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Processo nº 1015902-49.2024.8.26.0320

ID: 275852020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1015902-49.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EMILENE CRISTINA GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA MORGANA GOMES DA COSTA DUTRA

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ADV: Angela Morgana Gomes da Costa Dutra (OAB 256233/SP) Processo 1015902-49.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Emilene Cristina Garcia da Silva - Ante o exposto, com f… ADV: Angela Morgana Gomes da Costa Dutra (OAB 256233/SP) Processo 1015902-49.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Emilene Cristina Garcia da Silva - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, confirmando e tornando definitiva a decisão liminar, extingo o processo com resolução de mérito e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para CONDENAR a requerida à obrigação de providenciar o necessário ao custeio/fornecimento/disponibilização de acompanhamento escolar em sala de aula por profissional qualificado em educação inclusiva, que atuará em conjunto com o professor responsável pela sala de aula. No que concerne à obrigação assegurada, deve ser observado o seguinte: i) no desempenho de suas atribuições, o profissional poderá realizar as adequações curriculares que reputar necessárias à plena adaptação da autora às tarefas escolares; ii) admite-se que o profissional seja compartilhado com outros alunos portadores de necessidades especiais que integrem a mesma turma (sala de aula); iii) o profissional poderá apresentar formação universitária diversa, desde que comprove deter qualificação na área de educação especial ou inclusiva. Sucumbente na maior parte, condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono adverso, estes fixados por equidade em R$ 1.000,00 (mil reais). Isenta de custas, ex vi do art. 6º da Lei estadual n. 11.608/03. DISPENSADO O REEXAME NECESSÁRIO, POIS A PRESENTE SENTENÇA NÃO SE INCLUI NO ROL PREVISTO NO ARTIGO 496 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Em hipótese semelhante, já se decidiu: O Colendo Superior Tribunal de Justiça adotou posição firme no sentido de afastar o verbete da Súmula 490 (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.) nas causas de índole previdenciária, quando não indicado o valor do proveito econômico em disputa (REsp nº 1.735.097-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 08.10.2019; AREsp nº 1.712.101-RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 22.09.2020). A exegese feita pelo Superior Tribunal de Justiça buscou apartar a hipótese de iliquidez do pedido daquela em que inexiste a sua prévia determinação. O fato de a petição inicial não indicar o proveito econômico não significa que o pedido seja ilíquido, circunstância a vetar o processamento e análise da atual remessa necessária. É do que se trata o caso em questão. Considerando-se o custo anual do pedido formulado, que, nos termos do piso salarial dos professores da educação básica é de R$ R$ 4.580,57, tem-se que referido conteúdo econômico anual de R$54.966,84 se exibe bem abaixo da barreira financeira prevista no inciso III, do § 3º, do artigo 496 do CPC. Diante disso, é exato concluir não ser mesmo hipótese de cabimento da remessa necessária. (TJSP; Apelação 1502762-85.2024.8.26.0320; Egrégia Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, Exmo. Relator Des. BERETTA DA SILVEIRA; j. 12 de fevereiro de 2025) Ciência ao MP. P. I.

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Processo nº 1008336-56.2022.8.26.0405

ID: 317366585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008336-56.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AQUATICA RESIDENCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO FIMENI GERMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DI GIUSEPPE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008336-56.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Aquatica Residencial - Vistos. 1 - Fls. 247/248: Analisando a matrícula do imóvel (fls. 244), … Processo 1008336-56.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Aquatica Residencial - Vistos. 1 - Fls. 247/248: Analisando a matrícula do imóvel (fls. 244), verifico que houve consolidação da propriedade do imóvel em relação ao qual existe débito condominial reconhecido judicialmente nestes autos à Fernando Oliveira Tavares, passando a ser substituto processual da parte executada, na forma do artigo 109, §3º, do CPC e conforme decisão proferida na esfera federal (fls. 248/249) 2 - Concedo o prazo de 15 dias para recolhimento das custas devidas (Despesa para citação por via postal - modalidade AR Digital: R$ 34,35 - PROVIMENTO CSM Nº 2.788/2025 anexo I), sob pena de extinção 3 - Após o recolhimento conforme o Comunicado CG nº 2199/2021 e cite(m)-se para pagamento do débito indicado à inicial (vencido e vincendo no curso do processo até a satisfação da obrigação), no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do Código de Processo Civil). 4 - Sem prejuízo, intime(m)-se para indicação de bens passíveis de penhora, sua localização e valores respectivos (art. 774, V, CPC), bem como para eventual oposição de embargos, em 15 (quinze) dias (art. 915, CPC). Fica desde já deferido o pagamento parcelado do débito, na forma disposta no art. 916 do CPC. 5 - Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, que ficam reduzidos à metade no caso de pagamento integral do débito no prazo de três dias (art. 827, caput e § 1º do CPC). 6 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 7 - Serve esta decisão também como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 07/04/2022 e admitida em juízo, cujo número consta no cabeçalho acima, à 1ª Vara Cível do Foro de Osasco, em que são partes: parte exequente - Aquatica Residencial, e parte executada - Fernando Oliveira Tavares, cujo valor da causa é: R$ 9.619,11 (NOVE MIL E SEISCENTOS E DEZENOVE REAIS E ONZE CENTAVOS). Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 7 - Caso necessárias novas diligências, nos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência de adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). 8 - Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO FIMENI GERMANO (OAB 387255/SP), ALESSANDRO DI GIUSEPPE DE OLIVEIRA (OAB 230050/SP)

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Espólio De Benedito Leite, Representado Por Daniel Luis Leite x Claudete Cilene De Assis

ID: 297720354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017481-56.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE BENEDITO LEITE, REPRESENTADO POR DANIEL LUIS LEITE

Polo Passivo:

CLAUDETE CILENE DE ASSIS

Intimação

Advogados:

RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA

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MARCUS PAULO MUMME

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JOSEVANDO SANTANA

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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DENISE DE MIRANDA PEREIRA SANTANA

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ANTONINA KUDRJAWZEW

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Processo 0017481-56.2022.8.26.0405 (processo principal 1011433-40.2017.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Espólio de Benedito Leite, representado por Daniel Luis Leite - Cla… Processo 0017481-56.2022.8.26.0405 (processo principal 1011433-40.2017.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Espólio de Benedito Leite, representado por Daniel Luis Leite - Claudete Cilene de Assis - Willian de Assis Leite - Júlio Cesar Soares da Silva - Banco Bradesco S/A - - Prefeitura Municipal de Osasco - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que o ESPÓLIO DE BENEDITO LEITE busca o levantamento de valores depositados em conta judicial, conforme planilha de cálculo apresentada às fls. 336/348. A executada CLAUDETE CILENE DE ASSIS, por meio de petição de fls. 356/357, alega que no momento do óbito do Sr. Benedito Leite mantinha união estável com o de cujus, razão pela qual teria direito real de moradia sobre o imóvel, o que afastaria o débito referente aos aluguéis. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. A impugnação é improcedente. A alegação da executada de que houve reconhecimento, por sentença judicial, de união estável com o de cujus no momento do óbito, razão pela qual teria direito real de moradia sobre o imóvel, o que afastaria o débito referente aos aluguéis, nesse momento, não prospera. A presente demanda encontra-se em fase de cumprimento de sentença, sendo certo que a sentença condenatória já transitou em julgado. A questão relativa à existência ou não de união estável entre a executada e o de cujus é matéria de mérito que deveria ter sido arguida na fase de conhecimento. O cumprimento de sentença não é a via adequada para discussão de questões de mérito não ventiladas na fase cognitiva. A executada não pode, nesta fase processual, rediscutir a relação jurídica já estabelecida pela sentença transitada em julgado. Permitir a rediscussão de matérias já decididas em sentença transitada em julgado violaria frontalmente o princípio da segurança jurídica e a autoridade da coisa julgada. Defiro o pedido de levantamento dos valores depositados em conta judicial em favor dos exequentes. Com relação ao valor da execução, a planilha de cálculo apresentada às fls. 336/348 encontra-se regular e não foi impugnada especificamente quanto aos valores e critérios de cálculo. Com efeito, o prazo concedido à executada para manifestação sobre os cálculos transcorreu sem apresentação de impugnação específica e fundamentada. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada, por inadequação da via eleita e preclusão da matéria, mantendo íntegra a cobrança dos valores devidos conforme título executivo. DEFIRO o levantamento dos valores depositados em conta judicial. Conforme informado pelo exequente, os honorários sucumbenciais e as cotas dos herdeiros referentes aos depósitos até agosto de 2024 já foram levantados. Os valores atualmente depositados (posteriores a agosto de 2024) deverão ser divididos conforme a composição da dívida originária, respeitando-se a proporção já estabelecida entre reembolso de IPTU (exclusivo do representante do espólio) e demais valores (divisíveis entre os herdeiros). DETERMINO à serventia que providencie a juntada de extrato atualizado da conta judicial para apuração do saldo total disponível. Após a juntada do extrato, expeçam-se os competentes mandados de levantamento, observada a representação processual das partes. Ciência às partes. Intime-se. - ADV: MARCUS PAULO MUMME (OAB 447620/SP), JOSEVANDO SANTANA (OAB 372036/SP), DENISE DE MIRANDA PEREIRA SANTANA (OAB 345746/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), ANTONINA KUDRJAWZEW (OAB 97377/SP), RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA (OAB 242054/SP), RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA (OAB 242054/SP)

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Willian Tavares De Oliveira Me x Ebazar.Com.Br Ltda - Me e outros

ID: 332791652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033653-56.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN TAVARES DE OLIVEIRA ME

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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DINAMÁ SILVA GASPAR

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DANIELA DIAS NASCIMENTO

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Processo 1033653-56.2022.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Willian Tavares de Oliveira Me - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - - Ebazar.co… Processo 1033653-56.2022.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Willian Tavares de Oliveira Me - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - - Ebazar.com.br LTDA - ME - Isto posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo com análise do mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar as requeridas ao ressarcimento de 9.202,30. Rejeitadas as demais pretensões. Sem condenação em custas ou honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Até 29.08.2024 a condenação será corrigida pela Tabela Judicial desde a data das transferências discutidas (07.03.2022) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Depois de 30.08.2024, será corrigida pelo IPCA e com juros de mora calculados pela Taxa Selic, deduzido o valor do IPCA (art. 406, §1°, e art. 389, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, § 3°, do Código Civil. Consigna-se que: a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: DINAMÁ SILVA GASPAR (OAB 359390/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), DANIELA DIAS NASCIMENTO (OAB 310348/SP)

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Processo nº 1003292-56.2022.8.26.0405

ID: 343147316

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Júri/Execuções Criminais - Osasco Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1003292-56.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 15 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Júri/Execuções Criminais, do Foro de Osasco, Estado de São Paulo, Dr(a). Gisele de Castro Catapano, na forma da Lei, …

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Processo nº 1015902-02.2024.4.01.3902

ID: 298810200

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015902-02.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

C. E. G. A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALIA TARSIS FIGUEIRA CARDOSO

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RAIMUNDO EVAILSON PINHEIRO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1015902-02.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1015902-02.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: C. E. G. A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO EVAILSON PINHEIRO SILVA - PA015400 e ALIA TARSIS FIGUEIRA CARDOSO - PA29041 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Pela análise dos autos, observo que não ficou claro o endereço da parte, tampouco se restou comprovada a situação de vulnerabilidade socioeconômica. Frisa-se que no CadÚnico (ID 2148010809), datado em 06/04/2022, a autora é residente em Sinop/MT, informação esta corroborada pelos documentos apresentados no processo administrativo. Contudo, no Cadúnico atualizado em 2023 (ID 2144486415), há registro de que o autor reside em Santarém na Avenida Rui Barbosa, bairro da Liberdade. Entretanto, o comprovante de residência apresentado é uma fatura de energia elétrica em nome de terceiro desconhecido, com endereço situado no bairro da nova República, também em Santarém. Além disso, no questionário socioeconômico (ID 2148011772) a autora declara renda total de R$250,00, sem, porém, mencionar a origem da renda. Ademais, é omitida a informação acerca do valor da pensão alimentícia e quem a paga. Não foi apresentado contrato de aluguel, tampouco qualquer comprovação de gastos mencionados no referido questionário. Por fim, no laudo médico pericial há menção de que o autor é filho de mãe casada. Todavia, não há informações sobre o cônjuge da genitora do autor. Sendo assim, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, eis que se trata de medida essencial para a regular apreciação da demanda: Esclarecimentos sobre a divergência de endereços; Provas documentais que confirmem a fonte de renda e das despesas declaradas no questionário socioeconômico, inclusive gastos com medicamentos e informações sobre a pensão alimentícia; Informações sobre o estado civil da mãe do autor, notadamente se é casa ou se vive em união estável, declinando o nomem, CPF e renda do eventual cônjuhe ou companheiro; Esclarecimentos quanto à titularidade do comprovante de residência, em nome de terceiro (Maria José da Silva Peleja); No caso de documento firmado por parente próximo/terceiro, deve haver declaração de que reside com o demandante, ou de que este reside em imóvel de sua propriedade, devendo o aludido documento possuir firma reconhecida ou documento de identificação para conferência. Em locais em que, notoriamente, não existam cadastros públicos para comprovação do endereço – faturas de concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água, energia etc – a parte deve fazer esta declaração, indicando a impossibilidade de juntada do comprovante. Observando que é considerado crime, com pena de reclusão e multa, omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (Art. 299, do Código Penal). Cabe ressaltar que o benefício assistencial possui caráter subsidiário, devendo ser concedido a pessoas que, de acordo com o art. 20, Lei n. 8.742/93, comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família. Intime-se. Cumpra-se. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 1015902-40.2024.8.26.0032

ID: 297063273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015902-40.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GILSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONRADO SILVEIRA ADACHI

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Processo 1015902-40.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gilson dos Santos - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, que deu provimento ao recurso de apelação interposto p… Processo 1015902-40.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gilson dos Santos - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor, anulando a sentença de fls. 86/90 e determinando o regular prosseguimento do feito. Ciência às partes e de seu trânsito em julgado (fls. 113/124). Tendo em vista que se trata de ação acidentária, anote-se a intervenção do MP. Em observância à Recomendação Conjunta CNJ/AGU/INSS nº 01 de 15 de Dezembro de 2015, que dispõe sobre a possibilidade do Juízo antecipar a perícia e postergar a citação do INSS, determino a realização de perícia, na área médica, visando apurar a alegada redução e/ou perda da capacidade laborativa da parte autora e o respectivo grau, além da relação entre o acidente e o trabalho exercido. A perícia será realizada na Regional do IMESC - Descentralização Medicina Legal de Araçatuba, em funcionamento na sede da DARAJ, nesta cidade. Nos termos do parágrafo 2º do artigo 8º da Lei 8.620/93 (Art. 8º O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quando à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens. § 2º O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho), fixo os honorários do perito em R$ 735,46 (setecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis centavos) e determino que o réu deposite os honorários ora fixados na conta corrente do IMESC (Banco do Brasil S/A, agência 1897-X, conta corrente n. 8231-7, CNPJ 43.054.154/0001-79), comprovando nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Indico os seguintes QUESITOS: Quais as limitações profissionais que a parte autora sofre em razão das lesões e sequelas narradas na inicial? Explique. É possível afirmar o nexo de causalidade entre o acidente e as sequelas? Há redução ou incapacidade laborativa permanente? A incapacidade é parcial ou total? Explique. Há condições de trabalho em suas atividades profissionais habituais? Há condições de controle ou tratamento para readaptação profissional, considerando o grau de instrução escolar e qualificações? Explique, exemplifique e fundamente. O Senhor Perito deverá acrescentar o que considerar relevante em razão do tipo de lesão, bem como fazer os esclarecimentos que julgar necessários ou acrescentar dados que não foram solicitados, mas que considere importantes para a apreciação deste Juízo. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentados os quesitos e comprovado o depósito dos honorários fixados, oficie-se à Descentralização Medicina Legal de Araçatuba, junto à sede da DARAJ, nesta cidade, solicitando o agendamento de data, hora e local para a realização da perícia médica, no prazo de quinze dias. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da referida data a ser designada. Designada a perícia, dê-se ciência aos advogados das partes (artigo 474 CPC) para que, caso queiram, acompanhem a perícia e intime-se a parte autora para comparecimento. Realizada a perícia, tornem-me os autos conclusos para a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação e determinação da citação do réu. Intime-se. - ADV: CONRADO SILVEIRA ADACHI (OAB 414532/SP)

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Processo nº 1015902-90.2025.8.13.0024

ID: 315263441

Tribunal: TJMG Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015902-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NACIONEZIA DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO FELIPE MELO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCÂNTARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1015902-90.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA NACIONEZIA DE JESUS ADVOGADO(A) : GUSTAVO FELIPE MELO DA SILVA (OAB MG095328) ADVOGADO(A) : EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCÂNTARA (O… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1015902-90.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA NACIONEZIA DE JESUS ADVOGADO(A) : GUSTAVO FELIPE MELO DA SILVA (OAB MG095328) ADVOGADO(A) : EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCÂNTARA (OAB MG097650) DESPACHO Vistos, etc. 1. Designe-se audiência de conciliação (art. 334, CPC), fazendo-se o expediente necessário e encaminhando-o ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Belo Horizonte (Cejusc-BH). Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). 2. A audiência será realizada pelo sistema de videoconferência com disponibilização de link com antecedência de 02 dias do ato, conforme orientações do CEJUSC. Será inserida uma certidão nos autos pela Secretaria do CEJUSC, com o link de acesso à sala virtual. As partes e procuradores poderão acessar a reunião pelo aplicativo CISCO WEBEX, pelo telefone, tablet ou computador. Cite-se e intime-se a parte ré. 3. A audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I, CPC). Nessa hipótese, o prazo para contestação, de 15 dias (art. 335-caput, CPC), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, CPC). 4. Desde já ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência, acompanhadas de advogados ou defensores públicos, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º, CPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). 5. Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (art. 335-caput) terá início a partir da audiência. 6. Decorrido o prazo, com ou sem contestação, dê-se vista à parte autora, também por 15 dias. 7. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista a presença de elementos que demonstram a alegada impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Intime-se. Cumpra-se.

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Sindicato Dos Empregados No Comércio De Osasco E Região x Itaú Unibanco S.A

ID: 309183154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002807-56.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMéRCIO DE OSASCO E REGIãO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

SOCIEDADE WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002807-56.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Sindicato dos Empregados No Comércio de Osasco e Região - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Imprescindível a conversão do julgam… Processo 1002807-56.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Sindicato dos Empregados No Comércio de Osasco e Região - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Imprescindível a conversão do julgamento em diligências. A discussão nestes autos é por demais complexa e tem como pano de fundo, em tese, prática de crimes graves, como formação de quadrilha, falsificação, desvio de dinheiro e eventualmente crime contra o sistema financeiro. Importância elevada teria sido desviada do sindicato autor e a responsabilidade precisa ser apurada. Nesse sentido, já realizada a perícia contábil impõe-se frente a conclusão do vistor, novas diligências e, a primeira, será o interrogatório dos representantes do sindicato cujos dados teriam sido utilizados, sendo eles, aliás, que outorgaram procuração (fls. 29) nestes autos para o ingresso da ação. Deverá, também, ser interrogada a representante do banco responsável, se possível e exatamente a preposta da agência que teria estado no sindicato para o ato de abertura da conta. Para tanto, designo AUDIÊNCIA PRESENCIAL DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 02 DE SETEMBRO DE 2025 ÀS 14 HORAS. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para que as partes apresentem o seu rol de testemunhas, que deverá conter o nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade, endereço completo da residência ou do local de trabalho e, especialmente, e-mail e telefone (para contato via Whatsapp), independentemente de outros róis anteriormente apresentados nos autos, sob a pena de preclusão. Caberá ao patrono constituído providenciar a intimação de seu respectivo representado (parte) e assegurar sua participação na audiência presencial. Sem prejuízo, cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, esclarecendo se a testemunha participará da audiência independentemente de intimação, ou trazer aos autos, com pelo menos 10 dias de antecedência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento pela testemunha, na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil. O CPC adotou o princípio colaborativo entre as partes, advogados e o Estado Juiz. A forma de audiência frente à disciplina do CPC (arts. 358 a 360), e especialmente porque cabe ao juiz a direção do processo, sendo essa matéria de natureza jurisdicional, concede ao Juiz o poder de realizar a audiência pela melhor forma possível, com a prestigiosa colaboração das partes e patronos. O comparecimento dos advogados, partes e testemunhas é de suma importância ao célere deslinde processual, à vista do que zela os artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil que assim dispõem: "Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". O manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer As audiências serão gravadas e, ao final, será disponibilizado um link de acesso via OneDrive aos patronos das partes para visualização e download da gravação. Forneça o banco, no prazo de 15 (quinze) dias, os dados da funcionária, apresentando-a na audiência presencial acima designada. Deverá o sindicato apresentar Jose Pereira da Silva Neto e Paulo Pinto Cunha (fls. 29) também na audiência. Realizado o ato processual acima poderão ser determinadas novas diligências. Anote-se que não se trata de suprir a inatividade das partes ou complementar provas cujo ônus só cabe aos litigantes, mas sim de superar questões essências e fundamentais ao julgamento da lide, que pode envolver questões de ordem pública e até prática de crimes que o Estado tem o dever de analisar. Ademais, a correta distribuição de justiça e apuração da responsabilidade, lembrando-se do fundamento da ação, necessita para a formação do convencimento do julgador melhores elementos. Intime-se. - ADV: LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 855A/SE), SOCIEDADE WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOGADOS (OAB 2049/PR), MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP)

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Processo nº 1015902-15.2022.4.01.9999

ID: 278422351

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1015902-15.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIMILSON LOPES DIAS

Acórdão

Advogados:

REGYS STANEY RODRIGUES VIDAL

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1015902-15.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : EDIMILSON LOPES DIAS ADVOGADO(A) : REGYS STANEY RODRIGUES VIDAL (OAB MG152977) EME… Apelação/Remessa Necessária Nº 1015902-15.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : EDIMILSON LOPES DIAS ADVOGADO(A) : REGYS STANEY RODRIGUES VIDAL (OAB MG152977) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada (BPC) à pessoa com deficiência, previsto no art. 20 da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) – Lei nº 8.742/1993. 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade do estudo socioeconômico produzido nos autos e, em consequência, se há nulidade do julgado. 3. Ao que se infere dos autos, o estudo socioeconômico realizado mostra-se suficiente para o desate da controvérsia, permitindo a formação do livre convencimento motivado do Juízo, consoante art. 371 c/c art. 479 do CPC, não havendo que se falar em cerceamento de defesa na espécie, uma vez oportunizado às partes o exercício da ampla defesa e do contraditório, em atenção ao devido processo legal. 4. Ainda que o estudo não tenha respondido de forma direta aos quesitos formulados pelo INSS, o assistente social apresentou as informações necessárias ao adequado deslinde do feito, de forma assertiva e detalhada, de modo que o referido laudo se revela idôneo e suficiente para demonstrar as reais condições de vida do grupo familiar da parte autora, não havendo se cogitar a nulidade do julgado. 5. A Autarquia Ré não logrou êxito em demonstrar a existência de prejuízo efetivo a sua defesa. Portanto, não há se cogitar a nulidade da sentença exarada pelo MM. Juízo a quo , sendo aplicável à hipótese o princípio “ pas de nulitté sans grief ” (não há nulidade sem prejuízo). 6. Apelação do INSS não provida. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, § 11, do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025.

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