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Processo nº 0001423-02.2013.8.11.0052

ID: 259426343

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001423-02.2013.8.11.0052

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEITON FERNANDES RIBAS

Intimação

Advogados:

HUMBERTO MORAIS GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO DECISÃO Processo: 0001423-02.2013.8.11.0052. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CLEITON FERNANDES RIBAS RELATÓR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO DECISÃO Processo: 0001423-02.2013.8.11.0052. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CLEITON FERNANDES RIBAS RELATÓRIO Trata-se de ação penal contra CLEITON FERNANDES RIBAS em razão do cometimento do disposto no artigo 304 do Código Penal (uso de documento falso). Entre um ato e outro, foi decretada a prisão preventiva do acusado pela conveniência da instrução processual, tendo em vista que, após citado por edital, não compareceu aos autos. Expedido o mandado de prisão, o acusado CLEITON FERNANDES RIBAS foi preso, razão pela qual aportou a petição de ID 190986323, requerendo a revogação da prisão, apresentando o endereço: Rua TV. C, Quadra 4, nº 5, Bairro Nova Várzea Grande, Várzea Grande/MT – CEP 78110-000. Instado, o Órgão Ministerial manifestou-se favorável ao pleito (ID 191030949). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Analisando aos elementos e circunstâncias dos autos, tenho que o pedido formulado pela defesa de “revogação da prisão preventiva” comporta acolhimento, isso porque, não se encontram mais presentes os fundamentos que decretaram a segregação cautelar do acusado. Nesse sentido, o art. 321 do Código de Processo Penal dispõe que: “ausentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do artigo 282 deste Código”. Verifica-se dos autos que o denunciado informou o seu endereço atualizado, de modo que não se encontra mais em local incerto, não apresentando risco à ordem pública e à instrução criminal. No ponto, comprovou estar regularmente matriculado em instituição de ensino superior e que possui residência fixa (comprovada nos autos). Além disso, compromete-se a comparecer aos atos processuais. Portanto, diante das informações coligidas, é de se presumir que o acusado não representa uma ameaça para a sociedade ou para a futura instrução criminal ou aplicação da lei penal, já que não há circunstâncias concretas que levem este juízo a crer ou concluir que ele poderia fugir ou atrapalhar o normal andamento do processo (o que não se pode presumir em seu desfavor), razão pela qual é de rigor que seja colocado imediatamente em liberdade, por ser medida que se mostra justa e adequada. Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES – PRISÃO PREVENTIVA – PEDIDO DE REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES ALTERNATIVAS – EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA – FUNDAMENTO IDÔNEO – ENTENDIMENTO DO STJ – CRIME SUPOSTAMENTE OCORRIDO EM 2003 – PACIENTE IDOSO – APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO – FUNDAMENTO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA ELIDIDO – ARESTO DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJMT – SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES – PERTINÊNCIA – INSTRUMENTOS DE NATUREZA INIBITÓRIA E/OU PROIBITIVA EFICAZES – FINALIDADE DA SEGREGAÇÃO – POSICIONAMENTOS DO STF E STJ – JULGADO DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. A evasão do distrito da culpa constitui fundamentação idônea e suficiente para a decretação da custódia preventiva, conforme entendimento do c. STJ (HC nº 647.991/RS). As particularidades concretas de cada caso não podem, em decisão que suprime a liberdade humana, ser ignoradas, sob pena de engendrar a decretação automática de prisão preventiva contra todos os autores de crimes graves, independentemente de singular apreciação de cada um deles (STJ, HC nº 299.666/SP), mesmo porque as condições pessoais devem ser valoradas para análise de substituição da prisão preventiva por medidas diversas à prisão (STJ, RHC 140.907/SP; RHC nº 132.743/MG). O extenso lapso temporal decorrido desde a data do fato [15.8.2003] e a efetivação da prisão [5.3.2024], ou seja, mais de 20 (vinte) anos, sem qualquer registro de novos delitos praticados pelo paciente (Sistema PJE), evidencia falta de “contemporaneidade dos fatos justificadores aos riscos que se pretende com a prisão evitar” (STJ, RHC nº 119.009/PE), embora seja reprovável a conduta atribuída ao paciente [roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes]. “Não mais subsiste a necessidade da prisão preventiva para aplicação da lei penal quando o acusado informa nos autos o seu atual endereço” (TJMT, HC N.U 1018569-88.2019.8.11.0000). Ponderados os fundamentos da decisão constritiva, o lapso temporal transcorrido e as condições pessoais do paciente, mostra-se pertinente a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas (CPP, art. 315), instrumentos de natureza inibitória e/ou proibitiva eficazes para atingir a mesma finalidade da segregação (STF, HC nº 127823; STJ, HC nº 540.217/SC). “A ausência de indicativos concretos a apontar que o paciente [...] pretende se esquivar da aplicação da lei penal, obsta o reconhecimento do periculum libertatis, requisito indispensável para manutenção da custódia cautelar, que poderá ser substituída por outras medidas cautelares menos gravosas” (TJMT, HC N.U 1026722-76.2020.8.11.0000). Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. (N.U 1007845-49.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024) DISPOSITIVO Diante do exposto, REVOGO a prisão preventiva de CLEITON FERNANDES RIBAS, entretanto, conforme o art. 319 do Código de Processo Penal, determino o cumprimento das seguintes MEDIDAS CAUTELARES alternativas à prisão: A. – OBRIGAÇÃO de manter seu endereço e telefone atualizado nos autos; B. – COMPARECIMENTO a todos os atos do processo quando intimado. ADVIRO o acusado que o descumprimento das medidas impostas acima poderá acarretar a decretação de sua prisão preventiva. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA com a devida inserção no sistema BNMP, a ser cumprido em favor do réu imediatamente, o colocando em liberdade, desde que não deva permanecer preso por outro motivo. CITE-SE o réu para, em 10 (dez) dias, apresentar resposta à acusação, devendo o Oficial de Justiça questionar ao acusado se possui ou não condições de constituir advogado, de tal sorte que, informada a impossibilidade, desde já NOMEIO a Defensoria Pública para promover a defesa do acusado, devendo ser remetido os autos à referida instituição com vista, sem necessidade de novas determinações. COMUNIQUE-SE ao Distribuidor e ao Instituto de Identificação, bem como alimente-se o banco de dados do Sistema Nacional de Informação Criminal (SINIC), conforme PROVIMENTO Nº. 41/2011 – CGJ. Sem prejuízo, determino a juntada dos antecedentes criminais do denunciado, caso ainda não providenciado. INTIMEM-SE. CIÊNCIA ao Ministério Público. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 0005390-60.2003.8.11.0002

ID: 319651836

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0005390-60.2003.8.11.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA EDILEUZA OLIVEIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO CARMONA DE AZEVEDO

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JORGE JOSE NOGA

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FRANCISCO LUCAS FONTINELE LIMA

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HELIODORIO SANTOS NERY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0005390-60.2003.8.11.0002. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MARIA EDILEUZA OLIVEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0005390-60.2003.8.11.0002. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MARIA EDILEUZA OLIVEIRA DA SILVA Vistos. 1. Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva da acusada MARIA EDILEUZA OLIVEIRA DA SILVA (Id. 198295392), o qual teve decreto cautelar determinado com fundamento na garantia da ordem pública e para garantia da aplicação da lei penal, bem como para assegurar a conveniência da instrução criminal (Id. 119357676 – pág. 70/72). Posteriormente foi aplicado o art. 366 do CPP aos autos, pois apesar de citada por edital, a ré não apresentou resposta à acusação e nem constituiu defensor (Id. 119357683 – pág. 16). 2. O Ministério Público Estadual manifestou-se desfavoravelmente ao deferimento do pedido (Id. 199766102). É o relato do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. 3. Inicialmente, convém destacar que, ao apresentar resposta à acusação, a defesa não arguiu preliminar e reservou-se no direito de rebater o mérito da imputação por ocasião dos memoriais. 4. De outro lado, analisando detidamente os autos, verifica-se que, a despeito das razões esposadas pelo Ministério Público em seu parecer, não subsistem os motivos ensejadores do decreto prisional, de modo que sua revogação é medida que se impõe. 5. Cabe assinalar que se imputa por meio da presente ação penal à ré a suposta prática do delito previsto no artigo 121, §2º, II c.c. artigo 61, II, “e”, ambos do Código Penal. 6. Insta discorrer que a prisão preventiva é a prisão provisória decretada pelo juiz em qualquer fase do inquérito ou da instrução criminal, para garantir a ordem jurídica e social, e tem cabimento quando ficarem bem demonstrados o “fumus boni iuris” (pressupostos), “periculun in mora” (fundamentos) e estiverem presentes as condições de sua admissibilidade. Destoando das normas constitucionais, tem-se que a regra consiste na liberdade do acusado até o trânsito em julgado da sentença condenatória, entrementes, excepcionada, motivada e justificadamente, permite-se a cautela preventiva quando presentes os requisitos legais, nas modalidades legalmente permitidas. 7. In casu, a decretação da prisão processual deu-se para garantia da conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, motivos estes não mais subsistentes, ensejando a revogação da prisão processual preventiva decretada, pelos motivos que passo a expender, doravante, tão somente frisando que tais decisões não necessitam de exasperada fundamentação, conforme precedentes do Pretório Excelso in RTJ 105/131. 8. O Egrégio TJMT já disciplinou que, comprovado através de manifestação do réu, que sua intenção é de colaborar com a justiça, não mais fugindo do distrito da culpa, cessa o motivo ensejador da prisão preventiva. Senão vejamos: “HABEAS CORPUS – FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO E FRAUDE À LICITAÇÃO – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA APÓS TENTATIVA FRUSTADA DE CITAÇÃO POR EDITAL E SUSPENSÃO DO PROCESSO COMO FORMA DE GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL – PRESUNÇÃO DE FUGA - MOTIVAÇÃO INIDÔNEA – EXISTÊNCIA DE ENDEREÇO ATUAL – ELIDIDO O FUNDAMENTO DO ATO CONSTRITIVO – JULGADOS STJ E TJMT – ORDEM CONCEDIDA PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. 1. A presunção de fuga, decorrente do fato de o paciente não ser encontrado para citação, constitui motivação inidônea para decretação da prisão preventiva, notadamente porque os conceitos de evasão e não localização são distintos (STJ, HC 520216/DF; HC 446.010/SP) . “O que revela a necessidade da prisão provisória é o risco para a aplicação da lei penal, materializado no comportamento voluntário do acusado de subtrair-se à ação das instâncias formais de controle”, ao passo que, “no caso de citação por edital, porém, o Estado sequer logrou comunicar ao réu a formal constituição da relação processual. Em tal situação, é temerário presumir a fuga” (STJ, RHC nº 49.989/PE). “A revelia do acusado citado por edital, de per si, não gera a presunção de que o acusado pretenda se furtar à aplicação da lei penal, não justificando, exclusivamente, a outorga da medida extrema, sob pena de se instituir espécie de prisão preventiva obrigatória em todos os casos em que se verificar a incidência do art . 366 do CPP [...]”. (TJMT, HC n. 9439/2014)”. (TJMT, HC 1014306-81 .2017.8.11.0000) . 2. Paciente que após a prisão foi citado pessoalmente e indicou endereço certo nos autos. “Não mais subsiste a necessidade da prisão preventiva para aplicação da lei penal quando o acusado informa nos autos o seu atual endereço [...].” (TJMT, HC 1018569-88.2019.8 .11.0000). 3. Liminar ratificada . Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas desta.” (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 1010746-87.2024.8 .11.0000, Relator.: LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Data de Julgamento: 04/06/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/06/2024). 9. Deveras, pretendendo a denunciada colaborar com desenvolvimento regular do processo, fornecendo endereço de residência fixa, após a fase embrionária, o princípio rebus sic stantibus estampado no art. 316 do CPP autoriza a interrupção da prisão processual ante tempus, desde que suprida sua necessidade/utilidade. 10. No vertente caso, verifico que a incriminada colaborou com a justiça fornecendo seu endereço atual, o que contribui com o regular desenvolvimento do feito. 11. Nesse particular, é importante frisar que a prisão preventiva da acusada foi decretada no ano de 2003, como forma resguardar a ordem pública, em face da gravidade concreta da conduta delitiva atribuída na denúncia, bem como de assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que a acusada teria se evadido do distrito da culpa após os fatos (id. 119357676 – Pág. 70/73). 12. Sob a óptica da ordem pública, em consulta aos sistemas SEC e SEEU, observo que os fatos objetos do presente processo ocorram no ano de 2003, sendo que, desde então, não foi atribuída à acusada nenhuma conduta que evidencie perigo gerado por seu estado de liberdade. 13. Ademais, com o cumprimento do mandado de prisão, sobrevieram aos autos elementos que permitem concluir que a acusada em questão possui endereço certo na cidade de José de Freitas/PI, sendo que, inclusive, foi candidata a vereadora no ano de 2020 naquela localidade, com todos os registros, inscrições e demais formalidades ativas, circunstâncias estas que, em princípio, afastam qualquer conclusão no sentido de que estivesse agindo no sentido de se furtar à eventual aplicação da lei penal (Id. 198737207). 14. Neste particular, com a apresentação de endereço atualizado, a ré poderá ser localizada para atos processuais futuros, não se vislumbrando prejuízo ao desenrolar da ação penal, notadamente quando já houve a citação pessoal e já foi apresentada resposta à acusação. 15. Ventilados fatos corroboram a necessidade de revogação da prisão preventiva alhures decretada. 16. Portanto, sendo a custódia cautelar medida de exceção e não se verificando, in casu, a presença de seus requisitos autorizadores e o perigo gerado pelo estado de liberdade da acusada, acolho pedido da defesa e REVOGO a prisão preventiva de MARIA EDILEUZA OLIVEIRA DA SILVA, qualificada nos autos. 17. Por outro lado, entendo cabível a aplicação das medidas alternativas previstas no art. 319, incisos I e IV do CPP à acusada, quais sejam, compromisso de comparecer a todos os atos do processo e de não mudar de endereço sem comunicação ao Juízo, sob pena de decretação de prisão preventiva. 18. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA em prol de MARIA EDILEUZA OLIVEIRA DA SILVA, devendo ser imediatamente colocada em liberdade, exceto se por outro motivo deva permanecer presa. 19. Para prosseguimento DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 22.09.2025, às 16h30, a ser realizada de forma presencial na sala de audiências da Primeira Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT. 20. Intimem-se as partes e as testemunhas acerca da realização do ato, às quais faculto a opção de participarem da solenidade na forma telepresencial, hipótese na qual deverão acessar o link a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjcwYmNlNTctZWI0Ni00NjZiLWFlODAtMTQzOTk4YjRjMzE5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2276ca9f3f-4782-4648-a17c-a0b6e186d863%22%7d 21. EXPEÇA-SE o necessário. 22. CIÊNCIA ao MPE. 23. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1000546-81.2025.8.11.0001

ID: 256653189

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000546-81.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO PEDRO GUIMARAES SOUZA

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VINICIUS DE MORAIS OLIVEIRA

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Número do Processo: 1000546-81.2025.8.11.0001 Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer de retificação de data de início da doença para fins de restituição dos valores de imposto de renda da… Número do Processo: 1000546-81.2025.8.11.0001 Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer de retificação de data de início da doença para fins de restituição dos valores de imposto de renda da aposentada, proposta por MARIA DE FATIMA ROCHA em face do MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV E OUTRO, objetivando a correção da data e restituição dos valores descontados da sua aposentadoria. Citado, o reclamado apresentou contestação. É o relatório. DECIDO. Inobstante o não comparecimento dos requeridos à audiência de conciliação, diante da indisponibilidade do interesse público posto em juízo (artigo 345, II, CPC), deixo de aplicar os efeitos da revelia. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Em análise prévia, entendo por reconhecer, ex officio, a ilegitimidade passiva do MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV, para responder financeiramente por eventual direito à restituição do imposto de renda sobre os proventos da aposentadoria da parte autora. Explico, a mencionada requerida é autarquia previdenciária criada a partir do advento da Lei Complementar Estadual n.° 560/2014, com a finalidade de gerir e realizar os pagamentos dos benefícios provenientes de aposentadoria dos servidores civis e militares: “Art. 1º Fica criada a Mato Grosso Previdência - MTPREV, entidade Gestora Única do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso, autarquia de natureza especial, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com sede e foro na Cidade de Cuiabá-MT e com prazo de duração indeterminado. § 1º O Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso - RPPS/MT - será gerido pela MTPREV, observado o conjunto de normas constitucionais, legais e regulamentares, federais e estaduais, permanentes e transitórias, que disciplinam seus direitos relativos à transferência dos militares para a inatividade, aposentadoria e pensão para seus dependentes.” Além disso, a Constituição Federal é clara quando dispõe, no caput e inciso I do Art. 157, que o produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte pertence aos Estados e Distrito Federal. Assim, se valor do imposto fica nos cofres estaduais deve o ente público ser sujeito passivo nas eventuais ações de repetição de indébito. Inclusive, o STJ colocou fim à discussão com a edição da Súmula nº 447: “Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.” Desse modo, não há dúvida de que os valores descontados a título de imposto de renda retidos na fonte dos servidores estaduais são de interesse dos estados. Os estados são os responsáveis pelos descontos efetuados e são os destinatários dos valores retidos, razão pela qual reconhece-se a ilegitimidade passiva da autarquia MTPREV para responder acerca desse pedido. Nesse sentido, diante da natureza do direito pretendido pela parte autora, torna-se imperioso reconhecer a ilegitimidade passiva do MTPREV. DECIDO. Inobstante o não comparecimento dos requeridos à audiência de conciliação, diante da indisponibilidade do interesse público posto em juízo (artigo 345, II, CPC), deixo de aplicar os efeitos da revelia. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. No caso em tela, a controvérsia envolve a data/período inicial para que seja realizado a restituição dos valores descontados do imposto de renda. Necessário ressaltar, que o reconhecimento da restituição dos valores, em razão de ser portador de doença grave, foi reconhecido, de acordo com o processo administrativo previdenciário, no entanto, incluído data de restituição indevida, ou seja, não houve a inclusão da data do início da enfermidade, devidamente indicada no laudo pericial. Necessário reconhecer o direito da parte autora em obter os valores descontados desde a data do início da enfermidade, devidamente indicada no laudo pericial, portanto, janeiro de 2023, id. 180114648, página 06. A propósito: RECURSO INOMINADO FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. LAUDO MÉDICO. MOLÉSTIA COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MARCO INICIAL A PARTIR DA DATA DA APOSENTADORIA OU A PARTIR DA DATA EM QUE A DOENÇA FOI CONTRAÍDA- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Os efeitos financeiros da isenção do imposto de renda operam (i) no momento da aposentadoria, se a doença grave constituir o seu fundamento; (ii) a partir do laudo pericial ou parecer que a reconhecer, se posterior à aposentação; ou (iii) a partir da data em que a doença foi contraída, se assim identificado no laudo pericial. Nesse sentido, estabelecem o artigo 39, § 5º, do Decreto 3.000/1999, e o artigo 6º, § 4º, inciso I, da Instrução Normativa RFB 1500/2014. No caso, a autora trouxe aos autos laudo da Pericia Oficial do Estado de Mato Grosso atestando a data em que a doença foi contraída, incidindo a partir daí a isenção pretendida, motivo pelo qual lhe é devida a restituição alusiva ao ano de 2018. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1018569-46.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 30/11/2023, Publicado no DJE 30/11/2023) (destaquei) Compulsando os autos, o Requerido, em sua contestação, confirma o direito à isenção já reconhecida administrativamente, portanto, inconteste o direito à restituição do imposto de renda retido indevidamente, desde o reconhecimento da doença grave, respeitado o período prescricional quinquenal. A propósito: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA –SERVIDORA APOSENTADA – PORTADORA DE DOENÇA GRAVE – CEGUEIRA – LAUDO MÉDICO COMPROBATÓRIO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 598 DO STJ – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – ISENÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/1988 – TERMO INICIAL – DATA DA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA- DIREITO À RESTITUIÇÃO DO IMPORTE DESCONTADO INDEVIDAMENTE APÓS A APOSENTADORIA – RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1005790-93.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 06/03/2023, Publicado no DJE 10/03/2023) (grifei). Diante do exposto, RECONHECE-SE de ofício, a ilegitimidade passiva do MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV e EXTINGUE-SE o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido descrito na inicial, para CONDENAR o REQUERIDO ESTADO DE MATO GROSSO, a RESTITUIR os valores descontados à título de imposto de renda da parte Autora, referente ao período de entre Janeiro de 2023 até data em que a mesma fora efetivamente isenta, em março de 2024, não prescrito e deduzindo as verbas eventualmente já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer aos autos os holerites e o demonstrativo de cálculo nos exatos termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se; Intime-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito [1] AgRg no REsp 1045709/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 21/09/2009; REsp 818709/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 11/03/2009; AgRg no Ag 430959/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 15/05/2008; REsp 694087/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJ 21/08/2007; REsp 874759/SE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2006, DJ 23/11/2006; REsp n. 477.520/MG, rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.03.2005; REsp n. 594.689/MG, rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005.

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Processo nº 1000561-77.2021.8.11.0102

ID: 307244682

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000561-77.2021.8.11.0102

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRENDA CAROLINA FURTADO PORTELA BRUNO MATHEUS DE ARAUJO SILVEIRA LUCAS EDUARDO FORMEHL CAVALCANTE MARCUS RAFAEL DE OLIVEIRA CAMPOS RONALDO GOMES ZENILSON CESAR TURATTO

Decisão

Advogados:

DOUGLAS SILAS PADUA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1000561-77.2021.8.11.0102. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: BRENDA CAROLINA F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1000561-77.2021.8.11.0102. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: BRENDA CAROLINA FURTADO PORTELA, BRUNO MATHEUS DE ARAUJO SILVEIRA, EDUARDO FERREIRA SOARES, GABRIEL ALVES GOMES, LUCAS EDUARDO FORMEHL CAVALCANTE, MARCUS RAFAEL DE OLIVEIRA CAMPOS, RONALDO GOMES, ZENILSON CESAR TURATTO REU: LEONARDO GOMES MARTINE Trata-se de denúncia promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra EDUARDO FEREIRA SOARES, LEONARDO GOMES MARTINES, GABRIEL ALVES GOMES, BRENDA CAROLINA FURTADO PORTELA, LUCAS EDUARDO FORMEHL CAVALCANTE, ZENILSON CÉSAR TURATTO, BRUNO MATHEUS DE ARAÚJO SILVEIRA, MARCUS RAFAEL DE OLIVEIRA CAMPOS e RONALDO GOMES como incursos no artigo 33, “caput”, c/c artigo 40, VI, da Lei nº 11.343/2006 e artigo 2º, “caput”, §2º e §4º, I, da Lei nº 12.850/2013, os quais foram condenados conforme sentença exarada no ID. 153935094 – Pág. 1/68, estando o feito atualmente em sede recursal. Foi decretada a prisão preventiva dos acusados BRENDA e ZENILSON por descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão, conforme decisão acostada em ID 189920554 – Pág. 4. Posteriormente, ré BRENDA apresentou justificativa sob o ID. 192140903 – Pág. 1, obtendo concessão de habeas corpus conforme decisão registrada no ID. 192524316 – Pág. 7, soltura esta que o Ministério Público, inclusive, manifestou-se favoravelmente no parecer de ID. 193189683 – Pág. 3. A defesa de ZENILSON requereu a revogação da prisão do denunciado (ID 94641394), bem como pela manutenção das medidas cautelares anteriormente impostas, justificando o descumprimento anterior por mau funcionamento do equipamento de monitoramento eletrônico, o que motivou a troca do dispositivo e, por conseguinte, ocasionou registros de descumprimento. Instado a se manifestar, o Parquet não se opôs ao pedido de revogação da prisão preventiva (ID 197087673), requerendo a fixação das medidas cautelares, dentre elas, a manutenção do monitoramento eletrônico. Em seguida, peticionaram em ID 197141844 os réus BRENDA CAROLINA FURTADO PORTELA, BRUNO MATHEUS DE ARAUJO SILVEIRA, LUCAS EDUARDO FORMEHL CAVALCANTE, ZENILSON CESAR TURATTO, MARCUS RAFAEL DE OLIVEIRA CAMPOS E RONALDO GOMES, ratificando as razões recursais acostadas em ID 163384830, para as quais o Ministério Público apresentou contrarrazões em ID 164612281. Por fim, os réus GABRIEL ALVES GOMES, EDUARDO FERREIRA SOARES e LEONARDO GOMES MARTINE apresentaram suas razões recursais em ID 197221538, requerendo pelo recebimento do recurso, abertura de prazo para contrarrazões e, posteriormente, remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. I - DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR – CUSTODIADA BRENDA CAROLINA FURTADO PORTELA Tendo em vista que o pleito já foi deferido no habeas corpus acostado em ID 192524316 – Pág. 7), deixo de deliberar a respeito. II - DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – CUSTODIADO ZENILSON CÉSAR TURATTO Imperioso revogar a prisão preventiva de ZENILSON CÉSAR TURATTO, uma vez que a justificativa dada pelo réu (alegação de troca do equipamento diante de defeito técnico) mostra-se verossímil e compatível com o acervo probatório reunido nos autos. Ademais, não há no momento, indícios de comportamento que indique risco à ordem pública pela concessão do status libertatis ao acusado. Com efeito, sabido que os arts. 315 e 316 do CPP autorizam a citada revogação quando, no decorrer do processo, desaparecerem os motivos que justificaram a medida extrema da custódia cautelar. Verifica-se a desnecessidade da prisão preventiva, primeiramente porque, frisa-se, ante a ausência de informações, tem-se que o acusado apresentou endereço atualizado do local onde trabalha como pedreiro (ID 194641395), o que demonstra boa fé e afasta, de pronto, qualquer risco à aplicação da lei penal em decorrência de sua liberdade, bem assim os fundamentos outrora utilizados pelo Juízo. Ademais, com endereço atualizado, desaparece qualquer indício concreto de que poderá voltar a delinquir e, assim, desestabilizar a ordem pública. A constituição de Defesa Técnica pelo acusado e a apresentação de comprovante de residência fixa demonstram que não há risco iminente de fuga nem prejuízo à instrução criminal. Neste contexto, como a preventiva teve como fundamento o descumprimento de medida cautelar, uma vez justificada tal desobediência ao uso da tornozeleira eletrônica, verifica-se, até pela angularização da relação processual a justificação apresentada, que a custódia cautelar perdeu o seu substrato. Em nosso sistema jurídico, a liberdade é a regra e a segregação a extrema ratio da ultima ratio, diretriz agora consagrada também no Código de Processo Penal através da Lei n° 12.403/2011, como, a propósito, extrai-se do CPP, art. 282, § 6º. Assim, para que se possa manter a prisão cautelar, faz-se mister a comprovação em concreto de que se encontram presentes os fundamentos autorizadores da preventiva. Neste sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMENTA HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO [EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS] – PRISÃO PREVENTIVA – NEGATIVA DE AUTORIA; INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS, PREDICADOS PESSOAIS, MEDIDAS CAUTELARES SUFICIENTES – PEDIDO DE LIBERDADE OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – PACIENTE NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO – PRESUNÇÃO DE FUGA – ENTENDIMENTO DO STJ – ACÓRDÃO DO TJMT – APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO – VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO – FUNDAMENTO DO ATO CONSTRITIVO ELIDIDO – ARESTO DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJMT – ORDEM CONCEDIDA. O c. STJ firmou entendimento no sentido de que a presunção de fuga, decorrente do fato de o paciente não ser encontrado para citação, constitui motivação inidônea para decretação da prisão preventiva, notadamente porque os conceitos de evasão e não localização são distintos (HC 520216/DF; HC 446.010/SP). “Não mais subsiste a necessidade da prisão preventiva para aplicação da lei penal quando o acusado informa nos autos o seu atual endereço, desempenhando atividade lícita [...]”(TJMT, HC N.U 1018569-88.2019.8.11.0000). Se inexistem elementos ou registros de atos que demonstrem que o paciente tentou se furtar à aplicação da lei penal, impõe-se a outorga de liberdade processual com vinculação à respectiva ação penal (TJMT, HC 1008177-21.2021.8.11.0000). (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 1000055-48.2023.8.11.0000, Relator: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 31/01/2023, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 01/02/2023) HABEAS CORPUS – CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE – NÃO OCORRÊNCIA - ORDEM PÚBLICA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR – POSSIBILIDADE -AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA – APLICAÇÃO DA LEI PENAL – CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR - ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO – FINALIDADE DA PRISÃO ALCANÇADA - AUSÊNCIA DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFIQUEM A PRISÃO - ORDEM CONCEDIDA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 01. No âmbito do Supremo Tribunal Federal já se concluiu que a "contemporaneidadediz com os motivos ensejadores da prisão preventiva e não o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal" (STF, HC n. 185.893 AgR, relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 19/4/2021, DJe 26/4/2021). 02. Na hipótese, a causa principal do decreto preventiva é recente (não localização do paciente para citação pessoal), de forma que não há falar em ausência de contemporaneidade. 03. A manutenção do paciente em cárcere com fundamento na garantia da ordem pública configura constrangimento ilegal, pois o decreto prisional deixou de apontar elementos fáticos concretos justificadores da indispensabilidade da custódia cautelar, pois se limitou a mencionar o modus operandi do crime de homicídio ocorrido há mais de uma década. 04. Cumprido o mandado de prisão, o paciente constituiu advogado, apresentou endereço certo nos autos e a ação penal voltou a prosseguir, de sorte que não mais persiste os efeitos deletérios do art. 366 do Código de Processo Penal, tampouco risco de frustração da aplicação da lei penal, no caso de condenação do paciente. 05. Ordem concedida parcialmente, para substituir a prisão preventiva por medida cautelar mais branda. (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 1005492-36.2024.8.11.0000, Relator: HELIO NISHIYAMA, Data de Julgamento: 09/04/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/04/2024) Anote-se, nesse passo, que não há fundamento hábil em manter a prisão decretada em desfavor do denunciado ZENILSON CESAR TURATTO, por não se subsumir as hipóteses do art. 312 do CPP. Desta forma, sendo a prisão a extrema medida, factível a utilização de cautelares diversas e, para garantir a citação formal e assegurar a continuidade regular do processo, é IMPRESCINDÍVEL que o acusado se apresente perante este Juízo da 5ª Vara Criminal de Sinop para ser citado ou forneça dados necessários para a CITAÇÃO ELETRÔNICA via aplicativo. Assim, fulcrando nas razões acima expostas e com arrimo no arts. 315 e 316 ambos do CPP, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA decretada em desfavor do réu ZENILSON CESAR TURATTO, e, de conseguinte, FIXO as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: i) Comparecimento a todos os atos do processo; ii) Manutenção de contato telefônico e endereço atualizados; iii) Instalar o monitoramento eletrônico, em até 24 (vinte e quatro) horas, (não podendo retirar ou deixar que alguém retire a tornozeleira; com o dever de carregar a bateria todos os dias por 3 (três) horas consecutivas; dever de zelar pela conservação do aparelho não podendo queimar, quebrar, abrir, forçar ou inutilizar a tornozeleira ou qualquer um dos equipamentos que a acompanham; não deixar que alguém os danifique), sob pena de nova prisão. Oficie-se à Central de Monitoramento Eletrônico e à Diretoria da unidade prisional em que o custodiado encontra-se recolhida para providenciarem a colocação do aparelho de monitoramento. Consulte-se o BNMP, certifique-se e EXPEÇA-SE O ALVARÁ DE SOLTURA, colocando-se o acusado ZENILSON CESAR TURATTO imediatamente em liberdade, salvo, se por outro motivo estiver preso, o que deverá ser certificado nos autos. ADVIRTA-SE o investigado de que o descumprimento das medidas cautelares determinadas poderá redundar na aplicação de outras medidas que garantam a instrução processual, INCLUSIVE NOVA PRISÃO (artigos 282, § 4º, do CPP). Por fim, INTIME-SE o Ministério Público acerca das razões recursais acostadas pelos réus GABRIEL ALVES GOMES, EDUARDO FERREIRA SOARES e LEONARDO GOMES MARTINE em ID 197221538, para apresentar as respectivas contrarrazões, no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo necessário. Sinop/MT, data inserida no movimento. Anderson Clayton Dias Batista Juiz de Direito

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Processo nº 0001336-16.2006.8.11.0109

ID: 336261887

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0001336-16.2006.8.11.0109

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE APARECIDO DE SOUZA

Decisão

Advogados:

ADAM DEWIS CASTELLO AMARAL

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LUCIANA GIOIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 0001336-16.2006.8.11.0109 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: JOSE APARECIDO DE SOUZA Em análise… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 0001336-16.2006.8.11.0109 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: JOSE APARECIDO DE SOUZA Em análise da resposta à acusação apresentada pela defesa, verifica-se que não houve arguição de preliminares ou apresentação de documentos. De qualquer modo, cumpre dizer que para que o réu seja absolvido sumariamente é necessária a presença de ao menos uma das causas elencadas no artigo 397 do Código de Processo penal, a saber: a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente (salvo inimputabilidade); que o fato evidentemente não constitui crime; ou quando a punibilidade do réu estiver extinta, hipóteses que não se encontram presente no presente caso. Assim, determino o prosseguimento do feito, nos termos do art. 411 do Código de Processo Penal. 2. Para a realização da audiência de instrução e julgamento para interrogatório do réu, designo a data de 25/08/2025, às 15h00. 2.2. Intimem-se o réu, a Defesa e o Ministério Público. 2.3. Caso queiram, as partes e procuradores poderão participar da audiência por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, que então será realizada na modalidade híbrida, devendo as partes acessar o link da sala virtual (clique aqui para entrar) para participação no ato. A opção deverá ser comunicada no momento da intimação, a fim de facilitar a preparação do ato. Nas intimações por mandado, deverá o sr. Oficial de Justiça colher tal informação quando do cumprimento da diligência. Exercendo a opção de participação por videoconferência, fica, desde já, autorizado o uso de computador ou celular tipo smartphone, devendo observar as seguintes orientações: a) as partes deverão ter consigo documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; b) tratando-se de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes da abertura da audiência; c) Consigna-se, ainda, que: (i) participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessitando da instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”, que se encontra disponível gratuitamente no Play Store/App Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; (ii) Após clicar sobre o link, será aberta uma nova janela. Clique em: “Em vez disso, ingressar na Web”; (iii) É possível que você, ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso. Assim que chegar o seu momento de participar da audiência, um servidor do Tribunal de Justiça irá autorizar a sua entrada. d) Informo às partes que eventual necessidade de contato com a Secretaria deste juízo, deverá ser feito pelo telefone: (66) 3536-2707 ou (66) 99281-9746 e/ou e-mail: mar.varaunica@tjmt.jus.br. Caso a parte/testemunha não possua os recursos tecnológicos necessários para participação da solenidade (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá comparecer na sala de audiências do Fórum desta Comarca de Marcelândia, a fim de participar do ato. Se residir em Comarca diversa, devem informar ao Sr. Oficial de Justiça a necessidade de utilizar a sala passiva da Comarca onde residem. 3. Por fim, com relação ao pedido de revogação da prisão preventiva, justifica que precisou mudar para outro estado, por circunstâncias excepcionais e a necessidade de preservação de sua integridade física, uma vez que teria sofrido ameaças por parte dos familiares da vítima. Além disso, atualmente é idoso, está doente e não possui passagem policial, além desse registro apurado nos autos (id. 187043822). Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido de revogação da prisão preventiva. Sabe-se que a prisão processual, como bem ressalta a doutrina e jurisprudência pátrias, é medida de exceção que deve estar atrelada à necessidade e às exigências do art. 312 do Código de Processo Penal. Fundamenta-se na necessidade de se restaurar, incontinentemente, a harmonia social quebrada em face do delito praticado. Analisando-se os autos, vê-se que não mais subsistem os elementos que outrora autorizaram o decreto prisional do imputado, realizado exclusivamente por ser considerado foragido anteriormente (id. 61994538 - pág. 80). Recentemente, o réu compareceu a juízo, através do seu representante, apresentou resposta à acusação e justificou a sua ausência. Nesse contexto, não mais subsiste a necessidade da prisão preventiva para aplicação da lei penal, porquanto o acusado informou nos autos o seu atual endereço, se predispôs à participar regularmente dos atos processuais e não funda-se o decreto prisional em situação diversa da mera falta de localização do réu para citação. Em caso semelhante, decidiu o TJMT: HABEAS CORPUS – CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE – NÃO OCORRÊNCIA - ORDEM PÚBLICA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR – POSSIBILIDADE -AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA – APLICAÇÃO DA LEI PENAL – CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR - ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO – FINALIDADE DA PRISÃO ALCANÇADA - AUSÊNCIA DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFIQUEM A PRISÃO - ORDEM CONCEDIDA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 01. No âmbito do Supremo Tribunal Federal já se concluiu que a "contemporaneidadediz com os motivos ensejadores da prisão preventiva e não o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal" (STF, HC n. 185 .893 AgR, relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 19/4/2021, DJe 26/4/2021). 02. Na hipótese, a causa principal do decreto preventiva é recente (não localização do paciente para citação pessoal), de forma que não há falar em ausência de contemporaneidade. 03 . A manutenção do paciente em cárcere com fundamento na garantia da ordem pública configura constrangimento ilegal, pois o decreto prisional deixou de apontar elementos fáticos concretos justificadores da indispensabilidade da custódia cautelar, pois se limitou a mencionar o modus operandi do crime de homicídio ocorrido há mais de uma década. 04. Cumprido o mandado de prisão, o paciente constituiu advogado, apresentou endereço certo nos autos e a ação penal voltou a prosseguir, de sorte que não mais persiste os efeitos deletérios do art. 366 do Código de Processo Penal, tampouco risco de frustração da aplicação da lei penal, no caso de condenação do paciente . 05. Ordem concedida parcialmente, para substituir a prisão preventiva por medida cautelar mais branda. (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 1005492-36.2024 .8.11.0000, Relator.: HELIO NISHIYAMA, Data de Julgamento: 09/04/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/04/2024) HABEAS CORPUS – FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO E FRAUDE À LICITAÇÃO – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA APÓS TENTATIVA FRUSTADA DE CITAÇÃO POR EDITAL E SUSPENSÃO DO PROCESSO COMO FORMA DE GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL – PRESUNÇÃO DE FUGA - MOTIVAÇÃO INIDÔNEA – EXISTÊNCIA DE ENDEREÇO ATUAL – ELIDIDO O FUNDAMENTO DO ATO CONSTRITIVO – JULGADOS STJ E TJMT – ORDEM CONCEDIDA PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. 1. A presunção de fuga, decorrente do fato de o paciente não ser encontrado para citação, constitui motivação inidônea para decretação da prisão preventiva, notadamente porque os conceitos de evasão e não localização são distintos (STJ, HC 520216/DF; HC 446.010/SP) . “O que revela a necessidade da prisão provisória é o risco para a aplicação da lei penal, materializado no comportamento voluntário do acusado de subtrair-se à ação das instâncias formais de controle”, ao passo que, “no caso de citação por edital, porém, o Estado sequer logrou comunicar ao réu a formal constituição da relação processual. Em tal situação, é temerário presumir a fuga” (STJ, RHC nº 49.989/PE). “A revelia do acusado citado por edital, de per si, não gera a presunção de que o acusado pretenda se furtar à aplicação da lei penal, não justificando, exclusivamente, a outorga da medida extrema, sob pena de se instituir espécie de prisão preventiva obrigatória em todos os casos em que se verificar a incidência do art . 366 do CPP [...]”. (TJMT, HC n. 9439/2014)”. (TJMT, HC 1014306-81 .2017.8.11.0000) .2. Paciente que após a prisão foi citado pessoalmente e indicou endereço certo nos autos. “Não mais subsiste a necessidade da prisão preventiva para aplicação da lei penal quando o acusado informa nos autos o seu atual endereço [...].” (TJMT, HC 1018569-88.2019.8 .11.0000).3. Liminar ratificada . Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas desta. (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 1010746-87.2024.8 .11.0000, Relator.: LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Data de Julgamento: 04/06/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/06/2024) Em contrapartida, cabível a aplicação de algumas medidas cautelares diversas da prisão. O art. 282 do CPP estabelece: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. O instituto da medida cautelar tem por objetivo garantir uma jurisdição eficaz no futuro, conforme princípio constitucional da presunção de inocência, não podendo o magistrado ficar vinculado à conveniências desta ou daquela parte. Na hipótese dos autos, a circunstância de que o processo ficou suspenso por 25 (vinte e cinco) anos em razão da não localização do réu, embora não justifique a medida cautelar máxima, conforme os motivos já declinados acima, não isenta a adoção de outras medidas suficientes para assegurar a aplicação da lei penal e a instrução criminal, a fim de permitir que os graves fatos possam ser, enfim, julgados. Os juízes podem optar por medida cautelar que em seu convencimento seja mais adequada para o caso concreto, preferindo aquela que seja suficiente para uma resposta à sociedade e que imponha o menor gravame ao suposto réu, aplicando o princípio da proporcionalidade, na forma do art. 319 do CPP. À luz do exposto, não mais subsistindo as condições que autorizaram a segregação processual do requerente - uma vez que alcançado o objetivo com a localização do paradeiro do réu -, defiro o pedido e revogo a decisão que decretou a prisão preventiva, com base no art. 316 do CPP, mediante o compromisso das seguintes medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, do CPP): I. Obrigação de manter endereço e telefone atualizados perante a Secretaria da Vara da Comarca; II. Proibição de ausentar-se da Comarca em que reside, por mais de 8 (oito) dias, sem a devida comunicação ao Juízo; III. Comparecimento a todos os atos do processo (art. 319, IV, do CPP); e IV. Proibição de cometer novos ilícitos. Expeça-se o competente mandado de medida cautelar no BNMP. Intime-se o réu acerca das referidas medidas, a fim de que assine o termo de compromisso. Expeça-se contramandado de prisão em favor do réu, a fim de regularizar sua situação no BNMP, se existente. 4. Tendo o réu constituído advogado, revogo a suspensão do processo. 5. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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Processo nº 1014925-19.2024.8.11.0015

ID: 308586740

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1014925-19.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR PONCE

Decisão

Advogados:

DONIZETE ALEXANDRE FIGUEIREDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Autos: 1014925-19.2024.8.11.0015. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Réu(s): GILMAR PONCE. Trata-se de Ação P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Autos: 1014925-19.2024.8.11.0015. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Réu(s): GILMAR PONCE. Trata-se de Ação Penal que foi desmembrada dos autos n. 0009073-29.2019.8.11.0040, tramitando neste feito em relação ao acusado GILMAR PONCE, denunciado como incursos nas penas dos artigos 33, caput, 34, caput, e 35, caput, todos da Lei n° 11.343/06 e art. 12, caput, da Lei n° 10.826/03, tudo em concurso material de crimes (art. 69, caput, do CP). Ao Id. 165534591, este Juízo recebeu a denúncia em face do acusado, decretou a sua prisão preventiva e determinou a suspensão do processo e do prazo prescricional. Sobreveio aos autos o comunicado de cumprimento de mandado de prisão do acusado (Id.). No Id. 198428411, a defesa do réu requereu a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada. Na sequência, o acusado apresentou sua Resposta à Acusação, sem arguição de preliminares (Id. 198456188). Os autos vieram-me conclusos. Em síntese, é o relatório. Decido. I - DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Consoante se verifica dos autos, o acusado apresentou Resposta à Acusação, sem arguição de preliminares, estando o processo apto para a instrução criminal. Anoto, ainda, que em análise dos autos constatei que não há qualquer hipótese para absolvição sumária do acusado, nos termos do art. 397 do CPP, de modo que DETERMINO o prosseguimento do feito. Desta feita, em obediência ao disposto no art. 399 do CPP, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 16 de OUTUBRO de 2025, às 14h30min (MT), para devendo o(s) réu(s) e todas as testemunhas serem intimadas para comparecimento ao link virtual. Intimem-se as partes, as testemunhas/informantes arroladas e o acusado. Não localizada alguma das pessoas a serem inquiridas, intime-se a parte interessada na inquirição para que, em 05 (cinco) dias, indique o respectivo paradeiro ou a substitua, desde já assentado que o silêncio será interpretado como desistência tácita, prosseguindo o feito em seus demais termos. A audiência realizar-se-á através de sistema de Videoconferência Teams, devendo as partes, réu e testemunhas, serem cientificadas com a indicação do aplicativo para acesso ao sistema: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGYzMTMwYjYtODk4ZC00ZjhhLWE1OGItNzY0YzUxODI2OGEz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223139a0b8-cf37-45be-9785-9a1563c54337%22%7d A audiência poderá ser acessada através do QR CODE: TESTEMUNHAS INDICADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO TESTEMUNHAS ENDEREÇO Raynel Mozer Id. 159226603 Marlene Assunção Id. 159226603 Luciel Araújo Id. 159226603 A Defesa arrolou as mesmas testemunhas de acusação. CONSIGNA-SE que, a parte será ouvida virtualmente no local onde estiver através do referido sistema, havendo identificação positiva do interveniente e assegurada a não interferência externa no ambiente e coleta da manifestação (Provimento 15/2020/CGJMT, art. 4º, §7º). Desde já, REGISTRA-SE que a participação na audiência virtual, a ser realizada através da ferramenta Microsoft Teams, poderá ser realizada a partir de um smartphone, notebook, tablet ou computador, de preferência com utilização de fone de ouvido, a fim de se evitar barulho externo. CONSIGNA-SE, ainda, que esclarecimentos acerca da forma de participação na audiência podem ser realizados, antecipadamente, por meio do tutorial produzido pelo TJMT, através do link: https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s (se participar pelo celular, notebook ou desktop). Embora a audiência tenha sido designada para a modalidade virtual, as partes podem comparecer presencialmente ao Juízo para participar da solenidade. REGISTRA-SE, ainda, que após a realização da instrução probatória, com a colheita das oitivas das testemunhas, interrogatório(s) do(s) denunciado(s) e superada a fase prevista no art. 402 do Código de Processo Penal, será oportunizada às partes a apresentação de alegações finais, nos termos do art. 403 do Código de Processo Penal[1]. ADVIRTO as partes da necessidade de utilização de vestimenta adequada (traje forense) para a oralidade, nos termos da Resolução CNJ n.º 465/2022. Por fim, considerando a data da solenidade aprazada e diante do teor do Provimento TJMT/CGJ N.º 9/2025-GAB-CGJ, datado de 13.02.2025, artigo 11, inciso XV, determino o arquivamento provisório dos autos, sem baixa na distribuição. II - DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Imperioso revogar a prisão preventiva de GILMAR PONCE. Com efeito, sabido que os artigos 315 e 316 do Código de Processo Penal autorizam a citada revogação quando, no decorrer do processo, desaparecerem os motivos que justificaram a medida extrema da custódia cautelar. Verifica-se a desnecessidade da prisão preventiva, primeiramente porque, frisa-se, ante a ausência de informações, tem-se que o acusado apresentou seu endereço atualizado, informando que reside na rua cinco, nº 34, quadra 15, casa 34, Bairro Solaris do Tarumã, CEP 78.152.076, Várzea Grande - MT (Id. 198428427), o que afasta de pronto qualquer risco à aplicação da lei penal em decorrência de sua liberdade, bem assim os fundamentos outrora utilizados pelo Juízo. Em segundo lugar, com endereço atualizado, desaparece qualquer indício concreto de que poderá voltar a delinquir e, assim, desestabilizar a ordem pública. A constituição de Defesa Técnica pelo acusado e a apresentação de comprovante de residência fixa demonstram que não há risco iminente de fuga nem prejuízo à instrução criminal. Neste contexto, como a preventiva teve como fundamento a aplicação da lei penal por estar o acusado em lugar incerto e não sabido, verifica-se, até pela angularização da relação processual a justificação apresentada, que a custódia cautelar perdeu o seu substrato. Em nosso sistema jurídico, a liberdade é a regra e a segregação a extrema ratio da ultima ratio, diretriz agora consagrada também no Código de Processo Penal através da Lei n° 12.403/2011, como, a propósito, extrai-se do Código de Processo Penal, artigo 282, § 6º. Assim, para que se possa manter a prisão cautelar, faz-se mister a comprovação em concreto de que se encontram presentes os fundamentos autorizadores da preventiva. Neste sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMENTA HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO [EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS] – PRISÃO PREVENTIVA – NEGATIVA DE AUTORIA; INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS, PREDICADOS PESSOAIS, MEDIDAS CAUTELARES SUFICIENTES – PEDIDO DE LIBERDADE OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – PACIENTE NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO – PRESUNÇÃO DE FUGA – ENTENDIMENTO DO STJ – ACÓRDÃO DO TJMT – APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO – VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO – FUNDAMENTO DO ATO CONSTRITIVO ELIDIDO – ARESTO DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJMT – ORDEM CONCEDIDA. O c. STJ firmou entendimento no sentido de que a presunção de fuga, decorrente do fato de o paciente não ser encontrado para citação, constitui motivação inidônea para decretação da prisão preventiva, notadamente porque os conceitos de evasão e não localização são distintos (HC 520216/DF; HC 446.010/SP). “Não mais subsiste a necessidade da prisão preventiva para aplicação da lei penal quando o acusado informa nos autos o seu atual endereço, desempenhando atividade lícita [...]”(TJMT, HC N.U 1018569-88.2019.8.11.0000). Se inexistem elementos ou registros de atos que demonstrem que o paciente tentou se furtar à aplicação da lei penal, impõe-se a outorga de liberdade processual com vinculação à respectiva ação penal (TJMT, HC 1008177-21.2021.8.11.0000). (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 1000055-48.2023.8.11.0000, Relator: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 31/01/2023, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 01/02/2023) HABEAS CORPUS – CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE – NÃO OCORRÊNCIA - ORDEM PÚBLICA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR – POSSIBILIDADE -AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA – APLICAÇÃO DA LEI PENAL – CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR - ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO – FINALIDADE DA PRISÃO ALCANÇADA - AUSÊNCIA DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFIQUEM A PRISÃO - ORDEM CONCEDIDA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 01. No âmbito do Supremo Tribunal Federal já se concluiu que a "contemporaneidadediz com os motivos ensejadores da prisão preventiva e não o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal" (STF, HC n. 185.893 AgR, relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 19/4/2021, DJe 26/4/2021). 02. Na hipótese, a causa principal do decreto preventiva é recente (não localização do paciente para citação pessoal), de forma que não há falar em ausência de contemporaneidade. 03. A manutenção do paciente em cárcere com fundamento na garantia da ordem pública configura constrangimento ilegal, pois o decreto prisional deixou de apontar elementos fáticos concretos justificadores da indispensabilidade da custódia cautelar, pois se limitou a mencionar o modus operandi do crime de homicídio ocorrido há mais de uma década. 04. Cumprido o mandado de prisão, o paciente constituiu advogado, apresentou endereço certo nos autos e a ação penal voltou a prosseguir, de sorte que não mais persiste os efeitos deletérios do art. 366 do Código de Processo Penal, tampouco risco de frustração da aplicação da lei penal, no caso de condenação do paciente. 05. Ordem concedida parcialmente, para substituir a prisão preventiva por medida cautelar mais branda. (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 1005492-36.2024.8.11.0000, Relator: HELIO NISHIYAMA, Data de Julgamento: 09/04/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/04/2024) Em consulta aos sistemas de informações ao Poder Judiciário, observa-se que o acusado GILMAR PONCE não responde a nenhum outro processo criminal. Anote-se, nesse passo, que não há fundamento hábil em manter a prisão decretada em desfavor do denunciado GILMAR PONCE, por não se subsumir as hipóteses do artigo 312 do Código de Processo Penal. Desta forma, sendo a prisão a extrema medida, factível a utilização de cautelares diversas e, para garantir a citação formal e assegurar a continuidade regular do processo, é IMPRESCINDÍVEL que o acusado se apresente perante este Juízo da 5ª Vara Criminal de Sinop para ser notificado ou forneça dados necessários para a CITAÇÃO ELETRÔNICA via aplicativo. Assim, fulcrando nas razões acima expostas e com arrimo nos artigos 315 e 316 ambos do Código de Processo Penal, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA decretada em desfavor do denunciado GILMAR PONCE, e, de conseguinte, FIXO as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: i) Comparecimento a todos os atos do processo; ii) Comparecimento mensal ao fórum da comarca onde reside, nos primeiros 10 (dez) dias do mês), para justificar as suas atividades; iii) A manutenção de contato telefônico e endereço atualizados, sob pena do processo seguir sem sua presença, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal; e iv) Instalar o monitoramento eletrônico, em até 24 (vinte e quatro) horas (não podendo retirar ou deixar que alguém retire a tornozeleira; com o dever de carregar a bateria todos os dias por 3 (três) horas consecutivas; dever de zelar pela conservação do aparelho não podendo queimar, quebrar, abrir, forçar ou inutilizar a tornozeleira ou qualquer um dos equipamentos que a acompanham; não deixar que alguém os danifique). EXPEÇA-SE O ALVARÁ DE SOLTURA, colocando-se o acusado GILMAR PONCE imediatamente em liberdade, salvo, se por outro motivo estiver preso, o que deverá ser certificado nos autos. Expeça-se, ainda, carta precatória para o Juízo da Comarca de Várzea Grande/MT, com o fito de fiscalizar o cumprimento das medidas cautelares fixadas. ADVIRTA-SE o denunciado de que o descumprimento das medidas cautelares determinadas poderá redundar na aplicação de outras medidas que garantam a instrução processual, INCLUSIVE NOVA PRISÃO (artigos 282, § 4º, do CPP). Intimem-se. Cumpra-se. Serve o presente como MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO REQUISITÓRIO. Sinop/MT, data inserida no movimento. Anderson Clayton Dias Batista Juiz de Direito [1] RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CULPA CONCORRENTE. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA CULPOSA. NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Segundo o art. 403 do CPP, em regra, as alegações finais serão orais, exceto os feitos complexos ou com número elevado de acusados, nos quais o magistrado poderá conceder às partes o prazo de 5 dias para apresentação de memoriais escritos. 2. Em direito penal não existe compensação de culpa, de modo que eventual reconhecimento de conduta culposa de terceiro nenhum benefício traria à recorrente, haja vista que foi consignado pelas instâncias antecedentes que a ré agiu com culpa no acidente. 3. A reforma do acórdão recorrido, a fim de aferir o nexo de causalidade e a culpa exclusiva de terceiro, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático- probatório dos autos, o que é inviável no recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido". (REsp 1840263/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 15/06/2020)

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Processo nº 1019019-21.2025.8.11.0000

ID: 310013305

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019019-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIS BARBOSA DOS SANTOS NAYANE KERSIA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NAYANE KERSIA COSTA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019019-21.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Estupro de vulnerável] Relator: Des(a). ORLANDO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019019-21.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Estupro de vulnerável] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [NAYANE KERSIA COSTA DA SILVA - CPF: 018.894.823-66 (ADVOGADO), NAYANE KERSIA COSTA DA SILVA - CPF: 018.894.823-66 (IMPETRANTE), JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE GUIRATINGA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIS BARBOSA DOS SANTOS - CPF: 010.843.147-97 (PACIENTE), MAGISTRADO DA VARA UNICA DE GUIRATINGA (IMPETRADO), ERIKA FERREIRA DE SOUZA (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1019019-21.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: NAYANE KERSIA COSTA DA SILVA PACIENTE: LUIS BARBOSA DOS SANTOS IMPETRADO: JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE GUIRATINGA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU PARA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE FUGA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. LIMINAR PARCIALMENTE RATIFICADA. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado preso preventivamente pela suposta prática de tentativa de estupro de vulnerável [art. 217-A, c/c o art. 14, II, ambos do CP], em razão de não ter sido localizado para citação, o que levou à suspensão do processo e à decretação da custódia cautelar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva, fundamentada apenas na ausência de localização do acusado, pode ser mantida, considerando-se a inexistência de elementos concretos que evidenciem intenção de fuga ou de obstrução da aplicação da lei penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva carece de fundamentação concreta quando baseada apenas na não localização do acusado, sem comprovação de que tenha deliberadamente se evadido do distrito da culpa. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a não localização do réu não caracteriza, por si só, fuga deliberada. Não se pode confundir evasão com mera mudança de endereço. 5. A apresentação de comprovante de endereço atualizado e o cumprimento das cautelares fixadas demonstram a suficiência de medidas alternativas à prisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Tese de julgamento: "1. A não localização do réu para citação, por si só, não justifica a decretação da prisão preventiva, na ausência de elementos concretos que indiquem sua intenção de se furtar à aplicação da lei penal. 2. A apresentação de endereço atualizado e o cumprimento de cautelares permitem a substituição da prisão por medidas alternativas, nos termos do art. 319 do CPP." __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI e LXV; CPP, arts. 312 e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 297.295/MG; RHC 40.144/RJ; RHC 50.126/SP; TJMT, HC N.U 1007845-49.2024.8.11.0000. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1019019-21.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: NAYANE KERSIA COSTA DA SILVA PACIENTE: LUIS BARBOSA DOS SANTOS IMPETRADO: JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE GUIRATINGA RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Nayane Kersia Costa da Silva, em favor de Luís Barbosa Dos Santos, preso preventivamente pela suposta prática do crime de tentativa de estupro de vulnerável [art. 217-A, c/c o art. 14, II, ambos do CP], apontando como autoridade coatora o juízo da Comarca de Guiratinga. O impetrante aduz que “a prisão preventiva do paciente só foi decretada para que ele fosse encontrado, ou seja, para a aplicação da lei penal, já que, em tese, ele estava foragido do distrito da culpa. Uma vez alcançada a finalidade da medida extrema, não mais se faz necessária a sua manutenção”. Acrescenta que “o paciente possui residência fixa, endereço sabido e certo, bem como já possui defesa técnica constituída, podendo ser facilmente encontrado, intimado, seja pessoalmente ou através de sua defensora legal, para responder a todos e quaisquer atos judiciais”. Assevera que “os fatos supostamente se deram em meados de 2011, logo, inexiste o requisito da contemporaneidade dos fatos, pois já se passaram mais de quatorze anos”. Sustenta que “o paciente é portador de insuficiência renal crônica, devendo obrigatoriamente, para manter seus rins funcionando, que ele faça três sessões de hemodiálise por semana, pois os seus rins já não funcionam por conta própria”, inclusive “ele precisa estar devidamente inscrito no programa regular de hemodiálise para ter direito às sessões”. Amparado nesses argumentos, requereu “a substituição por medidas cautelares da prisão, daquelas dispostas no art. 319, do CPP. Ou, ainda, substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar, nos termos do art. 318, II, do CPP, uma vez que o acusado é extremamente debilitado por motivo de doença grave”. A liminar foi parcialmente deferida, e a autoridade indigitada coatora prestou as informações pertinentes. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela parcial concessão da ordem. É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1019019-21.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: Pesa contra o paciente, Luís Barbosa dos Santos, a prática do crime de tentativa de estupro de vulnerável [art. 217-A, c/c o art. 14, II, ambos do CP], consoante se extrai de excertos da exordial acusatória: Consta do Inquérito Policial, que no dia 25 de dezembro de 2011, por volta das 22h00min, na Fazenda Jatobá, distrito de Batovi, no município de Tesouro-MT, o denunciado Luiz Barbosa dos Santos praticou ato libidinoso diverso da conjunção carnal com a vítima Érika Ferreira de Souza, de 10 anos de idade na época dos fatos, consistente em tentar dar-lhe um beijo. Segundo restou apurado, na data e local mencionados, a vítima e seu irmão estavam passando férias com seus genitores na fazenda Jatobá, circunscrição desta comarca de Guiratinga-MT. Nesta feita, o denunciado chegou na aludida fazenda na data do fato, por volta das 13h00min, dizendo que estava de passagem e que neste mesmo dia iria embora. Tendo em vista que o denunciado já foi gerente da fazenda, e a família da vítima já o conhecia, o deixaram entrar na fazenda, para passar uma noite no local. Ocorre que, após a família ir dormir, o irmão da vítima foi até a cozinha tomar água, ocasião em que a vítima o acompanhou e em seguida foi ao banheiro. Ao voltar para a cozinha, o denunciado agarrou a vítima pelo braço, tentando arrastá-la para próximo de si, dizendo que queria beijá-la, fato presenciado pelo irmão da vítima, José Neto (fls. 36/37). Nessa ocasião, ao dizer que não iria beijá-lo, o denunciado deu-lhe um tapa na boca, onde veio a sair um pouco de sangue no local. Esta agressão resta evidenciada pelo laudo médico de fls. 04. Sendo que, após a agressão, o acusado evadiu-se do local em seu cavalo. A denúncia foi recebida em 16-6-2015. O réu não foi encontrado no endereço indicado pela Promotoria de Justiça, razão pela qual foi realizada a sua qualificação indireta e determinada sua citação por edital. Após requerimento do Ministério Público, o juízo de origem, em 30-8-2017, determinou a suspensão do feito e decretou a prisão preventiva do paciente, com fundamento exclusivo na sua não localização no endereço informado nos autos. O mandado foi expedido em 6-9-2017, e cumprido em 12-5-2025, na cidade de Caucaia/CE. A decisão que decretou a prisão preventiva mostra-se desprovida de fundamentação concreta, limitando-se a enunciar motivos genéricos, sem demonstrar de forma individualizada a real necessidade da medida extrema. Confira-se: [...] Contudo, por estarem presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva em desfavor da parte ré, primeiramente, tornam-se necessário a sua decretação, nos fundamentos a seguir exposto: É de trivial conhecimento que a prisão processual, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, deve ser tida como medida excepcional, em atenção ao princípio constitucional da presunção de inocência. Entretanto, o supracitado princípio da presunção de inocência, aliado às restrições processuais impostas ao próprio Estado, quando do exercício de quaisquer dos poderes limitadores de liberdades individuais, não é de aplicação absoluta. A decretação da prisão preventiva, como qualquer medida de natureza cautelar, exige basicamente dois requisitos: fumus comissi delicti e periculum libertatis. Ambos os requisitos estão bem delineados no art. 312 do CPP. O fumus comissi delicti está representado pela “...prova da existência do crime e indício suficiente de autoria ...” (art. 312, parte final, do CPP), as quais, nos presentes autos, restam devidamente demonstradas no inquérito policial que acompanha a denúncia. O periculum libertatis é previsto pelo art. 312 do CPP o qual lista as causas que ensejam a decretação da medida, quais sejam, “...garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal ...”. Nesse sentido, observa-se que no presente caso é imperiosa a decretação da prisão cautelar como forma de ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, visto que a parte ré ao deixar deliberadamente o distrito da culpa, por se encontrar em lugar incerto e/ou não sabido e, ainda, citada por edital, não apresentou resposta a acusação, coloca em risco a aplicação de eventual e futura sanção penal, na exata medida em que está impedindo o andamento do feito respectivo. A análise da decisão que decretou a prisão preventiva revela que a medida extrema foi fundamentada exclusivamente na não localização do acusado, presumindo-se, por esta razão, a fuga do distrito da culpa. Todavia, o fato de o investigado não comparecer para auxiliar na elucidação do caso não é fundamento para sua prisão, sobretudo porque a ele é garantido o direito ao silêncio. Na verdade, o paciente sequer foi localizado pela autoridade policial para ser qualificado e interrogado na esfera inquisitorial. Nesse diapasão, embora o paciente não tenha sido encontrado no endereço informado pela Promotoria de Justiça, este fato, por si só, não autoriza a conclusão de que ele se ausentou deliberadamente do distrito da culpa para prejudicar a instrução criminal ou mesmo fugir da aplicação da lei penal. Situações como essa exigem a distinção entre duas hipóteses autônomas: (a) a mera alteração de domicílio por parte do investigado ou acusado e (b) a fuga premeditada do distrito da culpa, dado que as consequências jurídicas de cada uma divergem substancialmente. O Superior Tribunal de Justiça, reiteradamente, vem decidindo que “o simples fato de o acusado não ter sido encontrado para responder ao processo judicial não faz presumir a sua condição de foragido, não se justificando a prisão preventiva para garantia da aplicação da lei penal após a citação por edital, na medida em que não há confundir localização incerta e não sabida com fuga” [STJ, HC 297.295/MG]. A prisão preventiva, com lastro na aplicação da lei penal, também exige fundamentação concreta, calcada em elementos extraídos dos autos, que evidenciem, de forma inequívoca, a intenção deliberada do agente em se furtar à persecução penal, seja para evitar o cumprimento de futura reprimenda, seja para obstar a execução de ordem prisional já expedida. Não basta dizer que o acusado não foi localizado no endereço declinado nos autos e concluir, sic et simpliciter, que estaria se furtando à aplicação da lei penal. Nesse sentido, “o fato, por si só, de o recorrente não ter sido localizado para responder ao chamamento judicial não constitui motivação suficiente para o encarceramento provisório, dado que dissociado de qualquer outro elemento real que indique a condição de foragido” [STJ, RHC 40.144/RJ]. Em outras palavras, “não há confundir evasão com não localização” [STJ, RHC 50.126/SP]. Destaca-se, ainda, que a defesa do paciente acostou aos autos comprovante de endereço atualizado (id. 293465867), informação que foi confirmada pela Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará, ao dar cumprimento às medidas cautelares impostas liminarmente. Tais circunstâncias afastam o fundamento utilizado para a decretação da prisão preventiva, conforme entendimento consolidado por esta Câmara Criminal: “Não mais subsiste a necessidade da prisão preventiva para aplicação da lei penal quando o acusado informa nos autos o seu atual endereço (TJMT, HC N.U 1018569-88.2019.8.11.0000)” [TJMT, HC N.U 1007845-49.2024.8.11.0000 – Relator: Des. Marcos Machado – Primeira Câmara Criminal – 12.4.2024]. Diante das peculiaridades do caso concreto, mostra-se suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, para resguardar a aplicação da lei penal e alcançar adequadamente a finalidade da tutela cautelar. Ressalta-se, inclusive, a pertinência da manutenção do monitoramento eletrônico já determinado liminarmente, notadamente diante do fato de o paciente residir atualmente no Estado do Ceará e de estar respondendo a processo que permaneceu suspenso por quase oito anos, exigindo, por isso, maior celeridade em sua tramitação. Ante o exposto, em parcial consonância com o parecer ministerial, ratifico em parte a liminar anteriormente deferida para CONCEDER a ordem impetrada em favor de Luís Barbosa dos Santos, substituindo a prisão preventiva pelas medidas cautelares já fixadas, ressalvado o recolhimento domiciliar – diante da comprovação de endereço atualizado –, mantendo-se exclusivamente as seguintes providências: a) declarar o endereço de sua residência e onde poderá ser encontrado, comunicando, ao juízo criminal, eventual mudança; b) comparecer mensalmente em juízo, até o quinto dia útil, para informar e justificar suas atividades, e a todos os atos processuais para os quais for intimado; c) não se ausentar do território da Comarca de seu domicílio, por mais de 24h (vinte e quatro horas), sem prévia comunicação judicial; d) não se envolver em outros fatos ilícitos; e e) monitoramento eletrônico por tornozeleiras. Comunique-se imediatamente o juízo de origem, para que adote as providências necessárias ao cumprimento da ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1019019-21.2025.8.11.0000

ID: 310013311

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019019-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE GUIRATINGA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019019-21.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Estupro de vulnerável] Relator: Des(a). ORLANDO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019019-21.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Estupro de vulnerável] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [NAYANE KERSIA COSTA DA SILVA - CPF: 018.894.823-66 (ADVOGADO), NAYANE KERSIA COSTA DA SILVA - CPF: 018.894.823-66 (IMPETRANTE), JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE GUIRATINGA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIS BARBOSA DOS SANTOS - CPF: 010.843.147-97 (PACIENTE), MAGISTRADO DA VARA UNICA DE GUIRATINGA (IMPETRADO), ERIKA FERREIRA DE SOUZA (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1019019-21.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: NAYANE KERSIA COSTA DA SILVA PACIENTE: LUIS BARBOSA DOS SANTOS IMPETRADO: JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE GUIRATINGA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU PARA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE FUGA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. LIMINAR PARCIALMENTE RATIFICADA. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado preso preventivamente pela suposta prática de tentativa de estupro de vulnerável [art. 217-A, c/c o art. 14, II, ambos do CP], em razão de não ter sido localizado para citação, o que levou à suspensão do processo e à decretação da custódia cautelar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva, fundamentada apenas na ausência de localização do acusado, pode ser mantida, considerando-se a inexistência de elementos concretos que evidenciem intenção de fuga ou de obstrução da aplicação da lei penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva carece de fundamentação concreta quando baseada apenas na não localização do acusado, sem comprovação de que tenha deliberadamente se evadido do distrito da culpa. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a não localização do réu não caracteriza, por si só, fuga deliberada. Não se pode confundir evasão com mera mudança de endereço. 5. A apresentação de comprovante de endereço atualizado e o cumprimento das cautelares fixadas demonstram a suficiência de medidas alternativas à prisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Tese de julgamento: "1. A não localização do réu para citação, por si só, não justifica a decretação da prisão preventiva, na ausência de elementos concretos que indiquem sua intenção de se furtar à aplicação da lei penal. 2. A apresentação de endereço atualizado e o cumprimento de cautelares permitem a substituição da prisão por medidas alternativas, nos termos do art. 319 do CPP." __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI e LXV; CPP, arts. 312 e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 297.295/MG; RHC 40.144/RJ; RHC 50.126/SP; TJMT, HC N.U 1007845-49.2024.8.11.0000. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1019019-21.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: NAYANE KERSIA COSTA DA SILVA PACIENTE: LUIS BARBOSA DOS SANTOS IMPETRADO: JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE GUIRATINGA RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Nayane Kersia Costa da Silva, em favor de Luís Barbosa Dos Santos, preso preventivamente pela suposta prática do crime de tentativa de estupro de vulnerável [art. 217-A, c/c o art. 14, II, ambos do CP], apontando como autoridade coatora o juízo da Comarca de Guiratinga. O impetrante aduz que “a prisão preventiva do paciente só foi decretada para que ele fosse encontrado, ou seja, para a aplicação da lei penal, já que, em tese, ele estava foragido do distrito da culpa. Uma vez alcançada a finalidade da medida extrema, não mais se faz necessária a sua manutenção”. Acrescenta que “o paciente possui residência fixa, endereço sabido e certo, bem como já possui defesa técnica constituída, podendo ser facilmente encontrado, intimado, seja pessoalmente ou através de sua defensora legal, para responder a todos e quaisquer atos judiciais”. Assevera que “os fatos supostamente se deram em meados de 2011, logo, inexiste o requisito da contemporaneidade dos fatos, pois já se passaram mais de quatorze anos”. Sustenta que “o paciente é portador de insuficiência renal crônica, devendo obrigatoriamente, para manter seus rins funcionando, que ele faça três sessões de hemodiálise por semana, pois os seus rins já não funcionam por conta própria”, inclusive “ele precisa estar devidamente inscrito no programa regular de hemodiálise para ter direito às sessões”. Amparado nesses argumentos, requereu “a substituição por medidas cautelares da prisão, daquelas dispostas no art. 319, do CPP. Ou, ainda, substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar, nos termos do art. 318, II, do CPP, uma vez que o acusado é extremamente debilitado por motivo de doença grave”. A liminar foi parcialmente deferida, e a autoridade indigitada coatora prestou as informações pertinentes. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela parcial concessão da ordem. É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1019019-21.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: Pesa contra o paciente, Luís Barbosa dos Santos, a prática do crime de tentativa de estupro de vulnerável [art. 217-A, c/c o art. 14, II, ambos do CP], consoante se extrai de excertos da exordial acusatória: Consta do Inquérito Policial, que no dia 25 de dezembro de 2011, por volta das 22h00min, na Fazenda Jatobá, distrito de Batovi, no município de Tesouro-MT, o denunciado Luiz Barbosa dos Santos praticou ato libidinoso diverso da conjunção carnal com a vítima Érika Ferreira de Souza, de 10 anos de idade na época dos fatos, consistente em tentar dar-lhe um beijo. Segundo restou apurado, na data e local mencionados, a vítima e seu irmão estavam passando férias com seus genitores na fazenda Jatobá, circunscrição desta comarca de Guiratinga-MT. Nesta feita, o denunciado chegou na aludida fazenda na data do fato, por volta das 13h00min, dizendo que estava de passagem e que neste mesmo dia iria embora. Tendo em vista que o denunciado já foi gerente da fazenda, e a família da vítima já o conhecia, o deixaram entrar na fazenda, para passar uma noite no local. Ocorre que, após a família ir dormir, o irmão da vítima foi até a cozinha tomar água, ocasião em que a vítima o acompanhou e em seguida foi ao banheiro. Ao voltar para a cozinha, o denunciado agarrou a vítima pelo braço, tentando arrastá-la para próximo de si, dizendo que queria beijá-la, fato presenciado pelo irmão da vítima, José Neto (fls. 36/37). Nessa ocasião, ao dizer que não iria beijá-lo, o denunciado deu-lhe um tapa na boca, onde veio a sair um pouco de sangue no local. Esta agressão resta evidenciada pelo laudo médico de fls. 04. Sendo que, após a agressão, o acusado evadiu-se do local em seu cavalo. A denúncia foi recebida em 16-6-2015. O réu não foi encontrado no endereço indicado pela Promotoria de Justiça, razão pela qual foi realizada a sua qualificação indireta e determinada sua citação por edital. Após requerimento do Ministério Público, o juízo de origem, em 30-8-2017, determinou a suspensão do feito e decretou a prisão preventiva do paciente, com fundamento exclusivo na sua não localização no endereço informado nos autos. O mandado foi expedido em 6-9-2017, e cumprido em 12-5-2025, na cidade de Caucaia/CE. A decisão que decretou a prisão preventiva mostra-se desprovida de fundamentação concreta, limitando-se a enunciar motivos genéricos, sem demonstrar de forma individualizada a real necessidade da medida extrema. Confira-se: [...] Contudo, por estarem presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva em desfavor da parte ré, primeiramente, tornam-se necessário a sua decretação, nos fundamentos a seguir exposto: É de trivial conhecimento que a prisão processual, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, deve ser tida como medida excepcional, em atenção ao princípio constitucional da presunção de inocência. Entretanto, o supracitado princípio da presunção de inocência, aliado às restrições processuais impostas ao próprio Estado, quando do exercício de quaisquer dos poderes limitadores de liberdades individuais, não é de aplicação absoluta. A decretação da prisão preventiva, como qualquer medida de natureza cautelar, exige basicamente dois requisitos: fumus comissi delicti e periculum libertatis. Ambos os requisitos estão bem delineados no art. 312 do CPP. O fumus comissi delicti está representado pela “...prova da existência do crime e indício suficiente de autoria ...” (art. 312, parte final, do CPP), as quais, nos presentes autos, restam devidamente demonstradas no inquérito policial que acompanha a denúncia. O periculum libertatis é previsto pelo art. 312 do CPP o qual lista as causas que ensejam a decretação da medida, quais sejam, “...garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal ...”. Nesse sentido, observa-se que no presente caso é imperiosa a decretação da prisão cautelar como forma de ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, visto que a parte ré ao deixar deliberadamente o distrito da culpa, por se encontrar em lugar incerto e/ou não sabido e, ainda, citada por edital, não apresentou resposta a acusação, coloca em risco a aplicação de eventual e futura sanção penal, na exata medida em que está impedindo o andamento do feito respectivo. A análise da decisão que decretou a prisão preventiva revela que a medida extrema foi fundamentada exclusivamente na não localização do acusado, presumindo-se, por esta razão, a fuga do distrito da culpa. Todavia, o fato de o investigado não comparecer para auxiliar na elucidação do caso não é fundamento para sua prisão, sobretudo porque a ele é garantido o direito ao silêncio. Na verdade, o paciente sequer foi localizado pela autoridade policial para ser qualificado e interrogado na esfera inquisitorial. Nesse diapasão, embora o paciente não tenha sido encontrado no endereço informado pela Promotoria de Justiça, este fato, por si só, não autoriza a conclusão de que ele se ausentou deliberadamente do distrito da culpa para prejudicar a instrução criminal ou mesmo fugir da aplicação da lei penal. Situações como essa exigem a distinção entre duas hipóteses autônomas: (a) a mera alteração de domicílio por parte do investigado ou acusado e (b) a fuga premeditada do distrito da culpa, dado que as consequências jurídicas de cada uma divergem substancialmente. O Superior Tribunal de Justiça, reiteradamente, vem decidindo que “o simples fato de o acusado não ter sido encontrado para responder ao processo judicial não faz presumir a sua condição de foragido, não se justificando a prisão preventiva para garantia da aplicação da lei penal após a citação por edital, na medida em que não há confundir localização incerta e não sabida com fuga” [STJ, HC 297.295/MG]. A prisão preventiva, com lastro na aplicação da lei penal, também exige fundamentação concreta, calcada em elementos extraídos dos autos, que evidenciem, de forma inequívoca, a intenção deliberada do agente em se furtar à persecução penal, seja para evitar o cumprimento de futura reprimenda, seja para obstar a execução de ordem prisional já expedida. Não basta dizer que o acusado não foi localizado no endereço declinado nos autos e concluir, sic et simpliciter, que estaria se furtando à aplicação da lei penal. Nesse sentido, “o fato, por si só, de o recorrente não ter sido localizado para responder ao chamamento judicial não constitui motivação suficiente para o encarceramento provisório, dado que dissociado de qualquer outro elemento real que indique a condição de foragido” [STJ, RHC 40.144/RJ]. Em outras palavras, “não há confundir evasão com não localização” [STJ, RHC 50.126/SP]. Destaca-se, ainda, que a defesa do paciente acostou aos autos comprovante de endereço atualizado (id. 293465867), informação que foi confirmada pela Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará, ao dar cumprimento às medidas cautelares impostas liminarmente. Tais circunstâncias afastam o fundamento utilizado para a decretação da prisão preventiva, conforme entendimento consolidado por esta Câmara Criminal: “Não mais subsiste a necessidade da prisão preventiva para aplicação da lei penal quando o acusado informa nos autos o seu atual endereço (TJMT, HC N.U 1018569-88.2019.8.11.0000)” [TJMT, HC N.U 1007845-49.2024.8.11.0000 – Relator: Des. Marcos Machado – Primeira Câmara Criminal – 12.4.2024]. Diante das peculiaridades do caso concreto, mostra-se suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, para resguardar a aplicação da lei penal e alcançar adequadamente a finalidade da tutela cautelar. Ressalta-se, inclusive, a pertinência da manutenção do monitoramento eletrônico já determinado liminarmente, notadamente diante do fato de o paciente residir atualmente no Estado do Ceará e de estar respondendo a processo que permaneceu suspenso por quase oito anos, exigindo, por isso, maior celeridade em sua tramitação. Ante o exposto, em parcial consonância com o parecer ministerial, ratifico em parte a liminar anteriormente deferida para CONCEDER a ordem impetrada em favor de Luís Barbosa dos Santos, substituindo a prisão preventiva pelas medidas cautelares já fixadas, ressalvado o recolhimento domiciliar – diante da comprovação de endereço atualizado –, mantendo-se exclusivamente as seguintes providências: a) declarar o endereço de sua residência e onde poderá ser encontrado, comunicando, ao juízo criminal, eventual mudança; b) comparecer mensalmente em juízo, até o quinto dia útil, para informar e justificar suas atividades, e a todos os atos processuais para os quais for intimado; c) não se ausentar do território da Comarca de seu domicílio, por mais de 24h (vinte e quatro horas), sem prévia comunicação judicial; d) não se envolver em outros fatos ilícitos; e e) monitoramento eletrônico por tornozeleiras. Comunique-se imediatamente o juízo de origem, para que adote as providências necessárias ao cumprimento da ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Jonas Tadeu De Jesus x A.L. News Patrimonial Ltda

ID: 330820754

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5237425-43.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JONAS TADEU DE JESUS

Polo Passivo:

A.L. NEWS PATRIMONIAL LTDA

Intimação

Advogados:

JONATHAN DOUGLAS DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FERNANDES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CAMPOS MOTTA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5237425-43.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JONAS TADEU DE JESUS CPF: 105.373.136-13 RÉU: A.L. NEWS PATRIMONIAL LTDA CPF: 30.084.013/0001-57 SENTENÇA VISTOS, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, passo à fundamentação. I – FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por JONAS TADEU DE JESUS contra A.L. NEWS PATRIMONIAL LTDA. Narrou o autor, em síntese, que teve seus dados pessoais utilizados de forma fraudulenta para a celebração de contrato de locação comercial com a imobiliária requerida, do qual não participou, resultando em uma ação de execução movida contra ele no valor de R$8.485,45, referente a aluguel e multa contratual. Afirmou que nunca residiu ou exerceu atividades no Estado de São Paulo, local do imóvel locado, e que tomou conhecimento da execução apenas em janeiro/2024. Disse que, por essa razão, registrou boletim de ocorrência e apresentou embargos à execução, os quais foram julgados procedentes, reconhecendo-se a nulidade do contrato e a fraude. Aduziu que a requerida agiu com negligência ao não verificar adequadamente a autenticidade dos documentos utilizados na contratação, que se deu por assinatura eletrônica com dados falsificados. Asseverou que, para se defender na execução, teve que arcar com honorários advocatícios no valor de R$3.960,00, o que configura dano material, além de ter sofrido danos morais decorrentes da exposição à cobrança indevida e ao constrangimento vivenciado. Pleiteou, por isso, a condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$3.960,00, referente à contratação de advogado, e indenização por danos morais, no valor de R$28.240,00.Vindicou, ainda, os benefícios da Justiça Gratuita. A requerida ofertou contestação no ID nº 10423621146, impugnando, em preliminar, o pedido de gratuidade judiciária. No mérito, alegou que, assim como o autor, também foi vítima de terceiros estelionatários, tendo realizado a locação de boa-fé com base em documentos aparentemente autênticos. Afirmou que não há responsabilidade sua pelos danos alegados. Asseverou que os documentos para a locação foram enviados por terceiros em nome do autor e que houve ocupação real do imóvel por onze meses, pelo que legítima a cobrança anteriormente proposta. Disse que não havia como identificar a falsidade documental, que agiu de boa-fé, e que não deve ser penalizada com indenização, pois também sofreu prejuízos. Invocou jurisprudência para demonstrar a inexistência de responsabilidade da parte que igualmente foi enganada, destacando que a contratação de advogado pelo autor foi decisão voluntária, não gerando obrigação de ressarcimento. Concluiu pugnando pela improcedência dos pedidos. Realizada audiência de tentativa de conciliação virtual através do Sistema Web-Cisco (ID nº 10423688743), esta restou infrutífera. Réplica no ID nº 10428770559. Não havendo outras provas a serem produzidas, restou autorizado o julgamento antecipado da lide, vindo-me os autos, pois, conclusos para sentença. DECIDO. PRELIMINARMENTE I – Da impugnação ao pedido de gratuidade judiciária Dispõe o § 3º, do art. 99, do CPC: “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Assim, para a concessão do benefício da gratuidade judiciária é suficiente o requerimento da parte, desde que não seja verificada, pelo juízo, a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do beneplácito, ou seja produzida prova em contrário quanto à inexistência de requisitos essenciais para tanto. Destarte, a pessoa física, nos termos do que dispõe a nova legislação processual civil (Lei nº 13.105/2015) e dispunha a Lei nº 1.060/1950, mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, tem o direito de usufruir dos benefícios da gratuidade judiciária. O sistema adotado pela lei confere à declaração de pobreza presunção juris tantum da situação de miserabilidade declarada. Nesse sentido, o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. (). A declaração de necessidade do benefício de assistência judiciária goza de presunção relativa de veracidade (artigo 99, §3º do Código de Processo Civil de 2015 e conforme dispunha artigo 4º, §1º, da Lei n.º 1.060/50, revogado pela Lei n. 13.105/2015). (...)” (TJMG, Apelação Cível nº 1.0702.15.067839-0/001, 13ª Câm. Cível, Rel.: Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, j. em 28/04/2016, DJ: 06/05/2016). Assim, entendo que a impugnante/requerida não logrou comprovar a inexistência dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, ônus que lhe competia, impondo-se a improcedência da impugnação deduzida. NO MÉRITO O autor busca através da presente ação a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão da indevida utilização de seus dados pessoais em contrato de locação celebrado de forma fraudulenta, o que resultou em ação de execução que tramitou no Eg. TJSP. Estabelecidos os contornos da lide, ficou incontroverso que terceiros estelionatários falsificaram e alteraram documentos do autor para realizar, fraudulentamente, um contrato de locação com a ré. De igual sorte, Induvidoso que contra o autor foi proposta uma “ação de execução por quantia certa”, que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Osasco/SP (proc. nº 1018569-15.2022.8.26.0405), na qual o requerente opôs embargos, que foram procedentes, conforme r. sentença trazida por cópia no ID nº 10311968479. Na dita sentença foi reconhecida a nulidade do título executivo, por ter sido firmado por terceiros mediante uso indevido de documentos do autor (proc. nº 1003601-09.2024.8.26.0405), verbis: “(...) há provas claras de que o embargante não assinou o contrato de locação apresentado na inicial. (...) Nesse sentido, é de se concluir que a assinatura do embargante no contrato de locação é falsa e, por isso, reputo inexistente a celebração do contrato entre o locador Jonas Tadeu de Jesus e o embargante. A execução deve ser extinta por ausência de título” Ora, resta evidente que a ré deixou de tomar todas as medidas necessárias para evitar a fraude neste caso, agindo culposamente. É certo que o que se imputa à requerida não representa um ato ilícito doloso. Não há o elemento “vontade”. Ocorre que a maneira eleita pela ré para realizar suas contratações, inclusive através de assinatura eletrônica, traz ínsita riscos que devem ser por ela assumidos. Não se discute que a dinâmica das transações diárias praticamente inviabiliza que todas as medidas de precaução sejam implementadas, e não é menos verdade que existem diversas formas de falsificação que dificultam, cada vez mais, a identificação. Ingressa-se, no entanto, em área de arbítrio da empresa, que ao optar por meios vulneráveis de contratação, notadamente por não atentar para a regularidade da autoridade certificadora da assinatura digital junto ao site do governo federal (https://estrutura.iti.gov.br), razão por que assume o risco por eventual contratação fraudulenta. É caso típico em que a pessoa jurídica deve ser responsabilizada, objetivamente, pelos prejuízos causados a terceiros em razão da sua atividade: este é o risco do negócio. Não há falar, portanto, em excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro. Destarte, tal incumbência de verificação da legitimidade dos contratantes compreende um risco da própria atividade empresarial da requerida, a qual não pode pretender se eximir dos danos causados a terceiros por força de sua desídia. Aplica-se à espécie, portanto, a "teoria do risco-proveito" que considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, traduzida na máxima ubi emolumentum, ibi onus (onde está o ganho, aí reside o encargo). Nesse sentido, o seguinte julgado: “(...). A teoria do risco-proveito considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima ubi emolumentum, ibi onus (onde está o ganho, aí reside o encargo). (...). A reparação dos danos morais tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por danos morais segue a teoria da proporcionalidade do dano e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido”. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0024.07.580538-2/001, 14ª Câm. Cível, Rel.: Des. Rogério Medeiros, j. em 12/11/2008 – g.n.). Nessa senda, o seguinte julgado do eg. TJMG: “APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – (...) - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIANÇA - CONTRATAÇÃO EFETUADA POR TERCEIRO - FRAUDE - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - RISCO DA ATIVIDADE - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. (...). ‘A culpa exclusiva de terceiros não tem aplicação no âmbito da atividade desenvolvida pelo credor, notadamente, porque este deve assumir os riscos do seu empreendimento, não podendo transferi-lo ao consumidor’. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. A indenização excessiva comporta minoração”. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.002486-1/001, 12ª Câm. Cível, Rel.: Des. José Flávio de Almeida, j. em 04/05/2023, DJ: 05/05/2023 – g.n.) Na verdade, emerge patente a falha na prestação de serviços da requerida, cujas consequências danosas atingiram o requerente, que deve ser reconhecido com consumidor por equiparação, nos moldes do art. 17, da Lei 8.078/90. Tal falha faz nascer para a empresa ré a obrigação, repise-se, de indenizar o autor dos danos por ele suportados, inclusive os de cunho extrapatrimonial, nos termos do art. 6º, VI, do CDC. Com efeito, restou suficientemente demonstrado o abalo sofrido pelo autor ao ser surpreendido com ação de execução indevida, necessitando constituir advogado, reunir documentação, registrar boletim de ocorrência e apresentar defesa para afastar o risco de constrição patrimonial. Inegável o dano de natureza moral, consubstanciado ainda na perda da paz de espírito, da tranquilidade, pela confecção de um contrato fraudulento que serviu para instrumentalizar a ação de execução que foi proposta contra o autor. O dano extrapatrimonial, portanto, é presumido e decorre do próprio fato, sendo devida a reparação. O dano moral puro independe de prova do prejuízo efetivo, porque está relacionado com um estado de espírito. A agressão atingiu a intimidade da pessoa. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. NÃO VERIFICAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A ocorrência de fraude na contratação de produtos e serviços por atividade defeituosa do fornecedor, que não oferece segurança e legitimidade esperada, enseja a reparação por danos morais”. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.332033-2/001, 17ª Câm. Cível, Rel.: Des. Amauri Pinto Ferreira, j. em 31/01/2024, DJ: 01/02/2024) “RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor que foi surpreendido com cobrança decorrente de contrato de locação que não pactuou. Ré que não efetuou as diligências necessárias para evitar a fraude na contratação da locação. Danos morais ocorrentes. Valor indenizatório fixado na origem a este título (R$5.000,00) que não comporta redução. (...). Recurso desprovido”. (TJSP, Apelação Cível nº 1015514-26.2024.8.26.0554, 26ª Câmara de Direito Privado, Relª.: Desª Maria de Lourdes Lopez Gil, j. em 10/04/2025, DJ: 10/04/2025) Em suma, indubitável a violação aos direitos da personalidade, de modo que, realmente, o constrangimento sofrido pelo autor ultrapassou, repise-se, os aborrecimentos naturais da vida cotidiana, pautada numa sociedade de risco, uma vez que, acontecimentos dessa ordem causam grande expectativa e, certamente, trouxe reflexos de angústia e sofrimento. Inequívoco, portanto, o dever de indenizar, passa-se à fixação do quantum indenizatório. Maria Helena Diniz, quando se detém no estudo da fixação do dano moral, ressalta o seguinte: "Na avaliação do dano moral o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação eqüitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. Na reparação do dano moral o juiz determina, por eqüidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível tal equivalência". ("Curso de Direito Civil Brasileiro", Vol. VII, 5ª ed., Saraiva, 1990, p. 79) No presente caso, com base no princípio da razoabilidade, na capacidade econômica das partes, no grau de ofensa sofrida e na função pedagógica da indenização, entendo como adequado a fixação do montante compensatório em R$6.000,00 (seis mil reais). Noutro giro, os danos materiais postulados pelo autor, consistentes em despesas com a contratação de advogado para representa-lo nos autos da ação da execução e opor embargos, no montante de R$3.960,00, não são passíveis de ressarcimento. Ora, os honorários contratuais são oriundos de acordo entre a parte e o seu procurador, fruto de contrato bilateral, cuidando-se de custo necessariamente voluntário contraído pela parte, pelo que não pode referido contrato produzir efeitos a ponto de alcançar terceiro que sequer participou da contratação, não constituindo dano material a ser indenizável. Com efeito, o contrato de honorários advocatícios só pode vincular as partes contratantes. Repita-se, não alcança terceiro que, na hipótese, não assentiu e sequer participou quando de sua confecção, cuja validade está restrita a seus signatários (Art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94). A propósito, para corroborar a assertiva de que os gastos com honorários decorrem da vontade exclusiva de quem contrata o advogado, cabe destacar os seguintes precedentes jurisprudenciais: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. (...) 2. Os honorários advocatícios contratuais são de responsabilidade da parte contratante, cabendo à parte contrária apenas os honorários sucumbenciais. ‘A Corte Especial e a Segunda Seção do STJ já se pronunciaram no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora.’ (AgInt no AREsp 1.332.170/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 07/02/2019, DJe de 14/02/2019). Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido” (STJ, AgInt no AREsp nº 2.495.996/AM, 4ª Turma, Rel.: Min. Marco Buzzi, j. em 03/06/2024, DJ: 06/06/2024 – g.n.) “APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - RESSARCIMENTO PELA PARTE ADVERSA - INDEVIDO – (...). Desprovida de razoabilidade a pretensão de imputar a parte adversa o ressarcimento dos valores gastos na contratação de causídico particular para a defesa de seus direitos, principalmente porque se trata de avença que lhe é totalmente alheia. (...)”. (TJMG, Apelação Cível n° 1.0024.06.024811-9/001, 11ª Câm. Cível, Rel.: Des. Marcelo Rodrigues, j. em 12/09/2007, DJ: 22/09/2007). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO - RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ADVOGADO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE - (...). Os honorários decorrentes da contratação, pelo autor, de serviços de advogado não podem ser objeto de reembolso, pois resultam de ato voluntário do contratante, sem qualquer imposição ou interferência da parte contrária. (...)”. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0035.14.017276-4/005, 9ª Câm. Cível, Rel.: Des. Luiz Artur Hilário, j. em 13/12/2018, DJ: 23/01/2019). “(...) O acertamento prévio dos honorários contratuais entre parte e seu advogado é ato negocial privativo deles, e não pode ser considerado dano material como consequência de eventual ato ilícito da parte requerida, ou seja, com a acepção jurídica que autoriza ressarcimento pela parte que teve ou que terá em favor de si ajuizada a ação, na forma dos artigos 186, 389, 395, 404 e 927 do Código Civil. Até porque do contrário estar-se-ia, por via reflexa, responsabilizando economicamente o sujeito por um negócio jurídico do qual não participou e ao qual não aderiu, violando, destarte, o princípio contratual da relatividade. (...)” (TJMG, Apelação Cível nº 1.0479.14.005137-2/001, 16ª Câm. Cível, Rel.: Des. Otávio Portes, j. em 30/10/2019, DJ: 08/11/2019). Por fim, no que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas n°s. 43 e 54, do Col. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, para condenar a requerida no pagamento ao autor de indenização por danos morais, arbitrada no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros de mora calculados de acordo com o art. 406, caput, §1º, do Código Civil (conforme redação dada pela Lei nº 14.905/24), todos a partir da publicação da sentença e até o efetivo pagamento. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Concedo ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. P. R. I. Belo Horizonte, 17 de julho de 2025. PAULO BARONE ROSA Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1000895-81.2021.8.11.0015

ID: 332241017

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1000895-81.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO MARTINS VASCONCELOS

Decisão

Advogados:

RAFAEL SILVA SOUTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Autos: 1000895-81.2021.8.11.0015. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Réu(s): RICARDO MARTINS VASCONCELOS. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Autos: 1000895-81.2021.8.11.0015. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Réu(s): RICARDO MARTINS VASCONCELOS. Trata-se de denúncia ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de RICARDO MARTINS VASCONCELOS, qualificado nos autos, pela prática, em tese, do(s) crime(s) previsto(s) no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 e artigo 32 da Lei n° 9.605/1998. A denúncia foi oferecida em 01.02.2022 - Id. 74740207. Ao Id. 78334010, determinou-se a notificação do réu para apresentação de defesa prévia, nos termos do art. 55 da Lei n° 11.343/2006. Certidão negativa quanto a notificação do acusado - Id. 178678323. Com vista dos autos, o Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva do acusado (Id. 179216999). No Id. 194565057, o acusado apresentou Resposta à Acusação, com arguição de preliminares, bem como, requereu pela revogação da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado. Na oportunidade, arrolou as mesmas testemunhas de acusação. Instado a se pronunciar, o Ministério Público manifestou-se pela rejeição das preliminares suscitadas, entretanto, opinou favoravelmente pela revogação da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado (Id. 195932576). Os autos vieram-me conclusos. Em síntese, é o relatório. Decido. I - DO SANEAMENTO DA PRELIMINAR I.1 - Ocorrência de Bis in idem. A defesa técnica em favor do acusado argumentou que o Ministério Público já ofereceu denúncia em face do indiciado pela suposta prática do crime de furto qualificado nos autos n° 0005884-84.2020.8.11.0015. Ocorre que, o acusado foi denunciado nesta ação penal por Tráfico de Drogas (artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006), Integrar Organização Criminosa (artigo 2º, § 3º, da Lei nº 12.850/2013), e Crimes Ambientais (artigo 32, da Lei n° 9.605/1998), por fatos diversos que ocorram em momentos distintos, mais precisamente no mês de fevereiro de 2020. Deste modo, não se verifica a ocorrência de bis in idem, posto que a imputação referente à participação na organização criminosa nesta ação difere da descrita na ação penal nº 0005884-84.2020.8.11.0015, notadamente quanto ao lapso temporal. A propósito: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AGRAVANTE DENUNCIADO POR PARTICIPAÇÃO EM DUAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS EM AÇÕES PENAIS DISTINTAS. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA E BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CRIMES DISTINTOS. AGENTES DIVERSOS. LOCALIDADES E LAPSOS TEMPORAIS DIFERENTES. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A litispendência no processo penal - pressuposto processual de validade objetivo extrínseco negativo ou impeditivo - configura-se quando ao mesmo acusado, em duas ou mais ações penais, forem imputadas a prática de condutas criminosas idênticas, ainda que se lhes confira qualificação jurídica diversa. Precedentes. II - Na hipótese, não há litispendência entre as ações penais, tampouco a ocorrência de dupla imputação, tendo em vista que, conforme observou a Corte a quo no v. acórdão recorrido, as ações penais tratam de crimes distintos, perpetrados em associação com agentes diversos em localidades e lapsos temporais diferentes. Precedentes. III - E assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 153799 RJ 2021/0292551-1, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 09/11/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2021) E mais: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA ATESTADA PELA ORIGEM. ÓBICE AO REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES PRETÉRITAS DIVERSAS. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL. TESE RELATIVA À SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA. EXAME DA MATÉRIA NÃO COMPROVADA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE, AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res), e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, one bis in idem" (HC 229.650/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 8/3/2016, DJe 15/3/2016) [...] (STJ - AgRg no HC: 799521 SC 2023/0025534-9, Relator: RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 22/05/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023). Desta forma, por ora, não vislumbrou a ocorrência de bis in idem, portanto, resta rejeitada a preliminar arguida. I.2 - Ausência de justa causa Quanto à tese de inexistência de justa causa para a ação penal, por meio da qual almeja a rejeição da denúncia nos termos do artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal, observo que os argumentos invocados mais se referem ao mérito da ação penal. Importante salientar que a justa causa tão necessária para a ação penal é na verdade o lastro probatório mínimo em que a acusação deve estar embasada. Nesse sentido: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. DENÚNCIA REJEITADA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVOS IMPROVIDOS. 1. Ao realizar o juízo de admissibilidade da denúncia, compete ao julgador a apreciação do acervo probatório fornecido pelo inquérito policial, procedimento preliminar ou pelas peças de informação, a fim de verificar a existência de indícios de autoria e de prova da materialidade do crime, porquanto, caso contrário, não haverá justa causa para a ação penal. (...) (AgRg no REsp 1229786/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 09/03/2016) (Destaquei)”. In casu, o Ministério Público, além de mencionar os requisitos previstos no artigo 41 do CPP, trouxe aos autos os elementos colhidos durante as investigações, os quais dão sustentáculo para a denúncia. É o que se infere do Inquérito Policial nº 299.4.2020.34216 (I.P. 288/2020) – Ids. 47628341 a 66460078, no qual consta: o auto de prisão em flagrante delito, boletim de ocorrência, depoimentos dos policiais, interrogatório da acusada, recibo de entrega de preso, auto de apreensão e laudo pericial de droga. Desta feita, não há que se falar em ausência de justa causa para a ação penal, razão pela qual rejeito a presente alegação preliminar da defesa, que deverá discutir e questionar os elementos probantes durante a instrução processual e nas alegações finais. II - DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Demonstrada a materialidade e os indícios de autoria e não restando evidenciada nenhuma das causas de absolvição sumária do art. 397 do CPP, RECEBO a DENÚNCIA ofertada contra RICARDO MARTINS VASCONCELOS, nos exatos termos narrados. CITE(M)-SE o(a)(s) acusado(a)(s) quanto ao recebimento da denúncia. COMUNIQUE-SE o recebimento da denúncia à Central de Distribuição, ao Instituto Estadual de Identificação e à Delegacia de Polícia responsável pelo inquérito policial. INCLUA-SE os dados na plataforma SINIC/MT, conforme Acordo de Cooperação Técnica SR/PF/MT nº 08320.006535/2020-35. Em arremate, nos termos do artigo 56 da Lei n° 11.343/2006, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de NOVEMBRO de 2025, às 16h30min (MT), para devendo o réu e todas as testemunhas serem intimadas para comparecimento ao link virtual. CONSIGNO que a referida data foi designada, em razão da inexistência de vagas disponíveis em período anterior na pauta deste Juízo. Cabe registrar que este Juízo realiza audiências diariamente, priorizando, na maioria das vezes, processos envolvendo réus presos ou ações penais decorrentes de operações que abrangem diversos acusados, o que acarreta uma elevada demanda e, consequentemente, a impossibilidade de agendamento em prazo mais curto, sem prejuízo à celeridade e eficiência da prestação jurisdicional. Intimem-se as partes, as testemunhas/informantes arroladas e o acusado. Não localizada alguma das pessoas a serem inquiridas, intime-se a parte interessada na inquirição para que, em 05 (cinco) dias, indique o respectivo paradeiro ou a substitua, desde já assentado que o silêncio será interpretado como desistência tácita, prosseguindo o feito em seus demais termos. A audiência realizar-se-á através de sistema de Videoconferência Teams, devendo as partes, réu e testemunhas, serem cientificadas com a indicação do aplicativo para acesso ao sistema: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2VjM2M1ZmQtMDRjMi00NmIyLWEzMTktMTI0YWU5YThlNzUy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223139a0b8-cf37-45be-9785-9a1563c54337%22%7d A audiência poderá ser acessada através do QR CODE: TESTEMUNHAS INDICADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO TESTEMUNHAS ENDEREÇO PM Alisson Nunes de Oliveira Silva Id. 74740207 PM Brunno Martins Barbosa Viana Id. 74740207 PC Tiago MANN Id. 74740207 Jean Cleyton da Silva Id. 74740207 Marli Maria Menzel Id. 74740207 Fabia Hevillin de Oliveira Carvalho Id. 74740207 CONSIGNA-SE que, a parte será ouvida virtualmente no local onde estiver através do referido sistema, havendo identificação positiva do interveniente e assegurada a não interferência externa no ambiente e coleta da manifestação (Provimento 15/2020/CGJMT, art. 4º, §7º). Desde já, REGISTRA-SE que a participação na audiência virtual, a ser realizada através da ferramenta Microsoft Teams, poderá ser realizada a partir de um smartphone, notebook, tablet ou computador, de preferência com utilização de fone de ouvido, a fim de se evitar barulho externo. CONSIGNA-SE, ainda, que esclarecimentos acerca da forma de participação na audiência podem ser realizados, antecipadamente, por meio do tutorial produzido pelo TJMT, através do link: https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s (se participar pelo celular, notebook ou desktop). Embora a audiência tenha sido designada para a modalidade virtual, as partes podem comparecer presencialmente ao Juízo para participar da solenidade. Registra-se, ainda, que após a realização da instrução probatória, com a colheita das oitivas das testemunhas, interrogatório(s) do(s) denunciado(s) e superada a fase prevista no art. 402 do Código de Processo Penal, será oportunizada às partes a apresentação de alegações finais, nos termos do art. 403 do Código de Processo Penal[1]. ADVIRTO as partes da necessidade de utilização de vestimenta adequada (traje forense) para a oralidade, nos termos da Resolução CNJ n.º 465/2022. III - DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Imperioso revogar a prisão preventiva de RICARDO MARTINS VASCONCELOS. Com efeito, sabido que os artigos 315 e 316 do Código de Processo Penal autorizam a citada revogação quando, no decorrer do processo, desaparecerem os motivos que justificaram a medida extrema da custódia cautelar. Verifica-se a desnecessidade da prisão preventiva, primeiramente porque, frisa-se, ante a ausência de informações, tem-se que o acusado apresentou seu endereço atualizado, informando que reside na Rua Z1, Jardim Paula II, Várzea Grande/MT (Id. 194565064), o que afasta de pronto qualquer risco à aplicação da lei penal em decorrência de sua liberdade, bem assim os fundamentos outrora utilizados pelo Juízo. Em segundo lugar, com endereço atualizado, desaparece qualquer indício concreto de que poderá voltar a delinquir e, assim, desestabilizar a ordem pública. A constituição de Defesa Técnica pelo acusado e a apresentação de comprovante de residência fixa demonstram que não há risco iminente de fuga nem prejuízo à instrução criminal. Neste contexto, como a preventiva teve como fundamento a aplicação da lei penal por estar o acusado em lugar incerto e não sabido, verifica-se, até pela angularização da relação processual a justificação apresentada, que a custódia cautelar perdeu o seu substrato. Em nosso sistema jurídico, a liberdade é a regra e a segregação a extrema ratio da ultima ratio, diretriz agora consagrada também no Código de Processo Penal através da Lei n° 12.403/2011, como, a propósito, extrai-se do Código de Processo Penal, artigo 282, § 6º. Assim, para que se possa manter a prisão cautelar, faz-se mister a comprovação em concreto de que se encontram presentes os fundamentos autorizadores da preventiva. Neste sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMENTA HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO [EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS] – PRISÃO PREVENTIVA – NEGATIVA DE AUTORIA; INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS, PREDICADOS PESSOAIS, MEDIDAS CAUTELARES SUFICIENTES – PEDIDO DE LIBERDADE OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – PACIENTE NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO – PRESUNÇÃO DE FUGA – ENTENDIMENTO DO STJ – ACÓRDÃO DO TJMT – APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO – VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO – FUNDAMENTO DO ATO CONSTRITIVO ELIDIDO – ARESTO DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJMT – ORDEM CONCEDIDA. O c. STJ firmou entendimento no sentido de que a presunção de fuga, decorrente do fato de o paciente não ser encontrado para citação, constitui motivação inidônea para decretação da prisão preventiva, notadamente porque os conceitos de evasão e não localização são distintos (HC 520216/DF; HC 446.010/SP). “Não mais subsiste a necessidade da prisão preventiva para aplicação da lei penal quando o acusado informa nos autos o seu atual endereço, desempenhando atividade lícita [...]”(TJMT, HC N.U 1018569-88.2019.8.11.0000). Se inexistem elementos ou registros de atos que demonstrem que o paciente tentou se furtar à aplicação da lei penal, impõe-se a outorga de liberdade processual com vinculação à respectiva ação penal (TJMT, HC 1008177-21.2021.8.11.0000). (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 1000055-48.2023.8.11.0000, Relator: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 31/01/2023, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 01/02/2023) HABEAS CORPUS – CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE – NÃO OCORRÊNCIA - ORDEM PÚBLICA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR – POSSIBILIDADE -AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA – APLICAÇÃO DA LEI PENAL – CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR - ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO – FINALIDADE DA PRISÃO ALCANÇADA - AUSÊNCIA DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFIQUEM A PRISÃO - ORDEM CONCEDIDA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 01. No âmbito do Supremo Tribunal Federal já se concluiu que a "contemporaneidadediz com os motivos ensejadores da prisão preventiva e não o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal" (STF, HC n. 185.893 AgR, relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 19/4/2021, DJe 26/4/2021). 02. Na hipótese, a causa principal do decreto preventiva é recente (não localização do paciente para citação pessoal), de forma que não há falar em ausência de contemporaneidade. 03. A manutenção do paciente em cárcere com fundamento na garantia da ordem pública configura constrangimento ilegal, pois o decreto prisional deixou de apontar elementos fáticos concretos justificadores da indispensabilidade da custódia cautelar, pois se limitou a mencionar o modus operandi do crime de homicídio ocorrido há mais de uma década. 04. Cumprido o mandado de prisão, o paciente constituiu advogado, apresentou endereço certo nos autos e a ação penal voltou a prosseguir, de sorte que não mais persiste os efeitos deletérios do art. 366 do Código de Processo Penal, tampouco risco de frustração da aplicação da lei penal, no caso de condenação do paciente. 05. Ordem concedida parcialmente, para substituir a prisão preventiva por medida cautelar mais branda. (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 1005492-36.2024.8.11.0000, Relator: HELIO NISHIYAMA, Data de Julgamento: 09/04/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/04/2024) Anote-se, nesse passo, que não há fundamento hábil em manter a prisão decretada em desfavor do denunciado RICARDO MARTINS VASCONCELOS, por não se subsumir as hipóteses do artigo 312 do Código de Processo Penal. Desta forma, sendo a prisão a extrema medida, factível a utilização de cautelares diversas e, para garantir a citação formal e assegurar a continuidade regular do processo, é IMPRESCINDÍVEL que o acusado se apresente perante este Juízo da 5ª Vara Criminal de Sinop para ser citado ou forneça dados necessários para a NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA via aplicativo. Assim, fulcrando nas razões acima expostas e com arrimo nos artigos 315 e 316 ambos do Código de Processo Penal, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA decretada em desfavor do denunciado RICARDO MARTINS VASCONCELOS, e, de conseguinte, FIXO as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: i) Comparecimento a todos os atos do processo; ii) Comparecimento mensal ao fórum da comarca onde reside, nos primeiros 10 (dez) dias do mês), para justificar as suas atividades; iii) A manutenção de contato telefônico e endereço atualizados, sob pena do processo seguir sem sua presença, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. ADVIRTA-SE o denunciado de que o descumprimento das medidas cautelares determinadas poderá redundar na aplicação de outras medidas que garantam a instrução processual, INCLUSIVE NOVA PRISÃO (artigos 282, § 4º, do CPP). Expeça-se, ainda, carta precatória para o juízo da Comarca de Várzea Grande/MT, com o fito de fiscalizar o cumprimento das medidas cautelares fixadas. Por fim, considerando a data da solenidade aprazada e diante do teor do Provimento TJMT/CGJ N.º 9/2025-GAB-CGJ, datado de 13.02.2025, artigo 11, inciso XV, DETERMINO o arquivamento provisório dos autos, sem baixa na distribuição. Contados 30 (trinta) dias antes da audiência, proceda-se ao DESARQUIVAMENTO e expeça-se o necessário Intimem-se. Cumpra-se. Serve o presente como MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO REQUISITÓRIO. Sinop/MT, data inserida no movimento. Anderson Clayton Dias Batista Juiz de Direito [1] RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CULPA CONCORRENTE. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA CULPOSA. NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Segundo o art. 403 do CPP, em regra, as alegações finais serão orais, exceto os feitos complexos ou com número elevado de acusados, nos quais o magistrado poderá conceder às partes o prazo de 5 dias para apresentação de memoriais escritos. 2. Em direito penal não existe compensação de culpa, de modo que eventual reconhecimento de conduta culposa de terceiro nenhum benefício traria à recorrente, haja vista que foi consignado pelas instâncias antecedentes que a ré agiu com culpa no acidente. 3. A reforma do acórdão recorrido, a fim de aferir o nexo de causalidade e a culpa exclusiva de terceiro, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático- probatório dos autos, o que é inviável no recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido". (REsp 1840263/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 15/06/2020)

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