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Paulo César Schmidt x Aymoré - Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 279711241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037658-15.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CéSAR SCHMIDT

Polo Passivo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

MATHEUS PAZINI AYRES

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LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ADV: Luis Gustavo Nogueira de Oliveira (OAB 310465/SP), Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Matheus Pazini Ayres (OAB 436906/SP) Processo 1037658-15.2022.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Esp… ADV: Luis Gustavo Nogueira de Oliveira (OAB 310465/SP), Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Matheus Pazini Ayres (OAB 436906/SP) Processo 1037658-15.2022.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Paulo César Schmidt - Reqdo: Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Nº de Ordem: 2022/002299 Vistos. Fl. 262: Indefiro a realização da pesquisa requerida ou por quaisuqer outros meios e/ou expedição de ofícios para busca de endereços, por se tratar de diligência a cargo da parte, não se coadunando ainda com os princípios da informalidade, simplicidade e celeridade (art. 2º, Lei 9.099/95), que devem nortear o procedimento dos juizados especiais cíveis. Nesse sentido, destaca-se que Não cabe ao Poder Judiciário exercer atividade substitutiva da parte e tomar iniciativa que só a essa interessa (1º TACSP, AI n.º 1.046.705-7, 11ª Câmara). No mesmo sentido, já se decidiu: É obrigação da parte, ao propor ação saber previamente, o endereço e qualificação dos requeridos, bem como, em execução, se os mesmos têm algum bem. Se não têm, ou não sabe o exequente da existência de algum, corre o risco de estar propondo ação sem finalidade. Por isso mesmo, é antes da propositura da ação que há de perquirir o autor da existência ou não de bens (RT 571/133). E mais: Os órgãos judiciais não podem ser reduzidos à condição de assessores especializados na localização dos devedores e dos bens que possam garantir a execução de títulos extrajudiciais de credores que, na maioria das vezes, não se preocupam em verificar, previamente a existência de bens que possam servir para esse fim e, comodamente, pretendem transformar o aparelho estatal em agente de cobrança eficiente e gratuito, esquecendo-se de que tal conduta, implica em desempenho, pelo Cartório, de inúmeros atos que, a rigor, não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de consequência, o interesse público (AI 831.593-9, rel. Ary Bauer). Trata-se, ademais, de matéria de cunho jurisdicional, não administrativo, conforme já se manifestou a E. Corregedoria Geral de Justiça, em caso semelhante desse mesmo juizado especial, em decisão com a seguinte ementa: Os Enunciados do Fórum Permanente de Juízos Especiais Cíveis e Criminais do Brasil não têm força vinculativa - Expedição de ofícios para localização de bens ou do próprio devedor no Juizado Especial Cível - Não obrigatoriedade - Matéria de cunho jurisdicional - Parecer pelo arquivamento do protocolado, encaminhando cópia deste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível de Sorocaba, dando-se ciência ao advogado consulente. (Prot. CG 26.912/04 - DEGE) - cópia arquivada em cartório. Aliás, extrai-se do conteúdo do referido i. parecer, da lavra do Dr. João Batista Morato Rebouças de Carvalho, Juiz Auxiliar da Corregedoria, que os Enunciados não têm força vinculativa, ou seja, não há obrigatoriedade na aplicação, quer de imediato ou mais a frente. O Magistrado concordando com aquelas orientações, pode aplicá-las, mas, em caso de discordância, pode manter seu posicionamento, até como forma de preservar sua convicção, que deve ser resguardada de qualquer interferência. E, mais adiante, com relação à expedição de ofício para localização de bens ou do próprio devedor, observa que a Constituição Federal de 1988, atenta ao movimento internacional de acesso à justiça, determinou à União, ao Distrito Federal e aos Estados a criação de Juizados Especiais, providos de juízes togados ou togados e leigos, competente para conciliação, julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 98, inciso I, CF). O legislador, então, traçou os princípios processuais do Juizado Especial, prevendo expressamente os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Referidos princípios acrescido do conjunto de regras trazido pela Lei 9.099/95, procurou, pelo menos parcialmente, dissociar-se do modelo processual contido no Código de Processo Civil de 1973. Assim, seguindo o raciocínio e o espírito do legislador, razão assiste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba quando, embasado nos princípios basilares do Juizado, conjugado com o disposto na Lei 9.099/95 (referindo-se à posterior menção ao art. 53, §4º, da Lei 9.099/95), indefere a expedição de ofícios, para localização de bens e endereços, entendendo que eventual deferimento iria contrariar tais princípios, indo contra o sistema criado. Nestes termos, seguindo este juízo o entendimento acima apontado, fica indeferido o pedido de expedição de ofícios. Em continuidade, indique a parte autora o endereço da parte requerida, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Int.

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Adelice De Almeida Barros e outros x Caixa Beneficiente Da Policia Militar Do Estado De Sao Paulo

ID: 316700956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0417237-28.1997.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADELICE DE ALMEIDA BARROS ALZIRA BELMIRO ANA DE OLIVEIRA ROMERO ANA ROSA SCUDELER NOQUELI ANEZIA RODRIGUES MARTINS ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA APARECIDA DE OLIVEIRA BATISTA APARECIDA SANTOS DOS ANJOS BARBARA MARIA BENEDITA CONCEICAO DOS SANTOS CARMARILSON PAULO RODRIGUES CLAUDETE AIAN DE OLIVEIRA CLEIDE PERES DE BARROS CONCEICAO APARECIDA WENCESLAU CONCEICAO RODRIGUES GONCALVES DALVA APARECIDA BATISTA RODRIGUES E OUTRO (HERDEIROS DE PAULINA BAPTISTA) DOLORES DOS SANTOS ELIZABETH ROSA LEME CAMILO E OO FLORENTINA AZEVEDO DOS SANTOS FRANCISCA TAMARASSI PEDRO GERTRUDES VIEIRA PINTO VALADARES IRDA ESQUERDO BERNARDO JEFFERSON AGUILERA PADILHA (FALECIDO) JONI RODRIGUES LAHIRA AYRES DE OLIVEIRA LAZARA CAETANO CAMARGO LEILA APARECIDA DE OLIVEIRA LINA TEREZA DE MORAES DEL CISTIA MARIA APARECIDA AGUILERA PADILHA (SUCESSORA DE JEFFERSON AGUILERA PADILHA) MARIA APARECIDA CAPELINI DE CAMPOS MARIA APARECIDA DE FÁTIMA RODRIGUES MARIA APARECIDA LOPES MARIA APARECIDA SANTOS BISCARO MARIA BENEDITA DE CAMPOS MARIA DE LOURDES LEME MARIA ISABEL LUCIANO FIUSA MARIA JOSE DA SILVA MARIA REGINA DOTTA RODRIGUES OSNISES DE ANDRADE PAULINA BAPTISTA PAULO EDUARDO BELLOTI E OO PERLA DA SILVA VIEIRA PINHEIRO ROSALINA DE OLIVEIRA RODRIGUES ROSINHA CARVALHO BOMBACHI SONIA MARIA DE CAMPOS SôNIA REGINA DOS ANJOS TSA TRANSPORTES SCREMIM E ARMAZENAGENS LTDA (CEDENTE ONISES DE ANDRADE) VANY ABRAHAO ALVES VERA LúCIA DOS ANJOS

Polo Passivo:

CAIXA BENEFICIENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO BELLOTI

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MARIANGELA MELLO FERRAZ GOMES

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MARCELO MONZANI

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MARCELO AUGUSTO DE FREITAS

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JULIANA VIEIRA MAZZEI

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JOÃO XAVIER

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GIOVANA NOGUEIRA MANOEL ALCÂNTARA ALVES

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FABIO JOSE JOLY NETO

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EDLENA CRISTINA BAGGIO CAMPANHOLI

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CRISTIANE GARCIA FRANCO BELLOTI (FALECIDA)

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ALEXANDRE ZAGER MONTEIRO

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Processo 0417237-28.1997.8.26.0053 (053.97.417237-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Dolores dos Santos - - Maria Regina Dotta Rodrigues - … Processo 0417237-28.1997.8.26.0053 (053.97.417237-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Dolores dos Santos - - Maria Regina Dotta Rodrigues - - Vany Abrahao Alves - - Maria Jose da Silva - - Maria Aparecida Capelini de Campos - - Lazara Caetano Camargo - - Rosinha Carvalho Bombachi - - Ana Rosa Scudeler Noqueli - - Adelice de Almeida Barros - - Maria de Lourdes Leme - - Jefferson Aguilera Padilha (Falecido) - - Alzira Belmiro - - Ana de Oliveira Romero - - Aparecida Santos dos Anjos - - Barbara Maria - - Gertrudes Vieira Pinto Valadares - - Maria Benedita de Campos - - Claudete Aian de Oliveira - - Conceicao Aparecida Wenceslau - - Rosalina de Oliveira Rodrigues - - Florentina Azevedo dos Santos - - Benedita Conceicao dos Santos - - Conceicao Rodrigues Goncalves - - Paulina Baptista - - Maria Aparecida Santos Biscaro - - Lina Tereza de Moraes Del Cistia - - Aparecida de Oliveira Batista - - Cleide Peres de Barros - - Osnises de Andrade - - Lahira Ayres de Oliveira - - Maria Aparecida Lopes - - Maria Isabel Luciano Fiusa - - Sonia Maria de Campos - - Francisca Tamarassi Pedro - - Anezia Rodrigues Martins - - Irda Esquerdo Bernardo - - ELIZABETH ROSA LEME CAMILO E OO - - Maria Aparecida Aguilera Padilha (Sucessora de Jefferson Aguilera Padilha) - - Lazara Caetano Camargo e outro - PAULO EDUARDO BELLOTI E OO - - Dalva Aparecida Batista Rodrigues e outro (herdeiros de Paulina Baptista) e outro - Tsa Transportes Scremim e Armazenagens Ltda (Cedente Onises de Andrade) e outro - MARIA APARECIDA DE FÁTIMA RODRIGUES - - CARMARILSON PAULO RODRIGUES - - JONI RODRIGUES - - ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA - - LEILA APARECIDA DE OLIVEIRA - - Sônia Regina dos Anjos - - Vera Lúcia dos Anjos - - Perla da Silva Vieira Pinheiro e outro - Caixa Beneficiente da Policia Militar do Estado de Sao Paulo e outro - Pedro Henrique Barbosa Helpa - - Transwells Expresso Rodoviario Ltda - Vistos. 1 - Fls. 2015/2016: Defiro o pedido, considerando os honorários contratuais estabelecidos em 20% do valor recebido em favor de Conceição A. Wenceslau e Conceição R. Gonçalves, em consonância com os demais coautores dos autos. Expeça-se MLE em favor do patrono originário Paulo Eduardo Belloti, formulário a fls. 2017. 2 - fls. 2026/2031: expedindo-se o mandado de levantamento do restante dos honorários de sucumbência em favor dos herdeiros da Dra. Cristiane Garcia Franco Belloti em relação aos coautores ALZIRA BELMIRO, ANEZIA R. MARTINS, CONCEIÇÃO APARECIDA WENCESLAU, CONCEIÇÃO RODRIGUES GONÇALVES, ROSALINA O. RODRIGUES, MARIA REGINA DOTTA RODRIGUES, OSNINES DE ANDRADE, MARIA ISABEL L. FIUSCA, MARIA JOSÉ DA SILVA, SONIA MARIA DE CAMPOS. Os MLEs constam às fls. 2032 e 2033. Os valores estão retidos à fl. 1998. 3 - cumpra-se o item 1 da decisão de fls. 1980/1982. 4 - fls. 2034: anote-se a penhora no rosto dos autos, oriunda do proc. n. 0018576-15.2022.8.26.0602 da 1ª VEC de Sorocaba, referente ao crédito da patrona EDLENA CRISTINA BAGGIO CAMPANHOLI, no valor de R$ 39.978,58. 5 - ciência às partes do pagamento integral do precatório de SONIA MARIA DE CAMPOS. Intime-se. - ADV: CRISTIANE GARCIA FRANCO BELLOTI (FALECIDA) (OAB 123558/SP), CRISTIANE GARCIA FRANCO BELLOTI (FALECIDA) (OAB 123558/SP), CRISTIANE GARCIA FRANCO BELLOTI (FALECIDA) (OAB 123558/SP), CRISTIANE GARCIA FRANCO BELLOTI (FALECIDA) (OAB 123558/SP), CRISTIANE GARCIA FRANCO BELLOTI (FALECIDA) (OAB 123558/SP), CRISTIANE GARCIA FRANCO BELLOTI (FALECIDA) (OAB 123558/SP), CRISTIANE GARCIA FRANCO BELLOTI (FALECIDA) (OAB 123558/SP), CRISTIANE GARCIA FRANCO BELLOTI (FALECIDA) (OAB 123558/SP), CRISTIANE GARCIA FRANCO BELLOTI (FALECIDA) (OAB 123558/SP), CRISTIANE GARCIA FRANCO BELLOTI (FALECIDA) (OAB 123558/SP), CRISTIANE GARCIA FRANCO BELLOTI (FALECIDA) (OAB 123558/SP), CRISTIANE GARCIA FRANCO BELLOTI (FALECIDA) (OAB 123558/SP), CRISTIANE GARCIA FRANCO BELLOTI (FALECIDA) (OAB 123558/SP), CRISTIANE GARCIA FRANCO BELLOTI (FALECIDA) (OAB 123558/SP), CRISTIANE GARCIA FRANCO BELLOTI (FALECIDA) (OAB 123558/SP), CRISTIANE GARCIA FRANCO BELLOTI (FALECIDA) (OAB 123558/SP), CRISTIANE GARCIA FRANCO BELLOTI (FALECIDA) (OAB 123558/SP), CRISTIANE GARCIA FRANCO BELLOTI (FALECIDA) (OAB 123558/SP), CRISTIANE GARCIA FRANCO BELLOTI (FALECIDA) (OAB 123558/SP), CRISTIANE GARCIA FRANCO BELLOTI (FALECIDA) (OAB 123558/SP), CRISTIANE GARCIA FRANCO BELLOTI (FALECIDA) (OAB 123558/SP), CRISTIANE GARCIA FRANCO BELLOTI (FALECIDA) (OAB 123558/SP), EDLENA CRISTINA BAGGIO CAMPANHOLI (OAB 135454/SP), GIOVANA NOGUEIRA MANOEL ALCÂNTARA ALVES (OAB 441925/SP), GIOVANA NOGUEIRA MANOEL ALCÂNTARA ALVES (OAB 441925/SP), GIOVANA NOGUEIRA MANOEL ALCÂNTARA ALVES (OAB 441925/SP), GIOVANA NOGUEIRA MANOEL ALCÂNTARA ALVES (OAB 441925/SP), GIOVANA NOGUEIRA MANOEL ALCÂNTARA ALVES (OAB 441925/SP), PAULO EDUARDO BELLOTI (OAB 116188/SP), JULIANA VIEIRA MAZZEI (OAB 284194/SP), MARIANGELA MELLO FERRAZ GOMES (OAB 116643/SP), CRISTIANE GARCIA FRANCO BELLOTI (FALECIDA) (OAB 123558/SP), CRISTIANE GARCIA FRANCO BELLOTI (FALECIDA) (OAB 123558/SP), CRISTIANE GARCIA FRANCO BELLOTI (FALECIDA) (OAB 123558/SP), CRISTIANE GARCIA FRANCO BELLOTI (FALECIDA) (OAB 123558/SP), CRISTIANE GARCIA FRANCO BELLOTI (FALECIDA) (OAB 123558/SP), CRISTIANE GARCIA FRANCO BELLOTI (FALECIDA) (OAB 123558/SP), CRISTIANE GARCIA FRANCO BELLOTI (FALECIDA) (OAB 123558/SP), CRISTIANE GARCIA FRANCO BELLOTI (FALECIDA) (OAB 123558/SP), CRISTIANE GARCIA FRANCO BELLOTI (FALECIDA) (OAB 123558/SP), CRISTIANE GARCIA FRANCO BELLOTI (FALECIDA) (OAB 123558/SP), CRISTIANE GARCIA FRANCO BELLOTI (FALECIDA) (OAB 123558/SP), EDLENA CRISTINA BAGGIO CAMPANHOLI (OAB 135454/SP), EDLENA CRISTINA BAGGIO CAMPANHOLI (OAB 135454/SP), EDLENA CRISTINA BAGGIO CAMPANHOLI (OAB 135454/SP), EDLENA CRISTINA BAGGIO CAMPANHOLI (OAB 135454/SP), EDLENA CRISTINA BAGGIO CAMPANHOLI (OAB 135454/SP), EDLENA CRISTINA BAGGIO CAMPANHOLI (OAB 135454/SP), EDLENA CRISTINA BAGGIO CAMPANHOLI (OAB 135454/SP), EDLENA CRISTINA BAGGIO CAMPANHOLI (OAB 135454/SP), EDLENA CRISTINA BAGGIO CAMPANHOLI (OAB 135454/SP), EDLENA CRISTINA BAGGIO CAMPANHOLI (OAB 135454/SP), EDLENA CRISTINA BAGGIO CAMPANHOLI (OAB 135454/SP), EDLENA CRISTINA BAGGIO CAMPANHOLI (OAB 135454/SP), EDLENA CRISTINA BAGGIO CAMPANHOLI (OAB 135454/SP), EDLENA CRISTINA BAGGIO CAMPANHOLI (OAB 135454/SP), MARIANGELA MELLO FERRAZ GOMES (OAB 116643/SP), CRISTIANE GARCIA FRANCO BELLOTI (FALECIDA) (OAB 123558/SP), JOÃO XAVIER (OAB 211785/SP), CRISTIANE GARCIA FRANCO BELLOTI (FALECIDA) (OAB 123558/SP), CRISTIANE GARCIA FRANCO BELLOTI (FALECIDA) (OAB 123558/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), FABIO JOSE JOLY NETO (OAB 247669/SP), JOÃO XAVIER (OAB 211785/SP), JOÃO XAVIER (OAB 211785/SP), EDLENA CRISTINA BAGGIO CAMPANHOLI (OAB 135454/SP), JOÃO XAVIER (OAB 211785/SP), JOÃO XAVIER (OAB 211785/SP), ALEXANDRE ZAGER MONTEIRO (OAB 209820/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP)

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Processo nº 1030965-15.2022.8.26.0602

ID: 324398962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1030965-15.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE FREY LILIAM FREY SILVA ZILDA APARECIDA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELER APARECIDA DE OLIVEIRA MARTINS

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ANA PAULA FELÍCIO BARBOSA

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Processo 1030965-15.2022.8.26.0602 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Liliam Frey Silva - Henrique Frey - Zilda Aparecida Silva - É o relatório. Decido. Afasto a preliminar de inépcia d… Processo 1030965-15.2022.8.26.0602 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Liliam Frey Silva - Henrique Frey - Zilda Aparecida Silva - É o relatório. Decido. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, pois inviável a apresentação das primeiras declarações com o esboço de partilha, sem antes ter conhecimento dos bens quem compõem o monte mor e respectivos valores. O feito não se encontra pronto para ser sentenciado, devendo, para tanto, convertê-lo em diligências. Cinge-se a discussão quanto a existência de partilha dos seguintes bens: a) um imóvel apartamento n° 34, localizado no 3º andar do Edifício Cancun (Bloco b) do Residencial Caribe, situado na Av. Atanázio Soares, 1378, nesta urbe; b) veículo GM/Monza GLS, placas BUF 2650, ano/modelo 1995/1995; c) veículo GM Kadett GL, placas BZS 2800, ano/modelo 1994/1995; e, d) veículo VW GOL, placas CKL 2659, ano/modelo 1982/1983. Do apartamento n° 34, localizado no 3º andar do Edifício Cancun (Bloco b) do Residencial Caribe, situado na Av. Atanázio Soares, 1378, Sorocaba/SP: Compulsando os autos, verifica-se que as provas até então coligidas não são aptas a comprovar, de forma segura e inequívoca, a data de início da união estável entre o falecido e a requerida. Com efeito, de um lado, consta nos autos a escritura pública de declaração de união estável (fls. 12/13), lavrada no ano de 2008, na qual os próprios conviventes afirmam manter relação estável desde o ano de 1996. De outro lado, a requerida sustenta que adquiriu o imóvel em questão com recursos exclusivamente próprios, quando ainda era solteira, tendo o falecido apenas figurado como fiador na transação, cuja alegação foi corroborada pelas únicas testemunhas ouvidas em Juízo, MARIZA e ABEL, vizinhas da parte requerida, as quais confirmaram a união estável teve início apenas após a aquisição do bem (ano de 2005 - fls. 79/85). Entretanto, a prova exclusivamente testemunhal, colhida de forma limitada no bojo do inventário, mostra-se insuficiente para a formação de juízo seguro acerca da data de início da convivência duradoura e pública entre as partes, para fins de reconhecimento de união estável. A controvérsia, portanto, demanda dilação probatória ampla, com produção de outras provas específicas para reconhecimento da união estável entre o falecido e a requerida, em especial quanto ao início desta união, com possibilidade de contraditório e ampla defesa. Assim, por se tratar de questão de alta indagação, que extrapola os limites do procedimento de inventário, impõe-se a remessa da matéria às vias ordinárias, conforme disciplina o art. 612 do Código de Processo Civil. Nesse sentido (g.n.): INVENTÁRIO Agravada que requereu o ingresso no processo, alegando ter vivido em união estável com o "de cujus" Decisão que deferiu o pedido de habilitação da agravada Irresignação do requerente Acolhimento Existência de união estável impugnada pelo herdeiro necessário - Ausência de comprovação bastante da existência da união estável, e em especial da data do seu início, com repercussão sobre a partilha de bens - Questão que deve ser remetida às vias ordinárias - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2144237-93.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023) CONTRARRAZÕES - Deserção - Inocorrência - Recorrente que complementou o preparo recursal em dobro em cumprimento à determinação judicial - Preliminar rejeitada. INVENTÁRIO - Decisão que concedeu o prazo de 15 dias para que a agravante (pretensa companheira) comprove a distribuição da ação de reconhecimento de união estável pela via própria e entregue, no prazo de 30 dias, a chave do imóvel discutido ao patrono do inventariante - Inconformismo - Acolhimento parcial - Reconhecimento de união estável e direito real de habitação que são questões de alta indagação e demandam ampla instrução probatória - Discussões que devem ser feitas pelas vias ordinárias - Inteligência do art. 612 do Código de Processo Civil - Decisão reformada em parte apenas para afastar a determinação de entrega das chaves, pois há início de prova escrita da alegada união e da moradia do casal no imóvel, no qual se postula o direito real de habitação, de sorte que é prematura a alteração da situação fática sem a análise detida dos fatos alegados em ação própria - Recurso provido em parte. Preliminar rejeitada e recurso provido em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2303151-95.2022.8.26.0000; Relator (a):J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 03/04/2023; Data de Registro: 03/04/2023). Em razão disso, determino a suspensão do prefente feito até o deslinde da controvérsia relativa à data de início da união estável entre o falecido, Sr. HORST FREY, e a requerida, a ser apurada em ação própria, cuja sentença deverá vir acompanhada do respectivo trânsito em julgado. Dos veículos: GM/Monza GLS, placas BUF 2650, ano/modelo 1995/1995; GM Kadett GL, placas BZS 2800, ano/modelo 1994/1995 e VW GOL, placas CKL 2659, ano/modelo 1982/1983: Em pesquisa realizada via Renajud identificou-se a existência dos veículos GM/Monza GLS, placas BUF 2650, GM Kadett GL, placas BZS 2800 e VW GOL, placas CKL 2659 registrados em nome do falecido HORST FREY (fl. 36). Entretanto, verifica-se que apenas em relação ao veículo GM/Monza GLS, placas BUF 2650, ano/modelo 1995/1995, há documentação idônea nos autos que comprove, de forma inequívoca, sua existência e titularidade (fl. 78), além de haver a informação nos autos de que ele está na posse da requerida (fl. 66). Quanto aos demais veículos, GM Kadett GL, placas BZS 2800, ano/modelo 1994/1995 e VW GOL, placas CKL 2659, ano/modelo 1982/1983, remanescem dúvidas quanto à sua existência atual e à posse em que se encontram. Ressalte-se que tais veículos são antigos e, conforme informado pela requerida e pelas testemunhas MARIZA e ABEL, não estariam sob a posse da requerida. Sendo assim, sendo prejuízo da suspensão do presente feito, intimem-se os autores para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se acerca da localização dos veículos GM Kadett GL, placas BZS 2800, ano/modelo 1994/1995; e VW GOL, placas CKL 2659, ano/modelo 1982/1983; esclarecendo quem detém sua posse atualmente e a que título, sob pena de exclusão dos referidos bens do processo de partilha. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA FELÍCIO BARBOSA (OAB 170800/SP), ANA PAULA FELÍCIO BARBOSA (OAB 170800/SP), KELER APARECIDA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 210649/SP)

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Claudio Alejandro Lamedica x Francisco Jarbas Vieira De Souza

ID: 316691018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011502-19.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ALEJANDRO LAMEDICA

Polo Passivo:

FRANCISCO JARBAS VIEIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGO NOCHELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR FELIZ

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Processo 1011502-19.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudio Alejandro Lamedica - Francisco Jarbas Vieira de Souza - SENTENÇA Processo Digital nº: 1011502-19… Processo 1011502-19.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudio Alejandro Lamedica - Francisco Jarbas Vieira de Souza - SENTENÇA Processo Digital nº: 1011502-19.2024.8.26.0602 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral Requerente: Claudio Alejandro Lamedica Requerido: Francisco Jarbas Vieira de Souza Juiz(a) de Direito: Dr(a). Pedro Corrêa Liao Vistos. CLÁUDIO ALEJANDRO LAMEDICA, qualificado nos autos, ajuizou ação de indenização por danos morais em face de FRANCISCO JARBAS VIEIRA DE SOUZA, alegando, em síntese, que é cidadão argentino radicado no Brasil desde 1988, proprietário da sociedade "Bar do Argentino Ltda", e que foi vítima de injúria xenofóbica praticada pelo réu em comentário publicado em rede social Facebook. Narra que inicialmente foi alvo de postagem difamatória de autoria de Marcelo Rosado, que resultou em condenação transitada em julgado nos autos nº 1015445-15.2022.8.26.0602. Afirma que, estimulado por tal publicação, o réu também proferiu ofensas de cunho xenofóbico. Sustenta que tal conduta caracteriza discriminação por procedência nacional, vedada pelo ordenamento jurídico. Requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (fls. 01/13). O réu apresentou contestação (fls. 64/73) sustentando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, argumenta que apenas comentou postagem de terceiro, sem praticar ato ilícito próprio, e que não há elementos seguros a indicar que sua conduta foi determinante para causar prejuízos ao autor. Pugna pela improcedência da ação. Réplica (fls. 79/83). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a questão é predominantemente de direito e os fatos estão comprovados documentalmente. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu. A pretensão do autor não se funda na publicação originária de Marcelo Rosado, mas sim no comentário específico proferido pelo próprio réu, conforme documentado nos autos. Pois bem, a legitimidade passiva decorre da suposta prática de ato próprio pelo réu, não de responsabilidade por ato de terceiro. No mérito, a ação é procedente. Restou incontroverso nos autos que o réu publicou comentário em rede social Facebook com o seguinte teor: "Não sei porque o Cláudio ainda não voltou para seu país que deve estar do jeito que ele gosta já que acha que nosso governo não lhe satisfaz. Pra mim FORA CLAUDIO e quanto antes melhor", conforme ata notarial acostada aos autos (fls. 27/30). A análise do conteúdo da manifestação do réu revela inequívoco caráter discriminatório baseado na procedência nacional do autor. Neste diapasão, ao sugerir que o autor deveria "voltar para seu país" e manifestar expressamente o desejo de que isso ocorra "quanto antes melhor", o réu extrapolou os limites da liberdade de expressão e incorreu em conduta tipificada como injúria xenofóbica. Com efeito, a Constituição Federal estabelece como objetivo fundamental da República a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, IV). Ademais, a Lei nº 7.716/89, em seu art. 20, criminaliza a prática de discriminação ou preconceito de procedência nacional, o que evidencia a reprovabilidade social da conduta. Destarte, não se trata de mero exercício do direito de crítica política, mas de manifestação que ataca a pessoa do autor por sua condição de estrangeiro, inferindo que sua permanência no Brasil estaria condicionada à concordância com posições políticas específicas. Tal entendimento vai de encontro aos princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito. Por conseguinte, a alegação defensiva de que houve mero comentário a postagem de terceiro não elide a responsabilidade civil do réu, uma vez que cada pessoa responde pelos próprios atos praticados. O fato de terceiro ter iniciado a cadeia de ofensas não exclui a responsabilidade daqueles que voluntariamente aderiram à prática discriminatória. Quanto aos danos morais, tenho que restaram configurados. A conduta do réu causou ofensa à dignidade e honra do autor, atacando-o especificamente por sua condição de estrangeiro e sugerindo que deveria deixar o país. Tal tratamento ultrapassa o mero aborrecimento e caracteriza dano moral indenizável. Para a fixação do valor da indenização, observo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade da ofensa, a condição econômica das partes e a finalidade pedagógica da sanção. Nesse contexto, entendo adequado o valor pleiteado pelo autor de R$ 5.000,00, que se mostra suficiente para compensar o dano sofrido sem importar enriquecimento indevido. Afasto, por derradeiro, a alegação de litigância de má-fé. O autor limitou-se a buscar a tutela jurisdicional para fatos objetivamente comprovados por ata notarial, não havendo alteração da verdade dos fatos ou dedução de pretensão contra texto expresso de lei. É o que basta para a solução da lide, ressaltando que o magistrado não está obrigado a rebater argumentos incapazes de, em tese, alterar a solução do litígio, conforme o artigo 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil. A respeito do tema, vejamos julgado do Superior Tribunal de Justiça: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio a confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21315, 1ª Seção, Ministra Diva Malerbi; julgado em 08/06/2016). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente desde esta data (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora desde a citação. Registre-se que a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Sorocaba, 03 de julho de 2025. PEDRO CORRÊA LIAO - Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: JULIO CESAR FELIZ (OAB 98253/MG), RAFAEL RODRIGO NOCHELLI (OAB 361272/SP)

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Tiago De Sousa Araujo x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 308879929

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017870-84.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO DE SOUSA ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

ELENY FOISER DE LIZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELENY FOISER DE LIZA

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VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017870-84.2025.8.11.0001. REQUERENTE: TIAGO DE SOUSA ARAUJO REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A VIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017870-84.2025.8.11.0001. REQUERENTE: TIAGO DE SOUSA ARAUJO REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A VISTOS, ETC. Dispensado O relatório em atenção ao artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. PRELIMINAR Gratuidade da justiça Postergo a sua análise para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso após a prolação de sentença, haja vista que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito. MÉRITO Trata-se de ação na qual o Reclamante TIAGO DE SOUSA ARAUJO postula pela declaração de inexistência de débito e condenação da empresa Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da inscrição indevida do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, decorrente de dívida oriunda de cartão de crédito que foi solicitado, contudo, não foi recebido, desbloqueado e/ou utilizado. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2.º e 3.º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Analisando o processo, entendo ser o caso de procedência dos pedidos formulados na exordial. Afirma-se isso porque havendo a inscrição do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito, em razão de dívida de cartão de crédito, é ônus da instituição financeira comprovar a entrega e utilização do plástico, de forma a legitimar a cobrança objurgada. Malgrado a empresa Reclamada mencione acerca da legalidade do débito, não comprovou nos autos a sua assertiva. Nota-se que, nessas circunstâncias, competia à Requerida trazer aos autos documentos consistentes que pudessem comprovar a entrega do plástico à parte Reclamante, ônus do qual não se desincumbiu, consoante prescrição do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Ressalta-se, ainda, que os “print screen/faturas” retirados das telas dos próprios computadores da empresa Reclamada não são provas hábeis para comprovar a efetiva utilização do serviço pelo consumidor, face a fragilidade e unilateralidade da prova. A propósito, averbe-se aresto pertinente: “CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃO. PROVA. ÔNUS DO FORNECEDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. SÚMULA 385 DO STJ. QUESTÃO AJUIZADA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. 1. INCUMBE AO FORNECEDOR A PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS, NÃO SE PRESTANDO A ISSO IMPRESSÕES DE TELAS DE SEUS PRÓPRIOS COMPUTADORES. 2. INEXISTENTE A PROVA DA CONTRATAÇÃO E FRUIÇÃO, INDEVIDO O VALOR COBRADO E ILEGÍTIMA A INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. (TJ-DF - ACJ: 20120710318826 DF 0031882-70.2012.8.07.0007, Relator: FLÁVIO AUGUSTO MARTINS LEITE, Data de Julgamento: 13/08/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/08/2013 . Pág.: 236)” Assim sendo, não logrando a empresa Reclamada em comprovar a regularidade do débito e, via de consequência que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pelo Reclamante, deve o débito discutido no feito ser declarado ilegal. Por outro lado, considerando que se mostra incontroverso que o apontamento realizado pelo Reclamado em nome do Reclamante é indevido, cabível a indenização por dano moral. Feitas tais ponderações, passo a análise do arbitramento do valor indenizatório. Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[1], litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] A ausência de critérios objetivos para a quantificação dos danos morais – seja nas relações de trabalho seja nas relações civis aquilianas em geral – naturalmente desperta preocupações relacionadas à segurança jurídica e à previsibilidade da extensão das sanções reparatórias. Diante da rejeição ao modelo de tarifação, a doutrina e a jurisprudência passaram a estabilizar parâmetros a serem observados pelo magistrado na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais, tais como a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima." (STF. Plenário. ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/06/2023). No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: “1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2 [...]” (AgInt no AREsp n. 2.076.198/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, que trata de inscrição indevida nos órgãos de restrição ao crédito, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em razão dos limites da atividade jurisdicional (arts. 141 e 492, CPC), o qual se mostra adequado à reparação dos danos, sem que importe em enriquecimento ilícito da Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Isto posto, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR a inexistência do débito, objeto desta lide, no importe de R$ 213,71 (duzentos e treze reais e setenta e um centavos); b) CONDENAR a Reclamada na obrigação de fazer a exclusão do nome do consumidor dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação do presente decisum, sob pena de multa fixa de R$ 3.000,00 (três mil reais) em caso de descumprimento; c) CONDENAR o Reclamado ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverá ser corrigido pelo INPC a partir desta data e acrescido de juros de mora, a partir da citação), por se tratar de responsabilidade contratual. Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Ana Rosa Martins Juíza Leiga VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105.

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Processo nº 5010927-68.2024.8.08.0011

ID: 282244642

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010927-68.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

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Intimação - Diário

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265757 PROCESSO Nº 5010927-68.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DERLAINE COSTA DE OLIVEIRA REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 PROJETO DE SENTENÇA CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL 1. Relatório Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação 2.1 Mérito O julgamento antecipado da lide é cabível (art. 355, I, do CPC), pois os documentos juntados aos autos são suficientes para a análise do mérito, não havendo necessidade de outras provas, conforme manifestação das partes (id 55922165). Sem preliminares e no mérito, extrai-se da contestação a tese de ausência de responsabilidade, pois o ocorrido pode ter origem em causas que fogem da ingerência do provedor, como acesso físico desautorizado, violação do e-mail vinculado ao Instagram, dentre outros, pugnando pela total improcedência da demanda. Nesse sentido, é incontroverso nos autos a titularidade da conta, bem como sua invasão por terceiro para fins ilícitos. Nesse sentido, não há como se perquirir nesta ação se houve falha de segurança por parte da ré, isto é, se o terceiro que "invadiu" a conta contornou os mecanismos de segurança da rede social, ou se a autora, por descuido, acabou facilitando o acesso do terceiro, porque neste caso a demanda se apresentaria como complexa, com necessidade de produção de prova pericial. Todavia, a recuperação da conta pela autora é medida perfeitamente possível e neste caso caberia à requerida prosseguir com as medidas cabíveis a fim de viabilizar o restabelecimento da conta, até porque pelo que se tem nos autos, houve regular tentativa de recuperação. Sobre o tema e por inteira pertinência, vejamos: RESPONSABILIDADE CIVIL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – OBRIGAÇÃO DE FAZER – DANOS MORAIS – Autora é titular do perfil no aplicativo Instagram "@_thayrm" – Terceiros obtiveram acesso ao perfil e modificaram a senha e e-mail da conta e o perfil para "@_thayrmmm" – Falha no sistema de segurança da Requerida impossibilitando o acesso da Autora ao perfil – Ausentes mecanismos extrajudiciais de recuperação da conta pela Autora – Demora excessiva para desativação da conta pela Requerida, permitindo que terceiros fraudadores utilizassem o nome e a imagem da Autora para fins ilícitos – Caracteriza a falha na prestação dos serviços – Presente o dever de indenizar – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à obrigação de restabelecer a conta pessoal da Autora no Instagram, em dez dias, sob pena de multa diária (já fixada), e para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 – RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004969-15.2022.8.26.0602; Relator (a): Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba – 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2023; Data de Registro: 04/09/2023). APELAÇÃO. Ação de reparação de dano moral. Perfil social do autor na plataforma Facebook invadido por terceiros. Sentença de procedência. Apelação manejada pela ré. EXAME: Relação de consumo. Falha no dever de segurança configurada. Serviço defeituoso nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de excludente de responsabilidade decorrente de culpa do autor ou de culpa exclusiva de terceiro. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório. Teoria do risco. Dano moral caracterizado. Exposição de informações pessoais do autor. Violação aos direitos de personalidade. Transtornos na tentativa de recuperar a conta. Recuperação que só ocorreu por meio da intervenção judicial. Inteligência do art. 12 do Código Civil. "Quantum" fixado em sentença, todavia, que deve ser reduzido para R$5.000,00, valor que melhor se amolda às peculiaridades do caso concreto e está em consonância com a jurisprudência em casos semelhantes. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1026175-94.2022.8.26.0405; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). Sendo assim, inexistindo justificativas para que não seja franqueado acesso à autora a sua conta, se reconhece a pretensão inicial para que a requerida adote todas as medidas necessárias para restabelecer o acesso da autora ao seu perfil do Instagram (@derlaine_oliveira), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) até o limite R$ 3.000,00 (três mil reais), registra-se que o prazo só vai começar da data da juntada do e-mail atualizado, a fim de que a retomada se dê de maneira segura. Nesse ensejo, intime-se a autora para enviar e-mail atualizado, por meio do qual seja possível o reestabelecimento da conta. Em relação ao pedido de reparação moral, embora se saiba que a jurisprudência consolidada no âmbito do STJ seja firme no sentido de que a mera falha na prestação de serviço e descumprimento de contrato não seja capaz de gerar lesão moral presumida, as circunstâncias dos autos demonstram violação a direito de personalidade da autora, tendo que se socorrer ao Poder Judiciário para ter o acesso à sua conta restabelecido. Assim, fixa-se indenização no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), quantia suficiente para reparar o dano, sem ensejar enriquecimento ilícito, ponderando-se entre a gravidade da conduta da ré, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem com a função pedagógica da indenização, que deve ser capaz desestimular o ofensor a repetir o ato. 3. Dispositivo Ante todo o exposto, profiro resolução de mérito para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo-se o processo com julgamento de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fim de: a) DETERMINAR que a requerida adote todas as medidas necessárias para reativar e restabelecer o acesso da autora ao seu perfil do Instagram (@derlaine_oliveira), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) até o limite R$ 3.000,00 (três mil reais), registra-se que o prazo só vai começar da data da juntada do e-mail atualizado, a fim de que a retomada se dê de maneira segura. Intime-se a autora para enviar e-mail atualizado, por meio do qual seja possível o reestabelecimento da conta. b) CONDENAR a requerida a pagar à autora o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), referente a reparação moral, devendo incidir sobre o valor juros de mora a contar da citação e correção monetária desde o arbitramento. Considerando que a sentença impõe a ré e autor obrigação de fazer, intime-se, também, pessoalmente por carta por AR (súmula 410 do STJ), além dos patronos constituídos nos autos. Sem custas e honorários, ex vi dos arts. 54 e 55 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, nada sendo requerido, promovam-se a baixa e o arquivamento com as cautelas de estilo. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Cachoeiro de Itapemirim, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Adriana Aparecida de Freitas Cardoso Juíza Leiga SENTENÇA O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. Ofício DM 0597/2025 INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 14 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3477, 15 andar, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-133

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Beatriz Martins Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda

ID: 275208453

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009731-15.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ MARTINS SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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GILBERTO JOSE DE SANTANA JUNIOR

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5009731-15.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BEATRIZ MARTINS SILVA REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: GILBERTO JOSE DE SANTANA JUNIOR - ES8886 Advogado do(a) REQUERIDO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 PROJETO DE SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação ajuizada por BEATRIZ MARTINS SILVA (parte assistida por advogado particular) em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, por meio da qual alega ter sua conta em rede social hackeada por falsários, que a utilizaram para aplicar golpes, sendo que o acesso a sua conta foi feito mesmo sem a inserção do código de segurança (etapa de verificação cadastrada pela autora), com a ressalva de que houve a recuperação do seu perfil, razão pela qual postula a compensação moral. A inicial veio instruída com documentos e foi dispensada a realização de audiência em razão da desnecessidade de produção de prova oral e do objeto da demanda. Assim, os autos vieram conclusos para a sentença, com registro de que foi apresentada contestação escrita, seguida por réplica. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. Não há preliminares e em relação ao mérito depreende-se da contestação apresentada a tese de ausência de falha na prestação do serviço indenizável, dado que a invasão não teria se dado por falha na plataforma que, inclusive, essa disponibiliza termos de uso expondo regras de segurança, como a oferta a autenticação em dois fatores. Por conseguinte, haveria a configuração de excludente da responsabilidade civil, dado que tal episódio pode ter ocorrido pelos mais variados fatores, como a existência de vírus e malwares, a clonagem do número de celular e falha direta do usuário na guarda da senha. Com efeito, em que pese os argumentos apresentados pela ré, não se pode desconsiderar que se tratando de relação de consumo e evidenciada a responsabilidade objetiva da demandada enquanto fornecedora, reconhece-se que a falha no dever de segurança foi capaz de possibilitar que hacker invadisse conta da usuária, determinante para o sucesso da fraude, comungando-se com o entendimento jurisprudencial que reconhece a responsabilidade da pessoa jurídica responsável pela administração da plataforma (rede social), com a ressalva de que inexistem nos autos indícios de qualquer circunstância capaz de elidir a responsabilidade civil, até porque a demandada não produz prova nesse sentido, assim, se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II do CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OBRIGAÇÃO DE FAZER – DANOS MORAIS – Autora é titular do perfil no aplicativo Instagram "@_thayrm" – Terceiros obtiveram acesso ao perfil e modificaram a senha e e-mail da conta e o perfil para "@_thayrmmm" Falha no sistema de segurança da Requerida, impossibilitando o acesso da Autora ao perfil – Ausentes mecanismos extrajudiciais de recuperação da conta pela Autora – Demora excessiva para desativação da conta pela Requerida, permitindo que terceiros fraudadores utilizassem o nome e a imagem da Autora para fins ilícitos – Caracterizada a falha na prestação dos serviços – Presente o dever de indenizar – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à obrigação de restabelecer a conta pessoal da Autora no Instagram, em dez dias, sob pena de multa diária (já fixada), e para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 – RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004969 15.2022.8.26.0602; Relator (a): Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba – 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2023; Data de Registro: 04/09/2023). APELAÇÃO. Ação de reparação de dano moral. Perfil social do autor na plataforma Facebook invadido por terceiros. Sentença de procedência. Apelação manejada pela ré. EXAME: Relação de consumo. Falha no dever de segurança configurada. Serviço defeituoso nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de excludente de responsabilidade decorrente de culpa do autor ou de culpa exclusiva de terceiro. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório. Teoria do risco. Dano moral caracterizado. Exposição de informações pessoais do autor. Violação aos direitos de personalidade. Transtornos na tentativa de recuperar a conta. Recuperação que só ocorreu por meio da intervenção judicial. Inteligência do art. 12 do Código Civil. "Quantum" fixado em sentença, todavia, que deve ser reduzido para R$5.000,00, valor que melhor se amolda às peculiaridades do caso concreto e está em consonância com a jurisprudência em casos semelhantes. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1026175-94.2022.8.26.0405; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). Desse modo, reconhecida a responsabilidade da empresa e embora se saiba que a jurisprudência consolidada no âmbito do STJ seja firme, no sentido de que o mero descumprimento do contrato não seja capaz de gerar lesão moral presumida, as circunstâncias dos autos demonstram violação a direito de personalidade da autora, em especial, a sua imagem e honra (sobretudo, a objetiva), o que desborda a esfera do mero aborrecimento, razão pela qual se fixa indenização no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia suficiente para reparar o dano sem se ensejar enriquecimento indevido, dada a ponderação entre a gravidade da conduta e a extensão do dano. Ante o exposto, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de CONDENAR a demandada a pagar à autora a importância de R$3.000,00 (três mil reais), a título de compensação moral, acrescida de juros mora a partir da citação (responsabilidade negocial) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Publique-se, registre-se, intimem-se e ocorrendo o cumprimento voluntário, expeça-se alvará e arquivem-se. Em caso de recurso por qualquer uma das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais cabe à instância revisora (inclusive, quanto à análise do pedido de assistência judiciária). Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do artigo 40, da Lei n. 9.099/95. YASMIN SANTA CLARA VIEIRA Juíza Leiga SENTENÇA Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/95 SERRA, 11 de abril de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: BEATRIZ MARTINS SILVA Endereço: Rua Marataízes, 250, Alegro, 602, Valparaíso, SERRA - ES - CEP: 29165-827 Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3732, ANDAR 03 a 08, ALA SUL 09 E 10, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132

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Processo nº 5013794-83.2025.8.08.0048

ID: 310665380

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013794-83.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5013794-83.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCELO DOS SANTOS OLIVEIRA REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS EDUARDO HOLZ - ES38225 Advogado do(a) REQUERIDO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 PROJETO DE SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação ajuizada por MARCELO DOS SANTOS OLIVEIRA (parte assistida por advogado particular) em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, por meio da qual alega ter sua conta em rede social hackeada por falsários, que a utilizaram para aplicar golpes, razão pela qual postula postula a devolução da conta e a compensação moral. A inicial veio instruída com documentos e foi dispensada a realização de audiência em razão da desnecessidade de produção de prova oral e do objeto da demanda. Assim, os autos vieram conclusos para a sentença, com registro de que foi apresentada contestação escrita, seguida por réplica. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. Não há preliminares e em relação ao mérito depreende-se da contestação apresentada a tese de ausência de falha na prestação do serviço indenizável, dado que a invasão não teria se dado por falha na plataforma que, inclusive, essa disponibiliza termos de uso expondo regras de segurança e, inclusive, oferta a autenticação em dois fatores. Por conseguinte, haveria a configuração de excludente da responsabilidade civil, dado que tal episódio pode ter ocorrido pelos mais variados fatores, como a existência de vírus e malwares, a clonagem do número de celular e falha direta do usuário na guarda da senha. Com efeito, em que pese os argumentos apresentados pela ré, não se pode desconsiderar que se tratando de relação de consumo e evidenciada a responsabilidade objetiva da demandada enquanto fornecedora, reconhece-se que a falha no dever de segurança foi capaz de possibilitar que hacker invadisse conta do usuário, determinante para o sucesso da fraude, comungando-se com o entendimento jurisprudencial que reconhece a responsabilidade da pessoa jurídica responsável pela administração da plataforma (rede social), com a ressalva de que inexistem nos autos indícios de qualquer circunstância capaz de elidir a responsabilidade civil, até porque a demandada não produz prova nesse sentido, assim, se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II do CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OBRIGAÇÃO DE FAZER – DANOS MORAIS – Autora é titular do perfil no aplicativo Instagram "@_thayrm" – Terceiros obtiveram acesso ao perfil e modificaram a senha e e-mail da conta e o perfil para "@_thayrmmm" Falha no sistema de segurança da Requerida, impossibilitando o acesso da Autora ao perfil – Ausentes mecanismos extrajudiciais de recuperação da conta pela Autora – Demora excessiva para desativação da conta pela Requerida, permitindo que terceiros fraudadores utilizassem o nome e a imagem da Autora para fins ilícitos – Caracterizada a falha na prestação dos serviços – Presente o dever de indenizar – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à obrigação de restabelecer a conta pessoal da Autora no Instagram, em dez dias, sob pena de multa diária (já fixada), e para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 – RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004969 15.2022.8.26.0602; Relator (a): Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba – 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2023; Data de Registro: 04/09/2023). APELAÇÃO. Ação de reparação de dano moral. Perfil social do autor na plataforma Facebook invadido por terceiros. Sentença de procedência. Apelação manejada pela ré. EXAME: Relação de consumo. Falha no dever de segurança configurada. Serviço defeituoso nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de excludente de responsabilidade decorrente de culpa do autor ou de culpa exclusiva de terceiro. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório. Teoria do risco. Dano moral caracterizado. Exposição de informações pessoais do autor. Violação aos direitos de personalidade. Transtornos na tentativa de recuperar a conta. Recuperação que só ocorreu por meio da intervenção judicial. Inteligência do art. 12 do Código Civil. "Quantum" fixado em sentença, todavia, que deve ser reduzido para R$5.000,00, valor que melhor se amolda às peculiaridades do caso concreto e está em consonância com a jurisprudência em casos semelhantes. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1026175-94.2022.8.26.0405; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). Desse modo, reconhecida a responsabilidade da empresa, não há como se acolher a tese defensiva de excludente da responsabilidade civil, razão pela qual determina-se que a ré reative a conta e restabeleça o acesso ao perfil do Instagram (@marcello_olyveira), se utilizando do e-mail marcelosantosolyveira0765@outlook.comem até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de eventual conversão da obrigação em perdas e danos. Neste diapasão, em relação ao pedido de indenização por danos morais, embora se saiba que a jurisprudência consolidada no âmbito do STJ seja firme no sentido de que o mero descumprimento do contrato não seja capaz de gerar lesão moral presumida, as circunstâncias dos autos demonstram violação a direito de personalidade do autor, em especial, a sua imagem e honra, razão pela qual se fixa indenização no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia suficiente para reparar o dano sem se ensejar enriquecimento indevido, dada a ponderação entre a gravidade da conduta e a extensão do dano. Ante o exposto, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de: a-) DETERMINAR que a ré reative a conta e restabeleça o acesso ao perfil do Instagram (@marcello_olyveira), se utilizando do e-mail marcelosantosolyveira0765@outlook.comem até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de eventual conversão da obrigação em perdas e danos. b-) CONDENAR a demandada a pagar ao autor a importância de R$3.000,00 (três mil reais), a título de compensação moral, acrescida de juros mora a partir da citação (responsabilidade negocial) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Defere-se em sentença, nos termos da fundamentação a tutela de urgência para determinar que a ré cumpra a obrigação fixada no item ”A” do dispositivo, independentemente, do trânsito em julgado, inclusive sob pena das multas lá fixadas. Publique-se, registre-se, intimem-se e ocorrendo o cumprimento voluntário, expeça-se alvará e arquivem-se. Considerando que a sentença impõe à ré obrigação de fazer, intime-se, também, pessoalmente, (Súmula 410 do STJ), além dos patronos constituídos nos autos. Em caso de recurso por qualquer uma das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais cabe à instância revisora (inclusive, quanto à análise do pedido de assistência judiciária). Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do artigo 40, da Lei n. 9.099/95. EDUARDO CASTELO BRANCO Juiz Leigo SENTENÇA Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/95 SERRA, 26 de junho de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: MARCELO DOS SANTOS OLIVEIRA Endereço: Rua Carlos Nicolete Madeira, 32, Taquara I, SERRA - ES - CEP: 29167-740 Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3732, andar 3 a 7, 8 ala sul, 9 e 10, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132

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Processo nº 5013794-83.2025.8.08.0048

ID: 310665407

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013794-83.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO HOLZ

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5013794-83.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCELO DOS SANTOS OLIVEIRA REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS EDUARDO HOLZ - ES38225 Advogado do(a) REQUERIDO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 PROJETO DE SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação ajuizada por MARCELO DOS SANTOS OLIVEIRA (parte assistida por advogado particular) em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, por meio da qual alega ter sua conta em rede social hackeada por falsários, que a utilizaram para aplicar golpes, razão pela qual postula postula a devolução da conta e a compensação moral. A inicial veio instruída com documentos e foi dispensada a realização de audiência em razão da desnecessidade de produção de prova oral e do objeto da demanda. Assim, os autos vieram conclusos para a sentença, com registro de que foi apresentada contestação escrita, seguida por réplica. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. Não há preliminares e em relação ao mérito depreende-se da contestação apresentada a tese de ausência de falha na prestação do serviço indenizável, dado que a invasão não teria se dado por falha na plataforma que, inclusive, essa disponibiliza termos de uso expondo regras de segurança e, inclusive, oferta a autenticação em dois fatores. Por conseguinte, haveria a configuração de excludente da responsabilidade civil, dado que tal episódio pode ter ocorrido pelos mais variados fatores, como a existência de vírus e malwares, a clonagem do número de celular e falha direta do usuário na guarda da senha. Com efeito, em que pese os argumentos apresentados pela ré, não se pode desconsiderar que se tratando de relação de consumo e evidenciada a responsabilidade objetiva da demandada enquanto fornecedora, reconhece-se que a falha no dever de segurança foi capaz de possibilitar que hacker invadisse conta do usuário, determinante para o sucesso da fraude, comungando-se com o entendimento jurisprudencial que reconhece a responsabilidade da pessoa jurídica responsável pela administração da plataforma (rede social), com a ressalva de que inexistem nos autos indícios de qualquer circunstância capaz de elidir a responsabilidade civil, até porque a demandada não produz prova nesse sentido, assim, se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II do CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OBRIGAÇÃO DE FAZER – DANOS MORAIS – Autora é titular do perfil no aplicativo Instagram "@_thayrm" – Terceiros obtiveram acesso ao perfil e modificaram a senha e e-mail da conta e o perfil para "@_thayrmmm" Falha no sistema de segurança da Requerida, impossibilitando o acesso da Autora ao perfil – Ausentes mecanismos extrajudiciais de recuperação da conta pela Autora – Demora excessiva para desativação da conta pela Requerida, permitindo que terceiros fraudadores utilizassem o nome e a imagem da Autora para fins ilícitos – Caracterizada a falha na prestação dos serviços – Presente o dever de indenizar – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à obrigação de restabelecer a conta pessoal da Autora no Instagram, em dez dias, sob pena de multa diária (já fixada), e para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 – RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004969 15.2022.8.26.0602; Relator (a): Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba – 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2023; Data de Registro: 04/09/2023). APELAÇÃO. Ação de reparação de dano moral. Perfil social do autor na plataforma Facebook invadido por terceiros. Sentença de procedência. Apelação manejada pela ré. EXAME: Relação de consumo. Falha no dever de segurança configurada. Serviço defeituoso nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de excludente de responsabilidade decorrente de culpa do autor ou de culpa exclusiva de terceiro. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório. Teoria do risco. Dano moral caracterizado. Exposição de informações pessoais do autor. Violação aos direitos de personalidade. Transtornos na tentativa de recuperar a conta. Recuperação que só ocorreu por meio da intervenção judicial. Inteligência do art. 12 do Código Civil. "Quantum" fixado em sentença, todavia, que deve ser reduzido para R$5.000,00, valor que melhor se amolda às peculiaridades do caso concreto e está em consonância com a jurisprudência em casos semelhantes. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1026175-94.2022.8.26.0405; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). Desse modo, reconhecida a responsabilidade da empresa, não há como se acolher a tese defensiva de excludente da responsabilidade civil, razão pela qual determina-se que a ré reative a conta e restabeleça o acesso ao perfil do Instagram (@marcello_olyveira), se utilizando do e-mail marcelosantosolyveira0765@outlook.comem até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de eventual conversão da obrigação em perdas e danos. Neste diapasão, em relação ao pedido de indenização por danos morais, embora se saiba que a jurisprudência consolidada no âmbito do STJ seja firme no sentido de que o mero descumprimento do contrato não seja capaz de gerar lesão moral presumida, as circunstâncias dos autos demonstram violação a direito de personalidade do autor, em especial, a sua imagem e honra, razão pela qual se fixa indenização no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia suficiente para reparar o dano sem se ensejar enriquecimento indevido, dada a ponderação entre a gravidade da conduta e a extensão do dano. Ante o exposto, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de: a-) DETERMINAR que a ré reative a conta e restabeleça o acesso ao perfil do Instagram (@marcello_olyveira), se utilizando do e-mail marcelosantosolyveira0765@outlook.comem até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de eventual conversão da obrigação em perdas e danos. b-) CONDENAR a demandada a pagar ao autor a importância de R$3.000,00 (três mil reais), a título de compensação moral, acrescida de juros mora a partir da citação (responsabilidade negocial) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Defere-se em sentença, nos termos da fundamentação a tutela de urgência para determinar que a ré cumpra a obrigação fixada no item ”A” do dispositivo, independentemente, do trânsito em julgado, inclusive sob pena das multas lá fixadas. Publique-se, registre-se, intimem-se e ocorrendo o cumprimento voluntário, expeça-se alvará e arquivem-se. Considerando que a sentença impõe à ré obrigação de fazer, intime-se, também, pessoalmente, (Súmula 410 do STJ), além dos patronos constituídos nos autos. Em caso de recurso por qualquer uma das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais cabe à instância revisora (inclusive, quanto à análise do pedido de assistência judiciária). Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do artigo 40, da Lei n. 9.099/95. EDUARDO CASTELO BRANCO Juiz Leigo SENTENÇA Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/95 SERRA, 26 de junho de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: MARCELO DOS SANTOS OLIVEIRA Endereço: Rua Carlos Nicolete Madeira, 32, Taquara I, SERRA - ES - CEP: 29167-740 Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3732, andar 3 a 7, 8 ala sul, 9 e 10, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132

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Maria José Borges De Lima x Banco Bradesco S/A

ID: 298440233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024175-15.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé BORGES DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

TOMAS HENRIQUE MACHADO

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FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

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BRUNO HENRIQUE GONCALVES

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Processo 1024175-15.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria José Borges de Lima - Banco Bradesco S/A - Vistos, MARIA JOSE BORGES DE LIMA ajuizou ação em fa… Processo 1024175-15.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria José Borges de Lima - Banco Bradesco S/A - Vistos, MARIA JOSE BORGES DE LIMA ajuizou ação em face de BANCO BRADESCO S.A, informando que é beneficiária do INSS e, ao buscar auferir as contratações de empréstimos consignados com desconto em seu benefício, verificou que alguns deles foram celebrados com o réu sem seu consentimento. Alegou que descobriu 3 contratos entre as partes, o primeiro, de número 813036579, no valor de R$ 2.332,04; o segundo, de número 813036612, de R$ 827,47 e o terceiro, de número 790622009, no montante de R$ 492,22. Afirmou que, quanto aos dois primeiros, as assinaturas não partiram de seu punho, ou seja, são contratações fraudulentas. Aduziu que realizou perícia grafotécnica que apontou indícios de falsificação. Indicou que, quanto ao terceiro contrato, o próprio réu não conseguiu localizá-lo, sendo, dessa forma, nulo. Sustentou ser devida a devolução, em dobro, dos valores cobrados indevidamente, independentemente de má-fé do requerido. Também defendeu a necessidade de indenização por danos morais, uma vez que os fatos narrados lhe causaram patente dano extrapatrimonial, ao ter sua honra e dignidade plenamente atingidas pela má prestação dos serviços oferecidos, além de que houve falsificação de suas assinaturas afetando diretamente a subsistência do demandante. Requereu que seja declarada a nulidade dos contratos mencionados e pediu a condenação do réu à devolução, em dobro, dos valores indevidamente cobrados, além de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Reclamou pelos benefícios de gratuidade de justiça e juntou documentos (fls. 15/36). Às fls. 48, foi-lhe deferida a justiça gratuita. O réu foi devidamente citado (fls. 52) e apresentou contestação tempestiva (fls. 53/73). Preliminarmente, impugnou a concessão da justiça gratuita à autora, sob o argumento de que ela se valeu de advogado particular. Alegou falta de interesse de agir da parte requerente, visto que não houve esgotamento da via administrativa. No mérito, argumentou que a autora foi informada de todas as condições, vantagens e encargos decorrentes dos contratos de empréstimo, manifestando sua livre e consciente vontade nas celebrações, aperfeiçoando o pacto. Afirmou que os contratos de números 813036612 e 813036579 advieram de portabilidade do Banco Itaú, enquanto o de número 790622009 é um refinanciamento de contrato anterior e, por sua vez, foi novamente refinanciado sob o número 805398175. Indicou que, desde a data da celebração, o crédito oriundo dos empréstimos ficou disponível na conta da cliente. Impugnou o pedido de indenização por danos morais, afirmando que nenhum outro acontecimento decorreu dos fatos narrados e que pequenos dissabores e aborrecimentos do dia a dia não são indenizáveis. Sustentou que não é cabível a repetição do indébito, pois não houve cobrança indevida e muito menos má-fé. Sustentou que, ao assinar o contrato, a autora anuiu com todas as cláusulas constantes no contrato e, pelo princípio pacta sunt servanda, deve cumprir todas as obrigações adquiridas e encargos cobrados. Juntou documentos (fls. 74/140). Em réplica (fls. 232/236), a autora impugnou as assinaturas que constam nos contratos apresentados e ressaltou que não foi apresentado o contrato de número 790622009. Instadas as partes a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir (fls. 237), ambas pediram o julgamento do feito (fls. 240 e 241). Em decisão saneadora (fls. 242/243), foram rejeitadas as preliminares de impugnação da gratuidade e de falta de interesse de agir. Além disso, o réu foi instado a apresentar cópia dos outros contratos impugnados, uma vez que só juntou o de número 813036579. Ademais, a autora foi instada a se manifestar a respeito de interesse em perícia grafotécnica. Às fls. 245, a autora pediu produção da perícia. Às fls. 248/255, o réu apresentou o contrato de número 813036612. A autora argumentou que já havia trazido o referido instrumento na petição inicial e novamente impugnou as assinaturas nele contidas. Às fls. 263, o réu informou que não foi possível localizar o contrato de número 790622009. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, dada a preclusão do direito probatório das partes. O pedido é parcialmente procedente. A despeito da r. decisão de fls. 242/243, a distribuição do ônus da prova é regra de julgamento; como, no caso em tela, houve a impugnação dos contratos bancários que são objeto da ação, era ônus do banco réu a prova de sua autenticidade, nos termos do art. 429, II, do CPC. Com efeito, a controvérsia repousa na alegação do autor de que não realizou nenhum contrato que permitisse a cobrança impugnada, enquanto o requerido afirma que houve a contratação dos 3 empréstimos mencionados. O réu apresentou às fls. 122/128 e 249/255, os contratos de números 813036579 e 813036612, documentos que contêm assinatura que supostamente seria da requerente. No entanto, a autora negou tê-los firmado, tanto na petição inicial quanto na réplica. Dessa forma, o ônus da prova quanto à veracidade da assinatura cabe àquele que produziu o instrumento. Ocorre que o réu não se desincumbiu desse dever processual, de forma que deve ser acolhida a argumentação da requerente de que a assinatura não era sua. Sobre o tema: APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. OBJEÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - inocorrência ação que versa sobre direito pessoal prazo prescricional de dez anos artigo 205 do Código Civil cédulas de crédito bancário - negócio de trato sucessivo e continuado cobranças se renovam a cada mês, a partir da data de vencimento da última parcela. CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRÊNCIA alegação de celebração indevida do contrato mediante a adulteração do instrumento e/ou de assinatura necessidade de realização de perícia documentoscópica e/ou grafotécnica sentença anulada para o fim de ser realizada a prova observação de que, em se tratando de impugnação de autenticidade de conteúdo e assinatura, a prova é ônus de quem produziu o documento, nos termos do art. 429, II do CPC por conta disso, o apelado deverá ser encarregado dos custos da prova e a não produção dela militará em seu desfavor. Resultado: recurso provido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1000278-69.2024.8.26.0704; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025). Ademais, a autora argumenta que não reconhece o contrato de número 790622009. A esse respeito, o réu alegou que o contrato de número 790622009 foi refinanciado, recebendo o nº 805398175. No entanto, a argumentação não merece prosperar, visto que o instrumento original não foi apresentado pelo réu em nenhum momento, mesmo após ser instado para tanto (fls. 260). Destaco que, no contrato de número 805398175 (fls. 112/121), não há indícios de se tratar de um refinanciamento. Logo, deverão ser restituídos à autora os valores descontados com base nos 3 contratos por ela questionados. A restituição dar-se-á em dobro somente em relação às parcelas descontadas após 30 de março de 2021, data de publicação do acórdão do EAREsp nº 676.608/RS, no qual o STJ deu nova interpretação ao art. 42 do CDC, no sentido de que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação da má-fé: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITODE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVODO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA.DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇACONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉOBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONALDECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3)MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO.CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.). Por outro lado, em que pese o aborrecimento causado ao autor, não houve narração de fatos aptos a ensejar o reconhecimento de abalo aos direitos da personalidade da parte requerente. Destaque-se que o dano moral indenizável deve decorrer de concreta violação dos direitos da personalidade, de forma efetiva e relevante, expondo o consumidor a vexame ou lhe causando abalo psicológico, o que não restou demonstrado no caso concreto, em que não é possível verificar consequências para além da necessidade de ingressar em juízo. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão de MARIA JOSE BORGES DE LIMA em face de BANCO BRADESCO S.A, para: 1) DECLARAR a nulidade dos contratos impugnados e, consequentemente, a inexigibilidade dos débitos correlatos; 2) CONDENAR o réu a devolver à autora a quantia paga em razão das parcelas dos contratos impugnados, cabendo restituição em dobro para aquelas pagas posteriormente a 30/03/2021; a devolução deverá ser acrescida de correção monetária desde o desembolso e juros moratórios na forma do art. 406 do CC contados desde a citação, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas a que deu causa e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor dos contratos declarados inexistentes, nos moldes do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC. Contudo, a exigibilidade das verbas de sucumbência está suspensa com relação à parte autora, pois beneficiária da justiça gratuita, conforme dispõe o art. 98, §3º, do CPC. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: TOMAS HENRIQUE MACHADO (OAB 308634/SP), FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB 172794/SP), BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP)

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