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Processo nº 1000933-03.2024.4.01.3507

ID: 325833119

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000933-03.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTRELA DISTRIBUIDORA DE ELETRODOMESTICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA FERREIRA DE MORAIS

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ADMINISTRATIVO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO Continuação – Decisão PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Processo n.: 1000933-03.2024.4.01.3507 Classe… ADMINISTRATIVO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO Continuação – Decisão PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Processo n.: 1000933-03.2024.4.01.3507 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Embargante: ESTRELA DISTRIBUIDORA DE ELETRODOMESTICOS LTDA Embargado: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO A Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) estabelece que “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução” (art. 16, § 1º). Em se tratando de lei especial, não se aplica a norma geral do CPC, a qual dispensa a garantia para embargar. Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. PREVISÃO ESPECÍFICA. LEI 6.830/80. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPETITIVO. RESP PARADIGMA N. 1.272.827/PE. 1. A menção ao dispositivo constitucional não foi analisada, o que implicaria adentrar na competência reservada ao Excelso Pretório. 2. É dever da parte apontar especificamente em que consiste a omissão, a contradição ou a obscuridade do julgado, não cabendo ao STJ, em sede de recurso especial, investigar tais máculas no acórdão recorrido, se as razões recursais não se incumbem de tal ônus. Incidência da Súmula 284/STF. 3. É assente nesta Corte que a garantia do pleito executivo é condição de procedibilidade dos embargos de devedor nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80. 4. A matéria já foi decidida pela Primeira Seção no rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), quando do julgamento do REsp n. 1.272.827/PE, relatoria do Min. MAURO CAMPBELL MARQUES. 5. Fixou-se o entendimento segundo o qual "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." (REsp 1272827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/5/2013, DJe 31/5/2013) Agravo regimental improvido, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp 295.891/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 28/06/2013) (grifei) Ocorre que, ainda segundo a jurisprudência pacífica do e. STJ, a garantia do juízo para oposição de embargos à execução fiscal poderá ser excepcionalmente afastada caso a parte embargante comprove, de maneira inequívoca, que não possui patrimônio suficiente para garantia do crédito exequendo. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. EXAME. GARANTIA DO JUÍZO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ). 2. Os embargos são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, mas que "não serão admissíveis ... antes de garantida a execução" (art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80). 3. No julgamento do recurso especial n. 1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção sedimentou orientação segunda a qual, "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." 4. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos. 5. Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. 6. Nada impede que, no curso do processo de embargos à execução, a Fazenda Nacional diligencie à procura de bens de propriedade do embargante aptos à penhora, garantindo-se posteriormente a execução. 7. Na hipótese dos autos, o executado é beneficiário da assistência judiciária gratuita e os embargos por ele opostos não foram recebidos, culminando com a extinção do processo sem julgamento de mérito, ao fundamento de inexistência de segurança do juízo. 8. Num raciocínio sistemático da legislação federal aplicada, pelo simples fato do executado ser amparado pela gratuidade judicial, não há previsão expressa autorizando a oposição dos embargos sem a garantia do juízo. 9. In casu, a controvérsia deve ser resolvida não sob esse ângulo (do executado ser beneficiário, ou não, da justiça gratuita), mas sim, pelo lado da sua hipossuficiência, pois, adotando-se tese contrária, "tal implicaria em garantir o direito de defesa ao "rico", que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao "pobre". 10. Não tendo a hipossuficiência do executado sido enfrentada pelas instâncias ordinárias, premissa fática indispensável para a solução do litígio, é de rigor a devolução dos autos à origem para que defina tal circunstância, mostrando-se necessária a investigação da existência de bens ou direitos penhoráveis, ainda que sejam insuficientes à garantia do débito e, por óbvio, com observância das limitações legais. 11. Recurso especial provido, em parte, para cassar o acórdão recorrido. (REsp 1487772/SE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 12/06/2019) (sem destaques no original) (sem destaques no original) Deste modo, somente a apresentação de documentação apta a comprovar, de maneira cabal e inequívoca, absoluta inexistência ou insuficiência de bens (hipossuficiência econômica cabal) poderia afastar a exigência prevista no comando normativo supramencionado. Nesse sentido, temos os seguintes precedentes do e. TRF da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. FGTS. AUSÊNCIA DE GARANTIA AO JUÍZO. ART. 16, § 1º, LEI 6.830/80. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Discute-se, nos presentes autos, a necessidade de garantia em sede de embargos a execução. 2. A Lei 6.830/80, em seu art. 16, § 1º, estabelece que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Intimada para emendar a petição inicial, a embargante manteve-se inerte quanto a garantia ao juízo. 3. O apelante alega não ter condições para realizar o pagamento da garantia, relatando a hipossuficiência financeira da empresa em virtude da crise gerada pelo pandemia da Covid-19. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento: em observância à ampla defesa e à garantia de acesso ao Poder Judiciário, tem-se mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado quando a parte executada, comprovadamente, for hipossuficiente (v.g.: Primeira Seção, REsp 1.127.815/SP, repetitivo). Contudo, o apelante não apresenta nenhuma prova concreta de suas alegações. 4. Dada a oportunidade para o Apelante proceder com a garantia e não comprovada inequivocamente a hipossuficiência, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 16, §1º, da Lei n. 6.830/1980. Precedentes. 5. Não houve condenação em honorários advocatícios. 6. Apelação desprovida. (AC 1018662-05.2020.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/08/2021 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO À PESSOA FÍSICA (§3º DO ART. 99 DO CPC/2015), NÃO AFASTA A EXIGIBILIDADE DA GARANTIA DO JUÍZO (ART. 16, §1º, DA LEI 6.830/80) PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADA. 1 A garantia prévia do juízo é requisito indispensável para o deferimento do efeito suspensivo aos Embargos à Execução Fiscal, sendo inaplicáveis, também, as alterações promovidas pelo art. 736 do CPC/1973 (art. 914 do CPC/2015), haja vista a prevalência da lei específica (Lei n. 6.830/1980) sobre a genérica, conforme já decidido pelo STJ (REsp 1272827/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/05/2013 sob o regime dos recursos repetitivos, DJe 31/05/2013). 2 Deferido o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do § 7º, art. 99, do CPC/2015, considerando a ausência de elementos contrários ao entendimento de que a renda da exequente seria suficiente para arcar com as custas e honorários, sem prejuízo ao sustento próprio e da família, ou mesmo se possui o apelante outros meios de subsistência, prova atribuída, por força de inversão do ônus, ao condutor da execução. 3 Os efeitos do deferimento da gratuidade da justiça em sede recursal, via de regra, são ex nunc, ou seja, não retroagem para alcançar encargos processuais anteriores. (Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.647.067/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/5/2018, DJe 5/6/2018; AgInt no AREsp 909.951/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 1º/12/2016) 4 O STJ, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, firmou orientação no sentido de que em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal (REsp 1.272.827/PE, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, unânime, DJe 31/05/2013). 5 Não se nega (aqui esgrimado em "obiter dictum") haver corrente jurisprudencial - aparentemente consolidando-se (REsp nº 1.487.772/SE) - no sentido de que, excepcionalmente, possa-se admitir Embargos à EF sem garantia do juízo, o que exige, todavia, se e quando, que haja - no juízo de origem - amplo debate/solução que, de modo inequívoco, demonstre a absoluta inexistência ou insuficiência de bens (hipossuficiência econômica cabal), o que é encargo processual do executado/interessado e que não houve na hipótese. 6 Apelação parcialmente provida, apenas para a concessão de gratuidade da justiça. (AC 1005555-14.2022.4.01.3502, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 15/02/2023 PAG.) A mera alegação de que os embargos não possuem bens para garantir a execução, destituída de prova, não é suficiente para comprovar a “absoluta inexistência ou insuficiência de bens” de modo a justificar o afastamento da exigência prevista no § 1º do artigo 16 da LEF. Ante o exposto, determino a intimação da embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do presente feito sem resolução do mérito, comprovar, de forma cabal e mediante documentação idônea (declarações de imposto de renda, balanços contábeis,etc), que não possui quaisquer bens aptos a garantir a execução embargada. Intime-se. Goiânia, (assinatura digital e data, vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara/GO 4

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Processo nº 1000932-18.2024.4.01.3507

ID: 291610617

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000932-18.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RIAD DAIS SAID

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA FERREIRA DE MORAIS

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ADMINISTRATIVO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO Continuação – Decisão PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Processo n.: 1000932-18.2024.4.01.3507 Classe… ADMINISTRATIVO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO Continuação – Decisão PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Processo n.: 1000932-18.2024.4.01.3507 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Embargante: FIRAS OMAR SAID RIAD DAIS SAID LUCELIO ALEXANDRE DE MORAIS Embargado: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO A Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) estabelece que “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução” (art. 16, § 1º). Em se tratando de lei especial, não se aplica a norma geral do CPC, a qual dispensa a garantia para embargar. Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. PREVISÃO ESPECÍFICA. LEI 6.830/80. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPETITIVO. RESP PARADIGMA N. 1.272.827/PE. 1. A menção ao dispositivo constitucional não foi analisada, o que implicaria adentrar na competência reservada ao Excelso Pretório. 2. É dever da parte apontar especificamente em que consiste a omissão, a contradição ou a obscuridade do julgado, não cabendo ao STJ, em sede de recurso especial, investigar tais máculas no acórdão recorrido, se as razões recursais não se incumbem de tal ônus. Incidência da Súmula 284/STF. 3. É assente nesta Corte que a garantia do pleito executivo é condição de procedibilidade dos embargos de devedor nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80. 4. A matéria já foi decidida pela Primeira Seção no rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), quando do julgamento do REsp n. 1.272.827/PE, relatoria do Min. MAURO CAMPBELL MARQUES. 5. Fixou-se o entendimento segundo o qual "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." (REsp 1272827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/5/2013, DJe 31/5/2013) Agravo regimental improvido, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp 295.891/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 28/06/2013) (grifei) Ocorre que, ainda segundo a jurisprudência pacífica do e. STJ, a garantia do juízo para oposição de embargos à execução fiscal poderá ser excepcionalmente afastada caso a parte embargante comprove, de maneira inequívoca, que não possui patrimônio suficiente para garantia do crédito exequendo. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. EXAME. GARANTIA DO JUÍZO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ). 2. Os embargos são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, mas que "não serão admissíveis ... antes de garantida a execução" (art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80). 3. No julgamento do recurso especial n. 1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção sedimentou orientação segunda a qual, "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." 4. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos. 5. Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. 6. Nada impede que, no curso do processo de embargos à execução, a Fazenda Nacional diligencie à procura de bens de propriedade do embargante aptos à penhora, garantindo-se posteriormente a execução. 7. Na hipótese dos autos, o executado é beneficiário da assistência judiciária gratuita e os embargos por ele opostos não foram recebidos, culminando com a extinção do processo sem julgamento de mérito, ao fundamento de inexistência de segurança do juízo. 8. Num raciocínio sistemático da legislação federal aplicada, pelo simples fato do executado ser amparado pela gratuidade judicial, não há previsão expressa autorizando a oposição dos embargos sem a garantia do juízo. 9. In casu, a controvérsia deve ser resolvida não sob esse ângulo (do executado ser beneficiário, ou não, da justiça gratuita), mas sim, pelo lado da sua hipossuficiência, pois, adotando-se tese contrária, "tal implicaria em garantir o direito de defesa ao "rico", que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao "pobre". 10. Não tendo a hipossuficiência do executado sido enfrentada pelas instâncias ordinárias, premissa fática indispensável para a solução do litígio, é de rigor a devolução dos autos à origem para que defina tal circunstância, mostrando-se necessária a investigação da existência de bens ou direitos penhoráveis, ainda que sejam insuficientes à garantia do débito e, por óbvio, com observância das limitações legais. 11. Recurso especial provido, em parte, para cassar o acórdão recorrido. (REsp 1487772/SE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 12/06/2019) (sem destaques no original) (sem destaques no original) Deste modo, somente a apresentação de documentação apta a comprovar, de maneira cabal e inequívoca, absoluta inexistência ou insuficiência de bens (hipossuficiência econômica cabal) poderia afastar a exigência prevista no comando normativo supramencionado. Nesse sentido, temos os seguintes precedentes do e. TRF da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. FGTS. AUSÊNCIA DE GARANTIA AO JUÍZO. ART. 16, § 1º, LEI 6.830/80. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Discute-se, nos presentes autos, a necessidade de garantia em sede de embargos a execução. 2. A Lei 6.830/80, em seu art. 16, § 1º, estabelece que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Intimada para emendar a petição inicial, a embargante manteve-se inerte quanto a garantia ao juízo. 3. O apelante alega não ter condições para realizar o pagamento da garantia, relatando a hipossuficiência financeira da empresa em virtude da crise gerada pelo pandemia da Covid-19. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento: em observância à ampla defesa e à garantia de acesso ao Poder Judiciário, tem-se mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado quando a parte executada, comprovadamente, for hipossuficiente (v.g.: Primeira Seção, REsp 1.127.815/SP, repetitivo). Contudo, o apelante não apresenta nenhuma prova concreta de suas alegações. 4. Dada a oportunidade para o Apelante proceder com a garantia e não comprovada inequivocamente a hipossuficiência, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 16, §1º, da Lei n. 6.830/1980. Precedentes. 5. Não houve condenação em honorários advocatícios. 6. Apelação desprovida. (AC 1018662-05.2020.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/08/2021 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO À PESSOA FÍSICA (§3º DO ART. 99 DO CPC/2015), NÃO AFASTA A EXIGIBILIDADE DA GARANTIA DO JUÍZO (ART. 16, §1º, DA LEI 6.830/80) PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADA. 1 A garantia prévia do juízo é requisito indispensável para o deferimento do efeito suspensivo aos Embargos à Execução Fiscal, sendo inaplicáveis, também, as alterações promovidas pelo art. 736 do CPC/1973 (art. 914 do CPC/2015), haja vista a prevalência da lei específica (Lei n. 6.830/1980) sobre a genérica, conforme já decidido pelo STJ (REsp 1272827/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/05/2013 sob o regime dos recursos repetitivos, DJe 31/05/2013). 2 Deferido o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do § 7º, art. 99, do CPC/2015, considerando a ausência de elementos contrários ao entendimento de que a renda da exequente seria suficiente para arcar com as custas e honorários, sem prejuízo ao sustento próprio e da família, ou mesmo se possui o apelante outros meios de subsistência, prova atribuída, por força de inversão do ônus, ao condutor da execução. 3 Os efeitos do deferimento da gratuidade da justiça em sede recursal, via de regra, são ex nunc, ou seja, não retroagem para alcançar encargos processuais anteriores. (Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.647.067/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/5/2018, DJe 5/6/2018; AgInt no AREsp 909.951/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 1º/12/2016) 4 O STJ, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, firmou orientação no sentido de que em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal (REsp 1.272.827/PE, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, unânime, DJe 31/05/2013). 5 Não se nega (aqui esgrimado em "obiter dictum") haver corrente jurisprudencial - aparentemente consolidando-se (REsp nº 1.487.772/SE) - no sentido de que, excepcionalmente, possa-se admitir Embargos à EF sem garantia do juízo, o que exige, todavia, se e quando, que haja - no juízo de origem - amplo debate/solução que, de modo inequívoco, demonstre a absoluta inexistência ou insuficiência de bens (hipossuficiência econômica cabal), o que é encargo processual do executado/interessado e que não houve na hipótese. 6 Apelação parcialmente provida, apenas para a concessão de gratuidade da justiça. (AC 1005555-14.2022.4.01.3502, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 15/02/2023 PAG.) No presente caso, é digno de nota que, em decisão de ID Num. 2134704571 - Pág. 1/2, pelo Juízo da Subseção Judiciária de Jataí – GO, foi determinada a “intimação da parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos aptos a demonstrar a situação de premência (mormente a declaração de imposto de renda do exercício 2022 ou exercício 2023)”, mas os embargantes se limitaram a peticionar alegando a desnecessidade de oferecimento de garantia e integral e a ausência de condições financeiras para fazê-lo. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, indefiro o requerimento direcionado à dispensa de garantia integral do Juízo e determino a intimação da parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do presente feito sem resolução do mérito, comprovar, de forma cabal e mediante documentação idônea, que não possui quaisquer bens aptos a garantir a execução embargada, sobretudo mediante a juntada de cópias de Declaração de Imposto de Renda, conforme já determinado em decisão anterior. Intime-se. Goiânia, (assinatura digital e data, vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara/GO 4

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Processo nº 1000875-97.2024.4.01.3507

ID: 325832928

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000875-97.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AIHAM FARUK SAID MOHAMAD FARUK SAID RUQAIA ABDELMAGID ALI ZABEN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA FERREIRA DE MORAIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADMINISTRATIVO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO Continuação – Decisão PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Processo n.: 1000875-97.2024.4.01.3507 Classe… ADMINISTRATIVO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO Continuação – Decisão PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Processo n.: 1000875-97.2024.4.01.3507 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Embargante: RUQAIA ABDELMAGID ALI ZABEN MOHAMAD FARUK SAID AIHAM FARUK SAID Embargado: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO A Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) estabelece que “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução” (art. 16, § 1º). Em se tratando de lei especial, não se aplica a norma geral do CPC, a qual dispensa a garantia para embargar. Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. PREVISÃO ESPECÍFICA. LEI 6.830/80. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPETITIVO. RESP PARADIGMA N. 1.272.827/PE. 1. A menção ao dispositivo constitucional não foi analisada, o que implicaria adentrar na competência reservada ao Excelso Pretório. 2. É dever da parte apontar especificamente em que consiste a omissão, a contradição ou a obscuridade do julgado, não cabendo ao STJ, em sede de recurso especial, investigar tais máculas no acórdão recorrido, se as razões recursais não se incumbem de tal ônus. Incidência da Súmula 284/STF. 3. É assente nesta Corte que a garantia do pleito executivo é condição de procedibilidade dos embargos de devedor nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80. 4. A matéria já foi decidida pela Primeira Seção no rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), quando do julgamento do REsp n. 1.272.827/PE, relatoria do Min. MAURO CAMPBELL MARQUES. 5. Fixou-se o entendimento segundo o qual "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." (REsp 1272827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/5/2013, DJe 31/5/2013) Agravo regimental improvido, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp 295.891/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 28/06/2013) (grifei) Ocorre que, ainda segundo a jurisprudência pacífica do e. STJ, a garantia do juízo para oposição de embargos à execução fiscal poderá ser excepcionalmente afastada caso a parte embargante comprove, de maneira inequívoca, que não possui patrimônio suficiente para garantia do crédito exequendo. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. EXAME. GARANTIA DO JUÍZO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ). 2. Os embargos são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, mas que "não serão admissíveis ... antes de garantida a execução" (art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80). 3. No julgamento do recurso especial n. 1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção sedimentou orientação segunda a qual, "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." 4. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos. 5. Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. 6. Nada impede que, no curso do processo de embargos à execução, a Fazenda Nacional diligencie à procura de bens de propriedade do embargante aptos à penhora, garantindo-se posteriormente a execução. 7. Na hipótese dos autos, o executado é beneficiário da assistência judiciária gratuita e os embargos por ele opostos não foram recebidos, culminando com a extinção do processo sem julgamento de mérito, ao fundamento de inexistência de segurança do juízo. 8. Num raciocínio sistemático da legislação federal aplicada, pelo simples fato do executado ser amparado pela gratuidade judicial, não há previsão expressa autorizando a oposição dos embargos sem a garantia do juízo. 9. In casu, a controvérsia deve ser resolvida não sob esse ângulo (do executado ser beneficiário, ou não, da justiça gratuita), mas sim, pelo lado da sua hipossuficiência, pois, adotando-se tese contrária, "tal implicaria em garantir o direito de defesa ao "rico", que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao "pobre". 10. Não tendo a hipossuficiência do executado sido enfrentada pelas instâncias ordinárias, premissa fática indispensável para a solução do litígio, é de rigor a devolução dos autos à origem para que defina tal circunstância, mostrando-se necessária a investigação da existência de bens ou direitos penhoráveis, ainda que sejam insuficientes à garantia do débito e, por óbvio, com observância das limitações legais. 11. Recurso especial provido, em parte, para cassar o acórdão recorrido. (REsp 1487772/SE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 12/06/2019) (sem destaques no original) (sem destaques no original) Deste modo, somente a apresentação de documentação apta a comprovar, de maneira cabal e inequívoca, absoluta inexistência ou insuficiência de bens (hipossuficiência econômica cabal) poderia afastar a exigência prevista no comando normativo supramencionado. Nesse sentido, temos os seguintes precedentes do e. TRF da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. FGTS. AUSÊNCIA DE GARANTIA AO JUÍZO. ART. 16, § 1º, LEI 6.830/80. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Discute-se, nos presentes autos, a necessidade de garantia em sede de embargos a execução. 2. A Lei 6.830/80, em seu art. 16, § 1º, estabelece que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Intimada para emendar a petição inicial, a embargante manteve-se inerte quanto a garantia ao juízo. 3. O apelante alega não ter condições para realizar o pagamento da garantia, relatando a hipossuficiência financeira da empresa em virtude da crise gerada pelo pandemia da Covid-19. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento: em observância à ampla defesa e à garantia de acesso ao Poder Judiciário, tem-se mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado quando a parte executada, comprovadamente, for hipossuficiente (v.g.: Primeira Seção, REsp 1.127.815/SP, repetitivo). Contudo, o apelante não apresenta nenhuma prova concreta de suas alegações. 4. Dada a oportunidade para o Apelante proceder com a garantia e não comprovada inequivocamente a hipossuficiência, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 16, §1º, da Lei n. 6.830/1980. Precedentes. 5. Não houve condenação em honorários advocatícios. 6. Apelação desprovida. (AC 1018662-05.2020.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/08/2021 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO À PESSOA FÍSICA (§3º DO ART. 99 DO CPC/2015), NÃO AFASTA A EXIGIBILIDADE DA GARANTIA DO JUÍZO (ART. 16, §1º, DA LEI 6.830/80) PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADA. 1 A garantia prévia do juízo é requisito indispensável para o deferimento do efeito suspensivo aos Embargos à Execução Fiscal, sendo inaplicáveis, também, as alterações promovidas pelo art. 736 do CPC/1973 (art. 914 do CPC/2015), haja vista a prevalência da lei específica (Lei n. 6.830/1980) sobre a genérica, conforme já decidido pelo STJ (REsp 1272827/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/05/2013 sob o regime dos recursos repetitivos, DJe 31/05/2013). 2 Deferido o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do § 7º, art. 99, do CPC/2015, considerando a ausência de elementos contrários ao entendimento de que a renda da exequente seria suficiente para arcar com as custas e honorários, sem prejuízo ao sustento próprio e da família, ou mesmo se possui o apelante outros meios de subsistência, prova atribuída, por força de inversão do ônus, ao condutor da execução. 3 Os efeitos do deferimento da gratuidade da justiça em sede recursal, via de regra, são ex nunc, ou seja, não retroagem para alcançar encargos processuais anteriores. (Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.647.067/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/5/2018, DJe 5/6/2018; AgInt no AREsp 909.951/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 1º/12/2016) 4 O STJ, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, firmou orientação no sentido de que em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal (REsp 1.272.827/PE, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, unânime, DJe 31/05/2013). 5 Não se nega (aqui esgrimado em "obiter dictum") haver corrente jurisprudencial - aparentemente consolidando-se (REsp nº 1.487.772/SE) - no sentido de que, excepcionalmente, possa-se admitir Embargos à EF sem garantia do juízo, o que exige, todavia, se e quando, que haja - no juízo de origem - amplo debate/solução que, de modo inequívoco, demonstre a absoluta inexistência ou insuficiência de bens (hipossuficiência econômica cabal), o que é encargo processual do executado/interessado e que não houve na hipótese. 6 Apelação parcialmente provida, apenas para a concessão de gratuidade da justiça. (AC 1005555-14.2022.4.01.3502, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 15/02/2023 PAG.) A mera alegação de que os embargos não possuem bens para garantir a execução, destituída de prova, não é suficiente para comprovar a “absoluta inexistência ou insuficiência de bens” de modo a justificar o afastamento da exigência prevista no § 1º do artigo 16 da LEF. É digno de nota que em decisão de ID Num. 2127052060 - Pág. 1/2, determinou-se a intimação da parte embargante para “apresentar documentos aptos a demonstrar a situação de premência (mormente a declaração de imposto de renda do exercício 2022 ou exercício 2023)”. Entretanto, embora devidamente intimada, a parte embargante não juntou cópias das declarações de Imposto de renda ou quaisquer outros documentos aptos a demonstrar situação financeira e patrimonial insuficiente para garantir a ação de execução correlata. Ante o exposto, determino a intimação dos embargantes para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do presente feito sem resolução do mérito, comprovarem, de forma cabal e mediante documentação idônea (declarações de imposto de renda dos exercícios 2022 a 2024), que não possuem quaisquer bens aptos a garantir a execução embargada. Intime-se. Goiânia, (assinatura digital e data, vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara/GO 4

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Processo nº 1003808-42.2025.8.11.0000

ID: 259202180

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003808-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ZAID ARBID

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOIFER ALEX CARAFFINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003808-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Expropriação de Bens] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003808-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Expropriação de Bens] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [JOIFER ALEX CARAFFINI - CPF: 009.323.821-50 (ADVOGADO), ZAID ARBID - CPF: 208.245.721-49 (AGRAVANTE), MARIANO WIEZOREK - CPF: 102.009.320-04 (AGRAVADO), JOAO TELES DE AGUIAR NETO - CPF: 278.122.008-68 (AGRAVADO), MARIA LUIZ TELES - CPF: 167.690.368-27 (AGRAVADO), Terezinha Kuthoski Wieczoreck (AGRAVADO), TEREZINHA KUTHOSKI WIECZORECK (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. BENS PENHORÁVEIS. NOVA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. PREFERÊNCIA LEGAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a execução frustrada, por considerar que não houve indicação de bens penhoráveis pelo exequente, determinando o arquivamento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em verificar se o exequente pode reiterar pedidos de constrição de bens, notadamente a penhora de ativos financeiros via sistema Sisbajud, ainda que tenha manifestado desinteresse em bem anteriormente localizado de baixo valor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A constrição de ativos financeiros, pela ordem legal de preferência da penhora, assume prioridade em relação a outros bens, independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais prévias pelo exequente. 4. Embora resultado positivo na consulta Renajud, o exequente manifestou desinteresse justificado no único veículo localizado, o que não impede a renovação da busca por outros bens, especialmente ativos financeiros. 5. O lapso temporal considerável desde a última tentativa de constrição demonstra que o pedido do exequente visa a efetiva satisfação do seu crédito, não se caracterizando preclusão ou má-fé processual. 6. O art. 797 do CPC estabelece que a execução se realiza no interesse do exequente, que obtém preferência sobre os bens penhorados, não cabendo ao juízo determinar seu arquivamento se ainda existem diligências a serem empreendidas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de Agravo de Instrumento provido. Tese de julgamento: "1. É possível a reiteração de pedidos de constrição de bens pelo exequente, inclusive a penhora de ativos financeiros via Sisbajud, ainda que tenha manifestado desinteresse em bem anteriormente localizado. 2. A constrição de ativos financeiros é prioritária por lei (art. 835, I, CPC), independentemente do exaurimento prévio de diligências extrajudiciais pelo credor (Tema 631, STF). 3. Se existem diligências pendentes, não cabe ao juízo determinar o arquivamento por suposta frustração da execução, pois esta se realiza no interesse do exequente (art. 797, CPC)." _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 835, I e 854. Jurisprudência relevante citada: Tema 631, STF. REsp 1.184.765/PA e REsp 1.112.943/MA (repetitivos), STJ. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ZAID ARBID contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Guiratinga/MT, que nos autos da ação de “Atentado” (Proc. nº 0000004-11.1984.811.0036), em fase de cumprimento de sentença, ajuizada pelo agravante contra JOAO TELES DE AGUIAR NETO e outros, declarou a execução frustrada, por considerar que não houve a indicação de bens passíveis de penhora (cf. Id. nº 179386067 dos autos de origem). O agravante alega que, após diversas tentativas de satisfazer seu crédito de honorários advocatícios, requereu a penhora de bens dos executados, incluindo a constrição de ativos financeiros via Sisbajud e a consulta a outros sistemas como Renajud e Infojud. Afirma que o juízo realizou apenas a consulta Renajud, encontrando um veículo de baixo valor e difícil constrição, o que levou o agravante a reiterar seus pedidos anteriores. O juízo, então, indeferiu o pedido e arquivou o processo, alegando que o exequente desistiu do bem encontrado e transferiu ao juízo a responsabilidade pela localização de bens. Sustenta que a decisão é equivocada, pois a constrição via Sisbajud é prioritária por lei e não foi realizada, mesmo com seu expresso pedido. Alega que a execução se faz no interesse do credor e que a decisão agravada é incoerente ao afirmar a frustração da execução se o juízo sequer apreciou o pedido de constrição de ativos. O agravante ainda destaca que a última tentativa de constrição de bens ocorreu em 2017, reforçando a necessidade da medida. Pede, sob esses fundamentos, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e, no mérito, o provimento do recurso para determinar que o juízo realize as constrições postuladas, notadamente a constrição de ativos dos executados via Sisbajud (cf. Id. nº 267611777). A decisão vinculada ao Id. nº 1003808 admitiu o agravo por instrumento e deferiu o pedido de antecipação da pretensão recursal. Não foram apresentadas contrarrazões ante à ausência de angularização processual. É o relatório. Cuiabá data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Zaid Arbid contra decisão do juízo da Vara Única de Guiratinga/MT que, nos autos da ação de “Atentado” em fase de cumprimento de sentença, declarou a execução frustrada por ausência de indicação de bens penhoráveis. O agravante sustenta que requereu diversas diligências, incluindo a constrição de ativos via Sisbajud, mas o juízo realizou apenas a consulta Renajud, encontrando um veículo de baixo valor e difícil constrição, o que levou o agravante a reiterar seus pedidos anteriores. O juízo, então, indeferiu o pedido e arquivou o processo, alegando que o exequente desistiu do bem encontrado e transferiu ao juízo a responsabilidade pela localização de bens. O agravante defende que não desistiu da execução e que o pedido de penhora via Sisbajud foi ignorado. Alega equívoco na decisão e requer o provimento do recurso para determinar que o juízo realize as constrições postuladas, notadamente a constrição de ativos dos executados via Sisbajud. Como é sabido a constrição via Sisbajud é prioritária por lei e não foi realizada, mesmo com seu expresso pedido. Com efeito, a penhora de ativos financeiros, nos termos do artigo 835, inciso I, c/c com o artigo 854, ambos do Código de Processo Civil, assume o primeiro lugar no rol legalmente previsto para a efetivação da penhora. No caso em tela, embora a penhora online via sistema Renajud tenha restado frutífera, o agravante manifestou desinteresse no único veículo encontrado, um Volkswagen Gol GTS da década de 1980, em nome de um dos executados, considerando seu modelo, ano, tempo de uso e o fato de estar emplacado em outro Estado da federação, o que dificulta a sua constrição e torna inviável a satisfação do crédito exequendo. Ainda que a consulta Renajud tenha apresentado resultado positivo, o exequente tem o direito de manifestar desinteresse em bens que não atendam aos seus interesses, não havendo óbice para a realização de novas buscas, especialmente pelo sistema Sisbajud, considerando a preferência legal pela penhora de ativos financeiros e o lapso temporal considerável desde a última consulta (2017), o que demonstra que a pretensão do agravante não se funda em mera liberalidade, mas sim na busca pela efetiva satisfação do seu crédito, não havendo que se falar em preclusão ou em óbice à renovação da busca de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud. Nesse sentido, o artigo 797 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 797 - Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso representativo de controvérsia, sedimentou o entendimento de que, a utilização do sistema Bacenjud prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras. A propósito: EMENTA: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 11.382/2006. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS DO DEVEDOR. DEPÓSITOS E APLICAÇÕES EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EQUIPARADO A DINHEIRO NA ORDEM DE PREFERÊNCIA DA PENHORA (ART. 655, I DO CPC). ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC/1973: RESP. 1.184.765/PA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 3.12.2010 E RESP. 1.112.943/MA, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 23.11.2010. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL DA EMPRESA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.A Primeira Seção desta Corte, em recurso representativo de controvérsia(REsp. 1.184.765/PA, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 3.12.2010), seguindo orientação da Corte Especial deste STJ no julgamento do REsp. 1.112.943/MA, também realizado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 e da Resolução 8/STJ, julgado em 15.9.2010, da relatoria da ilustre Ministra NANCY ANDRIGHI, firmou entendimento de que o bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras, na vigência da Lei 11.382/2006, que alterou os arts. 655, I, e 655-A do CPC/1973,prescinde da comprovação, por parte do exequente, do esgotamento de todas as diligências possíveis para a localização de outros bens, antes do bloqueio eletrônico, porquanto os depósitos e as aplicações em instituições financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie(artigo 655, I, do CPC/1973). 2. Agravo Regimental da Empresa Contribuinte a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 770.319/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2018, DJe 19/11/2018) [Grifo nosso] EMENTA: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução para prestigiar a efetividade da Execução, de modo quea apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen-Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. Atualmente,a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.184.765/PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou que "a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/1/2007),prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras".(...). (REsp 1723898/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 23/11/2018) [Grifo nosso] No mesmo sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 631), vejamos: “Desnecessidade de comprovação do prévio exaurimento das vias extrajudiciais de busca de bens para o deferimento de penhora eletrônica pelo denominado sistema Bacen Jud, requerida após a Lei 11.382/2006.” A corroborar o entendimento, cito ainda julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE PENHORA ON-LINE VIA SISBAJUD – FRUSTRAÇÃO DA TENTATIVA – DECURSO DE PRAZO RAZOÁVEL – CERCA DE CINCO ANOS – RENOVAÇÃO DE PEDIDO – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Afigura-se possível a reiteração do pedido de penhora on-line via SISBAJUD, principalmente quando decorrido cerca de cinco anos da primeira tentativa, fato que justifica o deferimento da constrição requerida, ante a possibilidade de alteração do contexto fático-econômico do executado. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1022175-22.2022.8.11.0000, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2023) EMENTA: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - BENS PENHORÁVEIS - NÃO LOCALIZAÇÃO - NOVOS PEDIDOS DE CONSULTAS PELOS SISTEMAS SISBAJUD E INFOJUD - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Admite-se pesquisa mediante os sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados de modo a garantir a efetiva prestação jurisdicional. Para a utilização do sistema Sisbajud e Infojud é desnecessário o esgotamento dos meios passíveis de localizar bens penhoráveis por parte do credor. Precedentes. (TJ-MT 10186624620228110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 01/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2023) EMENTA: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - BENS PENHORÁVEIS - NÃO LOCALIZAÇÃO - NOVOS PEDIDOS DE CONSULTAS PELOS SISTEMAS SISBAJUD E INFOJUD - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Admite-se pesquisa mediante os sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados de modo a garantir a efetiva prestação jurisdicional. Para a utilização do sistema Sisbajud e Infojud é desnecessário o esgotamento dos meios passíveis de localizar bens penhoráveis por parte do credor. Precedentes. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1018662-46.2022.8.11.0000, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 01/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2023) – Grifo Nosso Nesse sentido, a decisão agravada merece ser reformada, pois a alegação de que o exequente “transferiu ao juízo a responsabilidade pela localização de bens” não se sustenta, uma vez que o agravante apenas exerceu seu direito de manifestar desinteresse em um bem que não atendia aos seus interesses, e reiterou seu pedido de constrição de ativos financeiros via Sisbajud, o que não foi apreciado pelo juízo de origem. Pelo exposto, dou provimento ao recurso, para reformar a decisão agravada e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, com a realização das diligências de constrição de ativos financeiros dos executados, por meio do sistema Sisbajud, conforme pleiteado pelo agravante. Custas pelos agravados. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1003808-42.2025.8.11.0000

ID: 259202185

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003808-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO TELES DE AGUIAR NETO MARIA LUIZ TELES MARIANO WIEZOREK TEREZINHA KUTHOSKI WIECZORECK

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003808-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Expropriação de Bens] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003808-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Expropriação de Bens] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [JOIFER ALEX CARAFFINI - CPF: 009.323.821-50 (ADVOGADO), ZAID ARBID - CPF: 208.245.721-49 (AGRAVANTE), MARIANO WIEZOREK - CPF: 102.009.320-04 (AGRAVADO), JOAO TELES DE AGUIAR NETO - CPF: 278.122.008-68 (AGRAVADO), MARIA LUIZ TELES - CPF: 167.690.368-27 (AGRAVADO), Terezinha Kuthoski Wieczoreck (AGRAVADO), TEREZINHA KUTHOSKI WIECZORECK (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. BENS PENHORÁVEIS. NOVA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. PREFERÊNCIA LEGAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a execução frustrada, por considerar que não houve indicação de bens penhoráveis pelo exequente, determinando o arquivamento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em verificar se o exequente pode reiterar pedidos de constrição de bens, notadamente a penhora de ativos financeiros via sistema Sisbajud, ainda que tenha manifestado desinteresse em bem anteriormente localizado de baixo valor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A constrição de ativos financeiros, pela ordem legal de preferência da penhora, assume prioridade em relação a outros bens, independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais prévias pelo exequente. 4. Embora resultado positivo na consulta Renajud, o exequente manifestou desinteresse justificado no único veículo localizado, o que não impede a renovação da busca por outros bens, especialmente ativos financeiros. 5. O lapso temporal considerável desde a última tentativa de constrição demonstra que o pedido do exequente visa a efetiva satisfação do seu crédito, não se caracterizando preclusão ou má-fé processual. 6. O art. 797 do CPC estabelece que a execução se realiza no interesse do exequente, que obtém preferência sobre os bens penhorados, não cabendo ao juízo determinar seu arquivamento se ainda existem diligências a serem empreendidas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de Agravo de Instrumento provido. Tese de julgamento: "1. É possível a reiteração de pedidos de constrição de bens pelo exequente, inclusive a penhora de ativos financeiros via Sisbajud, ainda que tenha manifestado desinteresse em bem anteriormente localizado. 2. A constrição de ativos financeiros é prioritária por lei (art. 835, I, CPC), independentemente do exaurimento prévio de diligências extrajudiciais pelo credor (Tema 631, STF). 3. Se existem diligências pendentes, não cabe ao juízo determinar o arquivamento por suposta frustração da execução, pois esta se realiza no interesse do exequente (art. 797, CPC)." _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 835, I e 854. Jurisprudência relevante citada: Tema 631, STF. REsp 1.184.765/PA e REsp 1.112.943/MA (repetitivos), STJ. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ZAID ARBID contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Guiratinga/MT, que nos autos da ação de “Atentado” (Proc. nº 0000004-11.1984.811.0036), em fase de cumprimento de sentença, ajuizada pelo agravante contra JOAO TELES DE AGUIAR NETO e outros, declarou a execução frustrada, por considerar que não houve a indicação de bens passíveis de penhora (cf. Id. nº 179386067 dos autos de origem). O agravante alega que, após diversas tentativas de satisfazer seu crédito de honorários advocatícios, requereu a penhora de bens dos executados, incluindo a constrição de ativos financeiros via Sisbajud e a consulta a outros sistemas como Renajud e Infojud. Afirma que o juízo realizou apenas a consulta Renajud, encontrando um veículo de baixo valor e difícil constrição, o que levou o agravante a reiterar seus pedidos anteriores. O juízo, então, indeferiu o pedido e arquivou o processo, alegando que o exequente desistiu do bem encontrado e transferiu ao juízo a responsabilidade pela localização de bens. Sustenta que a decisão é equivocada, pois a constrição via Sisbajud é prioritária por lei e não foi realizada, mesmo com seu expresso pedido. Alega que a execução se faz no interesse do credor e que a decisão agravada é incoerente ao afirmar a frustração da execução se o juízo sequer apreciou o pedido de constrição de ativos. O agravante ainda destaca que a última tentativa de constrição de bens ocorreu em 2017, reforçando a necessidade da medida. Pede, sob esses fundamentos, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e, no mérito, o provimento do recurso para determinar que o juízo realize as constrições postuladas, notadamente a constrição de ativos dos executados via Sisbajud (cf. Id. nº 267611777). A decisão vinculada ao Id. nº 1003808 admitiu o agravo por instrumento e deferiu o pedido de antecipação da pretensão recursal. Não foram apresentadas contrarrazões ante à ausência de angularização processual. É o relatório. Cuiabá data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Zaid Arbid contra decisão do juízo da Vara Única de Guiratinga/MT que, nos autos da ação de “Atentado” em fase de cumprimento de sentença, declarou a execução frustrada por ausência de indicação de bens penhoráveis. O agravante sustenta que requereu diversas diligências, incluindo a constrição de ativos via Sisbajud, mas o juízo realizou apenas a consulta Renajud, encontrando um veículo de baixo valor e difícil constrição, o que levou o agravante a reiterar seus pedidos anteriores. O juízo, então, indeferiu o pedido e arquivou o processo, alegando que o exequente desistiu do bem encontrado e transferiu ao juízo a responsabilidade pela localização de bens. O agravante defende que não desistiu da execução e que o pedido de penhora via Sisbajud foi ignorado. Alega equívoco na decisão e requer o provimento do recurso para determinar que o juízo realize as constrições postuladas, notadamente a constrição de ativos dos executados via Sisbajud. Como é sabido a constrição via Sisbajud é prioritária por lei e não foi realizada, mesmo com seu expresso pedido. Com efeito, a penhora de ativos financeiros, nos termos do artigo 835, inciso I, c/c com o artigo 854, ambos do Código de Processo Civil, assume o primeiro lugar no rol legalmente previsto para a efetivação da penhora. No caso em tela, embora a penhora online via sistema Renajud tenha restado frutífera, o agravante manifestou desinteresse no único veículo encontrado, um Volkswagen Gol GTS da década de 1980, em nome de um dos executados, considerando seu modelo, ano, tempo de uso e o fato de estar emplacado em outro Estado da federação, o que dificulta a sua constrição e torna inviável a satisfação do crédito exequendo. Ainda que a consulta Renajud tenha apresentado resultado positivo, o exequente tem o direito de manifestar desinteresse em bens que não atendam aos seus interesses, não havendo óbice para a realização de novas buscas, especialmente pelo sistema Sisbajud, considerando a preferência legal pela penhora de ativos financeiros e o lapso temporal considerável desde a última consulta (2017), o que demonstra que a pretensão do agravante não se funda em mera liberalidade, mas sim na busca pela efetiva satisfação do seu crédito, não havendo que se falar em preclusão ou em óbice à renovação da busca de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud. Nesse sentido, o artigo 797 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 797 - Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso representativo de controvérsia, sedimentou o entendimento de que, a utilização do sistema Bacenjud prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras. A propósito: EMENTA: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 11.382/2006. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS DO DEVEDOR. DEPÓSITOS E APLICAÇÕES EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EQUIPARADO A DINHEIRO NA ORDEM DE PREFERÊNCIA DA PENHORA (ART. 655, I DO CPC). ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC/1973: RESP. 1.184.765/PA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 3.12.2010 E RESP. 1.112.943/MA, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 23.11.2010. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL DA EMPRESA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.A Primeira Seção desta Corte, em recurso representativo de controvérsia(REsp. 1.184.765/PA, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 3.12.2010), seguindo orientação da Corte Especial deste STJ no julgamento do REsp. 1.112.943/MA, também realizado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 e da Resolução 8/STJ, julgado em 15.9.2010, da relatoria da ilustre Ministra NANCY ANDRIGHI, firmou entendimento de que o bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras, na vigência da Lei 11.382/2006, que alterou os arts. 655, I, e 655-A do CPC/1973,prescinde da comprovação, por parte do exequente, do esgotamento de todas as diligências possíveis para a localização de outros bens, antes do bloqueio eletrônico, porquanto os depósitos e as aplicações em instituições financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie(artigo 655, I, do CPC/1973). 2. Agravo Regimental da Empresa Contribuinte a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 770.319/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2018, DJe 19/11/2018) [Grifo nosso] EMENTA: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução para prestigiar a efetividade da Execução, de modo quea apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen-Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. Atualmente,a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.184.765/PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou que "a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/1/2007),prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras".(...). (REsp 1723898/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 23/11/2018) [Grifo nosso] No mesmo sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 631), vejamos: “Desnecessidade de comprovação do prévio exaurimento das vias extrajudiciais de busca de bens para o deferimento de penhora eletrônica pelo denominado sistema Bacen Jud, requerida após a Lei 11.382/2006.” A corroborar o entendimento, cito ainda julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE PENHORA ON-LINE VIA SISBAJUD – FRUSTRAÇÃO DA TENTATIVA – DECURSO DE PRAZO RAZOÁVEL – CERCA DE CINCO ANOS – RENOVAÇÃO DE PEDIDO – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Afigura-se possível a reiteração do pedido de penhora on-line via SISBAJUD, principalmente quando decorrido cerca de cinco anos da primeira tentativa, fato que justifica o deferimento da constrição requerida, ante a possibilidade de alteração do contexto fático-econômico do executado. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1022175-22.2022.8.11.0000, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2023) EMENTA: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - BENS PENHORÁVEIS - NÃO LOCALIZAÇÃO - NOVOS PEDIDOS DE CONSULTAS PELOS SISTEMAS SISBAJUD E INFOJUD - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Admite-se pesquisa mediante os sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados de modo a garantir a efetiva prestação jurisdicional. Para a utilização do sistema Sisbajud e Infojud é desnecessário o esgotamento dos meios passíveis de localizar bens penhoráveis por parte do credor. Precedentes. (TJ-MT 10186624620228110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 01/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2023) EMENTA: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - BENS PENHORÁVEIS - NÃO LOCALIZAÇÃO - NOVOS PEDIDOS DE CONSULTAS PELOS SISTEMAS SISBAJUD E INFOJUD - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Admite-se pesquisa mediante os sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados de modo a garantir a efetiva prestação jurisdicional. Para a utilização do sistema Sisbajud e Infojud é desnecessário o esgotamento dos meios passíveis de localizar bens penhoráveis por parte do credor. Precedentes. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1018662-46.2022.8.11.0000, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 01/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2023) – Grifo Nosso Nesse sentido, a decisão agravada merece ser reformada, pois a alegação de que o exequente “transferiu ao juízo a responsabilidade pela localização de bens” não se sustenta, uma vez que o agravante apenas exerceu seu direito de manifestar desinteresse em um bem que não atendia aos seus interesses, e reiterou seu pedido de constrição de ativos financeiros via Sisbajud, o que não foi apreciado pelo juízo de origem. Pelo exposto, dou provimento ao recurso, para reformar a decisão agravada e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, com a realização das diligências de constrição de ativos financeiros dos executados, por meio do sistema Sisbajud, conforme pleiteado pelo agravante. Custas pelos agravados. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 0001983-20.2023.8.17.2640

ID: 293694026

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001983-20.2023.8.17.2640

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DORGIWAGNER LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

HUGO RAFAEL BARBOSA FERRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0001983-20.2023.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0001983-20.2023.8.17.2640 AUTOR(A): DORGIWAGNER LOPES DE OLIVEIRA RÉU: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Restituição de Valores c/c Danos Materiais e Morais, movida por DORGIWAGNER LOPES DE OLIVEIRA, em face de SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA., partes qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 127753464), a parte autora alega que, em 04 de setembro de 2022, realizou a compra de uma "Prensa Hidráulica para 15 toneladas – FORTG – PH15" através da plataforma digital da ré (Shopee), pelo valor de R$ 979,00 (novecentos e setenta e nove reais). Narra que, em razão da demora na entrega e da exigência de pagamento de um segundo frete após já ter pago um inicial, arrependeu-se da compra e solicitou o cancelamento em 11 de setembro de 2022. Afirma que, embora o reembolso no valor de R$ 1.211,65 (um mil duzentos e onze reais e sessenta e cinco centavos) tenha sido supostamente aprovado na mesma data, as cobranças das parcelas em seu cartão de crédito (cuja titular é sua mãe) persistiram, totalizando seis parcelas pagas, e o valor não foi efetivamente devolvido. Sustenta que, após seis meses de tentativas infrutíferas de solucionar a questão com a ré, buscou o Judiciário. Requereu, inicialmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, em sede de tutela de urgência, a suspensão das cobranças e a determinação do reembolso. Ao final, pugnou pela citação da ré, a inversão do ônus da prova, a condenação da ré à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, que totalizaram R$ 1.279,95 (um mil duzentos e setenta e nove reais e noventa e cinco centavos), e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$23.279,95. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos e determinada a citação da ré, bem como a designação de audiência de conciliação (Despacho ID 127860859). Não houve apreciação da tutela de urgência. Devidamente citada, a ré SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. apresentou contestação (ID 140975059), arguindo, preliminarmente: a) sua ilegitimidade passiva, ao argumento de ser mera plataforma de marketplace, não responsável pela venda ou entrega do produto, e que o reembolso já teria sido processado; b) ausência de interesse processual, pela inexistência de pretensão resistida, dado o reembolso; c) perda do objeto, pela mesma razão. No mérito, discorreu sobre o funcionamento da plataforma Shopee e da "Garantia Shopee", reiterando sua função de intermediadora. Afirmou que o cancelamento da compra ocorreu em 11/09/2022 e o processo de reembolso foi iniciado em 12/09/2022, sendo a responsabilidade pela efetivação do crédito no cartão do consumidor da administradora do cartão ou banco emissor, que pode levar até duas faturas. Juntou comprovante de cancelamento da transação emitido pela Getnet (ID 140975058). Defendeu a inexistência de ato ilícito e de danos morais indenizáveis, tratando-se de mero aborrecimento. Impugnou genericamente os documentos juntados pela parte autora. Requereu a aplicação do art. 7º, VI, da LGPD e, se necessário, o trâmite do feito em segredo de justiça. Pugnou pelo acolhimento das preliminares ou, no mérito, pela total improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, em caso de condenação por danos morais, que o valor seja fixado com moderação. Juntou documentos (IDs 140975056, 140975058, contrato social ID 129177257 e procuração ID 129177258). Realizada audiência de conciliação (Termo ID 141361064), esta restou inexitosa. Na oportunidade, o advogado da parte autora tomou ciência da contestação e do prazo para réplica. O advogado da ré requereu a designação de audiência de instrução para oitiva da parte autora. Fora certificado nos autos (ID 162386033) que a parte autora não havia apresentado réplica, contudo, a referida petição foi protocolada posteriormente a tal certidão. A parte autora apresentou Réplica (ID 163379622) intempestivamente. Instadas a especificarem provas (ID 174824031), a parte autora (ID 184258822) informou não ter mais provas a produzir, reiterando os termos da inicial. A parte ré (ID 184124825) também informou não possuir novas provas, reiterando os termos da contestação e pugnando pelo julgamento improcedente da ação. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que ambas as partes, devidamente intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, manifestaram-se pelo desinteresse na produção de novas provas, pugnando pelo julgamento da lide no estado em que se encontra, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente demonstrados pelos documentos acostados aos autos. Passo à análise das preliminares. A ré suscitou, em sede de contestação (ID 140975059), as preliminares de ilegitimidade passiva, ausência de interesse processual e perda do objeto. A preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito da causa, pois envolve a análise da responsabilidade da ré, na qualidade de plataforma de marketplace, pelos fatos narrados na inicial. A teoria da asserção preconiza que as condições da ação, entre elas a legitimidade das partes, devem ser aferidas à luz das afirmações contidas na petição inicial. No caso, a parte autora imputa à ré a responsabilidade pelos danos sofridos, o que é suficiente para, em análise preliminar, mantê-la no polo passivo da demanda. A efetiva existência de responsabilidade será examinada no mérito. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva nestes termos. As preliminares de ausência de interesse processual e perda do objeto baseiam-se na alegação de que o reembolso do valor pago pela compra cancelada já teria sido efetuado. De fato, a ré apresentou um comprovante de cancelamento da transação (ID 140975058), indicando que o estorno foi processado. Contudo, a petição inicial não se limita ao pedido de restituição do valor, englobando também pleitos de devolução em dobro e indenização por danos morais, os quais decorreriam não apenas da ausência do estorno inicial, mas também da demora na solução do problema e das cobranças persistentes. Portanto, mesmo que o estorno simples tenha ocorrido, remanesce o interesse processual quanto aos demais pedidos. Ademais, a efetiva comprovação do crédito na fatura do autor e a suficiência desse estorno para afastar as demais pretensões são questões que também se atrelam ao mérito. Assim, rejeito as preliminares de ausência de interesse processual e perda do objeto. Passo à análise do mérito. A controvérsia central reside em aferir a responsabilidade da ré, SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. (Shopee), pelos transtornos alegados pela parte autora em decorrência do cancelamento de uma compra realizada em sua plataforma digital e da subsequente demora e dificuldades na obtenção do reembolso, bem como a configuração de danos materiais (repetição de indébito) e morais indenizáveis. É incontroverso que a parte autora realizou uma compra em 04/09/2022 através da plataforma da ré e solicitou o cancelamento em 11/09/2022 (ID 127753464). Também é incontroverso que a ré opera como um marketplace, ou seja, uma plataforma que intermedia a relação entre vendedores terceiros e consumidores. Quanto à inversão do ônus da prova, embora se trate de relação de consumo, sua aplicação não é automática e depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor na produção da prova (art. 6º, VIII, do CDC). No caso, a ré apresentou o comprovante de solicitação de estorno, cabendo ao autor demonstrar que, apesar disso, o valor não foi creditado ou que houve falha específica da ré que gerou os danos alegados. A simples alegação de ser consumidor não o exime de produzir prova mínima de seu direito. Com efeito, a ré alega que, após o cancelamento, processou o estorno do valor de R$ 1.211,65 em 12/09/2022, juntando para tanto o "Comprovante de Cancelamento de Transação" emitido pela Getnet (ID 140975058), o qual informa o cancelamento da transação referente ao cartão de crédito utilizado na compra. Este documento indica que a operação de estorno foi solicitada pela ré à credenciadora. A responsabilidade pela efetivação do crédito na fatura do cartão do consumidor, após a solicitação de estorno pelo estabelecimento ou intermediador, é da administradora do cartão de crédito e do banco emissor, podendo o crédito levar alguns ciclos de fatura para ser visualizado, conforme práticas de mercado e termos contratuais dos cartões. A parte autora, em sua petição inicial, datada de março de 2023, alega que até então não havia recebido o reembolso e que as cobranças persistiam. Contudo, após a juntada do comprovante de cancelamento pela ré em sua contestação (agosto de 2023), a parte autora, em sua manifestação sobre as provas (ID 184258822, outubro de 2024), não impugnou especificamente a efetivação do estorno nem apresentou extratos de fatura posteriores que demonstram a ausência definitiva do crédito. A réplica apresentada (ID 163379622), por ser intempestiva, não deve ser conhecida, em razão da preclusão temporal. Os documentos juntados pela própria parte autora (ID 127753478) mostram uma comunicação da Shopee informando: "R$1.211,65 foram aprovados para seu cartão de crédito em 11-09-2022. O reembolso para este meio de pagamento poderá levar até 2 faturas para ocorrer." Isso corrobora a informação de que o processo de estorno foi iniciado pela ré logo após o cancelamento. Considerando o comprovante de ID 140975058 e a ausência de contraprova robusta pela parte autora de que o estorno, após o prazo usual das administradoras de cartão, não se efetivou, tenho por demonstrado que a ré cumpriu sua obrigação de solicitar o cancelamento da transação e o estorno do valor. Eventual demora excessiva na visualização do crédito na fatura, para além do prazo razoável informado (duas faturas), deveria ser comprovada pelo autor e, possivelmente, direcionada também contra a administradora do cartão. No que tange à responsabilidade da Shopee como marketplace, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que as plataformas digitais que intermediam negócios podem ser responsabilizadas solidariamente por falhas na prestação do serviço quando integram a cadeia de fornecimento e auferem lucro com a transação, especialmente se não oferecem segurança ou se há falha no sistema de intermediação (como o "Garantia Shopee"). No caso, a própria ré admite a existência da "Garantia Shopee" (ID 140975059, pág. 8), que visa proteger as compras, retendo o pagamento ao vendedor até a confirmação do recebimento do produto. Se houve falha nesse sistema ou na comunicação com o consumidor sobre o estorno, a ré poderia ser responsabilizada. No entanto, a documentação dos autos, incluindo o chat entre comprador e vendedor (ID 140975056), sugere que o problema inicial pode ter se originado com o vendedor ("eletromattz"), que teria solicitado pagamento adicional de frete e, posteriormente, informado sobre um cancelamento devido a erro no sistema de cupom de desconto. A Shopee, conforme exposto, processou o cancelamento e o estorno quando o problema lhe foi escalado ou quando o vendedor não enviou o produto. Quanto ao pedido de devolução em dobro do valor de R$1.279,95, previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC, este pressupõe a cobrança de quantia indevida e a ausência de engano justificável. Se o estorno foi processado, ainda que com alguma demora na sua visualização na fatura, não se configura a má-fé da ré a ensejar a repetição em dobro, especialmente porque as cobranças no cartão de crédito são lançadas pela administradora e, uma vez solicitado o estorno, a sua retirada da fatura ou o lançamento do crédito correspondente segue o procedimento desta. Não há prova de que a Shopee continuou a cobrar o autor após ter processado o cancelamento e o estorno. Resta analisar o pedido de indenização por danos morais. A parte autora alega ter sofrido abalo por seis meses de tentativas frustradas de solução. A demora na resolução de problemas com consumidores pode, de fato, configurar dano moral, extrapolando o mero aborrecimento, especialmente quando há descaso ou quando o consumidor é submetido a uma via crucis para ter seu direito atendido (teoria do desvio produtivo do consumidor). No caso, o cancelamento ocorreu em 11/09/2022 e o estorno foi processado pela Shopee no dia seguinte, com a informação de que poderia levar até duas faturas. A ação foi ajuizada em março de 2023, cerca de seis meses após. Se durante esse período o autor teve que contatar a ré diversas vezes sem obter solução clara ou se as cobranças persistiram indevidamente por falha da ré em comunicar o estorno à administradora, o dano moral poderia se configurar. Contudo, as provas dos autos não detalham essa "via crucis". O autor menciona as tentativas, mas não junta protocolos de atendimento insistentes ou respostas evasivas da ré durante todo esse período que demonstrem um descaso contumaz. O chat com o vendedor (ID 140975056) mostra uma tentativa de resolver diretamente com ele, que parece ter sido o causador primário do problema. A Shopee, ao que consta, processou o estorno. A demora na visualização do crédito, por si só, se dentro do prazo usual das operadoras de cartão (até duas faturas), não gera dano moral automático por parte da plataforma. Se o prazo foi maior, caberia ao autor demonstrar que a falha foi da Shopee e não da administradora do cartão. Embora a situação de ter um valor cobrado e aguardar o estorno gere desconforto, a narrativa e as provas apresentadas não são suficientes para caracterizar um abalo moral indenizável que ultrapasse significativamente os dissabores cotidianos das relações de consumo, especialmente considerando que a ré demonstrou ter solicitado o estorno. A frustração e a irritação, sem maiores consequências ou humilhações públicas, não ensejam, via de regra, a reparação por dano moral. Esse é o entendimento da jurisprudência pátria: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RELAÇÃO DE CONSUMO - APELAÇÃO CÍVEL – DEMORA NO ESTORNO DA QUANTIA PAGA PELO PRODUTO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – DISSABOR – RECURSO DESPROVIDO . DECISÃO UNÂNIME. 1. Os danos morais pressupõem violação a direitos da personalidade, sem os quais a condenação não pode persistir. 2 . Em que pese o estorno da quantia paga pelo produto tenha trazido transtornos a parte autora tal fato, por si só, não elucida hipótese ensejadora de danos morais, não sendo narrado nada que possa ter ultrapassado a esfera do mero aborrecimento a que todos estamos sujeitos, devendo ser observado, ainda que o pedido de devolução foi formalizado tão-somente quando do recebimento do produto. 3. Recurso desprovido.(...) (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000118-20.2018.8 .17.2160, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 03/10/2019, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (Processos Vinculados - 1ª TCRC)) Ação de restituição de valores pagos cumulada com pedido de indenização por danos morais. Demora de três meses para realização do estorno dos valores pagos – R$499,00. Dano moral não configurado. A demora do estorno nos valores pagos, não é fato capaz de repercutir de forma exagerada no patrimônio imaterial do Autor . Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1018662-41.2023.8 .26.0405, Relator.: Pedro Baccarat, Data de Julgamento: 19/12/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM. DESISTÊNCIA . DEMORA NO ESTORNO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS NO CURSO DA DEMANDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . MERO ABORRECIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00504293120218190001 202200150691, Relator.: Des(a). ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE, Data de Julgamento: 09/08/2022, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE COMPRA - APARELHO TELEVISOR -ESTORNO - DEMORA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO AFASTADA. O simples inadimplemento contratual e falha na prestação de serviços pela relativa demora na realização de estorno de valor por compra cancelada não configura dano moral, mas apenas situação incômoda que não ultrapassa os aborrecimentos do cotidiano. (TJ-MG - Apelação Cível: 50033911320228130439, Relator.: Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 27/02/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2024) Desta forma, não vislumbro elementos suficientes para acolher os pedidos de repetição de indébito em dobro e de indenização por danos morais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, observado o art. 85, §2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual

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Processo nº 0001983-20.2023.8.17.2640

ID: 293694029

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001983-20.2023.8.17.2640

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

Sentença (Outras)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0001983-20.2023.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0001983-20.2023.8.17.2640 AUTOR(A): DORGIWAGNER LOPES DE OLIVEIRA RÉU: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Restituição de Valores c/c Danos Materiais e Morais, movida por DORGIWAGNER LOPES DE OLIVEIRA, em face de SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA., partes qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 127753464), a parte autora alega que, em 04 de setembro de 2022, realizou a compra de uma "Prensa Hidráulica para 15 toneladas – FORTG – PH15" através da plataforma digital da ré (Shopee), pelo valor de R$ 979,00 (novecentos e setenta e nove reais). Narra que, em razão da demora na entrega e da exigência de pagamento de um segundo frete após já ter pago um inicial, arrependeu-se da compra e solicitou o cancelamento em 11 de setembro de 2022. Afirma que, embora o reembolso no valor de R$ 1.211,65 (um mil duzentos e onze reais e sessenta e cinco centavos) tenha sido supostamente aprovado na mesma data, as cobranças das parcelas em seu cartão de crédito (cuja titular é sua mãe) persistiram, totalizando seis parcelas pagas, e o valor não foi efetivamente devolvido. Sustenta que, após seis meses de tentativas infrutíferas de solucionar a questão com a ré, buscou o Judiciário. Requereu, inicialmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, em sede de tutela de urgência, a suspensão das cobranças e a determinação do reembolso. Ao final, pugnou pela citação da ré, a inversão do ônus da prova, a condenação da ré à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, que totalizaram R$ 1.279,95 (um mil duzentos e setenta e nove reais e noventa e cinco centavos), e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$23.279,95. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos e determinada a citação da ré, bem como a designação de audiência de conciliação (Despacho ID 127860859). Não houve apreciação da tutela de urgência. Devidamente citada, a ré SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. apresentou contestação (ID 140975059), arguindo, preliminarmente: a) sua ilegitimidade passiva, ao argumento de ser mera plataforma de marketplace, não responsável pela venda ou entrega do produto, e que o reembolso já teria sido processado; b) ausência de interesse processual, pela inexistência de pretensão resistida, dado o reembolso; c) perda do objeto, pela mesma razão. No mérito, discorreu sobre o funcionamento da plataforma Shopee e da "Garantia Shopee", reiterando sua função de intermediadora. Afirmou que o cancelamento da compra ocorreu em 11/09/2022 e o processo de reembolso foi iniciado em 12/09/2022, sendo a responsabilidade pela efetivação do crédito no cartão do consumidor da administradora do cartão ou banco emissor, que pode levar até duas faturas. Juntou comprovante de cancelamento da transação emitido pela Getnet (ID 140975058). Defendeu a inexistência de ato ilícito e de danos morais indenizáveis, tratando-se de mero aborrecimento. Impugnou genericamente os documentos juntados pela parte autora. Requereu a aplicação do art. 7º, VI, da LGPD e, se necessário, o trâmite do feito em segredo de justiça. Pugnou pelo acolhimento das preliminares ou, no mérito, pela total improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, em caso de condenação por danos morais, que o valor seja fixado com moderação. Juntou documentos (IDs 140975056, 140975058, contrato social ID 129177257 e procuração ID 129177258). Realizada audiência de conciliação (Termo ID 141361064), esta restou inexitosa. Na oportunidade, o advogado da parte autora tomou ciência da contestação e do prazo para réplica. O advogado da ré requereu a designação de audiência de instrução para oitiva da parte autora. Fora certificado nos autos (ID 162386033) que a parte autora não havia apresentado réplica, contudo, a referida petição foi protocolada posteriormente a tal certidão. A parte autora apresentou Réplica (ID 163379622) intempestivamente. Instadas a especificarem provas (ID 174824031), a parte autora (ID 184258822) informou não ter mais provas a produzir, reiterando os termos da inicial. A parte ré (ID 184124825) também informou não possuir novas provas, reiterando os termos da contestação e pugnando pelo julgamento improcedente da ação. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que ambas as partes, devidamente intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, manifestaram-se pelo desinteresse na produção de novas provas, pugnando pelo julgamento da lide no estado em que se encontra, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente demonstrados pelos documentos acostados aos autos. Passo à análise das preliminares. A ré suscitou, em sede de contestação (ID 140975059), as preliminares de ilegitimidade passiva, ausência de interesse processual e perda do objeto. A preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito da causa, pois envolve a análise da responsabilidade da ré, na qualidade de plataforma de marketplace, pelos fatos narrados na inicial. A teoria da asserção preconiza que as condições da ação, entre elas a legitimidade das partes, devem ser aferidas à luz das afirmações contidas na petição inicial. No caso, a parte autora imputa à ré a responsabilidade pelos danos sofridos, o que é suficiente para, em análise preliminar, mantê-la no polo passivo da demanda. A efetiva existência de responsabilidade será examinada no mérito. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva nestes termos. As preliminares de ausência de interesse processual e perda do objeto baseiam-se na alegação de que o reembolso do valor pago pela compra cancelada já teria sido efetuado. De fato, a ré apresentou um comprovante de cancelamento da transação (ID 140975058), indicando que o estorno foi processado. Contudo, a petição inicial não se limita ao pedido de restituição do valor, englobando também pleitos de devolução em dobro e indenização por danos morais, os quais decorreriam não apenas da ausência do estorno inicial, mas também da demora na solução do problema e das cobranças persistentes. Portanto, mesmo que o estorno simples tenha ocorrido, remanesce o interesse processual quanto aos demais pedidos. Ademais, a efetiva comprovação do crédito na fatura do autor e a suficiência desse estorno para afastar as demais pretensões são questões que também se atrelam ao mérito. Assim, rejeito as preliminares de ausência de interesse processual e perda do objeto. Passo à análise do mérito. A controvérsia central reside em aferir a responsabilidade da ré, SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. (Shopee), pelos transtornos alegados pela parte autora em decorrência do cancelamento de uma compra realizada em sua plataforma digital e da subsequente demora e dificuldades na obtenção do reembolso, bem como a configuração de danos materiais (repetição de indébito) e morais indenizáveis. É incontroverso que a parte autora realizou uma compra em 04/09/2022 através da plataforma da ré e solicitou o cancelamento em 11/09/2022 (ID 127753464). Também é incontroverso que a ré opera como um marketplace, ou seja, uma plataforma que intermedia a relação entre vendedores terceiros e consumidores. Quanto à inversão do ônus da prova, embora se trate de relação de consumo, sua aplicação não é automática e depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor na produção da prova (art. 6º, VIII, do CDC). No caso, a ré apresentou o comprovante de solicitação de estorno, cabendo ao autor demonstrar que, apesar disso, o valor não foi creditado ou que houve falha específica da ré que gerou os danos alegados. A simples alegação de ser consumidor não o exime de produzir prova mínima de seu direito. Com efeito, a ré alega que, após o cancelamento, processou o estorno do valor de R$ 1.211,65 em 12/09/2022, juntando para tanto o "Comprovante de Cancelamento de Transação" emitido pela Getnet (ID 140975058), o qual informa o cancelamento da transação referente ao cartão de crédito utilizado na compra. Este documento indica que a operação de estorno foi solicitada pela ré à credenciadora. A responsabilidade pela efetivação do crédito na fatura do cartão do consumidor, após a solicitação de estorno pelo estabelecimento ou intermediador, é da administradora do cartão de crédito e do banco emissor, podendo o crédito levar alguns ciclos de fatura para ser visualizado, conforme práticas de mercado e termos contratuais dos cartões. A parte autora, em sua petição inicial, datada de março de 2023, alega que até então não havia recebido o reembolso e que as cobranças persistiam. Contudo, após a juntada do comprovante de cancelamento pela ré em sua contestação (agosto de 2023), a parte autora, em sua manifestação sobre as provas (ID 184258822, outubro de 2024), não impugnou especificamente a efetivação do estorno nem apresentou extratos de fatura posteriores que demonstram a ausência definitiva do crédito. A réplica apresentada (ID 163379622), por ser intempestiva, não deve ser conhecida, em razão da preclusão temporal. Os documentos juntados pela própria parte autora (ID 127753478) mostram uma comunicação da Shopee informando: "R$1.211,65 foram aprovados para seu cartão de crédito em 11-09-2022. O reembolso para este meio de pagamento poderá levar até 2 faturas para ocorrer." Isso corrobora a informação de que o processo de estorno foi iniciado pela ré logo após o cancelamento. Considerando o comprovante de ID 140975058 e a ausência de contraprova robusta pela parte autora de que o estorno, após o prazo usual das administradoras de cartão, não se efetivou, tenho por demonstrado que a ré cumpriu sua obrigação de solicitar o cancelamento da transação e o estorno do valor. Eventual demora excessiva na visualização do crédito na fatura, para além do prazo razoável informado (duas faturas), deveria ser comprovada pelo autor e, possivelmente, direcionada também contra a administradora do cartão. No que tange à responsabilidade da Shopee como marketplace, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que as plataformas digitais que intermediam negócios podem ser responsabilizadas solidariamente por falhas na prestação do serviço quando integram a cadeia de fornecimento e auferem lucro com a transação, especialmente se não oferecem segurança ou se há falha no sistema de intermediação (como o "Garantia Shopee"). No caso, a própria ré admite a existência da "Garantia Shopee" (ID 140975059, pág. 8), que visa proteger as compras, retendo o pagamento ao vendedor até a confirmação do recebimento do produto. Se houve falha nesse sistema ou na comunicação com o consumidor sobre o estorno, a ré poderia ser responsabilizada. No entanto, a documentação dos autos, incluindo o chat entre comprador e vendedor (ID 140975056), sugere que o problema inicial pode ter se originado com o vendedor ("eletromattz"), que teria solicitado pagamento adicional de frete e, posteriormente, informado sobre um cancelamento devido a erro no sistema de cupom de desconto. A Shopee, conforme exposto, processou o cancelamento e o estorno quando o problema lhe foi escalado ou quando o vendedor não enviou o produto. Quanto ao pedido de devolução em dobro do valor de R$1.279,95, previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC, este pressupõe a cobrança de quantia indevida e a ausência de engano justificável. Se o estorno foi processado, ainda que com alguma demora na sua visualização na fatura, não se configura a má-fé da ré a ensejar a repetição em dobro, especialmente porque as cobranças no cartão de crédito são lançadas pela administradora e, uma vez solicitado o estorno, a sua retirada da fatura ou o lançamento do crédito correspondente segue o procedimento desta. Não há prova de que a Shopee continuou a cobrar o autor após ter processado o cancelamento e o estorno. Resta analisar o pedido de indenização por danos morais. A parte autora alega ter sofrido abalo por seis meses de tentativas frustradas de solução. A demora na resolução de problemas com consumidores pode, de fato, configurar dano moral, extrapolando o mero aborrecimento, especialmente quando há descaso ou quando o consumidor é submetido a uma via crucis para ter seu direito atendido (teoria do desvio produtivo do consumidor). No caso, o cancelamento ocorreu em 11/09/2022 e o estorno foi processado pela Shopee no dia seguinte, com a informação de que poderia levar até duas faturas. A ação foi ajuizada em março de 2023, cerca de seis meses após. Se durante esse período o autor teve que contatar a ré diversas vezes sem obter solução clara ou se as cobranças persistiram indevidamente por falha da ré em comunicar o estorno à administradora, o dano moral poderia se configurar. Contudo, as provas dos autos não detalham essa "via crucis". O autor menciona as tentativas, mas não junta protocolos de atendimento insistentes ou respostas evasivas da ré durante todo esse período que demonstrem um descaso contumaz. O chat com o vendedor (ID 140975056) mostra uma tentativa de resolver diretamente com ele, que parece ter sido o causador primário do problema. A Shopee, ao que consta, processou o estorno. A demora na visualização do crédito, por si só, se dentro do prazo usual das operadoras de cartão (até duas faturas), não gera dano moral automático por parte da plataforma. Se o prazo foi maior, caberia ao autor demonstrar que a falha foi da Shopee e não da administradora do cartão. Embora a situação de ter um valor cobrado e aguardar o estorno gere desconforto, a narrativa e as provas apresentadas não são suficientes para caracterizar um abalo moral indenizável que ultrapasse significativamente os dissabores cotidianos das relações de consumo, especialmente considerando que a ré demonstrou ter solicitado o estorno. A frustração e a irritação, sem maiores consequências ou humilhações públicas, não ensejam, via de regra, a reparação por dano moral. Esse é o entendimento da jurisprudência pátria: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RELAÇÃO DE CONSUMO - APELAÇÃO CÍVEL – DEMORA NO ESTORNO DA QUANTIA PAGA PELO PRODUTO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – DISSABOR – RECURSO DESPROVIDO . DECISÃO UNÂNIME. 1. Os danos morais pressupõem violação a direitos da personalidade, sem os quais a condenação não pode persistir. 2 . Em que pese o estorno da quantia paga pelo produto tenha trazido transtornos a parte autora tal fato, por si só, não elucida hipótese ensejadora de danos morais, não sendo narrado nada que possa ter ultrapassado a esfera do mero aborrecimento a que todos estamos sujeitos, devendo ser observado, ainda que o pedido de devolução foi formalizado tão-somente quando do recebimento do produto. 3. Recurso desprovido.(...) (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000118-20.2018.8 .17.2160, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 03/10/2019, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (Processos Vinculados - 1ª TCRC)) Ação de restituição de valores pagos cumulada com pedido de indenização por danos morais. Demora de três meses para realização do estorno dos valores pagos – R$499,00. Dano moral não configurado. A demora do estorno nos valores pagos, não é fato capaz de repercutir de forma exagerada no patrimônio imaterial do Autor . Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1018662-41.2023.8 .26.0405, Relator.: Pedro Baccarat, Data de Julgamento: 19/12/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM. DESISTÊNCIA . DEMORA NO ESTORNO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS NO CURSO DA DEMANDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . MERO ABORRECIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00504293120218190001 202200150691, Relator.: Des(a). ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE, Data de Julgamento: 09/08/2022, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE COMPRA - APARELHO TELEVISOR -ESTORNO - DEMORA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO AFASTADA. O simples inadimplemento contratual e falha na prestação de serviços pela relativa demora na realização de estorno de valor por compra cancelada não configura dano moral, mas apenas situação incômoda que não ultrapassa os aborrecimentos do cotidiano. (TJ-MG - Apelação Cível: 50033911320228130439, Relator.: Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 27/02/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2024) Desta forma, não vislumbro elementos suficientes para acolher os pedidos de repetição de indébito em dobro e de indenização por danos morais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, observado o art. 85, §2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual

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