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Processo nº 1019876-04.2024.8.11.0000

ID: 260823189

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019876-04.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE CURY MUSSI PASQUALOTTO

Acórdão

Advogados:

JIANCARLO LEOBET

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ALCIR FERNANDO CESA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1019876-04.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1019876-04.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0004-97 (AGRAVANTE), FELIPE CURY MUSSI PASQUALOTTO - CPF: 042.456.641-93 (AGRAVADO), JIANCARLO LEOBET - CPF: 929.963.371-15 (ADVOGADO), ALCIR FERNANDO CESA - CPF: 033.079.231-88 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. PRESUNÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA COM BASE EM MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender os efeitos do Auto de Infração nº 211950001802023136 e da Certidão de Dívida Ativa nº 2024505347, determinando a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e vedando a inscrição do débito em protesto ou no CADIN. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de exigência do ICMS com fundamento exclusivo em movimentações financeiras entre o agravado e uma empresa terceira, sem comprovação da efetiva circulação da mercadoria. III. Razões de decidir 3. Nos termos do artigo 155, inciso II, da Constituição Federal, e do artigo 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), o fato gerador do ICMS exige a efetiva circulação da mercadoria, caracterizada pela transferência da titularidade. 4. A mera identificação de movimentações financeiras não constitui prova suficiente para presumir a ocorrência do fato gerador do ICMS, sendo necessária a demonstração concreta da entrega da mercadoria ao destinatário. 5. No caso concreto, restou demonstrado que o contrato de compra e venda foi aditado para postergar a entrega do milho para a safra de 2023, não havendo comprovação da circulação da mercadoria no período indicado pela fiscalização. 6. A ausência de reconhecimento de firma no contrato não invalida sua eficácia, pois tal formalidade não é requisito essencial para sua validade, nos termos do artigo 104 do Código Civil, sendo possível a comprovação da autenticidade por outros meios admitidos em direito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A exigência do ICMS pressupõe a efetiva circulação da mercadoria, caracterizada pela transferência da titularidade. 2. A mera existência de movimentações financeiras não comprova a ocorrência do fato gerador do ICMS. 3. A ausência de reconhecimento de firma não invalida a eficácia do contrato, cuja autenticidade pode ser demonstrada por outros meios admitidos em direito." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 155, II; Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), art. 2º, I.; CTN, arts. 114, 116 e 150, I; Código Civil, art. 104. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública de Sinop/MT, que, nos autos da ação ordinária nº 1014659-32.2024.8.11.0015, ajuizada por Felipe Cury Mussi Pasqualotto, deferiu o pedido liminar para suspender os efeitos do Auto de Infração nº 211950001802023136 e da Certidão de Dívida Ativa nº 2024505347, determinando a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e vedando a inscrição do débito em protesto ou no CADIN. Irresignado, o Agravante sustenta que o Auto de Infração foi lavrado após regular procedimento fiscal, no qual foram identificadas movimentações financeiras expressivas que indicariam a efetiva circulação da mercadoria sem a correspondente emissão de documentos fiscais. Alega que a fiscalização, por meio de auditoria, constatou que o Agravado recebeu valores da empresa Marques Comércio de Cereais e Transportes de Cargas Ltda. sem o devido registro contábil ou fiscal, caracterizando a presunção legal de circulação de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal, nos termos do artigo 11, §3º, inciso XVII, da Lei Estadual nº 7.098/98. Afirma, ainda, que a justificativa apresentada pelo Agravado, baseada na existência de um contrato de compra e venda aditado, não é suficiente para afastar a presunção fiscal, uma vez que o referido documento carece de reconhecimento de firma, registro público ou qualquer outra formalidade que ateste sua autenticidade e eficácia perante a Fazenda Pública. Além disso, argumenta que a ausência de registro contábil da operação nos sistemas da Secretaria de Fazenda reforça a presunção de que houve circulação de mercadoria sem a correspondente emissão de nota fiscal. Destaca, também, que, mesmo instado a se manifestar, o Agravado não prestou esclarecimentos adequados sobre a origem dos recursos envolvidos na transação. Sustenta, por fim, que a decisão recorrida afronta o princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos, ao suspender os efeitos de um lançamento fiscal regularmente constituído sem a devida demonstração de sua ilegalidade. Alega que a manutenção da medida impugnada acarreta grave prejuízo à Administração Pública, pois inviabiliza a exigibilidade de um crédito tributário formalmente constituído, comprometendo a arrecadação e o equilíbrio fiscal do Estado. Diante disso, requer o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada e o restabelecimento da validade do Auto de Infração e da Certidão de Dívida Ativa (Id. 227738676). O pedido de efeito suspensivo foi deferido (Id. 228487697). As contrarrazões apresentadas pelo Agravado pugnam pelo desprovimento do recurso (Id. 234911654). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela ausência de necessidade de intervenção ministerial no feito (Id. 236324672). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública de Sinop/MT, que, nos autos da ação ordinária nº 1014659-32.2024.8.11.0015, ajuizada por Felipe Cury Mussi Pasqualotto, deferiu o pedido liminar para suspender os efeitos do Auto de Infração nº 211950001802023136 e da Certidão de Dívida Ativa nº 2024505347, determinando a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e vedando a inscrição do débito em protesto ou no CADIN. Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Dos autos extrai-se que o Agravante busca a reforma da decisão proferida na ação ordinária, por meio da qual foram suspensos os efeitos do Auto de Infração nº 211950001802023136 e da Certidão de Dívida Ativa nº 2024505347. Fundamenta-se a insurgência no argumento de que a autuação fiscal decorreu da presunção de ocorrência do fato gerador do ICMS, lastreada em movimentações financeiras identificadas entre o Agravado e uma empresa terceira. Para a Fazenda Pública, tais transações configurariam indícios suficientes de que a operação comercial foi efetivamente consumada sem a correspondente emissão de documentos fiscais e sem o devido recolhimento do ICMS. Por sua vez, o Agravado assevera que a entrega do milho não se concretizou, uma vez que, em razão da frustração da safra de 2021, foi necessário firmar aditivo contratual prorrogando a disponibilização do produto para a safra de 2023. Sustenta, assim, que a autuação fiscal é indevida, pois o fato gerador do ICMS pressupõe a efetiva circulação física da mercadoria, não sendo suficiente, para tanto, a mera existência de pagamentos entre as partes. Pois bem. Analisando com profundidade os autos, apesar da decisão liminar anteriormente concedida, entrevejo que razão não assiste ao Agravante. O cerne da controvérsia reside na presunção fiscal adotada pela Fazenda Pública, que, com fundamento exclusivo em movimentações financeiras identificadas entre o Agravado e uma empresa terceira, concluiu pela ocorrência da circulação da mercadoria e, por conseguinte, pela incidência do ICMS. Como é cediço, o ICMS tem como fato gerador a efetiva circulação de mercadoria, nos termos do artigo 155, inciso II, da Constituição Federal: "Art. 155. Compete aos Estados e Distrito Federal instituir impostos sobre: [...] II — operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços e transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;” No mesmo sentido, o artigo 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir) estabelece que o ICMS incide sobre “operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares”. Desse modo, infere-se que para haver a incidência do ICMS, far-se-á necessária a ocorrência do ato de mercancia, ou seja, a transferência jurídica das mercadorias. Especificamente quanto ao elemento da circulação, adota-se o critério da operação de circulação jurídica, em que ocorre a mudança de titularidade do bem de forma onerosa. Não basta, portanto, a simples saída da mercadoria do estabelecimento ou transferência do domínio, denominada circulação econômica. A propósito, com o amadurecimento da jurisprudência, a matéria restou pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, tanto por meio da Súmula 166, quanto pela tese fixada no julgamento do REsp 1.125.133/SP, sob o regime de recursos repetitivos (Tema 259): “Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. Posteriormente, no âmbito constitucional, a matéria foi submetida à análise do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar o ARE 1.255.885/MS (Tema 1099), fixou a seguinte tese: “Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia”. Em mesma toada, em 19/04/2021, ao julgar o mérito da ADC nº 49, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da interpretação da Lei Complementar nº 87/1996 que autorizava a cobrança do ICMS na mera saída de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo titular (Ata de Julgamento publicada no DJe n.º 80, de 29/04/2021). Assim, é certo que a mera identificação de transações financeiras, por si só, não comprova a efetiva circulação da mercadoria, sendo indevida a presunção da Fazenda Pública quanto à ocorrência do fato gerador do ICMS sem a devida demonstração da entrega do produto ao destinatário. Somente é possível a cobrança de um determinado tributo após a ocorrência do fator gerador, ou seja, nasce a obrigação tributária a partir da ocorrência de uma determinada situação descrita em lei. Dispõe o artigo 114 do CTN: “Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.” Dessa forma, não estando configurada a situação prevista em lei, inexiste fato gerador do tributo, o que torna indevida a exigência fiscal. Ademais, as irregularidades apontadas pela Fazenda Pública parecem estar fundamentadas em meras suposições, sem qualquer evidência concreta de que tenha ocorrido a efetiva circulação da mercadoria. Por outro lado, há nos autos um contrato devidamente aditado, prorrogando a entrega para a safra de 2023, além da juntada das notas fiscais correspondentes à remessa da mercadoria naquele período (Id. 234911670 e seguintes). Portanto, não se pode exigir ICMS com fundamento exclusivo em movimentações financeiras. A mera presunção adotada pela Fazenda Pública, dissociada de elementos objetivos que comprovem a ocorrência do fato gerador, configura flagrante ilegalidade. Além disso, ainda que se questione a validade do contrato de compra e venda e do respectivo aditivo apresentado pelo Agravado em resposta às intimações fiscais, sob o argumento de que não possuem reconhecimento de firma, é relevante destacar que tal formalidade não constitui requisito essencial para a validade do contrato, pois o reconhecimento de firma gera apenas uma presunção iuris tantum de autenticidade das assinaturas. Estas, portanto, são presumidamente verdadeiras até prova em contrário, inexistindo, no caso, qualquer alegação de falsidade do documento ou das assinaturas. Ademais, a autenticidade do contrato pode ser demonstrada por outros meios de prova admitidos em direito, o que foi devidamente observado pelo Agravado, que acostou aos autos documentação hábil. A legislação não impõe qualquer exigência adicional para que um instrumento particular produza efeitos entre as partes contratantes, sendo suficiente a assinatura do contrato para comprovar as obrigações dele decorrentes, nos termos do artigo 104 do Código Civil, que estabelece como requisitos de validade do negócio jurídico apenas a capacidade das partes, objeto lícito e forma não vedada em lei. Assim, eventual desconsideração do contrato demandaria demonstração concreta de sua invalidade, não podendo ser simplesmente afastado com fundamento em presunção desfavorável ao contribuinte. Forte nesses argumentos, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Consequentemente, revogo o efeito suspensivo anteriormente concedido. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1014659-14.2025.8.13.0024

ID: 325493578

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014659-14.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAIARA APARECIDA PINTO ZEFERINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLÁVIA BERTOLDO ANASTÁCIO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1014659-14.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MAIARA APARECIDA PINTO ZEFERINO ADVOGADO(A) : FLÁVIA BERTOLDO ANASTÁCIO (OAB MG200233) DECISÃO Vistos etc. Inicialmente, verifica-se … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1014659-14.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MAIARA APARECIDA PINTO ZEFERINO ADVOGADO(A) : FLÁVIA BERTOLDO ANASTÁCIO (OAB MG200233) DECISÃO Vistos etc. Inicialmente, verifica-se o cumprimento dos requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, estando a petição inicial devidamente instruída com os documentos necessários à propositura da demanda. Não se vislumbra, portanto, qualquer vício formal que justifique a necessidade de emenda à inicial. Sendo assim, RECEBO a inicial. DEFIRO a autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Dispenso a realização de audiência de conciliação prevista no art. 334, inciso II, do Código de Processo Civil, em virtude da natureza da demanda e da necessidade de tramitação célere, com fundamento no art. 4º do mesmo diploma legal. DETERMINO , ainda, a citação da parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente sua resposta a esta ação (arts. 335, 342 e/ou 343, todos do CPC), sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Transcorrido o prazo acima, com ou sem manifestação da parte requerida, vista à parte autora: a) pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, se a parte requerida não tiver contestado esta ação, para que especifique a provas que pretenda produzir, se ainda não as tiver indicado e se for verificado a inocorrência dos efeitos da revelia, previsto no art. 344 do CPC, mais as hipóteses do art. 345 do CPC, tais como: I – havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II – o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III – a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato e IV – as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos (art. 348 do CPC), ou; b) pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, se a parte requerida tiver alegado fato(s) impeditivo(s), modificativo(s) ou extintivo(s) do(s) direito(s) da(s) parte(s) autora(s), permitindo-lhe a produção de prova(s) (art. 350 do CPC), e ou; c) pelo prazo de quinze dias úteis, se a parte requerida tiver alegado qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC: I – inexistência ou nulidade da citação; II – incompetência absoluta e relativa; III – incorreção do valor da causa; IV – inépcia da petição inicial; V – perempção; VI – litispendência; VII – coisa julgada; VIII – conexão; IX – incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; X – convenção de arbitragem; XI – ausência de legitimidade ou de interesse processual; XII – falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar e XIII – indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça, permitindo-lhe(s) a produção de prova(s) (art. 351 do CPC). Se a parte autora requerer a juntada de documento(s) junto com as manifestações contidas nas alíneas “b” e ou “c”, a título de produção de prova(s), vista à(s) parte(s) requerida(s) para que, no prazo de quinze dias úteis, adote qualquer das posturas indicadas no art. 436 do CPC: I – impugnar a admissibilidade da prova documental; II – impugnar sua autenticidade; III – suscitar sua falsidade, com ou sem deflagração do incidente de arguição de falsidade e IV – manifestar-se sobre seu conteúdo (§ 1º, do art. 437, do CPC). Transcorridos todos os prazos acima e ocorrendo as hipóteses de intervenção ministerial previstas em lei ou na Constituição Federal, bem como se este processo envolver: I – interesse público ou social; II – interesse de incapaz; III – litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana, vista ao Ministério Público, pelo prazo de trinta dias úteis, para intervir como fiscal da ordem jurídica (art. 178 do CPC). Cumpram-se as determinações acima, sem novas conclusões até que esgotadas todas as alternativas anteriormente previstas, exceto se houver manifestações urgentes ou que impliquem na desnecessidade de continuar o cumprimento ordenado. Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1014659-95.2020.4.01.3600

ID: 329359187

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1014659-95.2020.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARILENA ROSA RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1014659-95.2020.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1014659-95.2020.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARILENA ROSA RAMOS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR - MT5646/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a fazenda pública, promovido por MARILENA ROSA RAMOS DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando executar individualmente o comando sentencial proferido nos autos da ação civil pública nº 0016099-42.2003.4.01.3600 (IRSM/(94). Intimada da r. decisão prolatada em id 2168417796, que deu provimento a recurso de embargos de declaração opostos pela parte credora em id 2132053096, a parte credora opôs novos embargos de declaração em id 2170689720, aduzindo a ocorrência de omissão, visto que, apesar de ter homologado os cálculos faltantes relativos às revisões dos benefícios B91 e B92 e determinado a manifestação quanto ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, a qual envolvia a revisão desses benefícios (B31, B92 e B21), deixou de tratar expressamente da comprovação, por parte do INSS, do pagamento das diferenças referentes ao período de 11/2020 a 11/2024 no benefício de pensão por morte, resultante da revisão determinada. Acrescenta que, conforme informado pelo INSS, a revisão dos três benefícios foi feita em dezembro de 2024, mas não foi acostada a comprovação de pagamento das diferenças devidas ao benefício de pensão por morte desde a competência posterior ao cálculo homologado, abrangendo o período de 11/2020 a 12/2024. Alega que os cálculos homologados abrangem valores até 10/2024, no entanto, a efetiva obrigação de fazer, com a revisão do benefício, ocorreu apenas em 12/2024, deixando uma lacuna de diferenças advindas com a revisão, gerando a ausência de expressa determinação, quanto à comprovação do pagamento, insegurança jurídica, trazendo prejuízos à embargante. Requereu o acolhimento dos embargos, sanando-se a omissão apontada, para que seja determinado ao INSS que comprove o pagamento das diferenças havidas entre 11/2020 a 12/2024 no benefício de pensão por morte, por meio de PAB. Intimado, o devedor INSS limitou-se a alegar que, “cumprida a obrigação de fazer e implantado o benefício em conformidade com a legislação previdenciária, o INSS informa que concorda com os cálculos de liquidação apresentados nos autos (R$ 177.933,86)”, tendo requerido o prosseguimento do feito (id 2171572075). É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou, ainda, corrigir erro material existente no julgado: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. O art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, diz respeito à fundamentação da decisão: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Não há omissão. Os primeiros embargos de declaração (id 2140618983) estão embasados na alegação de omissão quanto aos cálculos dos ids 369988951 e 369988957, que somam um total de R$ 177.933,86 e, como tais, foram acolhidos em id 2168417796. Os novos embargos de declaração estão pautados em questão sequer suscitada para a análise dos primeiros, já que a revisão dos benefícios não foi objeto de pedido nem de determinação do juízo. Além disso, ainda que o INSS tenha feito a revisão tardia dos benefícios da credora, o que se tem é que a sentença prolatada na ação civil pública nº 0016099-42.2003.4.01.3600 julgou parcialmente procedente o pedido para (1) promover a revisão da RMI dos benefícios previdenciários concedidos no período de março/94 a fevereiro/97 que se encontrem em manutenção em Mato Grosso, devendo ser aplicado o índice IRSM de 39,67% no salário de contribuição referente a fevereiro/94 e, ao final, providenciar o pagamento dos benefícios com os novos valores, e (2) pagar as diferenças apuradas entre os valores que vinham sendo pagos e os novos valores obtidos a partir de 20/11/1998. No entanto, o Tribunal Regional Federal da Primeira Região deu parcial provimento à remessa e à apelação do INSS para declarar a perda do objeto por fato superveniente para a revisão, porque determinada por lei e já realizada administrativamente e determinar a incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação quanto às prestações anteriores e, a partir da data dos respectivos vencimentos das prestações posteriores à citação; e correção monetária desde a data em que cada prestação se tornou devida com índices do Manual de Cálculos da JF. No mais, manteve a sentença. Tem-se, assim, que não há título judicial para compelir o INSS a fazer qualquer pagamento nestes autos, além das competências já homologadas, em decorrência da revisão que realizou de forma tardia. No entanto, poderá a parte autora postular, na via administrativa, o pagamento de eventuais diferenças que entender fazer jus (complemento positivo), em decorrência da revisão realizada tardiamente. Sendo assim, conheço dos embargos de declaração opostos pela credora, posto que tempestivos e, no mérito, desprovejo-os. Cumpra-se a r. decisão prolatada em id 2168417796. Intimem-se e cumpra-se. CUIABÁ, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Joaquim Lucas Decesaro e outros x Bradesco Saúde S/A

ID: 298457817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002342-56.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM LUCAS DECESARO KAMILA APARECIDA ABIDO DECESARO

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

VIVIANE GUIMARAES SILVA DE CARVALHO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0002342-56.2025.8.26.0309 (processo principal 1025814-40.2023.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Joaquim Lucas Decesaro - - Kamila Aparecida Abido Decesar… Processo 0002342-56.2025.8.26.0309 (processo principal 1025814-40.2023.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Joaquim Lucas Decesaro - - Kamila Aparecida Abido Decesaro - Bradesco Saúde S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Proferida decisão pela C. 3ª Câmara de Direito Privado a afirmar o cabimento da antecipação de tutela, com substancial modificação da decisão proferida em primeira instância, foi ela inteiramente mantida por este juízo quando da prolação da sentença. Durante a fase de cumprimento daquela decisão dada, em essência, pela própria segunda instância, sobrevieram aos autos manifestações de ambas as partes, a exequente, para se manter o cumprimento da medida e a executada para se lhe suspender o cumprimento em razão da atribuição de efeito suspensivo ao apelo. A fim de organizar o raciocínio, este magistrado determinou que as partes melhor esclarecessem seus pontos-de-vista, sobrevindo então novas manifestações, até que, pela petição de fls. 223, comunicou a parte exequente que o recurso de apelação teve seu julgamento designado para data breve. Até este momento, este magistrado está convencido de que a suspensão derivada do efeito suspensivo à apelação não alcança a medida concessiva de antecipação de tutela, notadamente porque a suspensão foi precisa em relacioná-la à decisão de primeira instância, ao passo que a decisão em execução fora concedida pela própria instância superior, ratificada no Agravo de Instrumento com autos nº 2389191-12.2024.8.26.0000/50000. Nesse sentido também é a interpretação dada pelo exequente. Contudo, pensa diferentemente a executada, forte no argumento de que existiria dano reverso decorrente da impossibilidade de o exequente ressarcir os valores eventualmente levantados, mesmo sem destacar um só motivo a revelar a probabilidade de reforma. Em suma, há duas ordens de ideias acerca de um mesmo ponto e a própria fonte da qual emanado o tema está em vias de solver a quaestio, dado que designado para o dia 24 de junho de 2025 o julgamento da apelação. De tal modo, impõe-se que se aguarde, sem sobressaltos e quejandos, o desate a ser dado pela superior instância, com o registro, no entanto, dos motivos pelos quais deve a r sentença ser mantida. Destacam-se, nesse sentido, as seguintes razões: A) o exequente é beneficiário do seguro da executada; B) o exequente é acometido de distrofia muscular; C) o medicamente Elevidys é único no mundo a fazer frente a tal moléstia; D) há prescrição médica específica para ministração do medicamento; E) o plano de saúde cobre "medicamento importado nacionalizado" (fl. 348, item "h"); F) o medicamento Elevidys foi nacionalizado com a autorização da Anvisa; G) a idade do exequente é compatível com o medicamento (entre 4 anos e 8 anos incompletos). Consultados os autos de apelação, vê-se que o Promotor de Justiça designado emitiu parecer a respeito pelo provimento do recurso, sendo necessário atentar-se, porém, para o fato de que os fundamentos do parecer conduzem à necessidade de mantença do julgado. Explica-se: O I. Promotor de Justiça indicou dois precedentes em seu parecer como sustentáculo de sua fundamentação, além de pareceres do NAT-Jus. Com relação aos precedentes jurisprudenciais, tem-se que o primeiro deles é oriundo exatamente deste processo, e se refere a decisão proferida anteriormente à aprovação do registro do Elevidys na Anvisa. Assim, tem-se que o primeiro precedente, oriundo deste processo, tornou-se obsoleto diante da decisão da mesma Câmara a conceder a antecipação de tutela (justamente porque aprovado o medicamento pela Anvisa). O segundo precedente envolve o caso de um adolescente. De acordo com a bula do Elevidys, ele somente pode ser aplicado a crianças... E crianças que tenham entre 4 anos e 8 anos incompletos. Portanto, o segundo precedente citado no parecer ministerial é, a contrario sensu, indicativo de que a sentença há de ser mantida, justamente porque o beneficiário em questão é nascido em 1º de dezembro de 2017 (fl. 27), tendo assim, 7 anos e 6 meses, podendo receber a dose do medicamento até 30 de novembro de 2025 (a partir daí o remédio se converte em veneno). Assim, evidencia-se que o parecer ministerial, embora conclua formalmente pelo pedido de reforma do julgado, traz em seu bojo elementos que determinam o oposto, pois, como se vê, o primeiro precedente originou-se deste mesmo feito (tornando-se obsoleto), ao passo que o segundo afirma que o medicamento deve ser aplicado em crianças entre 4 anos e 8 anos incompletos. Confira-se: PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - COBERTURA DE MEDICAMENTO - DÚVIDA FUNDADA SOBRE A EFICÁCIA CIENTÍFICA DO REMÉDIO - Agravante que pretende o custeio do medicamento delangistrogeno moxeparvoqueque (nome comercial: Elevidys) em razão de Distrofia Muscular de Duchenne - Ausência de preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC - Fármaco com indicação terapêutica apenas para pacientes de quatro a sete anos de idade, limitação etária frisada tanto pela ANVISA quanto pela agência reguladora americana - Paciente que já completou oito anos de idade em outubro de 2024 - Ausência de indícios suficientes da eficácia terapêutica do remédio de alto custo neste momento processual, nos termos do art. 10, §13, da Lei 9.656/98 - Ausência de premência que obste a apreciação da questão em sede de mérito, diante da falta de risco imediato à vida ou à saúde do paciente - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2034642-91.2025.8.26.0000; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Nesse segundo precedente, não se determinou o fornecimento do medicamento justamente porque o autor não mais poderia, em razão da idade, recebê-lo. Resta avaliar, tão-somente, o alto custo do medicamento como obstáculo ao seu fornecimento, dado que a executada sustenta desequilíbrio atuarial. No entanto, a C. 3ª Câmara de Direito Privado já teve oportunidade de deliberar sobre o tema, fazendo-o nos termos do julgado cuja ementa segue transcrita: PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Fornecimento do medicamento SPINRAZA (Nusinersena) ao paciente portador de Amiotrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo 2. I- Cerceamento de defesa. Suficiência da prova documental existente nos autos, tornando prescindível a produção de outros elementos de convicção, notadamente por perícia. Afastamento da alegação. II- Fornecimento da medicação. Medicação que tem registro na ANVISA, sendo recomendado para o tratamento da enfermidade que acomete o autor. Parecer Técnico do DIPRO, outrossim, estabelecendo a sua cobertura obrigatória pelos planos de saúde, nos termos do disposto no artigo 12, II, "d", da Lei n. 9.656/98. Precedentes deste Tribunal em casos parelhos, inclusive desta Câmara. Determinação de fornecimento mantida. III- Alegação de que o medicamento é de alto custo. Circunstância que não inibe a sua cobertura pela operadora, inserindo-se a questão no risco da sua atividade comercial. Contratação, ademais, que não obsta a cobertura em razão do seu custo. IV- Alegação de que a medicação é fornecida pelo SUS. Circunstância que não interfere na responsabilidade contratual da apelante. SENTENÇA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000498-08.2021.8.26.0596; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Serrana -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023) Relativamente aos pareceres do NAT-Jus indicados no parecer, cabe registrar apenas que todos eles são anteriores à aprovação do Elevidys pela Anvisa. Por tais razões, tenho que a questão posta nesta instância restou superada com a designação de data para breve julgamento do mérito do recurso interposto, devendo-se, portanto, aguardar-se notícia sobre o desate a ser dado pela superior instância. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), VIVIANE GUIMARAES SILVA DE CARVALHO (OAB 27075/PE), VIVIANE GUIMARAES SILVA DE CARVALHO (OAB 27075/PE)

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Processo nº 1000372-05.2021.4.01.9999

ID: 323382727

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000372-05.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ANDRE DE ASSIS FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO DESTACIO BUONO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000372-05.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5315774-55.2016.8.09.0023 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO ANDRE DE ASSIS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000372-05.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5315774-55.2016.8.09.0023 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO ANDRE DE ASSIS FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO DESTACIO BUONO - GO33756-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1000372-05.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5315774-55.2016.8.09.0023 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO ANDRE DE ASSIS FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO DESTACIO BUONO - GO33756-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta por João André de Assis Ferreira contra sentença proferida pelo Juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Caiapônia/GO, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que o autor, embora intimado, deixou de juntar comprovante de residência em nome próprio ou contrato de locação do imóvel indicado como seu domicílio. A sentença entendeu que tal documento seria essencial à verificação da competência territorial absoluta nas ações previdenciárias, nos moldes do art. 109, §3º, da Constituição Federal, considerando que a ausência da prova inviabilizaria a instrução e o contraditório por parte da autarquia ré. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a exigência de comprovante de residência em nome próprio não encontra amparo legal e tampouco integra os requisitos obrigatórios do art. 319 do CPC. Alega que o endereço foi devidamente informado na inicial, constando também na procuração e em declaração anexa, não se justificando, portanto, o indeferimento da peça inaugural. Invoca princípios constitucionais como o acesso à justiça, a dignidade da pessoa humana, e jurisprudência de diversos tribunais, inclusive do TRF1, no sentido da inexistência de exigência legal quanto à titularidade do comprovante de residência. Não foram apresentadas contrarrazões pela parte recorrida. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1000372-05.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5315774-55.2016.8.09.0023 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO ANDRE DE ASSIS FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO DESTACIO BUONO - GO33756-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Cuida-se de apelação interposta por João André de Assis Ferreira contra sentença que, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao entendimento de que o autor não apresentou comprovante de residência em nome próprio, nem juntou cópia do contrato de locação, conforme determinado em despacho saneador. Sustenta o recorrente que a exigência de tal documento não encontra previsão legal, sendo suficiente, nos termos do art. 319 do CPC, a indicação do domicílio e residência do autor. Aponta, ainda, a violação ao acesso à justiça, à proporcionalidade e à dignidade da pessoa humana, invocando jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e do próprio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Passo à análise. I – Mérito 1. Dos requisitos da petição inicial e a exigência do art. 319 do CPC Nos termos do art. 319, II, do Código de Processo Civil, a petição inicial deve conter, dentre outros requisitos, "os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no CPF ou CNPJ, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu". No caso dos autos, não se nega que o autor indicou seu endereço na petição inicial, bem como juntou declaração de hipossuficiência e procuração, ambos com o mesmo domicílio declarado. Ainda que o comprovante de endereço estivesse em nome de terceiro, essa circunstância não desnatura a regularidade formal da exordial, tampouco compromete a identificação do foro competente. A ausência de comprovante em nome do autor não enseja, por si só, o indeferimento da petição inicial, sobretudo quando o domicílio encontra-se indicado, a citação é viável e não há qualquer indício de má-fé ou fraude à competência territorial. 2. Desnecessidade do comprovante de residência como condição para o exercício do direito de ação A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem reiteradamente afastado a extinção do feito por ausência de comprovante de endereço, reconhecendo que tal exigência não constitui requisito legal para a propositura da ação. Destaca-se, nesse sentido: “Mormente no direito previdenciário, é inconteste que a ausência de apresentação de comprovante de endereço não implica no indeferimento da inicial, sendo suficiente a simples informação do endereço residencial.” (TRF1, AC 1014659-07.2020.4.01.9199, Rel. Des. Fed. Euler de Almeida Silva Júnior, 09ª Turma, julgado em 10/06/2024) “A juntada do comprovante de residência não é pressuposto à propositura da ação, sendo suficiente a simples declaração de residência feita na inicial.” (TRF1, AC 1030135-51.2021.4.01.9199, Rel. Des. Fed. Urbano Leal Berquó Neto, 09ª Turma, julgado em 16/05/2024) Assim, revela-se injustificada a extinção prematura do feito, pois o autor atendeu aos requisitos legais do art. 319 do CPC, não havendo falar em inépcia ou irregularidade capaz de impedir o regular processamento da ação. 3. Princípios constitucionais e o direito fundamental de acesso à justiça A interpretação do art. 319 do CPC deve ser realizada à luz da Constituição Federal, em especial do art. 5º, inciso XXXV, que assegura o direito de ação, e do §3º do art. 109, que prevê facilitação do acesso à justiça para segurados da Previdência Social. A decisão de indeferimento da petição inicial fere o princípio da proporcionalidade, pois impõe ao jurisdicionado hipossuficiente uma exigência formal sem amparo normativo, dificultando seu acesso à tutela jurisdicional. Trata-se, em verdade, de interpretação excessivamente restritiva que não se coaduna com a lógica do processo civil constitucional, tampouco com os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. II – Conclusão Ante o exposto, voto pelo provimento da Apelação, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que receba a petição inicial e dê regular prosseguimento ao feito. É como voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1000372-05.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5315774-55.2016.8.09.0023 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO ANDRE DE ASSIS FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO DESTACIO BUONO - GO33756-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. ART. 319 DO CPC. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. 1.A ausência de comprovante de residência em nome próprio não constitui fundamento legal para o indeferimento da petição inicial, desde que o endereço da parte esteja indicado na exordial e seja possível a citação do réu, conforme exige o art. 319, II, do Código de Processo Civil. 2.A exigência de apresentação de comprovante de domicílio em nome da parte autora, como condição para o regular processamento de ações previdenciárias, configura formalismo excessivo e afronta os princípios constitucionais do devido processo legal e do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF/88). 3.Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconhece que a ausência de comprovante de residência não enseja a extinção do feito, sendo suficiente a simples declaração constante da inicial. 4.Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termo do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Relator

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Thallya Nayonara Pereira Silva x O Boticario Franchising Ltda

ID: 336181665

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009423-07.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

THALLYA NAYONARA PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

O BOTICARIO FRANCHISING LTDA

Decisão

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1009423-07.2025.8.11.0002 RECORRENTE: THALLYA NAYONARA PEREIRA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1009423-07.2025.8.11.0002 RECORRENTE: THALLYA NAYONARA PEREIRA SILVA RECORRIDO: O BOTICARIO FRANCHISING LTDA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO ORIGINADO DE RELAÇÃO COMERCIAL DE REVENDA. NOTA FISCAL, ASSINATURA E BIOMETRIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por Thallya Nayonara Pereira Silva contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, decorrente de inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes por parte da empresa O Boticário Franchising Ltda. A sentença reconheceu a licitude da negativação, com base em provas de relação comercial e inadimplemento. A recorrente sustenta desconhecimento do débito e alega ausência de prova bilateral. Pleiteia a declaração de inexistência do débito, exclusão do nome dos cadastros restritivos, indenização por danos morais e afastamento da multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a inscrição do nome da recorrente nos cadastros de inadimplentes é indevida por ausência de relação jurídica e inadimplemento comprovados; (ii) estabelecer se a negativação caracteriza dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A inscrição em cadastro de inadimplentes configura exercício regular de direito quando há comprovação documental do vínculo contratual e da inadimplência, o que afasta a ilicitude da negativação. A parte recorrida apresenta documentação robusta, como nota fiscal, canhoto assinado, cadastro biométrico e comprovantes de entrega, demonstrando a existência da relação jurídica e o não pagamento das obrigações. A mera negativa genérica da parte autora, desacompanhada de prova de quitação ou impugnação eficaz da documentação apresentada, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade dos documentos da parte contrária. A inscrição em cadastros restritivos de crédito por dívida legítima não enseja, por si só, indenização por dano moral, à luz da jurisprudência consolidada. Ausente prova de má-fé da recorrida, correta a manutenção da sentença, inclusive quanto à condenação por litigância de má-fé da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A inscrição em cadastro de inadimplentes é legítima quando fundamentada em documentos que comprovam a relação contratual e o inadimplemento. A negativação devida não gera direito à indenização por danos morais. Cabe ao autor que alega indevidamente a negativação comprovar o pagamento ou inexistência do vínculo contratual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55 e 98, § 3º; Lei nº 9.099/1995, arts. 46, 54 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado nº 1014660-51.2023.8.11.0015, Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos, Turma Recursal, j. 05.04.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, 1. Trata-se de recurso inominado interposto por Thallya Nayonara Pereira Silva, insurgindo-se contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, decorrente de suposta inscrição indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes, promovida pela empresa O Boticário Franchising Ltda. 2. A sentença recorrida reconheceu a licitude da inscrição, fundamentando-se na comprovação, pela parte ré, de que a autora era revendedora dos produtos da empresa e que recebeu os itens correspondentes à nota fiscal apresentada, havendo inadimplência quanto ao pagamento das faturas. 3. Em suas razões recursais, a recorrente argumenta que desconhece os débitos imputados, alegando que os documentos são unilaterais. Requer a reforma da decisão para declarar a inexistência do débito, a exclusão da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, e, como consequência, que não seja condenada por litigância de má – fé. 4. A recorrida, em contrarrazões, alega em sede de preliminar violação ao princípio da dialeticidade, o que rejeito, tendo em vista que o recurso ataca especificamente a sentença de improcedência. 5. Passo ao mérito. 6. Analisando detidamente os autos, resta claro que a recorrida trouxe documentos robustos, incluindo cadastro biométrico (ID. 298302897) nota fiscal e comprovantes assinados pela recorrente (ID. 298303350 e ID 298303352), que comprovam a compra e o recebimento das mercadorias em questão. 7. Merece destaque o fato de que na nota fiscal apresentada, consta informação de duplicata no valor e com data de vencimento que se amoldam perfeitamente ao da inscrição aqui discutida. 8. Diante do exposto, a inscrição nos cadastros de inadimplentes encontra-se respaldada por documentos que comprovam o inadimplemento das obrigações assumidas pela recorrente, o que afasta qualquer ilicitude ou abuso de direito por parte da recorrida. Dessa forma, inexiste ato ilícito a ensejar reparação por danos morais. 9. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. REVENDEDOR AUTÔNOMO DE PRODUTOS. NOTA FISCAL. FOTOSELFIE E DOCUMENTO PESSOAL. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO BOLETO. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na petição inicial a autor nega qualquer relação com a reclamada afirmando ser indevida a negativação no valor de R$ 205,60, incluída em 25/10/2022. 2. Em que pese à alegação autoral, verifico que na contestação foram anexadas além das Notas Fiscais, referentes aos Pedidos realizados, fatoselfie e envio de documento pessoal do reclamante contratando os serviços de modo virtual, tais provas não demonstram a verossimilhança das alegações autorais. Documentos não impugnados. 3. Além disso, conforme constou na fundamentação da sentença, que utilizo de fundamento “a parte Autora nega, de forma genérica, a existência de débitos e, para tanto, ajuizou quatro ações, a saber: Contudo, a parte Ré afirma e demonstra em sua defesa que a parte Autora aderiu a negócio jurídico encaminhando cópia de seu RG, tirando uma selfie, bem como realizando pedidos inadimplidos. Ao longo de sua petição inicial a parte Autora se limitou a afirmar que não possui débitos ao invés de negar explicitamente a existência de vínculo jurídico. Ora, não possuir débitos não equivale a não possui relação contratual. Portanto, diante da limitação imposta pelo próprio Autor na causa de pedir onde implicitamente reconhece a existência de vínculo jurídico cabia a este demonstrar que os débitos negativados estavam quitados, o que não fez. Em sua contestação a defesa, ainda que não precisasse trouxe robusta prova da efetiva adesão aos serviços prestados, bem como explicitou a origem das negativações. Por fim, diante de tais provas documentais deve ser acolhido o pedido contraposto no valor total de R$ 558,78, resultante da soma dos quatro débitos negativados.” 4. Desta forma, a inclusão do nome do autor no cadastro dos serviços de proteção ao crédito, por obrigação considerada devida, constitui exercício regular de direito e não gera direito a indenização por dano moral. Sendo mantida a procedência do pedido contraposto diante da ausência de prova de quitação dos boletos e conexão dos processos. 5. A sentença cuja parte dispositiva expõe “Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e PROCEDENTE o PEDIDO CONTRAPOSTO para condenar a parte Autora no pagamento da importância total de R$ 558,78 devendo cada débito ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros moratórios simples de 1% ao mês, ambos a partir da data do vencimento. DETERMINO a reunião e apensamento entre os autos nº 1014660-51.2023.8.11.0015, 1014662-21.2023.8.11.0015, 1014657-96.2023.8.11.0015, 1014659-66.2023.8.11.0015 ante o acolhimento da preliminar de conexão, bem como, seja inserido lembrete no Sistema PJe anotando-se a existência da conexão com o fito de evitar que, após a prolação desta sentença, cada auto volte a tramitar isoladamente, inclusive perante a Turma Recursal. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios em razão dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator (N.U 1014660-51.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024).” 10. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, é de se anotar que tanto pela Súmula nº 01, quanto pela Súmula nº 02 da Turma Recursal deste Estado, registram a possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 11. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, inclusive quanto a condenação por litigância de má-fé. 12. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto, pois tempestivo e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. 13. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da causa, suspensa a execução destas verbas sucumbenciais ante a presença na espécie do disposto no art. 98, §3º do CPC. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1002558-93.2024.4.01.9999

ID: 305692673

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002558-93.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IVER TAUAN FIGUEIREDO FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO SILVA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO VIDOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002558-93.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009916-78.2022.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IVER TAUAN FIGUEIRED… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002558-93.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009916-78.2022.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IVER TAUAN FIGUEIREDO FERREIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: VICTOR HUGO VIDOTTI - MT11439-A e THIAGO SILVA FERREIRA - MT20957-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002558-93.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: IVER TAUAN FIGUEIREDO FERREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou extinto sem resolução do mérito o pedido para determinar a implantação de auxílio-acidente previdenciário. Em suas razões, aduz a apelante que não possui endereço em seu nome, tendo apresentado conta de energia em nome de sua genitora, bem como restaram preenchidos os requisitos da ação. Pugna pela anulação da sentença com o retorno dos autos a origem. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002558-93.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: IVER TAUAN FIGUEIREDO FERREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou extinto sem resolução do mérito o pedido para determinar a implantação de benefício previdenciário por incapacidade, por ausência da comprovação do endereço da parte autora, e não implementação dos requisitos da ação. Alega a apelante que é descabida a extinção do feito sob fundamento da falta de comprovante de endereço em nome da parte autora, uma vez que esta se encontra devidamente qualificada na inicial, presumindo-se verdadeiros os dados apresentados. É cediço na jurisprudência desta Corte que uma vez qualificada a parte, presumem-se verdadeiras as informações prestadas, não sendo lícito ao juízo, compelir a parte a apresentar outros documentos, que não os indispensáveis a propositura da ação. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, que julgou extinto o processo, sem exame de mérito, a teor do art. 485, IV, do CPC, face à ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na qual objetivava a concessão de aposentadoria rural por idade. Em suas razões recursais, alega a parte autora, em síntese, que é descabido o indeferimento da inicial sob o fundamento de falta de comprovante de endereço (em nome de terceiros) da parte autora da ação, uma vez que esta se encontra nela devidamente qualificada, presumindo-se verdadeiros todos os dados lá fornecidos. 2. A parte autora apresentou a seguinte documentação: comprovante de residência em nome de terceiro (Id 419913010 pag. 11/43); certidão de casamento, realizado em 27/10/1963, constando sua profissão como lavrador; certidão de nascimento de seus filhos, que o qualifica como lavrador, nascidos em 03/02/1997, 11/12/1999, 10/01/2000; anotações na carteira de trabalho, em fazendas da região, como vaqueiro/trabalhador rural/trabalhador agrícola, nos períodos de 01/09/1998 a 06/01/2000, 01/03/2002 a 21/02/2005, 15/09/2005 a 01/08/2006, 01/03/2017 a 29/05/2017, 01/07/2018 a 30/10/2018. 3. Sobre esse tema, entre outros, o seguinte julgado: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO. LICENÇA-MATERNIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA PARTE AUTORA. SENTENÇA ANULADA. 1. O Juiz indeferiu a petição inicial uma vez que a parte não trouxe comprovante de endereço em nome próprio ou cópia do contrato de locação do respectivo imóvel. 2. De acordo com jurisprudência desta Corte é incabível a exigência de juntada de comprovante de residência na petição inicial por ausência de disposição legal. O artigo 319 do CPC claramente aduz que na petição inicial a parte indicará o domicílio e a residência do autor e do réu. Não sendo lícito, portanto, ao juízo compelir a parte autora a apresentar com a inicial outros documentos, senão no tocante aos indispensáveis à propositura da ação. (AC 1015115-88.2019.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/08/2020 PAG.). 3. Apelação da parte autora provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito. (AC 1019859-87.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/02/2024 PAG.). 4. Na hipótese, é descabido o indeferimento da inicial sob o fundamento de falta de comprovante de endereço (em nome de terceiros) da parte autora da ação, uma vez que esta se encontra nela devidamente qualificada, presumindo-se verdadeiros todos os dados lá fornecidos. Da mesma forma, é inexigível a juntada de comprovante de residência da parte autora por ausência de disposição legal, consoante previsto nos art. 319 e 320 do NCPC, os quais estabelecem requisitos que devem ser observados pela parte autora ao apresentar em juízo sua inicial. 5. Apelação da parte autora provida. Sentença anulada para determinar o retorno dos autos à vara de origem para a regular instrução do processo. (AC 1010887-94.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/12/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DESNECESSIDADE. REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC PREENCHIDOS. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, dada a ausência de comprovante de residência em nome da própria autora ou declaração de residência devidamente reconhecida em cartório, no caso de comprovante de endereço em nome de terceiro. 2. Consta na petição inicial a indicação do endereço da parte autora, conforme preceitua o Código de Processo Civil. O mesmo endereço consta da procuração e da declaração de hipossuficiência e a autora juntou comprovante de residência em nome de Cezarina Cunha Neres (ID 62007033 - Pág. 6). 3. Pela sistemática processual vigente, mormente no direito previdenciário, é inconteste que a ausência de apresentação de comprovante de endereço, não implica no indeferimento da inicial, sendo suficiente a simples informação do endereço residencial. 4. Não há que falar em inépcia da inicial pela suposta ausência de comprovante de residência em nome próprio, se a parte cumpriu todos os requisitos necessários à correta propositura da ação, a teor do artigo 319 do CPC. 5. Afastada a inépcia da inicial, deve a causa ser regularmente processada, com a citação do réu e atos posteriores. 6. Apelação provida. (AC 1014659-07.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 10/06/2024 PAG.) No caso, conforme se observa nos autos, a parte autora apresentou conta de energia em nome de sua genitora, proprietária do imóvel no qual reside (id. 395143659, Fl. 16). No que tange aos requisitos dispostos no art. 129-A da Lei 8.213/91, estes restaram preenchidos, tendo a parte autora apresentado comprovante do acidente, documentos médicos que demonstram a existência da doença, o comprovante de requerimento administrativo, bem como a ausência de litispendência ou coisa julgada. Nessa linha, não que se falar em extinção do feito, uma vez que a parte cumpriu todos os requisitos para a propositura da ação. Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem, para prosseguimento do feito. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002558-93.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: IVER TAUAN FIGUEIREDO FERREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR URBANO. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou extinto sem resolução do mérito o pedido para determinar a implantação de benefício previdenciário por incapacidade, por ausência da comprovação do endereço da parte autora. 2. Alega a apelante que é descabida a extinção do feito sob fundamento da falta de comprovante de endereço em nome da autora, uma vez que esta se encontra devidamente qualificada na inicial, presumindo-se verdadeiros os dados apresentados. Nesta senda, pugna pela cassação da sentença, com o retorno dos autos à origem, para prosseguimento do feito. 3. É cediço na jurisprudência desta Corte que uma vez qualificada a parte, presumem-se verdadeiras as informações prestadas, não sendo lícito ao juízo, compelir a parte a apresentar outros documentos, que não os indispensáveis a propositura da ação. Precedentes. 4. No caso, conforme se observa nos autos, a parte autora apresentou conta de energia em nome de sua genitora, proprietária do imóvel no qual reside. 5. Por sua vez, no que tange aos requisitos dispostos no art. 129-A da Lei 8.213/91, estes restaram preenchidos, tendo a parte autora apresentado comprovante do acidente, documentos médicos que demonstram a existência da doença, o comprovante de requerimento administrativo, bem como a ausência de litispendência ou coisa julgada. Nessa linha, não que se falar em extinção do feito, uma vez que a parte cumpriu todos os requisitos para a propositura da ação. 6. Provida a apelação da parte autora para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem, para prosseguimento do feito. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1021782-92.2025.8.11.0000

ID: 320275933

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021782-92.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HOSPCOM EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO OLIVEIRA TAVARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AGRAVANTE: HOSPCOM EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI AGRAVADO: STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA int… AGRAVANTE: HOSPCOM EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI AGRAVADO: STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA interposto por HOSPCOM EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI, contra decisão interlocutória proferida (ID. 198174445 – autos de origem PJE Nº 1014390-29.2024.8.11.0003) pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que acolheu a impugnação à penhora de valores, sob os seguintes fundamentos: “[...]Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO promovida pelo exequente HOSPCOM EQUIPAGAMENTOS HOSPITALARES em face de SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE RONDONÓPOLIS. Ao propor a ação, o exequente indicou o valor de R$ 570.704,79 como devido. A executada compareceu aos autos, oferecendo um imóvel à penhora – Id. 172281169. O exequente recusou a nomeação e requereu a penhora on line, indicando o valor atualizado: R$ 735.617,01. A penhora on line foi realizada e a executada apresentou IMPUGNAÇÃO À PENHORA, asseverando que ajuizou Embargos à Execução (1028192- 94.2024.8.11.0003) com pedido de efeitos suspensivo; e, ainda, que os valores penhorados são verbas públicas e, portanto, impenhoráveis. A exequente se manifestou pela rejeição da impugnação à penhora – Id. 196621914. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Pois bem. Como se sabe, o art. 649, inciso IX, do CPC estabelece que são impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em saúde. Lado outro, podem ser penhorados os valores que tenham origem em recebimento de internações particulares e/ou depósitos de Plano de Saúde. Contudo, embora a Execução se processe no interesse do credor (arts. 475-R e 612 do CPC), é certo que, em casos como o dos autos, a regra do art. 620 do CPC tem ampla incidência - pois o interesse individual não pode se sobrepor ao da coletividade. Outrossim, sendo devedora a Santa Casa de Misericórdia, instituição privada de reconhecida utilidade pública, que subsiste basicamente de doações e do repasse de recursos públicos, a Execução deve se dar da forma menos gravosa para ela. Por ser notória a dificuldade financeira em manter os serviços essenciais e filantrópicos na área da saúde, e tendo a devedora já indicado um imóvel à penhora, tenho que os valores bloqueados em suas contas bancárias devem ser liberados – para que a medida não implique na inviabilização da atividade desenvolvida pela executada em benefício de toda a sociedade local. Portanto, diante da peculiaridade do caso, existindo outros bens passíveis de penhora, é certo que a constrição deve recair sobre o imóvel indicado (ou outro bem), de modo a não implicar em onerosidade excessiva à Santa Casa. A jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS VIA BACENJUD – RECURSO PÚBLICO DESTINADO À SAÚDE – CRÉDITOS PROVENIENTES DE INTERNAÇÕES PARTICULARES E REPASSES DE PLANOS DE SAÚDE – POTENCIALIDADE DE INVIABILIZAR A ATIVIDADE FILANTRÓPICA DA INSTITUIÇÃO DE SAÚDE – IMPENHORABILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IX, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não cabe a penhora on-line de recursos da Santa Casa de Misericórdia oriundos de internações particulares e repasse de Plano de Saúde se averiguada a potencialidade de essa medida inviabilizar a atividade de interesse público desenvolvida pela instituição filantrópica, devendo-se adotar medida que busque atender aos interesses do credor sem, porém, causar grandes prejuízos à coletividade e ao interesse público relevantíssimo. (TJ-MT - AI: 10022882820178110000 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/05/2017, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIBERAÇÃO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA-CORRENTE DA DEVEDORA/AGRAVADA - PENHORABILIDADE DEFENDIDA PELO CREDOR - CRÉDITOS PROVENIENTES DE INTERNAÇÕES PARTICULARES E REPASSES DE PLANOS DE SAÚDE - POTENCIALIDADE DE INVIABILIZAR A ATIVIDADE FILANTRÓPICA DA INSTITUIÇÃO DE SAÚDE - EXISTÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não cabe a penhora on-line de recursos da Santa Casa de Misericórdia oriundos de internações particulares e repasse de Plano de Saúde se averiguada a potencialidade de essa medida inviabilizar a atividade de interesse público desenvolvida pela instituição filantrópica. (TJ-MT - Agravo de Instrumento: 0014171-23.2016 .8.11.0000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 16/03/2016, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 18/03/2016). A jurisprudência pátria já consolidou que o rol preferencial do art. 655 do CPC não é taxativo. Desse modo, o exequente pode buscar outros bens capazes de satisfazer o débito sem comprometer o funcionamento regular da executada. Sob tal ótica, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA e determino a imediata liberação dos valores penhorados nas contas bancárias da Santa Casa de Misericórdia de Rondonópolis. [...]” A Agravante sustenta que a Agravada não comprovou a origem pública dos valores bloqueados, tampouco que a indisponibilidade comprometeria sua atividade-fim. Argumenta que os documentos apresentados são genéricos e não permitem concluir que os recursos são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IX, do CPC. Ressalta que o Estatuto Social da Santa Casa permite captação de receitas particulares, afastando a presunção de origem pública dos recursos. Defende ainda que a decisão agravada viola o princípio da responsabilidade patrimonial e compromete o resultado útil da execução, uma vez que os bens imóveis da Agravada são, em regra, impenhoráveis, conforme a Lei nº 14.334/2022, e o bem indicado à penhora não possui comprovação suficiente de propriedade ou liquidez. Alega, por fim, que a decisão carece de fundamentação específica, sendo nula por ser genérica, nos termos do art. 489, §1º, do CPC. Diante disso, pugna pela atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, restabelecendo a penhora dos valores indisponibilizados. Subsidiariamente, requer a cassação da decisão por ausência de fundamentação adequada. Preparo recursal recolhido em ID. 297981899. É o relatório. Decido. O presente recurso é tempestivo, encontra cabimento no art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que não restam configurados os pressupostos autorizativos para concessão do efeito pretendido. No caso concreto, trata-se de constrição judicial sobre valores pertencentes à Santa Casa da Misericórdia, entidade filantrópica de reconhecida atuação na área da saúde pública. Entretanto, é vedada a penhora de recursos públicos repassados a instituições privadas com destinação vinculada à saúde, educação ou assistência social, nos termos expressos do art. 833, IX, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IX – os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. Tal regra legal foi reforçada pela Lei nº 14.334/2022, que, ao alterar a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), conferiu proteção especial às Santas Casas e entidades filantrópicas, reconhecendo a sua importância estratégica no âmbito do SUS e sua função pública de atendimento gratuito e universal. Com isso, o ordenamento passou a conferir especial proteção ao patrimônio dessas instituições, notadamente aos recursos que recebem para fins vinculados à execução de políticas públicas de saúde. No caso dos autos, a Santa Casa agravada juntou diversas declarações emitidas por seu setor financeiro, detalhando a origem e destinação dos valores depositados em suas contas bancárias. Nesse sentido: E M E N T A PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL . ENTIDADES FILANTRÓPICAS. IMPENHORABILIDADE DOS BENS. 1. A penhora em dinheiro é prioritária, prescindindo do esgotamento de diligências para a identificação de outros ativos integrantes do patrimônio do executado (Tema Repetitivo 425 – STJ, Resp 1 .184.765/PA). Contudo, no julgamento do citado Recurso Especial repetitivo (Resp 1.184 .765/PA), a Corte Cidadã ressaltou a necessidade de se observar as normas que versam acerca da impenhorabilidade. 2. Especificamente no que diz respeito a entidades filantrópicas atuantes nas áreas de educação, saúde ou assistência social, o Código de Processo Civil determina a impenhorabilidade dos “recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social” (artigo 833, inciso IX). 3 . Em tal quadro, não é aconselhável o bloqueio eletrônico de valores em conta de entidade filantrópica atuante nas áreas referidas pelo artigo 833, inciso IX, do Código Processual. Orientação do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional. 4. Agravo interno não provido . (TRF-3 - AI: 5013375-55.2023.4.03 .0000 SP, Relator.: GISELLE DE AMARO E FRANCA, Data de Julgamento: 26/01/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 31/01/2024)-Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA ON-LINE - VERBA PÚBLICA – INSTITUIÇÃO PRIVADA - APLICAÇÃO COMPULSÓRIA NA SAÚDE – IMPENHORABIIDADE – PREJUÍZO PARA A POPULAÇÃO – RECURSO PROVIDO. “É impenhorável apenas a verba pública recebida por entidade privada de aplicação compulsória na saúde. Precedente.” (AgRg no Ag 1377788/RJ). (N.U 1014659-87.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/02/2019, Publicado no DJE 27/02/2019)-Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIBERAÇÃO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA-CORRENTE DA DEVEDORA/AGRAVADA - PENHORABILIDADE DEFENDIDA PELO CREDOR - CRÉDITOS PROVENIENTES DE INTERNAÇÕES PARTICULARES E REPASSES DE PLANOS DE SAÚDE - POTENCIALIDADE DE INVIABILIZAR A ATIVIDADE FILANTRÓPICA DA INSTITUIÇÃO DE SAÚDE - EXISTÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não cabe a penhora on-line de recursos da Santa Casa de Misericórdia oriundos de internações particulares e repasse de Plano de Saúde se averiguada a potencialidade de essa medida inviabilizar a atividade de interesse público desenvolvida pela instituição filantrópica. (N.U 0014171-23.2016.8.11.0000, , RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 16/03/2016, Publicado no DJE 18/03/2016)-Grifei Portanto, inexiste demonstração dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o deferimento da tutela de urgência ou da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, INDEFIRO a concessão do pedido de efeito suspensivo postulado pela parte agravante. Intime-se a parte Agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, nos termos do art. 1.019, II do Código de Processo Civil. Por se tratar de interesse individual disponível, exclusivamente de cunho patrimonial, dispenso o parecer ministerial, conforme as diversas manifestações dos Promotores/Procuradores nesse sentido. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Processo nº 1014659-47.2024.4.01.3700

ID: 311789788

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014659-47.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

H. V. D. S. R.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA

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JOAO HENRIQUE RAPOSO NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1014659-47.2024.4.01.3700 Assunto: [Pessoa com Deficiência] RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1014659-47.2024.4.01.3700 Assunto: [Pessoa com Deficiência] REPRESENTANTE: JASMILA JOANA MELO DOS SANTOS AUTOR: H. V. D. S. R. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA - TIPO A O(a) autor(a) pleiteia benefício assistencial no valor de um salário mínimo previsto no art. 203, V, da Constituição Federal “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n° 8.742/93), suprindo a exigência constitucional de regulamentação dos requisitos para gozo do benefício, estatuiu: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. §1º Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. §2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. §3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Anos depois, o Estatuto do Idoso (Lei n° 10741/03) reduziu a idade para o benefício em cinco anos (art. 34). Como se vê, há necessidade de satisfação concomitante dos seguintes requisitos: (a) a deficiência que incapacita para uma vida independente e para o trabalho ou idade mínima de 65 anos, de acordo com o Estatuto do Idoso, que é norma mais recente; e (b) impossibilidade de prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família. No caso dos autos, o(a) autor(a) alega que está incapaz para a vida independente e para o trabalho. O laudo pericial atesta autismo infantil (CID 10: F84). A perícia foi realizada em 28/11/2024 e o início da deficiência/enfermidade foi fixado em 28/12/2018. Embora o(a) perito(a) tenha concluído que o(a) autor(a) apresenta “impedimento de longo prazo”, trata-se de conceito jurídico, que por isso deve ser analisado juridicamente, ainda que instruído por informações prestadas por profissional especializado. A partir dessas informações, cabe ao juízo decidir se o impedimento está presente, sendo certo que a conclusão do(a) perito, conquanto relevante, não vincula o julgamento, como dispõem os arts. 371 e 479 do Código de Processo Civil. O impedimento de longo prazo exigido pela Lei é o “ de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (§2º do art. 20 da Lei 8.742/93). A interpretação desta definição, que deve lançar mão de instrumentos como a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é apenas o primeiro passo da análise nos termos da LOAS, porque, a toda evidência, não é qualquer impedimento (ainda que permanente, ou “de longo prazo”) que leva à concessão do benefício. O benefício assistencial é vitalício e, em regra, destinado a pessoas que não podem dar conta de sua própria subsistência. Claro que, nesse contexto, pressupõe-se um adulto (em idade laborativa) que, por alguma razão (impedimento), não pode trabalhar e, por conseguinte, pode passar necessidades caso não tenha suporte de sua família (questão que é analisada no segundo requisito, o doa segunda parte do caput do art. 20). Quando o postulante é uma criança ou um adolescente — para quem a ideia de “capacidade laborativa” não é aplicável —, analisa-se de que forma o impedimento inviabiliza sua participação na sociedade, sua vida independente, sua dignidade. Mas essa análise, evidentemente, deve guardar proporcionalidade com a análise que se faz no caso de um adulto: não é cabível a concessão do benefício assistencial para qualquer impedimento, como, por exemplo, “déficit de atenção”. É necessário que fique claro, pela prova dos autos, que esse impedimento leva a criança a não conseguir viver normalmente, a necessitar de auxílio especializado constante, a, provavelmente, nunca conseguir se inserir adequadamente no mercado de trabalho no futuro ou ter uma vida produtiva de qualquer modo. Dito de outra forma, é preciso que o grau da doença ou condição clínica seja tal que seja necessária a intervenção estatal — na forma do benefício assistencial — para reequilibrar as coisas e proporcionar à criança ou adolescente condições mínimas para que tenha alguma chance de “participar efetivamente na sociedade”. No caso dos autos, ficou claro que a doença ou condição clínica do(a) autor(a) atingiu esse nível a partir do qual a intervenção estatal na forma do benefício assistencial é necessária. Para contextualizar a análise, utilizo por empréstimo texto do psiquiatra forense Celso Peito Macedo Filho, que também é perito na Justiça Federal de São Paulo: O transtorno autista (ou autismo infantil) faz parte de um grupo de transtornos do neurodesenvolvimento denominados Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGDs), Transtornos Invasivos do Desenvolvimento (TIDs) ou Transtornos do Espectro do Autismo (TEAs). Esse grupo de transtornos compartilha sintomas centrais no comprometimento em três áreas específicas do desenvolvimento, a saber: (a) déficits de habilidades sociais, (b) déficits de habilidades comunicativas (verbais e não-verbais) e (c) presença de comportamentos, interesses e/ou atividades restritos, repetitivos e estereotipados. Além do transtorno autista, fazem parte desse grupo o transtorno (ou síndrome) de Asperger, o transtorno desintegrativo da infância (ou outro transtorno desintegrativo da infância), o transtorno (ou síndrome) de Rett e o transtorno global do desenvolvimento — sem outra especificação (incluindo o autismo atípico). O transtorno autista, por definição, começa antes da idade de três anos. O diagnóstico requer a presença de distúrbio em três domínios: 1) interação social; 2) comunicação; 3) interesses restritos e padrões estereotipados do comportamento. Os déficits sociais se manifestam como falta de interesse espontâneo em partilhar alegria, incapacidade de utilizar meios não-verbais de comunicação (linguagem corporal, gestos, expressão facial, contato visual) para regular as interações sociais e a incapacidade de desenvolver relacionamentos com os pares apropriados à idade e ao nível de desenvolvimento. O distúrbio de comunicação é evidenciado pela falta de linguagem verbal ou por linguagem atrasada ou desviada. Pode ocorrer uso estereotipado, repetitivo ou idiossincrático da linguagem, sem intenção comunicativa. Se existe capacidade de linguagem adequada, há falta de interesse em iniciar ou manter uma conversação. O brincar está comprometido. Brincadeiras imaginativas espontâneas e brincadeiras sociais imitativas apropriadas para o nível de desenvolvimento estão ausentes ou substancialmente retardadas. Interesses e atividades restritos envolvem, geralmente, uma preocupação geral com um ou vários tópicos, que podem ser anormais no foco, intensidade ou ambos (horários de trens, números primos, detergentes de roupas, etc). Uma adesão incapacitante a rotinas não-funcionais também é comum. Movimentos estereotipados e maneirismos, tais como agitar as mãos, balançar o corpo ou encarar as pessoas, estão presentes. Fixadas estas premissas, conforme o laudo, identificou-se no(a) autor(a), criança de 05 anos, autismo de grau moderado a grave. Segundo a perita: A pericianda apresenta comprometimentos graves que impactam seu desenvolvimento global e sua capacidade de realizar atividades adequadas para sua idade. A condição clínica exige cuidados contínuos e especializados, o que sobrecarrega a família, especialmente a mãe, que é a principal cuidadora. Diante do exposto, concluo que a pericianda apresenta Transtorno do Espectro Autista (TEA) em grau moderado a grave, com limitações funcionais que comprometem seu desenvolvimento e demandam cuidados especializados contínuos. Ultrapassada esta questão, passo ao exame da impossibilidade de sustento próprio ou mediante apoio da família. O critério consagrado para caracterizar a hipossuficiência econômica na Lei n° 8.742/93 é de natureza objetiva. A renda mensal per capita da família deve ser inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. Contudo, a estreiteza do requisito legal foi rechaçada pelo STF. Inicialmente, a exigência de renda per capita de no máximo ¼ do salário-mínimo foi desafiada pela ADI 1.232, que acabou sendo julgada improcedente, entendendo o Plenário, naquela ocasião, que, embora fosse evidente que o critério legal não abrangia diversas situações igualmente merecedoras de proteção estatal, havia uma insuficiência legislativa que somente poderia ser suprida pelo próprio Legislador, adicionando hipóteses de incidência para a deflagração da proteção assistencial. (STF, ADI 1.232, j. 27/08/1998). O entendimento firmado nesta ADI prevaleceu por muitos anos, mas a inicial deferência natural das instâncias inferiores do Judiciário a este precedente começou a dar lugar a decisões contrárias à conclusão da ADI, apesar do efeito vinculante desta. Aliás, precisamente pelo efeito vinculante é que o Judiciário passou a adotar diversos “expedientes argumentativos” para “escapar” das amarras da decisão do STF. No caso em houve a ruptura com o entendimento que prevaleceu na ADI, relatado adiante, a Suprema Corte catalogou os lugares-comuns das decisões que, especialmente na primeira instância — onde os juízes tinham contato direto com os postulantes —, invocavam maior amplitude para que o julgador pudesse analisar, caso a caso, diante das peculiaridades do cenário concretamente examinado, a real necessidade de intervenção do Estado em favor de pessoas vulneráveis apesar do restritivo critério legal. (...) as reiteradas decisões do STF não foram suficientes para coibir as decisões das instâncias inferiores na solução dos casos concretos. A inventividade hermenêutica passou a ficar cada vez mais apurada, tendo em vista a necessidade de se escapar dos comandos impostos pela jurisprudência do STF. A diversidade e a complexidade dos casos levaram a uma variedade de critérios para concessão do benefício assistencial, tais como os descritos a seguir: a) O benefício previdenciário de valor mínimo, ou outro benefício assistencial percebido por idoso, é excluído da composição da renda familiar (Súmula 20 das Turmas Recursais de Santa Catarina e Precedentes da Turma Regional de Uniformização); b) Indivíduos maiores de 21 (vinte e um) anos são excluídos do grupo familiar para o cálculo da renda per capita; c) O benefício assistencial percebido por qualquer outro membro da família não é considerado para fins da apuração da renda familiar; d) Consideram-se componentes do grupo familiar, para fins de cálculo da renda per capita, apenas os que estão arrolados expressamente no art. 16 da Lei 8.213/91; e) Os gastos inerentes à condição do beneficiário (remédios etc.) são excluídos do cálculo da renda familiar. (STF, Rcl 4.374, j. 18/04/2013, trecho do voto do Relator) A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais já tinha posicionamento firmado nesse sentido, que chegou a ser sumulado: Súmula 11 – A renda mensal, per capita, familiar, superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º da Lei 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante. A súmula foi cancelada em 23/04/2006, diante de reiteradas decisões do STF reafirmando a autoridade da decisão da ADI, mas nos juizados se continuou a julgar contrariamente à regra e à decisão do STF: A questão atinente à comprovação da miserabilidade vem sofrendo modificações jurisprudenciais, para considerar que o preceito contido no art. 20, § 3º da Lei no 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. (grifei) (TNU, PU 2005.43.00.903968-3, j. 13/08/2007). Em algum momento entre 2005 e 2006 houve uma mudança de entendimento dos Ministros da Corte, e o STF já dava sinais de que modificaria a orientação da ADI 1.232, julgando monocraticamente as muitas Reclamações levadas à Corte pela Procuradoria Federal já em desfavor do INSS. Exemplificativamente, trecho de decisão que assim justificou a manutenção de decisão de base que violava os parâmetros da ADI: De se concluir, portanto, que o Supremo Tribunal teve por constitucional, em tese (cuidava-se de controle abstrato), a norma do art. 20 da Lei n. 8.742/93, mas não afirmou inexistirem outras situações concretas que impusessem atendimento constitucional e não subsunção àquela norma. Taxativa, nesse sentido, é a inteligência do acórdão nos termos clareados no voto do Ministro Sepúlveda Pertence, transcrito parcialmente acima. A constitucionalidade da norma legal, assim, não significa a inconstitucionalidade dos comportamentos judiciais que, para atender, nos casos concretos, à Constituição, garantidora do princípio da dignidade humana e do direito à saúde, e à obrigação estatal de prestar a assistência social “a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social”, tenham de definir aquele pagamento diante da constatação da necessidade da pessoa portadora de deficiência ou do idoso que não possa prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. (STF, Rcl 3.805, decisão monocrática de 09/10/2006). Na mesma decisão ficou claro que a Ministra considerou que a regra deveria “ceder à realidade” fática verificada no processo: Afirmo: e a miséria constatada pelo juiz é incompatível com a dignidade da pessoa humana, princípio garantido no art. 1º, inc. III, da Constituição da República; e a política definida a ignorar a miserabilidade de brasileiros é incompatível com os princípios postos no art. 3º e seus incisos da Constituição; e a negativa do Poder Judiciário em reconhecer, no caso concreto, a situação comprovada e as alternativas que a Constituição oferece para não deixar morrer à mingua algum brasileiro é incompatível com a garantia da jurisdição, a todos assegurada como direito fundamental (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República). Muitas decisões proferidas monocraticamente pelos Ministros da Corte entre 2006 e 2013 tiveram fundamentação semelhante. Os argumentos, embora redigidos de forma a permitir uma compatibilização com a conclusão da Corte na ADI, estão bastante distantes do que foi decidido em 1998. O que houve foi efetivamente uma mudança de orientação no STF, onde se passou a entender que a insuficiência da lei permitia que o juiz, diante do caso concreto, avaliasse diretamente a situação de vulnerabilidade social alegada pelo postulante. No julgamento da Reclamação 4.374, em 2013, prevaleceu o entendimento de que a lei não poderia restringir demasiadamente, como fez, o alcance de um direito de estatura constitucional. (STF, Rcl 4.374, j. 18/04/2013). Ficou superada a tese da “intransponibilidade do critério objetivo” consagrada na ADI, e o STF derrotou a restrição legal. Embora não se estivesse diante de ausência de norma, havia uma lacuna axiológica que perdurava desde 1992, ou, como o Min. Marco Aurélio, denominou, uma “inconstitucionalidade na prática”: Mostra-se patente que o artigo 20, § 3º, da Lei no 8.742/93, embora não seja, só por si, inconstitucional, gerou situação concreta de inconstitucionalidade. A incidência da regra traduz falha no dever, criado pela Carta, de plena e efetiva proteção dos direitos fundamentais, resultante da eficácia positiva de tais direitos, cuja concretização é condição essencial à construção de uma sociedade mais justa e, portanto, civilizada. (…) Surge claro que os enunciados normativos, previstos em abstrato, podem resultar em incidências concretas que desatendam aos comandos constitucionais. (STF, Rcl 4.374, j. 18/04/2013). A questão é posta pelo Ministro em termos de “constitucionalidade”, doutrina mais familiar à Corte. Todavia, fica induvidoso pela admissão do Min. Marco Aurélio que o critério legal era constitucional e aplicável tranquilamente aos casos ordinários, mas havia situações em que ele geraria uma “injustiça” e, por isso, a regra deveria ser pontualmente derrotada, permitindo ao juiz a avaliação ampla da situação diante de si. “Em tais casos, pode o juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais”. É caso típico de derrotabilidade normativa, referendada pela Suprema Corte, ao reconhecimento de que a norma constitucional que prevê o benefício não pode ter sua eficácia restringida de modo significativo pelo legislador ordinário. Toda esta saga jurisprudencial evidencia que houve o reconhecimento de que o critério legal era demasiadamente estreito, incapaz de acomodar a multiplicidade de situações que a vida apresenta diariamente aos juízes de primeira instância. No confronto entre a regra e a necessidade de fazer justiça no caso concreto, o Judiciário brasileiro, no que se refere ao benefício assistencial da Lei 8.742, optou pela segunda. Assim, embora aquele julgamento tenha conclusão confusa, já que houve declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade e sem fixação de prazo para atuação do legislador ou qualquer tipo de modulação, é certo que o STF legitimou o que os juízes de primeira instância já vinham fazendo desde o advento da Lei 8.742. Destarte, analisando o caso concreto, conforme a prova dos autos, cabe destacar que: (a) o grupo familiar é composto pelo(a) autor(a) e seus pais; (b) a renda da família é de R$1.412,00 que o pai do autor recebe como auxiliar de recursos humanos; (c) o(a) autor(a) necessita da presença constante de outra pessoa para realização das suas atividades cotidianas; (d) o grupo familiar gasta mensalmente R$50,00 com água, R$105,00 com energia elétrica (baixa renda), R$115,00 com gás, R$230,00 com remédios, R$400,00 com despesa de alimentação, R$100,00 com internet e R$70,00 com fraldas; (e) o grau de escolaridade do núcleo familiar é intermediário; (f) a casa é própria, conta com uma sala, uma cozinha, dois quartos, um banheiro, acesso à rede elétrica e água encanada; (g) o autor faz uso de medicamentos contínuos não fornecidos pelo SUS. Por fim, as fotos obtidas pela assistente social demonstram que a residência do grupo familiar possui estrutura modesta. Tudo somado, está claro que o(a) autor(a) se encontra em situação de efetiva vulnerabilidade social. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pelo(a) autor(a), e resolvo o mérito, para condenar o INSS à implantação de benefício assistencial em favor do(a) autor(a) desde 09/11/2023 (DER), bem como ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB, que deverão ser oportunamente calculadas pelo réu e atualizadas pelo Manual de Cálculos do CJF até o efetivo pagamento. Defiro a tutela de urgência para que o INSS implante o benefício no prazo de 30 dias.

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Processo nº 6115636-87.2024.8.09.0051

ID: 306572961

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6115636-87.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS RIBEIRO GUIMARãES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CYNTHIA DE SOUSA FREIRE

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KALEB GOMES RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo nº 6115636-87.2024.8.09.0051Promovente: Rubens Ribeiro GuimarãesPromovido: Emilly Letícia Alves Barbosa SENTENÇA Trata-se de Ação Cobrança proposta por Rubens Ribeiro Guimarães em desfavor de Emilly Letícia Alves Barbosa, partes devidamente qualificadas.O promovente informou que celebrou contrato de locação residencial com a promovida em 23/04/2024, referente à unidade nº 210 do Condomínio Residencial Bueno, situado em Goiânia, pelo prazo de trinta meses, com término previsto para 23/10/2026. O aluguel foi ajustado no valor mensal de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), com vencimento no dia vinte de cada mês, e as taxas condominiais no valor mensal de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), com vencimento no dia três de cada mês.Aduziu que a promovida deixou de adimplir os alugueis e taxas condominiais referentes aos meses de agosto, setembro e outubro de 2024, totalizando R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) em alugueis e R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) em taxas condominiais.Narrando ainda que, em 30/10/2024, a promovida desocupou o imóvel, deixando as chaves na portaria, sem respeitar o aviso prévio de trinta dias exigido contratualmente, o que ensejou a aplicação de multa no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Acrescentou que o contrato previa caução no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), a ser utilizado para abatimento dos débitos.Alegou que notificou extrajudicialmente a promovida para pagamento do débito, sem sucesso, e que a mesma reconheceu a dívida em contato posterior. Informou que, até a data da inicial, o débito atualizado era de R$ 7.936,87 (sete mil novecentos e trinta e seis reais e oitenta e sete centavos), conforme planilha anexa.Requereu a autorização para utilização da caução no abatimento parcial do débito e a condenação da promovida ao pagamento do saldo remanescente de R$ 2.515,50 (dois mil quinhentos e quinze reais e cinquenta centavos).Juntou documentos (evento 01).Citação efetivada (evento 13).Revelia decretada no evento 28.A parte autora pugna pelo julgamento antecipado da lide (evento 30).Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.Pratica-se o julgamento do feito na fase em que encontra-se, uma vez que o caso sob exame não necessita de maior dilação probatória, estando suficientemente provados os fatos necessários ao deslinde da causa. Verifica-se que o presente processo encontra-se em ordem e não há havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidá-lo; e que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de tal sorte que, como não há vícios a serem sanados, oportuno é o julgamento antecipado da lide nos moldes do artigo 355, inciso II, Código de Processo Civil, pois, a matéria versada é meramente de direito, além da revelia da parte promovida. Diante da ausência de preliminares ou prejudiciais a serem decididas, tampouco de questões processuais a serem sanadas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do meritum causae. Como é cediço, o pagamento mensal dos alugueres contratualmente previstos cuida-se de obrigação positiva e líquida, com termo certo de vencimento, de modo que, ultrapassado o prazo para cumprimento da obrigação, a constituição em mora do devedor é automática e independe de interpelação, nos termos do artigo 397, do Código Civil. Competia aos promovidos o pagamento dos aluguéis devidos, independentemente de qualquer ação da parte autora, conforme já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Trata-se de agravo nos próprios autos (art. 544, CPC) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em virtude da incidência da Súmula n. 83 do STJ. O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 125):"DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. MORA EX RE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DAS PRESTAÇÕES. ARTS. 394 E 397 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A apelante deixou de pagar os alugueres dos meses de setembro a dezembro de 2011, razão pela qual foi movida ação de despejo. 2. Trata-se de mora ex re, constituindo em mora o devedor desde o inadimplemento. 2.1. Como o contrato de locação especifica o valor do aluguel e a data de pagamento, os juros de mora fluem a partir do vencimento das prestações. 2.2 Inteligência dos arts. 394 e 397 do Código Civil de 2002. 3. É dizer ainda: "(...) A mora ex re independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, cuja matriz normativa é o art. 960, primeira parte, do Código Civil de 1916, reproduzido no Código Civil atual no caput do art. 397". ( REsp 1264820/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 30/11/2012). 4. Recurso improvido."(Agravo em Recurso Especial nº 587.328/DF 2014/0219461-2, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, data de publicação DJ: 04/11/2014) Diante deste cenário, na condição de locatária, cabia à demandada comprovar o pagamento dos aluguéis cobrados mediante a apresentação de recibos ou documentos equivalentes, a fim de se eximir de eventuais cobranças indevidas, conforme inteligência do artigo 320, do Código Civil, in verbis: "Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida". A matéria já foi objeto de apreciação pela jurisprudência, consoante demonstram as ementas abaixo transcritas: "Apelação. Locação comercial. Ação de despejo c./c. cobrança. Sentença de procedência. Relação locatícia estabelecida entre as partes incontroversa. Alegação de prescrição afastada, eis que o cálculo apresentado na peça vestibular somente inclui os aluguéis vencidos dentro do prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, § 3º, inciso I do CC. Matéria relativa à doação do imóvel à locatária pela Prefeitura Municipal de Ourinhos é estranha à discussão travada nestes autos e não interfere na relação locatícia efetivamente estabelecida entre as partes, já que não se discute nestes autos a forma de aquisição originária (titularidade) do imóvel locado, até porque na relação de locação, não há necessidade de coincidência entre a posição de locador e a de proprietário. Ré que, na condição de locatária, tinha o ônus de comprovar o pagamento dos aluguéis e encargos locatícios mediante a apresentação dos boletos de pagamento com a devida autenticação bancária correspondente ao período cobrado, recibos ou documentos equivalentes. Inteligência do artigo 320 do Código Civil. Ré que não apresentou qualquer prova documental que demonstrasse a quitação dos valores cobrados, não se desincumbindo do ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Autora. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 1005553-58.2017.8.26.0408; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34a Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2013; Data de Registro: 29/11/2019) "LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO LOCATÁRIO. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA COM O DEPÓSITOCAUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DESDE O VENCIMENTO DAS PARCELAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Incumbe ao devedor a prova do pagamento do débito locativo, que deve fazê-lo por meio da apresentação do recibo ou documento equivalente ( CC, art. 320). Réu que não se desincumbiu do ônus da prova nos termos do art. 373, II, do NCPC. A caução em dinheiro serve para garantir o cumprimento das obrigações durante a vigência do contrato, devendo, ao final da locação, ser restituída ao locatário. A caução somente pode servir para satisfação total ou parcial do débito quando de sua eventual penhora a ser realizada apenas na fase de cumprimento da sentença. Contudo, pretendendo o apelante a devolução de tal depósito, deve pleiteá-la por meio de ação autônoma. Os juros de mora em relação aos débitos locativos incidem desde a constituição em mora do devedor, que em caso de dívida líquida e certa ocorre com o vencimento de cada parcela (art. 397 do CC). Carece de interesse recursal a parte que requer em sede de apelação a redução da multa contratual, em razão da ausência de condenação nesse sentido. Honorários sucumbenciais elevados em razão do desprovimento do recurso, observada a gratuidade processual de que é beneficiário o recorrente. Dicção dos artigos 85, § 11 e 98, § 3º do NCPC. Recurso não conhecido em parte, e na parte conhecida, desprovido, com observação. (TJSP Apelação nº 1014659-12.2015.8.26.0506, 35a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Gilberto Leme, j. 24/04/2017). "LOCAÇÃO. Imóvel residencial. Ação de despejo por falta de pagamento. Sentença de procedência. Interposição de apelação pelo réu. Alegação de inadimplemento de aluguéis. Apelante que, na condição de locatário, tinha o ônus de comprovar o pagamento dos aluguéis mediante a apresentação de recibos ou documentos equivalentes, a fim de se eximir de eventuais cobranças indevidas. Inteligência do artigo 320 do Código Civil. Apelante não apresentou qualquer prova documental que demonstrasse a quitação dos aluguéis cobrados pela apelada. Ausência de prova hábil a demonstrar o adimplemento dos aluguéis. Rescisão do contrato de locação firmado entre as partes e decretação de despejo do locatário, ora apelante, conforme o artigo 9º, inciso III, c.c. o artigo 62, ambos da Lei nº 8.245/91. Pretensão de utilização da caução para compensar os aluguéis devidos no curso da locação. Rejeição. Caução é apenas garantia da locação e a sua utilização para fim diverso depende da anuência do locador, o que não ocorreu no caso concreto. Caução somente pode ser utilizada para abatimento dos aluguéis e encargos na oportunidade da execução. Artigo 39 da Lei nº 8.245/91. Garantia da locação se estende até a afetiva desocupação do imóvel. Utilização da caução em momento anterior deixaria o contrato de locação sem qualquer garantia. Ausência de cobrança de aluguéis atrasados. Desnecessidade de se analisar a questão atinente à incidência de correção monetária, juros moratórios ou cláusulas penais. Manutenção da r. sentença. Apelação não provida." (TJSP Apelação nº 1006541-86.2015.8.26.0590, 29a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Dias Motta, j. 10/05/2017). Não tendo a requerida se desincumbido do ônus de produzir a contraprova que lhes competiam, deixando de apresentar o competente recibo ou outro comprovante regular de quitação referente aos aluguéis atrasados, a procedência do pleito de condenação ao pagamento do valor dos aluguéis e acessórios é medida que se impõe. Importante ressaltar que a locatária, é responsável pelas obrigações decorrentes do contrato de aluguel até a efetiva entrega das chaves ou até a data da imissão da locadora na posse do imóvel e não da simples desocupação do imóvel.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES DE IMÓVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS JULGADA PROCEDENTE. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO PROSPERA. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO E FIADORES AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS EM ATRASO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES.(...) 2. A simples desocupação do imóvel não isenta os responsáveis do pagamento dos aluguéis e acessórios em atraso, até a data da imissão da parte locadora na posse do imóvel e efetiva entrega das chaves. (...). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0320034-21.2012.8.09.0051, Rel. Des(a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021) (destaque inserido)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA. CONFIGURADA. PARTE QUE SEQUER PARTICIPOU DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONTRATO. PACTA SUNT SERVANDA. DESOCUPAÇÃO RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO PELOS ENCARGOS. BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.(...) IV. A simples desocupação do imóvel não isenta os responsáveis do pagamento dos aluguéis e acessórios em atraso, até a data da imissão da locadora na posse do imóvel e efetiva entrega das chaves. (...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5320631-55.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021) (destaque inserido)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESPEJO. IMÓVEL. CONDENAÇÃO NOS ALUGUEIS E ACESSÓRIOS VINCENDOS ATÉ IMISSÃO DA AUTORA NA POSSE IMÓVEL. REAJUSTE. ÍNDICE APLICÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Tratando-se de locação não residencial, permite-se a denúncia vazia, visto que contrato por prazo determinado cessa de pleno direito, findo o prazo estipulado, com a notificação dos locatários pela locadora demonstrando o seu não interesse na renovação do contrato, nos termos do artigo 57, da Lei nº. 8.245/91, o que culminou com o ajuizamento da ação de despejo imediatamente após o término do prazo contratual, autorizado, pois, a decretação do despejo. 2. O locatário é responsável pelas obrigações decorrentes do contrato até a imissão do locador na posse do imóvel. A simples desocupação do imóvel não isenta os responsáveis do pagamento dos aluguéis e acessórios em atraso, até a data da imissão da locadora na posse do imóvel e efetiva entrega das chaves, que no caso em comento se deu em 09/08/2017. 3. O valor do aluguel deve ser reajustado anualmente pelo IGPM/FGV, conforme cláusula do contrato de locação, acrescido de correção monetária pelo INPC (mais benéfico para o devedor) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. O reajuste anual da locação não se confunde com os consectários legais da sentença condenatória. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0265903-62.2013.8.09.0051, Rel. Wilson Safatle Faiad, 6ª Câmara Cível, julgado em 05/10/2017, DJe de 05/10/2017) (destaque inserido)O pedido de utilização da caução contratual para abatimento do débito é igualmente procedente, pois tal garantia foi expressamente prevista no contrato (Cláusula Nona), sendo cabível sua conversão em pagamento parcial da dívida, conforme autoriza o artigo 37, inciso I, da Lei do Inquilinato:"Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:I - caução;"De acordo com a planilha de débito acostada aos autos, o valor total da dívida era de R$ 7.936,87 (sete mil novecentos e trinta e seis reais e oitenta e sete centavos). Após o abatimento da caução de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), resta um saldo remanescente de R$ 2.515,50 (dois mil quinhentos e quinze reais e cinquenta centavos), o qual deverá ser pago pela promovida, acrescido de correção monetária, juros de mora e multa contratual até o efetivo pagamento.Desnecessárias outras considerações sobre o tema, impondo-se a procedência do pedido inicial.DO DISPOSITIVONa confluência do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados e por conseguinte:1. AUTORIZO a utilização do valor da caução no montante de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) para abatimento parcial da dívida;2. CONDENO a parte promovida ao pagamento do saldo remanescente de R$ 2.515,50 (dois mil quinhentos e quinze reais e cinquenta centavos), atualizado monetariamente pelo IGPM/FGV, com acréscimo de multa moratória de 10% (dez por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde os respectivos vencimentos até o efetivo pagamento;3. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Desde logo adianto que não serão acolhidos embargos de declaração que visem a discussão sobre a questão da aplicação dos juros, bem como, sobre a distribuição dos ônus de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, eis que refletem o entendimento deste Juízo, não se prestando os aclaratórios para rever a justiça ou injustiça de determinado ponto da decisão, sendo outro o recurso cabível.Interpostos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Considerando não haver mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela escrivania, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou sobre estas já tendo a parte contrária manifestado-se, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Certificado o trânsito em julgado deste decisum, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intime-se a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário n.º 1.932/2.020.Não havendo o pagamento das custas finais no prazo acima, deverá a Escrivania cumprir o contido na 15ª, Nota Explicativa à Resolução 81/2017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe:"NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER."Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a 5ª UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2020.Poderá o devedor pagar as custas finais por cartão de crédito, boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução n.º 138, de 10 de fevereiro de 2.021.Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da 5ª UPJ das Varas Cíveis.Observe a Serventia que caso a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado.Verifique a 5ª UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, assinado e datado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito1

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