Resultados para "1018596-58.2023.8.26.0309" – Página 22 de 22

Processo nº 1018596-41.2025.8.26.0001

ID: 294499871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018596-41.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSELIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KIRALY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018596-41.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Roselia do Nascimento - É o relatório. Fundamento e DECIDO. Defiro à parte autora os benefícios da p… Processo 1018596-41.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Roselia do Nascimento - É o relatório. Fundamento e DECIDO. Defiro à parte autora os benefícios da prioridade na tramitação por ter idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos - idoso, artigo 1.048, I, do CPC, o que restou anotado. O art. 319, II, do CPC impõe à parte a apresentação de sua qualificação (Art. 319. A petição inicial indicará: II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;). Assim, a parte autora deverá apresentar sua qualificação completa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução do mérito. Para aferição do estado de pobreza da parte autora, autorizador da concessão dos benefícios disciplinados no artigo 98 do CPC, nos termos do artigo 99, § 2º, do mesmo diploma legal, determino a apresentação, em 15 (quinze) dias, das três últimas declarações de imposto de renda da própria parte postulante e de seu(sua) cônjuge se casado(a) for. Os documentos deverão ser inseridos nos autos digitais como documentos sigilosos. Caso sejam isentos de declar imposto de renda, o que deverá ser comprovado com cópias extraídos do site (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.Asp) da Receita Federal informando que as declarações não constam de seu banco de dados e de comprovação de que o CPF está regular, deverão trazer cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, nos campos de identificação e último/atual vínculo empregatício, sob pena de extinção e arquivamento. Na hipótese da parte ser autônoma ou não declarar imposto de renda, deverá comprovar sua renda mediante a apresentação do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) - Registrato, do Banco Central do Brasil e de extrato bancário completo (incluindo poupança vinculada) com identificação do nº da conta e seu titular referente aos três últimos meses, documentos que deverão ser inseridos nos autos digitais como documentos sigilosos. Caso não pretendam fornecer tais informações, recolha as custas iniciais e demais despesas processuais (notadamente de citação pela via postal) no mesmo prazo retro assinalado. A questão vertida no presente caso diz com a necessidade da parte autora de acessar a prestação jurisdicional com a isenção do pagamento das custas, taxas e demais despesas previstas no art. 98 do CPC, situação que excepciona a regra de que o cidadão deve prover o custo necessário à provocação do Poder Judiciário. Desta forma, deve-se atentar à excepcionalidade e atipicidade da situação ensejadora da concessão do benefício da gratuidade judiciária, tendo em vista que a estrutura estatal na execução de suas funções essenciais dentre estas a Justiça depende de recursos oriundos de uma única origem, qual seja, o dinheiro público e, assim, o Judiciário é também responsável pela administração e pela fiscalização desses recursos já que, em última análise, é a sociedade que terá de arcar com os custos de um processo que tramitar sob o pálio da gratuidade judiciária. Todavia, verifica-se que para a concessão do benefício da gratuidade não basta a simples alegação de pobreza, devendo haver a comprovação através de prova robusta da necessidade do interessado para seu deferimento (GIANNAKOS, Angelo M. Assistência Judiciária no Direito Brasileiro. Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado, 2008, p. 38). Consequentemente, o juiz não está adstrito à obrigação de deferir a gratuidade da justiça mediante tão somente a alegação de falta de recursos para arcar com as despesas, sendo-lhe autorizado exigir provas suficientes a demonstrar a real necessidade da concessão do benefício conforme o caso concreto, já que, conforme o art. 99, § 2º, do código de ritos, o magistrado possui a faculdade de indeferir o benefício quando presentes fundadas razões para tanto. No presente caso a documentação juntada pela parte autora não comprovava a necessidade da concessão do benefício da gratuidade. Na inércia, cancele-se a distribuição. Intimem-se. - ADV: KIRALY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 36575/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003175-23.2024.8.26.0655

ID: 321091497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003175-23.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN SOUSA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA APARECIDA JULIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003175-23.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Christian Sousa de Carvalho - Vistos. Trata-se de requerimento formulado pela parte autora visando à desti… Processo 1003175-23.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Christian Sousa de Carvalho - Vistos. Trata-se de requerimento formulado pela parte autora visando à destituição da perita judicial nomeada nos autos, DRA. REGINA TREYMANN, sob a alegação de ausência de imparcialidade e prática de conduta ofensiva no exercício da função pericial, com base em episódio supostamente ocorrido em outro processo judicial (autos n.º 1004337-58.2023.8.26.0309), em que a profissional teria atuado de maneira discriminatória, desrespeitosa e desumana em relação à parte então autora, SRA. CLAUSIA ANDRADE SILVA GOMES (vide fls. 273/282). Sustenta o autor que, diante dos fatos já noticiados e documentados nos autos do processo anterior, os quais vieram acompanhados de declaração manuscrita da parte envolvida, manifestação da advogada do caso e narrativa detalhada do ocorrido, há fundados indícios de parcialidade e de conduta incompatível com o exercício da função pericial por parte da expert. Alega, ainda, que o perito judicial deve observar, por analogia, as mesmas regras de impedimento e suspeição dos juízes, nos termos do art. 148, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo imprescindível sua equidistância das partes. Diante da insurgência, a DRA. REGINA TREYMANN foi regularmente intimada para apresentar esclarecimentos. Em sua resposta (fls. 304/306), a perita negou qualquer conduta ofensiva, relatando que a parte autora do outro feito foi atendida pontualmente, de forma técnica e urbana, e que os comentários feitos durante a entrevista médica se inseriram no contexto da anamnese e de orientações gerais sobre saúde e prevenção. Rechaçou qualquer imputação de cunho discriminatório e explicou a razão técnica da filmagem do atendimento, a qual visaria ao apoio metodológico para elaboração do laudo pericial. Pois bem. Analisando detidamente os elementos constantes dos autos, entendo que, ao menos neste momento processual, não há nos autos substrato probatório suficientemente robusto que permita concluir, de modo inequívoco, pela existência de parcialidade, má-fé ou infração ética por parte da perita judicial nomeada. É importante destacar que a atuação do perito judicial, embora se submeta aos deveres de urbanidade, imparcialidade e boa-fé, encontra-se amparada por presunção de idoneidade funcional. Eventuais discordâncias quanto ao conteúdo de sua manifestação técnica devem ser enfrentadas no bojo do contraditório processual, com apresentação de quesitos, indicação de assistente técnico ou requerimento de complementação da perícia, sendo medida excepcional e de extrema gravidade a destituição do perito por suposta quebra de imparcialidade. No caso concreto, os fatos narrados decorrem de processo distinto, que sequer possui identidade subjetiva com a presente demanda. Embora a parte autora tenha trazido aos autos a íntegra da petição subscrita pela patrona da Sra. Clausia Gomes, acompanhada da declaração pessoal daquela autora, observa-se que não há qualquer decisão judicial proferida no outro processo reconhecendo vício ou nulidade da perícia então realizada. Ao contrário, a manifestação da própria Dra. Regina Treymann, prestada em resposta à impugnação naquele feito, reforça a versão por ela aqui reiterada. Ademais, ainda que seja relevante o relato de situações que possam comprometer a dignidade da parte em processo judicial, a destituição do perito judicial deve observar critérios objetivos, com base em indícios concretos de quebra da necessária imparcialidade, o que não se verifica no momento, sobretudo diante da ausência de elementos que indiquem atuação tendenciosa ou desrespeitosa da perita no presente caso. Ressalto que o receio subjetivo da parte, por mais compreensível que seja, não basta por si só para afastar profissional habilitado para o exercício da função pericial, notadamente quando não há vínculo direto entre os fatos alegados e a lide em curso, tampouco decisão judicial anterior que comprometa a credibilidade técnica da profissional em questão. Por fim, a eventual recusa do autor em se submeter à perícia designada configura comportamento processual incompatível com o regular andamento do feito e poderá acarretar prejuízos à instrução probatória, considerando que a avaliação médico-pericial é imprescindível à formação do convencimento judicial, tratando-se de elemento probatório técnico especializado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de destituição da perita judicial Dra. Regina Treymann, mantendo-a no encargo pericial. No mais, para fins de prosseguimento, determino que seja designada nova data para realização da perícia médica judicial. À z. Serventia: providencie-se o necessário. Intime-se. - ADV: PAULA APARECIDA JULIO (OAB 245239/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1024319-58.2023.8.26.0309

ID: 335701629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1024319-58.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR CARBONERI ANTONIO CARLOS CARBONERI DALVA CARBONERI BRANDO DEOLINDA CARBONERI MARCELO IRINEU PATELLI JAIR CARBONERI JOãO TADEU CARBONERI JOSé ARAMIL PATELLI MARIA PATELLI FERNANDES NADIR CARBONERI CORAçA NEIDE CARBONERI VIEIRA NILZA CARBONERI NIVALDO PATELLI PEDRO CARBONERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA COSTA CAVALCANTE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE GARCIA SEVERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024319-58.2023.8.26.0309 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Dalva Carboneri Brando - Jair Carboneri - - Pedro Carboneri - - Deolinda Carboneri Marcelo - - Ademir Carboneri … Processo 1024319-58.2023.8.26.0309 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Dalva Carboneri Brando - Jair Carboneri - - Pedro Carboneri - - Deolinda Carboneri Marcelo - - Ademir Carboneri - - João Tadeu Carboneri - - Irineu Patelli - - José Aramil Patelli - - Maria Patelli Fernandes - - Nivaldo Patelli - Nadir Carboneri Coraça - - Neide Carboneri Vieira - - Nilza Carboneri - Antonio Carlos Carboneri - Vistos. Trata-se de processamento conjunto dos arrolamentos dos bens deixados por Atílio (óbito em 20/11/2018 - fl. 89) e sua irmã unilateral Laurinda (óbito em 04/10/2023 - fl. 90), ambos falecidos no estado civil de solteiros, sem deixar filhos e, sendo os genitores pré-mortos, a herança deve ser atribuída aos irmãos, herdeiros colaterais. Entretanto, verifica-se que o falecido Atílio é filho de João Carboneri e Durvalina e a falecida Laurinda, filha de João Carboneri e Maria Manacero. Assim, seriam herdeiros bilaterais de Atílio: Dalva, Jair, Pedro, Deolinda, Ademir, Antonio Carlos e unilaterais: Laurinda e Waldomiro (filhos somente de João). Já os herdeiros unilaterais de Laurinda seriam: Dalva, Jair, Pedro, Deolinda, Ademir e Antonio Carlos e o bilateral Waldomiro. Entretanto, analisando-se a certidão de óbito da sua genitora Maria Manacero (fl. 104), verifica-se que deixou também outros filhos além da autora da herança Laurinda: Maria, Sdelina, Ermelino, Waldomiro, Heitor, Yolanda. Fls. 227/233: providencie a inventariante, portanto, no prazo de 30 (trinta) dias: a) esclarecer o motivo pelo qual os irmãos maternos de Laurinda, indicados na certidão de óbito de fl. 104, não foram incluídos na partilha, retificando-se a partilha, se o caso; b) para análise da prestação de contas do alvará de fl. 222, deverá ser juntada a certidão negativa municipal do imóvel inventariado, não sendo suficiente a juntada da guia do IPTU paga (fl. 236); c) a juntada da certidão de casamento atualizada do herdeiro Pedro, pois aquela juntada à fl. 27, apresenta rasuras e está desatualizada; d) a regularização da representação processual de Antonio Carlos e de sua esposa, pois casados no regime da comunhão universal, mediante a juntada de procuração; c) a retificação das primeiras declarações e do plano de partilha, que serão recebidas em últimas declarações, observando-se o que dispõem os artigos 620 e 653, do CPC, para: c.1) constar da descrição do bem imóvel o número da transcrição perante o Cartório de Registro de Imóveis, bem como que está sendo inventariada a nua-propriedade, pois foi instituído o usufruto em favor de João Carboneri; c.2) constar e partilhar o valor existente, em nome da falecida, na data do óbito, individualizando-se as contas (corrente, poupança e aplicações financeiras); c.3) constar os nomes dos cônjuges e regime de bens do casamento dos herdeiros casados. Diante da diversidade de herdeiros, configurado o justo motivo explicitado, DEFIRO o prazo de 60 (sessenta) dias, para a regularização do procedimento junto ao posto fiscal, com o consequente recolhimento integral do imposto, sem incidência de multa e juros de mora, diante do disposto no artigo 31, inciso I, §1º, do Decreto Estadual 46.655/02, a contar do recebimento das últimas declarações. Oportunamente, será determinada a lavratura dos termos de renúncia. Int. - ADV: KARINA COSTA CAVALCANTE BATISTA (OAB 372064/SP), KARINA COSTA CAVALCANTE BATISTA (OAB 372064/SP), KARINA COSTA CAVALCANTE BATISTA (OAB 372064/SP), KARINA COSTA CAVALCANTE BATISTA (OAB 372064/SP), KARINA COSTA CAVALCANTE BATISTA (OAB 372064/SP), KARINA COSTA CAVALCANTE BATISTA (OAB 372064/SP), KARINA COSTA CAVALCANTE BATISTA (OAB 372064/SP), KARINA COSTA CAVALCANTE BATISTA (OAB 372064/SP), KARINA COSTA CAVALCANTE BATISTA (OAB 372064/SP), KARINA COSTA CAVALCANTE BATISTA (OAB 372064/SP), KARINA COSTA CAVALCANTE BATISTA (OAB 372064/SP), KARINA COSTA CAVALCANTE BATISTA (OAB 372064/SP), KARINA COSTA CAVALCANTE BATISTA (OAB 372064/SP), KARINA COSTA CAVALCANTE BATISTA (OAB 372064/SP), JAQUELINE GARCIA SEVERINO (OAB 411389/SP), JAQUELINE GARCIA SEVERINO (OAB 411389/SP), JAQUELINE GARCIA SEVERINO (OAB 411389/SP), JAQUELINE GARCIA SEVERINO (OAB 411389/SP), JAQUELINE GARCIA SEVERINO (OAB 411389/SP), JAQUELINE GARCIA SEVERINO (OAB 411389/SP), JAQUELINE GARCIA SEVERINO (OAB 411389/SP), JAQUELINE GARCIA SEVERINO (OAB 411389/SP), JAQUELINE GARCIA SEVERINO (OAB 411389/SP), JAQUELINE GARCIA SEVERINO (OAB 411389/SP), JAQUELINE GARCIA SEVERINO (OAB 411389/SP), JAQUELINE GARCIA SEVERINO (OAB 411389/SP), JAQUELINE GARCIA SEVERINO (OAB 411389/SP), JAQUELINE GARCIA SEVERINO (OAB 411389/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alline Lima Bento x Imobiliária Reference Brokers Ltda

ID: 325890121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016559-58.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALLINE LIMA BENTO

Polo Passivo:

IMOBILIáRIA REFERENCE BROKERS LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO ROGERIO GUEDES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZETE FROZEL LEAO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016559-58.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Corretagem - Alline Lima Bento - Imobiliária Reference Brokers Ltda - Vistos, em saneador. Trata-se de ação de cobrança de comissão d… Processo 1016559-58.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Corretagem - Alline Lima Bento - Imobiliária Reference Brokers Ltda - Vistos, em saneador. Trata-se de ação de cobrança de comissão de corretagem. A Autora sustentou que, na qualidade de corretora de imóveis autônoma, prestou serviços de intermediação para a Ré, culminando na venda de um imóvel residencial localizado no Loteamento da Prata, Condomínio Praia da Grama, em Itupeva/SP (matrícula nº 88.928 do 1º CRI de Jundiaí). Alegou que, conforme acordo verbal, faria jus a um percentual da comissão total, juntamente com outras corretoras. Afirmou que a Ré efetuou o pagamento da primeira parcela da sua comissão, mas, sem justificativa, deixou de repassar os valores correspondentes às segunda e terceira parcelas, totalizando um débito de R$ 138.846,88 (fls. 01/25). Em contestação, a Ré arguiu preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva, afirmando que não figurou como vendedora do imóvel, mas mera intermediadora, sendo a obrigação de pagar a comissão exclusiva da vendedora, a empresa "N5 CONSULTORIA EIRELI". No mérito, negou a existência de relação de corretagem com a Autora, afirmando que esta prestava serviços de marketing de forma remota. Sustentou que a Autora não possuía inscrição no CRECI à época dos fatos e que os pagamentos foram realizados a título de remuneração pelos serviços de marketing, com base em acordo verbal de participação de 3,5% sobre a receita da imobiliária (fls. 69/81). Houve réplica (fls. 150/235). A Autora requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da representante legal da Ré e na oitiva de testemunhas (fls. 245/246). A Ré requereu a produção de prova testemunhal (fl. 247). É o relatório. Decido. Afastoapreliminardeinépcia. A inicial foi bem redigida e acompanhada dos documentos necessários, o que possibilitou o contraditório e ampla defesa. Não há ilegitimidade passiva. A causa de pedir não se funda na obrigação do vendedor do imóvel de pagar a comissão de corretagem, mas sim na ausência de repasse da comissão de corretagem recebida pela Ré. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: (1) Qual a natureza da relação jurídica mantida entre a Autora e a Ré - se de parceria em corretagem imobiliária ou de prestação de serviços de marketing; (2) Se houve efetiva participação da Autora na intermediação da venda do imóvel descrito na inicial; e (3) Se existiu acordo verbal para o pagamento à Autora de 23,5% sobre a comissão total auferida pela Ré. Anoto que a ausência de inscrição da Autora no CRECI à época do negócio não é suficiente para afastar eventual direito ao recebimento de remuneração pelos serviços prestados. Neste sentido, cito: CORRETAGEM. Intermediação profícua, uma vez que restou demonstrada a participação efetiva da corretora na aproximação das partes e nas negociações iniciais. Corretora foi excluída das tratativas finais, sendo o negócio finalizado sem sua participação. Incidência, no caso concreto, da disposição do art. 727 do CC. A despeito de não inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis, o corretor faz jus à comissão de corretagem, dado que o serviço prestado deve ser remunerado, sob pena de enriquecimento indevido do outro contratante. Percentual arbitrado a título de comissão que deve ser preservado. Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1012961-07.2020.8.26.0114; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023). Para esclarecimento dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da representante legal da Ré e na oitiva de testemunhas. O ônus da prova observará a regra do artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbindo à Autora a prova do fato constitutivo de seu direito e à Ré a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora. Designo audiência para o dia 04 de setembro de 2025, às 15 horas. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Em se tratando de pessoa jurídica, o depoimento pessoal da parte ré é condicionado à indicação de representante legal pela parte que o requereu, devendo ele (o representante legal) ser pessoalmente intimado. As partes deverão informar se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação ou se precisarão ser intimadas. No silêncio, presumir-se-á que a testemunha arrolada comparecerá independentemente de intimação, hipótese em que, caso a testemunha não compareça à audiência, presumir-se-á a desistência quanto à sua inquirição (CPC, art. 455, § 2º). Se as testemunhas não forem comparecer independentemente de intimação, as partes deverão promover sua intimação acerca do dia, da hora e do local da audiência designada na forma prevista no CPC 455, caput e § 1º mediante carta com aviso de recebimento, competindo-lhe juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Adverte-se que, nos termos do CPC 455, § 3º, a inércia quanto à realização da intimação ou da sua comprovação no prazo legal importará desistência da inquirição da testemunha. Anota-se, por fim, que a intimação pela via judicial somente será deferida se a parte comprovar estar-se diante de uma das hipóteses do artigo 455, § 4º, do CPC. Neste caso, a parte interessada deverá também comprovar o recolhimento da taxa devida para o ato, sob pena de preclusão da prova. Caberá à Serventia expedir mandado para intimação pessoal do representante legal da Ré para prestar depoimento pessoal, com advertência da pena de confissão, cabendo à parte ré comprovar, em 5 dias, o recolhimento das respectivas custas, sob pena de preclusão da prova. A audiência será realizada presencialmente, pois de acordo com o artigo 3º, caput, da Resolução nº 354/2020 do CNJ, com a redação dada pela Resolução nº 481/2022, cabe ao Juiz deliberar sobre a conveniência da realização das audiências no formato presencial. Vale salientar, além disso, que, embora o artigo 236, § 3º, do CPC permita a prática de atos por videoconferência, este formato constitui exceção, e não regra, porque deve o Juiz, tanto quanto possível, ter contato direto com a prova e com as partes. Daí afirmarem Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery que o uso desse recurso [videoconferência] não pode prejudicar princípios processuais constitucionais [...] (NERY JÚNIOR, Nelson, e NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 764). A esse respeito, cita-se jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. Decisão que marcou a realização de audiência, na forma presencial. Agravantes réus da demanda que pretendem que a audiência seja realizada em formato virtual ou híbrido. Impossibilidade. As audiências presenciais continuam sendo a regra. As audiências virtuais, por serem excepcionais, só poderão ser realizadas a requerimento da parte, desde que deferidas pelo juiz; ou, de ofício, nas hipóteses apontadas na Resolução 345/20 do Conselho Nacional de Justiça (art. 3º, com a redação dada pela Resolução nº 481 de 22/11/2022), mas sempre dependem de viabilidade técnica e do juízo de conveniência pelo magistrado. Hipótese em que não se vislumbra interesse público para a alteração do formato da audiência marcada (presencial), para audiência virtual ou híbrida, mas mera conveniência pessoal dos agravantes. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2079815-12.2023.8.26.0000; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023). Int. - ADV: FABIO ROGERIO GUEDES VIEIRA (OAB 223059/SP), ELIZETE FROZEL LEAO LOPES (OAB 88209/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018596-81.2025.8.26.0602

ID: 280090063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1018596-81.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GH DO BRASIL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO BRIGANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Briganti (OAB 165367/SP) Processo 1018596-81.2025.8.26.0602 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Gh do Brasil Indústria e Comércio Ltda. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança imp… ADV: Leonardo Briganti (OAB 165367/SP) Processo 1018596-81.2025.8.26.0602 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Gh do Brasil Indústria e Comércio Ltda. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por GH DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. contra ato atribuído ao DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DE SOROCABA - DRT-041, objetivando, em sede liminar, o imediato desbloqueio do saldo credor da conta E-CREDAC da impetrante, sob fundamento de que o crédito tributário tido como impeditivo do aproveitamento dos valores já teria sido devidamente liquidado. A impetrante sustenta que efetuou o pagamento do AIIM nº 5.052.597-9 em 22 de janeiro de 2025. Contudo, mesmo passados quatro meses, o crédito acumulado continua bloqueado, em grave afronta aos Princípios do não confisco e da razoável duração do processo. Processe-se com a parcial concessão da ordem de urgência. Estão presentes os requisitos necessários para a concessão da medida liminar postulada pela impetrante, ainda que em grau menor. Preconiza o artigo 37, "caput", da Constituição Federal de 1988 que "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...). No caso concreto, a impetrante demonstrou, em princípio, por via documental, que protocolou pedido de apropriação de créditos acumulados de ICMS no Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado (e-CREDAC). Tal pleito foi deferido administrativamente, mas se teve sua utilização obstada, em razão de suposta pendência relativa ao AIIM nº 5.052.597-9. Ocorre que, conforme comprovantes anexados à inicial, o débito mencionado foi integralmente quitado no dia 22 de janeiro de 2025. A despeito disso, até a impetração do mandado de segurança, o que se fez em 20 de maio de 2025, a autoridade coatora permaneceu inerte, não promovendo a liberação dos valores na conta do e-CREDAC, tampouco justificando a manutenção do bloqueio ou informando qualquer providência concretamente adotada no período. A inércia da Administração Pública em assim proceder evidencia violação ao princípio constitucional da eficiência e à obrigação legal de eficiente andamento a requerimentos administrativos formulados, dentro do prazo legal. A respeito do tema, são os precedentes da Egrégia Corte do Tribunal de Justiça de São Paulo: TRIBUTÁRIO - Mandado de Segurança Apreciação de requerimentos de apropriação de créditos de ICMS Decurso de extenso lapso temporal sem prolação de decisão pela administração tributária Inadmissibilidade Transcurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias estatuído pelo art. 33 da Lei Estadual 10.177/98 Direito à obtenção de resposta em prazo razoável - Sentença concessiva da ordem mantida Apelação e reexame necessário desprovidos (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1014482-47.2020.8.26.0482; Relator:Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/11/2020; Data de Registro: 20/11/2020). REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL. Hipótese em que o pedido do 'mandamus' se limita à apreciação do pedido de concessão de Regime Especial pela autoridade coatora. Pedido pendente de apreciação há quase um ano. Artigo 33 da Lei nº 10.177/1998 prevê que a autoridade administrativa dispõe do prazo de 120 (cento e vinte) dias para apreciar pedido de concessão de Regime Especial. Sentença mantida. Reexame necessário não provido (TJSP; Remessa Necessária Cível 1055765-13.2019.8.26.0053; Relator:Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/10/2020; Data de Registro: 26/10/2020). APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. Sentença que julgou procedente o pedido "para determinar a apreciação do requerimento formulado pela impetrante no prazo de 45 dias". Pretensão da FESP à reforma. Descabimento. Apelada que aguardou por mais de um ano a análise de seu requerimento administrativo, sem qualquer justificativa razoável da apelante para a demora. Lapso de tempo desnecessariamente longo para a análise de pedido administrativo configura omissão do Poder Público passível de correção pela via judicial. Observância ao art. 33, caput, Lei Estadual nº 10.177/1998. Violação aos princípios da razoabilidade, da eficiência e da legalidade. Direito líquido e certo demonstrado. Requerimento administrativo que, até a data da sentença, não havia sido apreciado, de modo que não há se falar em perda do objeto. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1017534-77.2020.8.26.0053; Relator:Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/09/2020; Data de Registro: 15/09/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. Legitimidade passiva. Aplicação da teoria da encampação. Súmula 628 do e. STJ. Mérito. Demora injustificada na análise de pedidos de apropriação de crédito acumulado de ICMS. Ofensa aos princípios da eficiência e da legalidade. Inteligência do art. 33 da Lei 10.177/98 e do art. 18, caput, da Portaria CAT 26/2010. RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2134459-07.2020.8.26.0000; Relator:Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/07/2020; Data de Registro: 31/07/2020). MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão de apreciação de requerimento administrativo para aproveitamento de créditos de ICMS Ordem parcialmente concedida Direito à obtenção de decisão em prazo razoável Art. 33 da Lei Estadual 10.177/98 Sentença confirmada Multa cominatória indevida, inaplicável de ofício pelo Tribunal - Poder-dever do juiz de primeiro grau, em momento oportuno Recurso de apelação e reexame necessário, desprovidos Vencido o relator sorteado, em parte (multa) (TJSP; Apelação Cível 1049242-53.2017.8.26.0053; Relator:J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/06/2019; Data de Registro: 28/06/2019). APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS. Ausência de resposta por parte da autoridade impetrada acerca do pedido de apropriação de crédito de ICMS. Ilegalidade configurada. Determinação de realização do processo no prazo de 120 dias, com fundamento no art. 33, da Lei estadual nº 10.177/98. Alteração apenas no tocante ao termo a quo, que deve ser contado a partir do protocolo do pedido administrativo. Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1010029-02.2016.8.26.0077; Relator:Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/02/2019; Data de Registro: 22/02/2019). A mora administrativa, no caso concreto, impede a impetrante de utilizar saldo credor que já foi reconhecido pela própria Fazenda Estadual e cujo óbice apontado, o referido AIIM, já se encontra, pelo que se evidencia, em princípio, extinto, por pagamento, nos termos do art. 156, inc. I, do Código Tributário Nacional. A ilícita omissão prolongada compromete o exercício da atividade empresarial da impetrante, que depende de créditos acumulados de ICMS para manter o fluxo de pagamentos de fornecedores e quitação do próprio imposto. Contudo, ainda que a apropriação tenha sido deferida, a disponibilização dos créditos na conta do e-CREDAC exige a verificação do preenchimento dos requisitos da Portaria CAT nº 26/2010. A autoridade coatora absteve-se de realizar tal análise, mesmo diante do desaparecimento do suposto impedimento fiscal. Dessa forma, a ordem liminar deve ser em parte deferida, com o fim de determinar que a autoridade coatora proceda, de forma fundamentada, à conclusão da análise quanto à regularidade da utilização dos créditos, no prazo razoável de quinze dias contados da intimação da presente, de modo a viabilizar a efetiva disponibilização no sistema, caso preenchidos os requisitos normativos. Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido liminar para determinar que a autoridade coatora conclua, fundamentadamente, no prazo de 15 (quinze) dias, a análise dos requisitos legais para a liberação do saldo credor de ICMS deferido à impetrante, com base na Portaria CAT nº 26/2010, promovendo, se presentes as condições legais, sua imediata disponibilização na conta do e-CREDAC. O prazo tem início com a intimação desta R. decisão, sob pena de apuração de responsabilidade administrativa e funcional, do que desde já fica a autoridade advertido. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO A SER APRESENTADO PELA PARTE INTERESSADA AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, COMUNICANDO O DEFERIMENTO DA LIMINAR NOS TERMOS ORA FIXADOS. Cumpra-se o art. 7º da Lei 12.016/2009. Notifique-se, por ofício, a Autoridade coatora, para que preste informações no prazo de dez dias. Se instruídas com documentos, ao impetrante. Após ao representante do Ministério Público e conclusos para sentença. Int. Sorocaba, 22 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018596-61.2025.8.11.0000

ID: 295740671

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018596-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JULIA DINA CAMARIM GUABIROBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA DINA CAMARIM GUABIROBA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1018596-61.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JULIA DINA CAMARIM GUABIROBA AGRAVADO: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Visto. Cuida-se de agravo de … AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1018596-61.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JULIA DINA CAMARIM GUABIROBA AGRAVADO: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Visto. Cuida-se de agravo de instrumento apresentado por JULIA DINÁ CAMARIM GUABIROBA contra LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, om o objetivo de reformar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis no bojo da Ação de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência nº 1012549-62.2025.8.11.0003, que indeferiu o pedido liminar de tutela de urgência para retirada do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito (SERASA). Alega a recorrente que ajuizou a ação originária objetivando a declaração de inexistência de débito com pedido de tutela de urgência para a imediata retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, sob o fundamento de que a negativação decorre de relação jurídica inexistente e indevida. Em suas palavras, ao buscar adquirir uma máquina de lavar na loja Magazine Luiza, em Rondonópolis/MT, foi induzida por vendedor a iniciar procedimento para solicitação de cartão de crédito, mas após ser informada da concessão de limite inferior ao necessário, recusou expressamente qualquer adesão contratual. Para reforçar sua alegação, argumenta que apesar de não ter assinado qualquer contrato que a vinculasse à aquisição do cartão, passou a receber cobranças indevidas relacionadas à Luizacred S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, que culminaram em sua inscrição nos cadastros de inadimplentes. Sustenta ainda que a ré realiza ligações constantes à agravante, "de 10 em 10 minutos, e até aos finais de semana", fato este que estaria impedindo a autora de trabalhar, vez que trabalha com o seu telefone celular. Afirma que a situação se agravou quando tentou adquirir uma máquina de lavar em outra loja, a Gazin, também em Rondonópolis/MT, sendo impedida pelo fato da negativação. Argumenta que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência, já que nega a existência do débito, a negativação está impedindo seu acesso a crédito e a manutenção do nome no SERASA poderá gerar danos de difícil reparação. Para comprovar suas alegações, apresentou prints das ligações recebidas, consulta ao SERASA Premium demonstrando a negativação no valor de R$ 32,43 com vencimento em 11/02/2025, bem como documentos pessoais e comprovante de recusa de crédito. Por fim, requer a concessão imediata da tutela de urgência recursal para determinar à parte agravada a exclusão do nome da agravante dos cadastros de inadimplentes (SERASA) até julgamento final do recurso ou da ação principal, sob pena de multa diária a ser arbitrada, bem como para que a agravada se abstenha de ligar para a agravante de modo frequente como tem feito, também sob pena de multa diária. Na decisão agravada (ID. 194080470), o Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de tutela de urgência sob o fundamento de que, embora a autora alegue ausência de vínculo contratual com a ré, os documentos apresentados até o momento não demonstrariam de forma inequívoca que a negativação é indevida ou que a dívida é manifestamente inexistente, não havendo nos autos documento hábil a demonstrar de plano a inexistência de relação jurídica entre as partes ou a ausência de notificação regular quanto à negativação. Consignou que a exclusão imediata da inscrição negativa, sem prévia manifestação da parte ré, configuraria medida de natureza satisfativa, podendo comprometer a ampla defesa e o contraditório. De acordo com os autos originários, a agravante é beneficiária da gratuidade de justiça e dessa forma isento do preparo de acordo com a certidão de Id. 291949897. É o relatório. Decido. Conforme relatado, Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JULIA DINA CAMARIM GUABIROBA em face de LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com o objetivo de obter a concessão de tutela recursal para determinar a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e impedir ligações abusivas da instituição financeira, diante da negativa judicial em primeiro grau à tutela de urgência requerida nos autos da Ação de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais n.º 1012549-62.2025.8.11.0003, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT. Alega a agravante que ajuizou ação originária com pedido de tutela de urgência, buscando a retirada de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito, sustentando que a negativação decorre de relação jurídica inexistente com a instituição agravada. Informa que foi induzida por vendedor da loja Magazine Luiza a iniciar solicitação de cartão de crédito, mas recusou a contratação ao saber que o limite não seria suficiente para a compra desejada. Apesar disso, passou a receber cobranças reiteradas e teve seu nome negativado em virtude de suposta dívida de R$ 32,43. Ressalta que não firmou contrato e não autorizou a abertura de conta ou cartão de crédito, razão pela qual o débito seria inexigível. A decisão agravada, proferida pelo juízo de origem (id 291835371), indeferiu o pedido, ao argumento de que os documentos apresentados não evidenciam, de forma inequívoca a inexistência da relação jurídica e da dívida, entendendo que a exclusão da negativação antes do contraditório configuraria medida de natureza satisfativa. Ainda, o juízo destacou a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Recurso cabível, porque interposto contra decisão interlocutória proferida em fase de conhecimento (art. 1.015, parágrafo único, do CPC); tempestivo, devendo ser conhecido. O art. 1.019, I c/c os arts. 932, I e 995, parágrafo único, todos do CPC estabelecem a possibilidade de concessão de efeito suspensivo pelo relator ao receber o agravo de instrumento, caso se evidencie, de sua imediata produção, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e esteja demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Ao analisar minuciosamente os elementos probatórios carreados aos autos, constato que a agravante sustenta a inexistência de relação jurídica com a agravada, afirmando ter sido induzida a iniciar procedimento para solicitação de cartão de crédito, mas que, após ser informada da concessão de limite inferior ao necessário para a aquisição pretendida, recusou expressamente qualquer adesão contratual. Aduz, ainda, que não firmou qualquer contrato que a vinculasse à aquisição do cartão, mas que, mesmo assim, passou a receber cobranças e, posteriormente, teve seu nome negativado pela agravada. Inicialmente, cumpre destacar que a análise do presente agravo se restringe à verificação do acerto ou desacerto da decisão impugnada, especialmente quanto à presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que, havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, deverá ser deferido o pedido da parte postulante. Para corroborar suas alegações, a agravante apresentou prints das ligações recebidas, consulta ao SERASA Premium demonstrando a negativação no valor de R$ 32,43 com vencimento em 11/02/2025, documentos pessoais e comprovante de recusa de crédito. Todavia, em que pesem as assertivas da agravante, verifico que os documentos acostados aos autos, neste momento processual de cognição sumária, são insuficientes para demonstrar, com a segurança necessária, a probabilidade do direito invocado. Com efeito, a simples alegação de inexistência de relação jurídica, desacompanhada de elementos probatórios mais robustos, não autoriza, por si só, a concessão da tutela de urgência para exclusão da negativação. A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que, para a concessão de medida dessa natureza, faz-se necessária a presença de elementos que indiquem, com razoável grau de certeza, a ilegalidade da inscrição, o que não se vislumbra no caso concreto. Os documentos apresentados pela agravante comprovam a existência da negativação (Id. 291835375), mas não são suficientes para demonstrar, prima facie, sua ilegalidade. Não há nos autos, por exemplo, documentação que evidencie a recusa expressa da agravante à contratação do cartão de crédito, tampouco prova de que tenha contestado administrativamente a cobrança antes da negativação. Quanto à alegação de que a negativação estaria impedindo seu acesso a crédito, cumpre ressalta-se que tal consequência, isoladamente, não configura o periculum in mora necessário ao deferimento da tutela, constituindo mero desdobramento natural da inscrição em cadastros de inadimplentes, cuja legalidade ou ilegalidade somente poderá ser aferida após a devida instrução processual, com o respeito ao contraditório e à ampla defesa. A respeito do tema, é importante mencionar que a jurisprudência invocada pela agravante - no sentido de que, havendo dúvida sobre a legalidade da negativação, esta deve ser suspensa até julgamento definitivo da lide - não se aplica indistintamente a todos os casos. Ao contrário, a orientação jurisprudencial dominante é no sentido de que a exclusão de inscrição em cadastros restritivos de crédito demanda a demonstração, ainda que em sede de cognição sumária, da verossimilhança das alegações quanto à ilegalidade da negativação. No caso em apreço, os elementos probatórios trazidos aos autos não permitem concluir, com a segurança necessária neste momento processual, pela ilegalidade da negativação. Assim, a manutenção da decisão agravada, até que se oportunize o contraditório e a ampla produção probatória, é medida que se impõe, em respeito ao devido processo legal. No que concerne ao pedido para que a agravada se abstenha de realizar ligações frequentes à agravante, observo que, embora a parte tenha apresentado prints de ligações recebidas, não há elementos suficientes para vincular tais ligações à agravada ou para comprovar o alegado caráter abusivo das mesmas. A simples apresentação de prints de registros telefônicos, sem a comprovação de que as chamadas partiram da agravada e sem a demonstração de seu conteúdo, não autoriza, neste momento, a concessão da medida pleiteada. Ademais, não se pode olvidar que o exercício da cobrança, quando realizada de forma adequada e dentro dos limites legais, constitui exercício regular de direito do credor. Para que se configure abuso passível de intervenção judicial, faz-se necessária a demonstração robusta de que as cobranças ultrapassam os limites da razoabilidade, expondo o devedor a situações vexatórias ou prejudicando suas atividades cotidianas, o que não restou suficientemente demonstrado nos autos. Portanto, à luz dos elementos probatórios disponíveis neste momento processual, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pleiteada, seja para exclusão do nome da agravante dos cadastros de inadimplentes, seja para determinar que a agravada se abstenha de realizar ligações à parte autora. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXCLUSÃO DO NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que postergou a análise do pedido de tutela antecipada para exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), sob o fundamento de que o débito encontra-se inscrito há um ano e nove meses. A agravante sustenta ter sido vítima de fraude e pleiteia a reforma da decisão, alegando a presença dos requisitos do art. 300 do CPC. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. III. Razões de decidir A tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no art. 300 do CPC. A probabilidade do direito deve ser demonstrada por prova inequívoca, de forma clara e evidente, sem margem para dúvida razoável. No caso concreto, a documentação apresentada não evidencia, de forma robusta, que os débitos inscritos são fraudulentos ou indevidos, sendo necessária dilação probatória. O tempo decorrido desde a inscrição do débito nos órgãos de restrição ao crédito (um ano e nove meses) não impede a análise do pedido, mas justifica a necessidade de melhor apuração dos fatos no juízo de origem. O perigo de dano não restou demonstrado de forma suficiente, considerando que o direito pleiteado pode ser assegurado após a instrução probatória. A decisão do juízo de origem observa o princípio do contraditório e resguarda a segurança jurídica, evitando a irreversibilidade da medida pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência exige a comprovação inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não restou demonstrado no caso em análise. (N.U 1032470-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA COM TUTELA ANTECIPADADA – EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEMONSTRADA DE PLANO – DEVER DE CAUTELA – PRESENÇA – NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a questão controvertida suscitada pelo agravante demanda dilação probatória, inviável sua análise antes da instrução do feito. Para que seja deferida a tutela antecipada, deve o requerente demonstrar a presença dos requisitos previstos pelo art. 273 do CPC.” (TJ/MT, AI 107566/2015, DES. DIRCEU DOS SANTOS, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 07/10/2015, Publicado no DJE 13/10/2015). 8. Desta feita, ausentes os requisitos do artigo 300, §2º, do CPC, indefiro a tutela de urgência . (...) Ressalte-se, por oportuno, que a presente decisão não importa em antecipação do mérito da demanda principal, limitando-se à análise dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, com base nos elementos probatórios atualmente disponíveis nos autos. Nada impede que, após a devida instrução processual, com a oportunização do contraditório e da ampla defesa, o Juízo a quo, diante de novos elementos, reveja seu posicionamento A decisão recorrida, portanto, pautou-se em fundamentação técnica adequada, privilegiando a segurança jurídica e a adequada instrução probatória. O indeferimento do pedido de levantamento não implica desconhecimento dos direitos do credor fiduciário, mas sim exigência de comprovação mais robusta para autorizar a liberação dos valores penhorados. Por fim, cumpre destacar que o agravante permanece com a possibilidade de complementar a instrução probatória nos próprios autos da execução, apresentando documentação adicional que comprove de forma inequívoca a correspondência entre os valores bloqueados e as aplicações objeto da cessão fiduciária, viabilizando futuro deferimento do pedido de levantamento mediante demonstração probatória adequada. Diante do exposto, INDEFIRO TUTELA RECURSAL, e mantenho incólume a decisão emanada pelo juízo a quo. Comunique-se ao juízo de primeiro grau, facultando-lhe o exercício de eventual juízo de retratação. Intime-se a agravada para, querendo, dentro do prazo recursal legal, apresentar contraminuta, facultando-lhe a juntada de documentação que entender necessária. Intime-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018596-61.2025.8.11.0000

ID: 330980515

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018596-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018596-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimpl… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018596-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Cobrança indevida de ligações] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JULIA DINA CAMARIM GUABIROBA - CPF: 046.321.041-75 (ADVOGADO), JULIA DINA CAMARIM GUABIROBA - CPF: 046.321.041-75 (AGRAVADO), LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 02.206.577/0001-80 (AGRAVANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DO NOME DO SERASA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de exclusão do nome da agravante de cadastros restritivos de crédito, em ação que busca a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes de negativação alegadamente indevida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC) que determine, liminarmente, a retirada do nome da agravante dos cadastros de inadimplentes e a abstenção de práticas abusivas de cobrança, diante da alegada inexistência de relação contratual com a parte agravada. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência exige demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano, o que não se verifica no caso, ante a insuficiência dos documentos apresentados para comprovar a inexistência da dívida. 4. A documentação juntada evidencia a negativação, mas não comprova de forma clara a ausência de vínculo contratual com a instituição financeira, tampouco a abusividade das cobranças. 5. A intervenção judicial em caráter liminar, sem contraditório, exige robustez probatória, ausente na hipótese dos autos. A decisão agravada observou os princípios da ampla defesa e da segurança jurídica. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A concessão de tutela de urgência para exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes exige prova inequívoca da inexistência da dívida e da ilegalidade da inscrição, não sendo suficiente a simples alegação desacompanhada de elementos objetivos que afastem a presunção de legitimidade do débito.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1032470-50.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 12.02.2025; TJMT, AI 1001157-47.2019.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 21.02.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento apresentado por JULIA DINÁ CAMARIM GUABIROBA contra LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com o objetivo de reformar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis no bojo da Ação de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência nº 1012549-62.2025.8.11.0003, que indeferiu o pedido liminar de tutela de urgência para retirada do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito (SERASA). Alega a recorrente que ajuizou a ação originária objetivando a declaração de inexistência de débito com pedido de tutela de urgência para a imediata retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, fundamentando que a negativação decorre de relação jurídica inexistente e indevida. Em suas palavras, ao buscar adquirir uma máquina de lavar na loja Magazine Luiza, em Rondonópolis/MT, foi induzida por vendedor a iniciar procedimento para solicitação de cartão de crédito, mas após ser informada da concessão de limite inferior ao necessário, recusou expressamente qualquer adesão contratual. Para reforçar sua alegação, argumenta que apesar de não ter assinado qualquer contrato que a vinculasse à aquisição do cartão, passou a receber cobranças indevidas relacionadas à Luizacred S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, que culminaram em sua inscrição nos cadastros de inadimplentes. Sustenta ainda que a ré realiza ligações constantes à agravante, "de 10 em 10 minutos, e até aos finais de semana", fato este que estaria impedindo a autora de trabalhar, pro depender do telefone celular para exercer sua atividade profisional. Afirma que a situação se agravou quando tentou adquirir uma máquina de lavar em outra loja, a Gazin, também em Rondonópolis/MT, sendo impedida pelo fato da negativação. Argumenta que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência, já que nega a existência do débito, a negativação está impedindo seu acesso a crédito e a manutenção do nome no SERASA poderá gerar danos de difícil reparação. Para comprovar suas alegações, apresentou prints das ligações recebidas, consulta ao SERASA Premium demonstrando a negativação no valor de R$ 32,43 com vencimento em 11/02/2025, bem como documentos pessoais e comprovante de recusa de crédito. Por fim, requer a concessão imediata da tutela de urgência recursal para determinar à parte agravada a exclusão do nome da agravante dos cadastros de inadimplentes (SERASA) até julgamento final do recurso ou da ação principal, sob pena de multa diária a ser arbitrada, bem como para que a agravada se abstenha de ligar para a agravante de modo frequente como tem feito, também sob pena de multa diária. Na decisão agravada (ID. 194080470), o Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de tutela de urgência sob o fundamento de que, embora a autora alegue ausência de vínculo contratual com a ré, os documentos apresentados até o momento não demonstrariam de forma inequívoca que a negativação é indevida ou que a dívida é manifestamente inexistente, não havendo nos autos documento hábil a demonstrar de plano a inexistência de relação jurídica entre as partes ou a ausência de notificação regular quanto à negativação. Consignou que a exclusão imediata da inscrição negativa, sem prévia manifestação da parte ré, configuraria medida de natureza satisfativa, podendo comprometer a ampla defesa e o contraditório. De acordo com os autos originários, a agravante é beneficiária da gratuidade de justiça e dessa forma isento do preparo de acordo com a certidão de Id. 291949897. A tutela recursal foi indeferida no Id. 292246385. Em contraminuta (Id. 295029361) defende a agravada, os documentos apresentados pela autora agravante na inicial são insuficientes para evidenciar a alegada negativação indevida, tampouco comprovam a inexistência da dívida. Alegou, ainda, que o deferimento da tutela pretendida poderia ocasionar prejuízos irreversíveis à instituição financeira, dada a natureza antecipatória e satisfativa da medida. No mérito, a agravada reitera que a parte autora não demonstrou, de forma clara e inequívoca, a ilegalidade da negativação ou a inexistência da dívida. Argumenta que as alegações lançadas na inicial são genéricas, desacompanhadas de prova documental mínima que comprove eventual falha na prestação dos serviços pela instituição financeira. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JULIA DINA CAMARIM GUABIROBA em face de LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com o objetivo de obter a concessão de tutela recursal para determinar a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e impedir ligações abusivas da instituição financeira, diante da negativa judicial em primeiro grau à tutela de urgência requerida nos autos da Ação de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais n.º 1012549-62.2025.8.11.0003, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT. O presente agravo de instrumento tem por objeto a reforma de decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência destinado à exclusão do nome da agravante dos cadastros restritivos de crédito, sob a alegação de inexistência de relação jurídica com a agravada LUIZACRED S.A. A tutela de urgência, disciplinada no artigo 300 do Código de Processo Civil, constitui instrumento processual de excepcional relevância para a proteção de direitos em situações que demandam prestação jurisdicional imediata. Contudo, sua concessão está condicionada ao preenchimento cumulativo de requisitos específicos que devem ser analisados com especial rigor, considerando-se o caráter antecipatório e, muitas vezes, irreversível de seus efeitos. O dispositivo legal estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Trata-se de cognição sumária que exige, não obstante sua natureza provisional, substrato probatório mínimo capaz de demonstrar, de plano, a verossimilhança das alegações deduzidas pela parte requerente. Examinando detidamente os elementos de convicção carreados aos autos pela agravante, verifica-se que as provas apresentadas não atingem o grau de consistência necessário para autorizar a concessão da medida antecipatória pretendida. A documentação juntada, embora demonstre a existência da negativação questionada, não estabelece de forma inequívoca a alegada inexistência de relação jurídica entre as partes. A agravante fundamenta sua pretensão na alegação de que foi induzida por vendedor da Magazine Luiza a iniciar procedimento para solicitação de cartão de crédito, mas que, após ser informada sobre limite inferior ao necessário, recusou expressamente qualquer adesão contratual. Todavia, tal alegação não encontra respaldo documental suficiente nos autos, limitando-se a declaração unilateral que, embora relevante, não possui força probante bastante para, por si só, afastar a presunção de legitimidade do ato de negativação praticado pela instituição financeira. Os prints de ligações telefônicas e a consulta ao SERASA Premium apresentados pela agravante, conquanto comprovem a existência de cobranças e da negativação, não elucidam as circunstâncias específicas da alegada contratação ou demonstram de forma objetiva a ausência de manifestação de vontade que pudesse ter gerado o débito questionado. A prova documental, nesta fase processual, deve ser robusta o suficiente para permitir ao magistrado formar convicção segura acerca da probabilidade do direito alegado, o que não se verifica na espécie. No caso vertente, embora seja compreensível a aflição da agravante em face da negativação de seu nome e das alegadas ligações constantes, a situação fática não se apresenta com a clareza necessária para justificar a intervenção judicial de urgência. A alegação de que foi induzida a contratar e posteriormente recusou a adesão ao cartão de crédito demanda instrução probatória mais aprofundada, com a produção de provas específicas acerca das circunstâncias da alegada contratação e da posterior recusa. Ademais, não se pode olvidar que o exercício da cobrança, quando realizada de forma adequada e dentro dos limites legais, constitui exercício regular de direito do credor. Para que se configure abuso passível de intervenção judicial, faz-se necessária a demonstração robusta de que as cobranças ultrapassam os limites da razoabilidade, expondo o devedor a situações vexatórias ou prejudicando suas atividades cotidianas, o que não restou suficientemente demonstrado nos autos. Portanto, à luz dos elementos probatórios disponíveis neste momento processual, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pleiteada, seja para exclusão do nome da agravante dos cadastros de inadimplentes, seja para determinar que a agravada se abstenha de realizar ligações à parte autora. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXCLUSÃO DO NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que postergou a análise do pedido de tutela antecipada para exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), sob o fundamento de que o débito encontra-se inscrito há um ano e nove meses. A agravante sustenta ter sido vítima de fraude e pleiteia a reforma da decisão, alegando a presença dos requisitos do art. 300 do CPC. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. III. Razões de decidir A tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no art. 300 do CPC. A probabilidade do direito deve ser demonstrada por prova inequívoca, de forma clara e evidente, sem margem para dúvida razoável. No caso concreto, a documentação apresentada não evidencia, de forma robusta, que os débitos inscritos são fraudulentos ou indevidos, sendo necessária dilação probatória. O tempo decorrido desde a inscrição do débito nos órgãos de restrição ao crédito (um ano e nove meses) não impede a análise do pedido, mas justifica a necessidade de melhor apuração dos fatos no juízo de origem. O perigo de dano não restou demonstrado de forma suficiente, considerando que o direito pleiteado pode ser assegurado após a instrução probatória. A decisão do juízo de origem observa o princípio do contraditório e resguarda a segurança jurídica, evitando a irreversibilidade da medida pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência exige a comprovação inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não restou demonstrado no caso em análise. (N.U 1032470-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA COM TUTELA ANTECIPADADA – EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEMONSTRADA DE PLANO – DEVER DE CAUTELA – PRESENÇA – NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a questão controvertida suscitada pelo agravante demanda dilação probatória, inviável sua análise antes da instrução do feito. Para que seja deferida a tutela antecipada, deve o requerente demonstrar a presença dos requisitos previstos pelo art. 273 do CPC.” (TJ/MT, AI 107566/2015, DES. DIRCEU DOS SANTOS, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 07/10/2015, Publicado no DJE 13/10/2015). 8. Desta feita, ausentes os requisitos do artigo 300, §2º, do CPC, indefiro a tutela de urgência . (...) A decisão proferida pelo juízo de primeiro grau demonstra adequada análise dos elementos fático-jurídicos presentes nos autos, aplicando corretamente os critérios estabelecidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. O magistrado singular, ao constatar a ausência de prova inequívoca da inexistência da dívida e considerar os riscos decorrentes da concessão da medida antecipatória sem prévia oitiva da parte adversa, adotou posicionamento equilibrado e tecnicamente correto. A reforma de decisão que indefere tutela de urgência somente se justifica quando evidenciada manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade na análise dos requisitos legais, o que não se verifica na espécie. O magistrado de primeiro grau exerceu adequadamente sua função jurisdicional, aplicando os critérios legais de forma proporcional e fundamentada. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e lhe NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018596-61.2025.8.11.0000

ID: 330980534

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018596-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIA DINA CAMARIM GUABIROBA

Acórdão

Advogados:

JULIA DINA CAMARIM GUABIROBA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018596-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimpl… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018596-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Cobrança indevida de ligações] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JULIA DINA CAMARIM GUABIROBA - CPF: 046.321.041-75 (ADVOGADO), JULIA DINA CAMARIM GUABIROBA - CPF: 046.321.041-75 (AGRAVADO), LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 02.206.577/0001-80 (AGRAVANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DO NOME DO SERASA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de exclusão do nome da agravante de cadastros restritivos de crédito, em ação que busca a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes de negativação alegadamente indevida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC) que determine, liminarmente, a retirada do nome da agravante dos cadastros de inadimplentes e a abstenção de práticas abusivas de cobrança, diante da alegada inexistência de relação contratual com a parte agravada. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência exige demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano, o que não se verifica no caso, ante a insuficiência dos documentos apresentados para comprovar a inexistência da dívida. 4. A documentação juntada evidencia a negativação, mas não comprova de forma clara a ausência de vínculo contratual com a instituição financeira, tampouco a abusividade das cobranças. 5. A intervenção judicial em caráter liminar, sem contraditório, exige robustez probatória, ausente na hipótese dos autos. A decisão agravada observou os princípios da ampla defesa e da segurança jurídica. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A concessão de tutela de urgência para exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes exige prova inequívoca da inexistência da dívida e da ilegalidade da inscrição, não sendo suficiente a simples alegação desacompanhada de elementos objetivos que afastem a presunção de legitimidade do débito.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1032470-50.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 12.02.2025; TJMT, AI 1001157-47.2019.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 21.02.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento apresentado por JULIA DINÁ CAMARIM GUABIROBA contra LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com o objetivo de reformar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis no bojo da Ação de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência nº 1012549-62.2025.8.11.0003, que indeferiu o pedido liminar de tutela de urgência para retirada do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito (SERASA). Alega a recorrente que ajuizou a ação originária objetivando a declaração de inexistência de débito com pedido de tutela de urgência para a imediata retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, fundamentando que a negativação decorre de relação jurídica inexistente e indevida. Em suas palavras, ao buscar adquirir uma máquina de lavar na loja Magazine Luiza, em Rondonópolis/MT, foi induzida por vendedor a iniciar procedimento para solicitação de cartão de crédito, mas após ser informada da concessão de limite inferior ao necessário, recusou expressamente qualquer adesão contratual. Para reforçar sua alegação, argumenta que apesar de não ter assinado qualquer contrato que a vinculasse à aquisição do cartão, passou a receber cobranças indevidas relacionadas à Luizacred S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, que culminaram em sua inscrição nos cadastros de inadimplentes. Sustenta ainda que a ré realiza ligações constantes à agravante, "de 10 em 10 minutos, e até aos finais de semana", fato este que estaria impedindo a autora de trabalhar, pro depender do telefone celular para exercer sua atividade profisional. Afirma que a situação se agravou quando tentou adquirir uma máquina de lavar em outra loja, a Gazin, também em Rondonópolis/MT, sendo impedida pelo fato da negativação. Argumenta que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência, já que nega a existência do débito, a negativação está impedindo seu acesso a crédito e a manutenção do nome no SERASA poderá gerar danos de difícil reparação. Para comprovar suas alegações, apresentou prints das ligações recebidas, consulta ao SERASA Premium demonstrando a negativação no valor de R$ 32,43 com vencimento em 11/02/2025, bem como documentos pessoais e comprovante de recusa de crédito. Por fim, requer a concessão imediata da tutela de urgência recursal para determinar à parte agravada a exclusão do nome da agravante dos cadastros de inadimplentes (SERASA) até julgamento final do recurso ou da ação principal, sob pena de multa diária a ser arbitrada, bem como para que a agravada se abstenha de ligar para a agravante de modo frequente como tem feito, também sob pena de multa diária. Na decisão agravada (ID. 194080470), o Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de tutela de urgência sob o fundamento de que, embora a autora alegue ausência de vínculo contratual com a ré, os documentos apresentados até o momento não demonstrariam de forma inequívoca que a negativação é indevida ou que a dívida é manifestamente inexistente, não havendo nos autos documento hábil a demonstrar de plano a inexistência de relação jurídica entre as partes ou a ausência de notificação regular quanto à negativação. Consignou que a exclusão imediata da inscrição negativa, sem prévia manifestação da parte ré, configuraria medida de natureza satisfativa, podendo comprometer a ampla defesa e o contraditório. De acordo com os autos originários, a agravante é beneficiária da gratuidade de justiça e dessa forma isento do preparo de acordo com a certidão de Id. 291949897. A tutela recursal foi indeferida no Id. 292246385. Em contraminuta (Id. 295029361) defende a agravada, os documentos apresentados pela autora agravante na inicial são insuficientes para evidenciar a alegada negativação indevida, tampouco comprovam a inexistência da dívida. Alegou, ainda, que o deferimento da tutela pretendida poderia ocasionar prejuízos irreversíveis à instituição financeira, dada a natureza antecipatória e satisfativa da medida. No mérito, a agravada reitera que a parte autora não demonstrou, de forma clara e inequívoca, a ilegalidade da negativação ou a inexistência da dívida. Argumenta que as alegações lançadas na inicial são genéricas, desacompanhadas de prova documental mínima que comprove eventual falha na prestação dos serviços pela instituição financeira. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JULIA DINA CAMARIM GUABIROBA em face de LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com o objetivo de obter a concessão de tutela recursal para determinar a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e impedir ligações abusivas da instituição financeira, diante da negativa judicial em primeiro grau à tutela de urgência requerida nos autos da Ação de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais n.º 1012549-62.2025.8.11.0003, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT. O presente agravo de instrumento tem por objeto a reforma de decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência destinado à exclusão do nome da agravante dos cadastros restritivos de crédito, sob a alegação de inexistência de relação jurídica com a agravada LUIZACRED S.A. A tutela de urgência, disciplinada no artigo 300 do Código de Processo Civil, constitui instrumento processual de excepcional relevância para a proteção de direitos em situações que demandam prestação jurisdicional imediata. Contudo, sua concessão está condicionada ao preenchimento cumulativo de requisitos específicos que devem ser analisados com especial rigor, considerando-se o caráter antecipatório e, muitas vezes, irreversível de seus efeitos. O dispositivo legal estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Trata-se de cognição sumária que exige, não obstante sua natureza provisional, substrato probatório mínimo capaz de demonstrar, de plano, a verossimilhança das alegações deduzidas pela parte requerente. Examinando detidamente os elementos de convicção carreados aos autos pela agravante, verifica-se que as provas apresentadas não atingem o grau de consistência necessário para autorizar a concessão da medida antecipatória pretendida. A documentação juntada, embora demonstre a existência da negativação questionada, não estabelece de forma inequívoca a alegada inexistência de relação jurídica entre as partes. A agravante fundamenta sua pretensão na alegação de que foi induzida por vendedor da Magazine Luiza a iniciar procedimento para solicitação de cartão de crédito, mas que, após ser informada sobre limite inferior ao necessário, recusou expressamente qualquer adesão contratual. Todavia, tal alegação não encontra respaldo documental suficiente nos autos, limitando-se a declaração unilateral que, embora relevante, não possui força probante bastante para, por si só, afastar a presunção de legitimidade do ato de negativação praticado pela instituição financeira. Os prints de ligações telefônicas e a consulta ao SERASA Premium apresentados pela agravante, conquanto comprovem a existência de cobranças e da negativação, não elucidam as circunstâncias específicas da alegada contratação ou demonstram de forma objetiva a ausência de manifestação de vontade que pudesse ter gerado o débito questionado. A prova documental, nesta fase processual, deve ser robusta o suficiente para permitir ao magistrado formar convicção segura acerca da probabilidade do direito alegado, o que não se verifica na espécie. No caso vertente, embora seja compreensível a aflição da agravante em face da negativação de seu nome e das alegadas ligações constantes, a situação fática não se apresenta com a clareza necessária para justificar a intervenção judicial de urgência. A alegação de que foi induzida a contratar e posteriormente recusou a adesão ao cartão de crédito demanda instrução probatória mais aprofundada, com a produção de provas específicas acerca das circunstâncias da alegada contratação e da posterior recusa. Ademais, não se pode olvidar que o exercício da cobrança, quando realizada de forma adequada e dentro dos limites legais, constitui exercício regular de direito do credor. Para que se configure abuso passível de intervenção judicial, faz-se necessária a demonstração robusta de que as cobranças ultrapassam os limites da razoabilidade, expondo o devedor a situações vexatórias ou prejudicando suas atividades cotidianas, o que não restou suficientemente demonstrado nos autos. Portanto, à luz dos elementos probatórios disponíveis neste momento processual, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pleiteada, seja para exclusão do nome da agravante dos cadastros de inadimplentes, seja para determinar que a agravada se abstenha de realizar ligações à parte autora. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXCLUSÃO DO NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que postergou a análise do pedido de tutela antecipada para exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), sob o fundamento de que o débito encontra-se inscrito há um ano e nove meses. A agravante sustenta ter sido vítima de fraude e pleiteia a reforma da decisão, alegando a presença dos requisitos do art. 300 do CPC. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. III. Razões de decidir A tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no art. 300 do CPC. A probabilidade do direito deve ser demonstrada por prova inequívoca, de forma clara e evidente, sem margem para dúvida razoável. No caso concreto, a documentação apresentada não evidencia, de forma robusta, que os débitos inscritos são fraudulentos ou indevidos, sendo necessária dilação probatória. O tempo decorrido desde a inscrição do débito nos órgãos de restrição ao crédito (um ano e nove meses) não impede a análise do pedido, mas justifica a necessidade de melhor apuração dos fatos no juízo de origem. O perigo de dano não restou demonstrado de forma suficiente, considerando que o direito pleiteado pode ser assegurado após a instrução probatória. A decisão do juízo de origem observa o princípio do contraditório e resguarda a segurança jurídica, evitando a irreversibilidade da medida pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência exige a comprovação inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não restou demonstrado no caso em análise. (N.U 1032470-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA COM TUTELA ANTECIPADADA – EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEMONSTRADA DE PLANO – DEVER DE CAUTELA – PRESENÇA – NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a questão controvertida suscitada pelo agravante demanda dilação probatória, inviável sua análise antes da instrução do feito. Para que seja deferida a tutela antecipada, deve o requerente demonstrar a presença dos requisitos previstos pelo art. 273 do CPC.” (TJ/MT, AI 107566/2015, DES. DIRCEU DOS SANTOS, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 07/10/2015, Publicado no DJE 13/10/2015). 8. Desta feita, ausentes os requisitos do artigo 300, §2º, do CPC, indefiro a tutela de urgência . (...) A decisão proferida pelo juízo de primeiro grau demonstra adequada análise dos elementos fático-jurídicos presentes nos autos, aplicando corretamente os critérios estabelecidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. O magistrado singular, ao constatar a ausência de prova inequívoca da inexistência da dívida e considerar os riscos decorrentes da concessão da medida antecipatória sem prévia oitiva da parte adversa, adotou posicionamento equilibrado e tecnicamente correto. A reforma de decisão que indefere tutela de urgência somente se justifica quando evidenciada manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade na análise dos requisitos legais, o que não se verifica na espécie. O magistrado de primeiro grau exerceu adequadamente sua função jurisdicional, aplicando os critérios legais de forma proporcional e fundamentada. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e lhe NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018596-76.2025.4.01.3200

ID: 322352791

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018596-76.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GILSON DA COSTA PAIVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1018596-76.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1018596-76.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R. D. S. S. REU: I. N. D. S. S. -. I. DESPACHO - EMENDA À INICIAL (Fluxo de Instrução Concentrada) O CJF recomendou, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, a adoção do procedimento denominado Instrução Concentrada no âmbito da Justiça Federal, nas causas que envolvam, exclusivamente, benefícios de aposentadoria por idade rural, aposentadoria por idade híbrida e salário maternidade para segurada especial. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, bem como o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual de Instrução Concentrada, INTIME-SE a parte autora para, em 30 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada, devendo, no mesmo prazo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, conforme anexo abaixo, observados os requisitos do art. 4º da Recomendação CJF 01/2025, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Com a adesão da parte autora à Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Caso a parte já tenha manifestado interesse em aderir à Instrução Concentrada e juntado os vídeos com os depoimentos, deverá indicar expressamente o Id. dos referidos vídeos, no prazo de 5 dias. Após, com ou sem adesão da parte autora à Instrução Concentrada, CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, façam os autos conclusos para julgamento. P.I. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. JUIZ(A) FEDERAL ANEXO - PERGUNTAS PADRONIZADAS MÍNIMAS As perguntas abaixo devem ser formuladas à parte autora e às testemunhas. Aqui constam as perguntas obrigatórias mínimas a serem formuladas, sem prejuízo de o advogado ou defensor público complementar com outras questões que entender cabíveis. Caso uma resposta negativa torne prejudicada a análise das posteriores, fica dispensada a formulação das demais. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS Antes do depoimento qualificar as testemunhas conforme art. 5º, incisos I, III e IV, desta Recomendação. a) Há quanto tempo conhece a parte autora? b) Conhece a parte autora em razão de que? c) Em qual período que presenciou a parte autora trabalhando na roça? Por quê? d) Formular as mesmas perguntas pertinentes efetuadas à parte autora, com as devidas adaptações. BLOCO I - Perguntas referentes ao período como SEGURADO ESPECIAL ou por conta própria. Com a finalidade de evitar diversos questionários e trazer mais celeridade e menos burocracia à prova testemunhal, será feito apenas um rol de perguntas para o SEGURADO ESPECIAL, que servirá para os seguintes tipos de trabalhadores: - PEQUENO PRODUTOR RURAL (até 4 módulos fiscais e sem empregados) - TRABALHADOR INDÍGENA (sem declaração da FUNAI) - TRABALHADOR QUILOMBOLA - TRABALHADOR ASSENTADO - TRABALHADOR RIBEIRINHO e PESCADOR ARTESANAL DEPOIMENTO PESSOAL (Perguntas para o autor/autora) 1- Perguntas obrigatórias para o depoimento pessoal da parte autora: Sobre o começo da atividade e os pais da parte autora: 1) Você nasceu na roça ou na cidade? 1.1) Você estudou em escola rural? Se sim, em qual escola, onde ficava e até qual série? 1.2) Com qual idade você começou a auxiliar os pais na atividade rural? 2) Com qual idade você começou a trabalhar o dia todo na atividade rural? 2.1) Com qual idade você começou a trabalhar com salário na atividade rural? 2.2) Onde e quem era o patrão na primeira atividade sozinho (sem os pais)? Qual a lavoura plantada? 3) Os seus pais eram trabalhadores rurais? 3.1) Os seus pais moravam na roça ou na cidade? 3.2) Que idade você tinha quando seus pais se mudaram para a cidade? 4) Os seus pais eram proprietários da terra, arrendatários, parceiros, colonos ou boias-frias? Especificar. 4.1) Qual o nome e tamanho da propriedade? 4.2) Quem era o dono da terra? 4.3) Quais as lavouras eram plantadas? 4.4) Quantos e quais tipos de animais havia? 4.5) Havia empregados? Quantos durante o ano todo? Quantos (em média) na colheita? 5) Até quando permaneceu trabalhando em atividade rural com os pais? Sobre o exercício de atividade rural depois de adulto/casado e da sua família: 6) Qual foi o primeiro trabalho rural depois que se casou e saiu da casa dos pais? 7) Teve outros empregos (na cidade, por conta própria ou no serviço público)? Quando? 8) Trabalhou como empregado rural, tratorista, boia-fria/eventual/volante para terceiros? Em quais períodos? 9) Qual foi o seu último (mais recente) trabalho em atividade rural? 10) Qual a profissão do seu cônjuge ou companheiro? Este texto não substitui a publicação oficial. 11) Qual a idade e profissão dos seus filhos? Sobre a propriedade rural onde trabalha: 12) A terra está registrada em nome de quem? 13) Qual o tamanho da terra? 13.1) Especifique a reserva legal, área de pastagem e área cultivável. 14) Possui contrato de arrendamento ou parceria? 15) Trabalha na terra sozinho ou com auxílio da família? 15.1) Se trabalha com a família, enumere os membros que ali trabalham. 16) Quais os produtos vegetais cultivados? 17) Qual a área plantada com cada produto? 18) Utiliza insumos? (quantidade de sementes, adubos, fertilizantes, pesticidas etc. por ano) 19) Qual a produção anual de cada produto? 20) Quais e quantos os animais criados? 21) Qual a produção diária de leite, ovos ou outros produtos animais? Sobre a utilização de empregados e maquinários: 22) Há utilização de empregados? 23) Quantos empregados por dia? 24) Em quantos dias no ano utiliza a quantidade de empregados informada? 25) Os empregados foram registrados? 26) Utiliza trator ou algum maquinário? Quantos e quais? Sobre a venda da produção rural: 27) A produção é apenas para consumo da família ou há venda do excedente? 28) Qual a quantidade vendida (mensal ou anual)? 29) Para quem é feita a venda? Especifique: cooperativa, varejões, mercados, feiras, porta em porta etc. Sobre as posses, a renda e a profissão dos membros da família: 30) Os membros da família possuem veículos? Quais? 31) Possui empresa ou negócio informal em seu nome ou de membro do grupo familiar? Especificar/Justificar. 32) Possui casa(s) na cidade? Especificar? 33) Recebe aluguel ou outra renda? Especificar. 34) Recebe arrendamento rural? Especificar. 35) Seu cônjuge/companheiro ou algum filho seu possui renda de atividade urbana ou renda que não seja da roça? Quais? 36) Faz artesanato, doces, queijo ou vende algum produto para pessoas físicas (consumidor final)? Quais? 37) Tem algum outro tipo de renda ou recebe algum valor ou ajuda do Governo ou de terceiros? Especificar. 38) Teve algum financiamento bancário ou hipoteca de imóvel? Especificar? 39) Fez financiamento rural? Especificar. 40) É cooperado? Qual a cooperativa? 41) Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em razão do quê? 42) Possui registros urbanos em nome próprio ou de membro do grupo familiar? Justificar. 2 - Perguntas específicas para a TRABALHADORA MULHER com início de prova material em nome exclusivamente de familiares: 43) Auxiliava os pais quando solteira? Qual a atividade? 44) Você se casou? Com qual idade? 45) Onde foi morar depois de casada? Qual o endereço? 46) O seu marido era trabalhador rural quando solteiro? 47) O seu marido continuou a ser trabalhador rural depois de casado? 48) Qual o primeiro emprego urbano do seu marido? 49) Sempre trabalhou em terras em nome do marido? Teve algum documento em seu próprio nome? 50) Quantos filhos teve? 51) Trabalhou em atividade rural depois que teve filhos? 52) Quem cuidava dos filhos para você trabalhar? 53) Recebeu salário-maternidade rural? Quando? 54) Descreva as atividades diárias. 55) O marido era empregado rural? 56) Residia com o marido na propriedade rural do empregador? 57) Ocorria cessão de área pelo empregador rural? Qual tamanho da área? 58) Qual a produção na área cedida? A produção era vendida? Onde? 59) Qual a remuneração do marido? Marido está aposentado? 60) Exercia algum trabalho para o patrão/proprietário da terra ou era responsável apenas pela área que lhe foi cedida? 61) Atuava como cozinheira na área rural? A refeição era realizada para quantas pessoas? Preparava a refeição para os peões/funcionários? 62) Além de cuidar das refeições tinha outra responsabilidade? Cuidava e horta ou criações? 3 - Perguntas específicas para auxiliar a colheita e juntada do início de prova material 63) Década de 1970: 63.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 63.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 64) Década de 1980: 64.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 64.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 65) Década de 1990: 65.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 65.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 66) Década de 2000: 66.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 66.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 67) Década de 2010: 67.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 67.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 68) Década de 2020: 68.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 68.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 4 - Perguntas específicas para o trabalhador INDÍGENA Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: 1) Qual a sua etnia ou seu povo? Atikun, Guarani, Guarani Mbyá, Guató, Kadiwéu, Kaingang, Kaiowá, Kinikinaw, Krenak, Ofaié, Terena, Tupi ou outro? Especificar. 2) Qual seu nome indígena? 3) Você nasceu em qual aldeia? Em quais aldeias você morou? Onde ficam localizadas? Qual a cidade mais proxima?’ 4) Quais os nomes dos Caciques das aldeias em que você morou? 5) Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte das referidas aldeias? 6) Quantas casas ou ocas existem na aldeia? 7) Como se chega na aldeia? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? 8) Quais os recursos existentes na aldeia, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. 9) Quais as atividades extrativas praticou, tais como caça, pesca, coleta etc? Especificar. 10) Qual a frequência das atividades extrativas? 11) Praticou ou pratica a agricultura? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? 12) Existe atendimento da Funai na aldeia? Com qual frequência? 13) Possui declaração de indígena fornecida pela Funai? 14) Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como empregado ou outra categoria? Especificar. 15) Atualmente, você permanece morando na aldeia ou reside em área rural (sítios, fazendas etc.) ou urbana? Desde quando? 5 - Perguntas específicas para o trabalhador QUILOMBOLA Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: 1) Qual o quilombo em que você mora? Qual a cidade mais próxima? 2) Você nasceu no quilombo? Ou desde quando mora no quilombo? 3) Quem é o líder local do quilombo? 4) Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte do quilombo? 5) Quantas casas existem no quilombo? 6) Como se chega ao quilombo? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? 7) Quais os recursos existentes no quilombo, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. 8) Quais as atividades extrativas praticou, tais como caça, pesca, coleta etc? Especificar. 9) Qual a frequência das atividades extrativas? 10) Praticou ou pratica a agricultura? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? 11) Existem serviços do Governo no Quilombo? Quais? 12) Possui algum documento que o qualifica como quilombola? Quais? 13) Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como empregado ou outra categoria? Especificar. 14) Atualmente, você permanece morando no quilombo ou reside em área rural (sítios, fazendas etc.) ou urbana? Desde quando? 6 - Perguntas específicas para o trabalhador ASSENTADO Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: 1) Qual o assentamento ou ocupação em que você mora? Qual a cidade mais próxima? 2) Você nasceu no assentamento? Ou desde quando mora no assentamento? Antes de morar no assentamento você esteve acampado? 3) Quem é o líder local do assentamento? 4) Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte do assentamento? 5) Quantas casas existem no assentamento? 6) Como se chega ao assentamento? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? 7) Quais os recursos existentes no assentamento, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. 8) Qual a área e número do lote no assentamento? 9) Praticou ou pratica a agricultura ou criação de animais no assentamento? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? Quais são os animais criados? São para consumo ou venda? 10) Existem serviços do Governo no assentamento? Quais? 11) Possui algum documento que o qualifica como assentado? Quais? 12) Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como empregado ou outra categoria? Especificar. 13) Atualmente, você permanece morando no assentamento ou reside em área urbana? Desde quando? 7 - Perguntas específicas para o trabalhador RIBEIRINHO e PESCADOR ARTESANAL Realizar as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: 1) Você mora em cidade, zona rural ou comunidade ribeirinha? Qual a cidade mais próxima? 2) Sempre exerceu a pesca artesanal? Ou: passou a exercê-la desde quando? 3) Existe alguma associação de pescadores na região? Qual é o nome? É associado(a) a ela? Se sim, desde quando? Se não, por quê? Enfrentou algum problema com a associação de pescadores(as) do local? 4) Você tem carteirinha do sindicato de pescadores? 5) Você tem carteirinha de pescador profissional ou autorização do Ministério da Pesca? 6) Quais são os horários em que você sai para pescar? 7) Quais os locais em que vai pescar? 8) Utiliza barco? Qual o tamanho do barco? Tem motor? Quem é o dono da embarcação? 9) Pesca utilizando rede, vara de pescar ou outro equipamento? Quais? 10) Quais as espécies que você pesca? 11) Quanto pesca por dia (em unidades, quilos etc.)? 12) Você pesca apenas peixes ou também iscas, caranguejos ou outras espécies? 13) Onde e para quem você vende o pescado? 14) Quanto cobra atualmente por quilo ou unidade pescada? 15) Possui recibo de venda de peixe ou de outros produtos? 16) Se homem, recebe ajuda da esposa/companheira na atividade de pesca? Especificar. 17) Se mulher, recebe ajuda do esposo/companheiro na atividade de pesca? Especificar. 18) Pratica apenas a pesca durante o ano ou exerce também outras atividades urbanas ou rurais? Quais? 19) Possui alguma fonte de renda além da pesca? Qual? 20) Além da pesca, você também planta para subsistência? Especificar frequência e quantidade. 21) Já recebeu o seguro-defeso? Qual foi a última vez que recebeu tal benefício? BLOCO II – TRABALHO EM TERRA ALHEIA E SOB ORDENS Perguntas para o depoimento da parte autora em caso de diarista, boia-fria, volante ou pau-de-arara ou empregado rural Sobre o começo da atividade e os pais da parte autora: 1) Você nasceu na roça ou na cidade? 1.1) Você estudou em escola rural? Se sim, em qual escola, onde ficava e até qual série? 1.2) Com qual idade você começou a auxiliar os pais na atividade rural? 2) Com qual idade você começou a trabalhar o dia todo na atividade rural? 2.1) Com qual idade você começou a trabalhar com salário na atividade rural? 2.2) Onde e quem era o patrão na primeira atividade sozinha (sem os pais)? Qual a lavoura plantada? 3) Os seus pais eram trabalhadores rurais? 3.1) Os pais moravam na roça ou na cidade? 3.2) Que idade você tinha quando seus pais se mudaram para a cidade? 4) Os pais eram proprietários da terra, arrendatários, parceiros, colonos ou boias-frias? Especificar. 4.1) Qual o nome e tamanho da propriedade? 4.2) Quem era o dono da terra? 4.3) Quais as lavouras eram plantadas? 4.4) Quantos e quais tipos de animais havia? 4.5) Havia empregados? Quantos durante o ano todo? Quantos (em média) na colheita? 5) Até quando permaneceu trabalhando em atividade rural com os pais? Sobre o exercício de atividade rural depois de adulto/casado e da sua família 6) Qual foi o primeiro trabalho rural depois que casou ou saiu da casa dos pais? 7) Teve registros urbanos ou outros empregos (na cidade, por conta própria ou no serviço público)? Quando? 8) Qual foi o seu último (mais recente) trabalho em atividade rural? 9) Qual a profissão do seu cônjuge ou companheiro? Sobre o trabalho rural para terceiros 10) Qual foi o primeiro trabalho rural para terceiros? Quando, onde e quem era o patrão? 11) Quais as atividades no dia-a-dia da lida campesina? Descreva todas que foram realizadas pelo autor. 12) Trabalhou mais tempo como boia-fria/volante ou como empregado fixo de uma fazenda? 13) Houve trabalho como volante, boia-fria, pau-de-arara, diarista etc.? Onde e quando? 14) Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em razão do quê? 15) Possui registros de trabalho urbano em nome próprio ou de membro do grupo familiar? Justificar. 16) Já foi empregado(a) rural, com ou sem registro, ainda que por pequeno prazo? Indicar o nome dos empregadores, das fazendas, a existência de registro e o local de residência no período. 17) Houve trabalho como empregado rural nas modalidades permanente, safrista, pequeno prazo? Onde e quando? 18) Houve contratos de trabalho SEM registro em CTPS? 19) Quem eram os patrões e quais eram as fazendas nos contratos de trabalho SEM registro em CTPS? 20) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1970: 20.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 20.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 20.3) Como era o trabalho e a remuneração? 20.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 20.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 21) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1980: 21.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 21.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 21.3) Como era o trabalho e a remuneração? 21.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 21.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 22) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1990: 22.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 22.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 22.3) Como era o trabalho e a remuneração? 22.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 22.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 23) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2000: 23.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 23.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 23.3) Como era o trabalho e a remuneração? 23.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 23.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 24) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2010: 24.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 24.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 24.3) Como era o trabalho e a remuneração? 24.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 24.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 25) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2020: 25.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 25.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 25.3) Como era o trabalho e a remuneração? 25.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 25.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? Perguntas específicas para a TRABALHADORA MULHER 26.1) Auxiliava os pais quando solteira? Qual a atividade? 26.2) Caso não tenha se casado ou mantido união estável, como foi o trabalho rural com os pais ou irmãos? 26.3) Você se casou? Com qual idade? 26.4) Onde foi morar depois de casada? Qual o endereço? 26.5) O seu marido era trabalhador rural quando solteiro? 26.6) O seu marido continuou a ser trabalhador rural depois de casado? 26.7) O cônjuge da parte autora era empregado rural? Se sim, indicar as propriedades. 26.8) Quando o cônjuge da parte autora era registrado como empregado rural, o que a parte autora fazia? 26.9) Se o cônjuge da parte autora era registrado em atividade rural, por que você não foi registrada? 26.10) Qual o primeiro emprego urbano do seu marido? 26.11) Teve algum documento em seu próprio nome? Quais? 26.12) Quantos filhos teve? 26.13) Trabalhou em atividade rural depois que teve filhos? 26.14) Quem cuidava dos filhos para você trabalhar? 26.15) Recebeu salário-maternidade rural? Quando? Perguntas específicas para a SEGURADA ESPECIAL que pleiteia SALÁRIO-MATERNIDADE: 1. Nos doze meses anteriores ao parto, a parte autora exerceu atividade rural? 1.1. Se sim, quando e por quanto tempo? 2. Qual(is) lavoura(as) eram plantadas? 3. Qual a principal atividade cultivada? 4. Qual o tamanho da propriedade? 5. Quem era o proprietário? 6. Havia empregados? Quantos? Durante todo o ano ou em período de colheita? 7. A atividade rural exercida pela autora nesse período foi individual ou em família? 7.1. Quantas pessoas compõem o grupo familiar? Quantas exercem trabalho rural? 8. Qual o estado civil da parte autora? O marido ou companheiro trabalha sob as mesmas condições rurais? 9. Trata-se da primeira gestação? 9.1. Se já tem filhos, quantos filhos e qual a idade deles? 10. Já requereu [e recebeu] salário-maternidade em razão do(s) parto(s) anterior(es)? 11. Após o parto, retornou à atividade rural? Se sim, quantos meses depois? No mesmo local ou diverso?

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 219 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes