Resultados para "1014682-08.2023.8.26.0625" – Página 22 de 23

Processo nº 1015510-48.2024.8.11.0055

ID: 299202336

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015510-48.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROQUE FRITZEN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEINARA TEODORO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MERCHAN DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1015510-48.2024.8.11.0055 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TANGARÁ D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1015510-48.2024.8.11.0055 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Recorrente(s): ROQUE FRITZEN Recorrido(s): BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO BANCÁRIO – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – PROVA DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DEFEITO DE INFORMAÇÃO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamante em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. A Reclamante, em suas razões recursais, alega preliminarmente o cerceamento de defesa e no mérito, a nulidade do contrato por ausência de consentimento, falha na prestação do serviço, inexistência de comprovação de contratação válida, dolo e má-fé e venda casada. Ao final, pugna a reforma da sentença para condenar a reclamada na restituição material em dobro e reparação por danos morais. 3. Em contrarrazões, a Recorrida, defende que o contrato foi celebrado de forma regular e que os descontos decorreram de autorizações expressas. Pugna pela manutenção da sentença recorrida. 4. PRELIMINAR: Afasto a preliminar agitada consistente no cerceamento de defesa. Consabido que é dado ao Juiz da causa julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas (CPC, art. 355, I). 5. MÉRITO: Não assiste razão ao que pleiteado pela parte recorrente. 6. Com efeito, infere-se dos autos que a parte recorrente/reclamante deu ingresso à presente demanda apresentando alegação de fato negativo, isto é, de que não havia realizado a contratação de cartão de crédito, o qual vinha sendo deduzido de seu benefício previdenciário. Em razão da citada alegação (de fato negativo) e em conjunto com as normas da Lei Consumerista (CDC, art. 6, inciso VIII) foi direcionada à parte recorrida/reclamada o ônus da prova, o qual restou satisfeito pela parte recorrida ao apresentar documentação capaz de demonstrar a existência da relação jurídica que origina o débito levado a efeito em seu desfavor. 7. A parte recorrida carreou aos autos documentação suficiente tanto a comprovar a existência da relação jurídica, bem assim dos descontos realizados em folha de pagamento da parte recorrente/reclamante. 8. É de se registrar que os documentos de ids. nº 288148873 / 288148876 / 288148878 / 288148879, são determinantes para o fim de demonstrar que a parte detinha suficiente conhecimento do produto objeto da contratação, bem assim resta comprovado o crédito de valor em conta bancária de sua titularidade, o que se traduz em elementos de prova capazes de demonstrar que a parte recorrida/reclamada deu cumprimento ao seu ônus probatório elencado na forma processual (CPC, art. 373, inciso II). 9. Assim, ainda que a parte autora sustente a inexistência e/ou nulidade dos contratos entabulados, resta suplantado pela prova documental carreada aos autos pela parte reclamada, de modo que faz ruir a pretensão vertida na inicial. 10. Neste caso, o recurso da Reclamante não trouxe elementos capazes de infirmar os fundamentos da sentença de improcedência, que reconheceu a legitimidade dos descontos em folha de pagamento e afastou a pretensão indenizatória. Assim, não há motivo para reforma da sentença, devendo esta ser mantida por seus próprios fundamentos. 11. Cito precedentes: (N.U 1000218-79.2023.8.11.0080, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024) e (N.U 1014682-14.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/11/2024, Publicado no DJE 16/11/2024) 12. Nesse passo, escorreita a fundamentação declinada na sentença, a qual se mostra capaz de afastar a pretensão formulada na inicial e reiterada em sede recursal. 13. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 14. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a execução destas verbas sucumbenciais em razão da concessão da Justiça Gratuita. 15. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 16. Intimem-se as partes. 17. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019435-08.2023.8.26.0625

ID: 314183142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1019435-08.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ILDEU ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE BADARÓ DA COSTA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019435-08.2023.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Ildeu Alves - Vistos. Trata-se de ação de usucapião na qual o(a)(s) autor(a)(es) sustenta(m) que há mais de 15 anos exerce(m) a … Processo 1019435-08.2023.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Ildeu Alves - Vistos. Trata-se de ação de usucapião na qual o(a)(s) autor(a)(es) sustenta(m) que há mais de 15 anos exerce(m) a posse do imóvel descrito na inicial, cuja planta e memorial descritivo afinados com a lei (segundo informações do SRI a fls. 359) encontram-se acostados a fls. 351-352. 1. Inicialmente, proceda a serventia ao cadastro no SAJ (todos como terceiros interessados) do(s) titular(es) do domínio e dos confrontantes tabulares indicados a fls. 304/305 pelo SRI, bem como das Fazendas Municipal, Estadual e Federal (estes últimos com o código 53). 2. Nada obstante, citem-se as pessoas indicadas nas alíneas 'a' e 'b' abaixo por meio de carta de citação, utilizando para tanto o modelo de instituição nº 501926: a) titular(es) do domínio: 1) Espólio de Yolanda de Castro Moura (fls. 26); 2) Espólio de Eurico de Castro Moura (fls. 25). b) confrontantes tabulares, cujos endereços deverão serem indicados pelos autores no prazo de 15 dias: 1) Os próprios titulares do domínio; 2) Fernando Grisi da Silva. c) terceiros interessados, conforme consta nos documento de fls. 55/57 e 58/68, cujo endereço deverá sere indicado pelos autores no prazo de 15 dias:: 1) Paulo Geraldo Lopes; 2) Samuel Abdias da Rosa Lopes - declaração de anuência a fls. 239/240; 3) Ulisses Dalprat Júnior - declaração de anuência a fls. 241/242; 4) Elvio de Oliveira Portes - declaração de anuência a fls. 237/238. 2.1. Com relação à citação do Espólio de Yolanda de Castro Moura, DETERMINO dê-se por meio de edital, tendo em vista que os herdeiros da Sra. Yolanda seriam seus irmãos, posto que seus pais são falecidos, e a busca desses irmãos traria procedimentos demasiados longos e que fugiriam da finalidade específica dos autos. Com relação à citação dos herdeiros do Espólio de Eurico de Castro Moura, observa-se que na certidão de óbito de fls. 25 há o endereço do falecido, onde poderão serem encontrados eventuais herdeiros, podendo a parte autora requerer diligências nesse sentido. 3. Outrossim, intime-se as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e da União, pelo portal de intimação eletrônico, para que manifestem seu eventual interesse na causa, ficando desde logo anotado que a planta e o memorial descritivo do imóvel encontram-se acostados a fls. 351/352 dos autos digitais. Anoto que em relação à Fazenda Pública Estadual (CNPJ n. 46.379.400/0001-50), observe-se o Comunicado Conjunto n. 508/2018 e Comunicado Conjunto n. 681/2019; em relação à Fazenda Pública Municipal local (CNPJ n. 45.176.005/0001-08), atente-se às regras do Comunicado Conjunto n. 418/2020; à Fazenda Pública da União (CNPJ n. 26.994.558/0001-23), atenta-se ao Comunicado Conjunto n. 1372/2020. 4. Ato contínuo, citem-se os confrontantes de fato do imóvel objeto da presente ação para que, caso tenham interesse, apresentem defesa no prazo de 15 dias úteis, devendo o oficial de justiça responsável por essas citações providenciar também a devida constatação com relação a estes, colhendo sua qualificação completa (inclusive a de eventual cônjuge, que também deverá ser citado) e solicitando que prestem as seguintes informações: 1) a que título ocupam seus respectivos imóveis; 2) se têm conhecimento de que o(a)(s) autor(a)(es) é(são) proprietário(s) ou possuidor(es) do imóvel objeto dos autos e, em caso positivo, o tempo de sua posse - do(s)(s) autor(a)(s) - sobre o referido bem. Deverá o oficial de justiça, ainda, informar o nome da(s) pessoa(s) que está(ão) residindo no imóvel usucapiendo (na hipótese em que haja construção no local) ou, em caso de terreno sem edificação, as condições em que se encontra o imóvel, ou seja, se está cercado e limpo. Anoto que o sr(a). oficial de justiça responsável pelo ato deverá constar em sua certidão as informações apresentadas pelos confrontantes de fato e aquelas referentes ao imóvel, conforme acima determinado. Anoto que servirá a presente decisão como mandado para citação e constatação, nos termos acima explicitados, o qual deverá ser encaminhado por meio da expedição de folhas de rosto em número suficiente para a realização das citações determinadas (utilizar para tanto a folha de rosto cadastrada como modelo de instituição n° 502961). 5. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao Ministério Público, via portal. Anoto que a serventia deverá aguardar o retorno de todas as cartas de citações e mandados expedidos, após o que os autos deverão ser remetidos à fila 'conclusos para despacho'. Nada obstante, fica desde logo deferida a pesquisa de endereço daqueles não localizados por meio dos sistemas INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD e SIEL, devendo para tanto a parte interessada formular pedido nesse sentido, oportunidade em que deverá apresentar o CPF da pessoa a ser pesquisada e, se o caso, recolher a taxa necessária para a realização do ato pela serventia. Por fim, observo que será expedido, oportunamente, edital para citação de terceiros interessados e/ou eventuais confrontantes ou titular de domínio não localizados. Int. - ADV: ALEXANDRE BADARÓ DA COSTA LEITE (OAB 403630/SP), ALEXANDRE BADARÓ DA COSTA LEITE (OAB 403630/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002072-08.2023.8.26.0625

ID: 324466309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002072-08.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON RAFAEL MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE TASHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002072-08.2023.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Diogo Soares - Prefeitura Municipal de Taubaté e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata… Processo 1002072-08.2023.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Diogo Soares - Prefeitura Municipal de Taubaté e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de Usucapião ajuizada por DIOGO SOARES que postula a declaração de domínio do lote n. 10, localizado na Travessa São Caetano, n.85, Campos Eliseos, nesta cidade, inscrito junto à Municipalidade com BC n. 2.3.057.010.001. Narra, em síntese, que o imóvel (direitos) foi-lhe transmitido por seu pai, Dirso Soares, que o havia adquirido através de contrato de compra e venda de Everaldo da Trindade Teotônio e Kellen Micheline dos Santos em 31.10.2012, que, por sua vez, teriam adquirido os direitos relativos ao bem em 1997. Soma o tempo de posse, sempre exercida mansa e pacificamente, a se chegar a um total de 26 anos, defende que preenche os requisitos legais para a aquisição da propriedade e deduz a pretensão. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, contas de consumo, planta, memorial descritivo e certidão de valor venal, sendo dado à causa o valor de R$43.489,38. O Ministério Público declinou da atuação (fls.51) e, depois de atestada a regularidade das peças técnicas (fls.59) e de serem constatados os confrontantes de fato (fls.77), a ação foi admitida (fls.83), sendo expedidas as citações e notificações necessárias. A Fazenda Pública municipal noticiou não haver interesse no feito (fls.132) e as demais quedaram-se inertes, embora regularmente notificadas. Todas as citações se efetivaram, inclusive por edital (fls.258). O ciclo citatório abrangeu os herdeiros daqueles identificados como falecidos. O requerente se manifestou (fls.266), sendo posteriormente constatado, por determinação do juízo, que o atual ocupante do imóvel é locatário do requerente (fls.269). Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento, sem necessidade de outras providências em atividade probatória complementar. Sem prejudiciais/preliminares pendentes, passa-se à apreciação do mérito. O requerente visa à declaração de domínio do lote n. 10, localizado na Travessa São Caetano, n.85, Campos Eliseos, nesta cidade, inscrito junto à Municipalidade com BC n. 2.3.057.010.001. Pois bem. Funda-se a pretensão do postulante na alegação de que recebeu os direitos possessórios sobre o imóvel por transmissão de seu pai, Dirso Soares, que o havia adquirido por contrato de compra e venda celebrado com Everaldo da Trintade Teotônio e Kellen Micheline dos Santos em 31.10.2012, os quais, por sua vez, teriam adquirido os direitos relartivos ao bem em 1997. Deduz que, somada sua posse à de seus antecessores, já conta com lapso de 26 (vinte e seis) anos de exercício manso, pacífico e ininterrupto. Trata-se de pontos em relação aos quais não cabe mais discussão na demanda. Não foi oferecida contestação específica por qualquer dos interessados citados, motivo pelo qual os fatos narrados na inicial são tidos por incontroversos. O autor exerce a posse do imóvel desde quando recebeu os direitos por transmissão de seu pai. A ausência de uma impugnação precisa quanto a isso, somada à recente constatação de que o atual ocupante é seu locatário (fls.269), torna tal fato incontroverso nos autos. Em suma: o requerente já conta com significativo lapso temporal de exercício da posse, tendo sempre agido como se proprietário fosse, motivo pelo qual faz jus à aquisição do domínio de modo originário. A única coisa que afastaria o direito invocado seria a prova de que ele não está, realmente, no exercício da posse do bem pelo tempo que afirmou - o que não ocorreu. Quanto aos documentos juntados (e que não foram impugnados por qualquer dos interessados citados), tem-se a comprovação: - de que o genitor do autor, Dirso Soares, celebrou contrato de compromisso de compra e venda do imóvel ora usucapiendo com Evaldo da Trindade Teotônio e Kellen Micheline dos Santos em 30.10.2012 (fls.22/23); - de que a instalação elétrica está no nome do genitor do autor desde o ano da aquisição (fls.24/27); - de que as contas de consumo estão no nome do autor (fls.18/20). São elementos que, agora, estão evidenciados por provas inequívocas, assim compreendidas como aquelas que não comportam mais ataques nos presentes autos. Por tudo isso, sem específica impugnação, reconhece-se o direito à aquisição do domínio de forma originária, sendo dispensável maior dilação probatória. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido lançado na inicial para declarar, em favor do requerente, DIOGO SOARES, a prescrição aquisitiva sobre o lote n. 10, localizado na Travessa São Caetano, n.85, Campos Eliseos, nesta cidade, inscrito junto à Municipalidade com BC n. 2.3.057.010.001, identificado aqui pela planta e o memorial descritivo de fls.56/57, que passam a fazer parte integrante desta sentença, que servirá de título para registro ou abertura de matrícula, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca. Após o trânsito em julgado, pagas eventuais custas em aberto, expeça-se o mandado para registro/averbação na forma do art. 1273-A das NSCGJ, cabendo à parte requerente o encaminhamento ao CRI, arcando com custas/emolumentos devidos, caso não seja beneficiária da gratuidade. Após a expedição, nada mais sendo manifestado em 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com as anotações necessárias e baixa. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: WELLINGTON RAFAEL MARINHO (OAB 422514/SP), FRANCIELE TASHIMA (OAB 416718/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014682-32.2025.8.26.0562

ID: 309776573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014682-32.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IMPROVE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014682-32.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Improve Assessoria e Consultoria Ltda - Vistos. Cuida-se de pedido de tutela em ação de inexigibilidade de débito … Processo 1014682-32.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Improve Assessoria e Consultoria Ltda - Vistos. Cuida-se de pedido de tutela em ação de inexigibilidade de débito cumulada com rescisão contratual para a suspensão de cobranças a título de aviso prévio após a solicitação de cancelamento. Sustenta a autora ter firmado contrato de plano de saúde coletivo com a requerida, tendo em 02/06/2025 optado pelo cancelamento do plano, vez que a manutenção do plano tornou-se financeiramente inviável. Ocorre que, após a formalização do pedido de cancelamento, a requerida informou que teria uma carência de 60 dias para a efetivação do cancelamento do plano, período no qual a requerente estaria obrigada a pagar duas mensalidades adicionais, bem como seria imposta multa contratual por rescisão antecipada, antes de decorridos 24 meses de vigência. Argumenta que a imposição de tal carência, após o seu pedido de cancelamento, é abusiva, ilegal, viola os princípios da boa-fé e a liberdade de escolha do consumidor, além de causar à requerente um ônus desproporcional e indevido. Requer a suspensão da exigibilidade das duas mensalidades adicionais, cada uma no valor de R$ 1.704,77 (com vencimentos em 10/06/2025 e 10/07/2025), a título de aviso prévio, e ainda da cobrança de multa contratual R$ 5.114,31, que estão sendo indevidamente cobradas pela requerida, até o julgamento final da presente ação. Plausíveis os argumentos apresentados pela autora uma vez que discutível a legalidade das cobranças questionadas. Isto porque, conforme estabelece a Resolução Normativa da ANS de nº 455/2020, em seu art. 1º: "em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009", no seguinte teor: "Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificaçãoda outra parte com antecedência mínima de sessenta dias", possibilitando a resilição do contrato a qualquer tempo. Ainda que a questão reclame análise definitiva e mais aprofundada a final, já se decidiu no sentido da abusividade de cobrança desta natureza em situação análoga, com invocação do decidido na ação civil pública acima referida: PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS ATINENTES AO PLANO DE SAÚDE A PARTIR DO PEDIDO DE CANCELAMENTO FORMALIZADO PELA AUTORA, BEM COMO A MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA, DETERMINANDO À REQUERIDA SE ABSTENHA DE COBRAR OS VALORES E DE NEGATIVAR A REQUERENTE EM VIRTUDE DOS ALUDIDOS IMPORTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA AO VALOR DA CAUSA, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO - PERIGO DE DANO À AGRAVADA CARACTERIZADO, TENDO EM VISTA A DIMENSÃO DOS VALORES DISCUTIDOS - PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA - DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/2009 DA ANS QUE PREVIA O PRAZO DE 60 DIAS PARA AVISO PRÉVIO DO DIREITO À RESILIÇÃO DECLARADO NULO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101, SENDO POSTERIORMENTE REVOGADO - ENTENDIMENTO MANTIDO À LUZ DA RECENTE RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 577/2022 DA ANS - REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO - PRECEDENTES - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL QUE NÃO SE AFIGURA EXÍGUO - ASTREINTES EM PATAMAR ADEQUADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2164104-38.2024.8.26.0000; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/07/2024). Daí que, enquanto pendente discussão sobre a existência da dívida, ante os notórios efeitos danosos de restrições nos órgãos por eles responsáveis, devem ser suspensas as cobranças por parte da ré. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar a suspensão das cobranças descritas na inicial até o julgamento final da ação. Cite-se e intime-se dos termos da liminar concedida. Cumpra-se com urgência, ficando a parte ré advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Uma via desta decisão valerá como ofício, para que a parte autora, caso queira, promova a sua impressão diretamente do sistema do Tribunal de Justiça e promova a entrega diretamente à parte ré, comprovando nos autos o protocolo, no prazo de 10 dias Nos termos do inciso LXXVIII, do art 5º, da Constituição Federal, que impõe que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, com base, ainda, nos arts. 139, II, do novo Código de Processo Civil, e 5 º da Lei de Introdução ao Código Civil, deixo de designar audiência de conciliação, para não retardar a prestação jurisdicional. Isso, sem prejuízo, à evidência, de homologação de acordo entre as partes, o que poderá ser noticiado por simples petição à apreciação do juízo. A experiência tem revelado que a designação indiscriminada de audiência de tentativa de conciliação em todas as hipóteses legais, até em vista das peculiaridades, ou das matérias mais comuns debatidas na Vara, não vem alcançando o resultado esperado pelo legislador. Numericamente pouco expressivo são os acordos firmados em audiência, cuja designação acaba, dado ao volume de feitos, retardando a solução da lide. Sem prejuízo, se for o caso de designação de audiência para tentativa de conciliação, verificado indícios concretos de eficácia do ato (audiência de conciliação) e interesse claro das partes em realizá-lo, por ora, diante da natureza da lide em questão, ainda que excepcionalmente, deixo de ordenar a realização de audiência de conciliação. Intime-se. - ADV: FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 475071/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1080876-02.2024.8.11.0001

ID: 276520589

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1080876-02.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA BENEDITA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANSERGIO DE SOUZA BARBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1080876-02.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ANA BENEDITA MENDES RECORR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1080876-02.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ANA BENEDITA MENDES RECORRIDO: BANCO BMG SA SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO BANCÁRIO – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – PROVA DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DEFEITO DE INFORMAÇÃO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamante em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. A Reclamante, em suas razões recursais, alega que houve vício de consentimento na contratação. Ao final, pugna a anulação do contrato de RMC e conversão da operação em empréstimo pessoal tradicional, aplicando os juros médios do BACEN, bem como pela devolução em dobro dos valores pagos e reparação por danos morais. 3. Em contrarrazões, a Recorrida, alega prejudiciais de mérito de prescrição e decadência e, no mérito, defende que os contratos foram celebrados de forma regular e que os descontos decorreram de autorizações expressas. Pugna pela manutenção da sentença recorrida e condenação da recorrente nas sanções do instituto da litigância de má-fé. 4. Afasto a alegação de decadência. O STJ já firmou entendimento que, em demandas envolvendo pretensão de repetição de indébito, o termo inicial para contagem da prescrição é o do último desconto. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em demandas como a do presente caso, envolvendo pretensão de repetição de indébito, aplica-se prazo prescricional quinquenal a partir da data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento indevido. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp 1799042/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019) 5. Ainda, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral. Isso porque, entre o último desconto comprovado nos autos (Outubro/2024) e a propositura da ação (14/11/2024) não houve lapso temporal superior a 05 (cinco) anos. Cito precedente: (TJ-MT 10280299120228110001 MT, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 20/10/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/10/2022) 6. MÉRITO: Não assiste razão ao que pleiteado pela parte recorrente. 7. Com efeito, infere-se dos autos que a parte recorrente/reclamante deu ingresso à presente demanda apresentando alegação de fato negativo, isto é, de que embora possuísse relação jurídica com a recorrida/reclamada, não havia realizado a contratação de cartão de crédito, o qual vinha sendo deduzido de seu benefício previdenciário. Em razão da citada alegação (de fato negativo) e em conjunto com as normas da Lei Consumerista (CDC, art. 6, inciso VIII) foi direcionada à parte recorrida/reclamada o ônus da prova, o qual restou satisfeito pela parte recorrida ao apresentar documentação capaz de demonstrar a existência da relação jurídica que origina o débito levado a efeito em seu desfavor. 8. A parte recorrida carreou aos autos documentação suficiente tanto a comprovar a existência da relação jurídica, bem assim dos descontos realizados em folha de pagamento da parte recorrente/reclamante. 9. É de se registrar que os documento de Ids. nº 286146376 /286146377), são determinantes para o fim de demonstrar que a parte detinha suficiente conhecimento do produto objeto da contratação, bem assim resta comprovado o crédito de valor em conta bancária de sua titularidade, o que se traduz em elementos de prova capazes de demonstrar que a parte recorrida/reclamada deu cumprimento ao seu ônus probatório elencado na forma processual (CPC, art. 373, inciso II). 10. Assim, ainda que a parte autora sustente a inexistência e/ou nulidade dos contratos entabulados, resta suplantado pela prova documental carreada aos autos pela parte reclamada, de modo que faz ruir a pretensão vertida na inicial. 11. Neste caso, o recurso da Reclamante não trouxe elementos capazes de infirmar os fundamentos da sentença de improcedência, que reconheceu a legitimidade dos descontos em folha de pagamento e afastou a pretensão indenizatória. Assim, não há motivo para reforma da sentença, devendo esta ser mantida por seus próprios fundamentos. 12. Cito precedentes: (N.U 1000218-79.2023.8.11.0080, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024) e (N.U 1014682-14.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/11/2024, Publicado no DJE 16/11/2024) 13. Por fim, no que tange ao pedido de condenação em litigância de má-fé, aviado pela reclamada em contrarrazões recursais, não merece acolhimento, eis que não restou demonstrado que a recorrente tenha praticado qualquer uma das condutas previstas no art. 80, do Código de Processo Civil. 14. Nesse passo, escorreita a fundamentação declinada na sentença, a qual se mostra capaz de afastar a pretensão formulada na inicial e reiterada em sede recursal. 15. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 16. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a execução destas verbas sucumbenciais em razão da concessão da Justiça Gratuita. 17. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 18. Intimem-se as partes. 19. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014682-45.2023.4.01.9999

ID: 281146874

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014682-45.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANA SANTOS DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLOVES MARCIO VILCHES DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014682-45.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000284-05.2008.8.05.0166 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLAUDIANA SANTOS DA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014682-45.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000284-05.2008.8.05.0166 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLAUDIANA SANTOS DA COSTA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CLOVES MARCIO VILCHES DE ALMEIDA - BA26679-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1014682-45.2023.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta pela parte autora contra sentença (ID 336809147 - Pág. 126) que negou pensão por morte. O pedido de pensão decorreu do óbito de EDILSON DOS SANTOS CAVALCANTE, ocorrido em 19/04/2001 (ID 336809147 - Pág. 18). A parte autora alegou dependência econômica do falecido, na condição de companheira. Nas razões recursais (ID 336809147 - Pág. 132), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, que o falecido exercia atividade rural em regime de economia familiar até a data do óbito, que a prova testemunhal foi uníssona e prestada sob o crivo do contraditório, e que havia início de prova material nos autos, inclusive com documentos que indicavam a profissão de lavrador. Defendeu que a qualidade de segurado do falecido estava demonstrada nos autos, e que a dependência econômica era presumida, conforme o art. 16 da Lei 8.213/91. Requereu a concessão do benefício pleiteado, nos termos da legislação previdenciária aplicável. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 336809147 - Pág. 140), nas quais reiterou que não houve comprovação suficiente da qualidade de segurado especial do falecido e solicitou o desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença de primeira instância. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1014682-45.2023.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Mesmo que anteriormente relatadas, não serão apreciadas novamente na fase recursal as impugnações abrangentes, genéricas e redundantes (apresentadas por mera cautela em petições recursais padronizadas) e que já foram, efetivamente, acolhidas pela sentença recorrida ou que não possam ser, concretamente, atingidas pela mesma, por evidente falta de interesse recursal (sem objeto na origem). Aplica-se a regra de interpretação do art. 112 do Código Civil de 2002, que estabelece: "Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem". O benefício previdenciário de pensão por morte independe de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). Aplicam-se, subsidiariamente, as disposições do caput dos arts. 2º, 3º, 201 e 202 da IN PRESI/INSS 128/2002, quanto à obrigatoriedade da filiação do trabalhador rural (empregado ou segurado especial) ao RGPS e da necessidade de comprovação do efetivo exercício da atividade rural ao tempo do óbito, conforme transcrição adiante (original sem destaque): Art. 2º. Filiação é o vínculo que se estabelece entre a Previdência Social e as pessoas que para ela contribuem, do qual decorrem direitos e obrigações. § 1º Filiado é aquele que se relaciona com a Previdência Social na qualidade de segurado obrigatório ou facultativo, mediante contribuição ao RGPS. § 2º Não gera filiação obrigatória ao RGPS o exercício de atividade prestada de forma gratuita ou o serviço voluntário, nos termos da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998. Art. 3º. São segurados obrigatórios os filiados ao RGPS nas categorias de empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e segurado especial. Art. 201. Para o segurado especial que não contribui facultativamente, o período de carência é contado a partir do início do efetivo exercício da atividade rural, mediante comprovação. Art. 202. Para o segurado especial que contribui facultativamente, o período de carência é contabilizado para fins de concessão de qualquer benefício previdenciário, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, podendo, inclusive, ser somado a períodos urbanos. Quanto à condição de dependente do segurado, o artigo 16 da Lei n. 8.213/1991 estabelece o rol dos beneficiários e indica as hipóteses em que a dependência econômica é presumida e aquelas em que esta deverá ser comprovada (original sem destaque): Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Ressalte-se que “A dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no §4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta” (Tese 226 da TNU). Entendimento jurisdicional considera que até 17/01/2019 a comprovação da união estável seguia o teor da súmula 63 da TNU: "a comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material". PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. POSTERIOR À MP 871/2019. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A percepção de pensão por morte de companheiro está subordinada à demonstração da condição de dependente de segurado, nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91, e à comprovação da união estável, assim reconhecida a convivência duradoura, pública e continuada, nos termos do art. 226, § 3º, da CF/88. 2. Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte é necessária a presença de alguns requisitos para a sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a condição de dependente; e c) a qualidade de segurado do falecido. 3. Até 17/01/2019, o entendimento acerca da comprovação da união estável seguia o teor da Súmula 63 da TNU: "A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material". A partir de então, por decorrência da vigência da Medida Provisória nº 871, de 18/01/2019, foi inserido no ordenamento o sistema da prova legal ou tarifada, exigindo-se o início de prova material. Posteriormente, com a sua conversão na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, acresceu-se do requisito de temporariedade, mediante a exigência de documento contemporâneo, produzido no interregno de 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito. 4. Tendo em vista que o óbito do instituidor da pensão se deu após o advento da MP. n.º 871, convertida na Lei 13.846/2019, a legislação previdenciária exigia início de prova material para a comprovação de união estável, para efeito de concessão de pensão por morte. 5. No caso dos autos, a escassez de elementos probatórios acerca de tal união infirma as declarações autorais, haja vista não ser crível que casal que por longa data conviva de maneira pública e duradoura, apresentando-se no contexto social como família, não detenha um mínimo de elementos demonstrativos documentais de tal união. 6. Diante da ausência do preenchimento dos requisitos da Lei 8.213/91, a parte autora não tem direito à concessão do benefício requerido na inicial. 7. Apelação da parte autora não provida. Sem majoração de honorários, ante a não apresentação de contrarrazões pelo INSS. (AC 1018638-40.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/09/2023 PAG.) Entendimento do STJ dispõe que até a Lei 13.846/2019 a legislação previdenciária não exigia início de prova material para a comprovação de união estável: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem prestigiado o entendimento de que, antes da Lei n. 13.846/2019, a legislação previdenciária não exigia início de prova material para a comprovação de união estável, para efeito de concessão de pensão por morte, considerando suficiente a apresentação de prova testemunhal, por não ser dado ao julgador adotar restrições não impostas pelo legislador. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, pautado no conjunto probatório dos autos, considerou indevida a concessão de pensão por morte, tendo em vista a falta de comprovação da união estável, até mesmo pela prova testemunhal, cuja inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.854.823/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 17/12/2020.) O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a idoneidade e suficiência probatória do trabalho rural em regime de economia familiar: 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal (Súmula 149 do STJ e Súmula 27 do TRF1); 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991(STJ AgRG no REsp 1073730/CE); 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tema 2 da TNU; 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tema 1115 do STJ e Súmula 30 da TNU); 6) imediatidade da atividade ao tempo do requerimento, ressalvado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições (Tese 642 do STJ e Súmula 54 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88); 7) extensão da prova material da condição de rurícula em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável (Súmula 06 da TNU c/c §4º do art. 16 da Lei 8.213/1991), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Temas 532 e 533 do STJ e Súmula 41 do TNU); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tema 37 da TNU, Tema 301 da TNU e Súmula 46 da TNU); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada com marido trabalhador urbano ou mantida por pensão alimentícia deste (Tema 23 da TNU); 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, no prazo de carência do segurado especial. Ademais, “constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial” (Tema 327 da TNU). Consoante jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: “os documentos trazidos aos autos pelo autor, caracterizados como início de prova material, podem ser corroborados por prova testemunhal firme e coesa, e estender sua eficácia tanto para períodos anteriores como posteriores aos das provas apresentadas.” (REsp 1.642.731/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2017). É prescindível que o início de prova material abranja todo o período de carência exigido para a concessão do benefício previdenciário, desde que a prova testemunhal lhe amplie a eficácia probatória referente ao lapso temporal que se quer ver comprovado. Ademais, é pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE), sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. Nesse contexto, “são idôneos, portanto, certidões de casamento, de óbito, de nascimento dos filhos, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), certificado de reservista, carteiras de beneficiário do extinto INAMPS, entre outros registros públicos, sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural” (REsp 1.649.636/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017). Por outro lado, “não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DES. FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022). Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois o conjunto de situações excepcionais em dado caso concreto pode descaracterizar a situação de segurado especial em regime de economia familiar. Ressalta-se que não há carência para o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. No caso concreto, óbito de EDILSON DOS SANTOS CAVALCANTE, gerador da pensão, ocorrido em 19/04/2001 (ID 336809147 - Pág. 18), e requerimento administrativo apresentado em 26/06/2001, com alegação de dependência econômica (ID 336809147 - Pág. 42). A parte autora alegou que vivia em união estável com o instituidor da pensão desde o ano de 1996 e que se manteve nessa condição até a data do óbito. Foi apresentada a seguinte documentação (ID 336809147 - Pág. 16-41): certidão de óbito do instituidor (ID 336809147 - Pág. 18), em que consta a profissão de lavrador; certidões de nascimento dos filhos em comum, lavradas em 1999 (ID 336809147 - Pág. 16-17); ficha de saúde do falecido e da parte autora em que consta a profissão de lavradores (ID 336809147 - Pág. 20-21); carteira do sindicato dos trabalhadores rurais de Miguel Calmon da parte autora, de 08/05/2001 (ID 336809147 - Pág. 26); INFBEN da parte autora, que demonstra o recebimento de salário maternidade na condição de segurada especial – rural, de 09/08/2001 a 06/12/2001. Houve tomada de prova testemunhal em audiência (ID 336809147 - Pág. 120), em que se afirmou que o falecido trabalhava na roça com seu pai na fazenda Lagoa das Melancias, que a autora e os filhos viviam com ele até a data do falecimento, e que não exercia outra atividade senão a lavoura. As provas apresentadas comprovaram que a parte autora manteve união estável com o instituidor da pensão até a data do óbito. A prova testemunhal produzida durante a instrução processual foi idônea e suficiente para demonstrar a condição de companheira da parte autora. A dependência econômica, portanto, é absoluta, nos termos da Tese 226 da TNU. A certidão de óbito, revestida de fé pública, constitui, no âmbito do direito previdenciário, início de prova material apto à comprovação do exercício de atividade rural, caso registrada a profissão de lavrador. Houve comprovação de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, pelo prazo necessário à aquisição do direito referido na pretensão recursal. Os documentos apresentados, considerados em conjunto, configuram o início razoável de prova material da atividade campesina e trabalho rurícola. A prova testemunhal produzida durante a instrução processual foi idônea e suficiente para demonstrar o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, bem como a condição de dependente da parte autora e se encontra amparada por início de prova documental contemporânea à prestação laboral que se pretende reconhecida em juízo. A sentença recorrida deve ser reformada, porque os dispositivos constitucionais e legais referidos na fase recursal devem ser interpretados conforme o entendimento jurisprudencial dominante. Preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício, impõe-se o reconhecimento do direito à pensão por morte rural à parte autora. A pensão por morte é devida: a) de forma vitalícia, tendo em vista que o óbito (19/04/2001) ocorreu antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.135/2015; b) e desde a data do óbito, ocorrido em 19/04/2001, haja vista que o requerimento administrativo se deu dentro do prazo estabelecido pelo art. 74, I, da Lei nº 8.213/91, na forma prevista no ordenamento jurídico vigente ao tempo do óbito. No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para conceder o benefício de pensão por morte, de forma vitalícia, com DIB na data do óbito (19/04/2001), observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas (Súmula 85 do STJ). Inverto os ônus da sucumbência, para condenar a parte ré nas custas e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data do acordão deste julgamento, atualizado por correção monetária e juros legais de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão vigente ao tempo da execução. A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes vinculantes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1014682-45.2023.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0000284-05.2008.8.05.0166 RECORRENTE: CLAUDIANA SANTOS DA COSTA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RGPS. APELAÇÃO. RURAL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO(A). UNIÃO ESTÁVEL. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL DO DE CUJUS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. PENSÃO VITALÍCIA. DIB NA DATA DO ÓBITO. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença (ID 336809147 - Pág. 126) que negou pensão por morte. O pedido de pensão decorreu do óbito de EDILSON DOS SANTOS CAVALCANTE, ocorrido em 19/04/2001 (ID 336809147 - Pág. 18). A parte autora alegou dependência econômica do falecido, na condição de companheira. 2. O benefício previdenciário de pensão por morte independente de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). 3. O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a idoneidade e suficiência probatória do trabalho rural em regime de economia familiar: 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal (Súmula 149 do STJ e Súmula 27 do TRF1); 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991(STJ AgRG no REsp 1073730/CE); 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tema 2 da TNU; 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tema 1115 do STJ e Súmula 30 da TNU); 6) imediatidade da atividade ao tempo do requerimento, ressalvado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições (Tese 642 do STJ e Súmula 54 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88); 7) extensão da prova material da condição de rurícula em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável (Súmula 06 da TNU c/c §4º do art. 16 da Lei 8.213/1991), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Temas 532 e 533 do STJ e Súmula 41 do TNU); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tema 37 da TNU, Tema 301 da TNU e Súmula 46 da TNU); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada com marido trabalhador urbano ou mantida por pensão alimentícia deste (Tema 23 da TNU); 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, no prazo de carência do segurado especial. Ademais, “constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial” (Tema 327 da TNU). 4. Óbito gerador da pensão ocorrido 19/04/2001 (ID 336809147 - Pág. 18), e requerimento administrativo apresentado em 26/06/2001, com alegação de dependência econômica (ID 336809147 - Pág. 42). A parte autora alegou que vivia em união estável com o instituidor da pensão desde o ano de 1996 e que se manteve nessa condição até a data do óbito. 5. Foi apresentada a seguinte documentação (ID 336809147 - Pág. 16-41): certidão de óbito do instituidor (ID 336809147 - Pág. 18), em que consta a profissão de lavrador; certidões de nascimento dos filhos em comum, lavradas em 1999 (ID 336809147 - Pág. 16-17); ficha de saúde do falecido e da parte autora em que consta a profissão de lavradores (ID 336809147 - Pág. 20-21); carteira do sindicato dos trabalhadores rurais de Miguel Calmon da parte autora, de 08/05/2001 (ID 336809147 - Pág. 26); INFBEN da parte autora, que demonstra o recebimento de salário maternidade na condição de segurada especial – rural, de 09/08/2001 a 06/12/2001. Houve tomada de prova testemunhal em audiência (ID 336809147 - Pág. 120), em que se afirmou que o falecido trabalhava na roça com seu pai na fazenda Lagoa das Melancias, que a autora e os filhos viviam com ele até a data do falecimento, e que não exercia outra atividade senão a lavoura. 6. As provas apresentadas comprovaram que a parte autora manteve união estável com o instituidor da pensão até a data do óbito. A prova testemunhal produzida durante a instrução processual foi idônea e suficiente para demonstrar a condição de companheira da parte autora. A dependência econômica, portanto, é absoluta, nos termos da Tese 226 da TNU. Os documentos apresentados, considerados em conjunto, configuram o início razoável de prova material da atividade campesina e trabalho rurícola. A prova testemunhal produzida durante a instrução processual foi idônea e suficiente para demonstrar o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, bem como a condição de dependente da parte autora e se encontra amparada por início de prova documental contemporânea à prestação laboral que se pretende reconhecida em juízo. 7. Preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício, impõe-se o reconhecimento do direito à pensão por morte rural à parte autora. 8. A pensão por morte é devida: a) de forma vitalícia, tendo em vista que o óbito (19/04/2001) ocorreu antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.135/2015; b) e desde a data do óbito, ocorrido em 19/04/2001, haja vista que o requerimento administrativo se deu dentro do prazo estabelecido pelo art. 74, I, da Lei nº 8.213/91, na forma prevista no ordenamento jurídico vigente ao tempo do óbito. 9. Apelação da parte autora provida. Sentença reformada para conceder o benefício de pensão por morte, de forma vitalícia, com DIB na data do óbito, observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas (Súmula 85 do STJ). ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Agenor Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 277703315

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019367-79.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AGENOR DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BOLIVAR NUNES DE VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5019367-79.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: AGENOR DA SILVA CPF: 899.782.008-78 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Vistos. Tratam-se os autos de Ação Ordinária proposta por AGENOR DA SILVA em face do BANCO PAN S/A, alegando, em síntese que recebe benefício previdenciário pelo INSS, sendo que celebrou com o requerido contrato de empréstimo consignado. Afirma que após a celebração do contrato identificou que se tratava de empréstimo consignado na modalide cartão de crédito, o qual não possuía conhecimento nem pretendida a contratação. Dessa forma, requereu a conversão do contrato de RMC em empréstimo consignado, e, ainda, a condenação do requerido ao pagamento de R$30.000,00 a título de danos morais. Gratuidade concedida em ID 10277436925. Devidamente citado o requerido apresentou contestação (ID 10371946405) arguindo preliminarmente a inépcia da inicial, visto que não há documento nos autos que comprovem as alegações autorais, ou eventual protocolo de atendimento junto ao banco requerido. Impugnou a gratuidade de justiça concedida. Por fim, afirmou a conexão com o processo de n° 1014682-31.2023.8.26.0100. Em sede de prejudicial de mérito alegou a prescrição da pretensão autoral. No mérito, afirma que o autor possuía ciência dos termos e condições da contratação do cartão de crédito consignado, não havendo o que se falar em danos morais. Dessa forma, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação apresentada em ID 10446520596. Intimadas as partes para especificarem provas (ID 10446586517) ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Do Saneamento: Prejudicial de Mérito – Prescrição: Em sede de contestação o banco requerido alegou a prescrição da pretensão da parte autora. Todavia, tratando-se de pretensão relativa à declaração de nulidade de contrato bancário e pretensão condenatória, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. O termo inicial do prazo prescricional, por se tratar de relação de trato sucessivo, em que a lesão se renova mês a mês, dá-se a partir do desconto da última parcela do negócio jurídico. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) Assim, considerando que a autora juntou o extrato de ID 10255270628, no qual se denota que o contrato ainda está valido e produzindo efeitos em 2024, verifica-se que não transcorreu o prazo previsto para a ocorrência da prescrição. De igual modo, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente, não há que se falar em decadência no caso. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do Eg. TJMG acerca da matéria: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - RAZÕES DE RECURSO QUE ENFRENTARAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PEDIDO DE ANULAÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. - Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso ao fundamento de violação ao princípio da dialeticidade se a parte recorrente, em suas razões de recurso, enfrentou os fundamentos da decisão recorrida. - A pretensão de anulação do contrato de cartão de crédito consignado, por vício de vontade, submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, contados da data da celebração da avença, na forma do art. 178, inciso II, do Código Civil. v.v.: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - REJEIÇÃO - AFASTAMENTO DA PREFACIAL. - Não há como reconhecer a ocorrência de decadência do direito da Autora, quando se discute a relação jurídica de trato sucessivo havida entre as partes, cujos descontos ainda não cessaram.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.342818-2/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/12/2024, publicação da súmula em 12/12/2024) Dessa forma, REJEITO a prejudicial agitada. Preliminares: Falta de Interesse de Agir: Argumentou o réu que não houve tentativa de resolução extrajudicial por parte do autor, razão pela qual a demanda deveria ser extinta. Ante o julgamento do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 – Tema 91 do TJMG, publicado em 25 de outubro de 2024, foi fixada a tese de que é imprescindível a comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, a fim de caracterizar o interesse de agir da parte, sob pena de extinção da demanda. Colaciono, na íntegra, as teses fixadas pelo Eg TJMG: (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 ("Habeas Data"), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir.” In casu, considerando que a demanda foi proposta antes da referida tese e que houve a apresentação de contestação, bem como que parte ré arguiu fatos extintivos e impeditivos do direito alegado pela parte autora, entendo que restou caracterizada a pretensão resistida e o interesse de agir do autor, a legitimar a continuidade do feito. Ademais, O Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Rogério Medeiros, em decisão proferida em 08/04/2025, admitiu os recursos especial e extraordinário de nos 1.0000.22.157099-7/009 e 1.0000.22.157099-7/010, interpostos contra o acórdão proferido na causa-piloto do Tema 91 IRDR (IRDR1.0000.22.157099-7/002), no qual se discute a "prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo", possibilitando que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal apreciem a questão e uniformizem a matéria em âmbito nacional. Ao admitir os recursos, o Terceiro Vice-Presidente, concedeu efeito suspensivo automático (nos termos do artigo 987, §1o do CPC), razão pela qual deve prevalecer a suspensão da aplicação da tese fixada anteriormente pelo Relator do IRDR, Desembargador José Marcos Vieira. Assim, REJEITO a preliminar. Impugnação a gratuidade de justiça: O banco réu ainda impugnou a concessão da gratuidade de justiça a autora. A análise da preliminar, no entanto, demanda cuidadosa observância ao regime jurídico da gratuidade da justiça, especialmente à luz do art. 98 do Código de Processo Civil, bem como da jurisprudência dominante nos tribunais superiores. O art. 98 do CPC dispõe: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O §3º do art. 99 também dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No caso dos autos, verifica-se que o autor, ao protocolizar a petição inicial, apresentou declaração de hipossuficiência firmada sob as penas da lei e também juntou documentos adicionais de comprovação de sua situação econômica. Importa destacar que é indevida a revogação da gratuidade com base exclusivamente na percepção de aposentadoria, sendo necessário que a parte contrária demonstre concretamente a existência de capacidade econômica incompatível com a alegada hipossuficiência, o que não foi feito pela parte ré. Assim, ausentes provas robustas em sentido contrário, prevalece a presunção legal da veracidade da declaração firmada pelo autor, sendo inadmissível o indeferimento ou revogação da gratuidade de justiça por presunções genéricas ou subjetivas quanto à capacidade financeira do requerente. Assim, REJEITO a preliminar. Conexão: Aduziu ainda a conexão destes autos com o de n° 1014682-31.2023.8.26.0100. Contudo não anexou aos autos nenhum documento que comprovasse a referida alegação, não sendo possível, ipso facto, a verificação de eventual conexão. Assim, REJEITO a preliminar. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo nulidades a sanar ou outras questões preliminares a serem enfrentadas, DECLARO SANEADO O FEITO. Fixo como pontos controvertidos: 1) Se houve, de fato, contratação válida e regularmente consentida de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em nome da parte autora 2) Se os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor são decorrentes de contrato válido ou de contratação viciada por ausência de informação, vício de consentimento ou prática abusiva 3) Se houve falha na prestação do serviço por parte da ré, especialmente no que tange à clareza e transparência da contratação 4) Se é devida indenização por danos morais, em razão da suposta indevida contratação e descontos realizados no benefício da parte autora. 5) Se é devida a conversão do empréstimo RMC em consignado. Quanto ao ônus da prova, considerando inexistir circunstância extraordinária, a distribuição do ônus da prova deve ser feita nos termos do art. 373 do CPC. Das Provas: As partes requereram o julgamento antecipado. Tendo em vista que não há pedido de produção de outras provas, declaro encerrada a instrução. Intimem-se as partes para apresentarem suas alegações finais no prazo legal. Após dê-se vista ao Ministério Público retornando, em seguida, os autos conclusos para prolação da sentença. As partes se reservam no direito de requerer pedido de esclarecimento acerca da decisão saneadora, tornando-se estável no prazo de 05 (cinco) dias, previsto no art. 357, §1º do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Uberaba, data da assinatura eletrônica. NELZIO ANTONIO PAPA JUNIOR Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba l.v.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014682-56.2025.8.26.0554

ID: 302496468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014682-56.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR MENDES BUFFONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE RAFAELA SAES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014682-56.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Julio Cesar Mendes Buffoni - Diante do exposto DEFIRO o pedido de tutela antecipada para… Processo 1014682-56.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Julio Cesar Mendes Buffoni - Diante do exposto DEFIRO o pedido de tutela antecipada para SUSPENDER a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do contrato nº 2856, até o julgamento definitivo da presente demanda, e que a ré se abstenha de realizar qualquer restrição creditícia em nome do autor em razão do referido contrato. Servirá a presente DECISÃO-OFÍCIO, a qual deverá ser cumprida pelo seu destinatário, tanto que segue assinada digitalmente nos termos da lei e sua legitimidade também pode ser constatada através da rede mundial de computadores, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00 pelo descumprimento. Consigno, desde já, que a quantia bloqueada não será levantada por qualquer das partes, mas sim, deverá permanecer em conta judicial deste Juízo até julgamento do feito. Isso porque, o valor da multa poderá ser usado para pagamento de eventuais valores aos quais a ré for condenada neste Feito. Cabe ao interessado, à sua conveniência, imprimir e encaminhar ao destinatário a ordem judicial para cumprimento, juntando oportunamente a comprovação de entrega. II. Consigno, desde já, que, a fim de evitar tumulto processual, a discussão acerca do descumprimento da decisão liminar deve se dar por meio de regular incidente, de iniciativa do autor. Destarte, se o caso, deverá o autor providenciar a instauração do regular incidente de cumprimento provisório de decisão, a fim de evitar maiores prejuízos às partes tanto em relação ao processo de conhecimento, que poderá seguir seu regular trâmite, quanto em relação ao próprio cumprimento da liminar, já que, discutida a questão em incidente próprio, o andamento do feito principal não interferirá na adoção das medidas que se fizerem necessárias ao atendimento da decisão desacatada. A medida visa observar a celeridade processual, evitando delongas e desordem no feito principal, pois a discussão do descumprimento da liminar, com eventuais bloqueios online e impugnações pode acarretar desvirtuamento no trâmite do processo de conhecimento, preterindo-o. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. MULTA DECORRENTE DO NÃO CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. DEBATE SOBRE O CABIMENTO E A EXECUÇÃO DA SANÇÃO. QUEIXAS DA RÉ ACERTADAS. DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR E COBRANÇA DO VALOR CONSOLIDADO QUE NÃO PRESCINDEM DE INCIDENTE PROCESSUAL PRÓPRIO, POR INICIATIVA DA AUTORA. PREMATURIDADE E INADEQUAÇÃO DE SUA EXECUÇÃO NO BOJO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO PENDENTE DE JULGAMENTO. ARTS. 520 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REVOGADA. PROVIMENTO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2209861-94.2020.8.26.0000; Relator (a):Carlos Goldman; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2021; Data de Registro: 12/02/2021) (grifos nossos) Agravo de instrumento. Ação de dissolução de união estável. Decisão indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça à ré e determinou que discussão a respeito de descumprimento de liminar seja objeto de incidente processual executivo. Gratuidade. Elementos dos autos que sustentam a rejeição. Ré possui renda superior a três salários mínimos. Despesas alegadas são comuns à vida cotidiana. Investimentos diversos. Condições de recolhimento de custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento. Descumprimento de liminar. Questão deve ser discutida em cumprimento provisório de sentença. Denominação é mera imprecisão técnica do legislador. Possibilidade de cumprimento provisório de decisão interlocutória. Medida visa evitar tumulto processual desnecessário. Celeridade processual. Decisão mantida. Resultado. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2230879-74.2020.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020) (grifos nossos) III. 1. Havendo necessidade de intervenção do Ministério Público (art. 178, CPC), dê-se-lhe vista. 1.1. Comprovada a tramitação prioritária, defiro-a, anotando-se, assim como o sigilo, anotando, sempre se o caso. 1.2. Em razão das especificidades da causa, bem como em respeito ao princípio constitucional da duração razoável do processo, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (artigo 139, VI, do CPC). 2. Observo às partes que essa decisão predetermina uma ordenação do processo de seu início até a fase de saneamento ou sentenciamento, de modo a evitar atos e termos que atrasem a prestação jurisdicional ou possam desviar o procedimento de sua legal celeridade. Por isso, a fiel observância das ordenações preestabelecidas, notadamente, evitando o peticionamento que não seja, realmente, imprescindível, e o cumprimento dos prazos e recolhimento de eventuais custas sem necessidade de determinação judicial, são valorosas contribuições para otimização da prestação judicial. 2.1 Citem-se os réus para, querendo, no prazo de quinze dias da juntada (aviso de recebimento ou mandado), apresentar sua resposta. No caso de responder a ação, esclareça o réu se há interesse em audiência para tentativa de conciliação, presumindo-se o interesse à falta de manifestação. 3. Apresentada a resposta, abra-se vista à manifestação do autor, em réplica, no prazo de quinze dias (artigos 350 e 351, CPC). 4. Transcorrido prazo sem nova manifestação documentada das partes, e havendo ao menos uma delas demonstrado interesse em audiência de conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSC. Ficam as partes cientes do artigo 334, § 8o (O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado). 5. Não havendo conciliação junto ao CEJUSC, no prazo comum de cinco dias a contar da data daquela audiência, sem qualquer certidão ou ato ordinatório específico, esclareçam as partes, em petição articulada, para a melhor organização processual e providências preliminares ao saneamento ou sentenciamento do processo (em vista da necessária cooperação das partes - § 3º, art. 357), sendo que o silêncio autorizará o julgamento no estado prescindindo-se instrução: a) Quais questões processuais entende que estão pendentes de solução, levando em consideração os documentos que estão nos autos (art. 357, inc. I); b) Quais fatos, delimitadamente, deverão ser provados, ou melhor comprovados, levando em consideração os documentos que estão nos autos, e indicar as provas que entende necessária àquela prova (art. 357, inc. II); c) Como entende que deve ser a distribuição do ônus da prova, de acordo com o art. 373 (art. 357, inc. III); d) Quais questões de direito são relevantes para a decisão do mérito, em face das provas e fatos argumentados nos autos (art. 357, inc. IV). IV. Observe a serventia, rigorosamente, as instruções de serviço contidas nos artigos 195 e 196, das Normas de Serviço. Atente a z. serventia à vinculação das custas iniciais ao presente processo, caso não tenha sido concedida a gratuidade processual à parte autora, no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, bem como a inserção das informações no sistema SAJ, nos termos do Provimento CG nº01/2020 e do Comunicado CG nº136/2020 (ambos publicados no DJE de 22/01/2020) e do Comunicado CG nº2199/2021 (publicado no DJE de 29/09/2021). Intime-se. - ADV: DENISE RAFAELA SAES DA SILVA (OAB 485223/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014682-60.2025.8.26.0003

ID: 297027525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014682-60.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ERODSON RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014682-60.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Erodson Rodrigues Silva - Vistos. 1. Como regra geral, o art. 334, caput, do Código de Processo Civil disp… Processo 1014682-60.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Erodson Rodrigues Silva - Vistos. 1. Como regra geral, o art. 334, caput, do Código de Processo Civil dispõe que "se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação". Assim, é possível que, antes mesmo de determinar a citação, seja designada audiência de conciliação ou de mediação, inclusive na modalidade presencial, sem prejuízo de eventual convocação da parte para comparecimento em juízo a fim de confirmar a outorga de procuração e o conhecimento efetivo em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, conforme estabelecem os Enunciados 4 e 5 sobre litigância predatória deste E. Tribunal de Justiça (Comunicado CG n. 424/2024 - DJe19/06/2024, p. 08/09). Nesse cenário, considerando eventuais despesas com locomoção, a parte autora deve ratificar a escolha pela propositura da demanda neste foro ou requerer a redistribuição ao foro de seu domicílio (art. 101, I, do CDC). 2. Com fundamento no Comunicado CG n. 02/2017, expedido pela Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, no qual é recomendada cautela no processamento de demandas padronizadas, versando sobre a mesma questão de direito, contra grandes instituições, ajuizadas em curto período de tempo e patrocinadas pelos mesmos advogados, como se observa no caso em debate, determino que a parte autora (i) apresente comprovante de residência atualizado e em seu nome, visto que o documento de fl. 16 está em nome de terceiro; (ii) bem como regularize a sua representação processual, devendo apresentar instrumento de procuração atualizado, contendo poderes específicos para a propositura da presente ação (número do processo; partes; objeto; valor da causa e pedidos), bem como assinatura de próprio punho do mandante com firma reconhecida. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, aliás, estabelecem os enunciados 4 e 5 sobre litigância predatória deste E. Tribunal (Comunicado CG n. 424/2024 DJe 19/06/2024, p. 08/09): ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. No mesmo sentido, é a recente jurisprudência do E. TJSP em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL Responsabilidade civil Ação de indenização por danos morais Sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil Inconformismo da autora (...) 2. Determinação de regularização da representação processual não atendida. Exigência de apresentação de nova procuração específica e com firma reconhecida. Hipótese em que a Magistrada, suspeitando da ocorrência de fraude, determinou a juntada de documentos. Aplicação do Comunicado CG nº 02/2017. Providência autorizada pelo artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil. Desatendimento da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito da efetiva outorga de poderes à advogada Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1140320-74.2023.8.26.0100; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024). (grifei) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito em razão de descumprimento de determinação judicial. Insurgência aqui sem razão. Cautela adotada pelo juízo com o objetivo de coibir o uso predatório do Poder Judiciário. Embasamento no Comunicado CG nº 02/2017. Autora que, apesar de devidamente instada a juntar procuração com firma reconhecida, não recorreu e nem cumpriu a contento a determinação. Sentença mantida. Apelo não provido, com observação para conceder os benefícios da justiça gratuita. (TJSP; Apelação Cível 1012598-57.2023.8.26.0003; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024). (grifei) Declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização Emenda da inicial Determinação para juntada de conta de consumo atualizada em nome da autora e de nova procuração específica para os autos, com firma reconhecida Admissibilidade Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE Análise da jurisprudência Recurso impróvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271037- 06.2022.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023). (grifei) 3. Conforme estabelecem os enunciados 1 e 2 sobre litigância predatória deste E. Tribunal (Comunicado CG n. 424/2024 DJe 19/06/2024, p. 08/09), em demandas caracterizadas como predatórias, a afirmação de pobreza, para fins de concessão de gratuidade da justiça, é mitigada: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. Enunciado 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. Assim, considerando que a presente demanda se enquadra no conceito acima apresentado, para a análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora e sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC), a parte deverá, no prazo de 10 (dez) dias: a) informar a sua atividade profissional, bem como a sua remuneração mensal total, a qualquer título; b) juntar cópia integral das duas (2) últimas declarações de rendas e bens à Receita Federal ou comprovar documentalmente que não houve a entrega (mediante impressão no "site" da SRF); c) informar se é proprietário de veículo ou imóvel; d) apresentar extrato bancário dos últimos 5 meses de todas as suas contas bancárias; e) apresentar fatura dos últimos 5 meses de todos os cartões de crédito que possui; f) informar a que título reside no local indicado em sua qualificação; e g) apresentar outros documentos que julgar pertinentes. O silêncio da parte ou a não apresentação, sem justificativa, de qualquer dos documentos acima indicados será interpretado como desistência do benefício, devendo ser comprovado o recolhimento das custas iniciais no mesmo prazo de 10 (dez) dias concedido para juntada de documentos (a contar da publicação desta decisão), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e extinção do processo. 4. Indefiro o pedido de tutela de urgência consistente na expedição de ofício para suspensão imediata da negativação do nome do autor no SPC, uma vez que a prova documental disponibilizada com a inicial não é suficiente a demonstrar, ao menos em cognição sumária, a probabilidade do direito afirmado. Ademais, não se vislumbra risco ao resultado útil do processo a justificar o atropelo do contraditório, ressaltando-se que o deferimento da medida configuraria, necessariamente, a antecipação da decisão em favor da parte autora, o que ainda não se mostra viável nesta fase processual, apesar do alegado (CPC, art. 300), sendo prudente a concessão de oportunidade às partes de discutir e produzir provas em regular contraditório, o que possibilitará futura análise da matéria com a profundidade exigida. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Certek Construtora Ltda. x Associação Congregação De Santa Catarina

ID: 311565293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1014682-18.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CERTEK CONSTRUTORA LTDA.

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO CONGREGAçãO DE SANTA CATARINA

Intimação

Advogados:

PAULO CAPRETTI DEL FIORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA SANT ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014682-18.2021.8.26.0224 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Certek Construtora Ltda. - Associação Congregação de Santa Catarina - Vistos. Certek Construtora Ltda promove a… Processo 1014682-18.2021.8.26.0224 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Certek Construtora Ltda. - Associação Congregação de Santa Catarina - Vistos. Certek Construtora Ltda promove ação em face de Associação Congregação de Santa Catarina MRV. Em síntese, a autora afirma que teria entabulado com a requerida contrato particular para a execução de obras no endereço descrito na peça vestibular. Ocorre que a ré teria noticiado a rescisão unilateral e há divergências acerca do custo despendido pela autora na obra em apreço. Nesse contexto, a autora pretende a concessão de ordem liminar para determinar perícia tendente a averiguar os custos suportados pela autora na obra em testilha. A decisão de fls. 119/120, nomeou perito para que procedesse a avaliação dos custos efetivados na obra descrita peça vestibular. A fls. 123 e ss., o perito nomeado estimou o valor de seus trabalhos. A fls. 126 e ss., Certek concordou com os valores pleiteados e apresentou seus quesitos. A fls. 139/140, o perito informa a data para realização da vistoria. A fls. 141 e ss., a Associação Congregação de Santa Catarina comparece aos autos, para informar que pretende se manifestar nos autos, inclusive com a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. A fls. 169 e ss., Certek comparece aos autos para se manifestação sobre o teor da manifestação de Associação. A decisão de fls. 172, manteve o ato de vistoria pelo perito, para o dia 03/08/2021 às 9 horas. A decisão de fls. 174 e ss., Associação comparece aos autos para se dar por citada. Associação informa sobre a inviabilidade de perícia no local. Aqui a Associação informa que Certek teria ciência de que a Associação dado prosseguimento à execução das obras após o término da relação contratual, que teria ocorrido há 9 meses. A Associação também informa que Certek não teria cumprido com suas obrigações fiscais. A Associação também passa a tecer considerações sobre as medições da obra (ver fls. 177 e ss.). Enfim, a Associação apresenta os seus quesitos. A fls. 600 e ss., Certek informa ter procedido a entrega da documentação solicitada pelo perito. Certek apresenta também sua manifestação com relação aos pedidos formulados pela Associação, em sua petição de fls. 174/187. Certek também pugnou os quesitos apresentados pela Associação. A fls. 625 e ss., Associação apresenta documentos para as conclusões periciais respectivas. A fls. 2507 e ss., Certek reitera os termos de sua petição de fls. 603/604 e impugna e reitera a impugnação aos quesitos formulados pela Associação. A fls. 2508/2059, o perito informa que as partes teriam se ajustado quanto à redesignação da data e horário da vistoria. A fls. 2510 e ss., o perito informa que as partes teriam se ajustado quanto à realização de vistoria técnica em nova data. A fls. 2514 e ss., Certek comparece aos autos para informar que teria sido comunicado por RS ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA EPP, pessoa jurídica contratada para produção da mobília obra, objeto da demanda, quanto à necessidade de retirada do referido material, que se encontraria nas dependências aludida. Nisto, Certek informa que teria contatado a Associação para que ela providenciasse a remoção dos materiais, bem como o pagamento de valores em aberto. Nisto, a ré teria respondido conforme versão apresentada pela parte autora, no sentido de que a remoção do material apenas seria possível após autorização expressa do perito judicial. Assim, Certek pretende que haja autorização desse juízo para que a Associação proceda a remoção dos matérias de mobília a que faz alusão, fixando-se prazo razoável para tanto, isentando Certek de qualquer responsabilidade sobre os bens que a que faz alusão. Certek reitera sua posição, no sentido de que seria credora da importância de R$ 82.651,88, quantia essa apurada com base na mediação feita à época da contratação dos serviços de marcenaria. A decisão de fls. 2519 considerou que não haveria nenhuma determinação do juízo a ser proferida, na medida em que o laudo pericial não teria sido apresentado. A fls. 2525 e ss., o perito comparece aos autos para solicitar prazo de outros 45 dias, para confecção do laudo pericial suscitado. A fls. 2528, foi concedido o prazo de 30 dias para confecção do laudo. A fls. 2531 e ss., o perito apresentou seu laudo técnico. A fls. 2701/2704, o perito requer o arbitramento de seus honorários em R$ 27.000,00, em razão das horas dispendidas para elaboração do laudo técnico. Assim, o perito pede que cada parte efetue o depósito da diferença dos honorários periciais, na medida em que nos autos constam apenas a importância igual a R$ 8.500,00. O perito também formula seu pedido para o levantamento da importância já depositada nos autos (R$ 8.500,00). A fls. 2705 e ss., o perito comparece aos autos para noticiar que Certek teria efetuado o depósito da 2ª parcela a que faz alusão. Assim, o perito pretende o levantamento do valor correspondente a R$ 17.000,00, depositados a fls. 133 e fls. 160. A fls. 2708 foi autorizado que o perito levantasse a importância correspondente a R$ 17.000,00. A fls. 2712 e ss., Certek comparece aos autos para apresentar laudo técnico parcialmente divergente. A fls. 2806 e ss., a Associação comparece aos autos para apresentar laudo técnico parcialmente divergente. A fls. 2825/2856, sobreveio a decisão para que o perito prestasse os seus esclarecimentos. A fls. 2859 e ss., Certek comparece aos autos para interpor Recurso de Embargos de Declaração. Certek afirma que o relatório acostado a decisão de fls. 2825/2826, não corresponderia a realidade dos fatos. A decisão de fls. 2831 deixou de receber o Recurso de Embargos de Declaração, porque não haveria conteúdo decisório no pronunciamento judicial atacado. Não obstante, foi reconhecido o erro material do pronunciamento judicial atacado. A fls. 2847 e ss., o perito judicial apresenta seus esclarecimentos técnicos. A fls. 2887 e ss., a Associação apresenta a sua manifestação quanto aos esclarecimentos periciais. A fls. 2913 e ss., Certek apresenta seus esclarecimentos. O despacho de fls. 2983/2987 determinou a realização de audiência nos termos do art. 139 do CPC. A referida audiência está documentada a fls. 3025/3026. Na referida audiência, foi determinado que Santa Catarina deveria apresentar, no prazo de 20 dias, cada um dos itens suscitados que estariam pendentes de cumprimento por Certek. Ato contínuo, Certek teria outros 20 dias para apresentar, especificamente, cada um dos documentos e cada um dos argumentos que, em tese comprovaria o cumprimento dos itens suscitados como pendentes por Santa Catarina. Após, seria proferida decisão sobre o tema. Ato contínuo, as partes foram alertadas de que outras audiências poderiam ser designadas nos temos art. 139 do CPC, para a análise de cada um dos temas controvertidos, dada a complexidade da matéria em razão da quantidade de documentos envolvidos. A fls. 3027 e ss., a Associação Congregação de Santa Catarina promove a juntada de relatório emitido por sua área técnica, com os esclarecimentos requisitados por esse juízo. Foi juntada a documentação de fls. 3028/3034. A fls.3038 e ss., Certek comparece aos autos para informar que a ré não teria cumprido o que teria sido expressamente exigido na audiência documentada as fls.3025/3026. Em seguida, Certek afirma que em 29 setembro de 2020, teria sido realizada a reunião, na qual teria sido estabelecido como data final para a desmobilização de obra e equipe indireta a data de 23 de outubro de 2020. Assim, Certek conclui que "seja por expressa disposição contratual seja pela documentação já disponibilizada à perícia, de que a medição do mês de setembro/2020 deve integrar o valor total devido pela ré à autora, rechaçando-se de plano, a vil alegação exposta na petição de fls.3027 cujo teor, é bom frisar, resvala as áreas da boa-fé processual." (Ver fls. 3040). A decisão de fls. 3054/3058 designou audiência para os fins do art. 139 do CPC. A audiência designada para os fins da decisão de fls. 3054/3058 está documentada a fls. 3070/3071. A fls. 3073 e seguintes, a Associação comparece aos autos para apresentar os documentos que teriam sido solicitados pelo perito. A fls. 3076 e seguintes, Certek comparece aos autos para se manifestar sobre o teor da petição de fls. 3073/3074. Na verdade, a petição de fls. 3076/3078 é apresentado em conjunto por Certek Associação, no sentido de que as partes teriam concluído que a documentação solicitada não seria responsabilidade da autora, bem como afirmam que a documentação solicitada não estaria no escopo dessa demanda. As partes também concluíram que toda documentação necessária para elucidação do tema referente a esta produção antecipada de provas já teria sido produzida. Assim, conjuntamente, as partes pugnam para que o perito preste os esclarecimentos destinados aos fins dessa demanda. A fls. 3079, as partes pugnam pela suspensão do trâmite processual, dada a possibilidade de acordo. As fls. 3080, Certek informa que as partes não teriam logrado consenso, razão a qual pretendem dar continuidade ao feito. A fls. 3082, foi designada nova audiência para os fins do art.139 do CPC. A fls. 3094 e seguintes, está documentado audiência designada para os fins do art. 139 do CPC. As partes reiteraram o argumento, no sentido de que toda documentação necessária para o escopo dessa demanda já constaria dos autos. Assim, foi determinado reenvio dos autos ao perito, para que ele trouxesse essas informações pertinentes, atentando-se ao sumário que constaria da petição de fls. 3000 e seguintes. O referido sumário congregaria as informações referentes aos documentos que já teriam sido apresentados nos autos. Foi destacado o conteúdo de fls. 3004 até 3021. A fls. 3006 e seguintes, o perito prestou seus esclarecimentos. A fls. 3108 e seguintes Certek informa que as informações necessárias para que o perito trouxesse informações objetivas pertinentes ao escopo dessa demanda já constaria dos autos, conforme é a compreensão comum das partes. Nesse sentido, à luz da informação prestada as fls. 3100 e seguintes, Certek que afirma que haveria recusa de o perito cumprir o seu mister, de maneira que a hipótese seria de substituição do perito. A fls. 3111, |Associação comparece aos autos para informar que os documentos necessários para o escopo dessa demanda já constariam dos autos, razão pela qual a associação pretende que o perito seja novamente intimado para cumprir o seu mister. Eis o resumo do necessário. Decido. A discussão dos autos versa sobre produção antecipada de provas. Conforme consta da peça vestibular, Certek pretende apurar o custo despendido na obra descrito na peça vestibular. Tal como se observa do exposto a fls. 2531 e seguintes, o perito apresentou o seu laudo técnico. A fls. 2712 e seguintes, Certek comparece aos autos para apresentar laudo técnico parcialmente divergente. A fls. 2806 e seguintes, Associação compareceu aos autos para também apresentar lado técnico parcialmente de divergente. Por ocasião da audiência documentada às fls. 3025/3026, foi determinado que a Associação deveria apresentar, no prazo de 20 dias, cada um dos itens que teriam sido suscitados como pendentes de cumprimento por Certek. Ocorre que, conforme se observa do andamento processual, especificamente em razão do teor da petição de fls. 3076 e seguintes, as partes informam que a documentação acostada nos autos já seria suficiente para apuração dos custos almejados por Certek. Houve a celebração de negócio jurídico processual para delimitar o universo de documentos a serem analisados pelo perito, portanto (art. 190 do CPC). Ocorre que o perito, conforme fls. 3100 e seguintes, afirma que, sem a existência apresentação dos documentos referidos e sem o advento de fatos novos, as conclusões perícias seriam aquelas já constantes a fls. 2531 e seguintes e respectivos esclarecimentos de fls. 2847 e seguintes. Nesse contexto, a questão é saber se o trabalho elaborado pelo perito já apresentaria o valor referente aos custos suportados por Certek na obra descrita na peça vestibular, ou não. Para hipótese de resposta negativa, a questão era saber se haveria algum impedimento técnico, suscitado pelo perito, para que não apresentasse o valor correspondente. Pois bem. A fls. 2549, o perito traz a informação de que existiriam medições com relação às quais haveria consenso entre as partes. Nesse contexto, o perito se recorda que a obra teria sido pactuada pelo valor correspondente a R$16.800.000,00. Em seguida, o perito afirmou que, levando em consideração as planilhas de tomada de preços, constante no anexo 2 do contrato firmado entre as partes, em julho de 2020, teriam sido executados/medidos e aceitos 61,33% dos serviços, no valor correspondente a R$10.303.833,54. Assim, remanesceria pendente de cumprimento o valor correspondente às R$6.496.166,46 (38,67% da obra - vide fls. 2551). Em seguida, conforme fls. 2552, o perito faz menção à existência do primeiro aditivo ao contrato de empreitada parcial com o preço global. No que tange ao aditivo ressuscitado, teriam sido medidos e aceitos 54,55%, do valor correspondente R$87.084,42. Assim, remanesceriam R$672.570,35 (45,54% do aditivo). Em seguida, o perito afirma, conforme fls. 2553, que haveria consenso das partes com relação à medição efetivada. Note-se que os valores constantes da tabela de fls. 2553 confirmam os valores anteriormente referidos. Em seguida, o perito volta a sua atenção às medições para as quais NÃO existiria consenso entre as partes (vide 2554 e seguintes). A fls. 2555, o perito afirma que, para o necessário encontro de contas (medição de agosto e setembro, ambos do ano de 2020), também deveriam ser levados em consideração os itens para os quais não haveria consenso entre as partes, pertinente às medições do primeiro aditivo ao contrato, também alusivos ao mês de agosto e ao mês de setembro, ambos o ano de 2020 (Item VI. XII, do laudo pericial). Nesse contexto, a primeira controvérsia seria aquela descrita no item 1.1 de fls. 2555, referente ao subitem 02.05.05. Desenhos As Built - final da obra e subitem 02.05.06. Manual do proprietário - data Book. No tocante à divergência suscitada, o perito concluiu que não teriam sido apresentados os documentos ou projetos específicos que atestassem o efetivo atendimento aos itens considerados como pendentes pela Associação: em que pese a vasta documentação apresentada pelas partes, salvo algum engano por parte desse signatário, não foram apresentados os documentos e/ou projeto específicos que atestasse efetiva atendimento aos itens considerados como pendentes pela requerida. (Ver fls. 2556). Em razão do exposto, o perito concluiu que caberia a Certek a apresentação dos documentos e projetos específicos que comprovasse a sua tese inicial. Nesse sentido, em razão da situação documental existente nos autos, o perito conclui que não existiriam evidências a suportar pretensão de Certek. Nisto, o perito esclarece que a medição efetivada deveria ser dos moldes ilustrados no quadro de fls. 2557. Em seguida, conforme fls. 2557, o perito informa que também haveria divergência entre as partes com relação ao item 4, pertinente a serviços iniciais. A divergência estaria especificamente no subitem 04.04.04 entelhamento do edifício. O perito esclareceu se tratar de item pertinente à segurança de trabalho. A Associação afirma que o entelhamento não teria sido executado. Realizada visita ao local, o perito constatou que os trabalhos de reboco estariam concluídos. Em razão do exposto, as ações de segurança citadas não puderam ser observadas (vide fls. 2557, penúltimo parágrafo). O perito conclui que o item respectivo seria de natureza secundária e, ainda que tivesse sido realizada de forma diferente, em razão da finalização do serviço de embolso/reboco, o item deveria ser considerado como executado/finalizado: independentemente da constatação, ou não, da realização das ações de segurança adotadas para execução dos serviços de embolso/reboco, entende-se que elas eram intrínsecas aos serviços de embolso/reboco e que estão contidas no conceito de empreitada a preço global . Sejam essas ações de segurança mais ou menos onerosa/vantajosa requerente, com a requerida, o fato é que se trata de um item secundário/intrínseco ao item embolso/reboco em que, independente do que foi feito e como foi feito , os riscos financeiros, civil/criminal/trabalhistas e técnicos era de total responsabilidade da requerente (conceito de empreitada a preço global ). Ainda que tudo tivesse ocorrido de forma diferente, considerando o conceito de empreitada preço global e com a finalização do serviço embolso/reboco, esse serviço secundário/intrínseco também deve ser considerado como executado/finalizado. {...} vide fls. 2558). Em seguida, conforme fls. 2559, a controvérsia também versaria sobre o item 12, referente à cobertura. A discussão especificamente envolveria o subitem 12.03.01. troca de calhas bloco A. Conforme fls. 2559, o perito afirma que haveria consenso entre as partes em relação à necessidade de reparos do serviço feito. A divergência estaria na identidade da pessoa responsável pela realização dos reparos. A Associação não aceitaria que os reparos fossem feitos pela mesma pessoa. Interessante que, após feita suas considerações, o perito afirma que a solução apenas seria possível Se/quando disponíveis para análise desse signatário", de material que o levaria a chegar a algumas conclusões quanto à execução dos projetos (anexo III), e, mantida a divergência, deveriam prevalecer os projetos constantes do anexo III suscitado. A fls. 2563, nota-se que o perito destaca que, na na ausência de documentos que especifiquem os percentuais e mão de obra e materiais [...], seria possível alcançar as presunções elencadas as fls. 2563/2564. Nesse sentido, o perito conclui que o valor total do item corresponderia R$17.965,72. O perito afirma que não teriam sido fornecidos os documentos que especificariam claramente o percentual de mão-de-obra de instalação. Nesse contexto, a medição deveria ser feita nos moldes especificadas as fls. 2565 (vide quadro respectivo). A partir das fls. 2565, o perito passa a tratar do desentendimento referente ao item 18, pertinente aos pisos internos. A controvérsia envolveria especificamente o subitem 18.01.04, referente à execução de piso cimentado vassourado. No que tange ao tema, especificamente a fls. 2566, o perito é categórico ao informar que não teriam sido encontrados os documentos ou projetos que atestem, sem sobra de dúvidas, [...] que os serviços citados pelo requerente foram solicitados pela requerida e/ou pela gerenciadora, tão pouco que foram efetivamente executados". (vide fls. 2566). A fls. 2568, consta que: Se/quando disponíveis para análise desse signatário, serão considerados, prioritariamente, os projetos constantes do anexo III [...]" (ver fls. 2568 - grifo nosso). Nesse sentido, a conclusão do perito é no sentido de que a medição deveria ser efetivada dos moldes do quadro ilustrado a fls. 2570. A partir das fls. 2570, o perito se refere agora ao subitem 18.06. 01 (a 07.) e subitem 18.09.03, referente a pisos e rodapés em granito. Para os fins da controvérsia suscitada, a resposta do perito foi mais uma vez condicional: S. M. J e dado exposto até aqui, a princípio e até que as partes expressam os esclarecimentos necessários , no entendimento desse signatário não há medição a ser efetivada para esses itens. (Ver fls. 2578). A partir das fls. 2579, o perito passa a versar sobre as controversas referentes ao item 21, relativo a instalações elétricas. A controvérsia se refere especificamente ao subitem 21.03.21, referente ao apoio civil. O perito esclarece que o apoio civil se relaciona aos serviços de instalações elétricas. O perito afirma que as partes relataram ter pactuado a fixação do percentual de 4,5% para a medição mensal desse serviço, independentemente do montante dos serviços efetivamente realizados durante cada período de medição (vide fls. 2579). Para dar solução ao suscitado item, o perito afirma que, não obstante o conceito de empreitada a preço global, deveriam prevalecer os termos do que teria sido acordados entre as partes, à luz do que teria sido realizado desde a medição referente a janeiro de 2020. O perito também assevera que [] a fixação de um percentual mensal único de medição não considerou, mensalmente, se tal serviço foi mais ou menos oneroso (ou vantajoso) a nenhuma das partes e por isso tal acordo deve prevalecer até a finalização do contrato. (ver fls.2581). Assim, o perito estabelece que a medição deveria ser feita nos moldes do quadro ilustrado a fls. 2581. A partir das fls. 2581, o perito passa versarsobre a controversa referente ao item 23, isto é, questões referentes ao ar-condicionado, exaustão, ventilação e pressurização. A discussão versaria especificamente sobre o item 23.04.01, referente ao apoio civil para ar-condicionado. O perito esclarece que, para elucidação do item em apreço, deveriam ser adotadas as premissas elencadas a fls. 2583. Com base no exposto, o perito afirma que a medição deveria ser feita nos moldes elencados no quadro de fls. 2583. A partir das fls. 2584, o perito passa a versar sobre a controvérsia pertinente ao item 25, relativo aos elevadores. A discussão versaria especificamente sobre o subitens 25.01.01, referente ao elevador elétrico para passageiro, bem como com relação ao item 25.01.02, referente a elevador tipo monta carga. A discussão versaria também sobre o item 25.01.03, referente à plataforma hidráulica de passageiro. As premissas levadas em consideração pelo perito foram aquelas elencadas a fls. 2584. O perito explica que seria necessário levar em consideração a peculiaridade de que o faturamento da mão de obra de instalação já realizada por Thyssen no caso do elevador elétrico para passageiro. O perito faz menção ao item 25.01.01. Aparenta que o perito se refere ao fato de que a mão-de-obra de instalação já estaria incluída no preço estipulado por Thyssen. O perito faz menção ao fato de que, embora não tenha ocorrido a instalação do elevador elétrico para passageiro (item 25.01.01), o serviço já teria sido pago indiretamente pelo autor, de maneira que não existiriam custos adicionais à ré, bastando o acionamento de Thyssen para instalação do elevador (vide fls. 2585). Por conta do exposto, o perito entende que, com relação a esse tema, a razão estaria com o autor, de maneira que a medição deveria ser feita conforme os moldes ele em caso as fls. 20 as fls. 2586. A fls. 2586 e seguintes, o perito analisa o item 27, referente a serviços finais. Aqui, a controvérsia corresponde ao subitem 27.01.01, referente à remoção de entulho com caçamba metálica, inclusive carga manual, descarga e bota-fora. Para solução do presente caso, o perito estabelece as premissas que deveriam ser levadas em consideração. Tais premissas estão elencadas as fls. 2587 e seguintes. Com base nas premissas supramencionadas, o perito compreende que haveria razão parcial a Certek, de maneira que a medição deveria ser conforme o quadro ilustrado a fls.2588. As fls. 2588, o perito passa a analisar o subitem 27.01.02, referente à limpeza permanente da obra, incluindo áreas internas, externas e canteiros de obra. Nesse sentido, o perito expõe quais as premissas que deveriam ser levadas em consideração para a solução do item. Nesse contexto, haveria razão parcial a Certek. Por conta do exposto, a medição deveria ser feita conforme o quadro ilustrado a fls. 2590. A partir de fls. 2590, o perito passa a versar sobre a controvérsia relativa ao item 28, pertinente à área externa e estacionamento. A discussão versaria especificamente sobre o subitem 28.02.01, referente à execução de passeio/calçada de concreto. Para dar solução ao tema, o perito apresenta as premissas que deveriam ser levadas em consideração. Tais premissas estão elencadas as fls. 2590 e seguintes. Por conta do exposto, o perito entende que haveria a razão a Certek, de maneira que não haveria a medição a ser realizada (embora haja indicação de medição em quadro ilustrado a fls. 2591). A partir de fls.2591, o perito passa a versar sobre a controversa constante no item 30, referente à decoração, mobiliária e comunicação visual. A controversa seria específica com relação ao subitem 30.01. referente à mobiliária. O perito esclarece que a discussão abrangeria o subitem 30.01.01,30. 01.02,30. 01.06,30. 01.8 e 30.01.13. Para dar a solução aos respectivos temas, o perito estabeleceu as premissas elencadas as fls. 2604. Com base nas observações feitas e com base nas premissas estabelecidas pelo perito, concluiu ele que a razão estaria com a Associação, de maneira que a medição deveria ser feita conforme o quadro ilustrado a fls. 2610. Interessante observar que, não obstante apresentação do quadro de medição ilustrada a fls. 2610. A partir das fls. 2610, o perito volta à sua atenção à discussão relativa ao item 33, referente ao gerenciamento das instaladoras. A discussão versaria especificamente sobre o subitem 33.01.01, referente ao gerenciamento de instaladoras. O perito esclarece que o gerenciamento técnico de instaladoras seria pertinente aos serviços de instalações elétricas e hidráulicas. Para elucidação do item respectivo, o perito estabeleceu as premissas identificadas as fls. 2611. Por conta do exposto, o perito entendeu que a razão estaria com Certek, de maneira que a medição deveria ser realizada conforme o quadro de fls. 2611. A partir das fls. 2612, o perito aborda da controversa referente ao primeiro termo aditivo ao contrato. Para dar solução ao tema, o perito estabeleceu as premissas identificadas as fls. 2612, de maneira que a razão estaria com Certek. Nesse contexto, a medição deveria ser realizada tal como descrito no quadro de fls. 2612. Assim, com base nas ponderações realizadas pelo perito, apresentou ele, a fls. 2613, a planilha consolidada de medição, no valor correspondente a R$83.205,94, referentes aos meses de agosto e setembro de 2020. A partir de fls. 2614, o perito aborda os quesitos formulado pelas partes, a começar por Certek. Os quesitos formulados pela Associação foram objeto da preocupação do perito, conforme fls. 2616 e seguintes. A partir de fls. 2632, o perito conclui, realizando o respectivo encontro de contas. Assim, em resposta aos custos efetivos da obra descrita na peça exordial, o perito a aponta o valor correspondente a R$407.400,29, para setembro de 2020 (vide fls. 2632/2633). Tal como observa, as conclusões periciais foram alcançadas com base em: - presunções decorrentes da ausência de documentos (vide fls. 2555, 2559, 2565 e 2570); - presunção decorrente da impossibilidade de acesso direito ao local de exame (vide fls. 2557, alusiva ao fato de a obra já estar finalizada), e; - aplicação de conceitos para o estabelecimento de premissas e obtenção de conclusões (vide fls. 2579, 2581, 2584, 2586, 2588, 2590, 2591, 2610 e 2612). Não obstante a falta de documentação referida pelo perito, ele alcançou conclusão referente aos custos almejados com a peça vestibular. Ainda com a expectativa de que a partes carreariam aos autos os documentos faltantes, com a petição de fls. 2701 e seguintes, o perito afirmou que ainda seria necessária a apresentação dos documentos aludidos para que houvesse a entrega do laudo definitivo. Ocorre que as partes concluíram que universo de documentos a ser objeto da apreciação do perito já constavam dos autos. Para compreender se os documentos necessários para aprimoramento da conclusões periciais estavariam nos autos, ou não, foi designada audiência nos termos do art. 139 do CPC. Conforme registrado nas audiências respectivas, não foi possível identificar nos autos a documentação em voga. Em audiência, Certek não soube informar especificamente quais os documentos que atenderiam às exigências periciais, limitando-se a dizer que tais documentos estariam nos autos. O resultado: simplesmente não foi possível identificar os documentos que supostamente atenderiam às exigências do perito. Sem a identificação dos documentos, não foi possível a este juízo confirmar se os trabalhos periciais deveriam ser complementados. O acordo processual celebrado entre as partes (art. 190 do CPC), no sentido de que os documentos necessários para os fins desta demanda já constariam dos autos, não resolveu a questão. A hipótese dos autos ilustra uma divergência metodológica entre as partes e o perito: as partes afirma que nenhum outro documento seria necessário para as conclusões periciais; o perito discorda e exige a documentação aludida. Na medida em que estes autos versam sobre produção antecipada de provas, a incumbência do juízo era verificar as conclusões periciais teria sido produzidas conforme a boa técnica para a produção de um trabalho válido. Ocorre que, sem a identificação pelas partes dos documentos que especificamente atenderiam às exigências o perito, a única conclusão possível é admitir que o perito está correto: não houve demonstração de apresentação dos documentos faltantes. Conforme fls.3026, tal fato foi claramente apresentado as partes: [...] a propósito, Certek apresenta documento de forma genérica: não é possível identificar igualmente por hora, onde estão os documentos que impugnariam cada um dos itens pendentes, suscitados por Santa Catarina. Nesse contexto, para dar solução a celeuma consigno prazo de 20 dias, para que Santa Catarina apresente cada um dos itens suscitados que estariam pendentes de cumprimento por Certek, tal como suscitado pelo perito (a fls. 2847/2852, item 1.1, do laudo complementar respectivo). Ato contínuo, Certek que terá outros 20 dias para que apresente, especificamente, cada um dos documentos e cada um dos argumentos que, em tese, comprovaria o cumprimento dos itens suscitados como pendentes por itens pendentes, tais como suscitados por Santa Catarina (SIC). Após todo exposto, torne para a decisão. {...} (ver fls. 3026). Nesse sentido, todas as condicionantes apresentadas pelo perito, que supostamente dependeriam da apresentação de novos documentos, deverão ser tomadas como premissas definitivas. No mais, o laudo apresenta os pressupostos adotados pelo perito para suas demais conclusões. Neste ponto, as partes divergem, para defender os seus respectivos interesses. Ocorre que os argumentos apresentados não serão apreciados porque a finalidade da produção antecipada de provas não é concluir quem, dentre as partes, tem direito nesta discussão. A finalidade é verificar se o laudo está formalmente em ordem. A suscitada formalidade foi respeitada. As partes puderam tecer as suas considerações sobre laudo. Nisto, avançaram à análise de mérito, que sequer é o objeto desta lide. Nesse sentido, levando-se em conta a impugnação de fls. 2887 e seguintes, além da impugnação apresentada por Certek conforme fls. 2903 e seguintes, incumbe admitir que os esclarecimentos técnicos ratificados pelo laudo pela petição de fls. 3006 e seguintes finaliza o tema dessa produção antecipada de provas. Assim, HOMOLOGO o laudo pericial, inclusive no que tange aos esclarecimentos subsequentes. Com respectivo trânsito em julgado, os autos deverão ser definitivamente arquivados. Não há condenação ao pagamento de verba honorária de sucumbência, porque não se trata de feito contencioso. P.I.C - ADV: PAULO CAPRETTI DEL FIORI (OAB 296884/SP), FLAVIA SANT ANNA (OAB 396157/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 221 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes