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Processo nº 1015001-91.2025.8.26.0564

ID: 294904120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara da Infância e Juventude Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1015001-91.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

G. D. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LIMA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015001-91.2025.8.26.0564 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Vaga em creche - G.D.V. - Vistos. Fls. 27: Recebo como emenda à petição inicial, prosseguindo a presente como ex… Processo 1015001-91.2025.8.26.0564 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Vaga em creche - G.D.V. - Vistos. Fls. 27: Recebo como emenda à petição inicial, prosseguindo a presente como execução de interesse individual. Anote-se e providencie-se as retificações necessárias. Defiro os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. O Município de São Bernardo do Campo foi condenado pela sentença proferida nos autos da ação civil pública nº. 0080938-71.2002.8.26.056 Autos 1224/02, a suprir a demanda correspondente a 8.306 (oito mil, trezentos e seis vagas) na educação infantil, creche e pré-escola, mais as vagas surgidas até a prolação da condenação, em escolas próximas das residências e em período integral no prazo de dois anos, contado do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) por criança não atendida. A sentença foi confirmada pelo E. Tribunal de Justiça, por sua C. Câmara Especial, sendo denegados os recursos especial e extraordinário, inclusive pelos C. Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. A execução principal foi extinta parcialmente no tocante à obrigação de criar vagas em creche, prosseguindo, contudo, no concernente às vagas em pré-escola, que serve de embasamento para a execução autônoma do julgado. De outro lado, conquanto a sentença, por força do princípio da adstrição, tenha condenado genericamente o Município a suprir 8.306 vagas na educação infantil, a propedêutica é clara no sentido de o pedido abranger 1.611 vagas para creche e 6.695 vagas para a pré-escola, totalizando as 8.306 vagas. A autora pretende executar nestes autos a sentença no interesse individual, visando sua inserção em período integral, que ora deve ser cumprida em unidade escolar de seu interesse mais próxima de sua residência, tendo em vista a inexistência de período integral na unidade onde já está matriculada, para garantir a atividade laboral de seus genitores. Conforme se verifica, assente a mora do Município. Afinal, consta das relações juntadas anteriormente (autos n. 1224/02) e do cálculo estimado pelo i. representante do Ministério Público, que havia trezentos e noventa crianças aguardando vagas em período integral. Demais disso, pelo descumprimento da sentença, a multa de mora, calculada à razão de R$ 50,00/dia por criança desatendida na pré-escola, alcançou o montante de R$ 291.707.650,00 (duzentos e noventa e um milhões, setecentos e sete mil e seiscentos e cinquenta reais). Assim, surgindo agora interesse individual que se amolda à condenação e sendo incontroversa a mora do Município, em obediência ao comando emergente da sentença exequenda, determino ao Município de São Bernardo do Campo a inserção de G.D.V., em período integral, em escola próxima de sua residência, devendo observar o critério legal da proximidade da residência da família, no limite de até 1,5km (Resolução SE nº. 19, de 16/07/2021, do Município de São Bernardo do Campo); do contrário, arcará com o transporte escolar gratuito. O prazo para cumprimento é de 10 (dez) dias, sob pena de imposição de sanções civis e penais e de improbidade administrativa. Intime-se pelo portal eletrônico. Intime-se. - ADV: GUSTAVO LIMA FERNANDES (OAB 380292/SP)

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Roberto Martins Landim x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 278651602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008216-29.2020.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MARTINS LANDIM

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ADRIANO BLATT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Adriano Blatt (OAB 329706/SP) Processo 1008216-29.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberto Martins Landim - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM A… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Adriano Blatt (OAB 329706/SP) Processo 1008216-29.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberto Martins Landim - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. ROBERTO MARTINS LANDIM, EDUARDO GALLI DE BORTOLI MARTINS LANDIM e NATHÁLIA GALLI DE BORTOLI LANDIM ingressaram com ação indenizatória face de LATAM AIRLINES DO BRASIL. Roberto requereu: (i) R$ 10.390,00 por danos morais e R$ 32,00 por danos materiais. Eduardo e Nathália requereram: (i) R$ 10.450,00 cada um, também por danos morais, bem como R$ 32,00 por danos materiais. Os autores alegaram que: (a) adquiriram passagens aéreas de Orlando para Guarulhos-SP, com partida prevista para 20/01/2020 às 18h50 e chegada às 5h25 de 21/01/2020; (b) próximo ao embarque foram informados sobre atraso do voo; (c) após alguma confusão, a ré comunicou que a nova previsão de decolagem era de 23h40, ensejando delonga de quatro horas; (d) permaneceram no chão do aeroporto sem assistência da ré; (e) desembarcaram às 10h30 em Guarulhos, perdendo a passagem rodoviária para Ribeirão Preto; (f) houve atraso total de 13 horas, alcançando-se destino final às 3h30 de 22/01/2020; (g) aplica-se o CDC ao caso, afastando-se limites da Convenção de Montreal; (h) gastaram R$ 64,00, a título de despesa de tradução juramentada, necessária para o processo. A inicial foi instruída com documentos. Após citação, a ré solicitou a suspensão do processo por 90 dias devido à pandemia da COVID-1e, posteriormente, apresentou contestação, aduzindo, em síntese, que: (a) a Convenção de Montreal é a que deve reger o transporte aéreo internacional, vedando indenização punitiva; (b) o atraso decorreu da necessidade de readequação da malha aérea, configurando caso fortuito ou força maior; (c) os passageiros foram avisados com antecedência e oferecidas alternativas; (d) eventuais danos materiais devem respeitar a limitação da Convenção de Montreal; (e) a Convenção não prevê indenização por danos morais; (f) eventual indenização deve respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; (g) não cabe inversão do ônus da prova. Houve réplica (fls. 102/120). Determinou-se esclarecimentos acerca do objeto da ação sob nº 1015001-47.2020.8.26.0506, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Ribeirão Preto (fls. 121), conferindo-se que os coautores Eduardo e Nathália haviam ingressado com ação indenizatória em face da ré em razão de mesmos fatos (fls. 123/129). Determinou-se a reunião dos feitos por conexão (fls. 130/131). Anota-se o desprovimento do recurso de agravo contra a postura de reunião de feitos, remetendo-se os autos da ação conexa (fls. 167, 227/379). Houve decreto de nulidade de lançamento de sentença, por erro (fls. 170/175), promovido a partir da oposição de embargos de declaração (fls. 182/191), anotando-se que a postura de reconhecimento do vício determinou o prosseguimento, apensando-se, assim, os autos do processo sob nº 1015001-47.2020.8.26.0506 (fls. 195/196). É O RELATÓRIO. DECIDO. Desnecessárias outras fontes de prova, passo ao desate da lide (art. 355, I, CPC). Quadro fatual. Os autores contrataram com a ré transporte aéreo de Orlando a Guarulhos-SP, com partida às 18:50 de 20-01-20 e chegada às 5:25 de 21-01-2020. Houve atraso de aproximadamente cinco horas na partida da aeronave e na chegada ao destino, circunstância que os impedira, de embarcar no transporte rodoviário de São Paulo a Ribeirão Preto (às 10:30), tendo chegado àquela cidade somente às 3:30 de 22-01-20, treze horas após o planejado. A ré não demonstrou o fornecimento de alimentação durante o atraso. Legislação aplicável. Tratando-se de transporte internacional, incide a Convenção de Varsóvia e Montreal, como assentou o Supremo Tribunal Federal em julgamento com repercussão geral: "nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados limitadores de responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao CDC" (RE 636.331/RJ e ARE 766.618/SP). Responsabilidade da ré Dispõe a Convenção de Montreal, em seu artigo 19, que: "O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se provar que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas". O atraso decorrente da chegada tardia da aeronave ao aeroporto longe fica de qualificar caso fortuito ou força maior, sob pena de transferir-se ao passageiro o risco da atividade empresarial. Cuida-se, com efeito, do denominado fortuito interno, que não se presta a isentar o fornecedor de responsabilidade (nesse sentido: Apelação nº 9094029-74.2009.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. José Marcos Marrone, j. em 23/10/2013). Portanto, não tendo a ré comprovado a inevitabilidade do dano, a sua responsabilidade civil está bem caracterizada. Danos decorrentes do atraso. É certo que "na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados por passageiros" (REsp n. 1.584.465-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13/11/2018). O atraso global de treze horas no transporte, no entanto, provocado pelo atraso de cinco horas no transporte aéreo contratado com a ré, pela sua extensão, se afigura apto a malferir (ainda que transitória e tenuemente) a integridade psíquica, provocando estresse que vai além do mero dissabor inerente ao modelo de transporte contratado. Arbitramento da indenização No que diz respeito ao arbitramento da indenização, rejeita-se a doutrina que advoga a função punitiva ou pedagógica dos danos morais. Tal função, além de não contar com respaldo no direito brasileiro, é expressamente repelida pela Convenção de Montreal, como se infere de seu art. 19, ao estampar que não se outorgará, em qualquer ação relacionada ao transporte de passageiros, carga ou bagagem, "uma indenização punitiva, exemplar ou de qualquer natureza que não seja compensatória". Deve-se considerar, portanto, apenas a extensão do dano ao direito da personalidade do lesado, e o objetivo de propiciar alguma satisfação ao lesado. À luz dessas considerações, é manifesta a excessividade da pretensão indenizatória dos autores pelo atraso de treze horas. Tal quantia se aproxima ao piso da remuneração de um trabalhador brasileiro por dez meses inteiros de trabalho. Portanto, sopesando esses elementos todos e obtemperando que a ré não forneceu auxílio material, estou que R$3.000,00 (sendo R$1.000,00 para cada um dos autores) bastam para satisfazer a finalidade compensatória. Danos materiais Em decorrência do atraso do voo, os autores providenciaram a tradução juramentada do documento de fls. 35 (fls. 36), teoricamente necessária para que possa ser juntada aos autos, nos termos do art. 192, CPC, incorrendo em gasto de R$64,00. Os danos materiais estão suficientemente comprovados e devem ser ressarcidos pela ré. Conclusão Posto isso, promovendo a extinção da fase cognitiva deste processo, bem como dos autos nº1015001-47.2020.8.26.0506, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores para condenar a parte ré a pagar aos mesmos (i) R$3.000,00 (sendo R$1.000,00) para cada um, a título de danos morais, corrigidos monetariamente, à taxa legal, desde a prolação da sentença e acrescidos de juros legais a partir da citação; e (ii) R$ 64,00 (sessenta e quatro reais), corrigidos monetariamente, à taxa legal, desde o desembolso e acrescido de juros legais desde a citação. Sucumbente, a ré suportará as custas e despesas processuais e pagará ao advogado dos autores honorários que arbitro em R$ 1.000,00 (art. 85, §8º, CPC). P.I.C.

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Roberto Martins Landim x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 278211886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008216-29.2020.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MARTINS LANDIM

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO BLATT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Adriano Blatt (OAB 329706/SP) Processo 1008216-29.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberto Martins Landim - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM A… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Adriano Blatt (OAB 329706/SP) Processo 1008216-29.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberto Martins Landim - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. ROBERTO MARTINS LANDIM, EDUARDO GALLI DE BORTOLI MARTINS LANDIM e NATHÁLIA GALLI DE BORTOLI LANDIM ingressaram com ação indenizatória face de LATAM AIRLINES DO BRASIL. Roberto requereu: (i) R$ 10.390,00 por danos morais e R$ 32,00 por danos materiais. Eduardo e Nathália requereram: (i) R$ 10.450,00 cada um, também por danos morais, bem como R$ 32,00 por danos materiais. Os autores alegaram que: (a) adquiriram passagens aéreas de Orlando para Guarulhos-SP, com partida prevista para 20/01/2020 às 18h50 e chegada às 5h25 de 21/01/2020; (b) próximo ao embarque foram informados sobre atraso do voo; (c) após alguma confusão, a ré comunicou que a nova previsão de decolagem era de 23h40, ensejando delonga de quatro horas; (d) permaneceram no chão do aeroporto sem assistência da ré; (e) desembarcaram às 10h30 em Guarulhos, perdendo a passagem rodoviária para Ribeirão Preto; (f) houve atraso total de 13 horas, alcançando-se destino final às 3h30 de 22/01/2020; (g) aplica-se o CDC ao caso, afastando-se limites da Convenção de Montreal; (h) gastaram R$ 64,00, a título de despesa de tradução juramentada, necessária para o processo. A inicial foi instruída com documentos. Após citação, a ré solicitou a suspensão do processo por 90 dias devido à pandemia da COVID-1e, posteriormente, apresentou contestação, aduzindo, em síntese, que: (a) a Convenção de Montreal é a que deve reger o transporte aéreo internacional, vedando indenização punitiva; (b) o atraso decorreu da necessidade de readequação da malha aérea, configurando caso fortuito ou força maior; (c) os passageiros foram avisados com antecedência e oferecidas alternativas; (d) eventuais danos materiais devem respeitar a limitação da Convenção de Montreal; (e) a Convenção não prevê indenização por danos morais; (f) eventual indenização deve respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; (g) não cabe inversão do ônus da prova. Houve réplica (fls. 102/120). Determinou-se esclarecimentos acerca do objeto da ação sob nº 1015001-47.2020.8.26.0506, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Ribeirão Preto (fls. 121), conferindo-se que os coautores Eduardo e Nathália haviam ingressado com ação indenizatória em face da ré em razão de mesmos fatos (fls. 123/129). Determinou-se a reunião dos feitos por conexão (fls. 130/131). Anota-se o desprovimento do recurso de agravo contra a postura de reunião de feitos, remetendo-se os autos da ação conexa (fls. 167, 227/379). Houve decreto de nulidade de lançamento de sentença, por erro (fls. 170/175), promovido a partir da oposição de embargos de declaração (fls. 182/191), anotando-se que a postura de reconhecimento do vício determinou o prosseguimento, apensando-se, assim, os autos do processo sob nº 1015001-47.2020.8.26.0506 (fls. 195/196). É O RELATÓRIO. DECIDO. Desnecessárias outras fontes de prova, passo ao desate da lide (art. 355, I, CPC). Quadro fatual. Os autores contrataram com a ré transporte aéreo de Orlando a Guarulhos-SP, com partida às 18:50 de 20-01-20 e chegada às 5:25 de 21-01-2020. Houve atraso de aproximadamente cinco horas na partida da aeronave e na chegada ao destino, circunstância que os impedira, de embarcar no transporte rodoviário de São Paulo a Ribeirão Preto (às 10:30), tendo chegado àquela cidade somente às 3:30 de 22-01-20, treze horas após o planejado. A ré não demonstrou o fornecimento de alimentação durante o atraso. Legislação aplicável. Tratando-se de transporte internacional, incide a Convenção de Varsóvia e Montreal, como assentou o Supremo Tribunal Federal em julgamento com repercussão geral: "nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados limitadores de responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao CDC" (RE 636.331/RJ e ARE 766.618/SP). Responsabilidade da ré Dispõe a Convenção de Montreal, em seu artigo 19, que: "O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se provar que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas". O atraso decorrente da chegada tardia da aeronave ao aeroporto longe fica de qualificar caso fortuito ou força maior, sob pena de transferir-se ao passageiro o risco da atividade empresarial. Cuida-se, com efeito, do denominado fortuito interno, que não se presta a isentar o fornecedor de responsabilidade (nesse sentido: Apelação nº 9094029-74.2009.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. José Marcos Marrone, j. em 23/10/2013). Portanto, não tendo a ré comprovado a inevitabilidade do dano, a sua responsabilidade civil está bem caracterizada. Danos decorrentes do atraso. É certo que "na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados por passageiros" (REsp n. 1.584.465-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13/11/2018). O atraso global de treze horas no transporte, no entanto, provocado pelo atraso de cinco horas no transporte aéreo contratado com a ré, pela sua extensão, se afigura apto a malferir (ainda que transitória e tenuemente) a integridade psíquica, provocando estresse que vai além do mero dissabor inerente ao modelo de transporte contratado. Arbitramento da indenização No que diz respeito ao arbitramento da indenização, rejeita-se a doutrina que advoga a função punitiva ou pedagógica dos danos morais. Tal função, além de não contar com respaldo no direito brasileiro, é expressamente repelida pela Convenção de Montreal, como se infere de seu art. 19, ao estampar que não se outorgará, em qualquer ação relacionada ao transporte de passageiros, carga ou bagagem, "uma indenização punitiva, exemplar ou de qualquer natureza que não seja compensatória". Deve-se considerar, portanto, apenas a extensão do dano ao direito da personalidade do lesado, e o objetivo de propiciar alguma satisfação ao lesado. À luz dessas considerações, é manifesta a excessividade da pretensão indenizatória dos autores pelo atraso de treze horas. Tal quantia se aproxima ao piso da remuneração de um trabalhador brasileiro por dez meses inteiros de trabalho. Portanto, sopesando esses elementos todos e obtemperando que a ré não forneceu auxílio material, estou que R$3.000,00 (sendo R$1.000,00 para cada um dos autores) bastam para satisfazer a finalidade compensatória. Danos materiais Em decorrência do atraso do voo, os autores providenciaram a tradução juramentada do documento de fls. 35 (fls. 36), teoricamente necessária para que possa ser juntada aos autos, nos termos do art. 192, CPC, incorrendo em gasto de R$64,00. Os danos materiais estão suficientemente comprovados e devem ser ressarcidos pela ré. Conclusão Posto isso, promovendo a extinção da fase cognitiva deste processo, bem como dos autos nº1015001-47.2020.8.26.0506, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores para condenar a parte ré a pagar aos mesmos (i) R$3.000,00 (sendo R$1.000,00) para cada um, a título de danos morais, corrigidos monetariamente, à taxa legal, desde a prolação da sentença e acrescidos de juros legais a partir da citação; e (ii) R$ 64,00 (sessenta e quatro reais), corrigidos monetariamente, à taxa legal, desde o desembolso e acrescido de juros legais desde a citação. Sucumbente, a ré suportará as custas e despesas processuais e pagará ao advogado dos autores honorários que arbitro em R$ 1.000,00 (art. 85, §8º, CPC). P.I.C.

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Elvis Lucio Gomes Da Rocha

ID: 343474311

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015001-59.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

ELVIS LUCIO GOMES DA ROCHA

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

ALEXIS JULIO BERTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2025 A 14/07/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1015001-59.2018.4.01.3800/ MG INCIDENTE : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIA…

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A. S. G. R. x V. J. Dos S. F.

ID: 278098744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001739-06.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. S. G. R.

Polo Passivo:

V. J. DOS S. F.

Intimação

Advogados:

NILBE LARA DE OLIVEIRA AMBRUST

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LEONARDO CESAR DE OLIVEIRA SANTOS

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JOSÉ OSVALDO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DA SILVA

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ADV: José Osvaldo Moura (OAB 267677/SP), Nilbe Lara de Oliveira Ambrust (OAB 323107/SP), Andre Luiz da Silva (OAB 342660/SP), Leonardo Cesar de Oliveira Santos (OAB 454239/SP) Processo 0001739-06.202… ADV: José Osvaldo Moura (OAB 267677/SP), Nilbe Lara de Oliveira Ambrust (OAB 323107/SP), Andre Luiz da Silva (OAB 342660/SP), Leonardo Cesar de Oliveira Santos (OAB 454239/SP) Processo 0001739-06.2024.8.26.0248 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. S. G. R. - Exectdo: V. J. dos S. F. - Vistos. Trata-se de cumprimento definitivo de sentença, no qual a parte exequente postula o pagamento pela parte executada do valor de R$ 72.501,24 (fl. 03). Foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça ao exequente (fls. 25/29). Intimada, a parte executada apenas habilitou-se nos autos (fls. 39/48). Houve tentativa de penhora on-line, a qual resultou no bloqueio de R$ 199,30 (fls. 54/57). Juntado resultado de pesquisa Renajud na fl. 52 e de pesquisa Infojud na fl. 53. Nas fls. 63/64, o exequente pleiteou a penhora dos dois veículos localizados em nome do executado e realização de pesquisa ARISP. Foi deferida a realização de pesquisa de imóveis (fl. 65). O executado apresentou impugnação à penhora nas fls. 66/68, argumentando ocorrência de prescrição. O exequente manifestou-se às fls. 75/76, impugnando as alegações da parte executada. Nas fls. 81/82, o exequente pleiteou transferência do valor de R$ 199,30 para conta judicial, bem como a penhora dos veículos descritos na fl. 52, novas pesquisas de bens aos sistemas eletrônicos e expedição de certidão do artigo 517 do CPC. Juntou cópia da tabela FIPE nas fls. 83/84 e planilha de cálculos nas fls. 85/92. É o relatório. Fundamento e decido. Vejamos os títulos executivos judiciais: A sentença de fls. 215/216 julgou procedente o pedido autoral nos seguintes termos: Houve a oposição de embargos de declaração, ao qual foi dado provimento para modificar o dispositivo da sentença da seguinte forma: O processo transitou em julgado em 21 de fevereiro de 2024, conforme certidão de fl. 229. Diante da ausência de pagamento voluntário da parte executada, o exequente instaurou este incidente pleiteando o pagamento do débito, em 02 de abril de 2024. Nota-se que a distribuição do presente incidente de cumprimento de sentença ocorreu apenas dois meses após ter se operado o trânsito em julgado do título executivo judicial. Portanto, a alegação de prescrição não comporta acolhimento. Posto isso, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Sem verba honorária, nos termos das súmulas 517 e 519 do STJ. Considerando que não houve pagamento no prazo legal, defiro o pedido de bloqueio da transferência, circulação e licenciamento dos veículos descritos na fl. 52 junto ao sistema RENAJUD, bem como a sua conversão em penhora. Providencie a serventia o registro da ordem no sistema. Caso o veículo esteja financiado/alienado, defiro a penhora dos direitos incidentes sobre o(s) veículo(s), situação em que deverá ser oficiado à Ciretran solicitando informações acerca da restrição existente sobre o veículo e o Banco a que se encontra alienado, bem como seu endereço, devendo o interessado providenciar a juntada de taxa postal ou diligência para intimação do banco, exceto ser for beneficiária da justiça gratuita. Após, intime-se o banco da penhora. Consigno que fica nomeado o possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Após o registro da ordem, intime-se o(a) devedor(a) da penhora realizada na pessoa de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente. Sem prejuízo, ante o decurso de prazo sem o pagamento do débito (fls 85/92), expeça-se certidão para protesto, nos termos previstos no artigo 517 do CPC. No mais, à zelosa serventia para que cumpra a decisão de fl. 65. Intime-se.

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Processo nº 1015001-52.2025.8.26.0577

ID: 302891979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015001-52.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RODNEY PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO LUIZ COSTA DE CAMPOS

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Processo 1015001-52.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Rodney Pereira da Silva - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, d… Processo 1015001-52.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Rodney Pereira da Silva - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: RENATO LUIZ COSTA DE CAMPOS (OAB 456611/SP)

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Bruna Savernini De Oliveira x Banco Andbank (Brasil) S.A.

ID: 307364697

Tribunal: TJMG Órgão: 16ª Câmara Cível Especializada Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2000885-69.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA SAVERNINI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO DE PAULA MORAIS

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SERGIO SCHULZE

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Agravo de Instrumento Nº 2000885-69.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1015001-25.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Alienação Fiduciária AGRAVANTE : BRUNA SAVERNINI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BR… Agravo de Instrumento Nº 2000885-69.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1015001-25.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Alienação Fiduciária AGRAVANTE : BRUNA SAVERNINI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO DE PAULA MORAIS (OAB MG177105) AGRAVADO : BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BRUNA SAVERNINI DE OLIVEIRA da decisão ( evento 12, DOC1 ) que, nos autos de Busca e Apreensão Fiduciária contra si ajuizada por BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. deferiu a liminar de busca e apreensão. Em minuta recursal, sustenta a parte agravante a abusividade da capitalização diária dos juros remuneratórios, ao fundamento de que o contrato não estampa expressamente a taxa diária de juros. Com tal argumento, assevera ser indevida a busca e apreensão do veículo, eis que a abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual enseja a descaracterização da mora. Pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela recursal. O sistema de precedentes obrigatórios visa a prover o Judiciário de instrumento para fazer frente ao fenômeno de massificação de demandas, especialmente útil em casos tais, em que a parte não faça distinção do caso em face dos precedentes, tampouco argumente por sua superação. No caso, consideradas as balizas erigidas nas Orientações 2 e 4 do REsp 1.061.530/RS, constato a abusividade da previsão de capitalização diária sem expressa menção à respectiva taxa (AgInt no REsp 2.033.354/RS, j. 17/11/2023). Ao exame do contrato firmado entre as partes ( evento 1, DOC4 ), verifico expressa previsão das taxas mensal e anual dos juros remuneratórios, sem, contudo, haver menção expressa à taxa diária de juros, embora conste que os juros serão capitalizados diariamente ( Cláusula 1.3). O que, segundo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, configura abusividade. Assim, evidenciada a abusividade arguida, imperioso o afastamento da mora e imposta, consequentemente, a revogação da liminar de busca e apreensão. Com tais considerações, defiro a tutela de urgência para suspender a liminar concedida na origem e, caso já cumprido o mandado de busca e apreensão, determino que a parte autora restitua à parte ré, no prazo de 72 horas, o bem descrito na lide, pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00. Comunique-se, com urgência, ao Juízo a quo . Intime-se a parte contrária a, querendo, apresentar resposta ao recurso, inclusive quanto à possibilidade de seu provimento monocrático. Publique-se, intime-se e cumpra-se.

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Marcia Menezes Nabuco Vançan x Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Bnpp

ID: 329542440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014940-34.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA MENEZES NABUCO VANçAN

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A - BNPP

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 1014940-34.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcia Menezes Nabuco Vançan - Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Bnpp - Vistos. 1) Ciências às partes do V. Acórdão de pp. 1… Processo 1014940-34.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcia Menezes Nabuco Vançan - Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Bnpp - Vistos. 1) Ciências às partes do V. Acórdão de pp. 158/164, referente ao recurso de Apelação Cível nº 1015001-89.2024.8.26.0576, que conheceu do recurso da autora para lhe negar provimento, com determinação: "(...) anoto que a requerente, em menos de um ano, distribuiu na comarca de São José do Rio Preto outras trinta e duas ações para discussão de contratos bancários (...). Assim, verifica-se a possibilidade de prática de advocacia predatória, em desprestígio ao Judiciário e ao próprio jurisdicionado, pelo que determino a expedição de ofícios ao NUMOPEDE, com cópia dos autos e desta decisão, para apuração e adoção das medidas cabíveis, bem como à Ordem dos Advogados do Brasil. Encaminhe-se também cópia do presente acórdão a todos os processos acima mencionados, para ciência dos magistrados para providências que julgarem cabíveis." Anote-se. 2) PP. 122/123: Nos termos do art. 5º LXXIV, da Constituição Federal O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Diante da IMPUGNAÇÃO ofertada, antes de REVOGAR o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte AUTORA deverá apresentar, sob pena de REVOGAÇÃO do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 3 meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 3 meses; d) cópia da última declaração de renda COMPLETA apresentada à Secretaria da Receita Federal. Com a juntada, VIA ATO ORDINATÓRIO, dê-se vista à parte adversa para se manifestar. 3) PP. 118/157: À réplica, devendo a parte autora observar, especialmente, se a contestação ofertada pela parte requerida alegou algumas das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, em face da disposição do art. 351 do mesmo Códex, como também deverá explicitamente manifestar sobre os eventuais alegações sobre fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu pretenso direito (art. 350 CPC). 4) As procurações de p. 138/139 e 165/166 não estão assinadas. Sendo assim, regularize o patrono da parte REQUERIDA sua representação processual com a juntada de procuração assinada, preferencialmente de forma física. Observe que a procuração, se for assinada digitalmente, deve constar certificadora autorizada pelo ICP-Brasil. O rol das autoridades certificadoras ICP-Brasil consta no endereço eletrônico https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. Ainda, providencie a juntada de cópia do seu contrato/estatuto social. 5) PP. 171/173: Considerando que consta no polo passivo deste feito Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Bnpp, esclareça a parte requerida o pedido de retificação do polo passivo. Cumpra-se as determinações acima - itens 02 a 05, em 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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G. R. De S. x J. C. De S.

ID: 296824188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: EXECUçãO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS Nº Processo: 1015001-89.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

G. R. DE S.

Polo Passivo:

J. C. DE S.

Intimação

Advogados:

SIDNEY TEIXEIRA

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JULIANA MARIA BIGLIA PELICER

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DOROTEA AMARAL DE BRITO LIRA

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DANILLO DO AMARAL LIRA

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CRISTINA MEDRADO GOMES OLIVEIRA

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Processo 1015001-89.2023.8.26.0361 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Alimentos - G.R.S. - J.C.S. - Vistos. Fls. 452/454: ciente e DEFIRO. Trata-se de ação de execução de alimentos em que a pa… Processo 1015001-89.2023.8.26.0361 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Alimentos - G.R.S. - J.C.S. - Vistos. Fls. 452/454: ciente e DEFIRO. Trata-se de ação de execução de alimentos em que a parte exequente busca a efetivação do pagamento de pensão alimentícia devida pela parte executada (este genitor daquela), débito no valor atualizado de R$ 6.211,06 (dezembro/2024). De início, verifica-se às fls. 395/397 e 448 a existência de valores individualizados e vinculados ao CPF do executado, em conta de plano de previdência complementar oferecido pela Planejar a todos os funcionários da Sanofi (anteriormente denominado Plano Sanofi-Aventis), decorrente da fusão do plano anterior Sanofi e do plano anterior Aventis (fl. 399). No tocante à possibilidade de penhora de valores depositados em fundos de previdência privada complementar, já decidiu nosso C. Superior Tribunal de Justiça que: "1. O regime de previdência privada complementar é, nos termos do art. 1º da LC 109/2001, "baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal", que, por sua vez, está inserido na seção que dispõe sobre a Previdência Social.2. Embora não se negue que o PGBL permite o "resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante" (art. 14, III, da LC 109/2001), essa faculdade concedida ao participante de fundo de previdência privada complementar não tem o condão de afastar, de forma inexorável, a natureza essencialmente previdenciária e, portanto, alimentar, do saldo existente. 3. Por isso, a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo deprevidência privada complementar deve ser aferida pelo Juizcasuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem anecessidade de utilização do saldo para a subsistência do participantee de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, naforma do art. 649, IV, do CPC..." (destaquei). (2ª Seção STJ Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.121.719/SP; Relatora Ministra Nancy Andrighi; DJ. 12/02/2014). Portanto cabe ao Magistrado verificar caso a caso a possibilidade de se determinar ou não a penhora dos valores vinculadas a conta de previdência privada complementar, observando-se a natureza dos créditos e a necessidade dos envolvidos. Nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC, a impenhorabilidade de vencimentos/salários/aposentadoria (inciso IV) e ou de valores depositados em caderneta de poupança até 40 salários-mínimos (incuso X)não se aplicam à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia. No caso dos autos a presente ação de execução de prestação alimentícia tramita desde 27/07/2023, sendo inquestionável o inadimplemento da obrigação alimentícia pela parte executada; bem como, considerando a não localização de bens e valores passíveis de penhora, mostra-se justificável e plausível a constrição dos aludidos valores localizados em nome do executado. Diante de todo o exposto, DEFIRO a penhora e transferência dos valores de titularidade da parte executada (acima identificada) existentes em conta vinculada de plano de aposentadoria/previdência privada complementar, servindo esta decisão como termo de penhora. Intime-se a parte executada da presente. OFICIE-SE à Planejar Sociedade de Previdência Complementar para que providencie o IMEDIATO cumprimento da ordem de transferência dos referidos valores para conta judicial vinculada a este processo, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de apuração de crime de desobediência. Servirá a presente, por cópia digitada e assinada digitalmente, como ORDEM/OFÍCIO, cabendo à parte exequente a impressão e encaminhamento do presente ao destinatário, comprovando-se o protocolo nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta e os comprovantes de transferências deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mogicruzes1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Comprovado o protocolo do ofício, aguarde-se eventual resposta pelo prazo de até 30 (trinta) dias. Em caso de inércia, por ato ordinatório, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito. Intimem-se. - ADV: JULIANA MARIA BIGLIA PELICER (OAB 317925/SP), DANILLO DO AMARAL LIRA (OAB 331298/SP), CRISTINA MEDRADO GOMES OLIVEIRA (OAB 201199/SP), DOROTEA AMARAL DE BRITO LIRA (OAB 106571/SP), SIDNEY TEIXEIRA (OAB 150195/SP)

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Processo nº 1015001-59.2018.4.01.3800

ID: 329419508

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D' OLIVEIRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015001-59.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELVIS LUCIO GOMES DA ROCHA

Acórdão

Advogados:

ALEXIS JULIO BERTO

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Apelação Cível Nº 1015001-59.2018.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELADO : ELVIS LUCIO GOMES DA ROCHA ADVOGADO(A) : ALEXIS JULIO BERTO (OAB MG134341) EMENTA DIR… Apelação Cível Nº 1015001-59.2018.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELADO : ELVIS LUCIO GOMES DA ROCHA ADVOGADO(A) : ALEXIS JULIO BERTO (OAB MG134341) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que reconheceu o tempo de serviço especial do autor e determinou a concessão do benefício de aposentadoria especial, com o pagamento das parcelas devidas. Sustenta o embargante que o julgado foi omisso ao deixar de considerar as supostas ilegalidade e inconstitucionalidade do reconhecimento da especialidade por periculosidade após 05/03/1997, e requer a suspensão do feito em razão da discussão em trâmite no STF no RE 1.368.225/RS (Tema 1209). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido foi omisso ao deixar de analisar a suposta inconstitucionalidade do reconhecimento da especialidade por exposição à eletricidade após 05/03/1997 e se seria cabível a suspensão do processo em razão da afetação do Tema 1209 pelo Supremo Tribunal Federal. III. Razões de decidir 3. Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, que já enfrentou, de forma clara e fundamentada, a questão da especialidade decorrente da exposição à eletricidade após 05/03/1997. 4. O reconhecimento da especialidade da atividade por exposição à eletricidade não se confunde com o objeto do Tema 1209 do STF, que trata exclusivamente da situação de vigilantes. Assim, não se justifica a suspensão do feito. 5. Os embargos configuram mera rediscussão do mérito da causa, o que é incabível na via eleita. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. É incabível o uso de embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão embargada. 2. A discussão em trâmite no Tema 1209 do STF não justifica a suspensão de feitos que versem sobre a especialidade de atividade diversa daquela analisada no recurso representativo da controvérsia.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º, 5º, caput, 84, IV, 194, III, 195, § 5º, 201, caput e § 1º; EC nº 103/2019; Lei nº 8.213/91, arts. 57, §§ 3º e 4º, e 58, caput e § 1º; CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.368.225/RS (Tema 1209, repercussão geral reconhecida). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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