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Processo nº 1018455-04.2025.8.26.0007

ID: 310746516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1018455-04.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1018455-04.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a - Vistos. Verifica-se a presença da hipótese prevista no art. 286, I… Processo 1018455-04.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a - Vistos. Verifica-se a presença da hipótese prevista no art. 286, II do CPC, razão pela qual determino a retirada da anotação de suspeita de repetição da ação. Indefiro a tramitação em segredo de justiça por não se tratar de assunto elencado no art. 189 do Código de Processo Civil. Para cumprimento do art. 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio do veículo) providencie o autor o recolhimento de 1 UFESP no código 434-1 da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Indefiro pedidos de expedição de mandado para cumprimento pelo oficial de justiça de plantão. Eventual prioridade deve ser reservada às diligências realmente indispensáveis, que não é o caso da presente ação. Nos termos do caput do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, comprovado o vínculo contratual entre as partes e a constituição em mora da parte ré, defiro a liminar de busca e apreensão do(s) bem(ns) móvel(is) dado(s) em garantia (indicado no contrato e na petição inicial). SERVINDO A PRESENTE COMO MANDADO, cumpra-se a medida liminar e, com este, cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-se quanto ao prazo de quinze dias para oferta de contestação, sob pena de revelia (art. 344 do Código de Processo Civil); quanto à possibilidade de, no prazo de cinco dias a contar do cumprimento da ordem de busca e apreensão, purgar a mora, com o pagamento integral do débito pendente, consoante cálculo apresentado pelo autor; e, quanto a possibilidade de contestar e purgar a mora, concomitantemente e nos prazos de lei, caso entenda haver pagamento a maior (art. 3º, § 4º, do Decreto-lei nº 911/69). Caso o réu seja encontrado, deverá ser intimado a informar o paradeiro do veículo. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o Oficial de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, se necessário. Efetuada a apreensão, proceda-se ao desbloqueio da restrição, mediante o recolhimento de 1 UFESP. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC)

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J. Fernandes Da Silva Ltda x Cooperativa De Credito Dos Medicos, Outros Profissionais Da Saude E Empresarios De Mato Grosso

ID: 324729043

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1018455-31.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. FERNANDES DA SILVA LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, OUTROS PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

JEFERSON MIRANDA DE SOUZA

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LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

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MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 1018455-31.2024.8.11.0015. Deveras, segundo a norma de regência, a viabilidade técnica dos embargos de declaração está condicio… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 1018455-31.2024.8.11.0015. Deveras, segundo a norma de regência, a viabilidade técnica dos embargos de declaração está condicionada a existência erro material, omissão, obscuridade ou contradição, de que padeça determinada decisão judicial ou sentença [art. 1022 do Código de Processo Civil]. A situação de contradição, que motiva/justifica a apresentação dos embargos de declaração, configura-se diante da existência de incoerências/discrepâncias traçadas entre a fundamentação e a conclusão da própria decisão. O vício da contradição tem característica endógena, pois, como é cediço, “a contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é a que se estabelece no âmbito interno do julgado embargado, ou seja, a contradição do julgado consigo mesmo, como quando, por exemplo, o dispositivo não decorre logicamente da fundamentação, e não a eventual contrariedade do acórdão com um parâmetro externo (um preceito normativo, um precedente jurisprudencial, uma prova etc.)” [cf.: STJ, AgRg no REsp n.º 987.769/DF, 1.ª Turma, Rel.: Min. Teori Albino Zavascki, j. 06/12/2011]. Pois bem. Da análise minuciosa do material cognitivo produzido no processo, denota-se que a decisão judicial prolatada, não revela a existência de qualquer ponto obscuro, omissão, contradição ou erro material, pois examinou todas as questões de direito que foram suscitadas e que se mostraram relevantes para decisão. A decisão judicial é clara e objetiva e registra, de maneira bastante enfática, a presença dos requisitos legais que autorizam a procedência da pretensão consignatória. Ademais, cumpre frisar, ainda, que os fatos trazidos pela empresa requerida, em sede de embargos declaratórios, não podem ser reputados como novos e/ou supervenientes, visto que os possíveis débitos se referem à dívidas judicializadas no ano de 2024, enquanto que a contestação, que nada informou ou tratou sobre o tema, fora apresentada no mês de janeiro de 2025. O que o embargante/requerente objetiva, através da formulação dos embargos de declaração, é provocar a reabertura da discussão/exame da matéria, para efeito de reavaliar o acerto ou desacerto da decisão judicial. Os embargos de declaração, todavia, não podem ser utilizados como sucedâneo de recurso, sob pena de desvio da função jurídico-processual desta modalidade de recurso. Este é o entendimento pacificado no âmbito da jurisprudência do Augusto Supremo Tribunal Federal [cf.: STF, Emb. Decl. nos Emb. Decl. no Ag. Reg. no RExtr com Ag n.º 887.865/RJ, 2.ª Turma, Rel.: Min. Dias Toffoli, j. 30/06/2017; STF, Emb. Decl. na Recl n.º 25.382/DF, 2.ª Turma, Rel.: Min. Edson Fachin, j. 19/05/2017]. Efetivamente, não configura situação de contradição ou de omissão, a justificar a interposição de embargos de declaração, a decisão judicial contrária ao interesse da parte. Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios e, como consequência, Mantenho na íntegra o veredicto anteriormente lançado. Declaro, outrossim, reaberto o prazo para apresentação de recurso [art. 1026 do Código de Processo Civil]. Intimem-se. Sinop/MT, em 12 de julho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Processo nº 1018455-68.2024.8.26.0482

ID: 333864537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018455-68.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA APARECIDA CERRALVO CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO OLIVEIRA DE SOUZA

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JOÃO PAULO SIMÃO LISBOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018455-68.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Roberta Aparecida Cerralvo Carvalho - Sidney Sene de Souza - Ante o ex… Processo 1018455-68.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Roberta Aparecida Cerralvo Carvalho - Sidney Sene de Souza - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação aforada por Roberta Aparecida Cerralvo Carvalho em face de TIM S A, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para declarar inexigível a quantia de R$ 359,60 (descrito a fl. 34/35). Com relação aos danos morais, julgo-os improcedentes. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: JOÃO PAULO SIMÃO LISBOA (OAB 303743/SP), RENATO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 381733/SP)

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Processo nº 1018455-13.2025.8.13.0024

ID: 325090542

Tribunal: TJMG Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1018455-13.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1018455-13.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB MG161997) DECISÃO Visto…

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1. Defensoria Pública Do Estado De São Paulo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 327455487

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0254895-93.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

HC 1018455/SP (2025/0254895-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL … HC 1018455/SP (2025/0254895-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : FRANK PEREIRA FREIRE DE GUSMAO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de FRANK PEREIRA FREIRE DE GUSMAO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente cumpre pena definitiva e teve deferida, pelo Juízo da execução, a progressão ao regime aberto sem prévia submissão à exame criminológico. A Corte Estadual deu provimento ao agravo em execução do ministério público para determinar a regressão do paciente ao regime anterior e condicionar o novo exame do pedido de progressão à realização prévia do exame criminológico. A defesa alega que a gravidade do delito e a pena elevada a cumprir não deveriam ser considerados óbices à progressão ao regime aberto, pois a individualização da pena se voltaria para o futuro, não podendo ter como referência circunstâncias já analisadas pelo juízo da condenação. Sustenta que a exigência de exame criminológico para progressão de regime, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, não deve ser cumprida de modo indiscriminado, devendo ser considerada as circunstâncias particulares do caso concreto. Alega que o paciente já cumpriu o requisito objetivo necessário à progressão de regime e que o bom comportamento carcerário foi atestado, o que revela o merecimento da benesse pretendida. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau, de modo que seja deferida a progressão de regime ao paciente, uma vez preenchidos os requisitos legais. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, no prazo de 10 dias. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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Paulo Henrique Micharki Vavas x Caixa Econômica Federal

ID: 311109198

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1018455-49.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE MICHARKI VAVAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Decisão

Advogados:

ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RUAMA ARAUJO DE SOUSA

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EDUARDO MICHARKI VAVAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1018455-49.2019.4.01.3400 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1018455-49.2019.4.01.3400 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR : PAULO HENRIQUE MICHARKI VAVAS e outros RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face da decisão que deixou de acolher a preliminar suscitada pela CEF em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, determinou a remessa dos autos à SECAJ e ordenou a transferência do valor incontroverso para conta do autor (id 2186330394). A embargante alegou que ao reconhecer a possibilidade de incidência da multa prevista no §1º do art. 523 do CPC, o Juízo incorre em contradição e omissão, uma vez que a ausência de intimação específica da parte executada para o pagamento voluntário impossibilita a cominação de tal penalidade. Intimada, a embargada apresentou contrarrazões. É o relato do necessário. DECIDO. Pois bem. Os embargos de declaração estão preordenados à correção de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material constante do ato decisório, conforme disposto no art. 1.022, I, II e III do CPC. No entanto, verifico que a embargante visa discutir o acerto da sentença prolatada, não sendo o recurso em exame o meio adequado para reexaminar o acerto da decisão, sendo a via recursal eleita inadequada para o fim pretendido, sendo nesse sentido o entendimento consolidado no âmbito do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDÍCE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME MERITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, entendeu que a Corte de origem, amparado no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que os cálculos ficaram adstritos ao que ficou assentado no título executivo. A revisão do acórdão recorrido para verificar eventual inobservância da coisa julgada demanda o reexame das provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. 4. É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.921.816/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) Grifei Ademais, verifico que a embargante se insurge contra trecho da decisão que reproduz exatamente o que consta do §1º do CPC, quando diz que “Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.”, sendo certo que este Juízo reconheceu apenas a “possibilidade de incidência da multa prevista no §1º do art. 523 do CPC”, conforme consta expressamente da decisão combatida. Portanto, não vislumbro qualquer omissão, contradição e/ou obscuridade na decisão combatida, mas sim um mero inconformismo da parte embargante, de modo que as irresignações apontadas não merecem ser acolhidas, haja vista não estarem presentes os requisitos dos art. 1022 do Código de Processo Civil. Forte em tais razões, CONHEÇO os embargos porque tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, por reputar ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sem recurso, cumpra-se a íntegra da decisão de id 2186330394, conforme determinado. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal

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Murillo Pereira De Oliveira x Buser Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 294528539

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018455-05.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MURILLO PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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JULIA FERRARI PILLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018455-05.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018455-05.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apte/Apdo: Murillo Pereira de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Buser Brasil Tecnologia Ltda. - Magistrado(a) Sergio da Costa Leite - Deram parcial provimento ao recurso da ré, prejudicado o recurso do autor. Por V.U. - APELAÇÕES. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO. OBRIGAÇÃO DA TRANSPORTADORA DE OBSERVAR OS HORÁRIOS E ITINERÁRIOS PREVISTOS, SALVO HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR.ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. AUTOR QUE ADQUIRIU PASSAGENS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO POR MEIO DA PLATAFORMA DA RÉ. ATUAÇÃO COMO INTERMEDIADORA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. UNIÃO DAS EMPRESAS QUE VISOU O INCREMENTO DO LUCRO PARA AMBAS, CONFIGURANDO-SE A DENOMINADA CADEIA DE CONSUMO, GERANDO SOLIDARIEDADE. ATIVIDADE DA EMPRESA RÉ, DE TODO MODO, QUE NÃO SE LIMITA A INTERMEDIAR A COMPRA E VENDA DE PASSAGENS. PARTICIPA EFETIVAMENTE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES, SEJA NO ATENDIMENTO AO CLIENTE, SEJA NO FORNECIMENTO DE ÔNIBUS PRÓPRIOS. ADEMAIS, NOS TERMOS DA TEORIA DA ASSERÇÃO, TAL CONDIÇÃO DA AÇÃO É ANALISADA SEGUNDO A EXPOSIÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL E NÃO SEGUNDO O QUE CONSTA DA CONTESTAÇÃO. HAVENDO PERTINÊNCIA SUBJETIVA SEGUNDO A NARRATIVA REALIZADA PELA PARTE AUTORA, PRESENTE ESTÁ A LEGITIMIDADE PASSIVA. A EXISTÊNCIA OU NÃO DO DIREITO ALEGADO SE RELACIONA AO MÉRITO DA CAUSA, ENSEJANDO A PROCEDÊNCIA OU NÃO.RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ. VERIFICAÇÃO. CANCELAMENTO DA PRIMEIRA PASSAGEM UNILATERALMENTE PELA RÉ, SEM AVISO PRÉVIO, NO MEIO DA MADRUGADA, APÓS O HORÁRIO PREVISTO PARA PARTIDA, QUANDO O AUTOR JÁ SE ENCONTRAVA NO LOCAL DESIGNADO PARA EMBARQUE. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ POR PROMOVER A REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO EM NOVO TRANSPORTE, COM CONDIÇÕES SIMILARES DE HORÁRIO E PREÇO. AQUISIÇÃO PELO AUTOR DE NOVA PASSAGEM, ATRAVÉS DA RÉ, OCORRENDO A SAÍDA TAMBÉM COM ATRASO EM RELAÇÃO AO HORÁRIO PREVISTO. CHEGADA AO DESTINO COM CERCA DE 5 HORAS DE ATRASO. PRETENSÃO DE JUSTIFICATIVA EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES DESFAVORÁVEIS DE TRÂNSITO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE PREVISÍVEL E INERENTE À ATIVIDADE DA RÉ, CONFIGURANDO-SE COMO FORTUITO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DO ARTIGO 14, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DUPLO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELA RÉ, COM O CANCELAMENTO DA PRIMEIRA PASSAGEM E ATRASO NA SAÍDA RELATIVO À SEGUNDA. PERMANÊNCIA DO AUTOR POR LONGO PERÍODO, NA MADRUGADA, NO POSTO DE GASOLINA INDICADO, À ESPERA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA A HIPÓTESE DE MERO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL OU DE ABORRECIMENTO. CONFIGURAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO, APTO A ENSEJAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO QUE DEVE ENSEJAR A REPARAÇÃO DA VÍTIMA, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO, BEM COMO A PUNIÇÃO DO OFENSOR, COMPELINDO-O A MODIFICAR O PROCEDIMENTO PARA QUE FATOS DA MESMA NATUREZA NÃO SE REPITAM. OBSERVÂNCIA, AINDA, DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HIPÓTESE CONCRETA QUE ENSEJA A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), CONSIDERANDO QUE DE TODO MODO O AUTOR CHEGOU AO DESTINO CERCA DE CINCO HORAS APÓS O PREVISTO ORIGINARIAMENTE E O VALOR DESPENDIDO PARA AQUISIÇÃO DA PASSAGEM. R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO, A RESTAR PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Julia Ferrari Pilla (OAB: 461289/SP) - Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) - 3º andar

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Murillo Pereira De Oliveira x Buser Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 294529346

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018455-05.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MURILLO PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA FERRARI PILLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018455-05.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018455-05.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apte/Apdo: Murillo Pereira de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Buser Brasil Tecnologia Ltda. - Magistrado(a) Sergio da Costa Leite - Deram parcial provimento ao recurso da ré, prejudicado o recurso do autor. Por V.U. - APELAÇÕES. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO. OBRIGAÇÃO DA TRANSPORTADORA DE OBSERVAR OS HORÁRIOS E ITINERÁRIOS PREVISTOS, SALVO HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR.ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. AUTOR QUE ADQUIRIU PASSAGENS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO POR MEIO DA PLATAFORMA DA RÉ. ATUAÇÃO COMO INTERMEDIADORA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. UNIÃO DAS EMPRESAS QUE VISOU O INCREMENTO DO LUCRO PARA AMBAS, CONFIGURANDO-SE A DENOMINADA CADEIA DE CONSUMO, GERANDO SOLIDARIEDADE. ATIVIDADE DA EMPRESA RÉ, DE TODO MODO, QUE NÃO SE LIMITA A INTERMEDIAR A COMPRA E VENDA DE PASSAGENS. PARTICIPA EFETIVAMENTE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES, SEJA NO ATENDIMENTO AO CLIENTE, SEJA NO FORNECIMENTO DE ÔNIBUS PRÓPRIOS. ADEMAIS, NOS TERMOS DA TEORIA DA ASSERÇÃO, TAL CONDIÇÃO DA AÇÃO É ANALISADA SEGUNDO A EXPOSIÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL E NÃO SEGUNDO O QUE CONSTA DA CONTESTAÇÃO. HAVENDO PERTINÊNCIA SUBJETIVA SEGUNDO A NARRATIVA REALIZADA PELA PARTE AUTORA, PRESENTE ESTÁ A LEGITIMIDADE PASSIVA. A EXISTÊNCIA OU NÃO DO DIREITO ALEGADO SE RELACIONA AO MÉRITO DA CAUSA, ENSEJANDO A PROCEDÊNCIA OU NÃO.RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ. VERIFICAÇÃO. CANCELAMENTO DA PRIMEIRA PASSAGEM UNILATERALMENTE PELA RÉ, SEM AVISO PRÉVIO, NO MEIO DA MADRUGADA, APÓS O HORÁRIO PREVISTO PARA PARTIDA, QUANDO O AUTOR JÁ SE ENCONTRAVA NO LOCAL DESIGNADO PARA EMBARQUE. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ POR PROMOVER A REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO EM NOVO TRANSPORTE, COM CONDIÇÕES SIMILARES DE HORÁRIO E PREÇO. AQUISIÇÃO PELO AUTOR DE NOVA PASSAGEM, ATRAVÉS DA RÉ, OCORRENDO A SAÍDA TAMBÉM COM ATRASO EM RELAÇÃO AO HORÁRIO PREVISTO. CHEGADA AO DESTINO COM CERCA DE 5 HORAS DE ATRASO. PRETENSÃO DE JUSTIFICATIVA EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES DESFAVORÁVEIS DE TRÂNSITO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE PREVISÍVEL E INERENTE À ATIVIDADE DA RÉ, CONFIGURANDO-SE COMO FORTUITO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DO ARTIGO 14, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DUPLO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELA RÉ, COM O CANCELAMENTO DA PRIMEIRA PASSAGEM E ATRASO NA SAÍDA RELATIVO À SEGUNDA. PERMANÊNCIA DO AUTOR POR LONGO PERÍODO, NA MADRUGADA, NO POSTO DE GASOLINA INDICADO, À ESPERA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA A HIPÓTESE DE MERO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL OU DE ABORRECIMENTO. CONFIGURAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO, APTO A ENSEJAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO QUE DEVE ENSEJAR A REPARAÇÃO DA VÍTIMA, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO, BEM COMO A PUNIÇÃO DO OFENSOR, COMPELINDO-O A MODIFICAR O PROCEDIMENTO PARA QUE FATOS DA MESMA NATUREZA NÃO SE REPITAM. OBSERVÂNCIA, AINDA, DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HIPÓTESE CONCRETA QUE ENSEJA A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), CONSIDERANDO QUE DE TODO MODO O AUTOR CHEGOU AO DESTINO CERCA DE CINCO HORAS APÓS O PREVISTO ORIGINARIAMENTE E O VALOR DESPENDIDO PARA AQUISIÇÃO DA PASSAGEM. R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO, A RESTAR PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Julia Ferrari Pilla (OAB: 461289/SP) - Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) - 3º andar

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Processo nº 1018455-38.2022.8.11.0003

ID: 324550155

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018455-38.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018455-38.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018455-38.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), RENATO HERLLON MORAIS DE MEDEIROS - CPF: 067.846.364-65 (ADVOGADO), TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - CNPJ: 33.164.021/0001-00 (APELADO), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 326.415.498-67 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil. Apelação Cível. Ação Regressiva De Seguradora. Danos Elétricos. Descarga Atmosférica. Ausência De Nexo Causal. Recurso Provido. I. Caso em exame 1. Seguradora pleiteia ressarcimento da concessionária de energia, após indenizar segurada por danos elétricos supostamente decorrentes de falha no serviço de fornecimento. II. Questões em discussão 2. Verificar se (i) a existência de nexo causal entre os danos alegados e o serviço prestado pela concessionária; e (ii) a ocorrência de excludente de responsabilidade por força maior. III. Razões de decidir 3. Perícia judicial identificou ausência de Dispositivo de Proteção contra Surtos (DPS) na instalação interna da segurada, contrariando normas técnicas e comprometendo a segurança elétrica. 4. Equipamentos danificados não foram apresentados à perícia e laudos particulares foram desqualificados tecnicamente. 5. Evento gerador identificado como descarga atmosférica, caracterizando força maior, nos termos do art. 14, §3º, do CDC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Pedido inicial julgado improcedente. Tese de julgamento: "A ausência de dispositivos de proteção na rede interna da unidade consumidora e a ocorrência de descarga atmosférica afastam a responsabilidade da concessionária de energia elétrica por danos elétricos." ___________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1035892-41.2023.8.11.0041. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1018455-38.2022.8.11.0003 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação Regressiva de Danos ajuizada por Tokio Marine Seguradora S.A. O Juiz tomou como fundamento o resultado da perícia judicial, que concluiu que os danos causados aos equipamentos elétricos da empresa segurada têm causa na oscilação na rede elétrica, e descargas atmosféricas. Em vista disso, compeliu a Concessionária ao reembolso de R$ 27.578,01 (vinte e sete mil quinhentos e setenta e oito reais e um centavo), acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a contar do desembolso. Compeliu, ainda, a arcar o ônus da sucumbência, cujos honorários foram arbitrados em 10% do valor da condenação. Inconformada, a Apelante alega que não foi demonstrada sua responsabilidade objetiva, à luz da Resolução n. 1000/2021 da ANEEL. Afirma que o laudo técnico do perito judicial não comprova o nexo causal, pois não demonstra de forma detalhada que as oscilações de energia elétrica provenientes da rede da Apelada foram a causa dos danos nos equipamentos da segurada. Aduz que ocorrência de fortuito externo – descarga atmosférica – o que exclui o nexo causal. Alega que os equipamentos foram descartados antes de inspeção pela concessionária e, também, pelo perito judicial, o que configura fragilidade no laudo. Por fim, destaca que a Apelada não se desincumbiu de demonstrar a prova do direito ao reembolso, razão pela qual deve ser desonerada da responsabilizada pelos danos causados. Forte nesses argumentos, requer o provimento do Recurso, a fim de improceder o pedido de regresso. Contrarrazões no ID. 282166902. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, O caso versa sobre Ação Regressiva promovida pela seguradora Tokio Marine Seguradora S.A. em face da concessionária de energia elétrica Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., ao argumento de que, em 16/02/2022, indenizou a pessoa jurídica segurada Damasceno Comércio de Materiais para Construção Ltda., no valor de R$ 27.578,01 (vinte e sete mil quinhentos e setenta e oito reais e um centavo), em virtude de sinistro decorrente de falha na prestação dos serviços da concessionária de energia. Com efeito, o artigo 786 do Código Civil diz que “paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano”. De acordo com o Verbete 188 da Súmula do STF, “o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro”. Sabe-se, também, que a responsabilidade da Concessionária é objetiva, de forma que cabia à Recorrida tão-somente demonstrar a presença do nexo causal entre o fato e o dano suportado pelos Segurados, nos termos do art. 14, §3.º, do CDC, o que não ocorreu. Explico: Para comprovar o nexo de causalidade entre os danos elétricos nos aparelhos dos segurados e o serviço prestado pela concessionária, a Seguradora juntou a Apólice de Seguro e respectivos documentos de regulação do sinistro relativos à Damasceno Comércio de Materiais para Construção Ltda. E mais. Trouxe parecer particular onde se extrai a informação de que os equipamentos foram danificados por descarga atmosférica na região, ocorrida em 26/11/2020 (ID 282166369 – pág. 04). Apurou-se o prejuízo no valor de R$ 27.578,01 (vinte e sete mil quinhentos e setenta e oito reais e um centavo), conforme notas fiscais dos produtos danificados e substituídos, que não foram conservados para análise judicial. A Concessionária contrapôs ao relatório inicial e juntou Relatório Técnico no ID 282166867. Diante da incerteza dos documentos trazidos pelas partes, o Juiz nomeou perito judicial, que verificou a qualidade da energia fornecida, a conformidade técnica das instalações elétricas, a existência de nexo causal entre o fornecimento de energia e os danos reportados e a adequação da documentação apresentada. Segundo o Laudo anexado no ID 282166879, o perito procedeu: inspeção técnica no local, análise documental, bibliográfica e normativa (ABNT, ANEEL e PRODIST), além de inspeções visuais e medições de tensão, e registro fotográfico completo. Também foram utilizados métodos indutivos, históricos e de diagnóstico técnico-construtivo. Quanto à rede externa, de responsabilidade da Apelante, elucidou que o transformador de 112,5 kVA abastece diretamente a unidade consumidora, há equipamentos de proteção (chave fusível, para-raios e religadores automáticos com funcionamento adequado), bem como rede de média e baixa tensão com manutenção regular e boa conservação, e sistema de aterramento e para-raios (SPDA) com instalação compatível. Relativamente à rede interna, de responsabilidade da segurada, considerou que as instalações internas estão bem conservadas, porém sem a presença de DPS (Dispositivo de Proteção contra Surtos), o que viola a exigência da NBR 5410:2004 e compromete a proteção contra sobretensões. Relatou que o Sistema de SPDA presente na torre de comunicação, com captores tipo Franklin, são adequados. O perito deixou claro que a tensão entre fase-neutro (116V) e entre fases (206V) está dentro dos padrões estabelecidos pelo PRODIST/Módulo 8 da ANEEL (Res. 956/2021). Salientou que os equipamentos alegadamente danificados não foram disponibilizados para inspeção direta, e que os laudos técnicos apresentados pela Seguradora (MAXLOGIC e RONDOFONE) foram desclassificados, por não atenderem aos critérios técnicos e formais exigidos para confirmação científica de queima por sobrecarga ou surto. A perícia, também, descartou o relatório técnico da Concessionária por conter informações incorretas de endereço, unidade consumidora e transformador. Destacou, ao final, que a instalação interna da unidade não possuía todos os dispositivos de proteção exigidos, fator que contribui para vulnerabilidade em caso de oscilações ou surtos. E, de forma contraditória, afirmou que apesar da ausência dos equipamentos para perícia direta, os danos podem ter decorrido de variações na rede de distribuição da Energisa. Sem embargo ao estudo promovido pela perícia judicial, não há como validar a conclusão final – de que os danos aos equipamentos foram decorrentes de falha na rede de distribuição elétrica – se a rede interna da segurada não possuía dispositivos de proteção adequados (ausência de DPS nas instalações) e, principalmente porque os danos não foram corroborados por laudos idôneos, tampouco por perícia, face ao descarte dos equipamentos. Está muito claro, portanto, não há prova do nexo causal entre os serviços da Concessionária e os danos elétricos. Portanto, em que pesem às judiciosas fundamentações do Juiz da causa, não há como acolher ao pedido inicial. Aliás, o próprio laudo da Seguradora indica como causa possível das avarias as descargas atmosféricas. Tais eventos, conforme entendimento jurisprudencial, se enquadram como caso fortuito ou força maior, excludentes do dever de indenizar, conforme previsão do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Para exemplificar, transcrevo precedente deste Tribunal: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. DESCARGA ATMOSFÉRICA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (...) III. Razões de decidir A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, conforme o art. 37, § 6º, da CF/1988 e o art. 14 do CDC, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa. No entanto, a concessionária pode ser exonerada se demonstrar a exclusão do nexo causal, como nos casos de força maior ou culpa exclusiva do consumidor. O laudo técnico constante dos autos evidenciou que os danos aos equipamentos foram causados por descarga atmosférica, caracterizando força maior e afastando a responsabilidade da concessionária. Assim, deve ser reformada a sentença para julgar improcedente a ação regressiva da seguradora. (...) (TJMT. N.U 1035892-41.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, publicado no DJE 24/03/2025). (sem destaques no original) Neste cenário, diante da inexistência de prova robusta da conduta ilícita da Concessionária, tampouco o nexo causal entre o dano e a suposta falha no serviço por ela prestado, não há como acolher o pedido ressarcitório. Com esses fundamentos, dou provimento ao Recurso de Apelação. Reformo a sentença para julgar improcedente o pedido inicial. De conseguinte, inverto o ônus da sucumbência e condeno a Seguradora ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1018455-38.2022.8.11.0003

ID: 324550157

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018455-38.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018455-38.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018455-38.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), RENATO HERLLON MORAIS DE MEDEIROS - CPF: 067.846.364-65 (ADVOGADO), TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - CNPJ: 33.164.021/0001-00 (APELADO), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 326.415.498-67 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil. Apelação Cível. Ação Regressiva De Seguradora. Danos Elétricos. Descarga Atmosférica. Ausência De Nexo Causal. Recurso Provido. I. Caso em exame 1. Seguradora pleiteia ressarcimento da concessionária de energia, após indenizar segurada por danos elétricos supostamente decorrentes de falha no serviço de fornecimento. II. Questões em discussão 2. Verificar se (i) a existência de nexo causal entre os danos alegados e o serviço prestado pela concessionária; e (ii) a ocorrência de excludente de responsabilidade por força maior. III. Razões de decidir 3. Perícia judicial identificou ausência de Dispositivo de Proteção contra Surtos (DPS) na instalação interna da segurada, contrariando normas técnicas e comprometendo a segurança elétrica. 4. Equipamentos danificados não foram apresentados à perícia e laudos particulares foram desqualificados tecnicamente. 5. Evento gerador identificado como descarga atmosférica, caracterizando força maior, nos termos do art. 14, §3º, do CDC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Pedido inicial julgado improcedente. Tese de julgamento: "A ausência de dispositivos de proteção na rede interna da unidade consumidora e a ocorrência de descarga atmosférica afastam a responsabilidade da concessionária de energia elétrica por danos elétricos." ___________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1035892-41.2023.8.11.0041. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1018455-38.2022.8.11.0003 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação Regressiva de Danos ajuizada por Tokio Marine Seguradora S.A. O Juiz tomou como fundamento o resultado da perícia judicial, que concluiu que os danos causados aos equipamentos elétricos da empresa segurada têm causa na oscilação na rede elétrica, e descargas atmosféricas. Em vista disso, compeliu a Concessionária ao reembolso de R$ 27.578,01 (vinte e sete mil quinhentos e setenta e oito reais e um centavo), acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a contar do desembolso. Compeliu, ainda, a arcar o ônus da sucumbência, cujos honorários foram arbitrados em 10% do valor da condenação. Inconformada, a Apelante alega que não foi demonstrada sua responsabilidade objetiva, à luz da Resolução n. 1000/2021 da ANEEL. Afirma que o laudo técnico do perito judicial não comprova o nexo causal, pois não demonstra de forma detalhada que as oscilações de energia elétrica provenientes da rede da Apelada foram a causa dos danos nos equipamentos da segurada. Aduz que ocorrência de fortuito externo – descarga atmosférica – o que exclui o nexo causal. Alega que os equipamentos foram descartados antes de inspeção pela concessionária e, também, pelo perito judicial, o que configura fragilidade no laudo. Por fim, destaca que a Apelada não se desincumbiu de demonstrar a prova do direito ao reembolso, razão pela qual deve ser desonerada da responsabilizada pelos danos causados. Forte nesses argumentos, requer o provimento do Recurso, a fim de improceder o pedido de regresso. Contrarrazões no ID. 282166902. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, O caso versa sobre Ação Regressiva promovida pela seguradora Tokio Marine Seguradora S.A. em face da concessionária de energia elétrica Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., ao argumento de que, em 16/02/2022, indenizou a pessoa jurídica segurada Damasceno Comércio de Materiais para Construção Ltda., no valor de R$ 27.578,01 (vinte e sete mil quinhentos e setenta e oito reais e um centavo), em virtude de sinistro decorrente de falha na prestação dos serviços da concessionária de energia. Com efeito, o artigo 786 do Código Civil diz que “paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano”. De acordo com o Verbete 188 da Súmula do STF, “o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro”. Sabe-se, também, que a responsabilidade da Concessionária é objetiva, de forma que cabia à Recorrida tão-somente demonstrar a presença do nexo causal entre o fato e o dano suportado pelos Segurados, nos termos do art. 14, §3.º, do CDC, o que não ocorreu. Explico: Para comprovar o nexo de causalidade entre os danos elétricos nos aparelhos dos segurados e o serviço prestado pela concessionária, a Seguradora juntou a Apólice de Seguro e respectivos documentos de regulação do sinistro relativos à Damasceno Comércio de Materiais para Construção Ltda. E mais. Trouxe parecer particular onde se extrai a informação de que os equipamentos foram danificados por descarga atmosférica na região, ocorrida em 26/11/2020 (ID 282166369 – pág. 04). Apurou-se o prejuízo no valor de R$ 27.578,01 (vinte e sete mil quinhentos e setenta e oito reais e um centavo), conforme notas fiscais dos produtos danificados e substituídos, que não foram conservados para análise judicial. A Concessionária contrapôs ao relatório inicial e juntou Relatório Técnico no ID 282166867. Diante da incerteza dos documentos trazidos pelas partes, o Juiz nomeou perito judicial, que verificou a qualidade da energia fornecida, a conformidade técnica das instalações elétricas, a existência de nexo causal entre o fornecimento de energia e os danos reportados e a adequação da documentação apresentada. Segundo o Laudo anexado no ID 282166879, o perito procedeu: inspeção técnica no local, análise documental, bibliográfica e normativa (ABNT, ANEEL e PRODIST), além de inspeções visuais e medições de tensão, e registro fotográfico completo. Também foram utilizados métodos indutivos, históricos e de diagnóstico técnico-construtivo. Quanto à rede externa, de responsabilidade da Apelante, elucidou que o transformador de 112,5 kVA abastece diretamente a unidade consumidora, há equipamentos de proteção (chave fusível, para-raios e religadores automáticos com funcionamento adequado), bem como rede de média e baixa tensão com manutenção regular e boa conservação, e sistema de aterramento e para-raios (SPDA) com instalação compatível. Relativamente à rede interna, de responsabilidade da segurada, considerou que as instalações internas estão bem conservadas, porém sem a presença de DPS (Dispositivo de Proteção contra Surtos), o que viola a exigência da NBR 5410:2004 e compromete a proteção contra sobretensões. Relatou que o Sistema de SPDA presente na torre de comunicação, com captores tipo Franklin, são adequados. O perito deixou claro que a tensão entre fase-neutro (116V) e entre fases (206V) está dentro dos padrões estabelecidos pelo PRODIST/Módulo 8 da ANEEL (Res. 956/2021). Salientou que os equipamentos alegadamente danificados não foram disponibilizados para inspeção direta, e que os laudos técnicos apresentados pela Seguradora (MAXLOGIC e RONDOFONE) foram desclassificados, por não atenderem aos critérios técnicos e formais exigidos para confirmação científica de queima por sobrecarga ou surto. A perícia, também, descartou o relatório técnico da Concessionária por conter informações incorretas de endereço, unidade consumidora e transformador. Destacou, ao final, que a instalação interna da unidade não possuía todos os dispositivos de proteção exigidos, fator que contribui para vulnerabilidade em caso de oscilações ou surtos. E, de forma contraditória, afirmou que apesar da ausência dos equipamentos para perícia direta, os danos podem ter decorrido de variações na rede de distribuição da Energisa. Sem embargo ao estudo promovido pela perícia judicial, não há como validar a conclusão final – de que os danos aos equipamentos foram decorrentes de falha na rede de distribuição elétrica – se a rede interna da segurada não possuía dispositivos de proteção adequados (ausência de DPS nas instalações) e, principalmente porque os danos não foram corroborados por laudos idôneos, tampouco por perícia, face ao descarte dos equipamentos. Está muito claro, portanto, não há prova do nexo causal entre os serviços da Concessionária e os danos elétricos. Portanto, em que pesem às judiciosas fundamentações do Juiz da causa, não há como acolher ao pedido inicial. Aliás, o próprio laudo da Seguradora indica como causa possível das avarias as descargas atmosféricas. Tais eventos, conforme entendimento jurisprudencial, se enquadram como caso fortuito ou força maior, excludentes do dever de indenizar, conforme previsão do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Para exemplificar, transcrevo precedente deste Tribunal: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. DESCARGA ATMOSFÉRICA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (...) III. Razões de decidir A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, conforme o art. 37, § 6º, da CF/1988 e o art. 14 do CDC, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa. No entanto, a concessionária pode ser exonerada se demonstrar a exclusão do nexo causal, como nos casos de força maior ou culpa exclusiva do consumidor. O laudo técnico constante dos autos evidenciou que os danos aos equipamentos foram causados por descarga atmosférica, caracterizando força maior e afastando a responsabilidade da concessionária. Assim, deve ser reformada a sentença para julgar improcedente a ação regressiva da seguradora. (...) (TJMT. N.U 1035892-41.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, publicado no DJE 24/03/2025). (sem destaques no original) Neste cenário, diante da inexistência de prova robusta da conduta ilícita da Concessionária, tampouco o nexo causal entre o dano e a suposta falha no serviço por ela prestado, não há como acolher o pedido ressarcitório. Com esses fundamentos, dou provimento ao Recurso de Apelação. Reformo a sentença para julgar improcedente o pedido inicial. De conseguinte, inverto o ônus da sucumbência e condeno a Seguradora ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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