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Maria Jose Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 329170595

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010381-90.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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BERNARDO RIEGEL COELHO

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FERNANDA RIBEIRO DAROLD

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010381-90.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MARIA JOSÉ DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010381-90.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MARIA JOSÉ DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SÍNTESE DOS FATOS MARIA JOSÉ DA SILVA sustentou que teve seu nome negativado indevidamente por débitos nos valores de R$120,63 (cento e vinte reais e sessenta e três centavos); R$48,64 (quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos); R$91,02 (noventa e um reais e dois centavos); R$146,71 (cento e quarenta e seis reais e setenta e um centavos); R$119,83 (cento e dezenove reais e oitenta e três centavos); R$124,10 (cento e vinte e quatro reais e dez centavos); R$65,24 (sessenta e cinco reais e vinte e quatro centavos); R$109,88 (cento e nove reais e oitenta e oito centavos); R$231,44 (duzentos e trinta e um reais e quarenta e quatro centavos) e R$612,00 (seiscentos e doze reais) todavia, “NÃO RECONHECE A DÍVIDA E NÃO CONTRATOU A UC Nº 6/2081718-5” SIC. Afirma que “Em 13.02.25, às 11h05, a autora formalizou reclamação administrativa (Protocolo 1897204973) (DOC 3), sendo respondida com a procedência da reclamação e consequente encerramento contratual junto a UC, cancelamento de faturas pendentes e exclusão de seu CPF dos órgãos de restrições” SIC. Nos pedidos, requereu a reparação por danos morais. A requerida sustentou que não cometeu nenhum ato ilícito e que a parte autora contratou UC com a empresa. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. PRELIMINARES - Da ausência de comprovante de negativação verossímil e da juntada de comprovante de residência em nome de terceiro desconhecido A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis a propositura da ação. No caso em tela, a parte autora instruiu a exordial com o extrato da negativação obtido junto aos órgãos de proteção ao crédito e comprovante de residência, ao passo que os documentos apresentam informações verossímeis. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. FUNDAMENTOS Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. MÉRITO Não obstante o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, esta não tem caráter absoluto, tendo em vista que cabe à parte reclamante o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme preceitua o art. 373, I do Código de Processo Civil. Foi acostado aos autos nos ID’S 195214855 e 195214857 áudio de ligação realizada pela parte autora questionando se para solicitar a religação era necessário o pagamento dos débitos, ficha cadastral e relatórios de contas, comprovando a existência da relação jurídica entre as partes e a origem do débito, sendo a negativação devida. Consigna-se que na reclamação realizada por e-mail junto à Ouvidoria da ré, a parte autora afirma que desconhece o endereço Rua do Amor, L-03, Vila Operária, Várzea Grande/MT, ressaltando que é o mesmo endereço constante na ficha cadastral de ID 195214857 (página 02): No entanto, em diligência deste Juízo e em consulta ao sistema PJE, verifica-se a distribuição da ação sob n. 1017720-90.2019.8.11.0041 em que a requerente informa o endereço - que afirma desconhecer na reclamação - como comprovante de endereço, vejamos: No caso, a parte requerente apresentou impugnação alegando que “ID 195214855 – Áudio: a parte autora não reconhece a voz da interlocutora na mídia de áudio. De toda sorte, não há a confirmação do número da UC, não havendo como relacionar a gravação com a unidade consumidora objeto dos autos. Por fim, o funcionário da ré esclarece que as 10 faturas em aberto estão prescritas, não havendo necessidade de pagamento” SIC, todavia, fato é que não impugna as informações, tais como o CPF informado como titular na referida ligação. Ademais, consta no relatório de contas as 10 faturas prescritas, conforme informado pelo preposto da ré, o que não isenta a parte autora da existência dos demais débitos, uma vez que na época do contato (sendo que não é mencionado a data) não havia débitos em abertos não prescritos. Ainda, quanto à alegação de que os débitos cobrados são posteriores ao desligamento em 16/02/2022, observa-se no extrato colacionado com a inicial que os débitos negativados possuem vencimentos entre 07/2021 à 02/2022 e 09/2022, no entanto, verifica-se que referente aos 02 débitos com vencimentos em 30/09/2022 se referem ao mês 06/2022 e que em 16/02/2022 houve a suspensão de energia em decorrência da inadimplência e em 08/06/2022 foi realizada vistoria para retirada de irregularidades, sendo emitido TOI: Logo, incontroverso existência da relação jurídica entre as partes e a origem do débito, sendo a negativação devida. Comprovado a relação jurídica, cabia à autora apresentar comprovantes de pagamentos, ônus que não se desincumbiu, ressaltando que a parte não impugnou especificamente os documentos apresentados. Presentes indícios substanciais de que os débitos que ensejaram as negativações são devidos, presume-se verdadeira a versão posta na contestação e, havendo débitos, a inclusão da devedora nos cadastros restritivos de crédito constitui exercício regular do direito. Dessa forma não há que se falar em inexistência de débitos, bem assim de configuração de danos morais. Não resta dúvida, portanto, de que a parte reclamante não quitou seu débito com a requerida. Restou evidente que a parte demandante, intencionalmente, alterou a verdade dos fatos, buscando vantagem indevida, incorrendo, portanto, no inciso II, do art. 80, do Código de Processo Civil. Os fatos mencionados demonstram atitude de deslealdade processual, caracterizando a parte reclamante como litigante de má-fé. Condutas como essa, onde o único intento é o lucro fácil, por meio da violação da boa-fé contratual e processual, têm abarrotado os juizados especiais de processos, retardando o julgamento de causas legítimas e onde as partes mais necessitam da tutela jurisdicional. Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Reconheço a litigância de má-fé e condeno a parte autora ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, custas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro nos arts. 80, II, e 81, ambos do CPC, c/c art. 55, caput e parágrafo único, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE. Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 1017720-43.2024.8.11.0000

ID: 322946215

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1017720-43.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO MOREIRA PEREIRA

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FABIO MOREIRA PEREIRA

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DANIEL RIBEIRO BRUNO MARIETTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1017720-43.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Demissão ou Exoner… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1017720-43.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Demissão ou Exoneração] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [FABIO MOREIRA PEREIRA - CPF: 840.674.971-72 (ADVOGADO), FLAVIO DE ALMEIDA - CPF: 649.979.871-15 (AUTOR), DANIEL RIBEIRO BRUNO MARIETTO - CPF: 976.351.541-68 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (REU), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (REU), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), BRUNO MOREIRA PEREIRA - CPF: 993.765.631-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. RODRIGO ROBERTO CURVO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO POR VIOLAÇÃO A DEVERES FUNCIONAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE RESCISÃO JULGADO IMPROCEDENTE. I. Caso em exame: 1. Ação rescisória ajuizada pela parte autora da demanda originária, com fundamento no art. 966, V, do CPC, objetivando a rescisão de acórdão que manteve sentença de improcedência em ação de reintegração ao serviço público. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão rescindendo violou manifestamente norma jurídica ao: (i) não apreciar adequadamente os critérios estabelecidos no art. 10 da Lei Complementar Estadual n. 207/2004 para dosimetria da penalidade disciplinar; e (ii) deixar de considerar fatos novos relativos ao custeio dos danos causados ao veículo oficial. III. Razões de decidir: 3. A ação rescisória, por sua natureza excepcional, constitui remédio processual de índole constitutiva negativa que visa desconstituir a autoridade da coisa julgada material exclusivamente nas hipóteses taxativamente previstas no art. 966 do CPC, não se prestando à mera revisão da justiça da decisão ou à reanálise do conjunto probatório, sob pena de vulneração ao instituto da res judicata, corolário do princípio da segurança jurídica. 4. O acórdão rescindendo examinou detidamente a legalidade do processo administrativo disciplinar e a proporcionalidade da sanção aplicada, considerando todos os critérios estabelecidos no art. 10 da Lei Complementar Estadual n. 207/2004 para dosimetria da penalidade disciplinar, incluindo a situação funcional do servidor, a gravidade da falta, a individualização da pena e o grau de responsabilidade do agente. 5. A fundamentação da demissão prescindiu da demonstração de prejuízo ao erário, baseando-se exclusivamente na caracterização das infrações disciplinares funcionais, tornando impertinentes eventuais fatos novos relativos ao custeio de danos materiais para o deslinde da controvérsia. IV. Dispositivo e tese: 6. Pedido de rescisão julgado improcedente. Tese de julgamento: “Não configura violação manifesta de norma jurídica o acórdão que, ao examinar processo administrativo disciplinar, analisa adequadamente os critérios legais para dosimetria da penalidade, especialmente quando a demissão se fundamenta em violação a deveres funcionais específicos, independentemente da existência de prejuízo ao erário.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 966, V; 968, II; 85, § 3º; Lei Complementar Estadual n. 207/2004, art. 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.615.451/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 11.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Colenda Turma, Trata-se de ação rescisória ajuizada por FLÁVIO DE ALMEIDA, visando rescindir o v. acórdão proferido pela c. Câmara Temporária de Direito Público que negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto, mantendo incólume a sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos nos autos da ação de reintegração ao serviço público n. 1016791-28.2017.8.11.0041. O autor sustenta, em síntese, que o v. acórdão rescindendo violou manifestamente norma jurídica, uma vez que não observou o disposto no art. 10 da Lei Complementar Estadual n. 207/2004 quando do exame da legalidade da penalidade de demissão que lhe foi imposta, além de estar fundado em erro de fato e contrariado por documento novo. Com base nesses fundamentos, requer a procedência dos pedidos formulados na inicial para rescindir o v. acórdão rescindendo, nos termos do art. 966, V, do Código de Processo Civil, e, consequentemente, realizar novo julgamento da causa originária. Indeferida a gratuidade da justiça (Id. 231536694). Recolhidas as custas judiciais e a taxa (Id. 233498674). A c. Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça (Id. 253163153). Efetivado o depósito prévio a que se refere o art. 968, II, do Código de Processo Civil (Ids. 236047191 e 258405691). Indeferida a tutela provisória de urgência pleiteada (Id. 269504258). Contestação apresentada pelo réu no Id. 281043356, pugnando pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Impugnação à contestação apresentada pelo autor no Id. 285941874. Manifestações de ambas as partes pela ausência de interesse na produção de outras provas (Ids. 287039387 e 289135424). O órgão ministerial se manifestou no Ids. 272146357 e 289914874, apontando a inexistência de interesse público ou social capaz de justificar sua intervenção. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Colenda Turma, Conforme relatado, trata-se de ação rescisória ajuizada por FLÁVIO DE ALMEIDA, visando rescindir o v. acórdão proferido pela c. Câmara Temporária de Direito Público que negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto, mantendo incólume a sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos nos autos da ação de reintegração ao serviço público n. 1016791-28.2017.8.11.0041. Passo, de imediato, ao exame do mérito da ação rescisória, consoante autoriza o art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que não se faz necessária a produção de outras provas, como já relatado. O v. acórdão rescindendo está assim ementado: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – AGENTE PRISIONAL – PRÁTICA DE IRREGULARIDADES – UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL PARA FINS PARTICULARES – SANÇÃO DE DEMISSÃO – PLEITO DE ANULAÇÃO DO PAD – LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO EM DECISÃO ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA SANÇÃO FUNCIONAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. No tocante ao controle jurisdicional do Processo Administrativo Disciplinar, compete ao Poder Judiciário apreciar aspectos de regularidade do procedimento, e legalidade do ato demissionário, vedada qualquer incursão no mérito administrativo, a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade. 2. Constatada a legalidade do procedimento administrativo disciplinar que, assegurado o contraditório e a ampla defesa, concluiu pela aplicação da pena de demissão com base em motivação que encontra apoio em evidências coletadas pela Administração e ensejando penalidade que se mostra cabível e prevista em lei, não há cogitar-se de possibilidade de sua revisão pelo Poder Judiciário, como na hipótese vertente. 3. O PAD fornece suficiente confirmação probatória acerca dos fatos atribuídos ao servidor, os quais, com juízo de inequívoca proporcionalidade, resultaram na imposição de sua demissão. 4. Recurso conhecido e desprovido.” (TJ-MT, N.U 1016791-28.2017.8.11.0041, Rel. Dr. YALE SABO MENDES, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, julgado em 22.9.2021, publicado no DJE em 28.9.2021). É certo que a ação rescisória, por sua natureza excepcional, configura remédio processual de índole constitutiva negativa que visa a desconstituir a autoridade da coisa julgada material nas hipóteses previstas no rol do art. 966 do Código de Processo Civil. Não se presta, pois, à mera revisão da justiça da decisão ou à reanálise do conjunto probatório dos autos, sob pena de vulneração ao instituto da res judicata, corolário do princípio da segurança jurídica. Com efeito, para que se mostre viável a propositura da ação rescisória com supedâneo no art. 966, V, do Código de Processo Civil, necessário se faz que a decisão rescindenda tenha violado manifestamente norma jurídica. In casu, o autor sustenta a ocorrência de violação manifesta à norma jurídica em dois momentos distintos: primeiro, pela manutenção da sanção de demissão sem observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e isonomia; segundo, pela não apreciação de fatos novos relativos ao custeio dos danos causados ao veículo oficial. No que concerne à primeira alegação, o v. acórdão rescindendo examinou detidamente as questões suscitadas pelo apelante, ora autor, analisando a legalidade do processo administrativo disciplinar e a proporcionalidade da sanção aplicada, conforme se extrai do seguinte excerto: “Por fim, tem-se que foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo os autos disponibilizados para ciência de seu conteúdo, tendo sido inclusive acostados defesa e manifestação ao relatório final. Além disso, a parte autora, através de procurador legalmente constituído, acompanhou todo o procedimento instaurado. E, diante das razões apresentadas, foram colhidos pela comissão diversos depoimentos. Ao final, para a autoridade administrativa, a prova que instruiu o PAD foi determinante para a aplicação da penalidade, considerando que, ao contrário do alegado pela parte apelante, restou comprovado no PAD o cometimento da falta funcional, sendo a penalidade proporcional à falta cometida pelo Apelante.” (Id. 223313688 – Pág. 768). Relativamente ao alegado descumprimento do art. 10 da Lei Complementar Estadual n. 207/2004 — dispositivo que estabelece os parâmetros a serem utilizados para a dosimetria da penalidade disciplinar —, o v. acórdão rescindendo analisou minuciosamente o conjunto probatório do processo administrativo disciplinar, concluindo pela adequação da sanção de demissão após considerar “a situação em estágio probatório do servidor à época dos fatos, a gravidade da falta, a individualização da pena, o dano causado ao serviço público e o grau de responsabilidade do agente” (trecho do v. acórdão, Id. 223313688 – Pág. 767). Ademais, o v. acórdão rescindendo esclareceu que o servidor foi demitido “em virtude de violação ao artigo 143, incisos, I (exercer com zelo e dedicação às atribuições do cargo); II (ser leal às instituições a que servir); III) (observar as normas legais e regulamentares); VII (zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público) e IX (manter conduta compatível com a moralidade administrativa) e cometimento de conduta vedada pelo artigo 144, incisos I (ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato) e XVI (utilizar pessoa ou recursos materiais em serviços ou atividades particulares), ambos da Lei Complementar Estadual n.º 04/90” (Id. 223313688 – Pág. 765), condutas relacionadas ao exercício zeloso do cargo, lealdade institucional, observância de normas legais, zelo pelo patrimônio público, moralidade administrativa, bem como pelo abandono do serviço e utilização de recursos materiais em atividades particulares. Por outro lado, a simples alegação de tratamento desigual, destituída de demonstração cabal da identidade fática entre as situações comparadas e sem que tenha sido objeto de debate processual adequado, não configura violação literal de norma jurídica apta a ensejar rescisão. No que tange à segunda alegação, relativa à não apreciação de fatos novos concernentes ao custeio dos danos ao veículo oficial, observa-se que o v. acórdão rescindendo expressamente consignou que “a sua demissão não se fundamentou em prejuízo ao erário” (Id. 223313688 – Pág. 777), esclarecendo que a sanção disciplinar decorreu de violação a deveres funcionais específicos, independentemente da existência ou extensão de dano patrimonial ao Estado. Portanto, constata-se que o v. acórdão rescindendo foi categórico ao afirmar que o fundamento da demissão não se relacionava com prejuízo financeiro ao erário, mas sim com as infrações disciplinares tipificadas na legislação de regência. Assim, ainda que se admitisse a existência de fatos novos relativos ao custeio dos prejuízos materiais, tais circunstâncias se revelariam impertinentes para o deslinde da controvérsia, visto que a demissão está fundamentada exclusivamente em violação a deveres funcionais. Dessa forma, não se evidencia qualquer violação à norma jurídica, especialmente ao disposto no art. 10 da Lei Complementar Estadual n. 207/2004, afastando-se, assim, a pretensão de rescisão do julgado, uma vez que a hipótese do art. 966, V, do Código de Processo Civil pressupõe violação frontal de norma jurídica, não se configurando quando o julgador adota interpretação razoável e adequadamente fundamentada, ainda que diversa da pretendida pela parte. Enfim, inexiste a violação manifesta de norma jurídica alegada pelo autor, constituindo a presente ação rescisória indevida tentativa de rediscussão de matéria já decidida, o que não se revela admissível, porquanto “a ação rescisória não é meio adequado para se rediscutir suposta justiça ou injustiça da decisão, má interpretação de fatos ou reexame de provas produzidas, ou mesmo para complementá-la” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.615.451/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11.11.2024, publicado no DJe em 13.11.2024). Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial da ação rescisória. Condeno o autor ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos nos incisos do parágrafo 3º do art. 85, do Código de Processo Civil, incidentes sobre o valor atualizado da causa. Converto o depósito prévio em multa, nos termos do art. 968, II, do Código de Processo Civil, a ser revertido em benefício do réu. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/07/2025

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Concordia Locadora De Veiculos E Servicos Ltda - Me e outros x Hugo Jordao Ulisses

ID: 334428954

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0052624-57.2021.8.17.2001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONCORDIA LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA - ME DINILDO DE CARVALHO NOGUEIRA FERRAZ IVINA MAGALHAES DE ANDRADA MELO

Polo Passivo:

HUGO JORDAO ULISSES

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RONALDO JOSE BEZERRA DE ALBUQUERQUE FILHO

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RONALDO JOSE BEZERRA DE ALBUQUERQUE FILHO

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RONALDO JOSE BEZERRA DE ALBUQUERQUE FILHO

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HUGO JORDAO ULISSES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052624-57.2021.8.17.2001 EMBARGANTE: CONCORDIA LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA - ME, IVINA MAGALHAES DE ANDRADA MELO, DINILDO DE CARVALHO NOGUEIRA FERRAZ EMBARGADO(A): HUGO JORDAO ULISSES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209641759, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por CONCORDIA LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA – ME e outros em desfavor de HUGO JORDAO ULISSES, distribuídos por dependência à execução de título extrajudicial de nº 0009522-82.2021.8.17.2001. Impugnou o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo embargado, a inexistência de dívida - ausência de documento comprobatório acerca da exigibilidade da pretensão executiva do embargado. Ilegitimidade passiva da senhora IVINA MAGALHAES DE ANDRADA MELO. A de exigibilidade e liquidez do título, nulidade de cláusulas abusivas, excesso de execução, quitação do mês de abril, além de pugnar pelo efeito suspensivo dos embargos. Juntou comprovante de pagamento das custas processuais (id. 84707156). Impugnação aos embargos apresentada pela parte embargada (id. 97596618), por meio da qual reitera a sua condição de beneficiário da justiça gratuita, demais, rechaça a tese de ilegitimidade passiva sob o fundamento de que a embargante é sócia e esposa do fiador, além de afirmar que há indícios de fraude à execução, afirma que os embargos à execução é via inadequada para discutir a validade de cláusula contratual, se opõe às teses apresentadas pelos embargantes, reiterando os termos da sua exordia no feito executivo, inclusive quanto ao valor da pretensão executiva e por fim, pugna pela improcedência dos embargos à execução. Intimadas as partes para manifestarem interesse na produção de provas, os embargantes nada requerem, por outro lado o embargando pugnou pela realização de audiência de instrução com a oitiva das partes e de testemunha. Foi proferida decisão interlocutória INDEFERINDO o pedido de produção de provas realizado pelo embargado (id. 169585133), contexto em que foi certificado nos autos o transcurso do prazo para as partes se manifestarem sobre a decisão retromencionada (id. 176280022). Verifica-se, contudo que foi proferido novo despacho, equivocadamente, intimando novamente as partes para manifestarem interesse na produção de provas, contexto em que a parte embargada reiterou o pedido de realização der audiência de instrução com a oitiva das partes e de testemunha. Os autos vieram-me conclusos. DECIDO. 1. DA FUNDAMENTAÇÃO. De partida, necessário destacar que os embargos à execução, enquanto ação cognitiva que é, possui natureza constitutiva, tendo por finalidade derruir o título executivo, o crédito dele originário ou ato expropriatório, possuindo, inegavelmente, natureza negativa, pois visa desfraldar o crédito, sob qualquer aspecto, sendo seu manejo possível, somente, em face de processo executivo embasado em título executivo extrajudicial. É, assim, espécie de defesa, exercida por meio do manejo de ação vinculada. In casu, os embargos foram regularmente distribuídos, com intimação válida, impugnação e réplica, sendo desnecessária a dilação probatória. De fato, o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. É cediço, ainda, que o ordenamento processual, à luz do dever constitucional de motivação dos atos judiciais (art. 93, inciso IX da Constituição), adotou o princípio da persuasão racional, segundo o qual o juiz, ao proferir decisão, formará livremente seu convencimento. Nesse contexto, o art. 370 do CPC prevê que 'caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito', cabendo-lhe indeferir, em decisão suficientemente fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Com efeito, ao magistrado, enquanto sujeito processual destinatário da prova, caberá a análise da conveniência e necessidade de sua realização. É dizer, a produção da prova é destinada à formação do convencimento do órgão julgador, a quem cumprirá definir quais serão úteis ou inúteis para o deslinde da controvérsia. Nessa toada, torno sem efeito o despacho de id. 191522614 que, equivocadamente reitera o conteúdo de despacho anterior e contradiz o teor da decisão interlocutória que indeferiu a produção das provas pretendida pela parte exequente-embargada. Por conseguinte, passo a enfrentar as questões deduzidas. 1.1. Da gratuidade da justiça. Ao opor os presentes embargos à execução, a parte embargante se contrapõe à concessão do benefício da justiça gratuita à parte embargada, aduzindo que o seu padrão de vida, comprovado por prints de postagens feitas via Instagram e relação de processos em curso que são patrocinados pelo embargado revelam que a parte não é hipossuficiente do ponto de vista econômico, motivo pelo qual pugna pela reforma da decisão que a concedeu. Por sua vez, o embargado, ao apresentar impugnação, informa que os registros acostados aos autos pelo embargante são de um período em que residia com a sua genitora, anteriores ao ajuizamento da Execução de Título Extrajudicial, bem como alega que parte considerável dos processos que são atribuídos ao seu patrocínio, na verdade são de responsabilidade de outros advogados seja em conjunto, seja em decorrência da constituição de novos patronos e que, portanto, não servem como evidencia concreta das suas condições socioeconômicas, a fim de afastar a garantia da gratuidade da justiça. Compulsando os autos, verifico que assiste razão à parte embargada nesse quesito, posto que os elementos de prova acostado pelo embargante são frágeis e não servem para comprovar que a parte embargada possui condições financeiras suficientes para arcas com os custos e despesas processuais de uma execução que tem por objeto honorários advocatícios. Por conseguinte, mantenho os termos da decisão interlocutória que deferiu o benefício da justiça gratuita a parte exequente-embargada (id. 78317365 – processo de execução). 1.2. Da natureza executiva do título executivo. Preambularmente, merece análise o título que lastreia a execução, Contrato de Prestação de Serviços de Advocacia e Consultoria Jurídica (Ids. 75316323 e 75316324 – processo executivo). Com efeito, os contratos de prestação de serviços advocatícios são títulos executivos extrajudiciais, nos termos da Lei nº 8.906/1994, sendo, inclusive, desnecessária a presença de duas testemunhas, como já decidido em alguns julgados: Honorários de Advogado – Contrato – Título Executivo – Lei Nº 8.906/94 – 1. O art. 24 da Lei nº 8.906/94 não exige a assinatura de duas testemunhas para que o contrato de honorários seja considerado título executivo. 2. Recurso especial não conhecido. (STJ – REsp 226998 – DF – 3ª T. – Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito – DJU 07.02.2000 – p. 161). EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXEQUIBILIDADE PRESENTE, POIS CONFIGURADOS OS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. AFIRMAÇÃO DE EXCESSO. FORMULAÇÃO GENÉRICA. INADMISSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS RECONHECIDA. NÃO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM ÂMBITO RECURSAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O contrato de prestação de serviços advocatícios constitui título executivo, em virtude de expressa previsão legal (Lei 8.906/1994, artigo 24). 2. A exequibilidade deve pressupor a presença dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação, e todos eles se encontram configurados na hipótese em exame. 3. A impugnação ao débito não poderia ser formulada de forma genérica, mas amparada em elementos convincentes, ônus desatendido pela embargante, o que impossibilita realizar qualquer apreciação (artigo 739-A, § 5º, do CPC-1973, vigente à época). Daí o reconhecimento da improcedência, com a condenação da embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. 4. Não há fundamento para cogitar da aplicação das sanções decorrentes da litigância de má-fé à apelada. (TJ-SP 10177209520158260564 SP 1017720-95.2015.8.26.0564, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 26/09/2017, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2017) (grifos nossos) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DUAS TESTEMUNHAS. DISPENSABILIDADE. EXEQUIBILIDADE. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. VALOR COBRADO. LIMITES LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I - O contrato de prestação de serviços advocatícios denota-se válido como prova do ajuste entre o réu e seus patronos, ainda que sem a assinatura de duas testemunhas. No caso, é dispensável a assinatura das testemunhas para exequibilidade do contrato, posto que a legislação especial (art. 24 e seguintes da Lei 8.906/94) prevalece sobre a legislação geral (art. 585, II, CPC/73). II - No caso, é dispensável a assinatura das testemunhas para exequibilidade do contrato, posto que a legislação especial (art. 24 e seguintes da Lei 8.906/94) prevalece sobre a legislação geral (art. 585, II, CPC/73). III - Noutro lado, cumpre observar que foram respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório, na medida em que, no despacho publicado em 27/09/2013 (fl. 119). IV - Por fim, o valor cobrado corresponde a 20% do valor da causa, afigurando-se dentro dos limites colocados pelo próprio Código de Processo Civil, rechaçando-se o argumento de que seria uma cobrança de quantia irrazoável. V - Recurso provido. (TRF-3 - Ap: 00022966720054036121 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, Data de Julgamento: 05/09/2018, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/09/2018) (grifos nossos) No entanto, nos contratos de prestação de serviços, contrato bilateral, se faz necessário que represente uma obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do art. 783 do CPC. Dessa forma, passo a análise do título que lastreia a execução. 1.3. Do contrato de prestação de serviços. O cerne da demanda reside na alegação da embargante quanto à impossibilidade da cobrança feita pelo embargado. Compulsando os autos da execução de título extrajudicial promovida pelo embargado, verifica-se que ao sustentar a sua pretensão executiva, o exequente-embargado aduz que ao firmar o contrato de honorários advocatícios em questão, juntamente com aditivo contratual, foi acordado entre as partes o pagamento de uma quantia fixa, no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), no entanto, nesse contexto, alega que com o advento da pandemia da Covid 19, as partes acordaram em reduzir, temporariamente, o valor mensal em 50% (cinquenta por cento), ou seja, R$ 900,00 (novecentos reais), subsistindo para a executada-embargante a obrigação de realizar o pagamento complementar, referente aos outros 50% (cinquenta por cento) assim que as suas atividades retornassem ao normal. Por conseguinte, o exequente-embargado afirma que são devidos o pagamento complementar referente aos descontos, temporariamente concedido, no valor 900,00 (novecentos reais), entre os meses de abril do ano de 2020 e 10 de janeiro de 2021, juntamente com os demais encargos. Por sua vez, a executada-embargante, afirma que a obrigação de pagar os valores referentes aos descontos não foi acordado entre as partes, evidenciando que o exequente-embargado não juntou aos autos nenhum elemento de prova concreta que lastrei a sua pretensão, posto que não há registro no contrato, nem no aditivo, tampouco nos e-mails e mensagens trocas entre as partes, que deixe claro e inequívoco que seria devida a cobrança posterior dos descontos concedidos, defende, portanto, a ausência de título líquido, certo e exigível, apto à fundamentar a execução. Pois bem, da documentação carreada aos autos pelo exequente-embargado, verifica-se que não há efetivamente registros da negociação feita entre as partes, especificamente quanto ao desconto concedido durante o período de crise em decorrência da pandemia 19, tampouco da obrigação de realizar, posteriormente, o pagamento dos descontos concedidos. Essas informações não estão presentes no contrato, no aditivo ou nas mensagens e e-mails trocadas entre as partes. Ou seja, requer o embargado execução de honorários contratuais supostamente devidos, sem, contudo, haver previsão contratual que fundamente a sua pretensão executiva. Nessa toada, é imperioso destacar que, em se tratando de execução de título extrajudicial, a obrigação deve ser certa, líquida e exigível de pronto, não admitindo-se qualquer interpretação extensiva da obrigação para o atendimento de tais requisitos. Com efeito, a certeza da obrigação se traduz quando não há dúvidas quanto à sua existência. A liquidez da obrigação, por sua vez, está provada quando descreve o objeto da obrigação. Já a exigibilidade se mostra evidente pelo inadimplemento do executado, o que possibilita e ao credor exigir do devedor, de pronto, o cumprimento da obrigação ajustada, independente de termo, condição ou outras limitações. Em assim sendo, resta evidente a ausência de todos os requisitos acima, o que acarreta a inexistência de título, uma vez que não se faz em presentes a certeza da obrigação (não prevista no título), a liquidez (descrição do objeto da obrigação) e a exigibilidade (ausência de prova de inadimplemento do executado, uma vez que sequer há a certeza da obrigação). Ressaltando a indispensabilidade do título executivo extrajudicial, para a propositura da ação de execução afirma Fredie Didier: “Além da certeza, deve haver também a liquidez e a exigibilidade. A liquidez pressupõe a certeza. A certeza diz respeito à existência da obrigação, enquanto a liquidez refere-se à determinação de seu objeto. Vale dizer que, para que haja liquidez, é preciso que a obrigação exista e tenha objeto determinado. Enfim: ‘sabe-se que é e o que é. (Didier Jr., Fredie e outros. Curso de Direito Processual Civil. Execução. vol. 5: Salvador. – Editora Juspodvm, 2009, p. 154). Humberto Theodoro Júnior, ressaltando a indispensabilidade da presença de todos os requisitos da obrigação materializada no título executivo, para que reconheça a força executiva necessária para que seja desencadeado o procedimento executivo, afirma ser líquida a obrigação quando nela vem expressamente determinado o seu quantum: “Esses requisitos indispensáveis para reconhecer-se ao título a força executiva legal, são definidos por Carnelutti nos seguintes termos: o direito do credor é ‘certo quando o título não deixa dúvida em torno de sua existência; líquido quando o título não deixa dúvida em torno odo seu objeto; exigível quando não deixa dúvida em torno de sua atualidade’. Em outras palavras, mas com o mesmo alcance, ensina Calamandrei que ocorre a certeza em torno de um crédito quando, em face do título, não há controvérsia sobre sua existência (an); a liquidez, quando é determinada a importância da prestação (quantum); e exigibilidade, quando o seu pagamento não depende de termo ou condição, nem está sujeito a outras limitações” (Theodoro, Júnior, Humberto. Curso de direito Processual Civil – Processo de Execução e Cumprimento de Sentença, Processo Cautelar e Tutela de urgência. – Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 140-141). Diante do exposto, considerando que não há título hábil a instruir os autos, nula é a execução na forma do art. 803, I do CPC. Tal entendimento, não impede, importante ressaltar, que o exequente-embargado intente promover o reconhecimento do seu direito, por meio do manejo de ação adequada aos fundamentos e elementos probatórios de que dispõe. Por fim, restam prejudicadas as demais questões de mérito. DISPOSITIVO. Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos e, em consequência, extingo a execução, nos termos do art. 487, I c/c 803, “a”, ambos do CPC. Considerando que a sucumbência do embargante é mínima, pois se deu apenas em relação a impugnação à gratuidade da justiça, condeno o embargado ao pagamento, em favor da embargante, das custas processuais, já adiantadas, e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado (§2º, art. 85-CPC). Exigibilidade suspensa, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Em sendo apresentado Recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer suas contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, § 1º do CPC. Apresentada a resposta ou decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS COSTA Juiz de Direito Assinado e datado eletronicamente gdd" RECIFE, 24 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO GOMES DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

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