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Processo nº 1014593-49.2024.4.01.3900

ID: 310795132

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1014593-49.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DARCI RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CLAUDIA FREIBERG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1014593-49.2024.4.01.3900 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1014593-49.2024.4.01.3900 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO:EXEQUENTE: DARCI RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EXEQUENTE: CLAUDIA FREIBERG - RS55832 POLO PASSIVO:EXECUTADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença ajuizado por Darci Rodrigues da Silva em desfavor da Fundação Nacional de Saúde. Na peça impugnatória (id. 2142248271), a executada, preliminarmente, requereu o indeferimento da gratuidade da justiça e, no mérito que seja reconhecido nada ser devido à parte exequente, além da condenação da parte autora em honorários sucumbenciais. Intimada para fins de manifestação, a exequente requereu a extinção do feito, ante a inexistência de valores a receber. Juntada cópia do acórdão proferido no agravo de instrumento nº 1016515-88.2024.4.01.0000 (id. 2194427586), cuja decisão concedeu a justiça gratuita. É o relatório. DECIDO. Diante da concessão da gratuidade da justiça em sede de agravo de instrumento (id. 2194427586), resta prejudicada a preliminar arguida pela executada. O feito merece extinção sem apreciação do mérito em face da ausência de interesse de agir. Explico. Dispõe o artigo 17 do CPC: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Por seu turno, o artigo 330 elenca as seguintes causas para o indeferimento da petição inicial, verbis: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: ... III- o autor carecer de interesse processual” A respeito da decisão terminativa do feito disciplina o artigo 485 do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: ... VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Pois bem, o interesse processual é um dos requisitos da demanda e tem por escopo impedir que a atividade processual se desenvolva inutilmente. Significa dizer, no que tange ao interesse de agir, deve tal requisito ser visto sob o prisma da necessidade e da adequação. No primeiro sentido diz-se que o processo há de ser o instrumento necessário de que dispõe o jurisdicionado para evitar o prejuízo e fazer valer o seu direito. No segundo, o processo tem que se munir do provimento jurisdicional adequado, apto a corrigir a lesão ao direito. A ausência desse interesse acarreta a inutilidade da atividade jurisdicional, que existe precisamente para dar solução a conflito intersubjetivo de interesse trazido ao conhecimento do Estado-Juiz. No caso dos autos, a própria parte exequente reconheceu ter recebido administrativamente as diferenças discutidas nos autos (id. 2178490642). Desse modo, por esse motivo, a demanda merece ser extinta por falta de interesse processual. Ante o exposto, indefiro a petição inicial nos termos do artigo 330, inciso III c/c art. 485, inciso VI, todos do CPC. Custas e honorários (10% do valor da causa) pelo exequente, cuja exigibilidade fica suspensa em face da gratuidade judicial concedida (id. 2194427586). I. Belém, data e assinatura eletrônicas. Neymenson Arã dos Santos Juiz Federal Substituto

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Adriana Aparecida Luiz Segantini x Selma Maforte

ID: 259843765

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016515-70.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA LUIZ SEGANTINI

Polo Passivo:

SELMA MAFORTE

Despacho

Advogados:

JOAO DE FREITAS NOVAIS II

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DIEGO RONDON GRACIOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE ___________________________________________________________________________________________________________________________… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1016515-70.2024.8.11.0002 RECLAMANTE: ADRIANA APARECIDA LUIZ SEGANTINI RECLAMADO SELMA MAFORTE DECISÃO Acolho a justificativa apresentada ao id. 188505810. Em análise dos autos, observo que não há elementos probantes suficientes para a solução do litígio entre as partes, sendo imprescindível, como requerido pelas partes, maior dilação probatória, motivo pelo qual DETERMINO a realização de Audiência de INSTRUÇÃO por vídeo conferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020. Assim, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 30 de MAIO de 2025, às 14h, a qual deverá ser dirigida pelo Juiz Leigo Alisson Silvério (art. 37 da Lei n. 9.099/95), cujo acesso à sala virtual deverá se dar pelas partes, na data e hora estabelecida, por meio do Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmRiMmFlODQtNzk0Zi00MjhhLWI5MzgtZmFkNDcxODIwMzg5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%228233f11a-f135-4646-8920-bfb386eac1f6%22%7d INTIMEM-SE as partes para que compareçam e tragam as suas testemunhas, nos termos do artigo 34, da Lei n. 9.099/95. Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartfone para realização do ato. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participar da audiência pelo aplicativo TEAMS, deverá comparecer na sede deste Juízo, portando documento pessoal, na data e horário acima indicados, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala passiva com suporte necessário. Devem as partes se atentarem para as observações abaixo: As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; No caso de representação das partes por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de instrução por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; Para utilização de smartfone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Informo às partes que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo telefone: 65 99212-7731 (WhatsApp) e e-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br . Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Processo nº 1016515-30.2023.4.06.3801

ID: 281120075

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1016515-30.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE HIDERALDO SOUZA

Acórdão

Advogados:

JOSE GERALDO VIEIRA JUNIOR

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1016515-30.2023.4.06.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1016515-30.2023.4.06.3801/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : JOSE HIDERALDO SOU… Apelação/Remessa Necessária Nº 1016515-30.2023.4.06.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1016515-30.2023.4.06.3801/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : JOSE HIDERALDO SOUZA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JOSE GERALDO VIEIRA JUNIOR (OAB MG099618) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO INSS. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA. PRAZO PARA ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ACORDO ENTRE INSS, DPU, MPF E UNIÃO. RE 1.171.152/SC. PRAZO EXTRAPOLADO NO CASO CONCRETO. SEGURANÇA CONCEDIDA. FIXAÇÃO DE MULTA. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO. CUMPRIDA. MULTA AFASTADA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A análise do pedido administrativo no curso da impetração não enseja perda de objeto do mandado de segurança no qual se discute a ilegalidade da omissão administrativa na análise dos requerimentos de benefícios previdenciários e assistenciais pelo INSS. 2. A Constituição de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII). A carta constitucional ainda plasmou no art. 37 os princípios que regem a Administração Pública, entre os quais está a eficiência. 3. A Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, fixou no art. 2º que a Administração Pública obedecerá, entre outros princípios, à legalidade e à eficiência e estabeleceu no art. 49 que, concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Em relação aos prazos, o art. 24 da mencionada lei prevê ainda que, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 5 (cinco) dias, salvo motivo de força maior. 4. A ausência de recursos humanos suficientes para efetivo processamento dos inúmeros pedidos protocolados perante a Administração não tem sido aceita pelo Tribunais como justificativa para inviabilizar ou retardar o reconhecimento do direito ao segurado ou seu dependente (TRF1, Processo nº 0024538-72.2013.4.01.3800, 1ª. Turma, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Juiz Federal Convocado MARCELO REBELLO PINHEIRO, DJ de 27/09/2018). 5. No Recurso Extraordinário 1.171.152/SC (Tema 1066 de Repercussão Geral), foi firmado acordo entre União, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e INSS, pelo qual este último comprometeu-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais por ela operacionalizados nos seguintes prazos máximos: benefício assistencial ao deficiente e ao idoso e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias ; pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias ; aposentadorias por invalidez, comum e acidentária, e auxílio-doença, comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade): 45 dias ; salário-maternidade: 30 dias (decisão proferida em 05/02/2021, com prazo de seis meses para aplicação após a homologação), prazos que terão início após o encerramento da instrução do requerimento administrativo, observada a suspensão do processo em caso de solicitação de exigências. 6. Adotado como parâmetro o prazo máximo de 90 dias fixado no acordo, está constatada a demora além do razoável da Administração em apreciar pedido da parte impetrante, está correta a sentença que, não adentrando o mérito do ato administrativo, determinou a apreciação do pedido em prazo razoável. 7. A aplicação da multa diária é cabível, inclusive de ofício, como meio coercitivo para que a Fazenda Pública cumpra obrigação de fazer, devendo o seu valor ser fixado segundo o critério da razoabilidade, de modo a não figurar desmedido. (Cf. STJ, REsp 1667633 / MT, Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJ 30/06/2017; AgRg no AREsp 503896/PE, Segunda Turma, Ministro Humberto Martins, DJ de 27/06/2014). 8. Para que tal medida seja exequível deve ser constatado o efetivo descumprimento da ordem judicial, não havendo impedimento de que essa análise seja realizada em cumprimento de sentença, conforme entendimento desta Turma (Processo 1020900-60.2021.4.01.9999, Relator Desembargador Pedro Felipe, julgamento em 27/09/2023). 9. No caso dos autos, verifica-se que o INSS cumpriu a determinação de análise do pedido administrativo em prazo razoável. Portanto, a aplicação da multa deve ser afastada. 10. Honorários incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). Sem custas pelo INSS. 11. Apelação do INSS e remessa parcialmente providas para excluir a multa fixada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1016515-16.2025.8.11.0041

ID: 333845518

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016515-16.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Citação

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES PROCESSO n. 1016515-16.2025.8.11.0041 Valor da causa: R$ 60.000,00 ESPÉCIE: [Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: THAIANE CRISTINA ESCOBAR Endereço: RUA DA ATLÂNTICA, 237, APT. 101, GLÓRIA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78141-340 Nome: B. L. A. E. Endereço: HERACLITO MONTEIRO, 400, - DO KM 11,001 AO KM 13,000, BAIRRO FIGUEIRINH, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Endereço: 78, 13, 87, GENERAL CARNEIRO - MT - CEP: 78620-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado, bem como a sua INTIMAÇÃO para comparecer à audiência designada, na qual será buscada a composição entre as partes, com a presença de seus advogados, nos termos do art. 334 do CPC. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: SALA 4 - 334 - CEJUSC Data: 01/10/2025 Hora: 16:00, a ser realizada na central de conciliação (CEJUSC) do fórum de Cuiabá, VIA VIDEO CONFERÊNCIA, conforme link disponibilizado em ID:201840752. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334, § 9º, CPC). 2. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). 3. Sendo a composição infrutífera, o requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será da audiência de conciliação/mediação (art. 335, I, CPC). 4. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). 5. A defesa deverá manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (art. 341, caput, CPC). 6. Caso o Requerido manifeste desinteresse na autocomposição, deverá fazê-lo por petição escrita, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a contar da data de audiência, sob pena de preclusão (art. 334,§5º, CPC). CUIABÁ, 23 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1016515-61.2024.4.01.3307

ID: 313384893

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016515-61.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUARA DOS SANTOS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1016515-61.2024.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1016515-61.2024.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( X ) Intime-se a parte ( X )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( X ) da último(a) petição/documento/certidão juntado. 8. ( ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Processo nº 0003857-59.2025.8.26.0590

ID: 304353430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003857-59.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SICREDI COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO GRANDES LAGOS DO PARANá E LITORAL PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTYA FAVORETO MOURA GARCIA DE AZEVEDO

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Processo 0003857-59.2025.8.26.0590 (processo principal 1016515-35.2024.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Sicredi Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão G… Processo 0003857-59.2025.8.26.0590 (processo principal 1016515-35.2024.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Sicredi Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Grandes Lagos do Paraná e Litoral Paulista - Vistos. Verifica-se pela certidão de fls. 83 que a parte ré foi citada pessoalmente da presente ação, na fase de conhecimento, estando certificado nas fls. 84 o decurso do prazo para apresentação de defesa, pelo que tornou-se revel. Iniciada a fase de execução, dispensável a intimação pessoal da mesma para dar cumprimento, tendo em vista o disposto no art. 346 do Código de Processo Civil, sendo que a jurisprudência, no caso do revel citado pessoalmente, vinha se orientando no sentido da aplicação do dispositivo processual similar no Código de Processo Civil revogado, sem perspectiva de que não possa permanecer aplicável na vigência no novo Código, com disposição idêntica. Sobre o tema: "No entanto, em se tratando de réu revel, que não constituiu advogado nos autos, os prazos correção independentemente de intimação. Assim, deve ser aplicado ao caso o artigo 322, do Código de Processo Civil, o qual prescreve: Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório. Tal procedimento deve ser aplicado até a fase de cumprimento de sentença, sob pena de ser desprestigiada a finalidade da Lei nº 11.232/05, que é tornar o procedimento mais célere com a satisfação da obrigação. Desta forma, fica dispensada qualquer intimação pessoal do revel para pagamento do débito. Neste sentido podemos citar julgado do E. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL, CITADO PESSOALMENTE NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, QUE NÃO CONSTITUIU ADVOGADO NOS AUTOS NEM APRESENTOU CONTESTAÇÃO. LEI Nº 11.232/05. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 322 DO CPC. 1. O artigo 535 do Código de Processo Civil não resta malferido quando o acórdão recorrido utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. 2. Nos termos do art. 322 do Código de Processo Civil, será dispensado da intimação dos atos processuais o réu revel que não constituiu advogado nos autos. 3. Após a edição da Lei nº 11.232/2005, a execução por quantia fundada em título judicial desenvolve-se no mesmo processo em que o direito subjetivo foi certificado, de forma que a revelia decretada na fase anterior, ante a inércia do réu que fora citado pessoalmente, dispensará a intimação pessoal do devedor para dar cumprimento à sentença. 4. Recurso especial improvido. ... De pronto, cumpre salientar que, após a edição da Lei nº 11.232/05, a Corte Especial deste Tribunal, no julgamento do REsp nº 940.274/MS, asseverou que, na fase de cumprimento de sentença, é desnecessária a intimação pessoal do devedor. A respeito do tema, cabe destacar o seguinte excerto do voto do Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA: "Estabelecer-se que o devedor deve ser intimado pessoalmente equivaleria a reeditarmos a citação do processo executivo anterior, cuja eliminação foi um dos grandes propósitos da Lei n 11.232/2005. A dificuldade de encontrar o devedor para uma segunda citação após o término do processo de conhecimento era um dos grandes entraves do sistema anterior e por isso foi eliminada, conforme expressamente se colocou na exposição de motivos da referida lei.' (Paulo Afonso de Sant'Anna, em artigo publicado na Revista Dialética de Direito Processual, vol. 50, maio-2007, ps. 77/85, citando o Prof. Athos Gusmão Carneiro). Como bem pontuado pelo Ministro Humberto Gomes de Barros, com a inovação trazida pelo cumprimento da sentença, inverteu-se 'a velha máxima brasileira de que é bom negócio desacatar decisão judicial'. O legislador exteriorizou, no referido dispositivo legal, o seu intuito de dar celeridade e efetividade à entrega da prestação jurisdicional e, para tanto, o advogado deve assumir o relevante papel que lhe é atribuído pela nossa Constituição Federal, em seu art. 133, assim como pela legislação que lhe é própria, como o Estatuto da Advocacia e o seu Código de Ética, conforme bem destacado pelo eminente relator." Da leitura do esclarecedor voto do Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, é possível depreender que, após a edição da Lei nº 11.232/07, inexiste necessidade de intimação pessoal do devedor para que dê cumprimento à sentença, pois a intimação do advogado por meio da imprensa oficial é o instrumento adequado para tal mister. (REsp nº 1241749/SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, j. 27.09.2011). Em casos análogos este E. Tribunal de Justiça também decidiu que: É desnecessária a intimação pessoal do réu declarado revel para cumprimento do disposto no art. 475-J do CPC, sob pena de desvirtuar-se a finalidade da Lei nº 11.232/05, que é tornar mais eficaz e célere a satisfação de obrigação já reconhecida por decisão transitada em julgado. Recurso improvido. (Apelação nº 0068577-21.2009.8.26.0000, 34ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Gomes Varjão, j. 1.10.2012). Ação monitória. Fase de execução de sentença. Ré revel. Aplicação do art. 475-J cumulado com o art. 322, ambos do CPC. Desnecessidade de intimação ou citação pessoal da devedora, que assinou pessoalmente o AR de citação. Incabível aplicação do art. 614, II, CPC. Agravo provido. (Agravo de Instrumento nº0222799-39.2012.8.26.0000, 34ª Câmara de Direito Privado,Relator Desembargador Soares Levada, j. 26.11.2012)."(Agravo de Instrumento nº 2055956-16.2013.8.26.0000 - Vargem Grande do Sul - 32ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rel. Des. Ruy Coppola - j. 13.12.13). Diante disto, com a publicação deste despacho, fica a parte executada intimada para pagamento do valor de R$ 47.012,56 (maio/2025), pagamento que deverá ser feito no prazo de quinze dias, sob pena de prosseguimento da execução com incidência da multa e dos honorários advocatícios, conforme previsão contida no artigo 523, caput, e seu § 1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: CINTYA FAVORETO MOURA GARCIA DE AZEVEDO (OAB 179979/SP)

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Rodrigo Da Silva Pacheco x Gleinderson Rogério Siliano Costa Me e outros

ID: 331130341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002767-55.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DA SILVA PACHECO

Polo Passivo:

GLEINDERSON ROGéRIO SILIANO COSTA ME GLENDERSON ROGERIO SILIANO COSTA

Intimação

Advogados:

LEILA SUSANA JUSTINO PEDROSO

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CAIO PASSERINI OLIVEIRA

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Processo 0002767-55.2025.8.26.0189 (processo principal 1006971-62.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Rodrigo da Silva Pacheco - Glenderson Rogerio Siliano Costa… Processo 0002767-55.2025.8.26.0189 (processo principal 1006971-62.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Rodrigo da Silva Pacheco - Glenderson Rogerio Siliano Costa - - Gleinderson Rogério Siliano Costa ME - Vistos. Verifica-se a litispendência quando se reproduz ação (CPC, art. 337, § 1º) com as mesmas partes, causa de pedir e pedidos (CPC, art. 337, § 2º), estando ambas em andamento (CPC, art. 337, § 3º) e pouco importando eventuais variações nos argumentos e fundamentos jurídicos. Neste sentido: Possibilidade de verificação da litispendência em relação à ação ordinária anterior, pois verificado o intento de obter o mesmo resultado, em face da mesma pessoa jurídica de direito público. Tríplice identidade entre as ações: partes, causa de pedir e pedido. A variação do argumento em relação ao fundamento jurídico não é elemento distintivo das causas de pedir, a ensejar propositura de nova ação, sem que isto implique em litispendência. Precedentes STJ e TJSP. Recurso não provido. (TJSP - Apelação Cível 1060850-03.2024.8.26.0506 - Rel. Des. Ponte Neto - 9ª Câmara de Direito Público - Julgado em 24/02/2025); Firmes precedentes do STJ admitem, excepcionalmente, a litispendência entre ação mandamental e ação ordinária, sob o fundamento de que referido fenômeno se caracteriza quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. Litispendência bem configurada, nos termos do art. 337, VI e VII, §§ 1º a 4º do CPC. (TJSP - Apelação 1068529-26.2022.8.26.0053 - Rel. Des. Djalma Lofrano Filho - 13ª Câmara de Direito Público - Julgado em 10/10/2023). No caso, como inexistiu citação válida em qualquer dos processos e a primeira distribuição se deu no de nº 0002765-85.2025.8.26.0189, a extinção do presente feito é de rigor (CPC, art. 337, § 3º), pois já induzida a litispendência. Neste sentido: Distribuição ou protocolo é que determina a litispendência e não a citação. Extinção que deverá ser mantida (TJSP - Apelação Cível 1000365-96.2015.8.26.0459 - Rel. Des. Eduardo Velho - 17ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 26/04/2024); Extinção do processo sem resolução do mérito em virtude do reconhecimento de litispendência. Manutenção da sentença de extinção do processo sem aferição do mérito, porquanto deve ser observado o critério da primeira distribuição, conforme orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça (TJSP - Apelação Cível 1016515-31.2016.8.26.0100 - Rel. Des. Viviani Nicolau - 3ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/01/2019). Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolver o mérito (CPC, art. 485, V; art. 337, §§ 1º, 2º e 3º) ajuizado por Rodrigo da Silva Pacheco em face de Gleinderson Rogério Siliano Costa ME e Glenderson Rogerio Siliano Costa, todos qualificados. Deixo de condenar o polo ativo ao pagamento de honorários, pois não houve apresentação de defesa. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo ativo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado), a taxa judiciária, sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor do crédito a ser satisfeito a alíquota de 2% (dois por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Na hipótese de obrigação de fazer, não sendo possível delimitar o conteúdo econômico, o cálculo se dará com base no valor da causa indicado na inicial (Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 7), observado o mesmo piso. Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: CAIO PASSERINI OLIVEIRA (OAB 487100/SP), CAIO PASSERINI OLIVEIRA (OAB 487100/SP), LEILA SUSANA JUSTINO PEDROSO (OAB 414194/SP)

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Processo nº 1016515-06.2025.8.26.0071

ID: 323535245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1016515-06.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1016515-06.2025.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. 1. Cumpra a serventia, se possível e se ainda não feito, o disposto nos arts… Processo 1016515-06.2025.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. 1. Cumpra a serventia, se possível e se ainda não feito, o disposto nos arts. 53, § 1º, 135, I, e 1.093, § 6º, todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e 2º, IV, do Provimento 61/2017 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, inclusive para efeito de expedição de certidões pelo ofício de distribuição, com inclusão dos dados necessários nos campos destinados ao endereço eletrônico das partes e à filiação do réu (páginas 1, 23, início), ao representante da parte (advogado(s) da acionante, de imediato, e acionado, oportunamente, se o caso) e ao objeto da ação, bem como confira a validade e veracidade da guia DARE-SP (páginas 32/33) e vinculação dela ao número deste processo, inclusive, no que couber, as disposições contidas no Comunicado CG nº 2.199/2021, relacionadas a funcionalidade denominada "funções de segurança", como também nos Comunicados CG 2.682/2021, 514/2022, 473/2023, item 1, "a" e "c", se o caso, 342/2024 e 132/2025, além do Provimento CG 10/2022, e observar e implementar as disposições contidas na Ordem de Serviço nº 02, de 16 de junho de 2025, quanto a padronização e uniformização de procedimentos a serem adotados na Unidade de Processamento Judicial Cíveis-UPJ de 1 a 4 da Comarca de Bauru. 2. Ante os argumentos de páginas 1, penúltimo parágrafo, e 2, primeiro parágrafo, parte final, nos termos do art. 189, III, do Código de Processo Civil de 2015, defiro o pedido "a" de página 5 e requerimento que consta do documento 1 (página 7). Insira-se no cadastro processual, se também ainda não feito, a tarja referente ao segredo de justiça. 3. Diante do enunciado "i" de página 5, deixo de designar a audiência de conciliação de que trata o art. 334 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que a parte autora declarou expressamente que não tem interesse em se conciliar, de modo que, nos termos do art. 139, II e VI, do mesmo Código, dispositivo que incumbe ao juiz velar pela duração razoável do processo e adequá-lo às necessidade do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (Enunciado 35 da ENFAM), relego para momento oportuno a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 do mesmo diploma legal, pois, não existe atualmente na Comarca de Bauru estrutura funcional suficiente para adotar essa providência indistintamente nos milhares de processos distribuídos anualmente a esta Vara Cível, portanto, razoável que se faça a análise seletiva da viabilidade da autocomposição após o contraditório, sob pena de se comprometer a brevidade da pauta e a própria celeridade na solução dos litígios, em detrimento do princípio maior insculpido nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e 4º do mencionado Código, sem contar que não há nulidade sem prejuízo, especialmente porque é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo. 4. Comprovada a instituição de alienação fiduciária em garantia, o inadimplemento e a constituição em mora da parte ré, provada por notificação extrajudicial, protesto de título e/ou carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante dele seja a do próprio destinatário, defiro a medida liminar pleiteada na petição inicial. Recolhidas as despesas necessárias, conforme consta de páginas 34/39, expeça-se mandado com as prerrogativas do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, para a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, que deverá ser depositado nas mãos de depositário(s) indicado(s) pela parte autora, autorizada ordem de arrombamento e de reforço policial, se necessário, que deverá usar de meios moderados para o cumprimento da determinação judicial, cujas despesas devem ser antecipadas pela parte autora (CPC/15, art. 536, §§ 1º e 2º). 5. Cinco dias após executada a medida liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome dela, ou de terceiro por ela indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 6. Executada a medida liminar, cite-se a parte ré para, em quinze dias, sob pena de revelia, apresentar resposta, consignando no mandado de citação as demais advertências legais (CPC/15, arts. 334, 335, II, 344 e Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 4º). 7. Em cinco dias, contados da execução da medida liminar, se o quiser, a parte ré poderá pagar a integralidade da dívida pendente, hipótese na qual o bem objeto da alienação fiduciária em garantia lhe será restituído livre do ônus, no entanto, neste caso, a eventual resposta deverá limitar-se à alegação de ter havido pagamento a maior e desejo de restituição, conforme dispõe o § 4º do art. 3º do Decreto-lei nº 911, de lº outubro de 1969, na redação dada pela Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004. 8. O pagamento da dívida pendente, segundo o disposto no § 2º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 10.931/04, deverá observar os valores apresentados pela parte autora na petição inicial, sob pena de invalidade. 9. Cumpra-se o disposto nos §§ 9º a 11, conforme o caso, ambos do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014. 10. Nos termos do § 14 do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, a parte ré, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e os respectivos documentos, sob pena de ser considerado, analogicamente, ato atentatório à dignidade da justiça (arts. 772, II, e 774, IV, ambos do CPC/15), e crime de desobediência (CP, art. 330). 11. Estando o bem objeto de alienação fiduciária em comarca diversa, observe a parte autora o disposto no § 12 do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, formulando requerimento de busca e apreensão ou reintegração de posse diretamente ao juízo da comarca onde localizado, a ser distribuído na forma do Comunicado SPI 06/2015 (DJe de 23/1/2015, p. 7). 12. Resolvidas as questões urgentes, retire-se dos autos, oportunamente, a tarja que pertine a esse tema, prosseguindo o feito o trâmite normal dele. 13. Esta decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício, observando-se, ainda, o disposto nos arts. 1.245 e 1.251, se o caso, ambos das NSCGJ. 14. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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B. L. A. E. e outros x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 332755475

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016515-16.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. L. A. E. THAIANE CRISTINA ESCOBAR

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Decisão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA

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ANTONIA LUCIA MENDES DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - tele… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - telefone - (65) 3648-6327 Processo n.º 1016515-16.2025.8.11.0041 Vistos, Breno Leite Alves Escobar, representado por sua genitora Thaiane Cristina Escobar, ajuizou a presente “ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada de urgência sem oitiva da parte contrária c.c dano moral” em face de Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico. Relata que foi diagnosticado com transtorno do espectro autista – TEA (CID F84.0) e, por prescrição médica, necessita de terapias contínuas como psicoterapia, fonoterapia, equoterapia e acompanhamento terapêutico individualizado em ambiente escolar. Sustenta que, apesar da expressa indicação médica, a parte requerida se recusa a autorizar o acompanhante terapêutico em sala de aula, comprometendo a eficácia do tratamento. Dessa forma, requer a concessão de tutela de urgência para que a parte requerida autorize e custeie integralmente o tratamento com acompanhamento terapêutico em ambiente escolar. Juntou documentos de ID 188003861 a 188003855. Determinada a emenda da inicial, manifestou-se a parte autora no ID 199514108. É a síntese do necessário. DECIDO. Acolho a emenda da inicial, a fim de que surtem seus jurídicos e legais efeitos. Considerando-se que se encontram presentes os requisitos do art. 98 do CPC, DEFIRO a gratuidade da justiça. Anote-se. Da Tutela de Urgência Trata-se de tutela de urgência antecipada, com fundamento no art. 300 do CPC, a qual depende da coexistência dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Munido desses conceitos, cotejando-os com a situação jurídica apresentada no início do processo, tenho que o pedido de tutela de urgência deve ser indeferido. A parte autora narra, em síntese, que é portadora de transtorno do espectro autista – TEA (CID F84.0), sendo indicada a realização de acompanhamento terapêutico em ambiente escolar, conforme laudo médico (ID 188003858). No entanto, embora o laudo médico indique a necessidade de acompanhamento terapêutico na escola (ID 188003858), não justifica tecnicamente essa modalidade fora do ambiente clínico. Com efeito, a indicação do agente terapêutico voltada ao suporte educacional se afasta do escopo contratual dos planos de saúde, que se limitam à assistência à saúde, em sentido estrito. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que o fornecimento de acompanhante terapêutico fora do ambiente clínico, notadamente em contexto escolar ou domiciliar, não integra a cobertura obrigatória dos planos de saúde, por não possuir, salvo justificativa expressa e fundamentada, relação direta com o tratamento médico propriamente dito. Conforme assentado pelo STJ no AgRg no REsp 2524711/CE, rel. Min. Humberto Martins, julgado em 22/05/2024, “o acompanhante terapêutico, ao que parece (já que não justificado no relatório médico apresentado), emerge como indicação voltada ao desenvolvimento educacional da criança, e não guardando uma relação direta com o objeto do contrato, que se destina a cobrir tratamentos de saúde”, razão pela qual não se impõe à operadora a obrigação de custear tal prestação, ainda mais em análise sumária. Dessa forma, à primeira vista, a ausência de especificação suficiente no laudo médico de ID 188003858 quanto à natureza clínica do acompanhamento afasta a configuração de obrigação de custeio pela operadora de saúde requerida. Nesse sentido, colaciono os seguintes arestos: Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Menor de idade diagnosticado com TEA – Transtorno do Espectro Autista. Pretensão de fornecimento de tratamento multidisciplinar, incluindo acompanhante terapêutico . Decisão que indefere a tutela de urgência. Recurso do menor. Requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela provisória não preenchidos . Acompanhamento terapêutico que não se enquadra na categoria de serviço de saúde. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23185165820238260000 Franca, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 19/06/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA . NECESSIDADE DE ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL . ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA NO ÂMBITO NATURAL. OBRIGAÇÃO QUE FOGE DO ESCOPO DO CONTRATO CELEBRADO, SALVO SE HOUVER PREVISÃO EXPRESSA. TRATAMENTO QUE DEVE SER DEFERIDO APENAS EM AMBIENTE CLÍNICO OU HOSPITALAR. HIPÓTESE DIVERSA . PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00109797920248190000 202400216607, Relator.: Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO, Data de Julgamento: 09/05/2024, DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 10/05/2024) Ademais, não se verifica qualquer urgência na medida, tendo em vista que o laudo médico foi elaborado no ano de 2020, ou seja, há cinco anos, o que reforça a ausência de perigo de dano. Pelo exposto, uma vez que não preenchidos os requisitos autorizadores da tutela de urgência, consistentes na probabilidade de direito e perigo de dano, indefiro o pedido formulado na inicial. No impulso, com fulcro no art. 334 do CPC, determino que seja designada audiência de conciliação no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos desta Comarca – CEJUSC, a ser realizada por conciliador capacitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do art. 6º do Provimento n. 09/2016-CM, da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e Resolução n. 125/2010 do CNJ. Cite-se a parte requerida para comparecimento à audiência de conciliação, com antecedência mínima de 20 dias. Registro que a audiência de conciliação supra designada será realizada virtualmente, conforme dispõe o art. 334, §7°, do CPC e o Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT, ficando a cargo do CEJUSC a sua realização. As partes deverão comparecer à audiência pessoalmente ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (§ § 9º e 10, art. 334, CPC). O não comparecimento injustificado de qualquer uma das partes à audiência supra constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com a aplicação de multa, na forma do § 8º do art. 334 do CPC. Não havendo o comparecimento de qualquer das partes ou, comparecendo, não houver autocomposição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 dias, a iniciar da data da audiência de conciliação supra ou da última sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335, CPC), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344, CPC). Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (dez) dias, a teor do art. 350 do CPC, oferecer impugnação. Encerrada a fase a postulatória, sem prejuízo de julgamento antecipado da lide, venham às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão. Cumpra-se. Intimem-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

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Processo nº 1006262-92.2025.8.11.0000

ID: 337548474

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1006262-92.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SOUZA LINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBSON DA SILVA

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TALLITA ROSA CRUZ DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006262-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006262-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [LEANDRO SOUZA LINO - CPF: 015.801.581-96 (AGRAVANTE), TALLITA ROSA CRUZ DE ALMEIDA - CPF: 011.879.541-44 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), ROBSON DA SILVA - CPF: 707.370.371-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. agravo em execução penal. Regressão cautelar de regime. Nulidade. Desnecessidade de prévia audiência de justificação ou instauração de pad. Rejeição. Fundamentação idônea. Descumprimento de condições e prática de novo crime. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo em Execução Penal interposto contra a decisão que determinou a regressão cautelar do agravante do regime aberto para o fechado. O agravante suscita a nulidade da decisão e, no mérito, o restabelecimento de regime diverso do fechado, diante da impossibilidade da regressão cautelar sem condenação criminal. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da regressão cautelar do regime prisional sem prévia realização de audiência de justificação ou instauração de procedimento administrativo disciplinar; (ii) analisar a possibilidade de regressão de regime em razão da prática de fato definido como crime doloso, ainda que sem trânsito em julgado de condenação penal. III. Razões de decidir 3. A regressão cautelar do regime prisional independe de prévia audiência de justificação ou de instauração de procedimento administrativo disciplinar (PAD), por tratar-se de medida excepcional amparada no poder geral de cautela do Juízo da Execução Penal, desde que garantida posteriormente a ampla defesa e o contraditório. 4. A regressão foi fundamentada no abandono do cumprimento da pena e na prática de ato definido como crime doloso durante a execução da pena, hipóteses que caracterizam falta grave e autorizam a regressão cautelar do regime prisional, sendo desnecessário o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. IV. Dispositivo 5. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 50, V; 52; 118, I e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 878.204/PR, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.2.2025; STJ, HC 533.286/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 5.12.2019; STF, HC 97.218, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie, j. 29.5.2009; STJ, Súmula 526; TJMT, AGEXPE 1007826-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, j. 27.8.2024; TJMT, AGEXPE 1025160-90.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, j. 14.11.2024; TJMT, AGEXPE 1016515-76.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, j. 13.8.2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Agravo em Execução interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos de execução da pena n. 0002460-84.2018.8.11.0021, que determinou a regressão cautelar do agravante do regime aberto para o fechado. Nas razões recursais, a Defesa suscita a nulidade da decisão que determinou a regressão de regime sem a realização de audiência de justificação ou instauração de procedimento administrativo disciplinar. No mérito, sustenta a impossibilidade de regressão de regime quando o juiz da ação penal entendeu pela possibilidade de soltura do recuperando, bem como a regressão de regime pressupõe condenação por outro crime (Id 271907887). Em contrarrazões, o Ministério Público pugna pelo não provimento do recurso (Id 271907888). Em sede de juízo de retratação, o Juízo de origem manteve a decisão (Id 271907889). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso defensivo (Id 274350886). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. O agravante cumpre pena privativa de liberdade unificada de 15 anos e 5 meses de reclusão, em decorrência de três condenações distintas (SEEU n. 0002460-84.2018.8.11.0021). Dessume-se dos autos que o agravante foi progredido para o regime semiaberto em 21.8.2020 e para o regime aberto em 2.10.2023. Em 19.8.2024, o Juízo de origem determinou sua regressão cautelar para o regime fechado por abandono do cumprimento da pena e pela suposta prática de novo crime durante a execução, sob os seguintes fundamentos: “I – DA REGRESSÃO CAUTELAR Inicialmente, verifica-se que o apenado progrediu para o regime aberto na data de 02/10/ 2023, conforme decisão de seq. 206. À seq. 210, consta ofício da Central de Monitoramento informando a retirada da tornozeleira eletrônica em 05/10/2023. Compulsando os autos, constato que desde a progressão de regime o sentenciado nunca compareceu em juízo, abandonando o cumprimento da pena. Além disso, consta comunicação de prisão em flagrante nos autos de n. 1042185- 44.2023.8.11.0003, na data de 19/12/2023, pela suposta prática do delito de furto de energia. Realizada a audiência de custódia, o flagrante foi homologado e convertido em medias cautelares diversas da prisão. Distribuído os autos da ação penal de n. 1008245-54.2024.8.11.0003, o qual tramita pela 3ª Vara Criminal desta comarca. A denúncia foi recebida e aguarda a realização de audiência de instrução. A Defesa, à seq. 232, apresentou justificativa informando que o sentenciado foi perseguido pela polícia, os quais agiram ilegalmente arrombando a porta de sua residência. Alega que não residia na residência em questão, pois teria ganhado de sua genitora recentemente. Em análise aos autos, não há fundamentos para o acolhimento da justificativa. Isso porque, o sentenciado abandonou o cumprimento da pena e envolveu na prática de novo delito no curso da execução penal. Tais fatos demonstram a inaptidão do apenado ao regime que se encontra inserido, bem como o desrespeito à decisão judicial e, consequentemente, ao Poder Judiciário. Nos termos do art. 50, inciso V, da Lei de Execuções Penais, comete falta grave aquele que descumpre as condições impostas para o cumprimento no regime mais brando, ou seja, o descumprimento das condições impostas no regime aberto, bem como a prática de fatos definidos como crime doloso durante o período em que deveria estar cumprindo a pena anterior são circunstâncias que configuram falta grave e acarretam a regressão para o regime fechado, a teor do disposto no art. 118, inciso I, da LEP. É importante destacar, ainda, que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em análise de caso semelhante a este manteve a regressão do reeducando, vejamos: (...) Diante disso, considerando todo o exposto, tendo em mira que a conduta do recuperando em descumprir as condições estabelecidas enquanto cumpria sua reprimenda em regime aberto, determino a regressão cautelar para o regime fechado. Expeça-se mandado de prisão nos termos desta decisão em desfavor do apenado, incluindo-se a respectiva ordem no BNMP.” (sequencial 245 – SEEU n. 0002460-84.2018.8.11.0021 – Id 271907884). Ademais, extrai-se do processo de execução da pena que os autos foram remetidos, em 19.12.2024, do Juízo da Comarca de Rondonópolis/MT para o Juízo desta Capital (sequencial 258 – SEEU n. 0002460-84.2018.8.11.0021), sendo a decisão agravada mantida, por seus próprios fundamentos, em juízo de retratação por este Juízo (Id 271907889). Da Preliminar Inicialmente, a Defesa argui a nulidade da decisão agravada porque foi determinada a regressão cautelar de regime do agravante, do aberto para o fechado, sem a prévia realização de audiência de justificação ou instauração de procedimento administrativo disciplinar. Sem razão, contudo. Verifica-se que o Juízo da Execução Penal determinou a regressão cautelar do regime do agravante, baseando-se no fato de que o sentenciado nunca compareceu em Juízo desde a progressão de regime (outubro/2023) e que foi preso em flagrante (dezembro/2023) pela suposta prática do delito de furto de energia. De início, cumpre destacar que a Lei de Execução Penal, em seu art. 118, § 2º, estabelece que “nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado”. Ocorre que é possível a regressão cautelar de regime prisional com base no poder geral de cautela do Juízo da execução, mesmo sem a prévia oitiva do reeducando. Tal medida tem caráter provisório e excepcional, sendo imprescindível a posterior realização de audiência de justificação para a regressão definitiva. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a regressão cautelar de regime prisional é válida com base no poder geral de cautela do Juízo das Execuções, mesmo sem prévia oitiva do condenado, que é exigida apenas para a regressão definitiva. A ausência de prévia oitiva não configura nulidade, pois a audiência de justificação posterior assegura o contraditório e a ampla defesa” (AgRg no HC 878.204/PR, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.2.2025). Também não é necessária a instauração prévia de procedimento administrativo disciplinar – PAD, notadamente porque se trata de regressão cautelar. A propósito: “(...) tratando-se de regressão cautelar, não é necessária a prévia ouvida do condenado ou instauração (prévia) de PAD, como determina o § 2º do art. 118 da Lei de Execução Penal, visto que esta exigência somente é obrigatória na regressão definitiva ao regime mais severo, sob pena de contrariar a finalidade da medida. (...)” (STJ, HC 533.286/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 5.12.2019). Sobre o tema, este Tribunal assim decidiu: “Em se tratando de regressão cautelar de regime de cumprimento de pena privativa de liberdade, não é necessária a prévia realização de audiência de justificação, a instauração ou conclusão do procedimento administrativo instaurado – PAD, procedimentos estes exigíveis apenas no caso de regressão definitiva, nos termos do disposto no art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal. Precedentes TJMT e STJ.” (TJMT, AGEXPE 1007826-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27.8.2024). Impende consignar que ainda não foi realizada a audiência de justificação com o agravante, embora o advogado do reeducando tenha apresentado justificativa antes mesmo da decisão de regressão cautelar, ora combatida (sequencial 232 – SEEU n. 0002460-84.2018.8.11.0021). Frise-se ser indispensável a realização dessa audiência para fins de efetivação das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, observando o devido processo legal. De toda sorte, pelo contexto exposto, não se faz necessária a oitiva prévia do reeducando e nem a instauração de PAD para fins de regressão cautelar, razão pela qual REJEITO a preliminar arguida. Do mérito A Defesa sustenta a impossibilidade de regressão de regime, sob a alegação de que o juiz da ação penal em que se apura a prática de novo crime (autos n. 1008245-54.2024.8.11.0003) entendeu pela possibilidade de soltura do agravante, concedendo-lhe, e depois mantendo-a, liberdade provisória. Argumenta, ainda, que a regressão de regime pressupõe condenação por outro crime. Não assiste razão ao agravante. Quanto à alegação de que foi concedida ao agravante liberdade provisória na ação penal que responde pela prática do novo crime, não se identifica a alegada prejudicialidade ao reeducando ou mesmo eventual ilegalidade, haja vista que a regressão cautelar para o regime fechado, no âmbito da execução da pena, não se confunde com a desnecessidade de medida cautelar constritiva (prisão preventiva), no curso da ação penal. Trata-se de situações totalmente distintas que não possui influência de uma sobre a outra. Conforme bem ponderado pelo agravado, em suas contrarrazões recursais, “o fato de o penitente ter sido colocado em liberdade provisória na ação penal é de todo irrelevante para fins de apuração de falta grave no curso da execução” (Id 271907888). Logo, a concessão de liberdade provisória na ação penal referente ao novo crime não obsta a regressão cautelar no processo de execução, por se tratar de esferas processuais distintas e com finalidades diversas. Consoante acima exposto, o Juízo da Execução Penal fundamentou a regressão cautelar do agravante, do regime aberto ao fechado, em razão do abandono do cumprimento da pena, uma vez que não compareceu em Juízo uma vez sequer, bem como por ter cometido ato definido como crime doloso no curso da execução de sua pena. O art. 118, I, da LEP dispõe que “a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave”. De fato, constata-se que o agravante foi preso em flagrante delito no dia 19.12.2023 (APFD n. 1042185- 44.2023.8.11.0003) e foi denunciado pela prática do crime de furto de energia elétrica (art. 155, § 3º, do CP), na Ação Penal n. 1008245-54.2024.8.11.0003, cuja condenação sobreveio em 11.6.2025. Não bastasse, consoante informado pela PGJ, o agravante foi denunciado, em 14.02.2025, pelo cometimento dos crimes de organização criminosa, sequestro e cárcere privado e tortura mediante sequestro, além de constar na denúncia que “encontra-se em local incerto e não sabido” (Ação Penal n. 1000305-04.2025.8.11.0003). Importante ressaltar que a prática de novo delito e/ou o descumprimento de condições impostas pelo Juízo da Execução Penal caracterizam falta grave, conforme previsão dos artigos 50, V e 52 da LEP. Trata-se, portanto, de hipóteses que justificam a regressão do apenado para regime mais rigoroso (LEP, art. 118), uma vez que demonstram que o indivíduo não se encontra apto para ser reinserido na sociedade. Conforme bem apontado pela juíza de primeiro grau “tais fatos demonstram a inaptidão do apenado ao regime que se encontra inserido, bem como o desrespeito à decisão judicial e, consequentemente, ao Poder Judiciário” (Id 271907884). Com efeito, a inobservância reiterada das condições fixadas para o cumprimento da pena caracteriza falta grave. Em outras palavras, “o cometimento de falta grave, consistente no abandono do cumprimento da pena justifica a regressão cautelar a regime prisional mais gravoso” (TJMT, AGEXPE 1025160-90.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. 14.11.2024). No mesmo sentido: “A falta grave no curso da execução penal autoriza a regressão do regime de cumprimento imposto na sentença condenatória do semiaberto para o fechado, dada à orientação contida no art. 118, inciso I da Lei de Execução Penal, tendo em vista o descumprimento, por parte do agravante, das condições fixadas em decisão de progressão do regime prisional, consistente [...] não comparecimento em juízo, frustrando a fiscalização do cumprimento da sanção em meio semiaberto harmonizado”. (TJMT, AGEXPE 1016515-76.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, j. 13.8.2024). Não obstante a alegação defensiva, para a regressão de regime basta a prática de ato definido como crime doloso, como ocorreu no presente caso em que houve o suposto cometimento do delito de furto de energia elétrica, independentemente de condenação. Nesse ponto, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que “a lei de execução penal não exige o trânsito em julgado de sentença condenatória para a regressão de regime, bastando, para tanto, que o condenado tenha ‘praticado’ fato definido como crime doloso (art. 118, I da LEP)” (HC 97.218, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie, j. 29.5.2009). O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n. 526, consolidou o entendimento de que “o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato”. Em síntese, para o reconhecimento da falta grave e consequente regressão de regime, é suficiente a prática de novo crime durante o cumprimento da pena, não sendo necessário o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. Por tais considerações, entendo que deve ser mantida a regressão cautelar. Ante o exposto, em consonância com o parecer da PGJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Dê ciência desta decisão ao Juízo de origem, especialmente para fins de realização de audiência de justificação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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