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Processo nº 1012314-47.2024.8.26.0348

ID: 312809949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012314-47.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SARA MARIA SILVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL DE BEM CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012314-47.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Sara Maria Silveira Santos - Vistos. Fls. 78/79. Diante dos esclarecimentos da parte autora, defiro a manutenção… Processo 1012314-47.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Sara Maria Silveira Santos - Vistos. Fls. 78/79. Diante dos esclarecimentos da parte autora, defiro a manutenção do réu Izaias no polo passivo da ação. 1. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. 2. Cite-se a parte ré, por Oficial de Justiça, qualificando, em especial, o réu Izaias, vez que seus dados não constam no cadastro processual, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). 3. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos disponíveis ao Juízo, o que fica autorizado, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 4. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Deverá o interessado observar o disposto no artigo 1012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento - grifei Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. As citações poderão realizar-se nos fins de semana ou dias úteis fora do horário das 6 às 20 horas, independentemente de autorização judicial, observando-se o teor do artigo 212 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. 5. Com a apresentação da contestação, dê-se vista à parte autora, por ato ordinatório, para réplica e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais e preliminares arguidas, especialmente atentando para o previsto no artigo 338 do CPC na hipótese de alegação de ilegitimidade de parte pelo adverso. Caso a parte ré requeira os benefícios da justiça gratuita, deverá juntar os documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência. No mesmo ato as partes autora e ré deverão ser intimadas para informar se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse, bem como para especificarem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). 6. No silêncio da parte autora em atender às intimações, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RAUL DE BEM CARNEIRO (OAB 444685/SP)

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Processo nº 1017067-90.2024.4.01.3900

ID: 300731760

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017067-90.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NOEMI DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JANAINA SILVA MOURA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1017067-90.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1017067-90.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NOEMI DA SILVA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANAINA SILVA MOURA - PA27633 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01,combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO A discussão suscitada reside na pretensão da parte autora de se conceder o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 203 da CF/88 e regulado pela Lei nº 8.742/93, com alterações realizadas pelas Leis nºs 12.4320-22, de 6 de julho de 2011, 13.982, de 2 de abril de 2020 e 14.176, de 22 de junho de 2021. A Carta Magna de 1988 consagrou em seu art. 3º a solidariedade e a redução da das desigualdades sociais como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Com esteio nos aludidos objetivos, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana – fundamento do Estado Democrático de Direito – restou previsto no art. 203, V, da Lei Maior, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Atendendo ao comando constitucional, foi editada a Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que, com posterior redação dada pela Lei nº 12.435 de 6 de julho de 2011, e, mais recentemente, pelas Leis n.ºs13.982, de 2 de abril de 2020 e 14.176, de 22 de junho de 2021, estabeleceu em seus artigos 20 e 21 os requisitos indispensáveis à concessão do benefício em questão. Ressalte-se, ainda, que as Leis n.ºs13.982/2020 e14.176/2021, dentre outras disposições, ainda acrescentaram à Lei n.º 8.742/1993, os arts. 20-A e 20-B. Da análise do arcabouço normativo extrai-se que para a concessão do benefício assistencial em exame, faz-se necessária a conjugação dos seguintes requisitos: I) o beneficiário precisa ser portador de deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/2011; ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; e II) o beneficiário deve comprovar não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. E mais, o artigo 20-A, da Lei 8.742/1993, em razão do estado de calamidade púbica decorrente da Covid-19, estabeleceu que o critério de aferição de renda familiar mensal per capita poderá ser ampliado para até ½ salário mínimo, observados outros critérios legais. No caso vertente, cumpre verificar se a parte autora preencheu os requisitos legais cumulativos para obtenção do benefício de prestação continuada: qualidade de deficiente e miserabilidade econômica. II.1 – Da deficiência O art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/2011, adequando-se à Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 6.949/2009, e aprovada no Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008, passou a dispor o seguinte: § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. No caso, trata-se de mulher de 51 anos de idade, com o ensino médio completo, e foi designada perícia médica cujo histórico alegado foi o seguinte: “O(A) AUTOR(A) RELATA VÍTIMA DE FRATURA DO ANTEBRAÇO DIREITO APROXIMADAMENTE 05 ANOS ATRÁS + JOELHO ESQUERDO APROXIMADMENTE 01 ANO, APRESENTANDO LIMITAÇÃO FUNCIONAL, DIFICULTANDO LOCOMOÇÃO.” Como se vê, a conclusão da perícia, considerando-se o histórico apresentado, os laudos e exames físico e médicos, foi no sentido de que a parte autora apresenta “FRATURA DO JOELHO ESQUERDO – PLATÔ TIBIAL APROXIMADAMENTE 01 ANO ATRÁS E TRATAMENTO CIRÚRGICO REALIZADO – OSTEOSSÍNTESE e FRATURA DOS OSSOS DO ANTEBRAÇO DIREITO APROXIMADAMENTE 05 ANOS ATRÁS E TRATAMENTO CIRÚRGICO REALIZADO - OSTEOSSÍNTESE”, mas que não lhe confere impedimento de longo prazo para o desempenho de atividades que lhe garanta subsistência, não obstruindo sua participação plena efetiva na sociedade em igualdade de condições pessoais com as demais pessoas. Além do mais a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que trata sobre o tema de benefício assistencial dispõe o tipo de deficiência que enseja a concessão de benefício de prestação continuada, vejamos o Art. 20, § 2° da Lei: “§ 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” Quanto à impugnação ao laudo, a formação em medicina capacita o perito para a aferição de problemas de saúde em geral. Nessa toada, o expert responsável pela elaboração do laudo possui o conhecimento adequado e suficiente para realizar os procedimentos próprios periciais, tais como a análise técnica da documentação médica apresentada pela própria demandante, devendo a conclusão do laudo oficial, realizado de forma técnica e coerente, prevalecer sobre a interpretação isolada das partes acerca dos documentos por elas juntados, já que equidistante dos interesses em litígio. (TRF – 1.ª Região, AC 5668/MG, e-DJF1 de 03/06/2008, p.1514 e TRF – 1.ª Região, AC 16048/MG, e-DFF1 de 25/05/2010, p. 103). Assim, tenho como certo que, no caso concreto, o requisito legal do impedimento de longo prazo capaz de obstruir a participação plena e efetiva na sociedade elencado na legislação previdenciária, concernente ao benefício assistencial ao deficiente, não se encontra preenchido. Pelo exposto, por não atendimento a um dos requisitos legais cumulativos para a concessão do benefício vindicado, fica prejudicada a análise do requisito da miserabilidade econômica. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 478, I do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8a VARA

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Processo nº 1017067-49.2023.8.11.0041

ID: 258215346

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017067-49.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO INACIO DA SILVA

Decisão

Advogados:

LUCIANO INACIO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1017067-49.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): LUCIANO INACIO DA SILVA Vistos. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1017067-49.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): LUCIANO INACIO DA SILVA Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 252905165. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (id. 265653769). A parte recorrente alega violação ao art. 489, §1º, inciso IV, e 1.022, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil. Ainda, ofensa ao artigo 4º, §1º, III c/c 12, ambos da Lei Complementar 87/96. Recurso tempestivo (id. 271608858) e isento de preparo. Contrarrazões no id. 277025891. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação ao art. 489, §1º, inciso IV, e 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC A partir da suposta ofensa ao art. 489, §1º, inciso IV, e 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC, a parte recorrente alega o órgão fracionário deste Tribunal foi omisso pois “não enfrentou (omissão) o disposto no art. 4º, §1º, inciso III, e art. 12, inciso III, ambos da Lei Complementar n. 87/96, que elencam a situação em exame (aquisição de mercadoria/bens apreendidos em licitação) como hipótese de incidência do ICMS, ainda que para uso próprio do adquirente, isto é, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial”. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou expressamente em relação ao aludido ponto, como se observa da transcrição abaixo: “Com relação à incidência do ICMS sobre a arrematação de veículo usado em leilão judicial por pessoa natural, sem finalidade comercial, é importante esclarecer que, apesar das previsões contidas na legislação estadual e na lei complementar, a arrematação de bem em hasta pública, nesse caso específico em que não há ato de mercancia, não configura fato gerador de ICMS. É mister afirmar que somente quem exerce atividade mercantil e realiza operação mercantil está sujeito ao ICMS. Seguramente, a compra de veículos em leilão por pessoas naturais, sem finalidade de mercancia, como é o caso, não integra a hipótese de incidência que se está a tratar. Na sequência, nem se comente que o ora Apelado não era, na ocasião, ao menos, contribuinte formal, senão particular arrematante de um bem, a quem se aplica a legislação civil referente à alienação de bens. Além disso, é cediço que o imposto do ICMS é não cumulativo, nos termos do art. 155, §2º, inciso I da CF/88, permitindo-se o abatimento do valor suportado na entrada de mercadorias ou serviços com o montante devido pelas respectivas saídas, ou pelas saídas de mercadorias ou serviços para cuja formação contribuam aqueles adquiridos. Nesse sentido, juntamente com os princípios da livre iniciativa e livre concorrência, aplica-se a não cumulatividade a fim de equilibrar e regular a ordem econômica, garantindo assim o regular desenvolvimento nacional e impedindo a tributação de operações sucessivas com a incidência repetida do mesmo tributo, evitando a bitributação. No caso em questão, o apelante busca a cobrança de ICMS sobre veículo usado arrematado em leilão, sobre o qual o imposto já havia sido previamente cobrado. Tal exigência, entretanto, configura uma clara violação à regra da não cumulatividade, o que é inadmissível”. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não há evidência de violação art. 489, §1º, inciso IV, e 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). A parte recorrente, por sua vez, alega a afronta ao art. 4º, §1º, inciso III, e art. 12, inciso III, ambos da Lei Complementar n. 87/96, aduzindo que “fica claro que a hipótese dos autos está sujeita a tributação pelo ICMS, razão pela qual é totalmente descabido o pedido de declaração de não incidência de ICMS sobre a arrematação em questão”. Todavia, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BENS DO ATIVO FIXO. VENDA. NÃO INCIDÊNCIA. HABITUALIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A venda dos bens do ativo fixo da empresa não se constitui em fato gerador do ICMS. Precedentes. 2. Reconhecido no acórdão impugnado que "o que foi objeto de leilão foram os bens pertencentes ao ativo fixo da empresa, e não se pode aceitar que a renovação de uma frota de veículos, maquinarias, aparelhos de informática, ou mais o que se queira incluir, e que pertencem ao ativo fixo da empresa possa ser considerado fato gerador de incidência do tributo em questão, isto porque se trata de ato esporádico, sem habitualidade, fora da atividade fim da empresa contribuinte do imposto", a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional. 3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." (Súmula do STJ, Enunciado nº 7). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.086.878/RJ, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 17/8/2010, DJe de 29/9/2010.) (g.n.) Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Maria Helena De Campos x Banco Bradesco S.A.

ID: 308879976

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017067-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DE CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WEMERSON PEREIRA MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017067-04.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA HELENA DE CAMPOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A VISTOS, ETC.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017067-04.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA HELENA DE CAMPOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. PRELIMINARES Gratuidade da justiça Postergo a sua análise para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso após a prolação de sentença, haja vista que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito. Da Inépcia da petição inicial REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pela parte Requerida. A petição inicial preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, expondo os fatos de forma clara e apresentando o pedido de maneira determinada, com a devida correlação entre causa de pedir e pedidos formulados. A alegação de que a postulação seria genérica não se sustenta, pois, a narrativa apresentada permite a compreensão da controvérsia, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. No que tange à suposta ausência de provas, trata-se de matéria atinente ao mérito, a ser apreciada à luz do conjunto probatório constante nos autos, não podendo servir como fundamento para o acolhimento da inépcia. Da Incompetência do Juizado Especial REJEITO a preliminar de incompetência do Juizado Especial suscitada ao argumento de que há necessidade de realização de perícia técnica, notadamente porque as provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Dos dados apresentados nestes autos REJEITO o pedido de decretação de sigilo aos autos, uma vez que inexistentes quaisquer causas previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Da prescrição trienal REJEITO a preliminar de prescrição arguida pela parte Reclamada. No caso em análise, trata-se de descontos mensais realizados pela instituição bancária, decorrentes de lançamentos efetuados na conta da parte Autora. Observo que a Requerente postula indenização por dano material desde o primeiro desconto ocorrido em 20.04.2017. No entanto o pedido deve ser analisado a luz da prescrição quinquenal, tendo em vista que ações em que se discute relação pela ausência de contratação de produtos ou serviços com instituição financeira, ou seja, defeito dos serviços bancários, há necessidade de aplicação do prazo prescricional de 5 anos, conforme dispõe o art. 27 do CDC. Considerando que a presente demanda foi proposta em 14.03.2025, não há prescrição quanto às parcelas debitadas nos cinco anos anteriores a essa data. Da decadência A parte Requerida suscita a decadência do direito da Autora com fundamento no art. 178, II, do Código Civil, sob o argumento de que a presente ação foi ajuizada após o transcurso do prazo de quatro anos contados da data da celebração do contrato, que teria ocorrido em 20.04.2017. Contudo, razão não lhe assiste. Embora o artigo 178 do Código Civil preveja o prazo decadencial de quatro anos para a anulação de negócio jurídico, cumpre observar que, no presente caso, a parte Autora não se limita a pleitear a simples anulação do contrato, mas também impugna os descontos efetuados em sua conta, os quais, segundo alega, foram realizados de forma indevida e sem a devida ciência ou anuência, tratando-se, portanto, de relação de trato sucessivo. Em se tratando de descontos mensais, que se protraiam no tempo, não se pode adotar como marco inicial único a data da celebração do negócio, mas sim considerar que a cada desconto indevido renasce para a parte Autora o direito de ação, afastando, assim, a configuração da decadência. Rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO Caso em que a Reclamante MARIA HELENA DE CAMPOS sustenta a existência de cobranças indevidas em sua conta bancária, oriundas de “MORA CRÉDITO PESSOAL E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO” que nunca contratou, pleiteando pela devolução, em dobro, dos valores cobrados indevidamente e reparação por danos morais. Afirmando a parte consumidora que não contratou nenhum tipo de serviço junto a Requerida, competia a esta comprovar a regularidade das cobranças efetuadas, ônus do qual não se desincumbiu, a teor do disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Observo que a Reclamada não trouxe aos autos nenhum documento comprovando a adesão as cobranças oriundas de “MORA CRÉDITO PESSOAL E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO”, apenas argumentações genéricas acerca da legalidade dos descontos, inexistindo prova da efetiva contratação, já que o contrato assinado não fora carreado aos autos. Assim sendo, não comprovando a Reclamada, fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da consumidora, resta configurado o ato ilícito, fazendo jus a Reclamante à restituição do valor pago indevidamente, na forma dobrada. Nesse contexto, uma vez provada a cobrança e alegada a inexistência de autorização para tanto, o ônus de demonstrar a origem do débito era da instituição financeira Reclamada. Nos termos da Resolução n.º 3.919/2010 do Banco Central, as mencionadas tarifas bancárias devem estar previstas no contrato firmado ou terem sido previamente autorizadas ou solicitadas pelo cliente: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. (…) Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico. Dessa forma, a Requerida não logrou êxito em comprovar a legalidade das cobranças impugnadas, tal como a eventual proposta de adesão a produtos e serviços assinada pela Autora e com a previsão expressa de cobrança por pacote de serviços. Além disso, não há contrato específico para referida contratação, o que enseja o reconhecimento de que a cobrança não atende a Resolução 3.919, de 2010. Logo, conclui-se que os descontos a título de “MORA CRÉDITO PESSOAL E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO” não foram contratados, impondo-se a ordem de cessação dos descontos a este título. No que concerne ao pedido de indenização por danos materiais e a se considerar a ilegítima cobrança de tais tarifas, tem-se que haverá a repetição em dobro do indébito, nos termos do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, que garante ao consumidor cobrado em quantia indevida o direito à repetição do indébito, pelo valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. O direito do consumidor de obter a restituição em dobro está condicionado aos seguintes requisitos: a) a existência de uma cobrança indevida; b) a quitação pelo consumidor da quantia indevidamente exigida; c) a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. Nesse sentido o entendimento de Luiz Antônio Rizzatto Nunes (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: direito material (arts. 1º ao 54). São Paulo: Saraiva, 2000. 716 p. p.510: Caracterização do direito a repetir): “para a configuração do direito à repetição do indébito em dobro por parte do consumidor, é necessário o preenchimento de dois requisitos objetivos: a) cobrança indevida; b) pagamento pelo consumidor do valor indevidamente cobrado. A norma fala em pagar “em excesso”, dando a entender que existe valor correto e algo a mais (excesso). Mas é claro que o excesso pode ser tudo, quando o consumidor nada dever. Então, trata-se de qualquer quantia cobrada indevidamente. Mas a lei não pune a simples cobrança (com as exceções que na sequência exporemos). Diz que há ainda a necessidade de que o consumidor tenha pago”. Destarte, não há nos autos qualquer elemento de prova de que as cobranças indevidas de “MORA CRÉDITO PESSOAL E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO” ocorreram em virtude de engano justificável, o que ampara a procedência do pleito de repetição de indébito, em dobro, pela quantia de R$ 2.519,91 (dois mil quinhentos e dezenove reais e noventa e um centavos), que se encontra em consonância com extrato que se visualiza no ID 187079973. Por outro lado, verifico que a Requerente não comprovou ter buscado, de forma prévia, a via administrativa para solucionar o impasse, tampouco demonstrou ter sofrido qualquer constrangimento, abalo moral ou situação vexatória em decorrência da referida cobrança. Ademais, o ordenamento jurídico oferece instrumentos eficazes para que o consumidor conteste administrativamente valores que entenda indevidos, e somente quando frustrada essa tentativa, e desde que demonstrado o efetivo prejuízo, é que se poderá cogitar em eventual reparação. Assim sendo, não restando comprovado qualquer prejuízo de ordem moral, a simples cobrança indevida não é suficiente para justificar a indenização pleiteada. Importa destacar que a mera cobrança indevida, desacompanhada de outros elementos que indiquem excesso ou abusividade na conduta do credor, não é suficiente, por si só, para ensejar o dever de indenizar. Isto posto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a Reclamada a restituir, em dobro, a quantia de R$ 2.519,91 (dois mil quinhentos e dezenove reais e noventa e um centavos) referente ao desconto a título de “MORA CRÉDITO PESSOAL E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO”, que deverá ser corrigida desde o efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil). Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024; Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei n.º 9.099/1995. Ana Rosa Martins Juíza Leiga VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO

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Bianca De Souza Bondespacho x Mrv Prime Incorporacoes Mato Grosso Do Sul Ltda

ID: 294822337

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052027-60.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA DE SOUZA BONDESPACHO

Polo Passivo:

MRV PRIME INCORPORACOES MATO GROSSO DO SUL LTDA

Decisão

Advogados:

EDER SALAS DE ALENCAR

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JESSICA APARECIDA COSTA PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1052027-60.2025.8.11.0041 POLO ATIVO: BIANCA DE SOUZA BONDESPACHO. POLO PASSIVO: MRV PRIME INCORPORACOES MAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1052027-60.2025.8.11.0041 POLO ATIVO: BIANCA DE SOUZA BONDESPACHO. POLO PASSIVO: MRV PRIME INCORPORACOES MATO GROSSO DO SUL LTDA. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PARCIAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ajuizada por BIANCA DE SOUZA BONDESPACHO em desfavor de MRV PRIME INCORPORACOES MATO GROSSO DO SUL LTDA. Narra a petição inicial que a Autora, em 13 de março de 2025, celebrou contrato de compra e venda de imóvel com a Ré, oportunidade em que lhe teria sido assegurado que as parcelas do financiamento seriam fixas durante toda a vigência contratual. Contudo, relata que, ao iniciar os pagamentos, verificou que os valores cobrados não obedeciam ao pactuado, apresentando acréscimos progressivos e sistemáticos, o que compromete sua organização orçamentária, além de configurar manifesta desconformidade com as informações previamente prestadas. Alega, ainda, que procurou a Ré para esclarecimentos e regularização da situação, sem, contudo, obter qualquer solução eficaz, sendo mantida a cobrança em moldes crescentes. Com isso, afirma que a conduta representa violação aos princípios da boa-fé objetiva e da informação, previstos no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as condições contratuais efetivamente impostas divergiam daquelas anunciadas no momento da celebração do pacto, caracterizando, no seu entender, publicidade enganosa e prática abusiva. Em sede de tutela de urgência, requer a concessão de medida liminar para que as cobranças do contrato de compra e venda de imóvel sejam reduzidas ao valor prometido à consumidora de R$ 435,69 (quatrocentos e trinta e cinco reais e sessenta e nove centavos). É o relatório. Decido. 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Primeiramente, DEFIRO a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ante a comprovada hipossuficiência financeira da parte Autora, vide Holerite juntado ao id. 196556822. 2. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Urge destacar que a tutela almejada é preconizada no art. 294 do CPC, o qual assim estabelece: Art. 294. “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.” Nesse contexto, para a concessão da tutela provisória de urgência, faz-se indispensável o preenchimento dos requisitos constantes no art. 300, caput e parágrafos, do CPC, quais sejam: probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos também denominados como fumus boni iuris e periculum in mora. O art. 301 do CPC, por sua vez, prevê diferentes modalidades da tutela de urgência cautelar, podendo ser efetivada “mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. No caso sub judice, assevera a Autora que firmou contrato de promessa de compra e venda de imóvel com a Ré, esta que teria garantido à adquirente que o pagamento seria feito através de parcelas mensais fixas de R$ 435,69 (quatrocentos e trinta e cinco reais e sessenta e nove centavos), o que teria sido descumprido após o início das cobranças em valores superiores. Ocorre que, conforme se verifica do Contrato de Promessa de Compra e Venda (id. 196556825), assinado digitalmente pela Autora, seriam as condições do pagamento: entrada de R$ 1.600,00 em 05 (cinco) parcelas (Cláusula 4.1.1); 53 (cinquenta e três) parcelas mensais no valor total de R$ 32.370,19 (Cláusula 4.1.2); e financiamento no valor de R$ 174.729,81 (Cláusula 4.1.4). Além disso, verifica-se da Cláusula 4.2 que tão somente as parcelas da entrada (Cláusula 4.1.1) seriam fixas, enquanto as parcelas das Cláusulas 4.1.2, 4.1.3, 4.1.4 e 4.1.5 seriam corrigidas mensalmente, veja-se: “4.2 Reajustes A parcela citada no item 4.1.1 será fixa. Se existentes as parcelas dos itens 4.1.2, 4.1.3, 4.1.4 e 4.1.5, a sua correção será mensal. Para fins de cálculo da correção, nas parcelas com vencimento até a data de emissão do HABITE-SE, será considerada a variação acumulada do INCC (divulgado pela Fundação Getúlio Vargas) no período de Janeiro de 2025 até 2 (dois) meses antes do pagamento da parcela.A partir da data de emissão do HABITE-SE, o índice de correção a ser utilizado sobre as parcelas vencidas e vincendas será a variação acumulada do IPCA (Divulgado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) utilizando como base o índice de 2 (dois) meses antes da data da emissão do HABITE-SE até 2 (dois) meses antes do pagamento da parcela, acrescido de variação de até 1% (um por cento) ao mês.Em se tratando de imóvel cujo HABITE-SE já esteja emitido na data base desse contrato, será utilizada a variação acumulada do IPCA (Divulgado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) no período de até 2 (dois) meses antes do pagamento da parcela, acrescido de variação de até 1% (um por cento) ao mês”. (ID. 196556825) Dessa forma, consoante ao exposto, é de rigor concluir que, com base nas provas pré-constituídas que acompanham a inicial, a probabilidade do direito não assiste à parte Autora, uma vez que não há neste momento processual qualquer comprovação documental concreta da alegada publicidade enganosa no tocante à cobrança de parcelas fixas na integralidade dos valores previstos no contrato de promessa de compra e venda. Outrossim, em que pese ser aplicável a legislação consumerista ao caso em tela, as benesses legais conferidas aos consumidores não os isentam de atuarem diligentemente no momento de leitura e assinatura dos contratos, de forma que a mera alegação não comprovada de publicidade enganosa é insuficiente para conceder a antecipação de tutela pretendida e afastar a cláusula contratual expressa na avença assinada digitalmente pela consumidora, senão vejamos a jurisprudência pátria: APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Empréstimo consignado - Sentença de procedência - Insurgência do corréu, Itaú Unibanco S.A. RESPONSABILIDADE CIVIL - Instituição financeira - Relação de consumo - Responsabilidade civil de natureza objetiva - Requisitos essenciais para responsabilização não preenchidos - Contratação de mútuo de forma presencial com uso de cartão e senha pessoal da correntista - Fato não impugnado - Provas nos autos de que a autora forneceu sua senha pessoal ao sobrinho, corréu - Autora que admite ter recebido e assinado "papéis" sem ler - Consumidor que tem o dever de ler o contrato, não podendo se beneficiar de sua própria torpeza - Segurança jurídica contratual preservada - Débito exigível - Falha na prestação de serviço da instituição financeira não evidenciada - Regularidade na contratação - Sentença de procedência reformada para improcedência em relação ao apelante - RECURSO DO CORRÉU PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10170670720198260224 SP 1017067-07.2019.8.26.0224, Relator.: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 04/11/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2021) Grifei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. QUANTIDADE DE PARCELAS. DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO TERIA SIDO ASSINADO EM BRANCO E PREENCHIDO ABUSIVAMENTE. PROVA NOS AUTOS QUE COADUNA COM A VERSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE O NÚMERO DE PARCELAS DEVIDAS COINCIDE COM AQUELE INFORMADO NO CONTRATO. CONSUMIDOR QUE TEM O DEVER DE LER O CONTRATO E NÃO PODE BENEFICIAR-SE DE SUA PRÓPRIA TORPEZA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. I- Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para (iii) corrigir erro material. II- Conquanto incindíveis à espécie as normas do Código de Defesa do Consumidor, a mera alegação de desconhecimento da cláusula do real teor do contrato, notadamente em relação ao número de parcelas devidas, por falta de tempo ou interesse para ler o instrumento, não se mostra suficiente a elidir sua força vinculante, na medida em que a previsão do número real de parcelas é expressa e não se extrai de sua leitura da cláusula que a prevê qualquer ambiguidade ou contradição que possa induzir a consumidora em erro, ou faltar-lhe com o dever da informação clara. III- Os embargos de declaração têm como finalidade integrar o julgamento, expungindo deste eventual omissão, obscuridade ou contradição, motivo pelo qual devem ser rejeitados quando opostos com o objetivo de rediscutir matéria já decidida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. (TJ-GO - AC: 00700597720138090051 GOIANIA, Relator.: DES . NORIVAL SANTOME, 6A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: (S/R) DJ 2258) Grifei. Ante o exposto e fundada nas razões acima, reputo estarem AUSENTES os requisitos legais autorizadores para o acolhimento da tutela de urgência cautelar previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, razão pela qual INDEFIRO o pedido liminar formulado. 3. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Em atenção ao disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de Audiência de Conciliação e/ou Mediação. Após a designação do ato, a Secretaria deverá promover as devidas intimações das partes litigantes para a realização do evento nas datas e horários agendados, bem como disponibilizar o link de acesso à sala virtual, através da plataforma “Microsoft Teams”. INTIME-SE a parte Autora, na pessoa de seu advogado, para participar da Audiência de Conciliação, nos termos do art. 334, § 3º do CPC. CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré para a Audiência de Conciliação, respeitando a antecedência legal. Fiquem as partes cientes de que a participação acompanhada de advogado é obrigatória e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa prevista no art. 334, § 8º do CPC. Entretanto, é facultado às partes constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o art. 334, § 10º do CPC. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, iniciando-se a partir da Audiência de Conciliação e/ou Mediação, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC. Não havendo apresentação de peça contestatória, decretar-se-á a revelia da parte Ré, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte Autora, na forma do art. 344 do CPC. Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte Autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar a contestação. Após isso, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem que provas pretendem produzir, justificando adequadamente sua pertinência e necessidade para solução da lide, sob pena de indeferimento da prova (parágrafo único, art. 370 do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, VOLTEM-ME conclusos os autos. 4. DO JUÍZO 100% DIGITAL. Por fim, consigno que o Juízo 100% Digital se trata de procedimento especial de natureza negocial onde as partes optam pela distribuição e tramitação dos processos exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. Assim, o artigo 3º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021 dispõe que a opção pelo procedimento especial do “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte requerente no momento da distribuição da ação. Sendo este o caso, incumbe à parte autora informar os números telefônicos e endereço de e-mail, tanto das partes, quanto dos advogados, por meio da qual desejam ser intimados, na forma do art. 10º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de julho de 2021. Portanto, com fulcro no art. 10º da Resolução supracitada, INTIME-SE o polo ativo para informar endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte Autora, sob pena de indeferimento do pedido de tramitação sob o procedimento especial em comento. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 09 de junho de 2025 Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Juliete Gomes De Azevedo x Mrv Prime Incorporacoes Mato Grosso Do Sul Ltda

ID: 298034488

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053462-69.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JULIETE GOMES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

MRV PRIME INCORPORACOES MATO GROSSO DO SUL LTDA

Decisão

Advogados:

EDER SALAS DE ALENCAR

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JESSICA APARECIDA COSTA PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1053462-69.2025.8.11.0041 POLO ATIVO: JULIETE GOMES DE AZEVEDO. POLO PASSIVO: MRV PRIME INCORPORAÇÕES MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1053462-69.2025.8.11.0041 POLO ATIVO: JULIETE GOMES DE AZEVEDO. POLO PASSIVO: MRV PRIME INCORPORAÇÕES MATO GROSSO DO SUL LTDA. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PARCIAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ajuizada por JULIETE GOMES DE AZEVEDO em desfavor de MRV PRIME INCORPORAÇÕES MATO GROSSO DO SUL LTDA. Ressurge da peça vestibular que a Autora JULIETE GOMES DE AZEVEDO firmou, em 13 de março de 2025, contrato de compra e venda de imóvel com a Ré MRV PRIME INCORPORAÇÕES MATO GROSSO DO SUL LTDA, ocasião em que lhe teria sido garantido que as parcelas do financiamento permaneceriam fixas durante toda a duração do vínculo contratual. Todavia, narra que, ao dar início aos pagamentos, constatou que os valores exigidos não correspondiam ao que fora previamente ajustado, revelando-se acrescidos de forma progressiva e reiterada, o que contraria de as informações originalmente repassadas. Acrescenta que tentou resolver o conflito extrajudicialmente por meio de preposto da Ré, buscando esclarecimentos e a adequação da cobrança, porém, sem lograr êxito. Diante disso, sustenta que a conduta adotada pela Ré configura afronta aos princípios da boa-fé objetiva e do dever de informação, previstos no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que as condições efetivamente aplicadas destoam das apresentadas no momento da contratação, configurando, em seu entender, prática abusiva e publicidade enganosa. Liminarmente, requer a concessão de tutela de urgência antecipada para que as cobranças do contrato de compra e venda de imóvel sejam limitadas ao valor de R$ 435,69 (quatrocentos e trinta e cinco reais e sessenta e nove centavos). É o relatório. Decido. 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Primeiramente, DEFIRO a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ante a comprovada hipossuficiência financeira da parte Autora, vide Holerite juntado ao id. 197007075. 2. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Urge destacar que a tutela almejada é preconizada no art. 294 do CPC, o qual assim estabelece: Art. 294. “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.” Nesse contexto, para a concessão da tutela provisória de urgência, faz-se indispensável o preenchimento dos requisitos constantes no art. 300, caput e parágrafos, do CPC, quais sejam: probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos também denominados como fumus boni iuris e periculum in mora. O art. 301 do CPC, por sua vez, prevê diferentes modalidades da tutela de urgência cautelar, podendo ser efetivada “mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. In casu, a Autora aduz que pactuou contrato de promessa de compra e venda de imóvel com a Ré, a qual teria garantido à adquirente que o pagamento seria feito através de parcelas mensais fixas de R$ 435,69 (quatrocentos e trinta e cinco reais e sessenta e nove centavos), condição que teria sido descumprida após o início das cobranças em valores superiores. A despeito disso, conforme se extrai do Contrato de Promessa de Compra e Venda (id. 197007074) assinado digitalmente pela Autora, seriam as condições do pagamento: entrada de R$ 1.599,94 em 05 (cinco) parcelas (Cláusula 4.1.1); 30 (trinta) parcelas no valor total de R$ 24.295,48 (Cláusula 4.1.2); e financiamento no valor de R$ 183.104,58 (Cláusula 4.1.4). Nessa toada, infere-se da Cláusula 4.2 que tão somente as parcelas da entrada (Cláusula 4.1.1) seriam fixas, enquanto as demais parcelas das Cláusulas 4.1.2, 4.1.3, 4.1.4 e 4.1.5 seriam corrigidas mensalmente, o que destoa totalmente do alegado na petição exordial, veja-se: “4.2 Reajustes A parcela citada no item 4.1.1 será fixa. Se existentes as parcelas dos itens 4.1.2, 4.1.3, 4.1.4 e 4.1.5, a sua correção será mensal. Para fins de cálculo da correção, nas parcelas com vencimento até a data de emissão do HABITE-SE, será considerada a variação acumulada do INCC (divulgado pela Fundação Getúlio Vargas) no período de Janeiro de 2025 até 2 (dois) meses antes do pagamento da parcela.A partir da data de emissão do HABITE-SE, o índice de correção a ser utilizado sobre as parcelas vencidas e vincendas será a variação acumulada do IPCA (Divulgado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) utilizando como base o índice de 2 (dois) meses antes da data da emissão do HABITE-SE até 2 (dois) meses antes do pagamento da parcela, acrescido de variação de até 1% (um por cento) ao mês.Em se tratando de imóvel cujo HABITE-SE já esteja emitido na data base desse contrato, será utilizada a variação acumulada do IPCA (Divulgado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) no período de até 2 (dois) meses antes do pagamento da parcela, acrescido de variação de até 1% (um por cento) ao mês.”. (ID. 197007074 - Pág. 8). Dessa maneira, à luz do exposto acima, impõe-se reconhecer que, com fundamento nas provas pré-constituídas que instruem a exordial, não se evidencia, neste juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado pela parte Autora. Isso porque não há, até o presente momento, demonstração documental concreta e inequívoca da suposta prática de publicidade enganosa relativa à promessa de cobrança em parcelas fixas no âmbito do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes. Ademais, embora seja indiscutível a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor à hipótese sub examine, os direitos assegurados ao consumidor não o eximem do dever de proceder com a devida diligência na leitura e compreensão das cláusulas contratuais, especialmente quando se trata de instrumento formalmente pactuado e assinado, ainda que por meio digital. Isto posto, a mera alegação desacompanhada de prova robusta quanto à prática de publicidade enganosa revela-se, por ora, insuficiente para justificar a concessão da tutela provisória pleiteada e invalidar a eficácia de cláusula expressa inserta no contrato, conforme reiteradamente tem se posicionado a jurisprudência pátria: APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Empréstimo consignado - Sentença de procedência - Insurgência do corréu, Itaú Unibanco S.A. RESPONSABILIDADE CIVIL - Instituição financeira - Relação de consumo - Responsabilidade civil de natureza objetiva - Requisitos essenciais para responsabilização não preenchidos - Contratação de mútuo de forma presencial com uso de cartão e senha pessoal da correntista - Fato não impugnado - Provas nos autos de que a autora forneceu sua senha pessoal ao sobrinho, corréu - Autora que admite ter recebido e assinado "papéis" sem ler - Consumidor que tem o dever de ler o contrato, não podendo se beneficiar de sua própria torpeza - Segurança jurídica contratual preservada - Débito exigível - Falha na prestação de serviço da instituição financeira não evidenciada - Regularidade na contratação - Sentença de procedência reformada para improcedência em relação ao apelante - RECURSO DO CORRÉU PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10170670720198260224 SP 1017067-07.2019.8.26.0224, Relator.: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 04/11/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2021) Grifei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. QUANTIDADE DE PARCELAS. DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO TERIA SIDO ASSINADO EM BRANCO E PREENCHIDO ABUSIVAMENTE. PROVA NOS AUTOS QUE COADUNA COM A VERSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE O NÚMERO DE PARCELAS DEVIDAS COINCIDE COM AQUELE INFORMADO NO CONTRATO. CONSUMIDOR QUE TEM O DEVER DE LER O CONTRATO E NÃO PODE BENEFICIAR-SE DE SUA PRÓPRIA TORPEZA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. I- Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para (iii) corrigir erro material. II- Conquanto incindíveis à espécie as normas do Código de Defesa do Consumidor, a mera alegação de desconhecimento da cláusula do real teor do contrato, notadamente em relação ao número de parcelas devidas, por falta de tempo ou interesse para ler o instrumento, não se mostra suficiente a elidir sua força vinculante, na medida em que a previsão do número real de parcelas é expressa e não se extrai de sua leitura da cláusula que a prevê qualquer ambiguidade ou contradição que possa induzir a consumidora em erro, ou faltar-lhe com o dever da informação clara. III- Os embargos de declaração têm como finalidade integrar o julgamento, expungindo deste eventual omissão, obscuridade ou contradição, motivo pelo qual devem ser rejeitados quando opostos com o objetivo de rediscutir matéria já decidida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. (TJ-GO - AC: 700597720138090051, Relator.: DES . NORIVAL SANTOME, Data de Julgamento: 11/04/2017, 6A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2258 de 02/05/2017) Ante o exposto e fundada nas razões acima, reputo estarem AUSENTES os requisitos legais autorizadores para o acolhimento da tutela de urgência previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, razão pela qual INDEFIRO o pedido liminar formulado. 3. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Em atenção ao disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de Audiência de Conciliação e/ou Mediação. Após a designação do ato, a Secretaria deverá promover as devidas intimações das partes litigantes para a realização do evento nas datas e horários agendados, bem como disponibilizar o link de acesso à sala virtual, através da plataforma “Microsoft Teams”. INTIME-SE a parte Autora, na pessoa de seu advogado, para participar da Audiência de Conciliação, nos termos do art. 334, § 3º do CPC. CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré para a Audiência de Conciliação, respeitando a antecedência legal. Fiquem as partes cientes de que a participação acompanhada de advogado é obrigatória e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa prevista no art. 334, § 8º do CPC. Entretanto, é facultado às partes constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o art. 334, § 10º do CPC. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, iniciando-se a partir da Audiência de Conciliação e/ou Mediação, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC. Não havendo apresentação de peça contestatória, decretar-se-á a revelia da parte Ré, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte Autora, na forma do art. 344 do CPC. Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte Autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar a contestação. Após isso, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem que provas pretendem produzir, justificando adequadamente sua pertinência e necessidade para solução da lide, sob pena de indeferimento da prova (parágrafo único, art. 370 do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, VOLTEM-ME conclusos os autos. 4. DO JUÍZO 100% DIGITAL. No mais, consigno que o Juízo 100% Digital se trata de procedimento especial de natureza negocial onde as partes optam pela distribuição e tramitação dos processos exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. Assim, o artigo 3º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021 dispõe que a opção pelo procedimento especial do “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte requerente no momento da distribuição da ação. Sendo este o caso, incumbe à parte autora informar os números telefônicos e endereço de e-mail, tanto das partes, quanto dos advogados, por meio da qual desejam ser intimados, na forma do art. 10º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de julho de 2021. Portanto, com fulcro no art. 10º da Resolução supracitada, INTIME-SE o polo ativo para informar endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte Autora, sob pena de indeferimento do pedido de tramitação sob o procedimento especial em comento. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 12 de junho de 2025 Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1017067-07.2025.8.11.0000

ID: 330981048

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017067-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RENAN SAVASTANO JACOB

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017067-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Novação, Compra e Venda, Efeito Suspensiv… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017067-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Novação, Compra e Venda, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EDUARDO HENRIQUE DE SOUZA - CPF: 958.574.191-15 (ADVOGADO), RENAN SAVASTANO JACOB - CPF: 801.890.242-91 (AGRAVANTE), EDMILSO MARQUES DE SOUZA - CPF: 567.716.062-87 (AGRAVADO), EDMILSO MARQUES DE SOUZA - CPF: 567.716.062-87 (ADVOGADO), BRUNO RODRIGUES DE CARVALHO - CPF: 913.131.042-72 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução opostos pelo agravante, sob alegação de inexistência de obrigação executável em seu desfavor, decorrente de suposta novação por cessão de crédito entre terceiro e o embargado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de garantia do juízo impede a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução depende da presença cumulativa de requisitos: requerimento do embargante, verossimilhança do direito alegado, risco de dano grave e garantia do juízo mediante penhora, caução ou depósito. 4. No caso concreto, inexiste qualquer demonstração de garantia da execução, o que impede a concessão da medida pleiteada, conforme reiterado entendimento do STJ e deste Tribunal. 5. A jurisprudência pacífica exige a garantia do juízo como condição necessária, não bastando a alegação de novação ou vício no título executivo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige o preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC/2015, especialmente a garantia do juízo mediante penhora, caução ou depósito suficientes.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 919, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.080/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 01.12.2020; TJMT, AI 1027479-31.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 21.11.2024 R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por RENAN SAVASTANO JACOB contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Rondonópolis nos autos dos Embargos a Execução de Título Extrajudicial n. 1006586-88.2025.8.11.0003 opostos em desfavor de EDMILSO MARQUES DE SOUZA, que indeferiu o pedido de concessão de efeitos suspensivos aos embargos a execução. Inconformado, o agravante argumenta que houve a novação mediante a Cessão de Crédito, onde foi criada nova pactuação jurídica entre o agravado e o primeiro executado. Alega que, com base em toda a documentação apresentada é evidente que foi descabida a distribuição da execução em seu desfavor, asseverando que estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 919, §1 do Código de Processo Civil. Ao final, pugna pelo recebimento do recurso com a concessão de efeitos suspensivos. No mérito, manifesta pelo provimento do agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão atacada, concedendo efeitos suspensivos aos embargos a execução (Id: 289270356). O recurso foi recebido em 30 de maio de 2025 e o pedido de efeitos suspensivos foi indeferido (Id: 289941372). Por sua vez, a parte agravada foi devidamente intimada, todavia, não apresentou contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de agravo de instrumento interposto por RENAN SAVASTANO JACOB contra a decisão interlocutória proferida nos autos dos embargos a execução de título extrajudicial opostos em desfavor de EDMILSO MARQUES DE SOUZA. A decisão objurgada recebeu os embargos à execução de título extrajudicial, porém, indeferiu o pedido de efeitos suspensivos, por entender que não se encontram preenchidos os requisitos necessários. Contra a referida “decisum” se insurge a parte agravante, alegando que com base em toda a documentação apresentada é evidente que foi descabida a distribuição da execução em seu desfavor, asseverando que estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 919, §1 do Código de Processo Civil. A parte embargante, ora agravante, alega que houve uma novação em virtude da relação entre primeiro executado e o embargado, ora agravado, por meio de uma Cessão de Crédito. Afirma que não figurou como cedente no referido instrumento, tendo assinado apenas como testemunha. Nesse contexto, deve ser salientado que o processo ainda se encontra em fase inicial, podendo ainda ser instruído com outras provas e a análise desse recurso, restringe-se tão somente no acerto ou desacerto da decisão que indeferiu o pedido suspensivo. Para a concessão dos efeitos suspensivos aos embargos à execução de título extrajudicial, o Código de Processo Civil prevê a necessidade de que a ação executiva esteja garantida por penhora, depósito ou caução, atrelado aos requisitos da tutela provisória de urgência. Cito: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” (destaquei) De inicio, salta aos olhos a ausência de garantia da execução, uma vez que não houve qualquer constrição, tampouco a parte agravante apresentou qualquer espécie de garantia. A doutrina esclarece que: “Vale destacar que a oposição dos embargos continua dispensando, em regra, qualquer garantia do juízo para ser ofertada (CPC/2015, art. 914, caput), que somente se faz necessária quando, e se, o executado pretender obter o efeito suspensivo dos embargos, ensejando a suspensão da tramitação da execução, ao menos até o julgamento da ação de embargos[1].” (destaquei) Desse modo, verifica-se que a oposição dos embargos à execução independe da oferta de garantia, contudo, a concessão de efeitos suspensivos exige tal prestação, o que, diga-se de passagem, não ocorreu na ação de origem. Imperioso ressaltar que, o simples protocolo de embargos à execução desacompanhado de qualquer garantia não é suficiente para suspender o curso da execução, tampouco pode justificar a paralisação de atos expropriatórios regularmente fundados em título executivo extrajudicial. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seu entendimento sobre esse tema, vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO . REQUISITOS. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO . 1. Embargos à execução opostos pela recorrida, em virtude de anterior ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em seu desfavor. 2. Ação ajuizada em 06/09/2018 . Recurso especial concluso ao gabinete em 15/10/2019. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a exigência da garantia do juízo - prevista no art . 919, § 1º, do CPC/2015 como requisito necessário à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução - pode ser relativizada na hipótese dos autos. 4. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo . 5. A controvérsia posta a deslinde nos autos consiste na averiguação de ocorrência de excepcionalidade hábil a ensejar a suspensão da execução, ainda que não tenha havido a garantia do juízo, conforme exige o art. 919, § 1º, do CPC/2015. 6 . Ao conferir detida análise aos fundamentos utilizados pela Corte local, verifica-se que a garantia prevista em lei foi dispensada, sem, contudo, ter sido traçada qualquer nota relevante que justificasse a adoção da medida. 7. É certo que o Tribunal de origem reconheceu a existência dos outros requisitos exigidos por lei (requerimento da parte, probabilidade do direito alegado e perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo). Todavia, a coexistência de tais pressupostos não é suficiente para, por si só, afastar a garantia do juízo, que se deve fazer presente cumulativamente . 8. Recurso especial conhecido e provido.” (STJ - REsp: 1846080 GO 2019/0238369-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/12/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2020 RSDCPC vol. 129 p . 128) (destaquei) Nesse sentido, vejamos como este e. Tribunal de Justiça tem decidido em casos análogos, “in verbis”: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – REQUISITOS PRESENTES – POSSIBILIDADE DE PRAZO PARA APRESENTAR CAUÇÃO – AFASTAR EXCESSO DE FORMALISTMO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O efeito suspensivo poderá ser atribuído aos Embargos à Execução quando presentes os requisitos legais exigidos para concessão da tutela provisória, expresso requerimento do Embargante e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (caput e § 1º, do artigo 919, do CPC/15). Na hipótese, entendo que houve prévia garantia da execução, pois as certidões das matrículas dos imóveis foram anexadas nos autos da Ação de Execução e, também, porque os próprios bens que compõe as garantias contratuais já bastam para segurança do Juízo.” (TJ-MT 10008517320228110000 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 20/04/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2022) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE/EXECUTADA – CONEXÃO ENTRE A EXECUÇÃO E AÇÃO DE RESCISÃO E CONTRATO AJUIZADA ANTERIORMENTE – PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS VERIFICADA – IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM O FIM DE SE EVITAR A PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES – ARTIGO 313, INCISO V, ALÍNEA A, DO CPC – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A regra geral prevista no caput do art. 919 do Código de Processo Civil é que os embargos à execução não terão efeito suspensivo. Por outro lado, como medida excepcional, é possível a atribuição de efeito suspensivo, desde que presentes cumulativamente os requisitos previstos no § 1º do art . 919 do CPC, quais sejam: a) requerimento do embargante; b) presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória e c) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso dos autos, além de preenchidos os requisitos dispostos no artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, mostra-se pertinente a concessão do efeito suspensivo diante da conexão entre a ação de rescisão contratual e a execução, tendo em vista o perigo de dano dos efeitos da execução de título controvertido, motivos pelos quais deve ser reformada a decisão agravada.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000062-40.2023 .8.11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/12/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2023) (destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. ART. 919, § 1º, CPC. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO E PROBABILIDADE DO DIREITO . DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução opostos em execução de título extrajudicial . A decisão questionada fundamenta-se na ausência de requisitos do art. 919, § 1º, do CPC. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, especialmente a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável, conforme exige o art . 919, § 1º, do CPC. III. Razões de decidir O efeito suspensivo aos embargos à execução depende do preenchimento cumulativo dos requisitos legais, incluindo o pedido expresso, a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Ausente algum desses requisitos, a suspensão não deve ser concedida . A manutenção do feito executivo não acarreta automaticamente dano irreparável à parte, especialmente em fase inicial, quando ainda não há prova robusta dos alegados vícios no título executado. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução exige o preenchimento cumulativo dos requisitos do art . 919, § 1º, do CPC, especialmente a probabilidade do direito e a garantia do juízo.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 919, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI n . 1000965-85.2017, 3ª Câm. Dir. Priv ., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 29 .03.2017.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10274793120248110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 21/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2024) (destaquei) Aliás, vejamos a jurisprudência pátria sobre este assunto: “PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8014263-17.2022.8 .05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: CLAUDENIR BORTOLOZZO e outros (3) Advogado (s): ISAIAS GRASEL ROSMAN AGRAVADO: MICROQUIMICA INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA Advogado (s):FLAVIA PINHEIRO CABRINI ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL EMBARGOS DE EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO . AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O cerne recursal cinge-se à discussão sobre a possibilidade de conferir efeito suspensivo aos embargos de execução opostos contra execução de título extrajudicial (nota promissória), não constatada a garantia do juízo . Não está na discricionariedade do magistrado a concessão do efeito suspensivo aos embargos de execução, cabendo sempre que preenchidos os requisitos legais exigidos para a concessão da antecipação da tutela (art. 300 do CPC) e constatada a garantia do juízo, cumulativamente. No caso em exame, não fora constatada a garantia do juízo. 4 . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8014263-17.2022.8 .05.0000, em que figuram como agravantes CLAUDENIR BORTOLOZZO E OUTROS e agravado MICROQUÍMICA – INDÚSTRIA QUÍMICAS LTDA.. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Salvador, de de 2022. PRESIDENTE DES. GEDER LUIZ ROCHA GOMES RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA.” (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80142631720228050000, Relator.: GEDER LUIZ ROCHA GOMES, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/07/2022) (destaquei) “EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. Agravo de Instrumento em face de decisão que em embargos à execução de título extrajudicial indeferiu o efeito suspensivo . Ausência de garantia do Juízo. Descumprimento pelo agravante dos requisitos cumulativos do art. 919, § 1º, do CPC/2015. Juízo não garantido . Penhora dos imóveis que não foi concretizada. Fator que por si só já é impeditivo para concessão do efeito pleiteado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO .” (TJ-RJ - AI: 00085576820238190000 202300213633, Relator.: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/04/2023, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Data de Publicação: 10/04/2023) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE . EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO SEM EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS DA DEMANDA EXECUTIVA ATÉ A DECISÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DURANTE SUA TRAMITAÇÃO. REGRA INSCULPIDA NO ART. 1.012, § 1º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SUSPENDE OS EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM O SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO . REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE, DE TODA SORTE, NÃO RETIRA DO TÍTULO A LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DE SIMPLES RECÁLCULO QUANTO AO CONTEÚDO MODIFICADO. DECISÃO REFORMADA. "É certo que pode ser atribuído 'efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes' ( CPC, art . 919, § 1º). Ausente, no entanto, qualquer tipo de garantia à execução, deve ser denegado efeito suspensivo aos embargos" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057057-13.2021 .8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j . 29-06-2023). A regra insculpida no art. 1.012, § 1º, III, do Código de Processo Civil, suspende apenas os efeitos da sentença proferida até que o recurso interposto seja julgado, o que não se confunde com o sobrestamento da execução que exige a garantia integral do juízo . "Havendo necessidade de se adequar o valor em execução pela superveniência de equívocos ou excessos reconhecidos em sentença proferidas em embargos à execução, também não há que se condicionar a liquidez e certeza do título executivo ao trânsito em julgado dessa ação defensiva do executado, até porque em regra os embargos à execução não possuem efeito suspensivo (art. 919 do CPC)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5017522-77.2021 .8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j . 20-07-2023). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5018867-73 .2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-06-2024).” (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5018867-73.2024 .8.24.0000, Relator.: Silvio Franco, Data de Julgamento: 06/06/2024, Quinta Câmara de Direito Comercial) (destaquei) Dessa forma, inexistindo garantia não há que se falar em concessão de efeitos suspensivos, devendo ser mantida a decisão que o indeferiu. Ante ao exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo incólume a “decisum” objurgada. É como voto. [1] BRUSCHI, Gilberto. Parte 5. Os Embargos à Execução In: BRUSCHI, Gilberto. Prática e Estratégia - Recuperação de Crédito. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2021. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/pratica-e-estrategia-recuperacao-de-credito/1279985920. Acesso em: 27 de Junho de 2025. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1017067-07.2025.8.11.0000

ID: 330981058

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017067-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDMILSO MARQUES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

EDMILSO MARQUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017067-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Novação, Compra e Venda, Efeito Suspensiv… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017067-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Novação, Compra e Venda, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EDUARDO HENRIQUE DE SOUZA - CPF: 958.574.191-15 (ADVOGADO), RENAN SAVASTANO JACOB - CPF: 801.890.242-91 (AGRAVANTE), EDMILSO MARQUES DE SOUZA - CPF: 567.716.062-87 (AGRAVADO), EDMILSO MARQUES DE SOUZA - CPF: 567.716.062-87 (ADVOGADO), BRUNO RODRIGUES DE CARVALHO - CPF: 913.131.042-72 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução opostos pelo agravante, sob alegação de inexistência de obrigação executável em seu desfavor, decorrente de suposta novação por cessão de crédito entre terceiro e o embargado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de garantia do juízo impede a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução depende da presença cumulativa de requisitos: requerimento do embargante, verossimilhança do direito alegado, risco de dano grave e garantia do juízo mediante penhora, caução ou depósito. 4. No caso concreto, inexiste qualquer demonstração de garantia da execução, o que impede a concessão da medida pleiteada, conforme reiterado entendimento do STJ e deste Tribunal. 5. A jurisprudência pacífica exige a garantia do juízo como condição necessária, não bastando a alegação de novação ou vício no título executivo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige o preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC/2015, especialmente a garantia do juízo mediante penhora, caução ou depósito suficientes.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 919, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.080/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 01.12.2020; TJMT, AI 1027479-31.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 21.11.2024 R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por RENAN SAVASTANO JACOB contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Rondonópolis nos autos dos Embargos a Execução de Título Extrajudicial n. 1006586-88.2025.8.11.0003 opostos em desfavor de EDMILSO MARQUES DE SOUZA, que indeferiu o pedido de concessão de efeitos suspensivos aos embargos a execução. Inconformado, o agravante argumenta que houve a novação mediante a Cessão de Crédito, onde foi criada nova pactuação jurídica entre o agravado e o primeiro executado. Alega que, com base em toda a documentação apresentada é evidente que foi descabida a distribuição da execução em seu desfavor, asseverando que estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 919, §1 do Código de Processo Civil. Ao final, pugna pelo recebimento do recurso com a concessão de efeitos suspensivos. No mérito, manifesta pelo provimento do agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão atacada, concedendo efeitos suspensivos aos embargos a execução (Id: 289270356). O recurso foi recebido em 30 de maio de 2025 e o pedido de efeitos suspensivos foi indeferido (Id: 289941372). Por sua vez, a parte agravada foi devidamente intimada, todavia, não apresentou contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de agravo de instrumento interposto por RENAN SAVASTANO JACOB contra a decisão interlocutória proferida nos autos dos embargos a execução de título extrajudicial opostos em desfavor de EDMILSO MARQUES DE SOUZA. A decisão objurgada recebeu os embargos à execução de título extrajudicial, porém, indeferiu o pedido de efeitos suspensivos, por entender que não se encontram preenchidos os requisitos necessários. Contra a referida “decisum” se insurge a parte agravante, alegando que com base em toda a documentação apresentada é evidente que foi descabida a distribuição da execução em seu desfavor, asseverando que estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 919, §1 do Código de Processo Civil. A parte embargante, ora agravante, alega que houve uma novação em virtude da relação entre primeiro executado e o embargado, ora agravado, por meio de uma Cessão de Crédito. Afirma que não figurou como cedente no referido instrumento, tendo assinado apenas como testemunha. Nesse contexto, deve ser salientado que o processo ainda se encontra em fase inicial, podendo ainda ser instruído com outras provas e a análise desse recurso, restringe-se tão somente no acerto ou desacerto da decisão que indeferiu o pedido suspensivo. Para a concessão dos efeitos suspensivos aos embargos à execução de título extrajudicial, o Código de Processo Civil prevê a necessidade de que a ação executiva esteja garantida por penhora, depósito ou caução, atrelado aos requisitos da tutela provisória de urgência. Cito: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” (destaquei) De inicio, salta aos olhos a ausência de garantia da execução, uma vez que não houve qualquer constrição, tampouco a parte agravante apresentou qualquer espécie de garantia. A doutrina esclarece que: “Vale destacar que a oposição dos embargos continua dispensando, em regra, qualquer garantia do juízo para ser ofertada (CPC/2015, art. 914, caput), que somente se faz necessária quando, e se, o executado pretender obter o efeito suspensivo dos embargos, ensejando a suspensão da tramitação da execução, ao menos até o julgamento da ação de embargos[1].” (destaquei) Desse modo, verifica-se que a oposição dos embargos à execução independe da oferta de garantia, contudo, a concessão de efeitos suspensivos exige tal prestação, o que, diga-se de passagem, não ocorreu na ação de origem. Imperioso ressaltar que, o simples protocolo de embargos à execução desacompanhado de qualquer garantia não é suficiente para suspender o curso da execução, tampouco pode justificar a paralisação de atos expropriatórios regularmente fundados em título executivo extrajudicial. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seu entendimento sobre esse tema, vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO . REQUISITOS. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO . 1. Embargos à execução opostos pela recorrida, em virtude de anterior ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em seu desfavor. 2. Ação ajuizada em 06/09/2018 . Recurso especial concluso ao gabinete em 15/10/2019. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a exigência da garantia do juízo - prevista no art . 919, § 1º, do CPC/2015 como requisito necessário à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução - pode ser relativizada na hipótese dos autos. 4. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo . 5. A controvérsia posta a deslinde nos autos consiste na averiguação de ocorrência de excepcionalidade hábil a ensejar a suspensão da execução, ainda que não tenha havido a garantia do juízo, conforme exige o art. 919, § 1º, do CPC/2015. 6 . Ao conferir detida análise aos fundamentos utilizados pela Corte local, verifica-se que a garantia prevista em lei foi dispensada, sem, contudo, ter sido traçada qualquer nota relevante que justificasse a adoção da medida. 7. É certo que o Tribunal de origem reconheceu a existência dos outros requisitos exigidos por lei (requerimento da parte, probabilidade do direito alegado e perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo). Todavia, a coexistência de tais pressupostos não é suficiente para, por si só, afastar a garantia do juízo, que se deve fazer presente cumulativamente . 8. Recurso especial conhecido e provido.” (STJ - REsp: 1846080 GO 2019/0238369-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/12/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2020 RSDCPC vol. 129 p . 128) (destaquei) Nesse sentido, vejamos como este e. Tribunal de Justiça tem decidido em casos análogos, “in verbis”: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – REQUISITOS PRESENTES – POSSIBILIDADE DE PRAZO PARA APRESENTAR CAUÇÃO – AFASTAR EXCESSO DE FORMALISTMO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O efeito suspensivo poderá ser atribuído aos Embargos à Execução quando presentes os requisitos legais exigidos para concessão da tutela provisória, expresso requerimento do Embargante e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (caput e § 1º, do artigo 919, do CPC/15). Na hipótese, entendo que houve prévia garantia da execução, pois as certidões das matrículas dos imóveis foram anexadas nos autos da Ação de Execução e, também, porque os próprios bens que compõe as garantias contratuais já bastam para segurança do Juízo.” (TJ-MT 10008517320228110000 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 20/04/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2022) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE/EXECUTADA – CONEXÃO ENTRE A EXECUÇÃO E AÇÃO DE RESCISÃO E CONTRATO AJUIZADA ANTERIORMENTE – PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS VERIFICADA – IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM O FIM DE SE EVITAR A PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES – ARTIGO 313, INCISO V, ALÍNEA A, DO CPC – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A regra geral prevista no caput do art. 919 do Código de Processo Civil é que os embargos à execução não terão efeito suspensivo. Por outro lado, como medida excepcional, é possível a atribuição de efeito suspensivo, desde que presentes cumulativamente os requisitos previstos no § 1º do art . 919 do CPC, quais sejam: a) requerimento do embargante; b) presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória e c) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso dos autos, além de preenchidos os requisitos dispostos no artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, mostra-se pertinente a concessão do efeito suspensivo diante da conexão entre a ação de rescisão contratual e a execução, tendo em vista o perigo de dano dos efeitos da execução de título controvertido, motivos pelos quais deve ser reformada a decisão agravada.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000062-40.2023 .8.11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/12/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2023) (destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. ART. 919, § 1º, CPC. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO E PROBABILIDADE DO DIREITO . DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução opostos em execução de título extrajudicial . A decisão questionada fundamenta-se na ausência de requisitos do art. 919, § 1º, do CPC. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, especialmente a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável, conforme exige o art . 919, § 1º, do CPC. III. Razões de decidir O efeito suspensivo aos embargos à execução depende do preenchimento cumulativo dos requisitos legais, incluindo o pedido expresso, a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Ausente algum desses requisitos, a suspensão não deve ser concedida . A manutenção do feito executivo não acarreta automaticamente dano irreparável à parte, especialmente em fase inicial, quando ainda não há prova robusta dos alegados vícios no título executado. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução exige o preenchimento cumulativo dos requisitos do art . 919, § 1º, do CPC, especialmente a probabilidade do direito e a garantia do juízo.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 919, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI n . 1000965-85.2017, 3ª Câm. Dir. Priv ., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 29 .03.2017.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10274793120248110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 21/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2024) (destaquei) Aliás, vejamos a jurisprudência pátria sobre este assunto: “PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8014263-17.2022.8 .05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: CLAUDENIR BORTOLOZZO e outros (3) Advogado (s): ISAIAS GRASEL ROSMAN AGRAVADO: MICROQUIMICA INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA Advogado (s):FLAVIA PINHEIRO CABRINI ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL EMBARGOS DE EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO . AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O cerne recursal cinge-se à discussão sobre a possibilidade de conferir efeito suspensivo aos embargos de execução opostos contra execução de título extrajudicial (nota promissória), não constatada a garantia do juízo . Não está na discricionariedade do magistrado a concessão do efeito suspensivo aos embargos de execução, cabendo sempre que preenchidos os requisitos legais exigidos para a concessão da antecipação da tutela (art. 300 do CPC) e constatada a garantia do juízo, cumulativamente. No caso em exame, não fora constatada a garantia do juízo. 4 . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8014263-17.2022.8 .05.0000, em que figuram como agravantes CLAUDENIR BORTOLOZZO E OUTROS e agravado MICROQUÍMICA – INDÚSTRIA QUÍMICAS LTDA.. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Salvador, de de 2022. PRESIDENTE DES. GEDER LUIZ ROCHA GOMES RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA.” (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80142631720228050000, Relator.: GEDER LUIZ ROCHA GOMES, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/07/2022) (destaquei) “EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. Agravo de Instrumento em face de decisão que em embargos à execução de título extrajudicial indeferiu o efeito suspensivo . Ausência de garantia do Juízo. Descumprimento pelo agravante dos requisitos cumulativos do art. 919, § 1º, do CPC/2015. Juízo não garantido . Penhora dos imóveis que não foi concretizada. Fator que por si só já é impeditivo para concessão do efeito pleiteado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO .” (TJ-RJ - AI: 00085576820238190000 202300213633, Relator.: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/04/2023, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Data de Publicação: 10/04/2023) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE . EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO SEM EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS DA DEMANDA EXECUTIVA ATÉ A DECISÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DURANTE SUA TRAMITAÇÃO. REGRA INSCULPIDA NO ART. 1.012, § 1º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SUSPENDE OS EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM O SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO . REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE, DE TODA SORTE, NÃO RETIRA DO TÍTULO A LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DE SIMPLES RECÁLCULO QUANTO AO CONTEÚDO MODIFICADO. DECISÃO REFORMADA. "É certo que pode ser atribuído 'efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes' ( CPC, art . 919, § 1º). Ausente, no entanto, qualquer tipo de garantia à execução, deve ser denegado efeito suspensivo aos embargos" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057057-13.2021 .8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j . 29-06-2023). A regra insculpida no art. 1.012, § 1º, III, do Código de Processo Civil, suspende apenas os efeitos da sentença proferida até que o recurso interposto seja julgado, o que não se confunde com o sobrestamento da execução que exige a garantia integral do juízo . "Havendo necessidade de se adequar o valor em execução pela superveniência de equívocos ou excessos reconhecidos em sentença proferidas em embargos à execução, também não há que se condicionar a liquidez e certeza do título executivo ao trânsito em julgado dessa ação defensiva do executado, até porque em regra os embargos à execução não possuem efeito suspensivo (art. 919 do CPC)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5017522-77.2021 .8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j . 20-07-2023). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5018867-73 .2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-06-2024).” (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5018867-73.2024 .8.24.0000, Relator.: Silvio Franco, Data de Julgamento: 06/06/2024, Quinta Câmara de Direito Comercial) (destaquei) Dessa forma, inexistindo garantia não há que se falar em concessão de efeitos suspensivos, devendo ser mantida a decisão que o indeferiu. Ante ao exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo incólume a “decisum” objurgada. É como voto. [1] BRUSCHI, Gilberto. Parte 5. Os Embargos à Execução In: BRUSCHI, Gilberto. Prática e Estratégia - Recuperação de Crédito. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2021. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/pratica-e-estrategia-recuperacao-de-credito/1279985920. Acesso em: 27 de Junho de 2025. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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