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Processo nº 1018081-53.2024.8.26.0223

ID: 291063785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1018081-53.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDRÉ LUIZ APARECIDO VARJÃO ROSANGELA APARECIDA RODRIGUES VARJÃO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA BRITO NEVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018081-53.2024.8.26.0223 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - ANDRÉ LUIZ APARECIDO VARJÃO - ROSANGELA APARECIDA RODRIGUES VARJÃO NETO e outro - Vistos. Fls. 138/151, 152/423, 42… Processo 1018081-53.2024.8.26.0223 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - ANDRÉ LUIZ APARECIDO VARJÃO - ROSANGELA APARECIDA RODRIGUES VARJÃO NETO e outro - Vistos. Fls. 138/151, 152/423, 424/445 e 446/453: ciente. O feito precisa ser ordenado. De fato, o inventário/arrolamento se destina a relacionar os bens e dívidas deixados pelo falecido, com o fito de posterior partilha aos herdeiros. Não cabe neste procedimento especial discussão acerca de posse ou retomada de posse quanto aos bens deixados, arbitramento de alugueis, indenização por acessões ou benfeitorias, pois são matérias de alta indagação, ao que as partes devem ser remetidas às vias próprias (CPC, art. 612). Quanto à responsabilidade pelo pagamento IPTU, é certo que o herdeiro que utiliza o bem com exclusividade deverá suportar o pagamento de tributos. Contudo, há também controvérsia quanto à utilização exclusiva, já que a herdeira "J." afirma que a herdeira "R." locava imóvel construído no mesmo terreno, de modo que para fins desta ação a responsabilidade é dos espólios, podendo a questão ser decidida pelo Juízo Cível competente para atribuição de responsabilidade a um ou alguns dos herdeiros. No mais, embora esteja bem claro que os sucessores não possuem bom relacionamento, é incompreensível que o dissenso retarde ou impeça o desfecho da ação. Os óbitos ocorreram há muitos anos, tendo o inventário sido distribuído há apenas seis meses em razão de conflitos entre sucessores. A experiência demonstra que inventários com alta litigiosidade, deflagração de incidentes e demora na homologação da partilha, como no caso em análise, sofrem sensível diminuição do patrimônio a ser transferido, quando não é totalmente exaurido, o que não parece ser a intenção das partes. Ademais, é certo que a ausência de consenso entre os sucessores, poderá acarretar futuramente o ajuizamento de ação de extinção de condomínio junto ao juízo cível competente, onde se sabe, os bens costumam ser levados a leilão judicial e acabam arrematados por valor bastante inferior ao da avaliação. Assim, pondero com as partes para que sejam sopesadas as questões ora apresentadas, objetivando a breve homologação da partilha.. Intime-se. - ADV: NATALIA BRITO NEVES DIAS (OAB 391143/SP), NATALIA BRITO NEVES DIAS (OAB 391143/SP)

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Nu Pagamentos S.A, x Leonardo Siqueira Resende

ID: 313401604

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007702-26.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NU PAGAMENTOS S.A,

Polo Passivo:

LEONARDO SIQUEIRA RESENDE

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO APARECIDO DE SOUZA

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MARIA GONCALVES DE OLIVEIRA

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FABIO RIVELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007702-26.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Nu Pagamentos S.a, - Recorrido: LEONARDO SIQUEIRA RESENDE - Magistrado(a) Marc… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007702-26.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Nu Pagamentos S.a, - Recorrido: LEONARDO SIQUEIRA RESENDE - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. DESCABIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. NOS TERMOS DA TEORIA DA ASSERÇÃO, TAL CONDIÇÃO DA AÇÃO É ANALISADA SEGUNDO A EXPOSIÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL E NÃO SEGUNDO O QUE CONSTA DA CONTESTAÇÃO. HAVENDO PERTINÊNCIA SUBJETIVA SEGUNDO A NARRATIVA REALIZADA PELA PARTE AUTORA, PRESENTE ESTÁ A LEGITIMIDADE PASSIVA. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS, DE TRANSAÇÕES SEQUENCIAIS. OPERAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DE CONSUMO DO RECORRIDO. OCORRÊNCIA DE FALHA NO MONITORAMENTO DE TRANSAÇÕES SUSPEITAS DA PARTE RÉ. DEVER DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE EMPREGAR MEIOS QUE DIFICULTEM OU IMPOSSIBILITEM GOLPES DESSA NATUREZA. CONFIRMADA A FRAGILIDADE NA SEGURANÇA DO SISTEMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VÍCIO DO SERVIÇO DEMONSTRADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESSARCIMENTO DO VALOR EM QUESTÃO QUE É DE RIGOR. DANO MORAL. OCORRÊNCIA - FATOS QUE DEMONSTRAM O ABALO ANÍMICO E A PERDA DE TEMPO ÚTIL DA PARTE AUTORA, PARA RESOLUÇÃO DE PROBLEMA AO QUAL NÃO DEU CAUSA - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM VALOR PRUDENTE E MODERADO, ADEQUADO AO CASO CONCRETO, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO ILICITO DA PARTE AUTORA . SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Maria Goncalves de Oliveira (OAB: 399384/SP) - Leandro Aparecido de Souza (OAB: 258764/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Banco Bradesco Financiamentos S/A e outros x Estado De São Paulo

ID: 314026892

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1007896-26.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALYNE BASILIO DE ASSIS

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007896-26.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007896-26.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Osasco - Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPVA. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1.EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EM QUE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BUSCA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE IPVA SOBRE VEÍCULOS OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO IPVA ENTRE O CREDOR FIDUCIÁRIO/ARRENDANTE E O DEVEDOR FIDUCIANTE/ARRENDATÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. VEÍCULOS AUTOMOTORES OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL SUSTÉM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O CREDOR FIDUCIÁRIO/ARRENDANTE E O DEVEDOR FIDUCIANTE/ARRENDATÁRIO.4. É LEGÍTIMA A COBRANÇA EM RELAÇÃO AOS VEÍCULOS CUJO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ESTAVA EM VIGOR NA DATA DO FATO GERADOR.IV. TESE E DISPOSITIVO 5. TESE DE JULGAMENTO: 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO IPVA ENTRE CREDOR FIDUCIÁRIO E DEVEDOR FIDUCIANTE. 2. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE IPVA SOBRE VEÍCULOS COM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA VIGENTE NA DATA DO FATO GERADOR.RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ART. 6º, XI, § 2º; CTN, ART. 123. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB: 206793/SP) - Alyne Basilio de Assis (OAB: 254482/SP) (Procurador) - 1º andar

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Patrick Rogério Generoso Da Silva x Cintia Valéria Da Cruz

ID: 310366560

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018081-11.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PATRICK ROGéRIO GENEROSO DA SILVA

Polo Passivo:

CINTIA VALéRIA DA CRUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO PIMENTA FARIA

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HENRIQUE TAFURI DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018081-11.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018081-11.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Patrick Rogério Generoso da Silva e outro - Apelado: Cintia Valéria da Cruz - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS EMBARGADOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, DESCONSTITUINDO A CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO E RECONHECENDO SUA TITULARIDADE EM FAVOR DA EMBARGANTE. A PARTE EMBARGADA FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE MÁ-FÉ DA EMBARGANTE NA AQUISIÇÃO DO AUTOMÓVEL, CARACTERIZANDO FRAUDE À EXECUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA FOI CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, ADOTADOS COMO RAZÃO DE DECIDIR PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO, CONFORME ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.4. NÃO HOUVE REGISTRO DE PENHORA PREVIAMENTE À COMPRA DO VEÍCULO PELA EMBARGANTE, E NÃO FOI DEMONSTRADA A MÁ-FÉ DA EMBARGANTE NA AQUISIÇÃO DO BEM.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA E A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE AFASTAM A CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. 2. A MÁ-FÉ DEVE SER COMPROVADA PELA PARTE QUE A ALEGA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 85, §§ 2º, 3º, INCISO I, E § 11; ART. 98, § 3º; ART. 792, INCISO IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:SÚMULA 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Tafuri de Oliveira (OAB: 267455/SP) - Rodrigo Pimenta Faria (OAB: 450514/SP) - 4º andar

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Processo nº 1018081-79.2023.4.01.3307

ID: 313304274

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018081-79.2023.4.01.3307

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KARLA JAMILE ANDRADE BOTELHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1018081-79.2023.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KARLA JAMILE ANDRADE BOTELHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO OLIVEIRA SANTOS - BA37252 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1018081-40.2023.4.01.3902

ID: 278501418

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1018081-40.2023.4.01.3902

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIRLAN DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LIGIA SOUSA REBELO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 101… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1018081-40.2023.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SIRLAN DA SILVA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIGIA SOUSA REBELO - PA30646 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 23 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Estado De São Paulo x Camila Ludovino Leoncini

ID: 309667422

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1018081-50.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CAMILA LUDOVINO LEONCINI

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS JOSE SOARES JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018081-50.2024.8.26.0224/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Camila Ludovino Leoncini - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018081-50.2024.8.26.0224/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Camila Ludovino Leoncini - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PARA REVISAR DECISÃO QUE CONCEDEU AO PERITO CRIMINAL O DIREITO À DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PERITO CRIMINAL TEM DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR EXERCER FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010, FIXOU A TESE DE QUE O DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS RECONHECIDO AO DELEGADO DE POLÍCIA E AO ESCRIVÃO DE POLÍCIA, PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR, NÃO SE ESTENDE A OUTROS CARGOS DA POLÍCIA CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO:DELEGADO DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA TÊM DIREITO À DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR À DO CARGO.VEDADA A EXTENSÃO PARA OUTROS CARGOS DA POLÍCIA CIVIL OU DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA.LEGISLAÇÃO CITADA:DECRETO-LEI Nº 141/1969, ART. 6º; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 207/1979, ART. 33; LEI Nº 9.099/95, ART. 46, ART. 55; SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000810-58.2024.8.26.0408, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04.06.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002116-40.2024.8.26.0577, REL. JUIZ DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, 4ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 10.05.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Jose Soares Junior (OAB: 412362/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1018081-39.2024.4.01.3600

ID: 311216569

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1018081-39.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANAIZA AMANCIA DOS SANTOS SATELIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WAGNER PERUCHI DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO: 1018081-39.2024.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO: 1018081-39.2024.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANAIZA AMANCIA DOS SANTOS SATELIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WAGNER PERUCHI DE MATOS - MT9865/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CUIABÁ, 27 de junho de 2025. MARCIA MIDORI SAITO 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1018081-55.2025.8.26.0405

ID: 308790424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018081-55.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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Processo 1018081-55.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Primeiramente comprove a parte autora o recolhimento da taxa para citação po… Processo 1018081-55.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Primeiramente comprove a parte autora o recolhimento da taxa para citação postal. Prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Com a providência, cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s) por via postal (carta registrada unipaginada com AR digital), para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em havendo pedido incidental de apresentação de documentos, deverá a parte requerida fazê-lo no prazo de contestação, sob pena de arcar com as consequências de sua omissão. Na hipótese de recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, servirá a presente decisão como mandado, devendo a Serventia providenciar a expedição da necessária folha de rosto para o cumprimento pela Central de Mandados. Caso a parte ré conste da lista de pessoas jurídicas que recebem comunicação processual eletrônica, cite-se por meio eletrônico. Providencie a Serventia o necessário. Em não sendo localizada a parte ré para citação, fica desde logo deferido pedido de diligência para a pesquisa de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo o requerente providenciar o recolhimento da taxa, quando devida, no prazo de cinco dias. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte autora para recolhimento das respectivas custas (caso se trate de justiça paga). Caso não sejam localizados novos endereços, providencie a Serventia a expedição de edital de citação, para publicação exclusivamente do DJe. Ocorrendo a hipótese, cumpra-se o disposto no art. 72, II do CPC. Deverão a parte autora e seu patrono informar desde logo seus respectivos e-mail e telefone nos autos (caso não o tenham informado), a fim de viabilizar sua intimação na hipótese de designação de audiência virtual, cuja conveniência será analisada oportunamente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG)

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Processo nº 1001128-23.2025.8.26.0629

ID: 304008254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001128-23.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE EDUCAçãO CRIAR S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAÍS MACHADO FRANZINI

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Processo 1001128-23.2025.8.26.0629 - Monitória - Pagamento - Centro de Educação Criar S/s Ltda - Vistos. O fato de que a tratativa tenha sido realizada entre a genitora e o colégio não exime o genito… Processo 1001128-23.2025.8.26.0629 - Monitória - Pagamento - Centro de Educação Criar S/s Ltda - Vistos. O fato de que a tratativa tenha sido realizada entre a genitora e o colégio não exime o genitor de sua responsabilidade. A responsabilidade solidária dos genitores decorre da lei, que impõe a ambos cônjuges o ônus de colaborar para a manutenção da entidade familiar. Ainda, o proveito social e econômico do ensino beneficiou a família como um todo, consistindo como verdadeiro investimento de natureza patrimonial e extrapatrimonial. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADES ESCOLARES CONTRATADAS PARA O FILHO DOS RÉUS - CONTRATO QUE FOI ASSINADO SOMENTE PELA MÃE - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PAI - DESCABIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GENITORES - PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LEGITIMIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA REFORMADA NESTA PARTE - RECURSO PROVIDO. Apesar do contrato de prestação de serviços escolares para o filho dos réus ter sido assinado unicamente pela mãe, já foi reconhecido pela jurisprudência que, nas dívidas contraídas com a educação dos filhos, ambos os genitores respondem solidariamente, havendo precedentes inclusive no Colendo Superior Tribunal de Justiça. Legitimidade do pai que deve ser reconhecida, ensejando o acolhimento do recurso.(TJSP; Apelação Cível 1002852-26.2023.8.26.0405; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2023; Data de Registro: 01/09/2023) Portanto, cabível a inclusão do genitor no polo passivo da ação. Diante dos documentos que instruem a petição inicial, defiro de plano o pedido. Expeça-se mandado de citação e intimação para cumprimento, além de pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, no prazo de quinze dias. Conste que no mesmo prazo os requeridos poderão oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial e que, se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Na hipótese de cumprimento da obrigação no devido prazo, os requeridos ficarão isentos do pagamento de custas processuais. Após o recolhimento da complementação do valor da taxa judiciária no valor de R$ 104,34 (cento e quatro reais e trinta e quatro centavos), nos termos do comunicado CONJUNTO Nº 951/2023, no prazo de 15 dias, expeça-se mandado de intimação. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: TAÍS MACHADO FRANZINI (OAB 216324/SP)

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