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P. Do V. N. F. Do V. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 325477150

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3009447-87.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

P. DO V. N. F. DO V.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Despacho

DESPACHO Nº 3009447-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3009447-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mauá - Agravante: P. do V. ( F. do V. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por P. do V., com pedido de concessão de efeito suspensivo, contra a decisão de fls. 391/395, proferida nos autos da Tutela c/c Destituição do Poder Familiar nº 1502759-12.2025.8.26.0348, ajuizado pelo M. P. do E. de S. P., que determinou a suspensão do poder familiar dos genitores em relação à A. A. do V. (d. n. 01/12/2023) e o seu desacolhimento para o início do estágio de convivência. Sustenta que a suspensão liminar do poder familiar e o imediato acionamento do Cadastro de Pretendentes à Adoção, antes mesmo da conclusão da ação de destituição do poder familiar viola o artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil. Aduz que as declarações feitas por M. M. se mostram inverossímeis, pois, como pode ser visto nos autos em específico nas fls. 12, no momento da declaração dela, as falas se mostraram contraditórias, e posteriormente foi constatado que a declarante também apresentava situação com substâncias psicoativas (fl. 07). Argumenta que a agravante conta com uma rede apoio e exerce atividade lícita. Alega que ainda que decretada a suspensão liminar do poder familiar, incabível a entrega da criança a casal inscrito no Cadastro de Pretendentes à Adoção, já que tal medida gera, por si só, a irreversibilidade dos efeitos da decisão (fl. 09). Ressalta que, segundo entendimento majoritário do STJ, não é admitida a inserção da criança em adoção antes do trânsito em julgado da ação de destituição do poder familiar. Aponta que é flagrantemente inconstitucional a ilegal colocação da criança em estágio de convivência de adoção antes do trânsito em julgado da ação de destituição do poder familiar, ademais, sequer há sentença destituindo o poder familiar, há somente uma decisão (fl. 12). Pretende, assim, a concessão do efeito suspensivo, para determinar o cancelamento da inclusão da criança no cadastro nacional de adoção até o julgamento definitivo do presente agravo de instrumento (fl. 14) e, ao final, o provimento do recurso. É O RELATÓRIO. Não é caso de concessão de efeito suspensivo. Cuida-se, na origem, de ação de destituição do poder familiar com pedido liminar de suspensão do poder familiar, interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de P. do V., para defesa dos interesses da A. A. do V. (d. n. 01/12/2023). Consta da ação originária que foi determinado, em sede de cognição sumária, a suspensão do exercício do poder familiar e proibição de visitas da genitora, em razão da situação de risco à qual a infante estava submetida. A criança foi acolhida, pela primeira vez, em 17 de abril de 2024, após a companheira da genitora relatar ao Conselho Tutelar de Mauá que a mãe, usuária de álcool e substâncias psicotrópicas, não aderira ao tratamento no CAPS AD e passava longos períodos em situação de rua. Após o acolhimento institucional da infante, os relatórios psicossociais apontaram discreta melhora no quadro psicossocial da genitora, com adesão ao tratamento no CAPS AD, visitas regulares à filha e melhorias nas condições de moradia. Assim, por decisão proferida em 05 de setembro de 2024, foi deferida a reintegração familiar da criança à genitora, com acompanhamento intensivo da rede de proteção. Ocorre que, em fevereiro de 2025, o Conselho Tutelar III e o CREAS Matriz do Município de Mauá relataram que a genitora apresentou recaída no uso de substâncias entorpecentes, interrompendo o tratamento no CAPS AD e abandonando a Frente de Trabalho. Passou a perambular em situação de rua, sendo encontrada em estado visivelmente alterado diante do Centro POP, ocasião em que foi necessário acionar o SAMU. Diante da incapacidade da genitora de prover os cuidados essenciais à filha, que se encontrava sob a guarda de pessoa sem vínculo biológico, e considerando a recente reintegração familiar, determinou-se, em 17/02/2025, o reacolhimento institucional da criança. Isto posto, o Parecer Técnico Multidisciplinar de 23 de maio de 2025 afirmou, no laudo do Serviço Social, que, embora tenham sido ofertadas à agravante ações voltadas ao fortalecimento de vínculos, bem como outras intervenções socioassistenciais, os relatórios constantes dos autos evidenciaram, de forma reiterada, a ausência de condições protetivas por parte da genitora em relação à criança, a inexistência de familiares extensos aptos a assumir tal responsabilidade, além da completa ausência de rede de apoio. O laudo psicológico, por seu turno, relatou que [a]pós o acolhimento, a equipe do SAICA indicou dificuldade em entrar em contato com a genitora para a avaliação. Apenas dois meses após o acolhimento a genitora foi localizada e a entrevista foi realizada, na qual constatou-se que a genitora apresentava discurso acelerado, desorganizado e desconexo, demonstrando dificuldade em estabelecer linha de raciocínio coerente e precisar a temporalidade dos acontecimentos, com diversas discordâncias (fl. 383 da origem). Diante desse quadro, o juiz singular houve por bem determinar a suspensão do poder familiar da genitora e, em decisão posterior, deferir o desacolhimento da infante para o início do estágio de convivência (fls. 283/284 dos autos nº 0003103-04.2024.8.26.0348). Apesar da gravidade da medida, o d. magistrado a quo proferiu decisão com fundamento nos estudos psicossociais referentes ao caso concreto e no cenário fático, ausente, à primeira vista, hipótese de arbitrariedade ou decisão sem motivação minimamente plausível, e que pudesse justificar a concessão do efeito suspensivo ao presente agravo. O recurso, portanto, deve ser recebido no efeito meramente devolutivo, considerando os registros de sérias dificuldades para se viabilizar à adolescente e suas irmãs condições mínimas de proteção e cuidados. Por fim, cumpre salientar que se mostra possível a realização de providências para preparar o infante para a colocação em família substituta no presente, conforme autoriza o art. 163 do ECA. Ressalte-se que o próprio diploma legal citado estabelece que o prazo máximo de acolhimento institucional será de 18 meses (art. 19, §2º do ECA), justamente para garantir o direito ao convívio familiar das crianças e adolescentes. Sobre a possibilidade de busca de família substituta antes da decretação da destituição do poder familiar, já decidiu essa E. Câmara Especial: DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de destituição do poder familiar proposta pelo Ministério Público em face da genitora, em relação à menor, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida. A genitora, internada na Fundação Casa, alegou evolução pessoal e intenção de exercer a maternidade responsável. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a destituição do poder familiar é a medida adequada diante da alegação de evolução em seu comportamento e desatualização dos documentos. III. Razões de Decidir 3. Os relatórios psicossociais e do SAICA indicaram desinteresse da genitora pela maternidade, comportamento incompatível com a maternagem e falta de condições para prover os cuidados necessários à filha. 4. A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente determinam que, na ausência de condições adequadas na família natural, deve-se buscar a colocação da criança em família substituta para garantir seu melhor interesse. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A destituição do poder familiar é medida de proteção à menor quando os genitores não conseguem assegurar os cuidados necessários. 2. A colocação em família substituta é justificada diante da incapacidade dos genitores de prover o ambiente adequado para o desenvolvimento da criança. Legislação Citada: CF/1988, art. 227; ECA, arts. 22, 24, 98; CC, art. 1.638. Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência citada no conteúdo fornecido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1017539-56.2023.8.26.0001; Relator (a): Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional I - Santana - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024). INFÂNCIA E JUVENTUDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA PROTEÇÃO. DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. COLOCAÇÃO DA CRIANÇA PROVISORIAMENTE EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. MELHOR INTERESSE DO INFANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Colocação da criança em família substituta. 2. Alegação da agravante de que não teriam sido esgotadas as buscas pelo pai biológico da criança e família extensa 3. Relatórios Informativos do SAICA desfavoráveis à pretensão da agravante. Criança acolhida desde o nascimento. Recusa na realização do exame de DNA. Inaptidão da família natural e extensa para exercer-se a guarda da criança. Garantia dos princípios do melhor interesse e da proteção integral da criança (Arts. 3º e 4º do ECA e art. 227 da CF). Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3007864-04.2024.8.26.0000; Relator (a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Piracicaba - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024). Não se vislumbra, portanto, qualquer ilegalidade na decisão recorrida, porquanto a providência adotada guarda perfeita correlação com a preservação do melhor interesse da criança. Ante o exposto, INDEFERE-SE a concessão do efeito suspensivo. Comunique-se o juízo a quo, servindo cópia da presente como ofício. Intime-se o agravado para que, querendo, apresente contraminuta no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral da Justiça. Int. São Paulo, 11 de julho de 2025. BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1014910-85.2024.8.26.0127

ID: 300836203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014910-85.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA COIMBRA ANTONIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014910-85.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Alessandra Coimbra Antonio - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAME… Processo 1014910-85.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Alessandra Coimbra Antonio - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Alessandra Coimbra Antonio propôs a demanda contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo buscando restituição de valores deduzidos da verba que recebe sob a rubrica Gerente de Organização Escolar - GOE - 11044 "Gratificação Pró-Labore" como compensação proporcional ao valor da verba que já foi incorporado à sua remuneração permanente. Contestação nas fls.29/39. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355 e incisos do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com inicial e contestação. O pedido é improcedente. Não se trata de hipótese de supressão de décimos incorporados na forma do art. 133 da Constituição Estadual, cuja rubrica é variável de acordo com os reajustes da carreira/função considerada. Isso foi o que se decidiu no julgamento do IRDR nº 2117375-61.2018.8.26.0000 sobre o tema: "Incidente de resolução de demandas repetitivas Décimos incorporados aos vencimentos, nos termos do artigo 133 da Constituição Estadual Ato efetivado conforme Decreto n.º 35.200/92Metodologia que deve observar a evolução remuneratória dos cargos Inteligência do artigo 8.ºdo referido decreto Ausência de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Tese jurídica - Os décimos incorporados na forma do art. 133 da Constituição Estadual têm expressão econômica variável, conforme oscilação remuneratória dos cargos considerados. Cálculo dos décimos que segue a lógica da combinação do art. 2º, inc. III, alíneas "a" e "b" e art. 8º, ambos do Decreto Estadual n.º 35.200/92, em consonância com o art. 133 da Constituição Estadual, não havendo se falar em abuso no poder regulamentar, porquanto o mencionado decreto ateve-se a seus limites (função de regulamentação). Recurso que originou o presente incidente Parcial procedência da ação que se impõe Recurso parcialmente provido." (Relatora Luciana Bresciani; Órgão Julgador: Turma Especial - Publico; Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/02/2019; Data de Registro: 25/03/2019). Naquela discussão, esclareceu-se que é possível a oscilação dos décimos incorporados, nos moldes do art. 133 da Constituição do Estado, regulamentado pelo Decreto Estadual n.º 35.200/1992, seja para maior, seja a menor, vedada tão somente a supressão da fração decimal incorporada, já que o art. 133 da CE não assegura o direito à incorporação de quantia fixa, mas tão somente da diferença remuneratória: Artigo 133 - O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos. Já o Decreto nº 35.200/92, no seu art. 8º, somente traz a forma de recálculo no caso de alteração remuneratória: Artigo 8 º - As diferenças de remuneração, correspondentes aos décimos incorporados pelo servidor, serão recalculadas de acordo com as alterações ocorridas no cargo ou na função de que seja titular ou ocupante e nos cargos ou funções de remuneração superior, que haja exercido, inclusive as decorrentes de promoção, acesso, reenquadramento, transformação ou reclassificação. O que se observa é que há uma interpretação equivocada da norma constitucional, ao se considerar ter direito ao recebimento integral da verba que lhe confere remuneração superior à do cargo de que é titular (Gratificação Pro Labore GOE) e, ainda, dos décimos que vão se incorporando a cada ano. Se assim o fosse, ao final de dez anos no exercício da função o servidor perceberia em sua remuneração um valor a título de Gratificação Pro Labore (art. 15 da LCE nº 1.144/2011) e o mesmo valor já incorporado nos termos do art. 133 da CE, ou seja, ocorreria duplicação de pagamentos e, portanto, acumulação de verbas recebidas sob o mesmo fundamento fático (desempenho do cargo de Gerente de Organização Escolar), o que não se admite. O próprio sentido do termo "incorporar" já nos diz que se cuida de integração da parte a um conjunto, de modo que a fração deixa de existir de forma autônoma e transitória para tornar-se perene integrada ao todo, como um benefício do tempo na função. O que ocorre, com efeito, é o desmembramento da rubrica, que migra em partes, para dar efetividade à norma constitucional de incorporação de décimos da diferença; nenhuma redução remuneratória. E por isso que, por força da competência conferida pelo próprio Decreto nº35.200/95, foi editada a Instrução Conjunta CRHE/CAF 1/92, que dispõe em seu item 4 que "o servidor que já tiver décimos incorporados e for designado para função retribuída mediante prolabore, disciplinada em legislação específica, terá os décimos incorporados deduzidos do valor a ser percebido." Neste sentido, entendimento no e. Tribunal de Justiça de São Paulo: Recurso inominado. Agente de Organização Escolar ocupante da função de Gerente de Organização Escolar. Pretensão de recebimento da gratificação denominada pro labore de forma integral, sem os descontos dos décimos já incorporados. Descabimento. Verba que integra a diferença referida no artigo 133 da Constituição Estadual. Exegese do Decreto nº 35.200/1992.Entendimento do MM. Juízo a quo que está em consonância com a tese firmada no IRDR n.º2117375-61.2018.8.26.0000. Cálculo efetuado pela Fazenda Pública que encontra amparo no ordenamento jurídico vigente. Redução salarial não verificada. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1015980-90.2020.8.26.0576; Relator (a): Diego Goulart de Faria; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/01/2021; Data de Registro: 30/01/2021) APELAÇÃO Servidoras Públicas Estaduais Recebimento simultâneo de Gratificação Pro Labore instituída pelo artigo 15 da Lei Complementar Estadual nº 1.144/11 e de décimos já incorporados de diferenças salariais entre seus cargos originários e o cargo de Gerente de Organização Escolar nos termos do artigo 133 da Constituição Estadual Impossibilidade Verbas que, recebidas sob o mesmo fundamento fático (o desempenho do cargo de Gerente de Organização Escolar), não podem ser cumuladas, sob pena de recebimento em duplicidade Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1071745-97.2019.8.26.0053; Relator (a): Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/12/2020; Data de Registro: 16/12/2020) Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito com base no art. 487, inciso I, CPC. Sem ônus de sucumbência (artigo 55,"caput", da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP)

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Processo nº 1014910-16.2025.8.11.0015

ID: 276328659

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014910-16.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA CAMARGO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO DAVI PAVANELLI SIQUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1014910-16.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: ROSA MARIA CAMARGO DA SILVA POLO PASSIVO: AGUAS DE SINOP S.A Vistos. A tutela de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1014910-16.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: ROSA MARIA CAMARGO DA SILVA POLO PASSIVO: AGUAS DE SINOP S.A Vistos. A tutela de urgência, enquanto modalidade de tutela provisória, encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: fumaça do bom direito, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o perigo da demora, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). A verificação da presença de tais requisitos é feita em sede de cognição sumária, ou seja, com base na análise da probabilidade de o direito alegado ser reconhecido ao final, na sentença. In casu, a parte autora questiona a cobrança de uma multa no valor de R$ 680,26, que lhe foi aplicada pela requerida por suposta constatação de irregularidade (a qual, segundo narrado na inicial, teria sido constatada pela requerida antes do mês de 12/2024), a qual teria sido paga e diversas vezes contestada, entretanto, com reiteração de sua cobrança. Requereu a concessão de tutela de urgência para que a requerida se abstenha de interromper o fornecimento de água à residência. Sobreveio a informação de que a requerida efetuou a interrupção do fornecimento de água pelo débito discutido nos autos (ID 194640140). Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça, há muito tempo, pacificou o entendimento de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito. O corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados, referente ao fornecimento de energia elétrica, mas que também se aplica em casos de água: RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. . IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO POR DÉBITOS PRETÉRITOS. CORTE ILEGAL. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não é complexa e tampouco exige a realização de prova pericial para o deslinde da causa, se as provas existentes são suficientes para o julgamento da questão, não se esquecendo de que concessionária possui condições técnicas para a realização da prova desejada. Preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível rejeitada. 2. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 3. Se houve suspensão/corte no fornecimento de energia da unidade consumidora do reclamante, conforme constatado no próprio documento apresentado na contestação pela reclamada, tal situação configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos, sensação de impotência e aborrecimentos sofridos. 4. “Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito; o corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos” (STJ - AgRg no AREsp: 239749 RS 2012/0213074-5, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 21/08/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2014). 5. Conforme mencionado na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “No caso apresentado, a parte reclamada não nega que tenha realizado a suspensão do fornecimento e ainda informou que o corte tem fundamento na inadimplência quanto às faturas de julho e agosto de 2021. Ademais, embora o reclamante não tenha informado nos autos a data do corte, o documento juntado pela própria demandada indica que a suspensão foi em 06/05/2024 (id.159476747), ou seja, bem depois do vencimento das faturas, em 06/05/2022. Dito de outro modo: a suspensão do fornecimento de energia elétrica foi indevida, porquanto foi motivada em dívida pretérita, conforme estabelece o art. 357 da Resolução Normativa Aneel n. 1.000/2021: “Art. 357. É vedada a suspensão do fornecimento após o decurso do prazo de 90 dias, contado da data da fatura vencida e não paga, sendo permitida depois desse prazo apenas se ficar comprovado que o impedimento da sua execução decorreu de determinação judicial ou outro motivo justificável.” 6. Se o valor fixado na sentença está adequado aos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, considerando os casos análogos já julgados por esta Turma Recursal, não vejo razão para reduzir o quantum arbitrado. 7. A sentença que possui a seguinte parte dispositiva: “Diante do exposto, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares, bem como pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos autorais, para: a) CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00(...), acrescido de correção monetária pelo índice INPC, a partir desta data e juros de mora de 1,00%a.m., a partir da citação. b)RATIFICAR a tutela antecipada concedida. c)CONDENAR a reclamada ao pagamento de multa de R$ 1.000,00(...), pelo descumprimento da tutela antecipada concedida. Outrossim, também com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA do pedido contraposto, para: CONDENAR a parte reclamante ao pagamento dos débitos de R$ 560,96(...) e R$ 557,43(...), ambas acrescidas de correção monetária pelo índice INPC e juros de mora de 1,00%a.m., ambos incidentes a partir dos respectivos vencimentos, quais sejam, 06/05/2022 e 06/05/2022. Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 54 e 55, da Lei 9.099/1995.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos. Juiz de Direito – Relator (TJMT - N.U 1035667-10.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por concessionária de energia elétrica contra acórdão que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais em razão da suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica a uma empresa. A embargante alega que o acórdão embargado é omisso e contém equívocos. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissões. III. Razões de decidir 1. O acórdão embargado reconheceu a impossibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão de dívida pretérita. A existência de faturas em aberto, por si só, não autoriza a concessionária a interromper o serviço essencial. 2. O acórdão reconheceu a suspensão indevida como ato ilícito e gerador de dano moral, este inerente à privação do serviço essencial, o que afasta a necessidade de prova específica do prejuízo. 3. O valor da indenização mostra-se adequado às peculiaridades do caso concreto, não se revela desproporcional ou abusivo. IV. Dispositivo e tese 1. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: “1. É indevida a suspensão do fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita. 2. A suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica configura dano moral. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma a compensar o dano sofrido, sem gerar enriquecimento ilícito.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, caput e incs. I a III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Corte Especial, EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1522093/MS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 07.06.2017. (TJMT - N.U 0000746-83.2018.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). Voltando ao caso em análise, os documentos carreados aos autos não são suficientes para demonstrar se a multa aplicada é indevida, conforme sustentado na inicial. No entanto, a requerida está cumulando na mesma fatura a cobrança de débito pretérito (multa) com consumo atual, sendo que eventual suspensão dos serviços por inadimplência somente se mostra lícita em relação à dívida atual (mês de consumo). De outra banda, o perigo da demora encontra-se atrelado a circunstância de que a interrupção do fornecimento de água inevitavelmente acarreta na impossibilidade da realização de tarefas básicas do dia a dia, vez que a água é um elemento essencial e indispensável à vida. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, a fim de determinar que a parte requerida RESTABELEÇA, no prazo de 24 horas, o fornecimento de água na unidade consumidora da parte autora, em razão do débito ora discutido (multa por irregularidade), sob pena de multa diária no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ressalvo o direito da parte requerida em promover a suspensão do serviço por débito atual, mas para isso deverá separar as cobranças (atuais e pretéritas), facultando a parte consumidora o pagamento de eventuais débitos atuais. Considerando que o fato narrado na exordial deriva de relação de consumo, defiro a inversão do ônus da prova, em consonância com o disposto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Designe-se audiência de conciliação. Cite-se a parte ré, intimando-a, ainda, para comparecer à audiência de conciliação, oportunidade em que poderá oferecer defesa escrita ou oral, por meio de advogado, se a pretensão extrapolar 20 salários mínimos, ou defesa escrita no prazo de até 05 (cinco) dias, após a realização da audiência, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, se não o tiver, cientificando-as de que o não acesso à sala virtual na data e horário designados acarretará em contumácia ou revelia, averiguados os seus efeitos, conforme o caso (artigos 20 e 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995). Na hipótese da contestação estar instruída com documentos ou nela forem arguidas preliminares ou matérias prejudiciais, oportunizado será à parte autora replicá-la, no ato ou em até 05 (cinco) dias, bem assim se a contestação não for apresentada na audiência, fica a parte autora desde já ciente de tal possibilidade, independentemente de nova intimação. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Debora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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1. Erick Andrade Dos Santos (Recorrente) x 2. Ministerio Público Do Estado De Mato Grosso (Recorrido)

ID: 330757746

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1014910-71.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

1. ERICK ANDRADE DOS SANTOS (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

REsp 2220857/MT (2025/0239398-9) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE : ERICK ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSS… REsp 2220857/MT (2025/0239398-9) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE : ERICK ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO : MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO egrégio Trata-se de Recurso Especial interposto por ERICK ANDRADE DOS SANTOS, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso no julgamento da Apelação Criminal n° 1014910-71.2021.8.11.0042. Consta dos autos que o recorrente foi condenado em primeira instância pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006), à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa. A defesa apelou, arguindo a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e domiciliar e, no mérito, a absolvição por insuficiência probatória. A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça mato-grossense negou provimento ao recurso, mantendo a condenação, porque se entendeu que a busca pessoal foi legítima, pois decorreu de fundada suspeita, consistente no "comportamento visivelmente suspeito e demonstrando nervosismo incomum" do réu em local conhecido como ponto de tráfico. Considerou, ainda, que o ingresso no domicílio foi válido por ter sido franqueado pela irmã do acusado. No presente recurso especial, o recorrente alega violação aos arts. 157, 240, § 2º, e 244, todos do Código de Processo Penal. Sustenta, em síntese, que a busca pessoal foi realizada sem a necessária fundada suspeita, baseando-se apenas em impressões subjetivas dos policiais, como o suposto nervosismo do réu e a localização em bairro conhecido pela traficância, o que torna ilícitas as provas colhidas. As contrarrazões foram apresentadas, propugnando pelo não conhecimento do recurso ou, no mérito, por seu desprovimento (e-STJ fls. 307-316). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Roberto dos Santos Ferreira, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso especial, por entender que a abordagem policial careceu de fundada suspeita, tornando nulas as provas dela decorrentes (e-STJ fls. 326-329). É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e está com a representação processual correta. O recorrente indicou os permissivos constitucionais que embasam o recurso e o dispositivo de lei federal supostamente violado, demonstrando pertinência na fundamentação (não incidência da súmula nº 284 do STF). A controvérsia central cinge-se a definir se a abordagem policial, motivada pelo nervosismo do recorrente em local conhecido como ponto de tráfico, configura a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do Código de Processo Penal para a realização de busca pessoal. A pretensão recursal justifica-se, a exemplo do parecer do Ministério Público. Compreende-se que Tribunal de origem validou a busca pessoal com base em dois elementos: o fato de o réu estar em um bairro "sabidamente conflagrado pelo tráfico de entorpecentes" e por ter adotado "comportamento visivelmente suspeito e demonstrando nervosismo incomum ante a aproximação da guarnição". Constou do acórdão recorrido (e-STJ fls. 271-278): “(...) Confirmou, ainda, que o comportamento do réu ao perceber a aproximação da viatura foi típico de quem busca evadir-se da fiscalização, demonstrando nervosismo e tentativa de evasão. Destacou, por fim, que a embalagem das drogas encontradas com o réu, no monte de areia e na residência era idêntica — inclusive quanto à linha utilizada no lacre e ao tipo de sacola plástica —, reforçando o vínculo entre todo o material apreendido e a atuação do acusado. Diante deste quadro fático apresentado, em que pese a irresignação defensiva, tenho que a tese preliminar não encontra sustentação. Conforme restou sobejamente demonstrado nos autos, os policiais militares encontravam-se em patrulhamento ordinário no Bairro Pedregal, local sabidamente conflagrado pelo tráfico de entorpecentes, quando avistaram o recorrente em frente a uma residência abandonada, adotando comportamento visivelmente suspeito e demonstrando nervosismo incomum ante a aproximação da guarnição, circunstância que motivou a abordagem. Durante a revista pessoal, foram encontradas 08 (oito) porções de substância análoga à maconha e a quantia de R$ 22,00 (vinte e dois reais) em cédulas de pequeno valor, sugerindo atividade de mercancia. Prosseguindo na diligência, os policiais localizaram outras 09 (nove) porções de maconha em um monte de areia próximo, e, mediante autorização expressa da irmã do acusado, Damares Andrade, adentraram a residência, onde encontraram mais 10 (dez) porções da mesma substância. Portanto, como visto, a busca pessoal se deu diante de fundada suspeita decorrente do comportamento atípico e evasivo do apelante, em local sabidamente frequentado por traficantes, o que legitima a intervenção policial nos moldes do art. 244 do Código de Processo Penal. A posterior busca domiciliar, por sua vez, foi precedida de autorização da irmã do acusado, conforme relatado de forma uníssona pelas testemunhas, e decorreu da confissão informal de que naquele imóvel havia mais entorpecentes. Assim, a entrada no domicílio foi realizada, estando o recorrente e sua irmã , presentes, sem qualquer indício de coação, o que confere plena legalidade à diligência, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O crime de tráfico de drogas, como se sabe, possui natureza permanente, de modo que a prisão em flagrante é possível enquanto não cessada a permanência, sendo lícito o ingresso domiciliar na hipótese de flagrante delito, conforme disposto no art. 303 do CPP e nos termos da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal . Neste contexto, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é lícita a busca pessoal fundada em suspeita razoável, nos termos do artigo 244 do Código de Processo Penal, mormente quando precedida de elementos objetivos que demonstrem fundada suspeita de prática delitiva . Ademais, o ingresso domiciliar, como bem delimitado na sentença, ocorreu mediante autorização de familiar, estando ausente qualquer ofensa ao artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Outrossim , a suspeita inicial restou confirmada pela apreensão de mais porções de drogas, bem como certo quantidade de dinheiro trocado, de tal modo que o ingresso dos policiais na residência estava amparado por situação de flagrante delito, sendo desnecessária a obtenção de mandado judicial. Portanto, não há que se falar em nulidade, uma vez que a atuação policial observou os limites legais e constitucionais, mormente porque o ingresso no imóvel deu-se em situação de flagrante delito e diante de fundada suspeita, legitimando a diligência e, por conseguinte, afastando qualquer violação à inviolabilidade domiciliar prevista no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.” Em que pese a fundamentação, cumpre ponderar que a jurisprudência deste egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ tem se consolidado no sentido de que a busca pessoal é medida invasiva que exige, para sua validade, a existência de fundada suspeita, a qual deve se amparar em elementos concretos, objetivos e aferíveis, que indiquem a probabilidade de o indivíduo estar na posse de armas ou objetos ilícitos. Não se tem admitido que a diligência seja justificada por meras impressões subjetivas ou intuições pessoais. Assim, a presença do indivíduo em local conhecido pela criminalidade, associada a uma percepção subjetiva de nervosismo por parte dos agentes de segurança, não constitui, isoladamente, a justa causa exigida pelo art. 244 do Código de Processo Penal. Em verdade, tais circunstâncias, por sua generalidade e falta de objetividade, não permitem inferir, com o grau de segurança necessário, que o abordado estivesse cometendo um ilícito, podendo configurar abordagens exploratórias (fishing expedition), incompatíveis com o ordenamento jurídico. A submissão do indivíduo a uma busca pessoal, medida que restringe a esfera da intimidade e da privacidade, com base em justificativas frágeis, culminou na apreensão de uma quantidade não expressiva de entorpecentes — 48,92 gramas de maconha —, o que reforça a desproporcionalidade da diligência quando confrontada com a ausência de elementos concretos prévios. Cabe frisar que a jurisprudência desta colenda Corte adverte que o resultado da busca, ou seja, a apreensão de material ilícito, não tem o efeito de validar retroativamente uma abordagem que, em sua origem, era desprovida de justa causa. Ao analisar-se a moldura fática descrita no acórdão recorrido, observa-se que os policiais, durante patrulhamento de rotina, avistaram o recorrente e decidiram abordá-lo por ele ter "demonstrado visível nervosismo". Não há descrição de qualquer ato concreto praticado pelo réu, como uma tentativa de fuga, o descarte de algum objeto ou outro movimento que pudesse, objetivamente, ser qualificado como suspeito. Tem-se, sumariamente, que a abordagem foi motivada por uma avaliação puramente subjetiva de seu estado emocional e pela natureza do local. Todavia, referida fundamentação é insuficiente para legitimar a busca pessoal, conforme a reiterada jurisprudência desta colenda Corte. O acórdão recorrido, ao validar a diligência com base em tais elementos, divergiu do entendimento pacificado no egrégio STJ. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. BUSCA PESSOAL. ABORDAGEM DESMOTIVADA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO AO ORA AGRAVADO. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal - CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. No caso dos autos, da leitura da sentença de primeiro grau e do acórdão proferido em sede de apelação, é forçoso reconhecer que não existiam fundadas suspeitas para que a autoridade policial realizasse a busca pessoal, na medida em que embasada apenas na alegação vaga de que o réu demonstrou nervosismo e mudou a direção em que estava caminhando ao avistar a polícia. 2. Consolidou-se nesta Corte orientação jurisprudencial de que uma simples mudança de direção da caminhada, por si só, não preenche o requisito de fundada suspeita de corpo de delito para a realização de uma busca pessoal em via pública, nos termos do art. 244 do CPP. Outrossim, "[...] não satisfazem a exigência legal, por si sós [para a realização de busca pessoal/veicular], meras informações de fonte não identificada (e. g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de 'fundada suspeita' exigido pelo art. 244 do CPP" (RHC n. 158.580/BA, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, D Je 25/4/2022). Nesse contexto, desautorizada, na hipótese em exame, a atuação policial, verifica-se a nulidade da busca pessoal. Por conseguinte, reconhecida a ilicitude na apreensão da droga, suficiente ao reconhecimento da nulidade de todos os atos a posteriori, pela teoria dos frutos da árvore envenenada. 3. Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido. (AgRg no HC n. 945.461/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório, com óbice na Súmula 7 do STJ. 2. A parte agravante alega violação aos artigos 157, 240, §2º, e 244 do Código de Processo Penal, pleiteando a reforma do acórdão para restabelecer a condenação dos réus, sob o argumento de que havia fundadas razões para a busca pessoal, especialmente diante da fuga dos suspeitos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal baseada apenas na fuga dos acusados em área conhecida por tráfico de drogas, é legítima e se justifica a condenação por tráfico de drogas. III. Razões de decidir 4. A Corte de origem concluiu pela ilegitimidade da busca pessoal, por não estar amparada em elementos concretos, mas apenas em percepções subjetivas dos policiais, não havendo denúncia específica ou investigação prévia que indicasse a prática de tráfico de drogas. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que a realização de busca pessoal requer a presença de fundada suspeita, conforme o art. 240, § 2º, do CPP, e que a simples fuga ou nervosismo não configuram atitude suspeita suficiente para justificar a abordagem. 6. O atendimento da pretensão recursal demandaria nova incursão nas provas e fatos do processo, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A realização de busca pessoal requer a presença de fundada suspeita, não sendo suficiente a simples fuga ou nervosismo dos suspeitos. 2. A ilegitimidade da busca pessoal, sem elementos concretos, torna as provas obtidas ilegais e não pode fundamentar condenação." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 157, 240, §2º, e 244. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.461.187/AM, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025; STJ, AgRg no HC 760.775/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/9/2023; STJ, AgRg no HC 821.899/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023. (AgRg no AREsp n. 2.781.941/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A ABORDAGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de 'fundada suspeita' exigido pelo art. 244 do CPP" (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). 2. No caso, a abordagem foi realizada exclusivamente no fato de o agravado estar em suposta atitude suspeita, pois demonstrou nervosismo ao avistar a equipe policial, o que, conforme decidido no RHC n. 158.580/BA, não é suficiente para justificar a busca pessoal, porquanto ausentes fundamentos concretos que indicassem que ele estaria em posse de drogas, de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 997.835/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025.)” Reconhecida a ilicitude da busca pessoal, as provas dela decorrentes — a apreensão de drogas com o recorrente, nas imediações e em seu domicílio — estão contaminadas, em razão da teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 157, § 1º, do CPP), pois há nítido nexo de causalidade entre a abordagem ilegal e as apreensões subsequentes. Sem as provas obtidas ilicitamente, não remanescem elementos autônomos para sustentar a condenação, impondo-se a absolvição do recorrente. O parecer do Ministério Público Federal, em linha com a tese recursal, é preciso ao concluir que a abordagem inicial "carece da necessária 'fundada suspeita'" e que, "com amparo na teoria da árvore envenenada, de rigor o reconhecimento da nulidade de todas as provas delas decorrentes". Dessa forma, ao validar a busca pessoal sem a devida demonstração de justa causa, o Tribunal deixou de dar vigência aos artigos 244 e 157 do Código de Processo Penal, conforme a interpretação pacificada por este Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, inciso III, do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude da busca pessoal e, por conseguinte, de todas as provas dela decorrentes, absolvendo o recorrente ERICK ANDRADE DOS SANTOS da imputação, com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. Comunique-se a Corte de Origem. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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