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Processo nº 1015569-87.2025.8.26.0021

ID: 296607407

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1015569-87.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015569-87.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5042287-33.2024.8.24.0930 - Vara Estadual de Direito Bancário) - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - INFORMAÇÃO MM. … Processo 1015569-87.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5042287-33.2024.8.24.0930 - Vara Estadual de Direito Bancário) - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 11 de junho de 2025. Eu, José Roberto da Silva Leite,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ENIO JOSE HAUFFE Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Processo nº 1015569-34.2025.8.26.0071

ID: 312130012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1015569-34.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1015569-34.2025.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Deixo de acolher o pedido de tramitação do feito sob sigilo processual, f… Processo 1015569-34.2025.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Deixo de acolher o pedido de tramitação do feito sob sigilo processual, formulado pela autora na petição inicial, às fls. 03/04, uma vez que não considero ser caso de "segredo de justiça" (CPC, art. 189), autorizando apenas que assim permaneça pelo prazo de 15 (quinze) dias, procedendo-se, após, a retirada da tarja respectiva, anotando-se para tal finalidade. 2. Comprovada a instituição de alienação fiduciária em garantia, o inadimplemento e a constituição em mora do(a) réu(ré), provada por notificação extrajudicial, protesto de título e/ou carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante dele seja a do próprio destinatário, defiro a medida liminar pleiteada na petição inicial. Expeça-se mandado, contendo as prerrogativas do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, requisitando-se auxílio de força policial (CPC, 536, § 1º) e ficando também exarada ordem de arrombamento (CPC, artigo 846), tudo se necessário for, para fins de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, que deverá ser depositado nas mãos de depositário(s) indicado(s) pelo(a) autor(a). 3. Cinco dias após executada a medida liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) credor(a) fiduciário(a), cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome dele(a), ou de terceiro por ele(a) indicado(a), livre do ônus da propriedade fiduciária. 4. Executada a medida liminar, cite-se o(a) réu(ré) para, em quinze dias, sob pena de revelia, apresentar resposta, consignando no mandado de citação as demais advertências legais (CPC, arts. 344, 355, II, e Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 4º). 5. Em cinco dias, contados da execução da medida liminar, se o quiser, o(a) réu(ré) poderá pagar a integralidade da dívida pendente, hipótese na qual o bem objeto da alienação fiduciária em garantia lhe será restituído livre do ônus, no entanto, neste caso, a eventual resposta deverá limitar-se à alegação de ter havido pagamento a maior e desejo de restituição, conforme dispõe o § 4º do art. 3º do Decreto-lei nº 911, de lº outubro de 1969, na redação dada pela Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004. 6. O pagamento da dívida pendente, segundo o disposto no § 2º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 10.931/04, deverá observar os valores apresentados pelo(a) credor(a) fiduciário(a) na petição inicial, sob pena de invalidade. 7. Cumpra-se o disposto nos §§ 9º a 11, conforme o caso, ambos do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014. 8. Nos termos do § 14 do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, o(a) réu(ré), por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e os respectivos documentos. 9. O(a) autor(a) deverá recolher a quantia de R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos) para efetivação do bloqueio do veículo junto ao sistema RENAJUD, em consonância com o Provimento CSM n.º 2.684/2023. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1015569-64.2025.8.11.0002

ID: 260636904

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015569-64.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELIDIA BALIOTI CASSIMIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIANO RAMOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1015569-64.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 20.000,00 ESPÉCIE: [I… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1015569-64.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 20.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ELIDIA BALIOTI CASSIMIRO Endereço: Rua América do Sul, 12, Jardim dos Estados, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78150-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO ITAÚCARD S.A. Endereço: AGF BARÃO DE MELGAÇO, 3605, RUA BARÃO DE MELGAÇO 2754, CENTRO SUL, CUIABÁ - MT - CEP: 78020-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Bancos 1ºJE Várzea Grande Data: 24/06/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. VÁRZEA GRANDE, 24 de abril de 2025

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Processo nº 0001646-83.2025.8.26.0385

ID: 331505196

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 7ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária – Santos Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001646-83.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTOR HUGO GOIS PEREIRA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

FERNANDA ROCCO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001646-83.2025.8.26.0385 - Auto de Prisão em Flagrante - Receptação - VICTOR HUGO GOIS PEREIRA RODRIGUES - "I - Trata-se de prisão em flagrante de VICTOR HUGO GOIS PEREIRA RODRIGUES, ocorri… Processo 0001646-83.2025.8.26.0385 - Auto de Prisão em Flagrante - Receptação - VICTOR HUGO GOIS PEREIRA RODRIGUES - "I - Trata-se de prisão em flagrante de VICTOR HUGO GOIS PEREIRA RODRIGUES, ocorrida em 21/07/2025, pela prática, em tese, dos delitos tipificados nos arts. 180 e 311 do Código Penal. No âmbito da ciência do flagrante, nos termos do disposto no artigo 310 do Código de Processo Penal, passo a decidir. II Consta dos autos que policiais militares estavam em operação de patrulhamento pelas Rodovias Anchieta e Imigrantes, e, ao ver a viatura, dois indivíduos de moto aumentaram a velocidade, motivando a abordagem. Nada de ilícito foi encontrado com VICTOR HUGO GOIS PEREIRA RODRIGUES, e com KAUÊ ANTONIO DE OLIVEIRA PONTES foi encontrado um simulacro de arma de fogo na cintura. O veículo ostentava a placa TJW5D49, que, ao ser pesquisada, remetia a uma moto SHINERAY, mas após averiguar o motor, foi constatado que se tratava de adulteração na placa, sendo a original GIJ0C06, a qual possui Boletim de Ocorrência de roubo, qual seja, IW9301/2025, emitido pela CPJ de Praia Grande em 19/06/2025. Não foi possível o contato com o dono da motocicleta pelo telefone constante no Boletim de Ocorrência. Perícia acionada para a motocicleta. Ciente dos fatos, a Autoridade Policial com base na Portaria DGP 26/2023, das circunstâncias do local da prisão, dos depoimentos das personagens do evento, DECRETOU A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO DE VICTOR HUGO GOIS PEREIRA RODRIGUES como incurso nas restrições previstas no Artigo 311 e 180 do Código Penal. Face a inafiançabilidade do delito foi o autuado encaminhado à Cadeia Pública de Santos, à disposição da Justiça. Nada mais (fl. 07). III - Está presente hipótese de flagrante delito, pois a situação fática amolda-se à hipótese do artigo 302, I, do Código de Processo Penal (flagrante próprio). O auto de prisão em flagrante é regular, tendo sido cumpridas todas as formalidades legais e respeitadas as garantias constitucionais. Ainda em cognição sumária, consoante se infere do boletim de ocorrência e dos depoimentos prestados perante a Autoridade Policial, há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria delitiva. Por essas razões, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. IV A somatória das penas máximas abstratamente cominadas aos delitos imputados ao autuado supera 04 anos, pelo que presente o requisito do art. 313, I, do CPP. No que toca à providência cabível, verifico que, embora tecnicamente primário (fl. 47), o autuado ostenta péssimos antecedentes infracionais. Vê-se que o indiciado cumpriu medida socioeducativa de internação pela prática de ato infracional análogo ao crime de extorsão majorada, medida essa extinta em 18/12/2024 (autos nº 0004635-14.2024.8.26.0477 fl. 48). Ademais, também em 2024 foi-lhe imposta medida socioeducativa de liberdade assistida, pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado (autos nº 0007446-80.2024.8.26.0562 fl. 48). Na presente data, foi flagrado na posse de veículo, em tese, com placas adulteradas e produto de roubo, na companhia de indivíduo que portava simulacro de arma de fogo. Tais circunstâncias denotam a periculosidade do autuado e sua propensão à reiteração delitiva, sendo alto o risco de que, posto em liberdade nesta data, volte a cometer crimes. Não obstante, não houve pedido de prisão preventiva pelo Ministério Público, de sorte que a lei não permite a manutenção da custódia cautelar. O que resta, portanto, é impor medidas cautelares diversas da prisão, na tentativa de vincular o autuado ao processo e evitar reiteração delitiva. V Em face do exposto, concedo ao autuado VICTOR HUGO GOIS PEREIRA RODRIGUES liberdade provisória, cumulada com as seguintes medidas cautelares (art. 310, III, e art. 319 do CPP): a) comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades, sendo que a primeira apresentação deverá ocorrer em 05 (cinco) dias úteis após a soltura, devendo, também, fornecer endereço onde poderá ser encontrado; b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside por mais de 07 (sete) dias ou de mudar de domicílio sem prévia autorização do Juízo. Expeça-se alvará de soltura clausulado. Vale a presente decisão como ofício. Intimem-se e realizem-se as demais diligências necessárias. Oportunamente, distribuam-se os autos ao Juízo competente". - ADV: FERNANDA ROCCO TEIXEIRA (OAB 431208/SP)

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Processo nº 1015569-71.2025.8.26.0576

ID: 311355446

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015569-71.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO AUGUSTO GAMBI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIANE CRISTINA PAULETI

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GINA PAULA PREVIDENTE

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Processo 1015569-71.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luciano Augusto Gambi - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcl… Processo 1015569-71.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luciano Augusto Gambi - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LILIANE CRISTINA PAULETI (OAB 282155/SP), GINA PAULA PREVIDENTE (OAB 323025/SP)

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Condomínio Edifício Paraíso x Ademar Cesar Fernaine

ID: 337864438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015569-21.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO PARAíSO

Polo Passivo:

ADEMAR CESAR FERNAINE

Intimação

Advogados:

RODRIGO VALLEJO MARSAIOLI

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MARCELO VALLEJO MARSAIOLI

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ANDRE LUIZ DA SILVA

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Processo 1015569-21.2022.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Paraíso - Ademar Cesar Fernaine e outros - Vistos. JULGO EXTINTO o processo / obri… Processo 1015569-21.2022.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Paraíso - Ademar Cesar Fernaine e outros - Vistos. JULGO EXTINTO o processo / obrigação decorrente do jugado, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. As custas devidas pela satisfação da execução, de responsabilidade do(a) executado(a), devem ser recolhidas de acordo com o art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, salvo se já recolhidas por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023. Não havendo recolhimento espontâneo a partir da publicação desta decisão, intime-se por carta, observando-se que será presumida a entrega com a mera remessa do expediente ao endereço da parte (art. 274, parágrafo único do CPC). Decorridos 60 dias da remessa, ausente pagamento, comunique-se a Fazenda. O acima estabelecido sobre as custas não será aplicado se a(as) parte(s) executada(s) for beneficiária da gratuidade da justiça. As custas também não serão devidas se o pagamento tiver sido efetuado antes de deflagrada a execução de título judicial ou se, na execução de título extrajudicial, for noticiado sem que citação tenha acontecido. De acordo com o Provimento CG nº 29/21, nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer a ação (total ou parcialmente), ou nos casos do exequente beneficiário da gratuidade, a parte vencida ou executada deve arcar com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais (exceto se também gozar do benefício). Eis o teor das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. ... § 4º A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatória independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária. §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores" É o que também decorre do título judicial, ao atribuir ao vencido a responsabilidade pelo pagamento das custas. No caso de sucumbência parcial, o recolhimento, embora proporcional, a depender do alcance do que estiver delimitado no título, ainda assim é devido, notadamente se considerada a natureza tributária do encargo. Salvo gratuidade, a parte vencida deverá promover o recolhimento integral das custas de sua responsabilidade em atenção ao acima estabelecido, sob pena de inscrição, com as providências acima aludidas, a cargo do escrivão. Eventual baixa de apontamentos é diligência ao alcance da parte, que poderá obter certidões para tal finalidade, não sendo o caso de comando judicial, em especial se não ordenado apontamento por este juízo. Após o cumprimento do acima estabelecido, transitada em julgado, comunique-se e arquivem-se os autos, inclusive os autos principais, se o caso. P.R.I. - ADV: ANDRE LUIZ DA SILVA (OAB 342660/SP), RODRIGO VALLEJO MARSAIOLI (OAB 127883/SP), MARCELO VALLEJO MARSAIOLI (OAB 153852/SP)

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Rebeca De Souza Rodrigues x Municipio De Jaguariuna

ID: 313826119

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004014-58.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

REBECA DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JAGUARIUNA

Intimação de acórdão

Advogados:

CLEBER TEIXEIRA DE SOUZA

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LARISSA SANTOS SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004014-58.2024.8.26.0296 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004014-58.2024.8.26.0296 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaguariúna - Apelante: Rebeca de Souza Rodrigues - Apelado: Municipio de Jaguariuna - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA EM MANDADO IMPETRADO POR CANDIDATA APROVADA EM 5º LUGAR EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL, QUE ALEGOU TER PARTICIPADO REGULARMENTE DO CERTAME, OBTIDO APROVAÇÃO E CONCLUÍDO COM ÊXITO O CURSO DE FORMAÇÃO, E QUE HOUVE NOMEAÇÕES ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS, POR ISSO SERIA DETENTORA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. REQUEREU A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA QUE FOSSE DETERMINADA SUA NOMEAÇÃO NO CARGO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO TEM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE QUE A ADMINISTRAÇÃO NOMEOU CANDIDATOS EM QUANTIDADE SUPERIOR ÀS VAGAS ORIGINALMENTE OFERTADAS, SEM OBSERVÂNCIA DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O STF, AO JULGAR O TEMA 784 DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 837.311/PI), FIXOU QUE O SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS OU A ABERTURA DE NOVO CONCURSO DURANTE A VIGÊNCIA DE CERTAME ANTERIOR NÃO GERA, POR SI SÓ, DIREITO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS, SALVO NAS HIPÓTESES DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO, A SER COMPROVADA DE FORMA INEQUÍVOCA PELO INTERESSADO.4.A IMPETRANTE FOI APROVADA EM 5º LUGAR NA LISTAGEM DE CLASSIFICAÇÃO PARA O GÊNERO FEMININO, EMBORA O EDITAL PREVISSE APENAS UMA VAGA PARA ESSE GRUPO, A QUAL FOI REGULARMENTE PREENCHIDA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE CONVOCADOS ANTERIORES OU INVERSÃO DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA.5.NÃO COMPROVADA PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA OU IMOTIVADA, TAMPOUCO A EXISTÊNCIA DE COMPORTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO QUE INDIQUE NECESSIDADE INEQUÍVOCA DE NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE. AS ALEGAÇÕES DE QUE FORAM NOMEADOS MAIS CANDIDATOS QUE O PREVISTO NO EDITAL NÃO FORAM CONFIRMADAS POR DOCUMENTOS OFICIAIS QUE EVIDENCIASSEM DESVIO DE FINALIDADE OU IRREGULARIDADE NAS NOMEAÇÕES.6.A APROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO, ETAPA FINAL DO CONCURSO, NÃO GERA AUTOMATICAMENTE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, TRATANDO-SE DE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO STF (TEMA 784) E DO TJSP.7.A NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS DEPENDE DO JUÍZO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, INEXISTINDO OBRIGAÇÃO LEGAL DE NOMEAÇÃO SEM A DEMONSTRAÇÃO DAS EXCEÇÕES LEGAIS RECONHECIDAS PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.IV. DISPOSITIVO E TESE8.RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.A APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL GERA MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO, SALVO COMPROVADA PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO.2.A NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS É DISCRICIONÁRIA, NÃO SENDO EXIGÍVEL JUDICIALMENTE SEM DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA ORDEM DE CONVOCAÇÃO OU NECESSIDADE INEQUÍVOCA DE PROVIMENTO.3.A CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO, ETAPA DO CONCURSO, NÃO GARANTE, POR SI SÓ, O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO AO CARGO PÚBLICO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, CAPUT; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 209/2012, ARTS. 23, 52 E 622, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 837.311/PI, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 09.12.2015, TEMA 784 DA REPERCUSSÃO GERAL; STF, RE Nº 598.099/MS, REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 10.08.2011, TEMA 161 DA REPERCUSSÃO GERAL; TJSP, APCIV 1002447-57.2024.8.26.0533, REL. DES. HELOÍSA MIMESSI, J. 10.01.2025; TJSP, APCIV 1010040-14.2024.8.26.0477, REL. DES. PONTE NETO, J. 02.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 544,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Larissa Santos Silva (OAB: 463805/SP) - Cleber Teixeira de Souza (OAB: 313986/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1015569-61.2021.4.01.3900

ID: 332220294

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015569-61.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CREUZA MARIA COSTA DE AVIZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LEONARDO LUIZ MARTINS NAVEGANTES

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EDILENE SANDRA DE SOUSA LUZ SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1015569-61.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1015569-61.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR: CREUZA MARIA COSTA DE AVIZ Advogados do(a) AUTOR: EDILENE SANDRA DE SOUSA LUZ SILVA - PA7568, LEONARDO LUIZ MARTINS NAVEGANTES - PA27018 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1015569-68.2025.8.26.0577

ID: 277218003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015569-68.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SPAZIO CAMPO AZULI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ZAPONI RACHID

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ADV: Eduardo Zaponi Rachid (OAB 228576/SP) Processo 1015569-68.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Residencial Spazio Campo Azuli - Vistos. 1. Custas iniciais recolhidas às … ADV: Eduardo Zaponi Rachid (OAB 228576/SP) Processo 1015569-68.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Residencial Spazio Campo Azuli - Vistos. 1. Custas iniciais recolhidas às fls.77/78. 1.1. Considerando a narrativa inicial e os documentos que a acompanham, suficientes a demonstrar a presença dos requisitos legais e presumindo a boa-fé da parte autora, DEFIRO a tutela para determinar a suspensão de novas cobranças, até o julgamento da lide, sob pena de fixação de multa, em caso de descumprimento. Servirá a presente decisão como oficio, devendo a parte autora encaminhá-lo à parte requerida para cumprimento da tutela de urgência, comprovando-se nos autos o seu encaminhamento nos 10 dias subsequentes. 1.2. Ante as circunstâncias do caso concreto e observando os princípios da razoabilidade e da eficiência na aplicação da lei processual, de modo a adequar o rito processual à melhor forma de atender as necessidades do conflito e a garantia constitucional de duração razoável do processo, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação. 1.3. Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 2. DA RÉPLICA Completado o ciclo citatório, havendo resposta de um ou mais réus (ou seja, não se tratando de hipótese de revelia, em que os autos deverão ser remetidos para julgamento imediatamente após o decurso do prazo de resposta), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica (inclusive para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, § 1º; 350; e 351; todos do CPC), no prazo de 15 dias. 3. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 3.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do CPC), no prazo de 15 dias. 3.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do CPC). 3.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 4. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 4.1. Objetivando a localização da parte ré, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGÁSJUD e SERASAJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 e fixadas pelo TJSP, ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 4.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição, com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. Fica indeferida a expedição de alvará para diligência junto a órgãos já abrangidos pelos sistemas próprios elencados no item 4.1. acima, em especial Ciretran, Detran, Receita Federal, Banco Central, Justiça Eleitoral e Serasa. 4.3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele(s) constante(s) dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte ré no endereço pesquisado. 4.4. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 4.5. Havendo certidão do oficial de justiça, dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do CPC. 4.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 5. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 5309955-53.2025.8.09.0143

ID: 309679512

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5309955-53.2025.8.09.0143

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEIDES ALVES DA SILVA

Ementa

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. MARCO INICIAL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NA FASE DE CU… EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. MARCO INICIAL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso interposto contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, que indeferiu pedido do Município para reconhecimento da prescrição quinquenal das diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos vencimentos em URV, ao fundamento de que a matéria já teria sido decidida no acórdão de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se é cabível o reconhecimento da prescrição quinquenal das diferenças salariais relativas à conversão em URV, tomando-se como marco inicial a reestruturação da carreira dos servidores municipais (Lei Municipal nº 635/2011), bem como se a matéria, por ser de ordem pública, pode ser analisada na fase de cumprimento de sentença sem afronta à coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada no Tema 5 do STF e no Tema 15 do STJ reconhece que a reestruturação remuneratória do servidor público constitui o marco inicial para contagem da prescrição quinquenal (Decreto nº 20.910/1932). 4. A decisão agravada incorreu em equívoco ao considerar a matéria preclusa, pois o acórdão anterior limitou-se a aplicar a Súmula 85 do STJ, sem tratar da prescrição total decorrente da reestruturação. 5. A prescrição é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, inclusive na fase de cumprimento de sentença. 6. Ausente excepcionalidade concreta apta a caracterizar relação de trato sucessivo, aplica-se a regra do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, configurando-se a prescrição das parcelas anteriores a 30/09/2016. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A reestruturação da carreira do servidor público constitui o marco inicial para contagem do prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.” “2. A prescrição pode ser reconhecida na fase de cumprimento de sentença, não havendo afronta à coisa julgada quando ausente exame anterior da tese específica relativa à reestruturação remuneratória.” Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, arts. 1º e 3º; CPC, arts. 505 e 525, § 1º, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836/RN (Tema 5); STJ, REsp 1.251.993/PR (Tema 15); TJSP, ApCiv 1015569-40.2015.8.26.0053. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Proto de OliveiraAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5309955-53.2025.8.09.01431ª Câmara CívelComarca de São Miguel do AraguaiaJuíza de Direito: PATRÍCIA GONÇALVES DE FARIA BARBOSAAutor: CLEIDES ALVES DA SILVARequerido: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIAAgravante: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIAAgravado: CLEIDES ALVES DA SILVARelator: DESEMBARGADOR JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA VOTO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, qualificado, contra decisão prolatada pela MMª. Juíza de Direito da Vara das Fazendas Públicas da comarca de São Miguel do Araguaia, Dra. PATRÍCIA GONÇALVES DE FARIA BARBOSA, no cumprimento de sentença ajuizado em desfavor de CLEIDES ALVES DA SILVA, qualificado, ora Agravado. No evento 164, Município de São Miguel do Araguaia requer o reconhecimento da prescrição quinquenal das diferenças remuneratórias pleiteadas por Cleides Alves da Silva, relativas à conversão da URV, argumentando que a carreira da autora foi reestruturada pela Lei Municipal nº 635/2011, o que configuraria o marco inicial do prazo prescricional, nos termos dos Temas 5/STF e 15/STJ. Sustenta que, como a ação foi proposta somente em 2020, estaria fulminado o direito à cobrança das diferenças, uma vez que a pretensão estaria prescrita desde 30/09/2016. Pede, portanto, o reconhecimento da prescrição e a extinção do feito na fase de cumprimento de sentença. Após regular processamento do feito, a MM. Magistrada prolata decisão, evento 175, nos seguintes termos: A matéria suscitada no evento n. 164 já foi analisada no acórdão anteriormente proferido (evento n. 40). Desse modo, indefiro o pedido formulado no evento 164. Aguarde-se o pagamento das requisições já expedidas (eventos 143 e 146). Por fim, promova-se a habilitação dos novos procuradores constituídos pelo Município de São Miguel do Araguaia (evento 173). Inconformado, o Município de São Miguel do Araguaia interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença, no processo em que se discute o pagamento de diferenças salariais decorrentes da conversão da URV. Aduz que a pretensão da parte exequente está fulminada pela prescrição quinquenal, tendo em vista que a Lei Municipal nº 635/2011, que reestruturou a carreira dos servidores municipais, deve ser considerada como marco inicial para a contagem do prazo prescricional, conforme entendimento consolidado nos Temas 5 do STF e 15 do STJ. Argumenta que a decisão impugnada incorre em omissão, ao rejeitar liminarmente o pedido de reconhecimento da prescrição sem enfrentar os fundamentos legais e jurisprudenciais apresentados. Defende que a reestruturação da carreira operada em 2011 impede a cobrança de qualquer valor após o quinquênio subsequente (2016), uma vez que a execução somente foi ajuizada em 2020. Ressalta, ainda, que o reconhecimento da prescrição não afronta a coisa julgada, por tratar-se de matéria de ordem pública que pode ser arguida em qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Diante da iminência de dano ao erário municipal, consubstanciado em requisições de pagamento já expedidas, o Município requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de obstar o prosseguimento da execução até o julgamento definitivo do agravo. Ao final, pugna pela reforma da decisão agravada, com o reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores a 30/09/2016, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e da jurisprudência dos tribunais superiores. Preparo dispensado, por força do art. 1007, § 1º, do CPC. Pedido de efeito suspensivo, deferido, evento 05. Intimada, a parte Agravada não se manifestou, conforme certificado no evento 11. ADMISSIBILIDADE RECURSALPresentes os pressupostos de admissibilidade do Agravo de Instrumento, mormente tempestividade, preparo e regularidade formal, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO e passo ao exame do mérito recursal. Delimitação da controvérsiADiscute-se nos autos se, na fase de cumprimento de sentença, é cabível o reconhecimento da prescrição quinquenal das diferenças remuneratórias decorrentes da conversão da URV, tendo como marco inicial a reestruturação da carreira dos servidores municipais promovida pela Lei Municipal nº 635/2011, à luz dos Temas 5/STF e 15/STJ, e se tal reconhecimento configura violação à coisa julgada ou trata-se de matéria de ordem pública passível de apreciação a qualquer tempo. Recurso secundum eventum litisCabe desde logo destacar que o agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, cuja cognição deve se restringir às matérias efetivamente decididas no ato judicial impugnado, sendo vedada a análise de questões que extrapolem os limites da decisão agravada, sob pena de supressão de instância, conforme orientação consolidada deste Tribunal: “O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, cabendo ao órgão revisor analisar o acerto ou desacerto da decisão objurgada, vedado o pronunciamento acerca de matéria que não foi objeto do decisum.” (TJGO – AI 5106992-46.2022.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, DJe 23/03/2023) PRESCRIÇÃO QUINQUENALConforme consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 561.836/RN (Tema 5 da repercussão geral), e pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.251.993/PR (Tema 15 dos repetitivos), a reestruturação da carreira do servidor público constitui o termo inicial da contagem do prazo prescricional de cinco anos para fins de cobrança de valores decorrentes da conversão da URV. A decisão agravada indeferiu o pedido do Município sob o fundamento de que a matéria já teria sido decidida no acórdão da apelação (evento 40). No entanto, o referido acórdão apenas aplicou a Súmula 85 do STJ, limitando-se a reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação, sem enfrentar os efeitos da reestruturação como causa de prescrição total. Dessa forma, não há falar em preclusão nem em violação à coisa julgada, pois se trata de matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo reafirmou recentemente a aplicação do Tema 5/STF, reconhecendo que: “A reestruturação da carreira do servidorismo público que, em regra, apresenta-se como o marco inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932) para a cobrança dos possíveis prejuízos pretéritos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV. A partir da reformulação integral da estrutura remuneratória, não remanesce qualquer defasagem futura decorrente da intempestiva aplicação da legislação federal, já que exsurge novo e distinto plano de vencimentos.”(TJSP, Apelação Cível nº 1015569-40.2015.8.26.0053, Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti, j. 09/11/2023) No caso concreto, a Lei Municipal nº 635/2011, que reorganizou o plano de vencimentos dos servidores do Município de São Miguel do Araguaia, interrompeu os efeitos da incorporação anterior relacionada à conversão em URV. Assim, a partir de sua promulgação, em 30/09/2011, iniciou-se novo prazo prescricional quinquenal. Ademais, não se verifica qualquer excepcionalidade concreta — como nos casos em que o novo plano de vencimentos absorve parcialmente distorções passadas —, hipótese que autorizaria o reconhecimento de parcelas sucessivas (art. 3º do Decreto nº 20.910/1932, c/c Súmula 85 do STJ). Portanto, aplica-se a regra geral do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Dessa forma, a pretensão executória do agravado, proposta apenas em 2020, encontra-se prescrita quanto às parcelas anteriores a 30/09/2016, impondo-se o acolhimento da tese recursal. DISPOSITIVOAnte o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão agravada e reconhecer a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 30/09/2016, com base no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, nos Temas 5/STF e 15/STJ e na jurisprudência dos tribunais pátrios. Com o reconhecimento da prescrição, determino o retorno dos autos à origem para que o juízo de primeiro grau promova os ajustes na fase de cumprimento de sentença, nos limites desta decisão. É como voto. Em virtude de tratar-se de recurso interposto diretamente na instância recursal, onde é arquivado, determino a imediata baixa na distribuição e o arquivamento do processo, ressaltando que o feito será automaticamente desarquivado na hipótese de oposição de embargos de declaração ou recurso aos Tribunais Superiores. Intimem-se. Goiânia, 23 de junho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ PROTO DE OLIVEIRARELATOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5309955-53.2025.8.09.01431ª Câmara CívelComarca de São Miguel do AraguaiaJuíza de Direito: PATRÍCIA GONÇALVES DE FARIA BARBOSAAutor: CLEIDES ALVES DA SILVARequerido: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIAAgravante: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIAAgravado: CLEIDES ALVES DA SILVARelator: DESEMBARGADOR JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. MARCO INICIAL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso interposto contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, que indeferiu pedido do Município para reconhecimento da prescrição quinquenal das diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos vencimentos em URV, ao fundamento de que a matéria já teria sido decidida no acórdão de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se é cabível o reconhecimento da prescrição quinquenal das diferenças salariais relativas à conversão em URV, tomando-se como marco inicial a reestruturação da carreira dos servidores municipais (Lei Municipal nº 635/2011), bem como se a matéria, por ser de ordem pública, pode ser analisada na fase de cumprimento de sentença sem afronta à coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada no Tema 5 do STF e no Tema 15 do STJ reconhece que a reestruturação remuneratória do servidor público constitui o marco inicial para contagem da prescrição quinquenal (Decreto nº 20.910/1932). 4. A decisão agravada incorreu em equívoco ao considerar a matéria preclusa, pois o acórdão anterior limitou-se a aplicar a Súmula 85 do STJ, sem tratar da prescrição total decorrente da reestruturação. 5. A prescrição é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, inclusive na fase de cumprimento de sentença. 6. Ausente excepcionalidade concreta apta a caracterizar relação de trato sucessivo, aplica-se a regra do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, configurando-se a prescrição das parcelas anteriores a 30/09/2016. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A reestruturação da carreira do servidor público constitui o marco inicial para contagem do prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.” “2. A prescrição pode ser reconhecida na fase de cumprimento de sentença, não havendo afronta à coisa julgada quando ausente exame anterior da tese específica relativa à reestruturação remuneratória.” Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, arts. 1º e 3º; CPC, arts. 505 e 525, § 1º, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836/RN (Tema 5); STJ, REsp 1.251.993/PR (Tema 15); TJSP, ApCiv 1015569-40.2015.8.26.0053. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5309955-53.2025.8.09.0143 da comarca de São Miguel do Araguaia, em que figuram como Agravante MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA e como Agravado CLEIDES ALVES DA SILVA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ÁTILA NAVES AMARAL. Presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça.Goiânia, 23 de junho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ PROTO DE OLIVEIRARELATOR

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