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João Braga De Oliveira Neto e outros x Cláudio Fornazier e outros

ID: 314693698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000904-20.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOÃO BRAGA DE OLIVEIRA NETO ROSANGELA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLÁUDIO FORNAZIER CREDI INTELIGÊNCIA EM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO LTDA CREDIMóVEIS CONSULTORIA EM FINANCIAMENTO IMOBILIáRIO LTDA DAVI JOSÉ SANTOS PORFÍRIO DA SILVA DIREçõES CONSULTORIA IMOBILIáRIA LTDA DIRE INTELIGÊNCIA IMOBILIÁRIS EIRELI TRIGO INCORP. LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO BRITO ARCANJO

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MARCOS DA SILVA VELLOZA

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MARCELO DE CAMPOS SANTILLI

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EMILENE FURLANETE

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CLEBER ANDRADE DA SILVA

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CLAUDIO OLIVEIRA CABRAL JUNIOR

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CELSO CELESTINO DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo 1000904-20.2021.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - JOÃO BRAGA DE OLIVEIRA NETO - - ROSANGELA SILVA DE OLIVEIRA - Credimóveis Consultoria Em Financiament… Processo 1000904-20.2021.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - JOÃO BRAGA DE OLIVEIRA NETO - - ROSANGELA SILVA DE OLIVEIRA - Credimóveis Consultoria Em Financiamento Imobiliário Ltda - - Direções Consultoria Imobiliária Ltda - - DAVI JOSÉ SANTOS PORFÍRIO DA SILVA - - CLÁUDIO FORNAZIER - - TRIGO INCORP. LTDA - - DIRE INTELIGÊNCIA IMOBILIÁRIS EIRELI - - CREDI INTELIGÊNCIA EM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e outros - Ante o exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a liminar, rescindir o contrato firmado pelas partes e condenar as corrés, solidariamente, à devolução de todos os valores pagos pelos autores, de uma só vez, nos termos da Súmula 2 do E.TJSP, com correção nos termos contratuais (cláusula 6.1, b fls. 43) desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês (cláusula 6.1, c fls. 44), a contar da citação. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais cada uma. Em relação aos honorários, considerando o trabalho desempenhado pelos causídicos, condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de R$ 1.000,00 a cada um dos patronos dos corréus, fixados por equidade, já que não indicou na inicial o valor pretendido a título de danos morais, ressalvada a gratuidade, se o caso, e as corrés, por sua vez, ao pagamento de R$ 3.000,00 ao patrono da autora, haja vista o baixo valor da condenação para fins de base de cálculo. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Não sendo beneficiário(a) da Justiça Gratuita, para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ROBERTO BRITO ARCANJO (OAB 394136/SP), ROBERTO BRITO ARCANJO (OAB 394136/SP), MARCOS DA SILVA VELLOZA (OAB 366562/SP), MARCOS DA SILVA VELLOZA (OAB 366562/SP), MARCOS DA SILVA VELLOZA (OAB 366562/SP), MARCELO DE CAMPOS SANTILLI (OAB 441622/SP), MARCELO DE CAMPOS SANTILLI (OAB 441622/SP), MARCELO DE CAMPOS SANTILLI (OAB 441622/SP), CLEBER ANDRADE DA SILVA (OAB 295818/SP), CLEBER ANDRADE DA SILVA (OAB 295818/SP), CLEBER ANDRADE DA SILVA (OAB 295818/SP), CLAUDIO OLIVEIRA CABRAL JUNIOR (OAB 130544/SP), EMILENE FURLANETE (OAB 197690/SP), CELSO CELESTINO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 421674/SP), CELSO CELESTINO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 421674/SP)

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Vagno Alves De Souza x Metropolitan Life Seguro E Previdência Privada S/A

ID: 279719895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027288-20.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VAGNO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

METROPOLITAN LIFE SEGURO E PREVIDêNCIA PRIVADA S/A

Intimação

Advogados:

RENATA HONORIO YAZBEK

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CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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ADV: Renata Honorio Yazbek (OAB 162811/SP), Caique Vinicius Castro Souza (OAB 403110/SP) Processo 1027288-20.2021.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vagno Alves de Souza - Reqdo: Metropoli… ADV: Renata Honorio Yazbek (OAB 162811/SP), Caique Vinicius Castro Souza (OAB 403110/SP) Processo 1027288-20.2021.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vagno Alves de Souza - Reqdo: Metropolitan Life Seguro e Previdência Privada S/A - Vistos. Verifico dos autos que o autor, apesar de intimado, deixou de comparecer na perícia designada. Intimado a justificar sua ausência, o patrono do autor não apresentou justificativa sob alegação de que perdeu contato com o seu constituinte. Diante do alegado e, após tentativas de localização do autor, houve pedido de desistência da ação, com discordância expressa pelo réu. Inviável, portanto, o reconhecimento de justa causa capaz de afastar os efeitos da preclusão, porque não demonstrado o justo impedimento, assim definido no artigo 223, § 1º do CPC,verbis: o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. Dos comentários de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ao referido artigo, extrai-se que: Conceito de justa causa. É o impedimento eficaz por si só para fazer com que não possa ser praticado o ato processual. Este impedimento deve ser alheio à vontade da parte ou interessado e consequência de fato ou evento imprevisto. - Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9ª ed, Editora Revista dos Tribunais, p.389 Nesse sentido já decidiu este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COBRANÇA. 1. A indenização deve ser graduada conforme a perda da capacidade física do segurado em decorrência do acidente sofrido. 2. Resta preclusa a prova necessária para o deslinde da questão,que não se realizou por culpa exclusiva do autor. 3. A dúvida ou insuficiência de prova quanto a fato constitutivo milita contra o autor. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação1079571-43.2013.8.26.0100,Relator(a): Felipe Ferreira; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:10/06/2015; Data de registro: 11/06/2015) DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. PERÍCIA MÉDICA.GRAU DE INCAPACIDADE. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR NO IMESC. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. PRECLUSÃO.AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. Estabelecendo a Lei nº.6.194/74 que os danos pessoais causados por veículos automotores devem corresponder à incapacidade laboral a ser aferida em laudo médico, patente a necessidade de se apurar a extensão dos mesmos de modo a propiciar o arbitramento do montante a ser indenizado, conforme artigo 3º da Lei nº.6.194, de 19 de dezembro de 1974, mantido pela Lei n. 11.945 de 04/06/2009. (Apelação 4007021-15.2013.8.26.0224, Relator(a): Clóvis Castelo; Comarca: Guarulhos; Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/06/2014; Data de registro: 30/06/2014) SEGURO DE VEÍCULO. COBRANÇA. DPVAT. 1. É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. (CPC, art. 473).2. Resta preclusa a prova necessária para o deslinde da questão, que não se realizou por culpa exclusiva do autor. 3. A dúvida ou insuficiência de prova quanto a fato constitutivo milita contra o autor. Sentença mantida. Recurso improvido. (Apelação 9000008-29.2011.8.26.0100, Relator(a): Felipe Ferreira; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:12/09/2012; Data de registro: 14/09/2012) Ante o exposto, diante dos motivos acima, declaro a prova preclusa. Não havendo outras provas a serem produzidas, dou por encerrada a instrução. Faculto às partes a apresentação de memoriais no prazo individual, igual e sucessivo de 05 (cinco) dias, para cada uma delas, primeiro o autor, depois os réus, podendo os litigantes ter vistas dos autos fora de cartório dentro do prazo ora fixado. Os memoriais deverão ser protocolados até o último dia de prazo de cada uma das partes, obedecido o princípio do contraditório, vedada a produção de novos documentos. Int.

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Onivalter Aparecido Dacaro x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 293743008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014872-88.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ONIVALTER APARECIDO DACARO

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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MADYLIN OLIVEIRA DE SOUZA

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Processo 1014872-88.2019.8.26.0114 (apensado ao processo 1019983-87.2018.8.26.0114) - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Onivalter Aparecido Dacaro - Unimed Campinas Cooperativa de Tra… Processo 1014872-88.2019.8.26.0114 (apensado ao processo 1019983-87.2018.8.26.0114) - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Onivalter Aparecido Dacaro - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Medico - Vistos. Por ora, considerando que v. acórdão de págs. 561-565 anulou a sentença e determinou a abertura da fase instrutória com realização de perícia atuarial, fixando como pontos controvertidos: se houve abusividade nos reajustes aplicados nas mensalidades do plano de saúde da parte autora; se a base atuarial aplicada é idônea; e, quais eram os valores custeados pela antiga empregadora da parte autora e quais valores eram descontados do autor, quando ainda estava em atividade, é medida de rigor nomear perito atuarial. Assim, tratando-se de perícia requerida pelo Juízo, os honorários deverão ser rateados entre partes, nos termos do artigo 95 do CPC. Entretanto, em razão da parte autora ser beneficiária da gratuidade de justiça, sua parcela será custeada pela Defensoria Pública. Desse modo, nos termos da Resolução nº910/2023, artigo 2º, a perícia justifica-se em razão do grau de complexidade da matéria, considerando se tratar de análise contábil atuarial, que somente pode ser averiguada por profissional devidamente habilitado. Em relação ao grau de zelo e especialização do profissional, trata-se de profissional devidamente inscrito (a) no Portal de Auxiliares da Justiça. Quanto ao lugar e tempo da perícia, não demanda maior esforço, uma vez que será realizada no local de trabalho do (a) perito (a), restringindo-se à análise de documentos. Por tais razões, fixo os honorários do (a) senhor (a) perito (a) em 58UFESPs, conforme itens 1 e 5, do anexo de referida Resolução, Tabela de Honorários Periciais, isto é, R$2.147,16 (37,02*58). PROCEDA a z. serventia à consulta no Portal de Auxiliares da Justiça a fim de indicar profissional da área (atuário) para cumprir o encargo. Frutífera a pesquisa, NOMEIO desde logo o (a) profissional indicado e FIXO o prazo de 15 (quinze) dias (artigo 465, § 1º, do CPC) para impugnação à nomeação, formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, caso ainda não o tenham feito. Após, INTIME-SE o(a) sr(a). perito(a) para dizer se aceita o encargo e apresentar estimativa dos honorários periciais, já considerando o valor que será custeado pela Defensoria (R$2.147,16 (37,02*58), no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 465, § 2º, do CPC). Em aceitando e estimando seus honorários, INTIME-SE a parte ré para realizar o depósito de 50% (cinquenta por cento) dos honorários cobrados, a fim de viabilizar a perícia, no prazo de 05 (cinco) dias. De igual modo, aceito o encargo, OFICIE-SE à Defensoria Pública para reservar os honorários periciais. Ademais, de acordo com o artigo 473, § 3º, do CPC: Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos periciais, a partir da intimação do (a) perito (a) para início. Deverão as partes apresentar todos os documentos e materiais solicitados pelo (a) profissional para a realização dos trabalhos. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes, para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 dias (artigo 477, §1º, do CPC), contados da intimação das partes da juntada aos autos do laudo pericial. Procedam-se às anotações no Portal de Auxiliares e cadastre-se o (a) perito (a) como terceiro (a) interessado (a). Cumpram-se e intimem-se nos termos e sob as penalidades da lei. - ADV: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), MADYLIN OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 377385/SP)

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Prefeitura Municipal De Guaraci x Marcos Marconi Silva

ID: 326312385

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005815-22.2023.8.26.0400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI

Polo Passivo:

MARCOS MARCONI SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIO EDUARDO ALVES DE MIRA

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DANIELE SOARES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005815-22.2023.8.26.0400 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Olímpia - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI - Recorrido: Marcos Marconi Silva - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005815-22.2023.8.26.0400 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Olímpia - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI - Recorrido: Marcos Marconi Silva - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO OFICIAL. CONVERSÃO À ESQUERDA. CULPA EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE GUARACI CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 1º DE NOVEMBRO DE 2022. O ACIDENTE ENVOLVEU VEÍCULO OFICIAL DO MUNICÍPIO, QUE AO REALIZAR MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO AUTOR, PROVOCANDO A COLISÃO, COM DANOS AO BEM E LESÕES CORPORAIS. A SENTENÇA FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM R$ 9.582,40 E DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O MUNICÍPIO É RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RAZÃO DE CONDUTA IMPRUDENTE DO CONDUTOR DE VEÍCULO OFICIAL AO REALIZAR MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA; E (II) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DIANTE DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA EXIGE CAUTELA REDOBRADA DO CONDUTOR, DEVENDO SER REALIZADA APENAS QUANDO HOUVER CERTEZA DA INEXISTÊNCIA DE TRÁFEGO DE OUTROS VEÍCULOS NA VIA, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AO INTERCEPTAR A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO AUTOR, O MOTORISTA DO VEÍCULO OFICIAL DEU CAUSA EXCLUSIVA AO ACIDENTE, CONFIGURANDO CULPA DO ENTE PÚBLICO.NÃO HÁ PROVA DE QUE A MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM QUE ESTAVA SENDO REALIZADA PELO AUTOR FOSSE IRREGULAR, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE OU EXCLUSIVA DA VÍTIMA.A SENTENÇA RECORRIDA, COM BASE NOS ORÇAMENTOS RECONHECEU CORRETAMENTE A PERDA TOTAL DA MOTOCICLETA, JUSTIFICANDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM VALOR EQUIVALENTE AO MERCADO, COM ABATIMENTO PROPORCIONAL EM VIRTUDE DA PERMANÊNCIA DO BEM EM POSSE DO AUTOR, OBSERVANDO O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.OS DANOS MORAIS SÃO EVIDENTES DIANTE DOS FERIMENTOS SOFRIDOS PELO AUTOR, QUE O AFASTARAM DE SUAS ATIVIDADES HABITUAIS, SUPERANDO OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO E AFETANDO A ESFERA DE DIREITOS DA PERSONALIDADE.O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NÃO HAVENDO MOTIVO PARA ALTERAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A REALIZAÇÃO DE MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA SEM A DEVIDA CAUTELA CONFIGURA IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR E PRESUME-SE COMO CAUSA DO ACIDENTE, GERANDO O DEVER DE INDENIZAR.A CULPA EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO É RECONHECIDA QUANDO INEXISTEM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NA CONDUTA DO PARTICULAR ENVOLVIDO.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE PERDA TOTAL DO VEÍCULO DEVE CORRESPONDER AO SEU VALOR DE MERCADO, PODENDO SER AJUSTADA PARA CONSIDERAR EVENTUAL APROVEITAMENTO REMANESCENTE.FERIMENTOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE ACARRETAM AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES HABITUAIS CARACTERIZAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 46 E 55; CTB, ARTS. 38 E 175.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001599-20.2023.8.26.0464, REL. MARCIO BONETTI, J. 13/11/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0038769-26.2013.8.26.0001, REL. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, J. 10/03/2014; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014872-43.2020.8.26.0344, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 05/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ricardo Jose Oliveira de Carvalho - Daniele Soares da Silva (OAB: 391529/SP) - Mario Eduardo Alves de Mira (OAB: 361205/SP) - Valdir Antunues do Prado (comum) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1022498-22.2025.8.11.0000

ID: 334092520

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022498-22.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE CRISTINA MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISMEIRE PEDROSA DA SILVA

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Recurso de Agravo de Instrumento nº. 1022498-22.2025.8.11.0000 – Cuiabá. Agravante: Gislaine Cristina Moura. Agravado: Leandro Fraga Oliveira Ribeiro. V I S T O S. Trata-se de recurso de agravo de in… Recurso de Agravo de Instrumento nº. 1022498-22.2025.8.11.0000 – Cuiabá. Agravante: Gislaine Cristina Moura. Agravado: Leandro Fraga Oliveira Ribeiro. V I S T O S. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por Gislaine Cristina Moura, em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 1014872-62.2021.8.11.0041, indeferiu o pedido autônomo de suspensão da execução, formulado pela executada, ora agravante, com base nas mesmas razões que fundamentaram o indeferimento do efeito suspensivo nos embargos à execução anteriormente opostos. Inconformada, a agravante requer, preliminarmente, a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, sustenta, em síntese, que o contrato de honorários advocatícios objeto da execução é ineficaz como título executivo extrajudicial, porquanto o agravado não teria prestado os serviços jurídicos contratados, deixando inclusive de se habilitar nos autos do processo criminal para o qual foi contratado, caracterizando inadimplemento contratual e enriquecimento sem causa. Afirma, ainda, que a cláusula contratual que impõe o pagamento integral dos honorários mesmo sem a efetiva prestação dos serviços é abusiva e desproporcional, violando os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e do equilíbrio contratual, bem como o disposto no art. 476 do Código Civil, que consagra a exceptio non adimpleti contractus. Assevera que a penhora realizada é ilegal e desproporcional, comprometendo sua subsistência e contrariando os princípios da boa-fé objetiva e da menor onerosidade. Firme em seus argumentos, ao final requer a concessão da tutela antecipada recursal, determinando a imediata suspensão da execução, inclusive com desbloqueio de eventuais valores constritos e desconstituição de medidas constritivas, até o julgamento definitivo do recurso. É o relatório. Decido. Ab initio, cumpre destacar que a agravante já teve reconhecido o seu estado de hipossuficiência econômica nos autos dos embargos à execução nº 1066021-92.2024.8.11.0041 (decisão – id. 176667672), oportunidade em que lhe foi deferido o benefício da justiça gratuita pelo juízo de primeiro grau, razão pela qual defiro a gratuidade da justiça também nesta instância recursal. Superado esse ponto, faz-se necessário analisar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do presente recurso. Como se sabe, para cada tipo de decisão corresponde um recurso cabível, observando-se que a inadequação da via eleita acarreta a inadmissibilidade deste, em consonância ao princípio da taxatividade recursal. Da interpretação da legislação retro mencionada, verifica-se que o Código de Processo Civil prevê taxativamente as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, de modo que este enquadra-se no parágrafo único, do art. 1.015, do CPC. Dito isso, para a concessão da antecipação da tutela recursal prevista no art. 1.019, inc. I, do CPC, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300, do aludido diploma processual, quais sejam, a probabilidade de suas alegações e o perigo de dano. É de bom alvitre consignar que realmente deve ser observada a regra processual civil, de modo que não merece ser concedida a antecipação almejada, ante a ausência dos requisitos ensejadores, devendo aguardar a manifestação do douto magistrado a quo, bem como da contraminuta que poderá trazer elementos que possibilitem a melhor análise da questão agravada. Além disso, a fundamentação da decisão agravada apenas reproduz os motivos já utilizados no indeferimento do efeito suspensivo nos embargos à execução n.º 1066021-92.2024.8.11.0041, em 26.11.2024, da qual não adveio qualquer recurso. Logo, não há fato incondicional ou imediato que implique em qualquer perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, mormente porque eventual sucesso do recurso atingirá o pedido formulado. Além disso, as alegações da recorrente se confundem com o mérito recursal, devendo ser com ele analisado, sob pena do seu esvaziamento. Ressalto que os fundamentos aqui postos não vinculam a análise do mérito do agravo. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada recursal almejada. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do inc. II, do art. 1.019, do CPC. Oficie-se o douto juiz a quo para que preste as informações necessárias. P. I. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator

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Solange Silva De Oliveira x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296301268

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0089091-22.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 0089091-22.2024.8.26.0500 - Precatório - Repetição de indébito - Solange Silva de Oliveira - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1014872-72.2022.8.26.0053/0002 4ª Vara do … Processo 0089091-22.2024.8.26.0500 - Precatório - Repetição de indébito - Solange Silva de Oliveira - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1014872-72.2022.8.26.0053/0002 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Ina Silva Braganca x Antonia Dos Santos Fontes e outros

ID: 327917506

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1014872-53.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

INA SILVA BRAGANCA

Polo Passivo:

ANTONIA DOS SANTOS FONTES IVO MARQUES FONTES

Sentença

Advogados:

DANIEL RACHEWSKY SCHEIR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1014872-53.2019.8.11.0002. AUTOR(A): INA SILVA BRAGANCA ESPÓLIO: ANTONIA DOS SANTOS FONTES REPRESENTANTE: IVO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1014872-53.2019.8.11.0002. AUTOR(A): INA SILVA BRAGANCA ESPÓLIO: ANTONIA DOS SANTOS FONTES REPRESENTANTE: IVO MARQUES FONTES Vistos etc. Trata-se de ação de usucapião extraordinário urbano ajuizada por Iná Silva Bragança, visando à declaração de domínio de um imóvel urbano com área de 412m², situado em Várzea Grande/MT, registrado sob a matrícula nº 18.949, do 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição da Comarca de Cuiabá. A requerente alega que exerce a posse do imóvel desde 31/01/1997, ou seja, há mais de 22 anos, de forma mansa, pacífica, contínua e com animus domini. Afirma ter edificado residência no local e que durante todo o período arcou com os encargos e tributos do bem, apresentando, para tanto, escritura pública de cessão de direitos hereditários, comprovantes de pagamento de IPTU, planta e memorial descritivo, declaração dos confrontantes e outros documentos. Requereu, ao final, a procedência da ação, com a declaração do domínio da área em questão. Foram citados os confinantes e as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, foram intimados a intervir no feito. A parte requerida, embora regularmente citada, não apresentou contestação. É o relatório. Decido: O pedido formulado encontra respaldo no art. 1.238 do Código Civil, que dispõe: "Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis." Trata-se de modalidade de aquisição originária da propriedade, que prescinde da existência de justo título e da boa-fé, exigindo apenas a posse exercida de forma contínua, ininterrupta, mansa, pacífica e com animus domini por mais de 15 (quinze) anos, salvo redução para 10 (dez) anos nas hipóteses do parágrafo único do mesmo artigo. No caso em análise, a autora demonstrou que exerce a posse do imóvel há mais de 22 anos, conforme afirmado na inicial e corroborado pelos documentos anexados aos autos, dentre os quais se destacam: a) Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários (ID 24990738); b) Comprovantes de pagamento de tributos e contas de consumo, incluindo IPTU e energia elétrica (IDs 24990725 e seguintes); c) Planta e memorial descritivo do imóvel com ART assinada por profissional habilitado (ID 24990737); d) Declarações firmadas por confrontantes (ID 24990897) e; e) Certidão negativa de débitos (ID 24990894). O exercício da posse com animus domini também restou caracterizado pelo comportamento da requerente ao longo de mais de duas décadas, mantendo o imóvel como sua residência e realizando o pagamento dos encargos, sem qualquer oposição por parte dos herdeiros da titular registral ou de terceiros. A ausência de contestação por parte da requerida, devidamente citada, atrai os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do CPC, que dispõe: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel, e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." A presunção relativa de veracidade das alegações fáticas da autora, aliada à robusta documentação constante dos autos, conduz à procedência do pedido. As Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal Ministério Público, regularmente intimado, não se opuseram à pretensão, tampouco, não havendo notícia de qualquer interesse público que se oponha à aquisição por usucapião. Destaca-se que a usucapião, por sua natureza jurídica, é forma de regularização fundiária prevista constitucionalmente e instrumento legítimo de aquisição da propriedade, consoante o art. 5º, XXIII, da Constituição Federal. A jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que, na modalidade extraordinária, não se exige a demonstração de justo título ou boa-fé, bastando o preenchimento dos requisitos legais, o que restou demonstrado nos autos. Nesse sentido, os Tribunais Superiores têm reiteradamente decidido que a usucapião extraordinária independe de registro anterior e se sustenta na posse prolongada e qualificada. Assim, preenchidos todos os requisitos legais, a procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR o domínio da requerente sobre o imóvel urbano situado na Rua Salin Nadaf, nº 682, Centro Norte, Várzea Grande/MT, com área de 412,00m², cujas confrontações estão descritas na planta e memorial descritivo acostados aos autos; b) DETERMINAR a expedição do competente mandado para registro no 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá/MT e; c) Decreto a revelia da parte requerida, nos termos do art. 344 do CPC. Destaco que presente sentença valerá como título hábil para o registro de propriedade junto ao cartório competente. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se procedendo às baixas e anotações de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte eventualmente interessada. P. R. I. C. FLÁVIO MIRAGLIA FERNADES Juiz de Direito

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Processo nº 1014872-42.2022.4.01.9999

ID: 275623101

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014872-42.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NAGELA RAQUEL GOMES E SILVA

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BRUNA SILVA DE OLIVEIRA CASTRO

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LAIZA FERNANDA MASTROCEZARE MIYATA

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Apelação Cível Nº 1014872-42.2022.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : MARIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : LAIZA FERNANDA MASTROCEZARE MIYATA (OAB MG13… Apelação Cível Nº 1014872-42.2022.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : MARIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : LAIZA FERNANDA MASTROCEZARE MIYATA (OAB MG137305) ADVOGADO(A) : BRUNA SILVA DE OLIVEIRA CASTRO (OAB MG185669) ADVOGADO(A) : NAGELA RAQUEL GOMES E SILVA (OAB MG180095) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA DOS FATOS. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. REQUISITOS COMPROVADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. A concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige implemento do requisito etário (55 anos para mulher e 60 anos para homem) e demonstração do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ou na data em que preenchidas as condições exigidas. 2. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada de início de prova material contemporânea dos fatos, conforme art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 13.846/19. 3. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à desnecessidade de contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, a ser complementada por prova testemunhal (AREsp 1.550.603/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03/10/2019, DJe 11/10/2019). 4. Decidiu a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 638, pelo rito dos recursos repetitivos, ser possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, ou posterior ao documento mais recente, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob o contraditório. 5. Diante da dificuldade do segurado especial na obtenção de prova escrita relativa à sua profissão, entende-se que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, sendo admissíveis outros documentos além daqueles previstos no mencionado dispositivo legal, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar do postulante. 6. A CTPS com registro de vínculo empregatício de natureza rural (a exemplo de vaqueiro, serviços gerais, tratorista, safrista, retireiro) configura prova plena do período anotado, além de constituir início de prova material para fins de comprovação da alegada condição de rurícola em períodos não registrados - ainda que sob regime diverso - a ser corroborado por prova testemunhal. 7. No caso em exame, ficou comprovado o implemento do requisito etário e o exercício de atividade rural pelo período exigido, mediante início de prova material contemporânea dos fatos (conta de energia elétrica CEMIG, CTPS com registro de vínculos empregatícios rurais e prontuário individual de posto de saúde), devidamente corroborado por prova testemunhal idônea, impondo-se a reforma da sentença para concessão da aposentadoria por idade pleiteada. 8. Juros de mora e correção monetária nos termos da versão atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que já incorpora o julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 do STF), do REsp 1.495.146 (Tema 905 do STJ) e a EC 113, ou outra versão que a venha substituir. 9. Invertida a sucumbência para condenar o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que ficam arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a presente data, conforme limitação da base de cálculo recomendada pela Súmula 111 do STJ, devendo incidir inclusive sobre as parcelas pagas a título de antecipação de tutela (Tema 1050/STJ). Sem custas, na forma do art. 4º da Lei 9.289/96 e do art. 10, I da Lei 14.939/03 do Estado de Minas Gerais. 10. Apelação da PARTE AUTORA provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à Apelação do autor, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 05 de fevereiro de 2025.

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Processo nº 0001737-87.2017.4.01.4200

ID: 307517455

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001737-87.2017.4.01.4200

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALDA JOSELIA SILVA BARROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TIAGO BONFIM SILVA BARROS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001737-87.2017.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001737-87.2017.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALDA JOSELIA SILVA B… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001737-87.2017.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001737-87.2017.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALDA JOSELIA SILVA BARROS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO BONFIM SILVA BARROS - RR1010-A POLO PASSIVO:ALDA JOSELIA SILVA BARROS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TIAGO BONFIM SILVA BARROS - RR1010-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001737-87.2017.4.01.4200 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Cuida-se de recursos de apelação interpostos de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima nos autos dos embargos de terceiro interpostos por ALDA JOSÉLIA SILVA BARROS em face da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO,GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP), que julgou procedente a ação e condenou a embargada ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais). Em suas razões recursais, a ANP aduz que aquiesceu ao requerimento apresentado na ação, de forma que não caberia sua condenação em honorários sucumbenciais, defendendo a condenação em honorários através do princípio da causalidade. Em sua apelação a embargante assevera que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais deve ser realizada com base no artigo 85, §3º do CPC/2015. Não foram juntadas contrarrazões a nenhum dos recursos de apelação. Não houve manifestação do Ministério Público Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001737-87.2017.4.01.4200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a possibilidade de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais no caso em questão. O artigo 19 da Lei 10.522/2002, especificamente em seu parágrafo 1º, traz regra que exonera expressamente a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, nos casos em que esta não se insurge contra o mérito da pretensão autoral, realizando o reconhecimento da procedência do pedido. Vejamos: Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou b) não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional; § 1º Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; Neste passo, manifestou-se a ANP, nas fls. 43 e 44 dos autos, reconhecendo a procedência do requerimento autoral, uma vez que impenhorável o bem de família. Na petição supracitada a ANP se manifesta expressamente pela liberação da constrição efetuada, de forma que é medida que se impõe a aplicação do artigo 19 da Lei 10.522/2022, impossibilitando a condenação da embargada em honorários advocatícios sucumbenciais. A jurisprudência deste tribunal é firme neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SÚMULA 324/STJ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE DO ART. 19, VI, DA LEI 10.522/2002. AGRAVO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de imóvel por se tratar de bem de família, além de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A União alega que não deu causa à indevida penhora, requerendo a exclusão de sua condenação em honorários advocatícios com base no art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a União deve ser responsabilizada pelos honorários advocatícios, mesmo sem ter dado causa à penhora indevida, bem como a aplicabilidade do art. 19, § 1º, inc. I, da Lei 10.522/2002, que dispensa a Fazenda Nacional da condenação em honorários advocatícios em determinadas hipóteses. III. Razões de decidir 3. O art. 19, VI, da Lei 10.522/2002 é aplicável ao caso, pois a União reconheceu a procedência do pedido formulado na exceção de pré-executividade, porquanto se trata da impenhorabilidade de bem de família da viúva do executado, com base na Súmula 364/STJ. 4. Assim, aplicável o disposto no art. 19, VI, da Lei 10.522/2022, descabe a condenação da União em honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo provido. Tese de julgamento: Incide a aplicação do art. 19, VI, da Lei 10.522/2022, porquanto a União manifestou concordância com a exceção de pré-executividade em razão da matéria ali versada se tratar de impenhorabilidade de bem de família da viúva do executado, com base na Súmula 364/STJ. (AG 1014872-71.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 05/02/2025 PAG.) *** Com estas considerações, dou provimento ao recurso de apelação, para afastar a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001737-87.2017.4.01.4200 Processo de origem: 0001737-87.2017.4.01.4200 APELANTE: ALDA JOSELIA SILVA BARROS, AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, ALDA JOSELIA SILVA BARROS EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA ANP. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APLICABILIDADE DO ART. 19, §1º, DA LEI 10.522/2002. RECURSO PROVIDO PRA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Recursos de apelação interpostos de sentença que julgou procedente a ação e condenou a embargada ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais). 2. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a possibilidade de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais no caso em questão. 3. O artigo 19 da Lei 10.522/2002, especificamente em seu parágrafo 1º, inc. I, traz regra que exonera expressamente a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, nos casos em que esta não se insurge contra o mérito da pretensão autoral, realizando o reconhecimento da procedência do pedido. Precedentes. 4. Na espécie, manifestou-se a ANP, nas fls. 43 e 44 dos autos, reconhecendo a procedência do requerimento autoral, uma vez que impenhorável o bem de família. 5. Recurso provido para afastar a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 0008710-45.2012.4.01.3000

ID: 307453824

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008710-45.2012.4.01.3000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MONEO S.A.

Acórdão

Advogados:

KLAUS GILDO DAVID SCANDIUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008710-45.2012.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008710-45.2012.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008710-45.2012.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008710-45.2012.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:BANCO MONEO S.A. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KLAUS GILDO DAVID SCANDIUZZI - SP199204 RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008710-45.2012.4.01.3000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Cuida-se de recurso de apelação interposto de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Acre nos autos dos embargos de terceiro interpostos por BANCO MONEO S.A. em face da UNIÃO FEDERAL, que julgou procedente a ação procedente e condenou a apelante ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais). Em suas razões recursais, a apelante aduz que aquiesceu ao requerimento apresentado na ação, de forma que não caberia sua condenação em honorários sucumbenciais e, alternativamente, defende a condenação em honorários através do princípio da causalidade. Não foram juntadas contrarrazões aos autos. Não houve manifestação do Ministério Público Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008710-45.2012.4.01.3000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a possibilidade de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais no caso em questão. O artigo 19 da Lei 10.522/2002, especificamente em seu parágrafo 1º, traz regra que exonera expressamente a União da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, nos casos em que esta não se insurge contra o mérito da pretensão autoral, realizando o reconhecimento da procedência do pedido. Vejamos: Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou b) não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional; § 1º Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; Neste passo, manifestou-se a União, nas fls. 141 a 145 dos autos, reconhecendo a procedência do requerimento autoral, uma vez que calcado em jurisprudência pacífica do STJ. Na petição supracitada a União se manifesta expressamente pela liberação das constrições efetuadas no processo 10383-10.2011.4.01.3000, de forma que é medida que se impõe a aplicação do artigo 19 da Lei 10.522/2022, impossibilitando a condenação da apelante em honorários advocatícios sucumbenciais. A jurisprudência deste tribunal é firme neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SÚMULA 324/STJ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE DO ART. 19, VI, DA LEI 10.522/2002. AGRAVO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de imóvel por se tratar de bem de família, além de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A União alega que não deu causa à indevida penhora, requerendo a exclusão de sua condenação em honorários advocatícios com base no art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a União deve ser responsabilizada pelos honorários advocatícios, mesmo sem ter dado causa à penhora indevida, bem como a aplicabilidade do art. 19, § 1º, inc. I, da Lei 10.522/2002, que dispensa a Fazenda Nacional da condenação em honorários advocatícios em determinadas hipóteses. III. Razões de decidir 3. O art. 19, VI, da Lei 10.522/2002 é aplicável ao caso, pois a União reconheceu a procedência do pedido formulado na exceção de pré-executividade, porquanto se trata da impenhorabilidade de bem de família da viúva do executado, com base na Súmula 364/STJ. 4. Assim, aplicável o disposto no art. 19, VI, da Lei 10.522/2022, descabe a condenação da União em honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo provido. Tese de julgamento: Incide a aplicação do art. 19, VI, da Lei 10.522/2022, porquanto a União manifestou concordância com a exceção de pré-executividade em razão da matéria ali versada se tratar de impenhorabilidade de bem de família da viúva do executado, com base na Súmula 364/STJ. (AG 1014872-71.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 05/02/2025 PAG.) *** Com estas considerações, dou provimento ao recurso de apelação, para afastar a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais. Inaplicabilidade, no caso, do § 11 do art. 85 do CPC, à míngua de condenação em verba honorária no julgado monocrático, assim como por ter sido a sentença publicada durante a vigência do CPC/73, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008710-45.2012.4.01.3000 Processo de origem: 0008710-45.2012.4.01.3000 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: BANCO MONEO S.A. EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA UNIÃO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APLICABILIDADE DO ART. 19, §1º, DA LEI 10.522/2002. RECURSO PROVIDO PRA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, §11, CPC/2015. 1. Recurso de apelação interposto de sentença que julgou procedente a ação procedente e condenou a apelante ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a possibilidade de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais no caso em questão. 3. O artigo 19 da Lei 10.522/2002, especificamente em seu parágrafo 1º, inc. I, traz regra que exonera expressamente a União da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, nos casos em que esta não se insurge contra o mérito da pretensão autoral, realizando o reconhecimento da procedência do pedido. Precedentes. 4. Neste passo, manifestou-se a União, nas fls. 141 a 145 dos autos, reconhecendo a procedência do requerimento autoral, uma vez que calcado em jurisprudência pacífica do STJ. 5. Recurso provido para afastar a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais. Inaplicabilidade, no caso, do § 11 do art. 85 do CPC, à míngua de condenação em verba honorária no julgado monocrático, assim como por ter sido a sentença publicada durante a vigência do CPC/73, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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