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Processo nº 0004908-34.2024.8.26.0625

ID: 290774365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004908-34.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

G. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004908-34.2024.8.26.0625 (processo principal 1011133-29.2019.8.26.0625) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - G.A.R. - Vistos. Trata-se de cumprimento de s… Processo 0004908-34.2024.8.26.0625 (processo principal 1011133-29.2019.8.26.0625) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - G.A.R. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que G.A.R. move em face de G.S.R. As partes celebraram acordo para pagamento parcelado do débito alimentar, requerendo, assim, a sua homologação (fls. 58/59 e 75/76). O Ministério Público se manifestou à fl. 93. É o breve relatório. Fundamento e decido. 1. Homologo o acordo celebrado pelas partes (fls. 58/59), que fará lei entre elas. 2. Tratando-se de acordo homologado para execução bastante elastecida no tempo, superior a 4 (quatro) anos, reputa-se formado um novo título executivo, que guardará a natureza e as prerrogativas do crédito alimentar originário, inclusive aquelas atinentes ao rito processual escolhido, seja o prisional ou o da penhora. Nessa toada, havendo novação, há a consequente extinção da dívida executada no presente incidente, substituída a obrigação original pela dívida reconhecida no acordo homologado, com manutenção da natureza e prerrogativas do crédito original, JULGO EXTINTO incidente de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. 3. Eventual descumprimento do acordo deverá dar origem a um novo incidente de cumprimento de sentença, tendo por objeto o novo título executivo formado pelo acordo e por esta decisão homologatória. A interposição de recurso pela parte depois de manifestar expressa aceitação ao provimento jurisdicional, é conduta contraditória e, portanto, vedada pela preclusão lógica. Consequentemente, declaro o trânsito em julgado nesta data. Serve a presente de certidão de trânsito em julgado. Anote-se. Expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados, se o caso. Após, realizadas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se. P.I.C. - ADV: MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA (OAB 119287/SP), MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA (OAB 423237/SP)

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Processo nº 1009343-34.2024.8.26.0625

ID: 315048924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009343-34.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO - HOSPITAL REGIONAL DO VALE DO PARAIBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL GERMANO KELLNER BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA FERREIRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009343-34.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Sociedade Beneficente Sao Camilo - Hospital Regional do Vale do Paraiba - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pr…

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Rodolfo David Merlos Garcia x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 278124627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1018946-34.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODOLFO DAVID MERLOS GARCIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SOCIEDADE DE ADVOGADOS ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Wanderley Romano Donadel (OAB 422887/SP), Amanda Thereza Lenci Paccola (OAB 377573/SP), Sociedade de Advogados Romano Donadel Advogados Associados (OAB …

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Rodolfo David Merlos Garcia x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 278864069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1018946-34.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODOLFO DAVID MERLOS GARCIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SOCIEDADE DE ADVOGADOS ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG), Amanda Thereza Lenci Paccola (OAB 377573/SP), Sociedade de Advogados Romano Donadel Advogados Associados (OAB 2…

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Levi Eduardo De Jesus Oliveira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 278040205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009790-22.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEVI EDUARDO DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SILVA TEIXEIRA DA COSTA

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ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Matheus Silva Teixeira da Costa (OAB 471063/SP) Processo 1009790-22.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Levi Eduardo de Jesus Oliveira - Reqdo… ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Matheus Silva Teixeira da Costa (OAB 471063/SP) Processo 1009790-22.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Levi Eduardo de Jesus Oliveira - Reqdo: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - o réu - ora credor fiduciário - deveria ter promovido a consolidação da propriedade no quinquênio seguinte ao vencimento da última prestação contratual ou ter buscado satisfazer seu débito de alguma outra maneira, de modo que não o fazendo, deverá arcar com as consequências de sua desídia, sendo a baixa do gravame uma consequência lógica da prescrição do débito principal. Ressalto que o desbloqueio de valores junto ao Sisbajud deverá ser requerida nos autos que a ele deu origem, observa-se que a sentença proferida na Ação de Busca e Apreensão sob nº 1014969-49.2015.8.26.0625 convertida em Ação de Execução de Título Extrajudicial determina que: "Torno insubsistentes as constrições aqui realizadas, devendo a serventia proceder ao necessário, inclusive junto aos sistemas BacenJud, cujos bloqueios/constrição devem ser liberados, conforme fls. 123/124.". Julgo PROCEDENTE o pedido, declaro a prescrição da dívida da Cédula de Crédito Bancário nº 236.038.758 e determino que o réu proceda a baixa do gravame do veículo VOLKSWAGEN - GOL 1.6 - POWER, ano/modelo: 2011/2012, cor: CINZA, placas: EWR 0490, RENAVAM: 00368618170, CHASSI: 9BWAB05U9CT073497, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$200,00. Condeno o réu a pagar os honorários do advogado do autor, que arbitro em R$1.500,00, nos termos do art. 85,§8º, do CPC. Transitada em julgado, providencie a credora o peticionamento eletrônico(no portal E-SAJ, escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria"Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - cumprimento de sentença"), nos termos dos artigos 1.285 e 1.286 das Normas de Serviço da Corregedoria de Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.

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Guedes Pires Clínica Odontológica Ltda Me x Patricia Aparecida Alves

ID: 294817768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002897-95.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GUEDES PIRES CLíNICA ODONTOLóGICA LTDA ME

Polo Passivo:

PATRICIA APARECIDA ALVES

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA EMILIA GUEDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002897-95.2025.8.26.0625 (processo principal 1004881-34.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Guedes Pires Clínica Odontológica Ltda Me - Patricia Ap… Processo 0002897-95.2025.8.26.0625 (processo principal 1004881-34.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Guedes Pires Clínica Odontológica Ltda Me - Patricia Aparecida Alves - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I Diante da planilha em aparente regularidade (art. 524, CPC),CONCEDO à parteagora devedorao prazo de 15 (quinze) dias para satisfazer voluntariamente a(s)obrigação(ões) que lhe foi(ram) imposta(s)no julgado, segundo o valor apontado pela parte credora. I.1 A intimação deverá ser pessoal, tratando-se aqui de parte sem advogado constituído nos autos, a incidir o disposto no art. 513, §2º, inc. II, do CPC (mesmo para os casos de revelia, quando configurada). Expeça-se o necessário, se em termos. I.2 Fica advertida a parte devedora de que: (1) em caso de não pagamento, haverá inclusão da multa de 10% e de honorários advocatícios também de 10% para a nova fase, com início de execução (medidas constritivas); (2) poderá, nos 15 (quinze) dias seguintes ao do decurso do prazo para satisfação voluntária, independentemente de nova intimação ou de penhora, oferecer impugnação, observado o disposto no art. 525, §1º, CPC. II Desde já, ficam DEFERIDOS, para após o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, as pesquisas e bloqueios de bens/direitos via sistemas SISBAJUD (à exceção de contas cadastradas para recebimento de salários/vencimentos e para teimosinha o período de 30 dias), RENAJUD (para transferência), INFOJUD (última declaração de bens apresentada), SNIPER e, também, a inserção de negativação via sistema SERASAJUD mediante expresso requerimento da parte interessada e o recolhimento de custas (01 Ufesp para cada devedor e para cada medida (para SISBAJUD teimosinha, 03 Ufesps); guia FEDTJSP com código de receita n. 434-1) nos termos do Provimento CSM n. 2684/2023, salvo se for beneficiária da gratuidade. III - Int. - ADV: ANA EMILIA GUEDES COSTA (OAB 456002/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Guedes Pires Clínica Odontológica Ltda Me x Patricia Aparecida Alves

ID: 294817192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002897-95.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GUEDES PIRES CLíNICA ODONTOLóGICA LTDA ME

Polo Passivo:

PATRICIA APARECIDA ALVES

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA EMILIA GUEDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002897-95.2025.8.26.0625 (processo principal 1004881-34.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Guedes Pires Clínica Odontológica Ltda Me - Patricia Ap… Processo 0002897-95.2025.8.26.0625 (processo principal 1004881-34.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Guedes Pires Clínica Odontológica Ltda Me - Patricia Aparecida Alves - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I Diante da planilha em aparente regularidade (art. 524, CPC),CONCEDO à parteagora devedorao prazo de 15 (quinze) dias para satisfazer voluntariamente a(s)obrigação(ões) que lhe foi(ram) imposta(s)no julgado, segundo o valor apontado pela parte credora. I.1 A intimação deverá ser pessoal, tratando-se aqui de parte sem advogado constituído nos autos, a incidir o disposto no art. 513, §2º, inc. II, do CPC (mesmo para os casos de revelia, quando configurada). Expeça-se o necessário, se em termos. I.2 Fica advertida a parte devedora de que: (1) em caso de não pagamento, haverá inclusão da multa de 10% e de honorários advocatícios também de 10% para a nova fase, com início de execução (medidas constritivas); (2) poderá, nos 15 (quinze) dias seguintes ao do decurso do prazo para satisfação voluntária, independentemente de nova intimação ou de penhora, oferecer impugnação, observado o disposto no art. 525, §1º, CPC. II Desde já, ficam DEFERIDOS, para após o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, as pesquisas e bloqueios de bens/direitos via sistemas SISBAJUD (à exceção de contas cadastradas para recebimento de salários/vencimentos e para teimosinha o período de 30 dias), RENAJUD (para transferência), INFOJUD (última declaração de bens apresentada), SNIPER e, também, a inserção de negativação via sistema SERASAJUD mediante expresso requerimento da parte interessada e o recolhimento de custas (01 Ufesp para cada devedor e para cada medida (para SISBAJUD teimosinha, 03 Ufesps); guia FEDTJSP com código de receita n. 434-1) nos termos do Provimento CSM n. 2684/2023, salvo se for beneficiária da gratuidade. III - Int. - ADV: ANA EMILIA GUEDES COSTA (OAB 456002/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1013611-34.2024.8.26.0625

ID: 319161314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013611-34.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH DE BARROS MELO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA BOSSETTO NANCI

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Processo 1013611-34.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Elizabeth de Barros Melo Ferreira - Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os ped… Processo 1013611-34.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Elizabeth de Barros Melo Ferreira - Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para o fim de declarar como verba salarial o adicional de qualificação que passa a compor a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte) da parte autora e, por consequência, CONDENAR a parte ré ao pagamento das diferenças referentes à inclusão das referidas verbas na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço da parte autora, observada a prescrição quinquenal das parcelas (art. 1º do Decreto nº 20.910/32). Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido, e acrescidos de juros de mora a partir da citação em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/ 97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Tais critérios serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ). Com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo, julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Sem condenação em sucumbência (artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). Sem recurso de ofício, descabido na espécie (artigo 11 da Lei nº 12153/2009). Oportunamente, transitada em julgado e, nada mais sendo postulado, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA BOSSETTO NANCI (OAB 248025/SP)

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Ruth Terezinha Marques x Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 329888520

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014193-34.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RUTH TEREZINHA MARQUES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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JOÃO DOS SANTOS MENDONÇA

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CLAUDIA DE AZEVEDO MIRANDA MENDONÇA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014193-34.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Ruth Terezinha Marques - Recorrido: Fundo de Investimentos Em Direitos Credit… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014193-34.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Ruth Terezinha Marques - Recorrido: Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INJUSTA. SENTENÇA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO EM RAZÃO DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO.RECURSO INOMINADO DA AUTORA. INSURGÊNCIA, NO MÉRITO, FUNDADA. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE, MEDIANTE PLATAFORMA CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL.ASSINATURA QUE FOI CERTIFICADA POR AUTORIDADE RECONHECIDA, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO 551/2011 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP. DESTAQUE-SE, POR FIM, QUE A EVENTUAL AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ACERCA DE OUTRAS DÍVIDAS DA AUTORA É FALHA PROBATÓRIA QUE DEVE SER AVALIADA APENAS QUANDO DO DESFECHO DE MÉRITO, SE NÃO FOR SUPRIDA NO DECORRER DA MARCHA PROCESSUAL, NÃO HAVENDO AQUI MOTIVO CAPAZ DE JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DA INICIAL.SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO INOMINADO DA AUTORA PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Claudia de Azevedo Miranda Mendonça (OAB: 495912/SP) - João dos Santos Mendonça (OAB: 498154/SP) - Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Fitting Participações Ltda x Vanilda De Oliveira Barros

ID: 291509109

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004105-34.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FITTING PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

VANILDA DE OLIVEIRA BARROS

Intimação de acórdão

Advogados:

DIRCE MARIA VIEIRA CARMO

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NILCEA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE BITTENCOURT CRISTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA BAESSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA CILENE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004105-34.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004105-34.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Fitting Participações Ltda - Apelada: Vanilda de Oliveira Barros e outro - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Deram provimento ao recurso. V. U. - PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IRRELEVÂNCIA. DEVEDOR QUE, ADEMAIS, SEQUER MANIFESTOU DESEJO DE PURGAR A MORA. CAUSA QUE NÃO ESTÁ MADURA. PROSSEGUIMENTO.1. O ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA C. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CAMINHA NO SENTIDO DE QUE A NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA DO DEVEDOR INADIMPLENTE TEM RELAÇÃO DIRETA COM A HIPÓTESE DE O CREDOR FIDUCIÁRIO SE VALER DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, DAÍ A AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO, EM ESPECIAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROPÓSITO FIRME DE O DEVEDOR PURGAR A MORA. 2. NÃO SENDO O CASO DE EXTINÇÃO, TAMPOUCO SE ENCONTRANDO A CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 1.013, § 3º, CPC, DEVE A R. SENTENÇA SER REFORMADA PARA QUE POSSAM AS PARTES ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, PROSSEGUINDO-SE DAÍ EM DIANTE ATÉ SEUS ULTERIORES TERMOS.3. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Katia Cilene da Silva (OAB: 318674/SP) - Ana Claudia Baesso da Silva (OAB: 401555/SP) - Luis Felipe Bittencourt Cristino (OAB: 376147/SP) - Nilcea de Oliveira (OAB: 215946/MG) - Dirce Maria Vieira Carmo (OAB: 67477/MG) - 4º andar

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