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Processo nº 0009841-43.2023.8.26.0477

ID: 308724129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009841-43.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS COSME DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BOTTIGLIERI FREITAS COSTA

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ALLAN KARDEC CAMPO IGLESIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009841-43.2023.8.26.0477 (processo principal 1000925-37.2022.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Urgência - Douglas Cosme de Sousa - Homologo a conta de fl. 3, c… Processo 0009841-43.2023.8.26.0477 (processo principal 1000925-37.2022.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Urgência - Douglas Cosme de Sousa - Homologo a conta de fl. 3, com valor bruto de R$4.199,57 (R$3.651,80 do principal + R$547,77 de honorários), para nov/2023. A considerar a concordância expressa da Fazenda, há preclusão lógica para a interposição de recurso, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, assim, na data da publicação, decorre o prazo legal para interposição de recurso, dispensada a certificação. Providencie o Exequente a requisição de pagamento via "requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj)", nos termos da Portaria 8660/2012, de acordo com o Comunicado SPI 03/2014. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverá ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. A observação acima não se aplica às requisições de pequeno valor. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso Indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, Há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se Remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Int. - ADV: BRUNO BOTTIGLIERI FREITAS COSTA (OAB 390998/SP), ALLAN KARDEC CAMPO IGLESIAS (OAB 440650/SP)

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Omni S/A Credito Financiamento E Investimento x Eduardo Mira Martins Oliveira Bastos

ID: 314614441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1014567-97.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

EDUARDO MIRA MARTINS OLIVEIRA BASTOS

Intimação

Advogados:

LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO

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DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1014567-97.2024.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito Financiamento e Investimento - Eduardo Mira Martins Oliveira Bastos - Vistos… Processo 1014567-97.2024.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito Financiamento e Investimento - Eduardo Mira Martins Oliveira Bastos - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Cumpra-se o já determinado na sentença de fls. 182/186, oficiando-se ao DETRAN comunicando estar a parte autora autorizada a proceder a transferência do veículo a terceiros que indicar e permaneçam nos autos os títulos a ele trazidos. O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo (NSCGJ, art. 1285).. O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria (NSCGJ, art. 1286, § 3º). Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. (NSCGJ, art. 1286, § 6º). Assim sendo, nos termos doCG 1631/2015, deverá a parte providenciar ocadastramento do cumprimento de sentença, cadastrando ambas as partes no sistema (exequente(s) e executado(s), bem como seus respectivos patronos, ou informando se for o caso de revelia ou citação por edital na fase de conhecimento,indicando ainda se os executados constituíram advogado durante a fase de conhecimento e, em caso positivo, traga cópia do instrumento de mandato lá outorgado por eles, observando-se o último mandato válido no processo de conhecimento.Deverá o autor instruir o incidente, apresentando endereço do executado e recolhendo custas para intimação ou se beneficiário da gratuidade processual, deverá juntar cópia da decisão que deferiu o benefício. O cumprimento de sentença tramitará em apartado, recebendo numeração própria, devendo o processo principal ser encaminhado ao arquivo definitivo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. ATENÇÃO:Ocadastramento do incidente de cumprimento de sentença deverá ocorrerapenas uma vez, quando juntado pedido de início da fase executiva. Osdemais peticionamentosdeverão ser cadastrados no incidente já iniciado,como petições diversas. Após com a satisfação da obrigação, a sentença de extinção será proferida nos autos de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924 do CPC. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO (OAB 283065/SP)

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N. C. De O. A. J. x M. E. De O. S.

ID: 309639178

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007680-43.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

N. C. DE O. A. J.

Polo Passivo:

M. E. DE O. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE VICTOR RAMOS NOGUEIRA

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BRUNO BENEVENTO LEMOS DE LIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007680-43.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007680-43.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: N. C. de O. A. J. (Justiça Gratuita) - Apelado: M. E. de O. S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Lia Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. O RECORRENTE BUSCA A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ALEGANDO DECLÍNIO DE SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA, COM NOME NEGATIVADO NO SERASA, DIFICULDADES DE CRÉDITO E DÍVIDA COM O FIES. SOLICITA QUE A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA SEJA FIXADA EM 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE EMPREGO FORMAL, E 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ JUSTIFICATIVA PARA A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO APELANTE, CONSIDERANDO SUA ALEGADA MUDANÇA NA CONDIÇÃO ECONÔMICA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS ALIMENTOS VISAM GARANTIR A MANUTENÇÃO DO MENOR, E AMBOS OS GENITORES DEVEM CONTRIBUIR CONFORME SUA CAPACIDADE ECONÔMICA. A SENTENÇA FOI JUSTA AO MANTER O VALOR DOS ALIMENTOS, PAUTANDO-SE NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, CONFORME O ART. 1694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. 4. O APELANTE NÃO COMPROVOU DE FORMA INEQUÍVOCA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS VALORES FIXADOS. A EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS NÃO SE SOBREPÕE AO DEVER DE CUSTEIO DOS ENCARGOS ALIMENTARES.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DEVER DE ALIMENTOS É INCONDICIONAL E NÃO PODE SER REDUZIDO SEM PROVA INEQUÍVOCA DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE ECONÔMICA. 2. DÍVIDAS PESSOAIS NÃO JUSTIFICAM A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Benevento Lemos de Lira (OAB: 302598/SP) - Jose Victor Ramos Nogueira (OAB: 337935/SP) (Defensor Público) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Processo nº 1014567-42.2025.8.26.0196

ID: 305528281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014567-42.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLE APARECIDA BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO MELO GAMA PERES

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EMERSON RODRIGO SIQUEIRA MARTINS

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BRUNA FLORA BROSQUE

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Processo 1014567-42.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Michelle Aparecida Barbosa de Oliveira - Vistos. Processo em ordem. Noticia-se a falha no atendimento médi… Processo 1014567-42.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Michelle Aparecida Barbosa de Oliveira - Vistos. Processo em ordem. Noticia-se a falha no atendimento médico pelo Município de Franca com pretensão ao reconhecimento da ação prejudicial e reparação do dano estético. Determino. 1) A adequação do polo passivo. O Pronto Socorro é órgão da Administração sem personalidade jurídica própria, portanto não possui capacidade postulatória para demandar. Sobre a legitimidade passiva do profissional de saúde, cito decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 940. "A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa" (grifei). Portanto, a ação deverá ser ajuizada contra o ente público e/ou prestadores de serviços, em face de suas responsabilidades objetivas e, este (s), depois, se houver interesse, promoverão contra o profissional (pessoa física) a ação de regresso. Decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "RESPONSABILIDADE CIVIL. Creche municipal. Maus-tratos. Danos morais. Condenação. Apelação. Cópia da contestação. Princípio da dialeticidade. Violação. Recurso. Conhecimento. Impossibilidade: A mera reprodução da contestação viola o princípio da dialeticidade, impedindo o conhecimento do recurso, mas a indisponibilidade do interesse da pessoa jurídica de direito público justifica o conhecimento do mérito do processo. Creche municipal. Maus-tratos. Legitimidade passiva. Administração ou pessoa jurídica prestadora do serviço público. Possibilidade. Servidor. Impossibilidade: O STF adota a teoria da dupla garantia, razão pela qual a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa" [Apelação Cível 1000430-12.2019.8.26.0246, 10ª Câmara de Direito Público, Desa. Teresa Ramos Marques, Data do Julgamento: 30/11/2020 e Data de Registro: 30/11/2020] (grifei). 2. A adequação do valor atribuído à causa, pois não guarda correspondência com o valor indicado como parâmetro para o dano estético pleiteado. Tudo em quinze dias. Pena de extinção [artigos 319/321 do Código de Processo Civil]. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 18 de junho de 2025. - ADV: FERNANDO MELO GAMA PERES (OAB 466184/SP), EMERSON RODRIGO SIQUEIRA MARTINS (OAB 305751/SP), BRUNA FLORA BROSQUE (OAB 455357/SP)

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Processo nº 1014567-34.2024.8.26.0016

ID: 290701557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014567-34.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TRIBU PRODUçõES E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DONATI DE ALMEIDA PESSOA

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Processo 1014567-34.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Tribu Produções e Eventos Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base… Processo 1014567-34.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Tribu Produções e Eventos Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995. Ausente prova de força maior (art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/1995), condeno o ausente ao pagamento das custas processuais consistentes: (i) na taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou 2% no caso de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 UFESP; (ii) nas despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); e (iii) nos honorários do conciliador, mediante depósito judicial, no valor de R$ 78,82, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/1995, 13 da Lei nº 13.140/2015 e 169, § 1º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual, sendo devida a remuneração ao conciliador, nos termos do art. 11 da referida resolução deste Tribunal, porquanto realizada a sessão. O autor fica desde já intimado a efetuar o pagamento das despesas processuais acima listadas e comprová-lo no autos, no prazo de até 10 (dez) dias após o trânsito em julgado. No silêncio e ultrapassado tal prazo, providencie-se o necessário para inscrição em dívida ativa. Frise-se que, "ante a ausência de justificativa, a cobrança de custas deverá ocorrer, mesmo que seja a parte beneficiária da gratuidade de justiça. De fato, o CPC/15 deixa claro que a gratuidade de justiça não afasta o dever do assistido de pagar as penalidades processuais (art. 98, § 4º, do CPC). Com efeito, a ordem para pagamento de custas contida no art. 51, § 2º, da Lei 9099/95 é claramente identificada como uma penalidade. A maior prova disso é o fato de que ela pode ser afastada pela apresentação de uma justificativa (Rocha, Felippe Borring. Manual dos juizados especiais cíveis estaduais: teoria e prática / Felippe Borring Rocha. - 12 ed. - Barueri; Atlas, 2022). Sentença de extinção do feito mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO" (TJ/SP. Recurso Inominado Cível 1029030-15.2023.8.26.0016; Colégio Recursal; 6ª Turma Recursal Cível; Relator Paulo Sérgio Mangerona; j. 24/05/2024). - ADV: PATRICIA DONATI DE ALMEIDA PESSOA (OAB 231662/SP)

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Nathália De Sousa Vilasboas x Itaú Unibanco S/A

ID: 319858796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013209-43.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NATHáLIA DE SOUSA VILASBOAS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

NATHALIA GUEDES PETRUCELLI TAROCO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FABIOLA STAURENGHI

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1013209-43.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nathália de Sousa Vilasboas - Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do C… Processo 1013209-43.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nathália de Sousa Vilasboas - Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. Sem sucumbência nesta instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereços nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. Fica, desde já, ciente a requerida de que, se não efetuar o pagamento em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado, caso mantida esta decisão, seja pela ausência de recurso ou pelo improvimento dele, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento). Advirta-se ainda de que, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95, não haverá citação em fase de cumprimento de sentença, ficando o vencido, desde já, instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado. DÊ-SE BAIXA NA PAUTA DE AUDIÊNCIAS, DESIGNANDO-SE PROCESSO EM SUBSTITUIÇÃO. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), NATHALIA GUEDES PETRUCELLI TAROCO (OAB 464734/SP)

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Condominio Edificio Oiapoc x Construtek Reforma E Manutenção Predial Ltda

ID: 331767646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000599-43.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO OIAPOC

Polo Passivo:

CONSTRUTEK REFORMA E MANUTENçãO PREDIAL LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO DE PASCALE

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MARIA CRISTINA SANCHES BASTOS

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LUCIANA ORLANDI PEREIRA

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Processo 1000599-43.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Condominio Edificio Oiapoc - Construtek Reforma e Manutenção Predial Ltda - Ante o exposto, JULGO PR… Processo 1000599-43.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Condominio Edificio Oiapoc - Construtek Reforma e Manutenção Predial Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR o requerido ao cumprimento integral do contratado às fls. 40/46 com a troca integral do revestimento da fachada do prédio da parte autora. Alternativamente, o réu poderá indenizar a autora no valor de R$ 44.500,00, sendo o valor corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde 05/08/2022, data do orçamento de fls. 73/75, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Ante a sucumbência do requerido, arcarão eles com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, quantia que está em consonância com as diretrizes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte exequente nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, pelo prazo de 30 dias. Atente o(a) exequente que, para iniciar a fase de execução, deverá protocolar petição nos próprios autos utilizando o CÓDIGO 156 (que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes) e, ainda, ao decurso do prazo da prescrição intercorrente, que é contado a partir do trânsito em julgado. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo eletrônico. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa (Art. 698, II, das NSCGJ e Art. 4º, II, da Lei nº 11.608/03, alterado pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Int. - ADV: LUCIANA ORLANDI PEREIRA (OAB 150757/SP), MARIA CRISTINA SANCHES BASTOS (OAB 150765/SP), RICARDO DE PASCALE (OAB 208514/SP)

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Processo nº 1014567-51.2023.8.26.0248

ID: 297914723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1014567-51.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Processo 1014567-51.2023.8.26.0248 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ebazar.com.br Ltda - Me - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Decisão: "Vistos … Processo 1014567-51.2023.8.26.0248 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ebazar.com.br Ltda - Me - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Decisão: "Vistos Defiro, em face do disposto no art. 854, do CPC, o bloqueio on line junto ao Sisbajud, com utilização da funcionalidade intitulada de teimosinha, consistente na repetição programada da ordem de bloqueio pelo período de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Fabio de Grande; Valor atualizado: R$ 813.295,03. A providência foi requisitada, bem como foi determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, conforme protocolo de detalhamento do referido sistema, que segue. Consigno que montantes inferiores a 1% do valor da dívida e inferiores a R$ 500,00 deverão ser desbloqueados, enquanto que valores superiores a esse limite deverão permanecer bloqueados. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de bloqueio negativo, manifeste-se o autor requerendo o que de direito e, em caso positivo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não possua constituído advogado, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo a presente decisão como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Intime-se." Determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, a pesquisa restou negativa, conforme protocolo de detalhamento do sistema SISBAJUD. Dessa forma, nos termos do art. 921, §1º, III do CPC, fica suspensa a execução, pelo prazo máximo de um ano. Esta suspensão, que tem como finalidade a concessão de um prazo para que o exequente diligencie para localizar o executado ou bens passíveis de penhora e como consequência a suspensão do prazo prescricional, apenas ocorre uma única vez no processo executivo, com a primeira ciência de não localização do executado ou de bens passíveis de penhora. Da mesma forma, nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Após esgotado o prazo anual de suspensão, em nada sendo requerido, o processo será remetido ao arquivo provisório. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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Processo nº 1007583-43.2023.8.26.0477

ID: 313473034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007583-43.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON TELES RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELAINE QUEIROZ ORÉM DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007583-43.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Robson Teles Ramos - Vistos. Dispensado o relatório completo, a teor do arti… Processo 1007583-43.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Robson Teles Ramos - Vistos. Dispensado o relatório completo, a teor do artigo 38, caput, da Lei n.º9.099/95, aplicável subsidiariamente à espécie, por força do disposto no artigo 27 da Lei n.º 12.153/09. FUNDAMENTO E DECIDO. A questão é exclusivamente de direito e comporta julgamento antecipado, nostermos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo requerido Detran/SP, ainda que a autuação em discussão tenha sido lavrada por outro órgão, a pretensão do autor visa a revogação do bloqueio de sua carteira nacional de habilitação, questão afeta ao Detran/SP, evidenciando a sua pertinência subjetiva para a causa aqui processada. Superada a preliminar, passo à análise do mérito. Sem maiores considerações, verifica-se que o requerido Detran-SP trouxe aos autos o comprovante de expedição/postagem acerca da notificação do procedimentos de cassação, conforme fls. 55/60; 69/71 e fls. 83/85. Por certo, o entendimento dominante é o de que basta o referido documento, não sendo necessária a comprovação da entrega da notificação, até porque é dever da parte autora atualizar a base do cadastro junto ao Detran, consoante a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO- Mandado de segurança- Procedimento de suspensão da CNH- Pedido de anulação de processo administrativo do DETRAN/SP- Sentença de denegação da segurança- Irresignação- Regularidade do processo administrativo de suspensão da CNH- Notificações regularmente expedidas- Entrega à empresa de serviços postais (Correios), via FAC Adequação à Resolução-CONTRAN n.° 404/2012 e ao art. 282 do CTB- Precedentes desta Corte Presunção de legalidade/legitimidade dos atos administrativos. Ônus probatório carreado ao autor, conforme prevê o art. 373, inciso I, do CPC/2015- Manutenção da r.Sentença. Não provimento do recurso." (Apelação Cível1025151-50.2019.8.26.0562; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento:02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021). Com efeito, deve a parte se atentar que o procedimento de cassação conteve a fundamentação objetiva para aplicação da penalidade (condução de veículo durante período em que estava suspenso seu direito de dirigir), não sendo de exigir grande detalhamento, sob pena de atravancar o órgão de trânsito. E, no caso vertente, tal presunção aqui não foi elidida pela parte autora, ônus que lhe cabia e ônus que cabe só ao particular e que não é transferido à Administração Pública, com o que se afasta qualquer pretensão de inversão, não constando dos autos elementos de convicção minimamente consistentes e em extensão suficiente a afastar a presunção de correção e legitimidade formal e material dos atos contra os quais a parte autora se volta na inicial. Nesse passo, não se depreende dos autos qualquer irregularidade formal capaz de macular o procedimento administrativo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Não há condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais (art.55,caput, da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário (art. 11 da Lei n. 12.153/09). Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e Intimem-se. P.I.C - ADV: ROSELAINE QUEIROZ ORÉM DE MOURA (OAB 217409/SP)

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Processo nº 1014567-80.2025.4.01.3200

ID: 276915464

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014567-80.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS DA SILVA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DENISA CRISTINA COSTA PARENTE

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1014567-80.2025.4.01.3200 AUTOR: CARLOS DA SILVA CAVALCANTE REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS ATO O… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1014567-80.2025.4.01.3200 AUTOR: CARLOS DA SILVA CAVALCANTE REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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