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Processo nº 1016467-47.2025.8.26.0071

ID: 330670704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1016467-47.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISMéNIA MARIA VOLPE ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO AMANTINE MARONEZI JUNIOR

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IURI PRIOLO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016467-47.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Isménia Maria Volpe Rosa - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da … Processo 1016467-47.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Isménia Maria Volpe Rosa - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Revendo posicionamento anterior, o pedido é procedente. No caso "sub judice" pretende a parte autora o recálculo do imposto seja realizado sobre abono pecuniário pago e demais servidores da requerida em virtude de acordo coletivo firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 1062538-74.2019.9.26.005 que tratou de perdas inflacionárias entre maio/2016 a dezembro/2021 de forma a observar tabela progressiva mensal para rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), com condenação da ré à restituição das diferenças sobre o valor recolhido. O comprovante de pagamento de fls. 24, comprova a retenção do imposto de renda. Ao que consta da inicial entre as cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes constam as seguintes: "a) As partes concordam que o percentual de 3%, concedido pela UNESP em favor de todos os servidores a partir do dia 01/01/2022, conforme despacho exarado em 07/01/2022 pela Vice-Reitora no exercício da Reitoria e publicado no DOE de 22/03/2022, Seção I, p. 80, correspondente ao cumprimento da obrigação condicionalmente estabelecida por força da Resolução CRUESP nº01/2016, que constitui o objeto central da presente demanda. b) Com relação às perdas inflacionárias verificadas, concordam as partes que a UNESP pagará, a título de abono indenizatório aos servidores da ativa e aos aposentados com direito à paridade, um valor único, a ser realizado em 2 parcelas iguais, vencendo-se a primeira em até 15 (quinze) dias uteis após o dia da ciência da homologação do presente acordo e a segunda até o final do mês de setembro de 2022, sem correção ou qualquer tipo de acréscimo, restando fixado que esse valor único será determinado a partir da aplicação do índice multiplicador de 2,35 (dois inteiros e trinta e cinco centésimos), incidente sobre a expressão nominal dos vencimentos fixos de todos os servidores, excluídas quaisquer remunerações variáveis e adicional de insalubridade, percebidos de maio de 2016 a dezembro de 2021." A natureza do abono discutido no caso em tela, trata-se de um abono remuneratório pois foi fruto de acordo proferido em dissídio coletivo, motivo pelo qual possui caráter remuneratório e, portanto, está sujeito a tributação do imposto de renda. Neste sentido o artigo 43 do Código Tributário Nacional preconiza: "O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - De renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - De proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior". Ainda sobre o caráter remuneratório do abono, o artigo 16 da Lei nº 4506/64: "Art. 16. Serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado todas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções referidos noartigo 5º do Decreto-lei número 5.844, de 27 de setembro de 1943, e noart. 16 da Lei número 4.357, de 16 de julho de 1964, tais como: I - Salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento; Il - Adicionais, extraordinários, suplementações, abonos, bonificações, gorjetas;" Sobre a forma de tributação a Lei nº 7713/88 prevê em seu artigo 7º: "Art. 7º - Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei:(...) §1º - O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título" É esse o entendimento que tem sido adotado pelas Turmas Recursais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, firmando a natureza remuneratória do abono em questão e, portanto, concluindo pela legitimidade da incidência do imposto de renda. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA. ABONO DECORRENTE DE ACORDO COLETIVO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão do autor de restituição do imposto de renda que incidiu sobre o abono recebido na ação civil pública nº 1062538-74.2019.8.26.0053. 2. Impossibilidade. 3. Natureza remuneratória da verba. 4. Art. 43, do CTN. 5. Art. 16, da Lei 4.506/1964. 6. Abono sujeito a incidência de imposto de renda. 7. Ação improcedente. 8. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003415-80.2023.8.26.0482; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024 Recurso inominado. Servidores públicos. Repetição de indébito tributário. Homologação de acordo em ação coletiva. Abono indenizatório pago com retenção de imposto de renda. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Retenção devida. Abono que tem caráter remuneratório, uma vez que decorre de acordo firmado em dissidio coletivo para suprir as perdas inflacionárias do período de maio de 2016 a dezembro de 2021. Inteligência do art. 16, parágrafo único da Lei n.º 4.506/1964. Inaplicabilidade do regime RRA. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1059753-20.2022.8.26.0576; Relator (a): Diego Goulart de Faria; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/10/2023; Data de Registro: 28/10/2023 Por outro lado, merece acolhimento o pedido para que o cálculo do imposto de renda observe a tabela progressiva mensal pelos rendimentos recebidos acumuladamente RRA. Acerca do assunto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 368 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez". A esse entendimento aderiu a Turma de Uniformização do Sistemas dos Juizados Especiais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo ao inadmitir o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Civil (PUIL) nº 0000038-09.2023.8.26.9022, com determinação para que o V. Acórdão prolatado em dissonância com o supracitado Tema de Repercussão Geral fosse adequado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão tratada no acórdão recorrido (n. 1002295-76.2023.8.26.0037): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre os valores recebidos por servidores da UNESP a título de abono pelas perdas inflacionárias do período de maio de 2016 a dezembro de 2021 e, sendo tributável o total recebido, definição do regime (de caixa ou competência) aplicável sobre o referido montante. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE n. 614.406/RS (tema de repercussão geral 368) não observado. Devolução dos autos à origem para adequação do acórdão recorrido. Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal para que proceda ao juízo de adequação. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000038-09.2023.8.26.9022; Relator (a): Rubens Hideo Arai; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) Dessa feita, embora a parte autora tenha recebido valor único para recomposição salarial, a verba traz embutida uma projeção do quanto perfazeria, somados mês a mês, ao tempo do pagamento, portanto, em acúmulo mensal. Aplica-se, assim, o disposto no art. 12-A da Lei 7713/88: Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. § 1º O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (...) Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO Recurso inominado Foro de São Paulo Ação declaratória de inexigibilidade tributária cumulada com repetição do indébito tributário Servidora Púbica Estadual UNESP Homologação de acordo nos autos de ação coletiva Abono indenizatório pago com retenção de imposto de renda Retenção devida Abono que tem caráter nitidamente remuneratório, uma vez que decorre de acordo firmado em dissidio coletivo para suprir as perdas inflacionárias do período de maio de 2016 a dezembro de 2021, o que impõe a retenção de imposto de renda, dada a sua natureza salarial Abono indenizatório, porém, que foi pago com desconto de imposto de renda com incidência de forma equivocada Dedução a ser realizada com aplicação do regime de RRA quanto ao período de 74 meses (de 05/16 até 12/21), com base no artigo 12-A da Lei 7.713/88, com observação dos valores mensais e da tabela progressiva mês a mês, por se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) Observância do Tema nº 368 do STF. Repetição do indébito que deve ocorrer. Recurso conhecido e provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1045300-03.2023.8.26.0053; Relator (a): Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para DECLARAR que o recebimento extemporâneo de verba salarial, denominada "Abono Indenizatório, paga em parcela única, seja tributado como rendimento recebido acumuladamente, considerado o período que abrange, de acordo com as regras e alíquotas vigentes nos respectivos meses em que deveriam ter sido pagos, nos termos da Lei nº 7.713/88; CONDENAR a parte ré na obrigação de restituir eventual valor a maior descontado a título de imposto de renda, atualizados pela Tabela Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores serão apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: IURI PRIOLO ROCHA (OAB 440410/SP), LEONARDO AMANTINE MARONEZI JUNIOR (OAB 411671/SP)

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Processo nº 1016467-38.2024.8.26.0053

ID: 312611435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1016467-38.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO BERTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

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Processo 1016467-38.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Marcos Aurelio Berti - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular p… Processo 1016467-38.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Marcos Aurelio Berti - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular processamento do incidente. Providencie o cartório a regularização da movimentação. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelas executadas que, em apertada síntese, requer a extinção do feito sem resolução de mérito calcada na ilegitimidade ativa do exequente. Aduz ainda outros pedidos que serão abordados adiante. É o relato do necessário. Decido. Primeiramente, considerando a recente sentença proferida no cumprimento de sentença, processo n° 0000141-30.2018.8.26.0053, o pedido de suspensão está prejudicado. No que tange à aplicação do IRDR 47 desse Tribunal ao presente caso, considerando que o adicional por tempo de serviço integra de maneira perene a aposentadoria deve ser reconhecido como vantagem não-eventual a integrar a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Destaco que este adicional recebido após aposentadoria se reveste de caráter permanente, motivo pelo qual inaplicável o decidido nos Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei 0000047-10.2015.8.26.9035 e 0000201-02.2016.8.26.9000. No ponto, a jurisprudência ratifica esse entendimento, especificamente quanto ao adicional de insalubridade recebido durante a inatividade: Apelação Cível Direito de pessoal Ação de conhecimento - Servidor público estadual inativo que pretende o recálculo dos adicionais por tempo de serviço quinquênio e sexta-parte para inclusão de outras verbas, que integram os proventos, em sua base de cálculo Sentença de procedência Recurso da SPPREV. 1. Por primeiro, os adicionais temporais incidem sobre todas as verbas que claramente integrem o vencimento padrão do servidor, de caráter permanente, desde que incorporadas, excluídas as eventuais e transitórias. 2. Anote-se, entretanto, que a incidência de dois ou mais quinquênios deve dar-se de maneira isolada a fim de se evitar o descabido bis in idem de adicionais, isto é, o quinquênio sobre quinquênio, tal como existia sob a égide constitucional pretérita Inteligência do art. 37, inc. XIV, da CF. 3. No caso, os servidores que recebem o adicional de insalubridade em seus proventos de aposentadoria fazem jus à incidência dos adicionais temporais sobre seu respectivo valor, porque não se trata de verba propter laborem, já que devidamente incorporado aos proventos Art. 133 da Constituição Estadual Incorporação da diferença de vencimento Verba permanente. 4. Correção monetária e juros de mora - LF 11.960/09 - Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810) Efeito suspensivo concedido pelo STF nos embargos de declaração opostos contra o v. Acórdão proferida nos autos do RE 870.947 É de rigor o prosseguimento do processo até a fase de cumprimento de sentença, situação na qual se poderá liquidar o valor incontroverso, sem os consectários legais discutidos ou, em caso de julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 870.947 até esse momento, deverá ser aplicado o quanto decidido pelo STF. R. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.(...) Desse modo, assiste razão ao autor em seu pleito pelo recálculo dos adicionais por tempo de serviço, inserindo-se em sua base de cálculo as gratificações e verbas dotadas de caráter permanente, incluindo-se o adicional de insalubridade. Isso porque ele já consta dos proventos do autor, ora apelado, o que enseja o reconhecimento de sua aptidão para se computar na base de cálculo dos adicionais temporais(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1058149-17.2017.8.26.0053; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/12/2018; Data de Registro: 17/12/2018) A hipótese, diferentemente do sustentado pela executada, não é de ação ordinária coletiva, mas de mandado de segurança coletivo (vide fls. 02/24 dos autos principais) a atrair hipótese de legitimidade extraordinária do ente associativo. Destaco precedente do pretório excelso: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. OBJETO A SER PROTEGIDO PELA SEGURANÇA COLETIVA. C.F., art. 5º, LXX, "b". I. - A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. C.F., art. 5º, LXX. II. - Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inciso XXI do art. 5º da Constituição, que contempla hipótese de representação. III. - O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ, exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista ele em razão das atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe. IV. - R.E. conhecido e provido (STF, RE 193.382, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, j. 28/06/1996, DJ 20/09/1996). Sobre o tema, não difere o enunciado da Súmula nº 629 do STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Prescindível a autorização dos associados ante o preconizado pelo art. 5º, LXX da CF/88. Lastreado neste direito fundamental temos o enunciado da Súmula nº 630 do STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. A partir desta lógica-jurídica o C.STJ, bem como do que decidiu o STF no RE 573232/SC (vide informativo nº 746), foi entendido que as associações, quando propõem ações coletivas, agem como representantes de seus associados (e não como substitutas processuais). Diante dessa mudança de perspectiva, tem-se o seguinte cenário: em regra a pessoa não filiada não detém legitimidade para executar individualmente a sentença de procedência oriunda de ação coletiva proposta pela associação, tese defendida pela FESP nestes autos. Excepcionalmente, será possível executar individualmente, mesmo se não for associado, se a sentença coletiva que estiver sendo executada for mandado de segurança coletivo. STJ. 4ª Turma. REsp 1.374.678-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/6/2015 (Info 565) - caso destes autos conforme já explanado acima. Destaco a ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO DA DECISÃO, PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA, AOS PARTICIPANTES E/OU ASSISTIDOS QUE NÃO SÃO FILIADOS À ASSOCIAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE ISONOMIA. DESCABIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL AUTÔNOMA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E RELAÇÃO ESTATUTÁRIA E/OU CELETISTA. VÍNCULOS CONTRATUAIS DISTINTOS, QUE NÃO SE COMUNICAM. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO A JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA, POR ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FIM INSTITUCIONAL APENAS A DEFESA DE SERVIDORES PÚBLICOS, PARA DISCUSSÃO CONCERNENTE EXCLUSIVAMENTE À RELAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. CONTUDO, EM VISTA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, CABE OBSERVÂNCIA AO QUE FORA DECIDIDO, EM DECISÃO SOB O MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL, FIXANDO OS SEUS LIMITES SUBJETIVOS. AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO EM FACE DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. À LUZ DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, XXI, DA CF, CONFERIDA PELO PLENÁRIO DO STF, EM DECISÃO COM REPERCUSSÃO GERAL, NÃO CARACTERIZA - À EXCEÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - A ATUAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO COMO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, MAS COMO REPRESENTAÇÃO, EM QUE É DEFENDIDO O DIREITO DE OUTREM (DOS ASSOCIADOS), NÃO EM NOME PRÓPRIO DA ENTIDADE. 1. Na ação prévia de conhecimento, houve inequívoca limitação aos associados da autora que os representou naquela lide, definindo o campo subjetivo. Ademais, o próprio acórdão recorrido reconhece que, na verdade, não está cumprindo a coisa julgada, mas sim estendendo à autora o decidido na sentença coletiva, ao fundamento de que "todos aqueles que se encontrarem em situação análoga devem ser beneficiados pela procedência da lide, na medida em que foi declarado irregular o ato normativo expedido pela ré/apelada, sob pena de se criarem situações jurídicas diversas dentro da mesma classe de funcionários públicos". 2. No entanto, é descabida a intervenção do Judiciário na relação contratual de previdência privada complementar para, em execução de sentença, ao fundamento de isonomia, estender benefícios advindos de decisão prolatada em ação que não contempla a exequente. 3. De fato, como o fim institucional da associação limita-se à defesa dos interesses dos servidores do INSS, é bem de ver que o agir da associação decorre de interesse jurídico que ela tenha na demanda e que, por óbvio, não se confunde com o "interesse pessoal" que a associação ou representados (afiliados à associação) possam ter. Com efeito, em vista da previsão contida no estatuto da associação que manejou a ação coletiva, o entendimento que ora prevalece no âmbito da jurisprudência do STJ, atribuindo às associações poder de substituição dos componentes da categoria que representa, não se amolda ao caso, pois há "total autonomia entre o contrato de trabalho celebrado pelo empregado com o empregador em relação ao contrato de previdência privada estipulado entre o participante e a entidade de previdência privada instituída pelo patrocinador. São relações contratuais que não se comunicam". (DIAS, Eduardo Rocha; MACÊDO, José Leandro Monteiro de. Curso de direito previdenciário. São Paulo: Método, 2008, p. 630-632). 4. Ademais, não se desconhece que prevalece na jurisprudência do STJ o entendimento de que, indistintamente, os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, legitimando-as para a propositura individual da execução de sentença. 5. No entanto, não pode ser ignorado que, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 573.232/SC, sob o regime do artigo 543-B do CPC, o Plenário do STF proferiu decisão, com repercussão geral, perfilhando entendimento acerca da exegese do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, em que fez distinção entre a representação, conferida pelo mencionado dispositivo às associações, da substituição processual dos sindicatos. 6. Com efeito, à luz da interpretação do art. 5º, XXI, da CF, conferida por seu intérprete Maior, não caracterizando a atuação de associação como substituição processual - à exceção do mandado de segurança coletivo -, mas como representação, em que é defendido o direito de outrem (dos associados), não em nome próprio da entidade, não há como reconhecer a possibilidade de execução da sentença coletiva por membro da coletividade do plano de benefícios de previdência privada que nem sequer foi filiado à associação autora da ação coletiva. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1374678 RJ 2013/0080279-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2015 RT vol. 960 p. 549. Grifei e sublinhei) Por fim, este é o entendimento predominante em nosso E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AFAM) INCORPORAÇÃO DO ALE Decisão agravada que autorizou a execução individual do ora agravado, proveniente do mandado de segurança coletivo da AFAM Alegação de nulidade da execução provisória de sentença por ilegitimidade ativa e necessidade de exclusão dos reflexos da incorporação do ALE sobre o RETP - A execução do título deve atender exatamente ao determinado no título transitado em julgado - Incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), para todos os fins legais, incluindo-o no cálculo do RETP, Adicional de Tempo de Serviço e Sexta-Parte (, nos termos da decisão transitada em julgado Respeito às garantias constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada Extensão dos efeitos da decisão aos que se associaram após a impetração do "writ" Possibilidade - Associação que possui legitimidade extraordinária, na qualidade de substituto processual - Defesa de interesses de grupo, categoria ou classe - Irrelevância do momento de associação - Desnecessidade de autorização especial expressa de cada associado Condição de filiado comprovado nos autos - Decisão agravada mantida Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 30005980520208260000 SP 3000598-05.2020.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 29/04/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/04/2020. Grifei) Acerca da alegação do excesso de execução por inclusão da verba denominada sexta-parte, cabe ressaltar que houve, no cumprimento de sentença distribuído sob nº 0000141-30.2018.8.26.0053, acordo entre as partes AOPP e FESP para que a exequente abrirá mão dos informes referentes à sexta parte e aos quinquênios e a executada abrirá mão da discussão relativa às verbas que comporiam a base de cálculo da sexta parte e constar que as execuções individuais já distribuídas abarcarão tanto a sexta parte quanto os quinquênios, podendo ser aditada a cobrar a diferença a ser decidida. Ressalto que trata-se de negócio jurídico processual, cuja previsão legal encontra-se nos art. 190 e 191 do Código de Processo Civil. Ainda, o Enunciado 409 do Fórum Permanente de Processualistas Civis entende que a convenção processual é autônoma em relação ao negócio em que estiver inserta, de tal sorte que a invalidade deste não implica necessariamente a invalidade da convenção processual e o Enunciado 255 do mesmo Fórum aponta que é admissível a celebração de convenção processual coletiva. Nesse diapasão, a abrangência do negócio jurídico processual restringe-se às partes no processo. Assim, ainda que se admita a legitimidade extraordinária para cobrança de obrigação de pagar, o acordo firmado somente se estende àqueles associados à autora/exequente. No presente caso, verifico que o exequente era associado à AOPP, e, portanto, a ele se aplica o que decidido no acordo firmado no cumprimento de sentença nº 0000141-30.2018.8.26.0053 no que tange à incidência da sexta-parte. No que se refere a alegação de litispendência postulada pela FESP em impugnação, em análise, verifico ser verídica a duplicidade das verbas requeridas entre esse incidente e aquele(s) suscitado(s) pela executada. Portanto, evidente a litispendência no caso, nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Assim, determino ao exequente que proceda à elaboração de nova planilha, no prazo de 15 dias, excluídas as verbas já requeridas. Por fim, não vislumbro os requisitos do art. 80 do CPC para aplicação da multa pleiteada. Sucumbente na maior parte, condeno a executada em custas e honorários advocatícios em favor da exequente no valor mínimo legal com base nos incisos do §3º do art. 85 do CPC sobre o valor devido. Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

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