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Processo nº 1063567-52.2025.8.26.0053

ID: 323921681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1063567-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DE GOUVEIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIOVALDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063567-52.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Roberto de Gouveia - Vistos. 1) No prazo de 15 dias, providencie a parte impetrante a regularização no r… Processo 1063567-52.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Roberto de Gouveia - Vistos. 1) No prazo de 15 dias, providencie a parte impetrante a regularização no recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito. 2) Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Roberto de Gouveia contra ato imputado ao Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo. Narra a parte impetrante, em suma, que adquiriu o imóvel descrito na exordial, por compra e venda, sendo que agora, ao tentar promover o registro da transmissão do imóvel, sobreveio cobrança de ITBI sobre o valor de referência. Pleiteia o uso do valor da transação como base de cálculo do ITBI. A inicial veio acompanhada de documentos. É o relatório. Fundamento e decido. A ação constitucional de mandado de segurança visa à tutela de direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade pública ou por agente particular no exercício de atribuições do Poder Público, na forma do art. 5º, LXIX, da Constituição da República de 1988 (CR/88) e do art. 1º da Lei n. 12.016/09. O direito líquido e certo é definido como aquele cujo fato constitutivo é demonstrável de plano, vale dizer, mediante apresentação de prova pré-constituída. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, por sua vez, depende, além da cognição sumária do direito do impetrante, da verificação de fundamento relevante e da possibilidade de ineficácia da medida concedida apenas ao fim do procedimento, nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09. O imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) tem por fato gerador a transferência onerosa da propriedade ou de direitos reais sobre bens imóveis, ressalvados os direitos reais de garantia, à luz do art. 156, II e § 2º, da CR/88 e dos arts. 35 a 42 do CTN. A base de cálculo do tributo é, em regra, o valor real da transação, que, por força do princípio da boa-fé objetiva, corresponde ao valor de mercado do imóvel. Porém, diante de possível divergência entre o valor da transação e o valor de mercado, pode o Fisco promover o lançamento por arbitramento, com base no valor de mercado apurado em procedimento administrativo fiscal instaurado na forma do art. 148 do CTN. Assim, não é viável o lançamento por arbitramento como regra, mas sim como exceção, mediante demonstração (pelo Fisco) da divergência entre o valor da transação e o valor de mercado, conforme teses firmadas no julgamento do Tema 1.113 dos recursos especiais repetitivos: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente." (STJ, REsp 1.937.821-SP, Primeira Seção, j. 24/02/2022). No mesmo sentido, a jurisprudência anterior: O preço efetivamente pago pelo adquirente do imóvel tende a refletir, com grande proximidade, seu valor venal, considerado como o valor de uma venda regular, em condições normais de mercado. Todavia, se o valor apresentado pelo contribuinte no lançamento do ITBI (por declaração ou por homologação) não merece fé, o Fisco igualmente pode questioná-lo e arbitrá-lo, no curso de regular procedimento administrativo, na forma do art. 148 do CTN (STJ, AgRg no AREsp 847.280/PR, Segunda Turma, j. 10/03/2016). Sobre o tema, cf. ainda: TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1014920-31.2022.8.26.0053; 14ª Câmara de Direito Público; j. 20/07/2022; TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1025288-36.2021.8.26.0053; 18ª Câmara de Direito Público; j. 17/05/2022). ISTO POSTO, é o caso de se determinar o cálculo do ITBI com base no valor da transação, autorizada apenas a incidência de correção monetária desde a ocorrência daquela, eis que a correção monetária se presta apenas à reposição do valor da moeda. Por fim, quanto às custas e emolumentos cartorários, deverá a impetração ser movida em face da autoridade responsável pela sua cobrança, já que têm natureza de taxa. Por tais razões, DEFIRO a liminar a fim de DETERMINAR que o recolhimento do ITBI incidente sobre a transmissão do imóvel descrito na inicial tenha por base de cálculo o valor da transação, corrigido monetariamente. Cópia dessa decisão valerá como ofício a ser encaminhado pela parte interessada à autoridade competente para sua implementação, desde que acompanhada de certidão de regularidade quanto ao recolhimento das custas judiciais. 3) CUMPRIDO o item 1, notifique-se a autoridade indicada como coatora, a fim de que tome ciência do conteúdo da petição inicial e do conteúdo desta decisão e a fim de que, caso queira, preste as informações no prazo legal de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, I). Nos termos do Comunicado CG 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da unidade judicial onde tramita o feito (sp2faz@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no artigo 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Todas as informações e/ou documentos deverão estar salvos em formato padrão PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, a fim de que possa ingressar no feito, no prazo de 15 (quinze) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, II). Exaurido o prazo para informações, intime-se o Ministério Público para apresentar parecer final no prazo de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/09, art. 12). Transcorrido o prazo para manifestação ministerial, com ou sem parecer, venham os autos conclusos para sentença. Anote-se a prioridade de tramitação (Lei n. 12.016/09, art. 7º, § 4º). Intime-se. - ADV: ARIOVALDO FERREIRA (OAB 387240/SP)

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Processo nº 1053509-87.2025.8.26.0053

ID: 301317624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1053509-87.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS LIMA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053509-87.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Vinicius Lima Pereira - Vistos. 1) Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Vinicius Lima Pereira … Processo 1053509-87.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Vinicius Lima Pereira - Vistos. 1) Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Vinicius Lima Pereira contra ato imputado ao Diretor da Div. de Acomp. do Cont. Adm. e Judicial - Dicaj da Secr. das Fin. do Municipio Sp. Narra a parte impetrante, em suma, que ajustou a compra do imóvel descrito na exordial, sendo que agora, ao tentar promover o registro da transmissão do imóvel, sobreveio cobrança de ITBI sobre o valor de referência. Pleiteia o uso do valor da transação como base de cálculo do ITBI, sem incidência de encargos moratórios. A inicial veio acompanhada de documentos. É o relatório. Fundamento e decido. A ação constitucional de mandado de segurança visa à tutela de direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade pública ou por agente particular no exercício de atribuições do Poder Público, na forma do art. 5º, LXIX, da Constituição da República de 1988 (CR/88) e do art. 1º da Lei n. 12.016/09. O direito líquido e certo é definido como aquele cujo fato constitutivo é demonstrável de plano, vale dizer, mediante apresentação de prova pré-constituída. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, por sua vez, depende, além da cognição sumária do direito do impetrante, da verificação de fundamento relevante e da possibilidade de ineficácia da medida concedida apenas ao fim do procedimento, nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09. O imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) tem por fato gerador a transferência onerosa da propriedade ou de direitos reais sobre bens imóveis, ressalvados os direitos reais de garantia, à luz do art. 156, II e § 2º, da CR/88 e dos arts. 35 a 42 do CTN. A base de cálculo do tributo é, em regra, o valor real da transação, que, por força do princípio da boa-fé objetiva, corresponde ao valor de mercado do imóvel. Porém, diante de possível divergência entre o valor da transação e o valor de mercado, pode o Fisco promover o lançamento por arbitramento, com base no valor de mercado apurado em procedimento administrativo fiscal instaurado na forma do art. 148 do CTN. Assim, não é viável o lançamento por arbitramento como regra, mas sim como exceção, mediante demonstração (pelo Fisco) da divergência entre o valor da transação e o valor de mercado, conforme teses firmadas no julgamento do Tema 1.113 dos recursos especiais repetitivos: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente." (STJ, REsp 1.937.821-SP, Primeira Seção, j. 24/02/2022). No mesmo sentido, a jurisprudência anterior: O preço efetivamente pago pelo adquirente do imóvel tende a refletir, com grande proximidade, seu valor venal, considerado como o valor de uma venda regular, em condições normais de mercado. Todavia, se o valor apresentado pelo contribuinte no lançamento do ITBI (por declaração ou por homologação) não merece fé, o Fisco igualmente pode questioná-lo e arbitrá-lo, no curso de regular procedimento administrativo, na forma do art. 148 do CTN (STJ, AgRg no AREsp 847.280/PR, Segunda Turma, j. 10/03/2016). Sobre o tema, cf. ainda: TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1014920-31.2022.8.26.0053; 14ª Câmara de Direito Público; j. 20/07/2022; TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1025288-36.2021.8.26.0053; 18ª Câmara de Direito Público; j. 17/05/2022). Ademais, acerca do momento do fato gerador, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, firmou a seguinte tese (Tema nº 1124): "O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro.". Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Mandado de segurança ITBI. Pretendida obtenção de liminar visando o afastamento de exigência do tributo para lavratura de escritura pública de compra e venda. Admissibilidade. Aparente inexistência de fato gerador. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP;Agravo de Instrumento 2169827-72.2023.8.26.0000; Relator(a):João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/10/2023; Data de Registro: 03/10/2023) "TRIBUTÁRIO. ITBI. CESSÃO DE DIREITOS ORIUNDOS DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR, QUE OCORRE SOMENTE COM A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA, MEDIANTE REGISTRO DE TÍTULO TRANSLATIVO NA SERVENTIA PREDIAL. IMPOSTO INEXIGÍVEL POR OCASIÃO DE MERA CESSÃO DE DIREITOS. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO. Mera cessão de direitos oriundos de compromisso de compra e venda imobiliária não enseja cobrança de imposto de transmissão inter vivos. O fato gerador de ITBI ocorre apenas com a transferência da propriedade, mediante registro de ato translativo na Serventia Predial."(TJSP; Agravo de Instrumento 2243811-60.2021.8.26.0000; Relator(a):Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/11/2021; Data de Registro: 16/11/2021) ISTO POSTO, é o caso de se determinar o cálculo do ITBI com base no valor da transação, autorizada apenas a incidência de correção monetária desde a ocorrência daquela, eis que a correção monetária se presta apenas à reposição do valor da moeda, sem incidência de juros e multa. Por tais razões, DEFIRO a liminar a fim de DETERMINAR que o recolhimento do ITBI incidente sobre a transmissão do imóvel descrito na inicial tenha por base de cálculo o valor da transação, corrigido monetariamente, sem imposição de juros e multa. Cópia dessa decisão valerá como ofício a ser encaminhado pela parte interessada à autoridade competente para sua implementação, 2) Notifique-se a autoridade indicada como coatora, a fim de que tome ciência do conteúdo da petição inicial e do conteúdo desta decisão e a fim de que, caso queira, preste as informações no prazo legal de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, I). Nos termos do Comunicado CG 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da unidade judicial onde tramita o feito (sp2faz@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no artigo 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Todas as informações e/ou documentos deverão estar salvos em formato padrão PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, a fim de que possa ingressar no feito, no prazo de 15 (quinze) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, II). Exaurido o prazo para informações, intime-se o Ministério Público para apresentar parecer final no prazo de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/09, art. 12). Transcorrido o prazo para manifestação ministerial, com ou sem parecer, venham os autos conclusos para sentença. Anote-se a prioridade de tramitação (Lei n. 12.016/09, art. 7º, § 4º). Intime-se. - ADV: PRISCILA DE BRITO (OAB 208010/SP)

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Processo nº 1053813-86.2025.8.26.0053

ID: 308841163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1053813-86.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SECHEL CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. (“SECHEL”)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053813-86.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - SECHEL CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. (“SECHEL”) - Cuida-se de ação de mandado de segurança com pe… Processo 1053813-86.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - SECHEL CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. (“SECHEL”) - Cuida-se de ação de mandado de segurança com pedido liminar. Narra a impetrante, em suma, que a Fazenda Pública está a cobrar o ITBI de uma operação usando como base de cálculo o valor venal de referência e não o valor da transação. É o breve relatório. Passo a decidir. A ação constitucional de mandado de segurança visa à tutela de direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade pública ou por agente particular no exercício de atribuições do Poder Público, na forma do art. 5º, LXIX, da Constituição da República de 1988 (CR/88) e do art. 1º da Lei n. 12.016/09. O direito líquido e certo é definido como aquele cujo fato constitutivo é demonstrável de plano, vale dizer, mediante apresentação de prova pré-constituída. Assim, pela interpretação a contrario sensu da Súmula 625/STF, afastam-se da tutela pelo mandado de segurança além dos direitos amparáveis por habeas corpus e habeas data, quais sejam, os direitos à liberdade de locomoção e à autodeterminação informativa, respectivamente , os direitos cujos fatos constitutivos dependem de certificação quanto à matéria fática, vale dizer, aqueles que dependem de dilação probatória. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, por sua vez, depende, além da cognição sumária do direito do impetrante, da verificação de fundamento relevante e da possibilidade de ineficácia da medida concedida apenas ao fim do procedimento, nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09. Para tanto, pode ainda ser exigida do impetrante a prestação de caução, fiança ou depósito como contracautela voltada a assegurar eventual pretensão de ressarcimento da pessoa jurídica. Também importante ressaltar que a Lei Federal n. 12.016/2009, em seu art. 7º, § 2º, afirma que é incabível medida liminar de segurança em casos de: a) compensação de créditos tributários; b) a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior; c) a reclassificação ou equiparação de servidores públicos; e, d) a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Estabelecidas tais premissas, no caso em tela, em juízo de cognição sumária, o imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) tem por fato gerador a transferência onerosa da propriedade ou de direitos reais sobre bens imóveis, ressalvados os direitos reais de garantia, à luz do art. 156, II e § 2º, da CR/88 e dos arts. 35 a 42 do CTN. A base de cálculo do tributo é, em regra, o valor real da transação, que, por força do princípio da boa-fé objetiva, corresponde ao valor de mercado do imóvel. Porém, diante de possível divergência entre o valor da transação e o valor de mercado, pode o Fisco promover o lançamento por arbitramento, com base no valor de mercado apurado em procedimento administrativo fiscal instaurado na forma do art. 148 do CTN. Assim, não é viável o lançamento por arbitramento como regra, mas sim como exceção, mediante demonstração (pelo Fisco) da divergência entre o valor da transação e o valor de mercado. Nesse sentido, as teses firmadas no julgamento do Tema 1.113 dos recursos especiais repetitivos: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente." (STJ, REsp 1.937.821-SP, Primeira Seção, j. 24/02/2022). No mesmo sentido, a jurisprudência anterior: O preço efetivamente pago pelo adquirente do imóvel tende a refletir, com grande proximidade, seu valor venal, considerado como o valor de uma venda regular, em condições normais de mercado. Todavia, se o valor apresentado pelo contribuinte no lançamento do ITBI (por declaração ou por homologação) não merece fé, o Fisco igualmente pode questioná-lo e arbitrá-lo, no curso de regular procedimento administrativo, na forma do art. 148 do CTN (STJ, AgRg no AREsp 847.280/PR, Segunda Turma, j. 10/03/2016). Sobre o tema, cf. ainda: TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1014920-31.2022.8.26.0053; 14ª Câmara de Direito Público; j. 20/07/2022; TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1025288-36.2021.8.26.0053; 18ª Câmara de Direito Público; j. 17/05/2022). Estabelecidas tais premissas, no caso ora em apreço, em cognição sumária da controvérsia, houve exigência do tributo com base no valor venal, sem possibilidade de indicação do valor da transação. Daí haver ilegalidade a ser reparada por esta via mandamental, a fim de determinar o cálculo do ITBI com base no valor da transação, autorizada a incidência de correção monetária desde a data da transação, afastada a incidência de multa ou juros moratórios até o efetivo registro (momento da transferência de titularidade CC, art. 1.245). Ainda, a ausência de deferimento da liminar manterá tal atividade econômica suspensa até futura decisão final. O que justifica sua concessão nesse momento. Quanto aos emolumentos, não são cobrados pela autoridade coatora indicada na petição inicial, não havendo, portanto, legitimidade em relação à questão. À luz do exposto acima, defiro o pedido liminar a fim de determinar que o recolhimento do ITBI incidente sobre a transmissão do imóvel descrito na inicial tenha por base de cálculo o valor da transação, corrigido monetariamente, afastada a incidência de multa ou juros moratórios até o efetivo registro, sem prejuízo da instauração de PAF para apuração de eventual divergência em relação ao valor de mercado, na forma do art. 148 do CTN. Cópia dessa decisão, acompanhada da petição inicial, valerá como ofício a ser encaminhado pela parte interessada à autoridade competente para sua implementação. Esclareço, que, nos termos do art. 297, parágrafo único, do CPC, eventual informação de descumprimento da liminar e pedido de providências deve ser realizado por meio de cumprimento provisório da decisão judicial. Em primeiro lugar, porque essa é a determinação expressa da lei. Em segundo lugar porque objetivo do processo de conhecimento aqui em trâmite é chegar, em tempo razoável, a um julgamento de mérito. As constantes reclamações de descumprimento da liminar e tomadas de providências impedem o célere e adequado alcance de tal fim. Anote-se a prioridade de tramitação (Lei Federal n. 12.016/09, art. 7º, § 4º). Notifique-se se a autoridade indicada como coatora, a fim de que tome ciência do conteúdo da petição inicial e do conteúdo desta decisão e a fim de que, caso queira, preste as informações no prazo legal de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, I). Nos termos do Comunicado CG 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da unidade judicial onde tramita o feito (sp10faz@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no artigo 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Todas as informações e/ou documentos deverão estar salvos em formato padrão PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, a fim de que possa ingressar no feito, no prazo de 15 (quinze) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, II). Exaurido o prazo para informações, intime-se o Ministério Público para apresentar parecer final no prazo de 10 dias (Lei Federal n. 12.016/09, art. 12). Transcorrido o prazo para manifestação ministerial, com ou sem parecer, venham os autos conclusos para sentença. Int.-se. - ADV: RENATO HENRIQUE (OAB 146609/SP)

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Processo nº 1057303-19.2025.8.26.0053

ID: 309994043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1057303-19.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA MARAFON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MARAFON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057303-19.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Giovanna Marafon - Cuida-se de ação de mandado de segurança com pedido liminar. Narra a impetrante, em s… Processo 1057303-19.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Giovanna Marafon - Cuida-se de ação de mandado de segurança com pedido liminar. Narra a impetrante, em suma, que a Fazenda Pública está a cobrar o ITBI de uma operação usando como base de cálculo o valor venal de referência e não o valor da transação. É o breve relatório. Passo a decidir. A ação constitucional de mandado de segurança visa à tutela de direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade pública ou por agente particular no exercício de atribuições do Poder Público, na forma do art. 5º, LXIX, da Constituição da República de 1988 (CR/88) e do art. 1º da Lei n. 12.016/09. O direito líquido e certo é definido como aquele cujo fato constitutivo é demonstrável de plano, vale dizer, mediante apresentação de prova pré-constituída. Assim, pela interpretação a contrario sensu da Súmula 625/STF, afastam-se da tutela pelo mandado de segurança além dos direitos amparáveis por habeas corpus e habeas data, quais sejam, os direitos à liberdade de locomoção e à autodeterminação informativa, respectivamente , os direitos cujos fatos constitutivos dependem de certificação quanto à matéria fática, vale dizer, aqueles que dependem de dilação probatória. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, por sua vez, depende, além da cognição sumária do direito do impetrante, da verificação de fundamento relevante e da possibilidade de ineficácia da medida concedida apenas ao fim do procedimento, nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09. Para tanto, pode ainda ser exigida do impetrante a prestação de caução, fiança ou depósito como contracautela voltada a assegurar eventual pretensão de ressarcimento da pessoa jurídica. Também importante ressaltar que a Lei Federal n. 12.016/2009, em seu art. 7º, § 2º, afirma que é incabível medida liminar de segurança em casos de: a) compensação de créditos tributários; b) a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior; c) a reclassificação ou equiparação de servidores públicos; e, d) a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Estabelecidas tais premissas, no caso em tela, em juízo de cognição sumária, o imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) tem por fato gerador a transferência onerosa da propriedade ou de direitos reais sobre bens imóveis, ressalvados os direitos reais de garantia, à luz do art. 156, II e § 2º, da CR/88 e dos arts. 35 a 42 do CTN. A base de cálculo do tributo é, em regra, o valor real da transação, que, por força do princípio da boa-fé objetiva, corresponde ao valor de mercado do imóvel. Porém, diante de possível divergência entre o valor da transação e o valor de mercado, pode o Fisco promover o lançamento por arbitramento, com base no valor de mercado apurado em procedimento administrativo fiscal instaurado na forma do art. 148 do CTN. Assim, não é viável o lançamento por arbitramento como regra, mas sim como exceção, mediante demonstração (pelo Fisco) da divergência entre o valor da transação e o valor de mercado. Nesse sentido, as teses firmadas no julgamento do Tema 1.113 dos recursos especiais repetitivos: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente." (STJ, REsp 1.937.821-SP, Primeira Seção, j. 24/02/2022). No mesmo sentido, a jurisprudência anterior: O preço efetivamente pago pelo adquirente do imóvel tende a refletir, com grande proximidade, seu valor venal, considerado como o valor de uma venda regular, em condições normais de mercado. Todavia, se o valor apresentado pelo contribuinte no lançamento do ITBI (por declaração ou por homologação) não merece fé, o Fisco igualmente pode questioná-lo e arbitrá-lo, no curso de regular procedimento administrativo, na forma do art. 148 do CTN (STJ, AgRg no AREsp 847.280/PR, Segunda Turma, j. 10/03/2016). Sobre o tema, cf. ainda: TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1014920-31.2022.8.26.0053; 14ª Câmara de Direito Público; j. 20/07/2022; TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1025288-36.2021.8.26.0053; 18ª Câmara de Direito Público; j. 17/05/2022). Estabelecidas tais premissas, no caso ora em apreço, em cognição sumária da controvérsia, houve exigência do tributo com base no valor venal, sem possibilidade de indicação do valor da transação. Daí haver ilegalidade a ser reparada por esta via mandamental, a fim de determinar o cálculo do ITBI com base no valor da transação, autorizada a incidência de correção monetária desde a data da transação, afastada a incidência de multa ou juros moratórios até o efetivo registro (momento da transferência de titularidade CC, art. 1.245). Ainda, a ausência de deferimento da liminar manterá tal atividade econômica suspensa até futura decisão final. O que justifica sua concessão nesse momento. À luz do exposto acima, defiro o pedido liminar a fim de determinar que o recolhimento do ITBI incidente sobre a transmissão do imóvel descrito na inicial tenha por base de cálculo o valor da transação, corrigido monetariamente, afastada a incidência de multa ou juros moratórios até o efetivo registro, sem prejuízo da instauração de PAF para apuração de eventual divergência em relação ao valor de mercado, na forma do art. 148 do CTN. Cópia dessa decisão, acompanhada da petição inicial, valerá como ofício a ser encaminhado pela parte interessada à autoridade competente para sua implementação. Esclareço, que, nos termos do art. 297, parágrafo único, do CPC, eventual informação de descumprimento da liminar e pedido de providências deve ser realizado por meio de cumprimento provisório da decisão judicial. Em primeiro lugar, porque essa é a determinação expressa da lei. Em segundo lugar porque objetivo do processo de conhecimento aqui em trâmite é chegar, em tempo razoável, a um julgamento de mérito. As constantes reclamações de descumprimento da liminar e tomadas de providências impedem o célere e adequado alcance de tal fim. Anote-se a prioridade de tramitação (Lei Federal n. 12.016/09, art. 7º, § 4º). Notifique-se se a autoridade indicada como coatora, a fim de que tome ciência do conteúdo da petição inicial e do conteúdo desta decisão e a fim de que, caso queira, preste as informações no prazo legal de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, I). Nos termos do Comunicado CG 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da unidade judicial onde tramita o feito (sp10faz@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no artigo 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Todas as informações e/ou documentos deverão estar salvos em formato padrão PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, a fim de que possa ingressar no feito, no prazo de 15 (quinze) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, II). Exaurido o prazo para informações, intime-se o Ministério Público para apresentar parecer final no prazo de 10 dias (Lei Federal n. 12.016/09, art. 12). Transcorrido o prazo para manifestação ministerial, com ou sem parecer, venham os autos conclusos para sentença. Int.-se. São Paulo, 26 de junho de 2025. - ADV: GIOVANNA MARAFON (OAB 384890/SP)

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Processo nº 1040655-61.2025.8.26.0053

ID: 278805591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1040655-61.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIMAR MOREIRA DIAS TATIANA ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA NICE CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudia Nice Cardoso de Oliveira (OAB 211277/SP) Processo 1040655-61.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Claudimar Moreira Dias, Tatiana Alves da Costa - Cuida-se de ação de ma… ADV: Claudia Nice Cardoso de Oliveira (OAB 211277/SP) Processo 1040655-61.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Claudimar Moreira Dias, Tatiana Alves da Costa - Cuida-se de ação de mandado de segurança com pedido liminar. Narra a impetrante, em suma, que a Fazenda Pública está a cobrar o ITBI de uma operação usando como base de cálculo o valor venal de referência e não o valor da transação. É o breve relatório. Passo a decidir. A ação constitucional de mandado de segurança visa à tutela de direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade pública ou por agente particular no exercício de atribuições do Poder Público, na forma do art. 5º, LXIX, da Constituição da República de 1988 (CR/88) e do art. 1º da Lei n. 12.016/09. O direito líquido e certo é definido como aquele cujo fato constitutivo é demonstrável de plano, vale dizer, mediante apresentação de prova pré-constituída. Assim, pela interpretação a contrario sensu da Súmula 625/STF, afastam-se da tutela pelo mandado de segurança além dos direitos amparáveis por habeas corpus e habeas data, quais sejam, os direitos à liberdade de locomoção e à autodeterminação informativa, respectivamente , os direitos cujos fatos constitutivos dependem de certificação quanto à matéria fática, vale dizer, aqueles que dependem de dilação probatória. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, por sua vez, depende, além da cognição sumária do direito do impetrante, da verificação de fundamento relevante e da possibilidade de ineficácia da medida concedida apenas ao fim do procedimento, nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09. Para tanto, pode ainda ser exigida do impetrante a prestação de caução, fiança ou depósito como contracautela voltada a assegurar eventual pretensão de ressarcimento da pessoa jurídica. Também importante ressaltar que a Lei Federal n. 12.016/2009, em seu art. 7º, § 2º, afirma que é incabível medida liminar de segurança em casos de: a) compensação de créditos tributários; b) a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior; c) a reclassificação ou equiparação de servidores públicos; e, d) a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Estabelecidas tais premissas, no caso em tela, em juízo de cognição sumária, o imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) tem por fato gerador a transferência onerosa da propriedade ou de direitos reais sobre bens imóveis, ressalvados os direitos reais de garantia, à luz do art. 156, II e § 2º, da CR/88 e dos arts. 35 a 42 do CTN. A base de cálculo do tributo é, em regra, o valor real da transação, que, por força do princípio da boa-fé objetiva, corresponde ao valor de mercado do imóvel. Porém, diante de possível divergência entre o valor da transação e o valor de mercado, pode o Fisco promover o lançamento por arbitramento, com base no valor de mercado apurado em procedimento administrativo fiscal instaurado na forma do art. 148 do CTN. Assim, não é viável o lançamento por arbitramento como regra, mas sim como exceção, mediante demonstração (pelo Fisco) da divergência entre o valor da transação e o valor de mercado. Nesse sentido, as teses firmadas no julgamento do Tema 1.113 dos recursos especiais repetitivos: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente." (STJ, REsp 1.937.821-SP, Primeira Seção, j. 24/02/2022). No mesmo sentido, a jurisprudência anterior: O preço efetivamente pago pelo adquirente do imóvel tende a refletir, com grande proximidade, seu valor venal, considerado como o valor de uma venda regular, em condições normais de mercado. Todavia, se o valor apresentado pelo contribuinte no lançamento do ITBI (por declaração ou por homologação) não merece fé, o Fisco igualmente pode questioná-lo e arbitrá-lo, no curso de regular procedimento administrativo, na forma do art. 148 do CTN (STJ, AgRg no AREsp 847.280/PR, Segunda Turma, j. 10/03/2016). Sobre o tema, cf. ainda: TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1014920-31.2022.8.26.0053; 14ª Câmara de Direito Público; j. 20/07/2022; TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1025288-36.2021.8.26.0053; 18ª Câmara de Direito Público; j. 17/05/2022). Estabelecidas tais premissas, no caso ora em apreço, em cognição sumária da controvérsia, houve exigência do tributo com base no valor venal, sem possibilidade de indicação do valor da transação. Daí haver ilegalidade a ser reparada por esta via mandamental, a fim de determinar o cálculo do ITBI com base no valor da transação, autorizada a incidência de correção monetária desde a data da transação, afastada a incidência de multa ou juros moratórios até o efetivo registro (momento da transferência de titularidade CC, art. 1.245). Ainda, a ausência de deferimento da liminar manterá tal atividade econômica suspensa até futura decisão final. O que justifica sua concessão nesse momento. Quanto aos emolumentos, não são cobrados pela autoridade coatora indicada na petição inicial, não havendo, portanto, legitimidade em relação à questão. À luz do exposto acima, defiro o pedido liminar a fim de determinar que o recolhimento do ITBI incidente sobre a transmissão do imóvel descrito na inicial tenha por base de cálculo o valor da transação, corrigido monetariamente, afastada a incidência de multa ou juros moratórios até o efetivo registro, sem prejuízo da instauração de PAF para apuração de eventual divergência em relação ao valor de mercado, na forma do art. 148 do CTN. Cópia dessa decisão, acompanhada da petição inicial, valerá como ofício a ser encaminhado pela parte interessada à autoridade competente para sua implementação. Esclareço, que, nos termos do art. 297, parágrafo único, do CPC, eventual informação de descumprimento da liminar e pedido de providências deve ser realizado por meio de cumprimento provisório da decisão judicial. Em primeiro lugar, porque essa é a determinação expressa da lei. Em segundo lugar porque objetivo do processo de conhecimento aqui em trâmite é chegar, em tempo razoável, a um julgamento de mérito. As constantes reclamações de descumprimento da liminar e tomadas de providências impedem o célere e adequado alcance de tal fim. Anote-se a prioridade de tramitação (Lei Federal n. 12.016/09, art. 7º, § 4º). Notifique-se se a autoridade indicada como coatora, a fim de que tome ciência do conteúdo da petição inicial e do conteúdo desta decisão e a fim de que, caso queira, preste as informações no prazo legal de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, I). Nos termos do Comunicado CG 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da unidade judicial onde tramita o feito (sp10faz@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no artigo 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Todas as informações e/ou documentos deverão estar salvos em formato padrão PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, a fim de que possa ingressar no feito, no prazo de 15 (quinze) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, II). Exaurido o prazo para informações, intime-se o Ministério Público para apresentar parecer final no prazo de 10 dias (Lei Federal n. 12.016/09, art. 12). Transcorrido o prazo para manifestação ministerial, com ou sem parecer, venham os autos conclusos para sentença. Int.-se.

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Processo nº 1065274-55.2025.8.26.0053

ID: 328075668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1065274-55.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE MIETSCHIKOWSKI LAMIM MARCIO DE LIMA ENGLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS PERUZZI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065274-55.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Marcio de Lima Engler - - Caroline Mietschikowski Lamim - Cuida-se de ação de mandado de segurança com… Processo 1065274-55.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Marcio de Lima Engler - - Caroline Mietschikowski Lamim - Cuida-se de ação de mandado de segurança com pedido liminar. Narra a impetrante, em suma, que a Fazenda Pública está a cobrar o ITBI de uma operação usando como base de cálculo o valor venal de referência e não o valor da transação. É o breve relatório. Passo a decidir. A ação constitucional de mandado de segurança visa à tutela de direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade pública ou por agente particular no exercício de atribuições do Poder Público, na forma do art. 5º, LXIX, da Constituição da República de 1988 (CR/88) e do art. 1º da Lei n. 12.016/09. O direito líquido e certo é definido como aquele cujo fato constitutivo é demonstrável de plano, vale dizer, mediante apresentação de prova pré-constituída. Assim, pela interpretação a contrario sensu da Súmula 625/STF, afastam-se da tutela pelo mandado de segurança além dos direitos amparáveis por habeas corpus e habeas data, quais sejam, os direitos à liberdade de locomoção e à autodeterminação informativa, respectivamente , os direitos cujos fatos constitutivos dependem de certificação quanto à matéria fática, vale dizer, aqueles que dependem de dilação probatória. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, por sua vez, depende, além da cognição sumária do direito do impetrante, da verificação de fundamento relevante e da possibilidade de ineficácia da medida concedida apenas ao fim do procedimento, nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09. Para tanto, pode ainda ser exigida do impetrante a prestação de caução, fiança ou depósito como contracautela voltada a assegurar eventual pretensão de ressarcimento da pessoa jurídica. Também importante ressaltar que a Lei Federal n. 12.016/2009, em seu art. 7º, § 2º, afirma que é incabível medida liminar de segurança em casos de: a) compensação de créditos tributários; b) a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior; c) a reclassificação ou equiparação de servidores públicos; e, d) a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Estabelecidas tais premissas, no caso em tela, em juízo de cognição sumária, o imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) tem por fato gerador a transferência onerosa da propriedade ou de direitos reais sobre bens imóveis, ressalvados os direitos reais de garantia, à luz do art. 156, II e § 2º, da CR/88 e dos arts. 35 a 42 do CTN. A base de cálculo do tributo é, em regra, o valor real da transação, que, por força do princípio da boa-fé objetiva, corresponde ao valor de mercado do imóvel. Porém, diante de possível divergência entre o valor da transação e o valor de mercado, pode o Fisco promover o lançamento por arbitramento, com base no valor de mercado apurado em procedimento administrativo fiscal instaurado na forma do art. 148 do CTN. Assim, não é viável o lançamento por arbitramento como regra, mas sim como exceção, mediante demonstração (pelo Fisco) da divergência entre o valor da transação e o valor de mercado. Nesse sentido, as teses firmadas no julgamento do Tema 1.113 dos recursos especiais repetitivos: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente." (STJ, REsp 1.937.821-SP, Primeira Seção, j. 24/02/2022). No mesmo sentido, a jurisprudência anterior: O preço efetivamente pago pelo adquirente do imóvel tende a refletir, com grande proximidade, seu valor venal, considerado como o valor de uma venda regular, em condições normais de mercado. Todavia, se o valor apresentado pelo contribuinte no lançamento do ITBI (por declaração ou por homologação) não merece fé, o Fisco igualmente pode questioná-lo e arbitrá-lo, no curso de regular procedimento administrativo, na forma do art. 148 do CTN (STJ, AgRg no AREsp 847.280/PR, Segunda Turma, j. 10/03/2016). Sobre o tema, cf. ainda: TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1014920-31.2022.8.26.0053; 14ª Câmara de Direito Público; j. 20/07/2022; TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1025288-36.2021.8.26.0053; 18ª Câmara de Direito Público; j. 17/05/2022). Estabelecidas tais premissas, no caso ora em apreço, em cognição sumária da controvérsia, houve exigência do tributo com base no valor venal, sem possibilidade de indicação do valor da transação. Daí haver ilegalidade a ser reparada por esta via mandamental, a fim de determinar o cálculo do ITBI com base no valor da transação, autorizada a incidência de correção monetária desde a data da transação, afastada a incidência de multa ou juros moratórios até o efetivo registro (momento da transferência de titularidade CC, art. 1.245). À luz do exposto acima, defiro o pedido liminar a fim de determinar que o recolhimento do ITBI incidente sobre a transmissão do imóvel descrito na inicial tenha por base de cálculo o valor da transação, corrigido monetariamente, afastada a incidência de multa ou juros moratórios até o efetivo registro, sem prejuízo da instauração de PAF para apuração de eventual divergência em relação ao valor de mercado, na forma do art. 148 do CTN. Cópia dessa decisão, acompanhada da petição inicial, valerá como ofício a ser encaminhado pela parte interessada à autoridade competente para sua implementação. Esclareço, que, nos termos do art. 297, parágrafo único, do CPC, eventual informação de descumprimento da liminar e pedido de providências deve ser realizado por meio de cumprimento provisório da decisão judicial. Em primeiro lugar, porque essa é a determinação expressa da lei. Em segundo lugar porque objetivo do processo de conhecimento aqui em trâmite é chegar, em tempo razoável, a um julgamento de mérito. As constantes reclamações de descumprimento da liminar e tomadas de providências impedem o célere e adequado alcance de tal fim. Anote-se a prioridade de tramitação (Lei Federal n. 12.016/09, art. 7º, § 4º). Notifique-se se a autoridade indicada como coatora, a fim de que tome ciência do conteúdo da petição inicial e do conteúdo desta decisão e a fim de que, caso queira, preste as informações no prazo legal de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, I). Nos termos do Comunicado CG 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da unidade judicial onde tramita o feito (sp10faz@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no artigo 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Todas as informações e/ou documentos deverão estar salvos em formato padrão PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, a fim de que possa ingressar no feito, no prazo de 15 (quinze) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, II). Exaurido o prazo para informações, intime-se o Ministério Público para apresentar parecer final no prazo de 10 dias (Lei Federal n. 12.016/09, art. 12). Transcorrido o prazo para manifestação ministerial, com ou sem parecer, venham os autos conclusos para sentença. Int.-se. - ADV: LUCAS PERUZZI DE OLIVEIRA (OAB 425347/SP), LUCAS PERUZZI DE OLIVEIRA (OAB 425347/SP)

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Processo nº 1063984-05.2025.8.26.0053

ID: 331846301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1063984-05.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OSWALDO CIPOLLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DE LIMA ORTEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063984-05.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - OSWALDO CIPOLLA - Cuida-se de ação de mandado de segurança com pedido liminar. Narra a impetrante, em su… Processo 1063984-05.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - OSWALDO CIPOLLA - Cuida-se de ação de mandado de segurança com pedido liminar. Narra a impetrante, em suma, que a Fazenda Pública está a cobrar o ITBI de uma operação usando como base de cálculo o valor venal de referência e não o valor da transação. É o breve relatório. Passo a decidir. A ação constitucional de mandado de segurança visa à tutela de direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade pública ou por agente particular no exercício de atribuições do Poder Público, na forma do art. 5º, LXIX, da Constituição da República de 1988 (CR/88) e do art. 1º da Lei n. 12.016/09. O direito líquido e certo é definido como aquele cujo fato constitutivo é demonstrável de plano, vale dizer, mediante apresentação de prova pré-constituída. Assim, pela interpretação a contrario sensu da Súmula 625/STF, afastam-se da tutela pelo mandado de segurança além dos direitos amparáveis por habeas corpus e habeas data, quais sejam, os direitos à liberdade de locomoção e à autodeterminação informativa, respectivamente , os direitos cujos fatos constitutivos dependem de certificação quanto à matéria fática, vale dizer, aqueles que dependem de dilação probatória. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, por sua vez, depende, além da cognição sumária do direito do impetrante, da verificação de fundamento relevante e da possibilidade de ineficácia da medida concedida apenas ao fim do procedimento, nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09. Para tanto, pode ainda ser exigida do impetrante a prestação de caução, fiança ou depósito como contracautela voltada a assegurar eventual pretensão de ressarcimento da pessoa jurídica. Também importante ressaltar que a Lei Federal n. 12.016/2009, em seu art. 7º, § 2º, afirma que é incabível medida liminar de segurança em casos de: a) compensação de créditos tributários; b) a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior; c) a reclassificação ou equiparação de servidores públicos; e, d) a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Estabelecidas tais premissas, no caso em tela, em juízo de cognição sumária, o imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) tem por fato gerador a transferência onerosa da propriedade ou de direitos reais sobre bens imóveis, ressalvados os direitos reais de garantia, à luz do art. 156, II e § 2º, da CR/88 e dos arts. 35 a 42 do CTN. A base de cálculo do tributo é, em regra, o valor real da transação, que, por força do princípio da boa-fé objetiva, corresponde ao valor de mercado do imóvel. Porém, diante de possível divergência entre o valor da transação e o valor de mercado, pode o Fisco promover o lançamento por arbitramento, com base no valor de mercado apurado em procedimento administrativo fiscal instaurado na forma do art. 148 do CTN. Assim, não é viável o lançamento por arbitramento como regra, mas sim como exceção, mediante demonstração (pelo Fisco) da divergência entre o valor da transação e o valor de mercado. Nesse sentido, as teses firmadas no julgamento do Tema 1.113 dos recursos especiais repetitivos: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente." (STJ, REsp 1.937.821-SP, Primeira Seção, j. 24/02/2022). No mesmo sentido, a jurisprudência anterior: O preço efetivamente pago pelo adquirente do imóvel tende a refletir, com grande proximidade, seu valor venal, considerado como o valor de uma venda regular, em condições normais de mercado. Todavia, se o valor apresentado pelo contribuinte no lançamento do ITBI (por declaração ou por homologação) não merece fé, o Fisco igualmente pode questioná-lo e arbitrá-lo, no curso de regular procedimento administrativo, na forma do art. 148 do CTN (STJ, AgRg no AREsp 847.280/PR, Segunda Turma, j. 10/03/2016). Sobre o tema, cf. ainda: TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1014920-31.2022.8.26.0053; 14ª Câmara de Direito Público; j. 20/07/2022; TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1025288-36.2021.8.26.0053; 18ª Câmara de Direito Público; j. 17/05/2022). Estabelecidas tais premissas, no caso ora em apreço, em cognição sumária da controvérsia, houve exigência do tributo com base no valor venal, sem possibilidade de indicação do valor da transação. Daí haver ilegalidade a ser reparada por esta via mandamental, a fim de determinar o cálculo do ITBI com base no valor da transação, autorizada a incidência de correção monetária desde a data da transação, afastada a incidência de multa ou juros moratórios até o efetivo registro (momento da transferência de titularidade CC, art. 1.245). Ainda, a ausência de deferimento da liminar manterá tal atividade econômica suspensa até futura decisão final. O que justifica sua concessão nesse momento. Quanto aos emolumentos, não são cobrados pela autoridade coatora indicada na petição inicial, não havendo, portanto, legitimidade em relação à questão. À luz do exposto acima, defiro o pedido liminar a fim de determinar que o recolhimento do ITBI incidente sobre a transmissão do imóvel descrito na inicial tenha por base de cálculo o valor da transação, corrigido monetariamente, afastada a incidência de multa ou juros moratórios até o efetivo registro, sem prejuízo da instauração de PAF para apuração de eventual divergência em relação ao valor de mercado, na forma do art. 148 do CTN. Cópia dessa decisão, acompanhada da petição inicial, valerá como ofício a ser encaminhado pela parte interessada à autoridade competente para sua implementação. Esclareço, que, nos termos do art. 297, parágrafo único, do CPC, eventual informação de descumprimento da liminar e pedido de providências deve ser realizado por meio de cumprimento provisório da decisão judicial. Em primeiro lugar, porque essa é a determinação expressa da lei. Em segundo lugar porque objetivo do processo de conhecimento aqui em trâmite é chegar, em tempo razoável, a um julgamento de mérito. As constantes reclamações de descumprimento da liminar e tomadas de providências impedem o célere e adequado alcance de tal fim. Anote-se a prioridade de tramitação (Lei Federal n. 12.016/09, art. 7º, § 4º). Notifique-se se a autoridade indicada como coatora, a fim de que tome ciência do conteúdo da petição inicial e do conteúdo desta decisão e a fim de que, caso queira, preste as informações no prazo legal de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, I). Nos termos do Comunicado CG 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da unidade judicial onde tramita o feito (sp10faz@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no artigo 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Todas as informações e/ou documentos deverão estar salvos em formato padrão PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, a fim de que possa ingressar no feito, no prazo de 15 (quinze) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, II). Exaurido o prazo para informações, intime-se o Ministério Público para apresentar parecer final no prazo de 10 dias (Lei Federal n. 12.016/09, art. 12). Transcorrido o prazo para manifestação ministerial, com ou sem parecer, venham os autos conclusos para sentença. Int.-se. - ADV: THIAGO DE LIMA ORTEGA (OAB 403564/SP)

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Processo nº 1077909-05.2024.8.26.0053

ID: 300954122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1077909-05.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GILSON GIACOMINI FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RICARDO BAGATIN CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077909-05.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - GILSON GIACOMINI FILHO - Cuida-se de ação de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrada por… Processo 1077909-05.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - GILSON GIACOMINI FILHO - Cuida-se de ação de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrada por GILSON GIACOMINI FILHO contra ato imputado a Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. Narra a parte impetrante, em suma, que estava em vias de adquirir bem imóvel; que houve a municipalidade pretendia a cobrança de imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI) tomando como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel, com fundamento na Lei Municipal n. 14.256/2006; que tal ato é inconstitucional. Pleiteia a concessão da segurança, inclusive em caráter liminar, a fim de que seja determinado o cálculo do imposto com base no valor da transação onerosa, em substituição ao valor de referência. Deferiu-se o pedido liminar (fls. 22/23). Notificada, a autoridade indicada como coatora prestou informações. Preliminarmente, requereu a suspensão da ação até julgamento definitivo do tema no STJ. No mérito, expõe que o imposto foi cobrado com base na Lei Municipal n. 14.256/06 e que a base de cálculo do ITBI não precisa coincidir com a base de cálculo do IPTU. Afirma que o valor deve ser atualizado. Intimado, o Ministério Público apresentou parecer em que se manifesta pela ausência de interesse público primário que justifique a sua intervenção no feito. É o relatório. Passo a decidir. De plano, afasto a preliminar levantada pela impetrada, que requereu a suspensão do processo até julgamento definitivo do Tema 1113. Não se nega que pende de julgamento Recurso Extraordinário interposto contra o acórdão paradigma. Entretanto, não é necessário o trânsito em julgado para que o entendimento do eg. STJ seja aplicado, nos termos do art. 1040, inciso III do CPC. Finalizadas as questões iniciais, passo ao julgamento do mérito. A ação constitucional de mandado de segurança visa à tutela de direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade pública ou por agente particular no exercício de atribuições do Poder Público, na forma do art. 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB) e do art. 1º da Lei Federal n. 12.016/2009. O direito líquido e certo é definido como aquele cujo fato constitutivo é demonstrável de plano, vale dizer, mediante apresentação de prova pré-constituída. Assim, pela interpretação a contrario sensu do enunciado da Súmula n. 625 do colendo Supremo Tribunal Federal, afastam-se da tutela pelo mandado de segurança além dos direitos amparáveis por habeas corpus (direito à locomoção) e habeas data (direito à autodeterminação informativa) , os direitos cujos fatos constitutivos dependem de certificação quanto à matéria fática. Ou seja, afastam-se aqueles que dependem de dilação probatória. O caso em tela não se submete a nenhum desses afastamentos. O imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) tem por fato gerador a transferência onerosa da propriedade ou de direitos reais sobre bens imóveis, ressalvados os direitos reais de garantia, à luz do art. 156, II e § 2º, da CRFB/88 e dos arts. 35 a 42 do CTN. Antes do advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD) e o imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI) constituíam imposto único: o imposto de transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos, cujas normas gerais estão dispostas nos arts. 35 e 42 do Código Tributário Nacional (CTN). Com o novo sistema tributário inaugurado pela referida constituição, a transmissão causa mortis de bens e direitos e a doação (negócio jurídico gratuito) passaram a constituir fato gerador do ITCMD (imposto estadual, na forma do art. 155, I, da CRFB). E a transmissão inter vivos onerosa de bens imóveis e de direitos reais sobre bens imóveis (exceto os de garantia), passou a constituir fato gerador do ITBI (imposto municipal, na forma do art. 156, II, da CRFB). Os arts. 33 e 38 do Código Tributário Nacional (CTN) determinam que a base de cálculo dos impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI) é o valor venal do imóvel. Em relação à questão controvertida, o Órgão Especial do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em arguição de inconstitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade do art. 7º da Lei Municipal n. 11.154/91, com a redação dada pelas Leis n. 14.125/05 e 14.256/06 (TJSP; Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0056693-19.2014.8.26.0000; j. 25/3/2015). Reconheceu-se que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento por homologação, o sujeito passivo do tributo deverá proceder ao recolhimento do imposto apurado com base no valor do negócio jurídico tributado. Ao passo que cabe à Administração lançar mão do procedimento previsto no artigo 148 do CTN, caso discorde das declarações prestadas pelo sujeito passivo. Não é possível inversão de tal procedimento, com a imposição de uma base de cálculo prévia pela Administração Tributária: O "valor venal de referência", ao qual faz alusão o preceito do artigo 7º-A da Lei Municipal nº 11.154/91, pode servir ao Município tão somente como parâmetro de verificação da compatibilidade da base de cálculo obtida a partir do preço declarado de venda do imóvel, na transação objeto da exação, com a realidade do mercado imobiliário; não pode se prestar à prévia fixação daquele montante tributável, obrigando o contribuinte ao recolhimento respectivo. Assim, tal órgão colegiado reconheceu a constitucionalidade da cobrança de ITBI com base no valor da própria transação imobiliária; e a possibilidade de instauração de procedimento administrativo de apuração da correção de tal valor, e eventual arbitramento de novo valor, à luz das circunstâncias de mercado. Todavia, vedou a possibilidade de a Administração Tributária exigir o recolhimento com base em valor unilateralmente por ela apurado. Portanto, a base de cálculo do tributo é, em regra, o valor real da transação. E tal valor, por força do princípio da boa-fé objetiva, corresponde ao valor de mercado do imóvel. Diante de possível divergência entre o valor da transação e o valor de mercado, pode o Fisco promover o lançamento por arbitramento, com base no valor de mercado apurado em procedimento administrativo fiscal instaurado na forma do art. 148 do CTN. Assim, não é viável o lançamento por arbitramento como regra, mas sim como exceção, mediante demonstração (pelo Fisco) da divergência entre o valor da transação e o valor de mercado. Nesse sentido, a tese firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.113 dos recursos especiais repetitivos: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente." (STJ, REsp 1.937.821-SP, Primeira Seção, j. 24/2/2022) No mesmo sentido, a jurisprudência anterior: O preço efetivamente pago pelo adquirente do imóvel tende a refletir, com grande proximidade, seu valor venal, considerado como o valor de uma venda regular, em condições normais de mercado. Todavia, se o valor apresentado pelo contribuinte no lançamento do ITBI (por declaração ou por homologação) não merece fé, o Fisco igualmente pode questioná-lo e arbitrá-lo, no curso de regular procedimento administrativo, na forma do art. 148 do CTN (STJ, AgRg no AREsp 847.280/PR, Segunda Turma, j. 10/3/2016) Sobre o tema, cf. ainda: TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1014920-31.2022.8.26.0053; 14ª Câmara de Direito Público; j. 20/07/2022; TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1025288-36.2021.8.26.0053; 18ª Câmara de Direito Público; j. 17/5/2022). Isso posto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e procedente o pedido para, confirmando a decisão liminar, conceder a segurança para determinar à autoridade impetrada que promova a apuração do valor devido por GILSON GIACOMINI FILHO a título de ITBI, pelo negócio jurídico imobiliário descrito na petição inicial, com base no valor da transação, atualizado monetariamente, sem prejuízo da instauração de PAF para apuração de eventual divergência em relação ao valor de mercado, na forma do art. 148 do CTN. Sem honorários (Lei Federal nº 12.016/2009, art. 25). Custas já pagas ou houve isenção em razão do deferimento do benefício da gratuidade da Justiça. Comunique-se a autoridade coatora, na forma do art. 13 da Lei Federal n. 12.016/2009. Esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (remessa necessária), em razão do disposto no art. 496, § 4º, do CPC (fundada em julgamento repetitivo). Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, int.-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deixo de determinar a remessa ao Ministério Público em razão da manifestação de desinteresse no julgamento do feito. Se não interposto recurso, arquivem-se. Intime-se. São Paulo,05 de junho de 2025. - ADV: PAULO RICARDO BAGATIN CORREA (OAB 435550/SP)

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Processo nº 1050640-30.2020.8.26.0053

ID: 308758852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1050640-30.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE MELLONE ROMANO VICENTE ROMANO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO DE CALDAS GRIFFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO NUNES DE SOUZA

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Processo 1050640-30.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Vicente Romano Neto - - Neide Mellone Romano - Cuida-se de ação de mandado de segurança, com pedido li… Processo 1050640-30.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Vicente Romano Neto - - Neide Mellone Romano - Cuida-se de ação de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrada por Neide Mellone Romano e Vicente Romano Neto contra ato imputado a Diretor da Divisão de Acompanhamento do Contencioso Administrativo e Judicial - Dicaj (Secretaria das Finanças do Municí, Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. Narra a parte impetrante, em suma, que adquiriu bem imóvel; que houve a cobrança de imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI) tomando como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel, com fundamento na Lei Municipal n. 14.256/2006; que tal ato é inconstitucional. Requer pagamento do ITBI com base no valor venal lançado no IPTU ou no valor da transação, o que for maior. Pleiteia a concessão da segurança, inclusive em caráter liminar, a fim de que seja determinado o cálculo do imposto com base no valor da transação onerosa, em substituição ao valor de referência. Deferiu-se o pedido liminar (fls. 79/80). Notificada, a autoridade indicada como coatora prestou informações. Preliminarmente, ventila a inadequação da via eleita. No mérito, expõe que o imposto foi cobrado com base na Lei Municipal n. 14.256/06 e que a base de cálculo do ITBI não precisa coincidir com a base de cálculo do IPTU. Afirma que o valor deve ser atualizado. Intimado, o Ministério Público apresentou parecer em que se manifesta pela ausência de interesse público primário que justifique a sua intervenção no feito. Sobreveio sentença concedendo a segurança (fls. 111/114). O Município opôs embargos de declaração (fls. 118/119), pugnando pela suspensão do feito em razão de decisão do eg. STJ em sede de Recurso Especial com repercussão geral reconhecida. O feito foi suspenso (fl. 127). Com o julgamento definitivo do Tema nº 1113 do eg. STJ, determinou-se o prosseguimento do feito (fl. 137). Intimado, o impetrante não se manifestou quanto aos embargos de declaração. É o relatório. Passo a decidir. Em razão do julgamento do Tema nº 1113, anulo a sentença de fls. 111/114, pois não está de acordo com o entendimento pacificado pelo Eg. STJ. Quanto à preliminar de inadequação da via eleita, deve ser rejeitada. Não se trata de impetração contra lei em tese (vedada nos termos do enunciado da Súmula 266 do colendo Supremo Tribunal Federal. Isso pois não há declaração de inconstitucionalidade como pedido, mas apenas como causa de pedir da cessação de ilegalidade ou abuso de poder que tem efeitos concretos sobre a parte impetrante. A controvérsia é sobre a legalidade da cobrança de imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI) com base em valor de referência atribuído unilateralmente pela Administração Tributária. Trata-se de controvérsia exclusivamente jurídica, que independe de apuração contábil e, consequentemente, independe de dilação probatória, o que atrai a adequação da via eleita. Sobre o tema, cf.: TJSP; Remessa Necessária Cível 1016894-11.2019.8.26.0053; 18ª Câmara de Direito Público; j. 21/8/2019. Por tais razões, rejeito a preliminar de inadequação da via eleita. Finalizadas as questões iniciais, passo ao julgamento do mérito. A ação constitucional de mandado de segurança visa à tutela de direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade pública ou por agente particular no exercício de atribuições do Poder Público, na forma do art. 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB) e do art. 1º da Lei Federal n. 12.016/2009. O direito líquido e certo é definido como aquele cujo fato constitutivo é demonstrável de plano, vale dizer, mediante apresentação de prova pré-constituída. Assim, pela interpretação a contrario sensu do enunciado da Súmula n. 625 do colendo Supremo Tribunal Federal, afastam-se da tutela pelo mandado de segurança além dos direitos amparáveis por habeas corpus (direito à locomoção) e habeas data (direito à autodeterminação informativa) , os direitos cujos fatos constitutivos dependem de certificação quanto à matéria fática. Ou seja, afastam-se aqueles que dependem de dilação probatória. O caso em tela não se submete a nenhum desses afastamentos. O imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) tem por fato gerador a transferência onerosa da propriedade ou de direitos reais sobre bens imóveis, ressalvados os direitos reais de garantia, à luz do art. 156, II e § 2º, da CRFB/88 e dos arts. 35 a 42 do CTN. Antes do advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD) e o imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI) constituíam imposto único: o imposto de transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos, cujas normas gerais estão dispostas nos arts. 35 e 42 do Código Tributário Nacional (CTN). Com o novo sistema tributário inaugurado pela referida constituição, a transmissão causa mortis de bens e direitos e a doação (negócio jurídico gratuito) passaram a constituir fato gerador do ITCMD (imposto estadual, na forma do art. 155, I, da CRFB). E a transmissão inter vivos onerosa de bens imóveis e de direitos reais sobre bens imóveis (exceto os de garantia), passou a constituir fato gerador do ITBI (imposto municipal, na forma do art. 156, II, da CRFB). Os arts. 33 e 38 do Código Tributário Nacional (CTN) determinam que a base de cálculo dos impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI) é o valor venal do imóvel. Em relação à questão controvertida, o Órgão Especial do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em arguição de inconstitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade do art. 7º da Lei Municipal n. 11.154/91, com a redação dada pelas Leis n. 14.125/05 e 14.256/06 (TJSP; Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0056693-19.2014.8.26.0000; j. 25/3/2015). Reconheceu-se que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento por homologação, que o sujeito passivo do tributo deverá proceder ao recolhimento do imposto apurado com base no valor do negócio jurídico tributado. Ao passo que cabe à Administração lançar mão do procedimento previsto no artigo 148 do CTN, caso discorde das declarações prestadas pelo sujeito passivo. Não é possível inversão de tal procedimento, com a imposição de uma base de cálculo prévia pela Administração Tributária: O "valor venal de referência", ao qual faz alusão o preceito do artigo 7º-A da Lei Municipal nº 11.154/91, pode servir ao Município tão somente como parâmetro de verificação da compatibilidade da base de cálculo obtida a partir do preço declarado de venda do imóvel, na transação objeto da exação, com a realidade do mercado imobiliário; não pode se prestar à prévia fixação daquele montante tributável, obrigando o contribuinte ao recolhimento respectivo. Assim, o eg. STJ reconheceu a constitucionalidade da cobrança de ITBI com base no valor da própria transação imobiliária; e a possibilidade de instauração de procedimento administrativo de apuração da correção de tal valor, e eventual arbitramento de novo valor, à luz das circunstâncias de mercado. Todavia, vedou a possibilidade de a Administração Tributária exigir o recolhimento com base em valor unilateralmente por ela apurado. Portanto, a base de cálculo do tributo é, em regra, o valor real da transação. E tal valor, por força do princípio da boa-fé objetiva, corresponde ao valor de mercado do imóvel. Diante de possível divergência entre o valor da transação e o valor de mercado, pode o Fisco promover o lançamento por arbitramento, com base no valor de mercado apurado em procedimento administrativo fiscal instaurado na forma do art. 148 do CTN. Assim, não é viável o lançamento por arbitramento como regra, mas sim como exceção, mediante demonstração (pelo Fisco) da divergência entre o valor da transação e o valor de mercado. Nesse sentido, a tese firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.113 dos recursos especiais repetitivos: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente." (STJ, REsp 1.937.821-SP, Primeira Seção, j. 24/2/2022) No mesmo sentido, a jurisprudência anterior: O preço efetivamente pago pelo adquirente do imóvel tende a refletir, com grande proximidade, seu valor venal, considerado como o valor de uma venda regular, em condições normais de mercado. Todavia, se o valor apresentado pelo contribuinte no lançamento do ITBI (por declaração ou por homologação) não merece fé, o Fisco igualmente pode questioná-lo e arbitrá-lo, no curso de regular procedimento administrativo, na forma do art. 148 do CTN (STJ, AgRg no AREsp 847.280/PR, Segunda Turma, j. 10/3/2016) Sobre o tema, cf. ainda: TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1014920-31.2022.8.26.0053; 14ª Câmara de Direito Público; j. 20/07/2022; TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1025288-36.2021.8.26.0053; 18ª Câmara de Direito Público; j. 17/5/2022). No caso em tela, houve lançamento do tributo por arbitramento sem prévio procedimento administrativo fiscal em que apurada divergência entre o valor do negócio jurídico e o valor de mercado do bem (à época da transação). Daí haver ilegalidade a ser reparada por esta via mandamental, a fim de determinar o cálculo do ITBI com base no valor da transação, autorizada a incidência de correção monetária desde a data da transação, sem prejuízo da instauração de PAF para apuração de eventual divergência em relação ao valor de mercado, na forma do art. 148 do CTN. Isso posto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e procedente o pedido para, confirmando a decisão liminar, conceder a segurança para determinar à autoridade impetrada que promova a apuração do valor devido por Neide Mellone Romano e Vicente Romano Neto a título de ITBI, pelo negócio jurídico imobiliário descrito na petição inicial, com base no valor da transação, atualizado monetariamente, sem prejuízo da instauração de PAF para apuração de eventual divergência em relação ao valor de mercado, na forma do art. 148 do CTN. Sem honorários (Lei Federal n. 12.016/2009, art. 25). Houve isenção das custas em razão do deferimento do benefício da gratuidade da Justiça. Comunique-se a autoridade coatora, na forma do art. 13 da Lei Federal n. 12.016/2009. Esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (remessa necessária), em razão do disposto no art. 496, § 4º, do CPC (fundada em julgamento repetitivo). Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, int.-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deixo de determinar a remessa ao Ministério Público em razão da manifestação de desinteresse no julgamento do feito. Se não interposto recurso, arquivem-se. Intime-se. - ADV: EDUARDO NUNES DE SOUZA (OAB 124174/SP), EDUARDO NUNES DE SOUZA (OAB 124174/SP), FABRICIO DE CALDAS GRIFFO (OAB 317102/SP), FABRICIO DE CALDAS GRIFFO (OAB 317102/SP)

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Processo nº 1013645-42.2025.8.26.0053

ID: 325912307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1013645-42.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MBA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALYA RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELLEN MEDEIROS NOVICKI DURÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013645-42.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - MBA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. - Cuida-se de ação de mandado de segurança, com pedido liminar, impe… Processo 1013645-42.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - MBA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. - Cuida-se de ação de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrada por MBA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. contra ato imputado a DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RENDAS MOBILIÁRIAS - SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. Narra a parte impetrante, em suma, que integralizou seu capital utilizando bens imóveis; que houve a cobrança de imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI) tomando como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel, com fundamento na Lei Municipal n. 14.256/2006; que tal ato é inconstitucional; que a mesma base de cálculo deve ser utilizada para os emolumentos cartorário; que a data do fato gerador é a transferência no registro de imóveis e, portanto, incabível juros moratórios e multa. Pleiteia a concessão da segurança, inclusive em caráter liminar, a fim de que seja determinado o cálculo do imposto com base no valor da transação onerosa, em substituição ao valor de referência; que tal base de cálculo seja utilizada para os emolumentos cartorários e que não lhe seja imputada multa ou juros moratórios. Fls. 63/65: Deferiu-se o pedido liminar. Fls. 88/99: Notificada, a autoridade indicada como coatora prestou informações. Preliminarmente, requer a suspensão do presente feito em razão da afetação do caso ao eg. STJ. No mérito, expõe que o imposto foi cobrado com base na Lei Municipal n. 14.256/06 e que a base de cálculo do ITBI não precisa coincidir com a base de cálculo do IPTU. Afirma que o valor deve ser atualizado. Fls. 110/116: Intimado, o Ministério Público apresentou parecer em que se manifesta pela ausência de interesse público primário que justifique a sua intervenção no feito. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, é o caso de extinguir parcialmente o feito em relação à parcela do pedido que trata dos emolumentos. Sua cobrança não é ato da autoridade coatora aqui indicada e, consequentemente, não é possível discutir tal base de cálculo nesses autos. Ainda, com o julgamento do RESP 1.937.821/SP (Tema 1113) pelo eg. STJ, julgo prejudicada a preliminar de suspensão do feito. Por oportuno, destaco que a aplicação do entendimento, em sede de recursos repetitivos, não depende do trânsito em julgado, nos termos do art. 1.040, inciso III, do CPC. Finalizadas as questões iniciais, passo ao julgamento do mérito. A ação constitucional de mandado de segurança visa à tutela de direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade pública ou por agente particular no exercício de atribuições do Poder Público, na forma do art. 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB) e do art. 1º da Lei Federal n. 12.016/2009. O direito líquido e certo é definido como aquele cujo fato constitutivo é demonstrável de plano, vale dizer, mediante apresentação de prova pré-constituída. Assim, pela interpretação a contrario sensu do enunciado da Súmula n. 625 do colendo Supremo Tribunal Federal, afastam-se da tutela pelo mandado de segurança além dos direitos amparáveis por habeas corpus (direito à locomoção) e habeas data (direito à autodeterminação informativa) , os direitos cujos fatos constitutivos dependem de certificação quanto à matéria fática. Ou seja, afastam-se aqueles que dependem de dilação probatória. O caso em tela não se submete a nenhum desses afastamentos. O imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) tem por fato gerador a transferência onerosa da propriedade ou de direitos reais sobre bens imóveis, ressalvados os direitos reais de garantia, à luz do art. 156, II e § 2º, da CRFB/88 e dos arts. 35 a 42 do CTN. Antes do advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD) e o imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI) constituíam imposto único: o imposto de transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos, cujas normas gerais estão dispostas nos arts. 35 e 42 do Código Tributário Nacional (CTN). Com o novo sistema tributário inaugurado pela referida constituição, a transmissão causa mortis de bens e direitos e a doação (negócio jurídico gratuito) passaram a constituir fato gerador do ITCMD (imposto estadual, na forma do art. 155, I, da CRFB). E a transmissão inter vivos onerosa de bens imóveis e de direitos reais sobre bens imóveis (exceto os de garantia), passou a constituir fato gerador do ITBI (imposto municipal, na forma do art. 156, II, da CRFB). Os arts. 33 e 38 do Código Tributário Nacional (CTN) determinam que a base de cálculo dos impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI) é o valor venal do imóvel. Em relação à questão controvertida, o Órgão Especial do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em arguição de inconstitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade do art. 7º da Lei Municipal n. 11.154/91, com a redação dada pelas Leis n. 14.125/05 e 14.256/06 (TJSP; Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0056693-19.2014.8.26.0000; j. 25/3/2015). Reconheceu-se que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento por homologação, o sujeito passivo do tributo deverá proceder ao recolhimento do imposto apurado com base no valor do negócio jurídico tributado. Ao passo que cabe à Administração lançar mão do procedimento previsto no artigo 148 do CTN, caso discorde das declarações prestadas pelo sujeito passivo. Não é possível inversão de tal procedimento, com a imposição de uma base de cálculo prévia pela Administração Tributária: O "valor venal de referência", ao qual faz alusão o preceito do artigo 7º-A da Lei Municipal nº 11.154/91, pode servir ao Município tão somente como parâmetro de verificação da compatibilidade da base de cálculo obtida a partir do preço declarado de venda do imóvel, na transação objeto da exação, com a realidade do mercado imobiliário; não pode se prestar à prévia fixação daquele montante tributável, obrigando o contribuinte ao recolhimento respectivo. Assim, tal órgão colegiado reconheceu a constitucionalidade da cobrança de ITBI com base no valor da própria transação imobiliária; e a possibilidade de instauração de procedimento administrativo de apuração da correção de tal valor, e eventual arbitramento de novo valor, à luz das circunstâncias de mercado. Todavia, vedou a possibilidade de a Administração Tributária exigir o recolhimento com base em valor unilateralmente por ela apurado. Portanto, a base de cálculo do tributo é, em regra, o valor real da transação. E tal valor, por força do princípio da boa-fé objetiva, corresponde ao valor de mercado do imóvel. Diante de possível divergência entre o valor da transação e o valor de mercado, pode o Fisco promover o lançamento por arbitramento, com base no valor de mercado apurado em procedimento administrativo fiscal instaurado na forma do art. 148 do CTN. Assim, não é viável o lançamento por arbitramento como regra, mas sim como exceção, mediante demonstração (pelo Fisco) da divergência entre o valor da transação e o valor de mercado. Nesse sentido, a tese firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.113 dos recursos especiais repetitivos: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente." (STJ, REsp 1.937.821-SP, Primeira Seção, j. 24/2/2022) No mesmo sentido, a jurisprudência anterior: O preço efetivamente pago pelo adquirente do imóvel tende a refletir, com grande proximidade, seu valor venal, considerado como o valor de uma venda regular, em condições normais de mercado. Todavia, se o valor apresentado pelo contribuinte no lançamento do ITBI (por declaração ou por homologação) não merece fé, o Fisco igualmente pode questioná-lo e arbitrá-lo, no curso de regular procedimento administrativo, na forma do art. 148 do CTN (STJ, AgRg no AREsp 847.280/PR, Segunda Turma, j. 10/3/2016) Sobre o tema, cf. ainda: TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1014920-31.2022.8.26.0053; 14ª Câmara de Direito Público; j. 20/07/2022; TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1025288-36.2021.8.26.0053; 18ª Câmara de Direito Público; j. 17/5/2022). No que toca ao tempo do fato gerador, com razão a parte impetrante. O colendo Supremo Tribunal Federal pacificou que o fato gerador é a transferência de propriedade imobiliária no cartório de registro de imóveis: Recurso Extraordinário com Agravo. Tributário. Mandado de segurança. Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. Fato gerador. Cobrança do tributo sobre cessão de direitos. Impossibilidade. Exigência da transferência efetiva da propriedade imobiliária mediante registro em cartório. Precedentes. [...]. (ARE 1294969 RG, Relator(a): Ministro Presidente, Tribunal Pleno, j. em 11/2/2021) De maneira que não é possível a imposição de juros e multa moratórios referentes ao período anterior a data do fato gerador (transferência no registro de imóveis). No caso em tela, houve lançamento do tributo por arbitramento sem prévio procedimento administrativo fiscal em que apurada divergência entre o valor do negócio jurídico e o valor de mercado do bem (à época da transação). Daí haver ilegalidade a ser reparada por esta via mandamental, a fim de determinar o cálculo do ITBI com base no valor da transação, autorizada a incidência de correção monetária desde a data da transação, sem prejuízo da instauração de PAF para apuração de eventual divergência em relação ao valor de mercado, na forma do art. 148 do CTN. Ainda, deve-se considerar como data do fato gerador do imposto a transmissão de bens no cartório de registro de imóveis. Isso posto, julgo parcialmente extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, no que toca à parcela do pedido referente aos emolumentos cartorários. E julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e procedente o pedido para, confirmando a decisão liminar, conceder a segurança para determinar à autoridade impetrada que promova a apuração do valor devido por MBA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. a título de ITBI, pelo negócio jurídico imobiliário descrito na petição inicial, com base no valor da transação, atualizado monetariamente, sem prejuízo da instauração de PAF para apuração de eventual divergência em relação ao valor de mercado, na forma do art. 148 do CTN; e para impedir a autoridade coatora de imputar à(s) impetrante(s) multa e juros moratórios em momento anterior à data da transferência do imóvel no cartório de registro de imóveis. Sem honorários (Lei Federal n. 12.016/2009, art. 25). Custas já pagas. Comunique-se a autoridade coatora, na forma do art. 13 da Lei Federal n. 12.016/2009. Esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (remessa necessária), em razão do disposto no art. 496, § 4º, do CPC (fundada em julgamento repetitivo). Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, int.-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deixo de determinar a remessa ao Ministério Público em razão da manifestação de desinteresse no julgamento do feito. Se não interposto recurso, arquivem-se. Intime-se. São Paulo,04 de julho de 2025. - ADV: NATHALYA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 496503/SP), HELLEN MEDEIROS NOVICKI DURÃES (OAB 431521/SP)

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