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Processo nº 1020508-93.2025.8.11.0000

ID: 318434231

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020508-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES CAMILLY LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS COSTA ARRUDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1020508-93.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: TRANSPORTES CAMILLY LTDA E OUTROS AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO SUL DE… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1020508-93.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: TRANSPORTES CAMILLY LTDA E OUTROS AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO-SICOOB SUL Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por TRANSPORTES CAMILLY LTDA e OUTROS, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, Dr. Claudio Deodato Rodrigues Pereira, lançada nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº. 1009688-06.2025.8.11.0003, ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO-SICOOB SUL, que determinou a expedição de “certidão de que a execução foi admitida, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do art. 828, “caput”, do CPC” (sic). A parte agravante, em suas razões recursais, alega que a parte agravada ajuizou uma Execução de Título Extrajudicial, sob o argumento de inadimplemento de diversos contratos, requerendo o pagamento da quantia de R$266.076,64 (duzentos e sessenta e seis mil, setenta e seis reais e sessenta e quatro centavos). Informa que, ao tomar conhecimento da demanda, os agravantes compareceram espontaneamente e indicaram bens à penhora, conforme Petição Id. 194915043, garantindo integralmente a Execução. Mencionam também que opuseram Embargos à Execução, que tramita sob o nº. 1012374-68.2025.8.11.0003, onde estão presentes todos os requisitos para a concessão do efeito suspensivo dos embargos, contudo, a matéria ainda está pendente de apreciação. Apesar desses fatos, o juízo de primeira instância proferiu a decisão inaugural de Id. 194246375, ora agravada, deferindo a prática de medidas constritivas e a emissão de Certidão de Existência da Execução. Dizem que opuseram Embargos de Declaração (Id. 194922040) apontando a omissão na decisão, mas o magistrado manteve a decisão agravada na íntegra. Argumentam que a prática de medidas constritivas e a emissão da Certidão de Existência da Execução contraria o princípio da menor onerosidade, especialmente considerando que indicaram bens suficientes para garantir integralmente o juízo e opuseram Embargos à Execução pleiteando o efeito suspensivo. Destacam a necessidade de cautela no processo de execução para evitar danos desnecessários ou de difícil reparação, visto que os agravantes demonstraram boa-fé e intenção de honrar a obrigação. Afirmam que não possuem outra alternativa senão o agravo de instrumento para evitar atos de constrição precoces e prejudiciais. Os agravantes fundamentam seu pedido no artigo 805 do Código de Processo Civil, que preconiza que a execução deve ser feita pelo meio menos gravoso para o executado, citando Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery. Reiteram que a execução está integralmente garantida e que há Embargos à Execução com pedido de efeito suspensivo pendente de apreciação, tornando irrazoável a determinação de medidas constritivas. Adicionalmente, invocam o parágrafo único do artigo 805 do CPC, afirmando que cumpriram o ônus de indicar outros meios menos onerosos ao oferecer bens à penhora. A par desses argumentos, requerem a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, sustentando a presença dos requisitos do fumus boni iuris (probabilidade de procedência do direito arguido, pela violação ao princípio da menor onerosidade) e do periculum in mora (perigo na demora da prestação jurisdicional, pela iminência de atos de constrição ilegais e injustos). A par destes argumentos pedem que: “1 – Acolham integralmente este Agravo de Instrumento reformando a r. Decisão Id. 194246375, para revogar as medidas constritivas deferidas e obstar a emissão da Certidão de Existência da Execução, pois o juízo já está integralmente garantido e está pendente de apreciação pedido de efeito suspensivo dos Embargos à Execução n.º 1012374-68.2025.8.11.0003, nos termos do artigo 1.015, Parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2 - Requer-se do i. Relator da Câmara à qual for distribuída este Agravo de Instrumento, que seja concedido efeito suspensivo ao Agravo de instrumento, pois estão preenchidos os requisitos para concessão da tutela antecipada de urgência (artigo 300 do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 1.019, I, também do Código de Processo Civil” (sic). Preparo recursal recolhido, conforme comprovante acostado no Id. 296583384. É o relatório. Decido. Por tempestivo e próprio, recebo o recurso na forma do art. 1.015, parágrafo único c/c art. 1.017, ambos do CPC. Como visto, os agravantes pretendem, de início, o efeito suspensivo recursal, haja vista seu inconformismo com a decisão que determinou a expedição de “certidão de que a execução foi admitida, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do art. 828, “caput”, do CPC” (sic). O parágrafo único do artigo 995 do CPC estabelece que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Da análise da situação concreta, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que não restaram configurados os pressupostos autorizativos para a concessão da medida de urgência. Eis o teor da decisão recorrida, na parte que importa à análise do efeito buscado nesta oportunidade: “[...] Vistos. CITE(M)-SE a(s) parte(s) executada(s), para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito (art. 829 do CPC), sob pena de não o fazendo ser-lhe penhorado tantos bens quantos forem necessários para garantia do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831 do CPC) ou, oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 c/c art. 915 do CPC). Decorrido o prazo para pagamento e/ou sem o oferecimento de embargos, INTIME-SE a parte autora, por meio de seu(s) advogado (s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Caso a constrição recaia sobre bens imóveis, INTIME-SE o cônjuge do executado, se casado for, bem como providencie o registro da penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 842 e do art. 844, ambos do CPC. Desde logo, FIXO os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito devidamente atualizado, sendo que em caso de integral pagamento no prazo acima, a verba honorária deve ser reduzida pela metade (art. 827, “caput” e §1º, do CPC). EXPEÇA-SE certidão de que a execução foi admitida, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do art. 828, “caput”, do CPC. Caso o oficial de justiça não encontre a parte devedora para ser citada, deverá proceder na forma do artigo 830 do CPC. Ficam desde já advertidos os advogados das partes de que, nos termos do artigo 21 da Resolução nº 03/2018-TP, a habilitação nos autos deverá ser realizada exclusivamente por meio da funcionalidade “Solicitar Habilitação”. O descumprimento dessa exigência poderá acarretar o não conhecimento dos atos praticados pelo advogado. CUMPRA-SE, expedindo o necessário.” (Id. 194246375 – Autos de origem) Pois bem. No presente caso, ausentes os requisitos legais para concessão do efeito suspensivo recursal. Inicialmente, quanto à probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris), observa-se que o pedido de efeito suspensivo formulado nos Embargos à Execução ainda não foi apreciado pelo juízo de origem. Desse modo, inexistindo qualquer decisão que suspenda o curso da execução, prevalece, por ora, a presunção de legitimidade da decisão judicial agravada. A simples alegação de garantia do juízo, por meio da indicação de bens à penhora, não afasta o poder do Magistrado em determinar medidas executivas previstas na legislação processual civil. Assim, diante da ausência de pronunciamento do juízo de origem acerca da admissibilidade dos embargos e da eficácia suspensiva pretendida, não se configura, nesta fase, a probabilidade de êxito do recurso. Ademais, quanto ao perigo de dano (periculum in mora), tampouco restou evidenciado risco de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique o deferimento da tutela de urgência. As medidas determinadas do decisum agravado, notadamente a citação para pagamento sob pena de penhora e a expedição de certidão para averbação nos registros competentes, integram o rito normal de execução de título extrajudicial, conforme disciplinado nos artigos 829 e 828 do CPC. A alegada boa-fé dos executados e a suposta suficiência dos bens indicados à penhora são circunstâncias que, embora possam ser oportunamente analisadas pelo juízo de origem no bojo dos embargos, não implicam, por si só, a suspensão dos efeitos da execução, nesse momento, tampouco a revogação de medidas judiciais regularmente determinadas. Eventuais constrições indevidas ou excessivas podem ser discutidas por meio de impugnações incidentais próprias, não cabendo sua suspensão genérica e antecipada por meio de agravo de instrumento, ainda que com pedido de efeito suspensivo. Desta forma, vislumbrando a ausência dos requisitos inerentes à tutela pretendida, viável que se aguarde o contraditório, quando, diante de outros elementos que porventura venham aos autos, a Câmara decida com certeza e segurança sobre o direito questionado. Assim, a uma análise sumária da questão posta em mesa, não entendo que a manutenção da decisão agravada possa acarretar danos irreparáveis, ou, então, frustrar ulterior eficácia do julgamento da questão de mérito. Portanto, mostra-se prudente, nesta esfera de cognição sumária, aplicar o princípio da imediatidade da prova, o qual privilegia o juízo de valor formulado pelo Juiz que preside o feito, frente à sua proximidade com as partes e com o processo na origem, o que lhe permite dispor de elementos para formação de sua convicção. Diante do exposto, NÃO CONCEDO a tutela de urgência vindicada, sem prejuízo do convencimento que será formado quando do julgamento do mérito recursal. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, onde poderá juntar a documentação que entender conveniente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá – MT, 03 de julho de 2025. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha Relator, em Substituição Legal

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Processo nº 1007069-06.2025.8.11.0003

ID: 276678992

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007069-06.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY TEREZINHA LINO GAMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007069-06.2025.8.11.0003. REQUERENTE: SHIRLEY TEREZINHA LINO GAMA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007069-06.2025.8.11.0003. REQUERENTE: SHIRLEY TEREZINHA LINO GAMA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO proposta por SHIRLEY TEREZINHA LINO GAMA contra o ESTADO DE MATO GROSSO, em que pretende o “reconhecimento do contrato de trabalho por prazo indeterminado, conforme autorizado pela suprema corte, com a consequente anotação em sua CTPS” ou, subsidiariamente, a realização de concurso público, condenação do reclamado na indenização das férias proporcionais, terço constitucional, FGTS e danos morais. É a suma do essencial. Em consulta ao PJE, constatei a existência dos seguintes processos: 1000945-75.2023.8.11.0003 Férias e 1/3 de férias de 2017 a 2022 1000946-60.2023.8.11.0003 FGTS de 2017 a 2022 1000947-45.2023.8.11.0003 1/3 de férias sobre 15 dias de 2017 a 2022 1001478-63.2025.8.11.0003 Cumprimento individual de sentença coletiva Considerando que a pretensão destes autos também envolve pagamento de FGTS, Férias e 1/3 constitucional, verifico que incide a coisa julgada nos pedidos de FGTS, Férias e 1/3 constitucional até 2022. Anoto que de acordo com o art. 1º do Decreto n. 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem no lapso temporal de 5 (cinco) anos, o qual deverá ser observado a contar da data do ajuizamento da presente ação (20/03/2025). Superadas as preliminares e prejudiciais, a prova documental mostra-se suficiente para formar convencimento não havendo necessidade de produção de prova em audiência, de modo que passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Com efeito, na exordial, a reclamante postulou: b) Requer no mérito a parte requerente, por meio desta ação, o reconhecimento do contrato de trabalho por prazo indeterminado, conforme autorizado pela suprema corte, com a consequente anotação em sua CTPS, pois a contratações temporárias sucessivas pelo ente público requerido desrespeita o limite temporal estabelecido pela Lei nº 8.745/1993 e contraria o princípio da excepcionalidade previsto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal; b.1) subsidiariamente, seja compelido o requerido, a realizar concurso públicos para número real de vagas, afim de sessar a ilegalidade nas sucessivas contratações, bem como seja reconhecido todos os direitos e vantagens inerentes como 13° salario, FGTS e FÉRIAS excluindo-se os anos eventualmente recebidos ou já ajuizados A validade da contratação temporária não se justifica pela afirmação vazia e sem corroboração fática de que o ato foi regular, mas deve decorrer da demonstração inequívoca no sentido de que, ao tempo da contratação, havia necessidade, excepcional e momentânea, da celebração dos contratos, o que, na dicção da jurisprudência da Corte Suprema não se aplica, em regra, a cargos relativos a serviços ordinários e inerentes à atividade administrativa, como é o caso da educação básica e fundamental. Sobre o tema, leciona o STF: “(...) para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. (...) Tome-se por exemplo que, a demora para ocupação das vagas devido à inexistência de candidatos aprovados em concurso público, por si, não configura uma situação excepcional, pois a necessidade de realização de concursos públicos para manutenção do quadro funcional se encontra "sob o espectro das contingências normais da Administração". (RE 765320/RG, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016)". Na hipótese versada, a parte autora mantem contrato temporário de 2011 a 2024, e o reclamado demonstra a existência de processos seletivos apenas entre 2019 e 2021. É possível verificar que o contrato da parte autora é de longa duração e que, mesmo em relação ao período imprescrito, a parte reclamada provou apenas parcialmente a existência de PSS (processos seletivos simplificados) o que afasta a alegação de necessidade temporária. Não se desconhece o fato de que é normal ao serviço público, pelo regime estatutário vigente, que servidores estejam em gozo de férias, de licenças por saúde, por quinquênios, por aperfeiçoamento profissional, de modo que tais afastamentos não se situam na orbita de imprevisibilidade que justifique a burla da contratação por concurso público de modo a autorizar pactuações excepcionais com incessantes renovações. Desta feita, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos contratos temporários que são objetos da presente ação. Quanto aos pedidos de “reconhecimento do contrato de trabalho por prazo indeterminado”, realização de concurso público e anotação na CTPS, tenho que tais pedidos não merecem acolhimento. Conquanto tenha sido demonstrado que os contratos temporários da parte autora tem sido renovados desde 2011, não há que se falar em “reconhecimento do contrato de trabalho por prazo indeterminado” e anotação na CTPS por falta de previsão expressa na Constituição Federal. A Constituição Federal prevê a possibilidade de contratação temporária para atender necessidades temporárias e de excepcional interesse público, entretanto o desvirtuamento garante apenas o direito a férias, terço constitucional e FGTS. Não merece acolhimento também o pedido de condenação do Estado na realização de concurso público, dado que as regras dos certames estão previstas na Constituição Federal e pela Lei n. 14.965/2024, e devem atender a critérios previstos na Lei n. 101/2000. Nesse sentido, conquanto a Constituição Federal exija concurso público para a acesso a cargos e empregos públicos (art. 37, II, da CF/88), o princípio da separação dos poderes impõe que a intervenção do Poder Judiciário nos deveres da administração pública deve ser excepcional e quando demonstrada cabalmente a existência de violação sistemática e grave de princípios e valores constitucionais. Assim sendo, o exame isolado da situação contratual da parte reclamante não é suficiente para provar que há violação sistemática e grave do princípio do concurso público e das demais condições previstas na Lei n. 14.965/2024, de modo que o pedido não merece acolhimento. Quanto ao pedido de férias, analisando os documentos apresentados nos autos, constato que a parte autora apresentou holerites de 2011 a 2024. Considerando o lapso prescricional, serão analisados apenas os direitos posteriores a 20/03/2020. Inicialmente destaco que a parte autora já recebeu os valores relativos às férias de 2020 a 2022 nos autos do processo n. 1000945-75.2023.8.11.0003, logo nada é devido referente ao período. Quanto aos períodos de 2023 e 2024, constato que houve pagamento de 45 dias de férias, consoante se observa do id. 187794478 e 187794477. Assim, nada é devido a título de férias nesses períodos. Quanto ao pedido de terço de férias, constato, das fichas financeiras, que a parte reclamada efetuou o pagamento apenas do adicional de férias (1/3 de férias) de 2024 (id. 187794477), entretanto a parte autora já recebeu os valores relativos a 2020 a 2022 nos autos do processo n. 1000947-45.2023.8.11.0003, de modo que deve ser condenada ao pagamento do adicional de 2023. Quanto ao pedido de décimo terceiro, constato, das fichas financeiras, que a parte reclamada efetuou o pagamento, de modo que nada é devido. Com relação ao FGTS, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativo ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. O art. 19-A da Lei n. 8.036/1990, dispõe que: “é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2.º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”. Por sua vez, a Súmula 466 do STJ, dispõe que: “O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.” In casu, entretanto, o Estado de Mato Grosso não demonstrou que todos os contratos da parte autora foram resultado de processos seletivos distintos. Nesse sentido, restou evidenciado que houve renovação automática e violação ao postulado do concurso público. Por fim, verifico que a parte autora já recebeu os valores relativos a 2020 a 2022 nos autos do processo n. 1000946-60.2023.8.11.0003. Assim sendo, é devido o pagamento do FGTS apenas de 2023. Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, proponho que sejam JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais para: I. DECLARAR nulos os contratos realizados, com sucessivas renovações entre 2011 a 2024. II. CONDENAR a parte ré a pagar o terço de férias não quitados, referente ao período de 2023, respeitados os lapsos temporais sem prestação de serviços ou períodos/meses com mais de cinco anos anteriores a propositura desta demanda, por configurar a prescrição, deduzidos todos os valores quitados administrativamente; III. CONDENAR a parte ré ao pagamento do FGTS do período correspondente a 2023 e 2024, sem a multa de 40% (quarenta por cento), descontados valores eventualmente pagos, períodos não trabalhados e/ou prescritos. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar de cada inadimplemento obrigacional, pelo IPCA-E, e juros de mora a partir da citação válida, pela nova redação o art. 1-F da Lei nº 9494/97, instituído pela Lei n. 11.960 de 29.06.2009 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança) IPCA-E (Tema 810 STF) a partir da data em que a prestação se tornou exigível até 30/11/2021, e a partir de 1º/12/2021 pela SELIC (índice único para juros e correção), conforme a Emenda Constitucional 113/2021, respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Os juros de mora que incidem a partir da citação estão incluídos na SELIC portanto não se aplica índice diverso. Isento de honorários e custas (Lei n.º 9.099/95, art. 55). Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito, Dr. Aroldo José Zonta Burgarelli, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Joao Iltom Ribeiro Correia x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 325571046

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012695-06.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ILTOM RIBEIRO CORREIA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Sentença

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1012695-06.2025.8.11.0003. REQUERENTE: JOAO ILTOM RIBEIRO CORREIA REQUERIDO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1012695-06.2025.8.11.0003. REQUERENTE: JOAO ILTOM RIBEIRO CORREIA REQUERIDO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Vistos em sentença., Dispensado o relatório, com fundamento no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, deve-se levar em consideração os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995, que aduzem, entre outras coisas, que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do C.P.C. RESUMO DOS FATOS RELEVANTES Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por JOAO ILTOM RIBEIRO CORREIA em face de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, na qual a parte autora aduz ter sido indevidamente negativada por dívida cuja titularidade à época não pertencia à requerida. Sustenta não possuir qualquer dívida em aberto e afirma que a negativação foi indevida, razão pela qual pleiteia a exclusão da restrição e a reparação pelos danos morais sofridos. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, sustentando a legalidade da negativação, com base na existência de dívida pretérita com a instituição cedente, ora sucedida por cessão. As partes foram regularmente citadas e houve tentativa de conciliação, a qual restou infrutífera. Em sede de réplica, a parte autora reafirmou os termos da exordial, impugnando as alegações trazidas pela parte ré, sobretudo quanto à ausência de notificação e à efetiva comunicação da negativação, visto que a cessão formal do crédito somente ocorreu em 21 de agosto de 2024, conforme documentos anexados. DO MÉRITO; Aplicam-se ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo presumida (art. 2º e 3º, CDC), atraindo a responsabilidade objetiva da requerida nos termos do art. 14 da mesma lei. Comprovado nos autos que a negativação do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito ocorreu em 25/09/2022, enquanto a cessão formal do crédito pelo Banco Santander à requerida somente se deu em 21/08/2024, resta evidente a ilegalidade do apontamento promovido pela ré à época. Além disso, a requerida não anexou qualquer contrato assinado pelo autor que comprovasse a origem da dívida ou o vínculo jurídico entre as partes, limitando-se a alegações genéricas desacompanhadas de prova mínima, o que viola o dever processual de demonstrar a existência da obrigação cobrada. Nos termos do artigo 290 do Código Civil, a cessão de crédito somente produz efeitos em relação ao devedor quando este for notificado da cessão, e somente após esse momento pode o cessionário exercer plenamente seus direitos creditórios, o que não ocorreu no presente caso. Art. 290: A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. Recurso Inominado nº 1003041-03.2022.8.11.0002. Origem: Juizado Especial Cível do Jardim Glória. Recorrente: JENNYFER GRASIELLE CRUZ DO NASCIMENTO. Recorrida: ITAPEVA MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. Data do Julgamento: 19/07/2022. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CESSÃO DE CRÉDITO - NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na cessão de crédito a prova da legalidade da negativação depende da apresentação do contrato que deu origem ao débito, firmado entre a consumidora e empresa cedente, bem como do termo de cessão público. 2. No caso, não há prova da legalidade do débito negativado, pois foi apresentado apenas o contrato originário do débito, desacompanhado do termo de cessão público. 3. Assim, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito revela-se indevida, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 4. É ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10030410320228110002 MT, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 19/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 20/07/2022). A requerida, ao não comprovar a contratação nem a legalidade da inscrição, incorreu em falha na prestação do serviço, devendo responder pelos danos decorrentes do ato ilícito. No caso em apreço, além de a parte ré ter promovido a negativação do nome do autor antes de adquirir legitimamente a titularidade do crédito — o que por si só compromete a validade do apontamento — verifica-se que a requerida não logrou êxito em comprovar a origem e a exigibilidade da suposta dívida. Ressalte-se que não foi apresentado qualquer contrato assinado pelo autor que demonstre a relação jurídica subjacente à suposta obrigação. Também não foram acostados extratos detalhados, faturas, comunicações ou documentos que identifiquem a dívida de maneira clara e específica, conforme impõe o art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; [...] Na ausência de comprovação do contrato ou qualquer documento que ateste a ciência do autor quanto à existência da dívida, presume-se a inexistência do débito, cabendo à ré o ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido é a pacífica jurisprudência do TJMT: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. TERMO DE CESSÃO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DO CONTRATO ORIGINAL. APENAS TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO E TELAS SISTÊMICAS. FATURAS DE CONSUMO SEM INDICAÇÃO DE CONTA E AGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1. Recurso inominado. Sentença de improcedência. 2. Pretensão recursal é o julgamento de procedência para declarar a inexigibilidade do débito discutido na lide e condenar a parte ré em danos morais. 3. Diante da negativa do consumidor em ter celebrado contrato com a empresa Recorrida, cabia a esta o ônus de provar a regularidade do débito, entretanto, não acostou aos autos documentação capaz de demonstrar a existência ou validade do crédito que alega ter sido objeto de cessão de crédito. 4. Os documentos juntados à contestação, desacompanhados do contrato originário do débito, entre o consumidor e a Banco cedente nada esclarecem a respeito da controvérsia, porquanto não demonstra sequer a legitimidade do débito. 5. Como cediço, o dano moral decorrente do cadastro indevido nos órgãos restritivos de crédito caracteriza-se como “in re ipsa”, prejuízo verificável pela própria ocorrência do evento, não necessitando de demonstração. 6. Sentença reformada. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10185868720208110001 MT, Relator.: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021) Assim, diante da ausência de vínculo contratual comprovado entre as partes, e considerando que a negativação foi promovida por terceiro alheio à relação original, deve ser declarada a inexistência do débito cobrado, com a consequente retirada do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito. A jurisprudência no sentido de que a negativação indevida configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Documentos desacompanhados do contrato originário e específico - firmado entre a empresa cedente e o consumidor - não demonstram a existência da dívida. 2- Pacífico o entendimento jurisprudencial de que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes enseja dano moral presumido. (TJ-MT - RI: 10162848020238110001, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 25/09/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 01/10/2023) Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados à parte reclamante em razão da falha na prestação do serviço efetivado pela reclamada, sendo desnecessária, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta, pelo que reputo justa e razoável a condenação da reclamada ao pagamento, da importância de R$1.000,00 (mil reais), que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pela parte reclamante, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular as reclamadas a agirem com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial para: 1 - DECLARAR a inexistência dos débitos imputados ao Autor, no valor de R$ 1.150,43 (um mil, cento e cinquenta reais e quarenta e três centavos); 2 - CONDENAR a parte reclamada a pagar ao reclamante o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Saliento que o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. JOSÉ EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA Juiz Leigo Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Processo nº 1018030-06.2025.8.11.0003

ID: 324579427

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1018030-06.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA P GELHEN LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1018030-06.2025.8.11.0003. IMPETRANTE: CONSTRUTORA P GELHEN LTDA IMPETRADO: MUNICÍPIO DE ROND… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1018030-06.2025.8.11.0003. IMPETRANTE: CONSTRUTORA P GELHEN LTDA IMPETRADO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, FISCAL DA SECRETARIA DE RECEITA DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS - MT VISTO. CONSTRUTORA P GELHEN LTDA impetrou mandado de segurança com pedido liminar contra ato da SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA, aduzindo, em síntese, que adquiriu o imóvel objeto da matrícula nº 143173, pelo valor de R$ 1.723.147,56 (um milhão, setecentos e vinte e três mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), conforme escritura pública de compra e venda. Informa que, ao solicitar a emissão da guia de ITBI (DAM), o Município atribuiu ao imóvel o valor de R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais), utilizando esse montante como base de cálculo do tributo, o que resultou na cobrança de ITBI no valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), em vez de adotar como base de cálculo o valor da transação, que resultaria no montante de R$ 34.462,95 (trinta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e noventa e cinco centavos). Sustenta que, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente o Tema Repetitivo nº 1113, bem como do Código Tributário Municipal de Rondonópolis/MT, a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor de mercado do imóvel, que não pode ser arbitrado unilateralmente pelo Município. Alega que o valor declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade quanto à sua adequação ao valor de mercado, não podendo ser afastado sem a regular instauração de processo administrativo. Assim, requer, em sede liminar, que seja determinado à autoridade coatora que disponibilize o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) para pagamento do ITBI considerando o valor de R$ 1.723.147,56. No mérito, pugna pela concessão definitiva da segurança, confirmando a liminar deferida (Id. 200418353). Determinada a emenda da petição inicial para juntada do suposto requerimento administrativo mencionado, a impetrante informou a existência de erro material na inicial, esclarecendo que não houve qualquer indeferimento de processo administrativo por parte do impetrado (Id. 200533475). É o relatório. Decido. O mandado de segurança, previsto no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 12.016/2009, destina-se à proteção de direito líquido e certo violado ou ameaçado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Para a concessão da segurança, faz-se imprescindível a demonstração cumulativa dos seguintes requisitos: (i) direito líquido e certo; (ii) ato de autoridade pública; (iii) ilegalidade ou abuso de poder; e (iv) prova pré-constituída. O conceito de direito líquido e certo foi consagrado pela doutrina e jurisprudência como aquele que se apresenta de forma clara, precisa e indubitável, não dependendo de dilação probatória para sua comprovação, devendo ser demonstrado de plano por meio de prova pré-constituída, no momento da impetração. No caso em exame, a impetrante busca a concessão da segurança para que lhe seja assegurado o recolhimento do ITBI com base de cálculo correspondente ao valor declarado na transação, afastando-se o valor atribuído ao imóvel pelo Fisco municipal para fins de cobrança do tributo. Da análise dos autos, verifica-se que a impetrante adquiriu o imóvel matriculado sob o nº 143.173 (Apartamento 1802 do Edifício Splendore) pelo valor de R$ 1.723.147,56 (um milhão, setecentos e vinte e três mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), e que o Município emitiu o documento de arrecadação (DAM) para pagamento do ITBI calculado no montante de R$ 52.000,00 (Id. 200418372 e 200418367). Extrai-se do boleto de cobrança do imposto que o Fisco considerou como base de cálculo do ITBI o valor atribuído pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura (R$ 2.600.000,00). No entanto, a impetrante defende que deve ser adotado como base de cálculo do ITBI o valor da transação, qual seja, R$ 1.723.147,56, e não o valor resultante da avaliação unilateral realizada pelo Fisco. Pois bem. A legislação do Município de Rondonópolis, que trata do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos (Lei nº 1.800/1990), dispõe que: “Art. 28. A base de cálculo do imposto é o valor pactuado no negócio jurídico ou, maior, o valor real atribuído ao imóvel ou direito transmitido, apurado pela Comissão Permanente de Avaliação instituída pela Lei nº 2077 Art. 28 § 10 No caso de imóvel urbano tomar-se-á como parâmetro a Planta de Valores Genéricos utilizada para a apuração do valor venal (base de cálculo do 1PTU), ficando a cargo da comissão a apuração do valor do imóvel quando houver divergência entre a Planta de Valores Genéricos e o valor corrente no mercado imobiliário. (Redação dada pela Lei nº 3004/1998) [...] § 9º A impugnação do valor fixado como base de cálculo do Imposto será endereçada à repartição municipal que efetuar o cálculo, acompanhada de laudo técnico de avaliação do imóvel ou do direito transmitido.” Assim, nos termos do dispositivo legal citado, a base de cálculo do ITBI deve, em regra, corresponder ao valor pactuado no negócio jurídico ou ao valor real de mercado do imóvel, apurado pela Comissão competente. Para imóveis urbanos, a legislação autoriza que se utilize como parâmetro a Planta de Valores Genéricos, referência também empregada na apuração do IPTU, facultando-se ao contribuinte, em caso de discordância, apresentar impugnação ao valor atribuído. Entretanto, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), estabeleceu três teses relativas ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI): a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente (REsp n. 1.937.821/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 3/3/2022) (destaquei). Conforme precedente citado, o valor declarado pelo contribuinte pode ser afastado pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio, sendo defeso ao Município arbitrar a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Na hipótese dos autos, segundo consta, o Município não concordou com o valor da transação declarado pelo contribuinte (R$ 1.723.147,56) e adotou como base de cálculo o valor de R$ 2.600.000,00, apurado pela Comissão de Avaliação da Prefeitura. Observa-se, do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) acostado aos autos, que há expressa referência à apuração do valor pela comissão competente, além de constar, de forma clara, a possibilidade de impugnação administrativa pelo contribuinte. Tais elementos, em cognição sumária, indicam a possível instauração de procedimento administrativo regular, com observância do contraditório e da ampla defesa. Em contrapartida, a impetrante não trouxe aos autos qualquer documento ou elemento probatório que demonstre eventual irregularidade ou ilegalidade na forma de apuração do valor pelo Fisco municipal, limitando-se a sustentar, de forma genérica, que o arbitramento teria ocorrido de forma unilateral. Além disso, a impetrante deixou de apresentar a impugnação administrativa expressamente prevista na legislação local para questionar o valor atribuído pela comissão, medida que poderia evidenciar a suposta ilegalidade quanto à apuração da base de cálculo do imposto. Nessas condições, a discussão acerca da forma como se deu a avaliação do imóvel exigiria a análise de circunstâncias fáticas e a produção de provas, o que implicaria dilação probatória notoriamente incompatível com a via do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída do direito líquido e certo. Sobre a questão, assim já decidiu o Tribunal de Justiça deste Estado: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DECLARADO INFERIOR AO VALOR DE MERCADO. AVALIAÇÃO FISCAL REALIZADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EFEITO TRANSLATIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME 1. Na origem, trata-se de Mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular a exigência de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre a integralização de capital social com bens imóveis, alegando que o valor declarado da operação seria o real valor de mercado, não sendo devido o imposto com base na diferença apurada pela administração tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir se a impetrante possui direito líquido e certo a ser protegido por meio de mandado de segurança, tendo em vista a discrepância entre o valor declarado da integralização de capital e o valor apurado pelo fisco municipal; (ii) estabelecer a regularidade da apuração do valor de mercado dos imóveis, conforme os critérios estabelecidos pelo Município e a jurisprudência do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança exige a comprovação prévia do direito líquido e certo do impetrante, não sendo possível a dilação probatória no âmbito desse tipo de ação. 4. A impetrante não comprovou com documentos suficientes a ilegalidade da apuração realizada pelo Município, que observou o Tema 1.113 do STJ e os artigos 148, § 1º e 149, II da Lei Complementar nº 109/2014. 5. A significativa discrepância entre o valor declarado e o valor de mercado apurado pelo Município (R$ 1.789.864,00 contra R$ 46.295.775,77) não foi tecnicamente contestada pela impetrante, o que compromete a alegação de que o valor declarado corresponde ao real valor de mercado. 6. A impetrante não apresentou documentos capazes de afastar a presunção de veracidade do valor de mercado apurado pelo fisco municipal, o que torna insustentável a alegação de ilegalidade na apuração do ITBI. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, sendo incabível a dilação probatória. 2. A discrepância entre o valor declarado e o valor de mercado apurado pela administração tributária inviabiliza o reconhecimento de direito líquido e certo. 3. A regularidade da apuração do ITBI realizada pelo Município, conforme o Tema 1.113 do STJ e a legislação local, foi devidamente observada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, § 2º, I; Lei Complementar nº 109/2014, arts. 148, § 1º e 149, II; Lei n. 12.016/2009, art. 1º. (N.U 1010540-39.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025) [destaquei]. Dessa forma, não vislumbrando a ocorrência de manifesto constrangimento ilegal suportado pela impetrante, passível de ser sanado pela via eleita, o indeferimento, de plano, da inicial é medida que se impõe. Com essas considerações, com fundamento no artigo 485, I, do CPC e art. 10 da Lei nº 12.016/2009, INDEFIRO a petição inicial e, consequentemente, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Sem custas (art. 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso) e honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009). Por se tratar de sentença que extingue o mandado sem julgamento de mérito, não está sujeita ao reexame necessário, mercê do que dispõe o artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. P.R.I.C. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1018030-06.2025.8.11.0003

ID: 325532379

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1018030-06.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA P GELHEN LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1018030-06.2025.8.11.0003. IMPETRANTE: CONSTRUTORA P GELHEN LTDA IMPETRADO: MUNICÍPIO DE ROND… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1018030-06.2025.8.11.0003. IMPETRANTE: CONSTRUTORA P GELHEN LTDA IMPETRADO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, FISCAL DA SECRETARIA DE RECEITA DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS - MT VISTO. CONSTRUTORA P GELHEN LTDA impetrou mandado de segurança com pedido liminar contra ato da SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA, aduzindo, em síntese, que adquiriu o imóvel objeto da matrícula nº 143173, pelo valor de R$ 1.723.147,56 (um milhão, setecentos e vinte e três mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), conforme escritura pública de compra e venda. Informa que, ao solicitar a emissão da guia de ITBI (DAM), o Município atribuiu ao imóvel o valor de R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais), utilizando esse montante como base de cálculo do tributo, o que resultou na cobrança de ITBI no valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), em vez de adotar como base de cálculo o valor da transação, que resultaria no montante de R$ 34.462,95 (trinta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e noventa e cinco centavos). Sustenta que, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente o Tema Repetitivo nº 1113, bem como do Código Tributário Municipal de Rondonópolis/MT, a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor de mercado do imóvel, que não pode ser arbitrado unilateralmente pelo Município. Alega que o valor declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade quanto à sua adequação ao valor de mercado, não podendo ser afastado sem a regular instauração de processo administrativo. Assim, requer, em sede liminar, que seja determinado à autoridade coatora que disponibilize o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) para pagamento do ITBI considerando o valor de R$ 1.723.147,56. No mérito, pugna pela concessão definitiva da segurança, confirmando a liminar deferida (Id. 200418353). Determinada a emenda da petição inicial para juntada do suposto requerimento administrativo mencionado, a impetrante informou a existência de erro material na inicial, esclarecendo que não houve qualquer indeferimento de processo administrativo por parte do impetrado (Id. 200533475). É o relatório. Decido. O mandado de segurança, previsto no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 12.016/2009, destina-se à proteção de direito líquido e certo violado ou ameaçado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Para a concessão da segurança, faz-se imprescindível a demonstração cumulativa dos seguintes requisitos: (i) direito líquido e certo; (ii) ato de autoridade pública; (iii) ilegalidade ou abuso de poder; e (iv) prova pré-constituída. O conceito de direito líquido e certo foi consagrado pela doutrina e jurisprudência como aquele que se apresenta de forma clara, precisa e indubitável, não dependendo de dilação probatória para sua comprovação, devendo ser demonstrado de plano por meio de prova pré-constituída, no momento da impetração. No caso em exame, a impetrante busca a concessão da segurança para que lhe seja assegurado o recolhimento do ITBI com base de cálculo correspondente ao valor declarado na transação, afastando-se o valor atribuído ao imóvel pelo Fisco municipal para fins de cobrança do tributo. Da análise dos autos, verifica-se que a impetrante adquiriu o imóvel matriculado sob o nº 143.173 (Apartamento 1802 do Edifício Splendore) pelo valor de R$ 1.723.147,56 (um milhão, setecentos e vinte e três mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), e que o Município emitiu o documento de arrecadação (DAM) para pagamento do ITBI calculado no montante de R$ 52.000,00 (Id. 200418372 e 200418367). Extrai-se do boleto de cobrança do imposto que o Fisco considerou como base de cálculo do ITBI o valor atribuído pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura (R$ 2.600.000,00). No entanto, a impetrante defende que deve ser adotado como base de cálculo do ITBI o valor da transação, qual seja, R$ 1.723.147,56, e não o valor resultante da avaliação unilateral realizada pelo Fisco. Pois bem. A legislação do Município de Rondonópolis, que trata do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos (Lei nº 1.800/1990), dispõe que: “Art. 28. A base de cálculo do imposto é o valor pactuado no negócio jurídico ou, maior, o valor real atribuído ao imóvel ou direito transmitido, apurado pela Comissão Permanente de Avaliação instituída pela Lei nº 2077 Art. 28 § 10 No caso de imóvel urbano tomar-se-á como parâmetro a Planta de Valores Genéricos utilizada para a apuração do valor venal (base de cálculo do 1PTU), ficando a cargo da comissão a apuração do valor do imóvel quando houver divergência entre a Planta de Valores Genéricos e o valor corrente no mercado imobiliário. (Redação dada pela Lei nº 3004/1998) [...] § 9º A impugnação do valor fixado como base de cálculo do Imposto será endereçada à repartição municipal que efetuar o cálculo, acompanhada de laudo técnico de avaliação do imóvel ou do direito transmitido.” Assim, nos termos do dispositivo legal citado, a base de cálculo do ITBI deve, em regra, corresponder ao valor pactuado no negócio jurídico ou ao valor real de mercado do imóvel, apurado pela Comissão competente. Para imóveis urbanos, a legislação autoriza que se utilize como parâmetro a Planta de Valores Genéricos, referência também empregada na apuração do IPTU, facultando-se ao contribuinte, em caso de discordância, apresentar impugnação ao valor atribuído. Entretanto, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), estabeleceu três teses relativas ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI): a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente (REsp n. 1.937.821/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 3/3/2022) (destaquei). Conforme precedente citado, o valor declarado pelo contribuinte pode ser afastado pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio, sendo defeso ao Município arbitrar a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Na hipótese dos autos, segundo consta, o Município não concordou com o valor da transação declarado pelo contribuinte (R$ 1.723.147,56) e adotou como base de cálculo o valor de R$ 2.600.000,00, apurado pela Comissão de Avaliação da Prefeitura. Observa-se, do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) acostado aos autos, que há expressa referência à apuração do valor pela comissão competente, além de constar, de forma clara, a possibilidade de impugnação administrativa pelo contribuinte. Tais elementos, em cognição sumária, indicam a possível instauração de procedimento administrativo regular, com observância do contraditório e da ampla defesa. Em contrapartida, a impetrante não trouxe aos autos qualquer documento ou elemento probatório que demonstre eventual irregularidade ou ilegalidade na forma de apuração do valor pelo Fisco municipal, limitando-se a sustentar, de forma genérica, que o arbitramento teria ocorrido de forma unilateral. Além disso, a impetrante deixou de apresentar a impugnação administrativa expressamente prevista na legislação local para questionar o valor atribuído pela comissão, medida que poderia evidenciar a suposta ilegalidade quanto à apuração da base de cálculo do imposto. Nessas condições, a discussão acerca da forma como se deu a avaliação do imóvel exigiria a análise de circunstâncias fáticas e a produção de provas, o que implicaria dilação probatória notoriamente incompatível com a via do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída do direito líquido e certo. Sobre a questão, assim já decidiu o Tribunal de Justiça deste Estado: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DECLARADO INFERIOR AO VALOR DE MERCADO. AVALIAÇÃO FISCAL REALIZADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EFEITO TRANSLATIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME 1. Na origem, trata-se de Mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular a exigência de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre a integralização de capital social com bens imóveis, alegando que o valor declarado da operação seria o real valor de mercado, não sendo devido o imposto com base na diferença apurada pela administração tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir se a impetrante possui direito líquido e certo a ser protegido por meio de mandado de segurança, tendo em vista a discrepância entre o valor declarado da integralização de capital e o valor apurado pelo fisco municipal; (ii) estabelecer a regularidade da apuração do valor de mercado dos imóveis, conforme os critérios estabelecidos pelo Município e a jurisprudência do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança exige a comprovação prévia do direito líquido e certo do impetrante, não sendo possível a dilação probatória no âmbito desse tipo de ação. 4. A impetrante não comprovou com documentos suficientes a ilegalidade da apuração realizada pelo Município, que observou o Tema 1.113 do STJ e os artigos 148, § 1º e 149, II da Lei Complementar nº 109/2014. 5. A significativa discrepância entre o valor declarado e o valor de mercado apurado pelo Município (R$ 1.789.864,00 contra R$ 46.295.775,77) não foi tecnicamente contestada pela impetrante, o que compromete a alegação de que o valor declarado corresponde ao real valor de mercado. 6. A impetrante não apresentou documentos capazes de afastar a presunção de veracidade do valor de mercado apurado pelo fisco municipal, o que torna insustentável a alegação de ilegalidade na apuração do ITBI. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, sendo incabível a dilação probatória. 2. A discrepância entre o valor declarado e o valor de mercado apurado pela administração tributária inviabiliza o reconhecimento de direito líquido e certo. 3. A regularidade da apuração do ITBI realizada pelo Município, conforme o Tema 1.113 do STJ e a legislação local, foi devidamente observada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, § 2º, I; Lei Complementar nº 109/2014, arts. 148, § 1º e 149, II; Lei n. 12.016/2009, art. 1º. (N.U 1010540-39.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025) [destaquei]. Dessa forma, não vislumbrando a ocorrência de manifesto constrangimento ilegal suportado pela impetrante, passível de ser sanado pela via eleita, o indeferimento, de plano, da inicial é medida que se impõe. Com essas considerações, com fundamento no artigo 485, I, do CPC e art. 10 da Lei nº 12.016/2009, INDEFIRO a petição inicial e, consequentemente, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Sem custas (art. 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso) e honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009). Por se tratar de sentença que extingue o mandado sem julgamento de mérito, não está sujeita ao reexame necessário, mercê do que dispõe o artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. P.R.I.C. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1016769-15.2021.4.01.3800

ID: 295431585

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016769-15.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALDIVINO PACHECO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HANS SPRINGER DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1016769-15.2021.4.01.3800/MG AUTOR : VALDIVINO PACHECO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB SP140741) ADVOGADO(A) : HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRIN… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1016769-15.2021.4.01.3800/MG AUTOR : VALDIVINO PACHECO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB SP140741) ADVOGADO(A) : HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) ADVOGADO(A) : HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de vícios de construção em imóvel de propriedade da parte autora, adquirido mediante contrato de financiamento habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Apresentado o laudo pericial, as partes se manifestaram. Decido . Não obstante o avançado estágio de tramitação desta demanda, entendo que não se firmou a competência desta 11ª Vara Cível da Subseção Judiciária de Belo Horizonte para o seu processamento e julgamento. A parte autora atribuiu corretamente à causa o valor de R$ 17.588,99 (dezessete mil e quinhentos e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos) , que corresponde ao somatório da estimativa de gasto para reparação do imóvel anexa à exordial com a importância postulada a título de danos morais. A Lei n. 10.259/01, que criou os Juizados Especiais Federais, estabeleceu que, no foro onde eles estiverem instalados, a competência dos mesmos será absoluta para as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos (Art. 3º, caput e § 3º), salvo algumas exceções expressamente arroladas (inc I a IV do § 1º do art. 3º), nas quais a matéria ora em discussão não se inclui. Por sua vez, o Salário Mínimo em vigor por ocasião da propositura desta ação (abril/2021), correspondia a R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), sendo 60 salários correspondentes à R$ 66.000,00 (sessenta e sei mil reais), teto de competência para as Varas do Juizado Especial Federal Cível, conforme disposto no já referido caput do Art. 3º. Recorrentemente, este juízo remetia processos com objeto semelhante ao da presente ação ao Juizado Especial Federal, sob os seguintes argumentos: “Não obstante as razões invocadas pela parte autora, a tese na qual se lastreia, ao meu entendimento, não encontra amparo na Constituição Federal/88 (art. 98). Não é critério válido a determinar a competência em processo afeito ao Juizado Especial Federal a necessidade ou não da realização de perícia. Ao contrário. É exatamente pelo fato de que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta - e tem como função definidora deste critério o valor dado à causa (de até 60 (sessenta) salários mínimos) - que as ações com esta característica determinante, e que explicitam o que o legislador definiu como causa cível de menor complexidade, são de sua competência. Senão vejamos. O Constituinte de 1988, não estabeleceu de plano um critério identificador da menor complexidade das demandas a serem afetas aos Juizados Especiais Cíveis (cf. art. 98). Incumbência esta que, recaindo ao legislador ordinário definir - notadamente acerca do alcance deste conceito indeterminado – houve por bem fixar como critério definidor deste, o valor dado à causa (de até 60 (sessenta) salários-mínimos), conforme disposto no art. 3º, caput, da Lei n. 10.259/01. Assim, foi opção do legislador ordinário demarcar a menor complexidade das causas cíveis em função do valor que lhes é atribuído. E esta opção, uma vez feita, consistiu critério objetivo a definir a competência absoluta dos Juizados Especiais para o julgamento e a execução das causas que estejam dentro do limite pecuniário pré-fixado na Lei, ressalvada, a competência em razão da matéria. Nota-se que o caráter absoluto dessa competência está expressamente previsto no art. 3º, §3º da Lei n. 10.259/01: Art. 3 o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) §3º No foro onde estiver instalada a Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta . Já o disposto no art. 3º, §1º da Lei n. 10.259/01, lista expressa e taxativamente as exceções à competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que dentre elas não há qualquer referência à necessidade de eventualmente ser produzida prova pericial no curso da instrução da ação. Ao contrário, o mesmo diploma legal em seu art. 12 permite ao Juiz se valer de provas deste jaez, tal como laudos emitidos por auxiliar técnico quando necessário o esclarecimento para o julgamento da causa. Neste sentido no que pertine à prática dos Juizados não há diferença jurídica relevante entre exame técnico e perícia. Assim dispõe o art. 12, in verbis : “Art. 12 Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa o Juiz nomeará pessoa habilitada que apresentará o laudo em até cinco dias antes da audiência, (...).” Destaquei. Assim, caso sejam necessárias informações técnicas para formar sua convicção, o Juiz deverá designar profissional habilitado para tal fim, exatamente como é feito nas perícias, sendo irrelevante o grau de complexidade da ação já determinado pelo valor da causa. Esta convicção se verifica de modo simples, na própria dinâmica do pagamento dos profissionais habilitados a emitir laudo de informações técnicas (peritos dos JEF), cuja Resolução n. 305/2014 do Col. Conselho da Justiça Federal dispõe tabela de honorários específicos para a remuneração de “peritos nos Juizados Especiais Federais e na Jurisdição Federal Delegada”, conforme a tabela V daquela resolução e que são diferentes dos valores destinados a honorários periciais na Justiça Federal Comum (tabela II). De modo que não há que se falar em ausência de peritos no âmbito dos Juizados Federais. Ou seja, a eventual necessidade produção de prova pericial, além de não ser critério próprio para definir a competência, não é, sequer, incompatível com o rito dos Juizados Federais, que prevê expressamente a produção dessa espécie de prova (art. 12 da Lei 10.259/2001. (Cf. TRF-2ª Região, Conflito de Competência n. 2013.02.01.013993-1, 8ª Turma Especializada, Rel. Des.Federal Vera Lucia Lima , decisão de 18.11.2015). De modo que a Lei ora em comento não contempla hipótese de afastamento da competência dos Juizados em feitos que demandem maior complexidade, seja ela de qualquer cunho: material ou processual, ou que envolva exame pericial.” Ressalvando meu entendimento pessoal, em virtude de inúmeras vezes em que, suscitado o conflito de competência, o TRF1 decidia pela competência da Vara Federal comum para processar ações que demandariam perícia de engenharia no intuito de verificar a existência de vícios de construção, este juízo entendeu – por medida de economia processual – julgar as novas demandas semelhantes que lhe eram distribuídas, independentemente do valor atribuído à causa. Contudo, com a criação do TRF6, as decisões em casos de conflito de competência em razão do valor da causa e complexidade de perícias técnicas estão sendo proferidas no mesmo sentido do entendimento deste juiz, conforme ementa que colaciono a seguir: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (JEF). PRECEDENTESDESTA CORTE, DOS TRFs da 2ª, 3ª e 5ª REGIÕES, E DO STJ. CONFLITO CONHECIDO PARADECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.1. Esta Corte decidiu na primeira sessão de julgamento da 2ª Seção inaugurar entendimento no sentido de que, embora a fixação de competência dos Juizados Especiais Federais seja absoluta e fixada em função do valor da causa, nos termos do art. 3º da Lei nº10.259/2001, a referida lei não obstou a competência desses juizados para apreciar demandas de maior complexidade, bem com as que envolvam exame pericial (CC 1023695-29.2022.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Ricardo Machado Rabelo, S2, unânime, julgado em16/11/2022).2. Não se pode presumir, ab initio , pela complexidade da prova a ser produzida na espécie, operação que é de pouca dificuldade, uma vez que não exige aparelhagem sofisticada e pode ser realizada rotineiramente por engenheiros com análise de documentos, projetos de imóvel, e eventual laudo técnico anexado ao feito pelos interessados.3. A prova técnica, em casos tais, buscando esclarecer se as deteriorações que ocorrerem no imóvel popular se deram em razão de vícios de construção, não requer conhecimentos especiais, além dos que detém um engenheiro civil.4. Precedentes do TRF2, TRF3, TRF5 e STJ pela possibilidade de realização de prova pericial no âmbito dos Juizados conforme admitido pela própria lei instituidora do JEF em seu art. 12, sem qualquer distinção de grau de complexidade da demanda.5. Conflito negativo de competência conhecido para se declarar competente o juízo da 4ª vara de Juizado Especial de Belo Horizonte, o suscitante. (TRF6 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) n. 1000492-63.2023.4.06.0000, 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, 12 de abril de 2023)" Pois bem, à presente causa foi atribuído o valor R$ 17.588,99 (dezessete mil e quinhentos e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos). A Lei n. 10.259/01, que criou os Juizados Especiais Federais, estabeleceu que, no foro onde eles estiverem instalados, a competência será absoluta (artigo 3º, § 3º). Considerando que o valor da presente causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos – e que a necessidade de produção de perícia é desinfluente na fixação da competência -, não me compete, em absoluto, processar e julgar o feito. Dessa forma, reconheço a incompetência deste Juízo e declino da competência em favor de uma das Varas do Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária , para onde deverão ser remetidos os autos, com urgência, independentemente do decurso de prazo recursal. Intime(m)-se. Belo Horizonte, 10 de junho de 2025. ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1005047-81.2025.8.11.0000

ID: 261637954

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005047-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA CASTELLI DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JESSYKA MARYANNY GOMES DE MORAES

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CLAIRE INES GAI

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ARIANE GOMES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005047-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compromisso, Resc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005047-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compromisso, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ARIANE GOMES DE SOUZA - CPF: 060.233.091-27 (ADVOGADO), GABRIELA CASTELLI DE LIMA - CPF: 052.418.261-22 (AGRAVANTE), CLAIRE INES GAI - CPF: 643.747.859-49 (ADVOGADO), JESSYKA MARYANNY GOMES DE MORAES - CPF: 061.912.891-70 (ADVOGADO), IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI - CNPJ: 16.572.883/0001-44 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO – FESTA DE FORMATURA – INEXECUÇÃO CONTRATUAL – BLOQUEIO CAUTELAR DE VALORES – RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDEFERIDA – EVIDÊNCIAS DE CONDUTA DOLOSA – RISCO DE DISSIPAÇÃO PATRIMONIAL – DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. É cabível a concessão de tutela de urgência para bloqueio de valores pagos em contrato inadimplido quando presentes indícios de conduta dolosa da parte requerida, risco de dissipação patrimonial e ineficácia da tutela final. O bloqueio cautelar de valores, quando fundado em elementos concretos e compatível com a reversibilidade da medida, não se confunde com satisfação antecipada do direito. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1005047-81.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: GABRIELA CASTELLI DE LIMA AGRAVADO: IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por GABRIELA CASTELLI DE LIMA, contra decisão interlocutória proferida pela MMª Juíza Milene Aparecida Pereira Beltramini, da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis - MT, que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais nº. 1004062-06.2025.8.11.0003, ajuizada em face de IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI, indeferiu o pedido de tutela de urgência para bloqueio de valores no montante de R$23.892,74 (vinte e três mil, oitocentos e noventa e dois reais e setenta e quatro centavos) ou, subsidiariamente, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré. Em suas razões recursais, a agravante inicialmente informa que ajuizou a presente ação porque contratou serviços de organização de formatura, incluindo a realização da festa principal e das demais celebrações complementares ao evento de formatura, que ocorreria em fevereiro de 2026. Relata que o contrato foi firmado em 19/08/2021, tendo adimplido com o montante de R$6.732,14 (seis mil, setecentos e trinta e dois reais e quatorze centavos), entretanto, em 31/01/2025, a agravada anunciou por meio de uma "Nota de Esclarecimento", o pedido de Recuperação Judicial devido a dificuldades financeiras. Aponta que a agravada encerrou todas as suas atividades de comunicação, retirou suas redes sociais do ar e deixou de manter contato com os contratantes, o que gerou insegurança e prejuízos aos formandos. Alega que estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela cautelar, sustentando que fumus boni iuris resulta do cumprimento rigoroso do contrato firmado com a agravada, cuja contraprestação não foi realizada. Afirma que a Agravada teria agido com má-fé ao captar valores dos formandos sem transparência sobre sua situação financeira, culminando no encerramento abrupto de suas atividades sem providenciar o reembolso dos valores pagos. Sustenta que há iminente risco de dilapidação do patrimônio da agravada, conforme notícias que relatam o possível afastamento de seus responsáveis da cidade, não sendo possível encontrá-los ou identificar a continuidade das atividades empresariais. Discorre, ainda, o risco de fraude à execução e ao cumprimento de sentença, uma vez que os valores podem ser desviados, inviabilizando a satisfação do crédito ao final do processo. Informa que o bloqueio de R$23.892,74 (vinte e três mil, oitocentos e noventa e dois reais e setenta e quatro centavos) solicitado corresponde à somatória das quantias de R$8.974,80 (oito mil, novecentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos), referente ao valor total do contrato de adesão firmado com a agravada para a organização da formatura, parcelado em 54 prestações de R$166,20 (cento e sessenta e seis reais e vinte centavos) cada e de R$15.000,00 (quinze mil reais), concernente ao pedido de indenização por danos morais devido ao encerramento abrupto das atividades da empresa e à conduta considerada fraudulenta pela agravante, que alega má-fé e ausência de transparência por parte da Agravada. A par do exposto, requer o provimento do recurso para deferir o bloqueio de R$23.892,74 (vinte e três mil, oitocentos e noventa e dois reais e setenta e quatro centavos) ou o importe de R$8.974,80 (oito mil, novecentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos), referente ao valor total do contrato de adesão para a organização da formatura ou ainda da quantia de R$6.732,14 (seis mil, setecentos e trinta e dois reais e quatorze centavos), concernente aos valores já pagos (Id. 269789779). A tutela recursal foi deferida em 28/02/2025, por esta Relatoria, para autorizar o bloqueio de R$6.732,14 (seis mil, setecentos e trinta e dois reais e quatorze centavos), referente aos valores efetivamente pagos pela autora, ora agravante (Id. 271601856). A agravada não apresentou contraminuta, consoante certificado nos autos (Id. 279502384). A agravante é beneficiária da assistência judiciária, consoante certificado nos autos (Id. 269823755). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que GABRIELA CASTELLI DE LIMA ajuizou a ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais em desfavor de IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI, e de seus sócios Antonia Alzira Alves do Nascimento e Márcio Júnior Alves do Nascimento, diante de suposto descumprimento contratual e conduta dolosa na prestação de serviços referentes à formatura universitária. A autora relata que firmou, em 19/08/2021, contrato de adesão para prestação de serviços de formatura e festas correlatas, no valor total de R$8.892,74 (oito mil, novecentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos), com a empresa requerida, tendo adimplido regularmente todas as parcelas até janeiro de 2025, totalizando pagamentos na ordem de R$6.732,14 (seis mil, setecentos e trinta e dois reais e quatorze centavos). Posteriormente, em janeiro de 2025, foi surpreendida com notícia de que a empresa havia protocolado pedido de recuperação judicial, o qual foi indeferido liminarmente pela 1ª Vara Cível de Cuiabá, nos autos nº. 1004124-29.2025.8.11.0041, sob fundamento de ausência de viabilidade empresarial e fortes indícios de conduta fraudulenta. A autora alega que, mesmo diante das dificuldades financeiras noticiadas, a empresa continuou a receber valores de forma antecipada até a véspera da propositura do pedido judicial, em campanha de “negociação”, o que reforçaria a intenção dolosa de lesar consumidores. Destaca ainda que foi listada como credora da requerida no pedido de recuperação judicial. Pugna, assim, pela concessão de tutela provisória de urgência, para bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, ou, subsidiariamente, pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, com redirecionamento da execução aos sócios, a fim de garantir o ressarcimento dos valores pagos. O magistrado “a quo” indeferiu o pedido de tutela de urgência, cujo teor, na parte que interessa ao deslinde do feito, restou consignado nos seguintes termos, ipsis litteris: “Vistos etc. A parte demandante pleiteia a antecipação de tutela para determinar o bloqueio e a penhora a de valores, na quantia total de R$ 23.892,74 (vinte e três mil oitocentos e noventa e dois reais e setenta e quatro centavos), vinculando referida quantia a estes autos, ou subsidiariamente a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, em razão dos fatos narrados na exordial. O artigo 300 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, prevê a possibilidade de antecipação de tutela, estabelecendo como requisitos para tal a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise dos documentos carreados nos autos, observa-se que a tutela pretendida em caráter antecipatório é absolutamente satisfatória, portanto, incabível a concessão neste presente momento, vez que, necessário se faz a dilação probatória acerca dos fatos arguidos pela parte autora. O instituto da tutela antecipada não pode ser utilizado com vestes de pedido cautelar, vez que uma medida não se confunde com a outra. Dessa forma, não se encontram presentes, por ora, os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, pois não evidenciada relevante fundamentação que ateste a probabilidade do direito invocado. Mister se faz ressaltar que a tutela antecipada aqui almejada guarda estrita relação com a antecipação do próprio mérito do pedido. O artigo 300 do CPC não pode ser utilizado de forma aleatória, como se medida cautelar fosse. Aqui não se está acautelando direito ou assegurando eficácia de qualquer processo. Portanto, neste momento processual não se vislumbra a existência de dano irreparável ou de difícil reparação, que permita a concessão da tutela vindicada, havendo a necessidade de impulsionar a instrução do feito para estabelecer o contraditório, o que, oportunamente, ocorrerá com o desenrolar da marcha processual. Ex positis, à luz do comando legal que regulamenta a tutela antecipada, o qual, em nenhuma hipótese pode ser confundido ou travestido de medida cautelar, indefiro a medida pleiteada. (...)” Todavia, com a devida vênia ao entendimento do juízo a quo, divirjo da conclusão adotada, porquanto os elementos trazidos aos autos são suficientes para demonstrar a plausibilidade do direito invocado, bem como o fundado receio de dano de difícil reparação, preenchendo-se, portanto, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, exigidos pelo art. 300 do CPC. Na verdade, os comprovantes de pagamento juntados aos autos demonstram que a agravante efetuou, de boa-fé, o pagamento de mais da metade do contrato, sem que houvesse qualquer contraprestação por parte da agravada. Ademais, a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que indeferiu o pedido de recuperação judicial formulado pela agravada, reconheceu expressamente a interrupção das atividades empresariais, a ausência de viabilidade econômica e a conduta contraditória dos sócios, afirmando categoricamente que a empresa “anoiteceu e não amanheceu”. Nesse cenário, a paralisação das atividades da agravada, acompanhada do silêncio absoluto em relação aos contratantes e da retirada de seu conteúdo digital e canais de atendimento, consubstancia risco concreto de dissipação de patrimônio, ensejando a necessidade de medida cautelar assecuratória. Ademais, o bloqueio de valores pretendido não possui natureza satisfativa, uma vez que visa apenas resguardar o resultado útil do processo, preservando recursos que podem garantir eventual sentença de procedência, sendo plenamente reversível, nos termos do art. 302 do CPC. Ainda, sob a ótica principiológica, há de se observar o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), a boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e os direitos do consumidor previstos nos arts. 6º, VI e VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Evidente que a parte autora figura na relação como hipossuficiente, sendo destinatária final do serviço, o que autoriza, inclusive, a inversão do ônus da prova e o uso da tutela de urgência para impedir o agravamento da lesão. Por fim, é oportuno registrar que a jurisprudência pátria tem admitido o bloqueio cautelar de valores em hipóteses de prestação de serviços não cumprida, com fundado receio de ineficácia da execução, notadamente quando evidenciado o risco de fraude ou desaparecimento do fornecedor. A propósito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS C/C CAUTELAR COM BLOQUEIO DE CONTA – COBRANÇA DE CHEQUE DADO COMO PAGAMENTO PELA VENDA DE CABEÇAS DE GADO – CHEQUE DEVOLVIDO – REQUERIDOS NÃO LOCALIZADOS – ZONA RURAL – CITAÇÃO FRUSTRADA – ARRESTO NO ROSTO DOS AUTOS – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O arresto no rosto dos autos visa assegurar ao credor, após a sua respectiva conversão em penhora, com a citação do devedor em execução de título extrajudicial, a possibilidade de levantar em seu favor eventuais quantias de titularidade do devedor nos autos onde foram arrestados/penhorados. In casu, afigura-se viável o arresto, no rosto dos autos, mormente que a parte credora tenta, sem êxito, a citação dos requeridos, ora agravados. A medida cautelar do arresto não importa prejuízo ao devedor, porquanto visa somente garantir a solvência de dívida devidamente instruída por título executivo extrajudicial. Procedida a citação do devedor, quando então a medida será convertida em penhora (art. 830, § 3º do CPC/2015), ao devedor será facultado proceder sua impugnação ou requerer a substituição, nos termos da legislação de regência.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10049337920248110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 03/07/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2024) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA – BLOQUEIO DE RESES EM DISPUTA – POSSIBILIDADE – REQUISITOS DEMONSTRADOS – BENS OBJETO DA CONTROVÉRSIA – CONTRATO DE PARCERIA RURAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - A respeito da tutela judicial discutida, infere-se do artigo 301 do Código de Processo Civil, que o juiz poderá servir-se de medidas cautelares que busquem assegurar o direito pleiteado pela parte, mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação fiduciária de bem ou qualquer outra medida idônea equivalente. II - Para a concessão da tutela cautelar, a parte deverá comprovar o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam o grau de probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III - Não se verifica qualquer desacerto da decisão de base, na medida em que, a decisão cautelar em questão, buscou apenas garantir o resultado da lide, que envolve os direitos obrigações concernente ao contrato de parceria rural firmado entre as partes, no total de 4.585 reses que seriam apascentadas na fazenda dos agravantes.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003225-28.2023.8.11 .0000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 03/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2023) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para ratificar a tutela concessiva Id. 271601856 e autorizar o bloqueio da quantia de R$6.732,14 (seis mil, setecentos e trinta e dois reais e quatorze centavos), via sistema SISBAJUD, correspondente aos valores efetivamente pagos pela agravante, a título de prestação de serviços de formatura, com o fim de assegurar o resultado útil do processo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1005047-81.2025.8.11.0000

ID: 261637955

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005047-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005047-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compromisso, Resc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005047-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compromisso, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ARIANE GOMES DE SOUZA - CPF: 060.233.091-27 (ADVOGADO), GABRIELA CASTELLI DE LIMA - CPF: 052.418.261-22 (AGRAVANTE), CLAIRE INES GAI - CPF: 643.747.859-49 (ADVOGADO), JESSYKA MARYANNY GOMES DE MORAES - CPF: 061.912.891-70 (ADVOGADO), IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI - CNPJ: 16.572.883/0001-44 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO – FESTA DE FORMATURA – INEXECUÇÃO CONTRATUAL – BLOQUEIO CAUTELAR DE VALORES – RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDEFERIDA – EVIDÊNCIAS DE CONDUTA DOLOSA – RISCO DE DISSIPAÇÃO PATRIMONIAL – DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. É cabível a concessão de tutela de urgência para bloqueio de valores pagos em contrato inadimplido quando presentes indícios de conduta dolosa da parte requerida, risco de dissipação patrimonial e ineficácia da tutela final. O bloqueio cautelar de valores, quando fundado em elementos concretos e compatível com a reversibilidade da medida, não se confunde com satisfação antecipada do direito. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1005047-81.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: GABRIELA CASTELLI DE LIMA AGRAVADO: IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por GABRIELA CASTELLI DE LIMA, contra decisão interlocutória proferida pela MMª Juíza Milene Aparecida Pereira Beltramini, da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis - MT, que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais nº. 1004062-06.2025.8.11.0003, ajuizada em face de IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI, indeferiu o pedido de tutela de urgência para bloqueio de valores no montante de R$23.892,74 (vinte e três mil, oitocentos e noventa e dois reais e setenta e quatro centavos) ou, subsidiariamente, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré. Em suas razões recursais, a agravante inicialmente informa que ajuizou a presente ação porque contratou serviços de organização de formatura, incluindo a realização da festa principal e das demais celebrações complementares ao evento de formatura, que ocorreria em fevereiro de 2026. Relata que o contrato foi firmado em 19/08/2021, tendo adimplido com o montante de R$6.732,14 (seis mil, setecentos e trinta e dois reais e quatorze centavos), entretanto, em 31/01/2025, a agravada anunciou por meio de uma "Nota de Esclarecimento", o pedido de Recuperação Judicial devido a dificuldades financeiras. Aponta que a agravada encerrou todas as suas atividades de comunicação, retirou suas redes sociais do ar e deixou de manter contato com os contratantes, o que gerou insegurança e prejuízos aos formandos. Alega que estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela cautelar, sustentando que fumus boni iuris resulta do cumprimento rigoroso do contrato firmado com a agravada, cuja contraprestação não foi realizada. Afirma que a Agravada teria agido com má-fé ao captar valores dos formandos sem transparência sobre sua situação financeira, culminando no encerramento abrupto de suas atividades sem providenciar o reembolso dos valores pagos. Sustenta que há iminente risco de dilapidação do patrimônio da agravada, conforme notícias que relatam o possível afastamento de seus responsáveis da cidade, não sendo possível encontrá-los ou identificar a continuidade das atividades empresariais. Discorre, ainda, o risco de fraude à execução e ao cumprimento de sentença, uma vez que os valores podem ser desviados, inviabilizando a satisfação do crédito ao final do processo. Informa que o bloqueio de R$23.892,74 (vinte e três mil, oitocentos e noventa e dois reais e setenta e quatro centavos) solicitado corresponde à somatória das quantias de R$8.974,80 (oito mil, novecentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos), referente ao valor total do contrato de adesão firmado com a agravada para a organização da formatura, parcelado em 54 prestações de R$166,20 (cento e sessenta e seis reais e vinte centavos) cada e de R$15.000,00 (quinze mil reais), concernente ao pedido de indenização por danos morais devido ao encerramento abrupto das atividades da empresa e à conduta considerada fraudulenta pela agravante, que alega má-fé e ausência de transparência por parte da Agravada. A par do exposto, requer o provimento do recurso para deferir o bloqueio de R$23.892,74 (vinte e três mil, oitocentos e noventa e dois reais e setenta e quatro centavos) ou o importe de R$8.974,80 (oito mil, novecentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos), referente ao valor total do contrato de adesão para a organização da formatura ou ainda da quantia de R$6.732,14 (seis mil, setecentos e trinta e dois reais e quatorze centavos), concernente aos valores já pagos (Id. 269789779). A tutela recursal foi deferida em 28/02/2025, por esta Relatoria, para autorizar o bloqueio de R$6.732,14 (seis mil, setecentos e trinta e dois reais e quatorze centavos), referente aos valores efetivamente pagos pela autora, ora agravante (Id. 271601856). A agravada não apresentou contraminuta, consoante certificado nos autos (Id. 279502384). A agravante é beneficiária da assistência judiciária, consoante certificado nos autos (Id. 269823755). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que GABRIELA CASTELLI DE LIMA ajuizou a ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais em desfavor de IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI, e de seus sócios Antonia Alzira Alves do Nascimento e Márcio Júnior Alves do Nascimento, diante de suposto descumprimento contratual e conduta dolosa na prestação de serviços referentes à formatura universitária. A autora relata que firmou, em 19/08/2021, contrato de adesão para prestação de serviços de formatura e festas correlatas, no valor total de R$8.892,74 (oito mil, novecentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos), com a empresa requerida, tendo adimplido regularmente todas as parcelas até janeiro de 2025, totalizando pagamentos na ordem de R$6.732,14 (seis mil, setecentos e trinta e dois reais e quatorze centavos). Posteriormente, em janeiro de 2025, foi surpreendida com notícia de que a empresa havia protocolado pedido de recuperação judicial, o qual foi indeferido liminarmente pela 1ª Vara Cível de Cuiabá, nos autos nº. 1004124-29.2025.8.11.0041, sob fundamento de ausência de viabilidade empresarial e fortes indícios de conduta fraudulenta. A autora alega que, mesmo diante das dificuldades financeiras noticiadas, a empresa continuou a receber valores de forma antecipada até a véspera da propositura do pedido judicial, em campanha de “negociação”, o que reforçaria a intenção dolosa de lesar consumidores. Destaca ainda que foi listada como credora da requerida no pedido de recuperação judicial. Pugna, assim, pela concessão de tutela provisória de urgência, para bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, ou, subsidiariamente, pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, com redirecionamento da execução aos sócios, a fim de garantir o ressarcimento dos valores pagos. O magistrado “a quo” indeferiu o pedido de tutela de urgência, cujo teor, na parte que interessa ao deslinde do feito, restou consignado nos seguintes termos, ipsis litteris: “Vistos etc. A parte demandante pleiteia a antecipação de tutela para determinar o bloqueio e a penhora a de valores, na quantia total de R$ 23.892,74 (vinte e três mil oitocentos e noventa e dois reais e setenta e quatro centavos), vinculando referida quantia a estes autos, ou subsidiariamente a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, em razão dos fatos narrados na exordial. O artigo 300 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, prevê a possibilidade de antecipação de tutela, estabelecendo como requisitos para tal a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise dos documentos carreados nos autos, observa-se que a tutela pretendida em caráter antecipatório é absolutamente satisfatória, portanto, incabível a concessão neste presente momento, vez que, necessário se faz a dilação probatória acerca dos fatos arguidos pela parte autora. O instituto da tutela antecipada não pode ser utilizado com vestes de pedido cautelar, vez que uma medida não se confunde com a outra. Dessa forma, não se encontram presentes, por ora, os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, pois não evidenciada relevante fundamentação que ateste a probabilidade do direito invocado. Mister se faz ressaltar que a tutela antecipada aqui almejada guarda estrita relação com a antecipação do próprio mérito do pedido. O artigo 300 do CPC não pode ser utilizado de forma aleatória, como se medida cautelar fosse. Aqui não se está acautelando direito ou assegurando eficácia de qualquer processo. Portanto, neste momento processual não se vislumbra a existência de dano irreparável ou de difícil reparação, que permita a concessão da tutela vindicada, havendo a necessidade de impulsionar a instrução do feito para estabelecer o contraditório, o que, oportunamente, ocorrerá com o desenrolar da marcha processual. Ex positis, à luz do comando legal que regulamenta a tutela antecipada, o qual, em nenhuma hipótese pode ser confundido ou travestido de medida cautelar, indefiro a medida pleiteada. (...)” Todavia, com a devida vênia ao entendimento do juízo a quo, divirjo da conclusão adotada, porquanto os elementos trazidos aos autos são suficientes para demonstrar a plausibilidade do direito invocado, bem como o fundado receio de dano de difícil reparação, preenchendo-se, portanto, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, exigidos pelo art. 300 do CPC. Na verdade, os comprovantes de pagamento juntados aos autos demonstram que a agravante efetuou, de boa-fé, o pagamento de mais da metade do contrato, sem que houvesse qualquer contraprestação por parte da agravada. Ademais, a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que indeferiu o pedido de recuperação judicial formulado pela agravada, reconheceu expressamente a interrupção das atividades empresariais, a ausência de viabilidade econômica e a conduta contraditória dos sócios, afirmando categoricamente que a empresa “anoiteceu e não amanheceu”. Nesse cenário, a paralisação das atividades da agravada, acompanhada do silêncio absoluto em relação aos contratantes e da retirada de seu conteúdo digital e canais de atendimento, consubstancia risco concreto de dissipação de patrimônio, ensejando a necessidade de medida cautelar assecuratória. Ademais, o bloqueio de valores pretendido não possui natureza satisfativa, uma vez que visa apenas resguardar o resultado útil do processo, preservando recursos que podem garantir eventual sentença de procedência, sendo plenamente reversível, nos termos do art. 302 do CPC. Ainda, sob a ótica principiológica, há de se observar o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), a boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e os direitos do consumidor previstos nos arts. 6º, VI e VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Evidente que a parte autora figura na relação como hipossuficiente, sendo destinatária final do serviço, o que autoriza, inclusive, a inversão do ônus da prova e o uso da tutela de urgência para impedir o agravamento da lesão. Por fim, é oportuno registrar que a jurisprudência pátria tem admitido o bloqueio cautelar de valores em hipóteses de prestação de serviços não cumprida, com fundado receio de ineficácia da execução, notadamente quando evidenciado o risco de fraude ou desaparecimento do fornecedor. A propósito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS C/C CAUTELAR COM BLOQUEIO DE CONTA – COBRANÇA DE CHEQUE DADO COMO PAGAMENTO PELA VENDA DE CABEÇAS DE GADO – CHEQUE DEVOLVIDO – REQUERIDOS NÃO LOCALIZADOS – ZONA RURAL – CITAÇÃO FRUSTRADA – ARRESTO NO ROSTO DOS AUTOS – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O arresto no rosto dos autos visa assegurar ao credor, após a sua respectiva conversão em penhora, com a citação do devedor em execução de título extrajudicial, a possibilidade de levantar em seu favor eventuais quantias de titularidade do devedor nos autos onde foram arrestados/penhorados. In casu, afigura-se viável o arresto, no rosto dos autos, mormente que a parte credora tenta, sem êxito, a citação dos requeridos, ora agravados. A medida cautelar do arresto não importa prejuízo ao devedor, porquanto visa somente garantir a solvência de dívida devidamente instruída por título executivo extrajudicial. Procedida a citação do devedor, quando então a medida será convertida em penhora (art. 830, § 3º do CPC/2015), ao devedor será facultado proceder sua impugnação ou requerer a substituição, nos termos da legislação de regência.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10049337920248110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 03/07/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2024) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA – BLOQUEIO DE RESES EM DISPUTA – POSSIBILIDADE – REQUISITOS DEMONSTRADOS – BENS OBJETO DA CONTROVÉRSIA – CONTRATO DE PARCERIA RURAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - A respeito da tutela judicial discutida, infere-se do artigo 301 do Código de Processo Civil, que o juiz poderá servir-se de medidas cautelares que busquem assegurar o direito pleiteado pela parte, mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação fiduciária de bem ou qualquer outra medida idônea equivalente. II - Para a concessão da tutela cautelar, a parte deverá comprovar o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam o grau de probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III - Não se verifica qualquer desacerto da decisão de base, na medida em que, a decisão cautelar em questão, buscou apenas garantir o resultado da lide, que envolve os direitos obrigações concernente ao contrato de parceria rural firmado entre as partes, no total de 4.585 reses que seriam apascentadas na fazenda dos agravantes.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003225-28.2023.8.11 .0000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 03/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2023) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para ratificar a tutela concessiva Id. 271601856 e autorizar o bloqueio da quantia de R$6.732,14 (seis mil, setecentos e trinta e dois reais e quatorze centavos), via sistema SISBAJUD, correspondente aos valores efetivamente pagos pela agravante, a título de prestação de serviços de formatura, com o fim de assegurar o resultado útil do processo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1016769-06.2023.4.06.3800

ID: 280894234

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1016769-06.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE ANTÔNIO EDMAR ROQUE TRIPOLI COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS DE MATTOS FELICIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1016769-06.2023.4.06.3800/MG EMBARGANTE : TRIPOLI COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) EMBARGANTE : ESPÓLIO DE ANTÔNIO EDMAR ROQUE ADVO… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1016769-06.2023.4.06.3800/MG EMBARGANTE : TRIPOLI COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) EMBARGANTE : ESPÓLIO DE ANTÔNIO EDMAR ROQUE ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) DESPACHO/DECISÃO Examino o requerimento de atribuição de efeito suspensivo aos embargos. O artigo 919 do CPC/2015 constitui regra geral acerca da eficácia dos embargos do executado, preconizando o referido dispositivo que, via de regra, “os embargos à execução não terão efeito suspensivo”. Entretanto, “o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” No presente caso o efeito suspensivo encontra-se obstado pela ausência de comprovação de garantia integral da execução por penhora devidamente formalizada, depósito ou caução suficientes. Não bastasse, conforme estabelece a legislação processual civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem I) a probabilidade do direito e II) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além da tutela de urgência de natureza antecipada, cujos requisitos constam no artigo 303, o CPC passou a tratar de modo separado a denominada tutela de evidência, regrada no art. 311, a qual será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando a) - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; b) - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; c) – se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; e d) – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Na hipótese, ao menos num juízo sumário de cognição, voltado para o exame do pedido tutela provisória de urgência, não vislumbro qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela exequente visando à satisfação do seu crédito, não se identificando, de plano, a existência de prova inequívoca apta ao convencimento acerca da probabilidade do direito alegado. Também não restou demonstrado que o prosseguimento da execução possa resultar perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, a parte Embargante não instruiu a petição inicial com qualquer prova que revelasse a existência de um concreto receio de dano irreparável ou de difícil reparação, cumprindo ressaltar que para a concessão da medida pretendida não basta uma avaliação subjetiva e abstrata da parte autora quanto ao receio de dano, devendo esse receio ser aferido a partir de elementos concretos, comprovados nos autos, o que não ocorre no presente caso. Evidentemente que qualquer procedimento executivo resulta, de um modo geral, em algum desfalque patrimonial ao executado, uma vez que se destina ao cumprimento forçado de uma obrigação não adimplida voluntariamente pelo devedor. Entretanto, o simples risco de desfalque patrimonial não configura risco de dano grave e de difícil ou incerta reparação, a justificar a suspensão da execução. Se assim fosse, o legislador não teria alterado a regra que determinava a suspensão de toda execução quando da interposição dos embargos. De fato, via de regra, o desfalque patrimonial resultante dos atos executivos judiciais, dada a sua repercussão essencialmente patrimonial, é perfeitamente passível de reparação, tendo em vista a possibilidade de se restituir ao executado, na hipótese de procedência dos embargos à execução, os valores decorrentes de eventual arrematação de bens. Pela mesma razão, considerando que a expropriação de bens é consequência natural da execução, não há que se falar em gravidade do dano se não demonstrada a presença de circunstâncias especiais capazes de caracterizar o requisito em questão. A evolução legislativa sobre os efeitos em que os embargos à execução são recebidos visa justamente garantir a efetividade da execução, em benefício dos direitos dos credores que, na hipótese, dispõem de um título executivo que goza da presunção de certeza e liquidez. Neste ponto reporto-me ao que restou decidido pelo STJ, ainda na vigência do CPC/1973, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, cuja ementa tem o seguinte teor: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 739-A, §1º, DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO E ANÁLISE DO JUIZ A RESPEITO DA RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO (FUMUS BONI JURIS) E DA OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA) PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL. 1. A previsão no ordenamento jurídico pátrio da regra geral de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor somente ocorreu com o advento da Lei n. 8.953, de 13, de dezembro de 1994, que promoveu a reforma do Processo de Execução do Código de Processo Civil de 1973 (Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - CPC/73), nele incluindo o §1º do art. 739, e o inciso I do art. 791. 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública em todo o território nacional, e do Código de Processo Civil de 1939 (Decreto-lei n. 1.608/39), nenhuma lei previa expressamente a atribuição, em regra, de efeitos suspensivos aos embargos do devedor, somente admitindo os excepcionalmente. Em razão disso, o efeito suspensivo derivava de construção doutrinária que, posteriormente, quando suficientemente amadurecida, culminou no projeto que foi convertido na citada Lei n. 8.953/94, conforme o evidencia sua Exposição de Motivos - Mensagem n. 237, de 7 de maio de 1993, DOU de 12.04.1994, Seção II, p. 1696. 3. Sendo assim, resta evidente o equívoco da premissa de que a LEF e a Lei n. 8.212/91 adotaram a postura suspensiva dos embargos do devedor antes mesmo de essa postura ter sido adotada expressamente pelo próprio CPC/73, com o advento da Lei n. 8.953/94, fazendo tábula rasa da história legislativa. 4. Desta feita, à luz de uma interpretação histórica e dos princípios que nortearam as várias reformas nos feitos executivos da Fazenda Pública e no próprio Código de Processo Civil de 1973, mormente a eficácia material do feito executivo a primazia do crédito público sobre o privado e a especialidade das execuções fiscais, é ilógico concluir que a Lei n. 6.830 de 22 de setembro de 1980 - Lei de Execuções Fiscais - LEF e o art. 53, §4º da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, foram em algum momento ou são incompatíveis com a ausência de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Isto porque quanto ao regime dos embargos do devedor invocavam - com derrogações específicas sempre no sentido de dar maiores garantias ao crédito público - a aplicação subsidiária do disposto no CPC/73 que tinha redação dúbia a respeito, admitindo diversas interpretações doutrinárias. 5. Desse modo, tanto a Lei n. 6.830/80 - LEF quanto o art. 53, §4º da Lei n. 8.212/91 não fizeram a opção por um ou outro regime, isto é, são compatíveis com a atribuição de efeito suspensivo ou não aos embargos do devedor. Por essa razão, não se incompatibilizam com o art. 739-A do CPC/73 (introduzido pela Lei 11.382/2006) que condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 6. Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 – artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. 7. Muito embora por fundamentos variados - ora fazendo uso da interpretação sistemática da LEF e do CPC/73, ora trilhando o inovador caminho da teoria do "Diálogo das Fontes", ora utilizando-se de interpretação histórica dos dispositivos (o que se faz agora) - essa conclusão tem sido a alcançada pela jurisprudência predominante, conforme ressoam os seguintes precedentes de ambas as Turmas deste Superior Tribunal de Justiça. Pela Primeira Turma: AgRg no Ag 1381229 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 15.12.2011; AgRg no REsp 1.225.406 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 15.02.2011; AgRg no REsp 1.150.534 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16.11.2010; AgRg no Ag 1.337.891 / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16.11.2010; AgRg no REsp 1.103.465 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 07.05.2009. Pela Segunda Turma: AgRg nos EDcl no Ag n. 1.389.866/PR, Segunda Turma, Rei. Min. Humberto Martins,DJe de 21.9.2011; REsp, n. 1.195.977/RS, Segunda Turma, Rei. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17/08/2010; AgRg no Ag n. 1.180.395/AL, Segunda Turma, Rei. Min. CastroMeira, DJe 26.2.2010; REsp, n, 1.127.353/SC, Segunda Turma, Rei. Min. ElianaCalmon, DJe 20.11.2009; REsp, 1.024.128/PR, Segunda Turma, Rei. Min. HermanBenjamin, DJe de 19.12.2008. 8. Superada a linha jurisprudencial em sentido contrário inaugurada pelo REsp. n. 1.178.883 - MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20.10.2011 e seguida pelo AgR g no REsp 1.283.416 / AL, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 02.02.2012; e pelo REsp 1.291.923 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 01.12.2011. 9. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.272.827, RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe: 31/05/2013). Ademais, sob o aspecto objetivo tem-se que a suposta lesão admite reparação futura, específica e plena, e sob ângulo subjetivo a parte embargada é solvente. Não demonstrado, igualmente, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte EMBARGADA, inexistindo, ademais, tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, súmula vinculante ou mesmo em jurisprudência firmada pelo STF na sistemática da REPERCUSSÃO GERAL. Diante do exposto: I. Recebo os embargos à execução, indeferindo, porém, o requerimento de atribuição de efeito suspensivo, devendo prosseguir a execução. II. Por ora deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, nos termos do § 4º, do artigo 334, do CPC, ressalvando-se eventual manifestação de interesse das partes na composição consensual. III. Intime-se a parte embargada para impugnação no prazo legal. IV. Apresentada a impugnação, e, ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos artigos 350 e 351 do CPC, vista para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. V. Decorrido o prazo do(s) item (ns) anterior(es), com ou sem réplica, intimem-se às partes para que, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a iniciar-se pelo embargante, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as (art. 218, § 1º c/c art. 370 do CPC/2015). VI. Juntados novos documentos, vista à parte contrária pelo prazo de 15 dias. (art. 437 do CPC). VII. Se nada for requerido, façam-se os autos conclusos para sentença. VIII. Certifique-se nos autos execução o recebimento dos embargos sem a atribuição de efeito suspensivo, na forma do art. 919, caput, do CPC. IX. I. Cumpra-se. Belo Horizonte – MG, data da assinatura digital.

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