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Janira Nimia Da Silva x China Construction Bank (Brasil) Banco Multiplo S/A

ID: 293548299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018769-30.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JANIRA NIMIA DA SILVA

Polo Passivo:

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CASSIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001641-09.2025.8.26.0564 (processo principal 1018769-30.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Janira Nimia da Silva - CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO M… Processo 0001641-09.2025.8.26.0564 (processo principal 1018769-30.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Janira Nimia da Silva - CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A - Vistos. Defiro o bloqueio de valores do(s) executado(s) via on line nos termos do convenio Sisbajud (teimosinha). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A; Valor atualizado: R$ 37.882,15 Esclareço que, na hipótese do bloqueio recair sobre valores referentes a renda variável custodiados por alguma instituição financeira, poderá haver divergência entre o valor apontado como bloqueado no extrato Sisbajud (cotação da data do bloqueio) e o valor efetivamente transferido para conta judicial (cotado pela data da liquidação). Caso o valor bloqueado seja ínfimo em relação ao débito exequendo, este será desbloqueado independente de nova determinação. Da mesma forma, o excedente, quando o bloqueio atingir valor superior ao montante total da ordem incluída. Por meio do convênio Renajud proceda-se à pesquisa de veículos de titularidade do(s) executado(s) CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A, CNPJ 07.450.604/0001-89, bem como a consulta às últimas 2 declarações de bens e rendimentos por meio do convênio Infojud, juntando-se os respectivos extratos e atentando-se para o Provimento CG º 21/2018 (em se tratando de autos digitais). Realizada a pesquisa Renajud, com a localização de veículos de titularidade do(s) executado(s) supra, e havendo necessidade de informações adicionais, fica desde já deferida a obtenção, junto ao DETRAN, de informações detalhadas sobre registros e eventuais eventos relevantes relacionados ao(s) r. bem(ns), inclusive restrições/gravames de toda a natureza, comunicações de venda, dados de credor fiduciário, endereço do titular do veículo constante do cadastro. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO a ser encaminhado pela parte exequente, instruindo-a, necessariamente, com cópia do comprovante de pesquisa Renajud. O número dos autos constará do lado direito do r. comprovante, para fins de conferência. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (saobernardo5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. No mais, consigno que é possível à parte verificar nas declarações de bens e rendimentos obtidas junto à Receita Federal, os bens de propriedade do devedor sendo que eventual consulta junto à ARISP, poderá ser efetuada pelo exequente, sem a intervenção deste juízo. Caso já não tenha feito, fica a parte exequente intimada a providenciar o recolhimento da(s) taxa(s) devida(s) (código 434-1), ou a complementar eventual recolhimento anteriormente efetuado, referente à(s) pesquisa(s) eletrônica(s) já realizada(s), inclusive às com resultado negativo, nos termos do Provimento nº 2684/2023 do CSM, sob pena de não deferimento de eventual novo requerimento. Realizadas as pesquisas solicitadas, restando infrutífera a busca de bens, após as conferências de praxe pelo serventuário quanto ausência de pendências de recolhimentos de taxas de pesquisa, encaminhem-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 921, III, do CPC. Nova pesquisa Sisbajud somente será realizada após decorrido um ano, contado da data da realização da pesquisa. Intime-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), ALEXANDRE CASSIO FERREIRA (OAB 355957/SP)

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Janira Nimia Da Silva x China Construction Bank (Brasil) Banco Multiplo S/A

ID: 293550401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001641-09.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JANIRA NIMIA DA SILVA

Polo Passivo:

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CASSIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001641-09.2025.8.26.0564 (processo principal 1018769-30.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Janira Nimia da Silva - CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO M… Processo 0001641-09.2025.8.26.0564 (processo principal 1018769-30.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Janira Nimia da Silva - CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A - Vistos. Defiro o bloqueio de valores do(s) executado(s) via on line nos termos do convenio Sisbajud (teimosinha). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A; Valor atualizado: R$ 37.882,15 Esclareço que, na hipótese do bloqueio recair sobre valores referentes a renda variável custodiados por alguma instituição financeira, poderá haver divergência entre o valor apontado como bloqueado no extrato Sisbajud (cotação da data do bloqueio) e o valor efetivamente transferido para conta judicial (cotado pela data da liquidação). Caso o valor bloqueado seja ínfimo em relação ao débito exequendo, este será desbloqueado independente de nova determinação. Da mesma forma, o excedente, quando o bloqueio atingir valor superior ao montante total da ordem incluída. Por meio do convênio Renajud proceda-se à pesquisa de veículos de titularidade do(s) executado(s) CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A, CNPJ 07.450.604/0001-89, bem como a consulta às últimas 2 declarações de bens e rendimentos por meio do convênio Infojud, juntando-se os respectivos extratos e atentando-se para o Provimento CG º 21/2018 (em se tratando de autos digitais). Realizada a pesquisa Renajud, com a localização de veículos de titularidade do(s) executado(s) supra, e havendo necessidade de informações adicionais, fica desde já deferida a obtenção, junto ao DETRAN, de informações detalhadas sobre registros e eventuais eventos relevantes relacionados ao(s) r. bem(ns), inclusive restrições/gravames de toda a natureza, comunicações de venda, dados de credor fiduciário, endereço do titular do veículo constante do cadastro. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO a ser encaminhado pela parte exequente, instruindo-a, necessariamente, com cópia do comprovante de pesquisa Renajud. O número dos autos constará do lado direito do r. comprovante, para fins de conferência. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (saobernardo5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. No mais, consigno que é possível à parte verificar nas declarações de bens e rendimentos obtidas junto à Receita Federal, os bens de propriedade do devedor sendo que eventual consulta junto à ARISP, poderá ser efetuada pelo exequente, sem a intervenção deste juízo. Caso já não tenha feito, fica a parte exequente intimada a providenciar o recolhimento da(s) taxa(s) devida(s) (código 434-1), ou a complementar eventual recolhimento anteriormente efetuado, referente à(s) pesquisa(s) eletrônica(s) já realizada(s), inclusive às com resultado negativo, nos termos do Provimento nº 2684/2023 do CSM, sob pena de não deferimento de eventual novo requerimento. Realizadas as pesquisas solicitadas, restando infrutífera a busca de bens, após as conferências de praxe pelo serventuário quanto ausência de pendências de recolhimentos de taxas de pesquisa, encaminhem-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 921, III, do CPC. Nova pesquisa Sisbajud somente será realizada após decorrido um ano, contado da data da realização da pesquisa. Intime-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), ALEXANDRE CASSIO FERREIRA (OAB 355957/SP)

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Estado De São Paulo x Joel Benazzi Clemente

ID: 325089034

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013772-88.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOEL BENAZZI CLEMENTE

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO DE CAMPOS MEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013772-88.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Joel Benazzi Clemente - Magistrado(a) Luiz Fe… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013772-88.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Joel Benazzi Clemente - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - DIREITO TRIBUTÁRIO - APOSENTADO DA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NOTARIAIS - EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA A CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA REFERENTE AO TRIBUTO PAGO ANTES DE JUNHO DE 2019: AUSÊNCIA DE PROVA DE REPASSE À UNIÃO, SENDO A PRELIMINAR AFASTADA - QUANTO AO MÉRITO, IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO IR, HAVENDO NECESSIDADE DE LEI FEDERAL ESPECÍFICA: DESACOLHIMENTO, UMA VEZ QUE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO SE SUJEITA AO IR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 43 DO CTN E 67 DO DECRETO 9.580/2018, OBSERVANDO-SE OS PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL: “RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REFERENTE AO TRIBUTO PAGO ANTES DE JUNHO DE 2019 - AUSÊNCIA DE PROVA DE REPASSE À UNIÃO - INDEVIDA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA VERBA DENOMINADA "CUSTEIO DA CARTEIRA" INCIDENTE SOBRE O BENEFÍCIO PAGO PELO IPESP A APOSENTADA DA "CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTRO" - CARÁTER DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE DEIXA DE SE SUJEITAR A IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 43, CAPUT, DO CTN, E 67 DO DECRETO DE Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008342-52.2022.8.26.0053; RELATOR: DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO; 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 21/11/2023); “RECURSO INOMINADO. SERVIDOR APOSENTADO DA CARTEIRA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPOSTO DE RENDA. PRETENSÃO DE DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PAGAS MENSALMENTE PARA A CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DA BASE DE CÁLCULO DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP AFASTADA. VERBA COM CARÁTER DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IRPF SOBRE O REFERIDO VALOR. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DE COLÉGIOS RECURSAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONSECTÁRIOS DA MORA CORRETAMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECUSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011041-53.2023.8.26.0482; RELATOR: ALEXANDRE BATISTA ALVES; 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 01/11/2023) E DECISÃO DESTA 7ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA: RECURSO INOMINADO 1018769-85.2023.8.26.0114; RELATORA: CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE; DATA DO JULGAMENTO: 27/10/2023 - PEDIDOS RECURSAIS SUBSIDIÁRIOS: JÁ FOI OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL; A TAXA SELIC DEVE INCIDIR DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA EC 113/2021, PARA CUMPRIMENTO DA NORMA CONSTITUCIONAL; E O MONTANTE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO SERÁ APURADO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo de Campos Meda (OAB: 188393/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1018769-56.2025.8.13.0024

ID: 315309253

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1018769-56.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALICIA FERNANDA LUCAS SALES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAX WILLIAM NUNES DA SILVA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1018769-56.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : ALICIA FERNANDA LUCAS SALES ADVOGADO(A) : MAX WILLIAM NUNES DA SILVA CASTRO (OAB MG133358) DECISÃO ALICIA FERNANDA LUCAS SALES… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1018769-56.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : ALICIA FERNANDA LUCAS SALES ADVOGADO(A) : MAX WILLIAM NUNES DA SILVA CASTRO (OAB MG133358) DECISÃO ALICIA FERNANDA LUCAS SALES representada por sua genitora Fernanda Flávia Lucas Sales, impetra mandado de segurança contra ato do Sr. IGOR DE ALVARENGA OLIVEIRA ICASSATTI ROJAS, Secretário Estadual de Educação do Estado de Minas Gerais, objetivando a concessão da liminar para determinar a matrícula da impetrante, determinando que a Instituição de Ensino CESEC POETA MURILO MENEZES efetue imediatamente a matrícula da impetrante nos cursos desenvolvidos em regime didático de matrícula por componente curricular (disciplina) ou conjunto de componentes curriculares, para conclusão do Ensino Médio eque seja, ao final, concedida a segurança ora impetrada. Juntados documentos. É o relatório. Decido. Segundo o artigo 59 da LODJ: “ Compete a Juiz da Vara de Fazenda Pública e Autarquias processar e julgar causas cíveis em que intervenham, como autor, réu, assistente ou oponente, o Estado, os Municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações de direito público e, onde não houver vara da Justiça Federal, as decorrentes do § 3° do artigo 109 da Constituição Federal, respeitada a competência de foro estabelecida na lei processual.” Lado outro, sabe-se que a Constituição deste ente federativo preconiza que compete ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança impetrado em face de Secretário de Estado, nos termos do artigo 106, inciso I, alínea “c”, da Constituição Estadual. “Art. 106 – Compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições previstas nesta Constituição: I – processar e julgar originariamente, ressalvada a competência das justiças especializadas: […] c) o mandado de segurança contra ato do Governador do Estado, da Mesa e da Presidência da Assembleia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e colegiados, de Juiz de Direito, nas causas de sua competência recursal, de Secretário de Estado, do Presidente do Tribunal de Contas, do Procurador-Geral de Justiça, do Advogado-Geral do Estado e contra ato da Presidência de Câmara Municipal ou de suas comissões, quando se tratar de processo de perda de mandato de Prefeito; Como se vê, a presente ação deveria ter sido distribuída perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Isto posto, reconheço a incompetência absoluta desde juízo , em razão da autoridade impetrada, e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com as minhas homenagens. P.I.C.

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Processo nº 1018769-03.2025.4.01.3200

ID: 319270429

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018769-03.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAYANA CABRAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS NUNES DE OLIVEIRA DANTAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1018769-03.2025.4.01.3200 AUTOR: DAYANA CABRAL REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos te… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1018769-03.2025.4.01.3200 AUTOR: DAYANA CABRAL REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Persi Vidros Me e outros x Persi Vidros Me e outros

ID: 311177558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046705-76.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PERSI VIDROS ME SILVIA HELENA RODRIGUES

Polo Passivo:

PERSI VIDROS ME SILVIA HELENA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE SILVEIRA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESUEL GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046705-76.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Silvia Helena Rodrigues - Persi Vidros Me e outro - Persi Vidros Me e outro - Silvia Helena Rodrigues… Processo 1046705-76.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Silvia Helena Rodrigues - Persi Vidros Me e outro - Persi Vidros Me e outro - Silvia Helena Rodrigues - Vistos. 1. Trata-se de ação de Restituição de quantia paga c/c Indenização por danos morais, fundada em alegados vícios na prestação de serviços contratados com a ré, consistentes na instalação de vidros e alumínios. 2. As circunstâncias da causa, além da manifestação contrária de ambas as partes quanto à realização de audiência conciliatória (fls. 181 e 182/183), evidenciam a improbabilidade de obtenção de transação em audiência preliminar, razão pela qual deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, sem prejuízo de eventual composição extrajudicial. Assim, passo a decidir em termos de saneamento e organização do processo, conforme dispõe o art. 357 do Código de Processo Civil. 3. Em contestação com pedido Reconvencional (fls. 106/133), os requeridos suscitaram a preliminar de ilegitimidade passiva do Corréu Michael Douglas de Carvalho. 4. Não merece guarida a preliminar de ilegitimidade passiva, pois diante do reportado e dos documentos juntados, evidenciado o liame jurídico entre as partes, vez que os pagamentos referentes à prestação de serviço foram realizados diretamente na conta bancária de titularidade do referido Corréu, sócio da empresa ré, restando afastada a preliminar suscitada. 5. Certificada a regularidade da Reconvenção (fls. 154), a autora/reconvinda apresentou contestação à Reconvenção (fls. 169/171), sobrevindo, na sequência, a réplica à contestação da Reconvenção (fls. 175/177). Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. 6. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de vícios na prestação de serviço; b) se os serviços prestados correspondem aos contratados; c) se eventuais vícios existentes decorrem de falha na consecução do serviço ou de outros fatores que não guardem nexo com a conduta da ré; d) os reparos necessários e sua quantificação; e) a existência e quantificação de danos materiais e morais. 7. Tendo em vista a natureza da lide, defiro a produção de prova pericial postulada pela autora (fls. 181), a fim de elucidar os pontos controvertidos. Para tanto, nomeio a perita Ana Carolina Guitti Videira de Almeida (cacavideira@hotmail.com) para realização da perícia ora determinada, a serem observados os requisitos dispostos no artigo 473 do CPC. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão, mesmo prazo que se atribui para eventual arguição de impedimento ou suspeição do perito. Intime-se a perita acima nomeada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar estimativa de honorários, considerando o local da prestação de serviços, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar. Deverá, ainda, a senhora perita, com antecedência, comunicar o Ofício Judicial da data e local para ter início a produção da prova pericial para fins do artigo 431-A, do Código de Processo Civil. Juntada a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para, querendo, sobre ela se manifestarem no prazo comum de cinco (05) dias, após o que será arbitrado o valor (artigo 465, §3º, do CPC) e determinado o depósito judicial do valor, sob pena de preclusão da prova. Os honorários periciais deverão ser arcados pela parte autora, ante seu expresso requerimento para produção da prova. Observados os termos acima, se escoado o prazo para manifestação das partes quanto à proposta de honorários periciais, no silêncio (certificado), ter-se-ão por fixados no valor proposto, hipótese em que, de plano (por ato ordinatório), deverá a Serventia, via DJE, intimar a parte autora para o recolhimento - mediante depósito judicial - dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova. Com a estimativa dos honorários periciais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o depósito respectivo. Deverá a perita juntar o laudo em até vinte (20) dias, contados da data em que realizar os exames necessários à produção da prova pericial. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes (por ato ordinatório) a se manifestarem, no prazo comum de quinze (15) dias (artigo 477, §1º, do CPC). 8. Indefiro a produção de prova testemunhal postulada pela autora (fls. 181) e pelos requeridos (fls. 182/183), por reputá-la inócua ao caso, porquanto os pontos controvertidos se situam na seara técnica, a serem solucionados pela prova pericial, ora determinada, além da prova documental e da análise da matéria de direito. 9. Indefiro a oitiva da autora (depoimento pessoal) postulada pelos requeridos (fls. 182/183), nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC, por inútil e impertinente, uma vez que, via de regra, repetem-se as alegações deduzidas nas respectivas peças processuais. Intimem-se. - ADV: THIAGO HENRIQUE SILVEIRA MORAES (OAB 417853/SP), JESUEL GOMES (OAB 110437/SP), THIAGO HENRIQUE SILVEIRA MORAES (OAB 417853/SP), THIAGO HENRIQUE SILVEIRA MORAES (OAB 417853/SP), JESUEL GOMES (OAB 110437/SP), THIAGO HENRIQUE SILVEIRA MORAES (OAB 417853/SP)

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Eloi Adriano Alfonso Morais x Victor Pedro Gaiva

ID: 283587642

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005489-89.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELOI ADRIANO ALFONSO MORAIS

Polo Passivo:

VICTOR PEDRO GAIVA

Sentença

Advogados:

BRUNO MACIEL ALVES FERRAZ

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JEFFERSON APARECIDO POZZA FAVARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1005489-89.2023.8.11.0041 (h) VISTOS, ELOI ADRIANO ALFONSO MORAIS, interpôs EMBARGOS À EXECUÇÃO nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 1029496-82.2022.8.11.0041 que lhe … Processo nº 1005489-89.2023.8.11.0041 (h) VISTOS, ELOI ADRIANO ALFONSO MORAIS, interpôs EMBARGOS À EXECUÇÃO nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 1029496-82.2022.8.11.0041 que lhe move VICTOR PEDRO GAIVA. Alega o Embargante que em meados de maio/2019, ficou sabendo que o embargado emprestava dinheiro a juros, na modalidade “AGIOTA”, foi quando o procurou e emprestou a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para investir em uma plantação de banana na chácara do seu tio na região do manso. Assevera que emprestou a quantia solicitada pelo Embargante cobrando a título de juros o percentual de 13% (por cento) ao mês, com isso a partir de maio de 2019 o Embargante começou a quitar o capital + juros. Afirma que para poder pegar o dinheiro emprestado o Embargante teve que assinar uma nota promissória em “BRANCO”, pois poderiam haver atrasos e os valores serem atualizados, com o ocorreu. Todavia, o Embargado de má-fé insiste em cobrar mais juros do Embargante, vindo inserir inverdades na cártula, caracterizando o CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. Sustenta que a origem da dívida remonta a um empréstimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) contraído em maio de 2019, com juros de 13% (treze por cento) ao mês, na modalidade de "agiotagem". Aduz ter efetuado pagamentos que totalizam R$ 41.747,00 (quarenta e um mil, setecentos e quarenta e sete reais) entre junho de 2019 e dezembro de 2020. Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo, e no mérito a procedência dos embargos, para reconhecer a inexigibilidade da nota promissória em razão do pagamento e a consequente extinção da execução, a nulidade do título por preenchimento abusivo e pela prática de agiotagem, a redução dos juros aos parâmetros legais (1% ao mês), o reconhecimento de excesso de execução, e a restituição do valor pago indevidamente, totalizando R$ 22.574,87 (vinte e dois mil, quinhentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos), além dos benefícios da justiça gratuita. Decisão de ID. 123754004, indeferindo o pedido de gratuidade formulado pela Autora. O Embargante interpôs Agravo de Instrumento nº 1018769-56.2023.8.11.0000, o qual foi provido monocraticamente para conceder à agravante o benefício da justiça gratuita (ID. 130493104). Decisão de ID. 131109171, recebendo os embargos sem efeito suspensivo, determinando a intimação do embargado para se manifestar. O Embargante apresentou contestação aos Embargos no ID. 155384183, requerendo a improcedência dos embargos por falta de fundamento legal que justifique as alegações de prática de agiotagem e aplicação de juros abusivos. Impugnação a contestação de ID. 167292160. Ato continuo as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, ocasião em que o Embargado pugnou pela produção de prova testemunhal (ID. 169365240), tendo transcorrido o prazo sem manifestação do Embargante. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. A controvérsia central dos presentes embargos reside na existência e na natureza da dívida que originou a nota promissória executada, bem como na validade do título e na alegada prática de agiotagem. O cerne da defesa do Embargante reside na alegação de que a nota promissória executada seria nula, pois teria sido assinada em branco e preenchida abusivamente pelo Embargado, e que a dívida original seria um empréstimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com juros usurários, já quitado por pagamentos que totalizam R$ 41.747,00 (quarenta e um mil, setecentos e quarenta e sete reais). Em contrapartida, o Embargado apresentou o Contrato de Compra e Venda de Imóvel (ID. 155384189), datado de 15 de março de 2021, no qual o próprio Embargante, ELOI ADRIANO AFONSO MORAIS, e sua esposa figuram como vendedores, e o Embargado, VITOR PEDRO GAIVA, como comprador. O referido contrato estabelece, de forma clara e expressa, que o preço do imóvel (R$ 102.360,00) seria pago mediante a amortização de parte da dívida contraída entre os VENDEDORES com o COMPRADOR. Mais relevante ainda, o contrato consigna que a dívida total assumida pelos vendedores (o Embargante e sua esposa) com o comprador (o Embargado) era de R$ 511.800,00 (quinhentos e onze mil e oitocentos reais), e que, desse valor, já haviam sido pagos R$ 68.740,00 (sessenta e oito mil, setecentos e quarenta reais). A nota promissória objeto da execução (ID. 91658027) foi emitida em 11 de abril de 2022, com vencimento em 01 de maio de 2022, no valor de R$ 340.700,00. A cronologia dos fatos e a materialidade dos documentos são cruciais para o deslinde da controvérsia. O contrato de compra e venda, que formaliza uma dívida de R$ 511.800,00 e a amortização de parte dela, é anterior à emissão da nota promissória. A alegação do Embargado de que a nota promissória foi emitida como garantia do saldo devedor remanescente daquela dívida maior, após as amortizações e pagamentos já realizados, é plenamente compatível com os valores e datas apresentados. Por outro lado, a narrativa do Embargante de um empréstimo de R$ 15.000,00 para uma plantação de bananas, com pagamentos totalizando R$ 41.747,00 entre 2019 e 2020, não encontra respaldo probatório suficiente para desconstituir a causa debendi apresentada pelo Embargado. Os "comprovantes de pagamentos - promissórias" (ID 109718026) juntados pelo Embargante são, na verdade, uma página em branco, não servindo como prova dos pagamentos alegados. Ademais, os pagamentos listados na inicial dos embargos são anteriores à emissão da nota promissória executada e ao contrato de compra e venda, o que sugere que se referem a uma relação jurídica distinta ou que não guardam pertinência com o título em questão. O ônus da prova do pagamento da dívida, ou de qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do credor, recai sobre o devedor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. O Embargante, ao alegar a quitação da dívida e a inexistência de relação com o contrato de compra e venda, deveria ter produzido provas cabais de suas afirmações. A mera impugnação do contrato de compra e venda, sem a apresentação de contraprovas robustas que demonstrem sua irrelevância ou falsidade, não é suficiente para desqualificar o documento formalmente constituído e assinado pelas partes. A jurisprudência é pacífica no sentido de que "Ao embargante incumbe comprovar a alegada quitação da dívida estampada no título que embasa a execução ou do cumprimento da obrigação constante do termo de acordo, ônus do qual não se desincumbiu na hipótese" (TJ-MT 00035831820178110033 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 18/11/2020). No caso em tela, o Embargante não logrou êxito em demonstrar que os pagamentos alegados se referem à nota promissória executada ou que a dívida subjacente é aquela de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e não a de R$ 511.800,00 (Quinhentos e onze mil e oitocentos reais), formalizada no contrato de compra e venda. Destaco que para a validade do negócio jurídico, é necessária a presença de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado, ou determinável e forma prescrita, ou não defesa em lei. Ausente um dos requisitos legais, o negócio jurídico poderá ser invalidado. No presente caso, o objeto é lícito, os agentes são capazes e a forma adotada para a realização do negócio jurídico não é defesa em lei. O vício de vontade deve ser cabalmente demonstrado pela parte que o alega, que deve comprovar que, embora tenha agido de determinada forma, assim o fez sob coação, ou por dolo, erro ou ignorância, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, nos termos dos artigos 138 e seguintes do Código Civil. É como decidem os Tribunais: "ATO JURÍDICO - Termo de comprometimento e instrumento particular de transação para entrega de imóvel - Erro, coação ou simulação - ação anulatória - Hipótese em que a mera alegação de erro, coação ou simulação desprovida de provas não tem o condão de anular o negócio jurídico pactuado - Inadmissibilidade, por tais circunstâncias, de se pretender a nulidade do ato, diante da ausência de elementos para respaldar juízo de procedência do pedido. Ementa Oficial: Se as partes firmaram termo de comprometimento e instrumento particular de transação para entrega do imóvel perante a assistência judiciária do Estado, mera alegação de simulação e fraude, desprovida de provas, não tem o condão de anular o negócio jurídico pactuado. Indemonstrado que a declaração de vontade emanasse de erro, coação ou simulação, não há pretender-se nulidade do ato, diante da ausência de elementos para respaldar juízo de procedência do pedido." (ApCiv 76.205-0 - 3ª Câm. TJPE, j. 05.02.2002 - rel. Desa. Helena Cáula Reis - RT - Vol. 802 - p. 336). Destarte, para anular o negócio jurídico, a Embargante deve comprovar os vícios de vontade, o que não ocorreu no caso em apreço. A tese de agiotagem apresentada pelo Embargante é inconsistente com a causa debendi revelada pelo Embargado. Se a nota promissória de R$ 340.700,00 é, de fato, o saldo devedor de uma dívida original de R$ 511.800,00 decorrente de um contrato de compra e venda de imóvel, a alegação de agiotagem sobre um empréstimo de R$ 15.000,00 torna-se desprovida de verossimilhança em relação ao título executado. O Embargante não apresentou qualquer indício robusto de que a nota promissória de R$ 340.700,00 tenha sido emitida em decorrência de um empréstimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e que a nota promissória executada seria uma extensão dessa suposta relação usurária. Não há comprovação, ainda da prática de agiotagem pelo Embargado. Embora, em tese, seja aplicável a Medida Provisória n. 2.172/32/2001, não é possível a inversão do ônus da prova, que é autorizada somente diante da existência de verossimilhança da prática de agiotagem, inexistindo nos autos qualquer prova segura nesse sentido. Assim já decidiu este egrégio Tribunal: "EMBARGOS DO DEVEDOR. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. INAPLICABILIDADE DA MP 2.172-32/2001. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA (...) É regra básica do sistema probatório a de que quem alega um fato deve prová-lo. No caso do autor, os fatos que lhe incumbe provar são os que forem constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil. A inversão do ônus da prova, na forma estabelecida pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001 impõe para o seu deferimento a verossimilhança da alegação de prática da agiotagem, o que, in casu, inexiste". (Apelação Cível 1.0035.07.094558-5/001, Relator (a): Des.(a) Cláudia Maia, 13ª Câmara Cível, julgamento em 04/12/2008, publicação da sumula em 19/01/2009). A ausência de prova da causa debendi ilícita, ou de que a nota promissória foi preenchida em desacordo com os termos de uma relação jurídica válida, impede o reconhecimento da nulidade do título. O Decreto nº 22.626/1933 (Lei da Usura) proíbe a estipulação de juros superiores ao dobro da taxa legal, mas sua aplicação pressupõe a comprovação da prática usurária, o que não ocorreu nos autos. Desta forma, não restou comprovada a prática de agiotagem, sendo impertinente a declaração de nulidade do negócio jurídico, bem como o recálculo da dívida. No que tange ao preenchimento posterior da nota promissória, a Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal é clara ao dispor que "A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto." A validade do título preenchido posteriormente é a regra, e o ônus de provar a má-fé do credor ou o preenchimento abusivo recai sobre o devedor. O Embargante alegou que o preenchimento foi feito com canetas de cores/tonalidades distintas, o que poderia ser objeto de perícia. No entanto, no momento oportuno para especificação de provas (ID. 167320648), o Embargante quedou-se inerte, ocorrendo a preclusão da prova. Contudo, mesmo que a perícia confirmasse a diferença de tinta, tal fato, por si só, não implica em preenchimento abusivo ou má-fé, especialmente se o valor e as condições preenchidas estiverem em conformidade com a causa debendi subjacente, que, no caso, é o saldo devedor do contrato de compra e venda. A ausência de prova de que o preenchimento excedeu os termos acordados ou que houve intenção de prejudicar o Embargante enfraquece essa tese. Do Excesso de Execução A alegação de excesso de execução formulada pelo Embargante está intrinsecamente ligada à sua tese de agiotagem e à suposta dívida de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O cálculo apresentado pelo Embargante, que resultaria em um valor de R$ 19.173,13, baseia-se na aplicação de juros de 1% ao mês sobre o valor de R$ 15.000,00, e não sobre o montante da nota promissória executada. Considerando que a tese de agiotagem não foi comprovada e que a causa debendi da nota promissória, conforme demonstrado pelo Embargado, é o saldo devedor de um contrato de compra e venda de imóvel, a base de cálculo para o alegado excesso de execução é falha. Não havendo prova da prática de juros usurários sobre o título executado, e não sendo a dívida de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a que lastreia a execução, não há que se falar em redução de juros ou em excesso de execução nos termos pleiteados pelo Embargante. O demonstrativo de cálculo apresentado pelo Embargado na execução principal (ID. 91658028) indica a aplicação de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir do mês subsequente ao da mora, sobre o valor original da nota promissória (R$ 340.700,00). Não há, nos autos, elementos que demonstrem que esses índices e termos iniciais de incidência são abusivos ou que o valor original da nota promissória não corresponde à obrigação assumida. Portanto, a tese de excesso de execução, por estar fundamentada em premissas fáticas não comprovadas e em uma causa debendi diversa daquela que se mostra mais plausível e documentada nos autos, não merece acolhimento. Da Litigância de Má-fé O Embargante requereu a condenação do Embargado nas penas de litigância de má-fé, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil, por ter supostamente alterado a verdade dos fatos e usado do processo para conseguir objetivo ilegal (art. 80, incisos II e III, do CPC). A litigância de má-fé pressupõe a prática de conduta processual dolosa ou gravemente culposa, que cause prejuízo à parte contrária ou ao andamento do processo. As hipóteses de má-fé estão taxativamente previstas no artigo 80 do CPC. Para a sua configuração, é indispensável a comprovação do dolo da parte em praticar ato desleal ou desonesto no processo, não bastando a mera sucumbência ou a interpretação equivocada de fatos e direitos. No caso em análise, não se vislumbra qualquer conduta do Embargado que se enquadre nas hipóteses de litigância de má-fé. O Embargado apresentou sua versão dos fatos, devidamente amparada por um documento formal (o contrato de compra e venda de imóvel), e defendeu a higidez do título executivo. A sua atuação processual limitou-se a refutar as alegações do Embargante e a apresentar sua própria causa debendi, o que é um exercício regular do direito de defesa e do contraditório. Não há indícios de que o Embargado tenha alterado a verdade dos fatos de forma dolosa ou que tenha agido com o intuito de protelar o feito ou de obter vantagem indevida. Ao contrário, as alegações do Embargante, desprovidas de prova robusta e em contradição com a documentação apresentada pelo Embargado, poderiam, em tese, configurar conduta temerária. Contudo, a condenação por litigância de má-fé é medida excepcional e exige prova inequívoca do dolo, o que não se verifica nos autos em relação a nenhuma das partes. Assim, o pedido de condenação por litigância de má-fé formulado pelo Embargante deve ser indeferido. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DO DEVEDOR. Em consequência, DETERMINO o prosseguimento da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1029496-82.2022.8.11.0041, em apenso, em todos os seus ulteriores termos. CONDENO a parte Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da execução, nos termos do §2º do art. 85 do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Embargante. Preclusa a via recursal, inexistindo ulteriores deliberações, translade-se cópia da presente decisão aos autos principais e arquive-se, observando as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Antonio Reis Do Nascimento x Itau Unibanco S.A.

ID: 282836301

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801742-11.2024.8.14.0005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO REIS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0801742-11.2024.8.14.0005 APELANTE: ANTONIO REIS DO NASCIMENTO APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0801742-11.2024.8.14.0005 APELANTE: ANTONIO REIS DO NASCIMENTO APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 14.905/2024. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por ANTONIO REIS DO NASCIMENTO e pelo BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. contra acórdão que reconheceu a nulidade de contrato de empréstimo consignado por ausência de contratação, determinou a repetição de indébito e fixou indenização por danos morais. Os embargantes alegam omissões e contradições no tocante à compensação de valores recebidos, à incidência dos juros e correção monetária e aos honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) determinar se há omissão quanto à compensação dos valores recebidos pelo autor a título de empréstimo; (ii) verificar se há contradição na fixação dos juros de mora; (iii) averiguar a omissão sobre o índice de correção monetária aplicável; (iv) esclarecer se houve obscuridade ou omissão quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A compensação dos valores recebidos pelo autor, declarada a nulidade do contrato, deve ser reconhecida nos termos do art. 884 do CC, para evitar enriquecimento sem causa. O acórdão omitiu-se quanto a essa questão, sendo cabível sua correção para determinar a compensação do valor de R$ 222,02 recebido a título de empréstimo. 4. Não há contradição quanto à fixação dos juros de mora a partir do evento danoso, por se tratar de entendimento consolidado neste Tribunal e compatível com a jurisprudência do STJ, nos termos da Súmula 54. 5. Verifica-se omissão quanto à atualização monetária e à taxa de juros moratórios, tendo em vista as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. A decisão deve ser ajustada para aplicar os juros com base na taxa SELIC, deduzido o IPCA, em conformidade com os novos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC. 6. A alegação de obscuridade e omissão na fixação dos honorários de sucumbência não merece acolhimento, pois a decisão foi clara ao fixá-los em 15% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC, observando os critérios legais. A base de cálculo será apurada no momento de liquidação do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração de ANTONIO REIS DO NASCIMENTO conhecidos e improvidos. 8. Embargos de declaração do BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A conhecidos e parcialmente providos para: (i) reconhecer o direito à compensação do valor de R$ 222,02 e (ii) aplicar a taxa SELIC para os juros moratórios, deduzido o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Tese de julgamento: 1. A compensação dos valores recebidos pelo autor em contratos bancários declarados nulos é devida, nos termos do art. 884 do CC, para evitar enriquecimento sem causa. 2. A aplicação da taxa SELIC como juros legais, deduzido o IPCA como índice de correção monetária, é obrigatória a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. 3. A fixação dos honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 2º, do CPC, incide sobre o valor da condenação, sendo prescindível a indicação exata de base de cálculo no momento da sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC, arts. 368, 389 (p.u.), 406 (§ 1º), 884; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; TJ-PA, ApCív 0800436-50.2021.8.14.0057, Rel. Desa. LUANA SANTALICES, j. 25/06/2024; TJ-SP, ApCív 1018769-20.2020.8.26.0071, Rel. Des. PAULO AYROSA, j. 30/10/2024; TJ-MT, EDcl 0005688-75.2016.8.11.0041, Rel. Des. CARLOS ALBERTO A. DA ROCHA, j. 05/02/2025. RELATÓRIO I. RELATÓRIO Houve oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ITAU UNIBANCO S.A e ANTONIO REIS DO NASCIMENTO contra o Acórdão deste relator, vinculado ao ID. 25705464, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Nas razões dos embargos de ANTONIO REIS DO NASCIMENTO (ID. 26057520), o embargante argumenta, em síntese, que a decisão é obscura pois não esclarece sobre quais verbas irá incidir a condenação em honorários de sucumbência, bem como, não estabelece como será realizada a sua apuração. Ademais, aduz a existência de omissão, pois a decisão não observa a aplicabilidade do art. 85, §8, CPC. Por essa razão, aduz que devem ser reconhecidos os vícios, pois a decisão que condena em honorários de sucumbência precisa estar amparada em valor certo e imediatamente auferível, e subsidiariamente, defende a adoção do valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §2 do CPC. De mesmo modo, ITAU UNIBANCO S.A opôs Embargos de Declaração (ID. 26072438), e, apresenta como razões recursais a presença de omissão quanto ao pedido para compensação dos valores creditados na conta da parte autora, à título de empréstimo consignado. Ademais, salienta a existência de contradição e omissão no julgado referente a fixação dos juros de mora- isso porque, a decisão omite-se quanto aos entendimentos jurisprudenciais mais recentes que determinam a incidência dos juros a partir da data da fixação do valor do dano. Contradição verificada na sentença que define os juros de mora a partir do evento lesivo, inobservando a súmula 362 e o atual entendimento do STJ. Outrossim, defende a aplicação aos juros de mora da taxa SELIC como índice de atualização, deduzido o IPCA. Houve apresentação de contrarrazões por ANTONIO REIS DO NASCIMENTO (ID. 26276742). É o relatório. VOTO I. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos pelos embargantes, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço dos recursos e das contrarrazões, passando a proferir o voto. MÉRITO O embargante postula o reconhecimento da existência de contradição no julgado, ante o acórdão que entendeu pelo provimento do Agravo de Instrumento para permitir o prosseguimento da execução provisória individual. No entanto, a embargante salienta que não é possível a execução provisória porque a recuperação judicial não transitou em julgado, de forma que deve ser afastada a execução individual. A princípio, de suma importância se faz destacar que, segundo o preceito normativo do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso de embargos de declaração é cabível quando na decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, senão veja-se: (Grifei) Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” Neste contexto, prelecionam Fredie Didier Júnior e Leonardo José Carneiro da Cunha, in verbis: “Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada”. (DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil, v. 3. 6. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, p. 177). Neste sentido, oportuno destacar as matérias que podem ser impugnadas a partir deste recurso. A obscuridade entende-se o defeito consistente na difícil compreensão do texto da decisão. A contradição, por sua vez, é a afirmação conflitante, quer na fundamentação, quer entre a fundamentação e a conclusão. Já a omissão ocorre quando a decisão há de ser complementada para resolver questão não resolvida, bem como nas hipóteses elencadas no parágrafo único do art. 1.022, CPC- e quando o decisum incorre em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. E, por fim, erro material, consiste em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra, a consideração de data inexistente no processo ou uma inexatidão numérica. Do Pedido de Compensação dos Valores. Omissão A instituição financeira postula que se realize a compensação dos valores depositados na conta do autor a título de empréstimo consignado, alegando que houve depósito de valores, e, por isso- deverá ser ressarcido ou compensado pelo montante. Passo a análise. A análise dos autos revela que, de fato, não houve manifestação expressa sobre a compensação pleiteada pelo embargante. Considerando que o contrato foi declarado nulo, a jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que a restituição dos valores pagos deve ser equitativa, evitando-se enriquecimento sem causa (CC, art. 884). Nesse sentido: "Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem" ( CC, art. 368). Dessa forma, é necessário sanar a omissão apontada, esclarecendo que o valor do crédito liberado ao autor deve ser compensado com eventuais valores a serem restituídos pelo embargante. Assim, determino que se compense o valor de R$ 222,02 (Duzentos e Vinte Dois Reais e Dois Centavos), conforme se atesta no recebimento do cheque com assinatura do autor (ID. 22705072). Entretanto, não há razão para atribuir efeitos infringentes aos embargos, pois a conclusão do acórdão recorrido sobre a nulidade do contrato e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais permanece inalterada. Dos Juros Sobre os Danos Morais. Contradição O Banco Itaú defende a ocorrência de contradição da sentença que determinou a aplicação dos juros a partir do evento lesivo, entendimento que afirma contrariar atual posicionamento jurisprudencial, cuja fixação dos juros se define a partir da data da fixação do valor do dano. Examino. Inicialmente, consigno trecho da sentença que versa sobre a matéria: “(...) Condenar o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta data e acrescidos de juros de 1% ao mês desde o evento danoso; Sem razão o embargante, porque a determinação dos juros incidentes a partir da ocorrência do evento danoso é entendimento adotado de forma uníssona nesse tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE FIXOU O VALOR INDENIZATÓRIO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA CONFORME A TAXA SELIC DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA BASEADA NA TABELA GILBERTO MELO DESDE O EVENTO DANOSO. TAXA SELIC. CUMULAÇÃO DOS JUROS DE MORA COM A CORREÇÃO MONETÁRIA POR ÍNDICE DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. PRECEDENTES DO STJ E STF. CORREÇÃO MONETÁRIA COM INCIDÊNCIA DO INPC DA PARTIR DO EVENTO DANOSO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores membros da 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em Sessão Ordinária no Plenário Virtual, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto, nos termos do voto da Relatora. Belém, datado e assinado digitalmente. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES Desembargadora Relatora (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08004365020218140057 20473902, Relator.: LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES, Data de Julgamento: 25/06/2024, 2ª Turma de Direito Privado) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DELARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS ARBTRADOS NA SENTENÇA, VEZ QUE OBSERVADO OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DOS DANOS MATERIAIS PARA INCIDIR nos termos da SÚMULA 54, STJ. NÃO MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, POSTO QUE FIXADA DENTRO DOS CRITÉRIOS DO § 2º DO ART. 85, CPC. MINISTÉRIO PÚBLICO INFORMOU DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO. recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO PARA determinar que a incidência dos juros de mora dos danos MATERIAIS ocorra a partir do evento danoso, à unanimidade. ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do eminente desembargador relator. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00127986920188140107 18931022, Relator.: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 02/04/2024, 2ª Turma de Direito Privado) Pois bem, evidente que o entendimento adotado é uniforme com a jurisprudência deste E. Tribunal, fato que demonstra a inexistência de contradição no julgado. Correção Monetária. Omissão A Instituição ainda defende a omissão constante na aplicação do índice de correção monetária incabível, de maneira em que defende a aplicação da taxa SELIC como índice de atualização, deduzido o IPCA. Passo a análise. Não obstante, no que concerne a correção monetária, entendo que houve omissão quanto ao fato de a taxa SELIC englobar, simultaneamente, juros moratórios e atualização monetária, o que impediria sua aplicação cumulada como o IGPM, índice de atualização escolhido pelo Juízo a quo. Entendo, todavia, que não se trata de aplicação exclusiva da taxa SELIC, mas de aplicação de ambos os índices, com a dedução do índice utilizado para atualização monetária, conforme determina a nova redação dos arts. 389, parágrafo único e 406, § 1º, do CPC, efetuada pela lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024, senão vejamos: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024). Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024). [...] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024). § 1º. A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código” (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) (grifos nossos) (grifos nossos). Assim, a correção monetária deve ser realizada pelo IPCA, conforme determinada o art. 389, parágrafo único, do CC, com redação pela mesma lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. Assim, conforme determinado pelo art. 406, § 1º, do CC, deve-se aplicar a taxa SELIC para os juros, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Recorde-se que a jurisprudência pátria tem entendimento pela aplicação imediata das mudanças, inclusive ex officio, senão vejamos: SEGURO DE VIDA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – DANO MATERIAL, COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE – PERTINÊNCIA – DANOS MORAIS – COMPENSAÇÃO DEVIDA – PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO – FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- Não tendo sido comprovada a contratação de seguro por parte da ré, sendo que o desconto era realizado na conta bancária do autor, pertinente a condenação em restituir em dobro a quantia paga, assim como ao pagamento de compensação pelo dano moral reconhecido; II- A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. Considerando-se os critérios norteadores do arbitramento por dano moral, a compensação deve ser fixada em R$ 5 .000,00. CORREÇÃO MONETÁRIA - CÁLCULO PELO IPCA/IBGE - ART. 389, E PARÁGRAFO ÚNICO DO CC - JUROS MORATÓRIOS - CÁLCULO PELA TAXA SELIC, DIMINUINDO-SE O VALOR DO IPCA/IBGE - APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE 28 .08.2024. Tratando-se de matéria de ordem pública, e de aplicação imediata, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil (TJ-SP - Apelação Cível: 10187692020238260071 Avaré, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 30/10/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2024) (grifos nossos). “DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS SOBRE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIO SANADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Embargos de declaração oposto em face de acórdão proferido em apelação cível, alegando obscuridade quanto à aplicação cumulativa ou não dos juros de mora de 1% ao mês e da correção monetária pelo INPC. Pleito para que seja esclarecida a aplicação da taxa SELIC, conforme as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. II. Questão em discussão Questão em discussão consiste em verificar se o acórdão contém vício ao não aplicar as disposições da Lei nº 14 .905/2024, que estabelece critérios de correção monetária (IPCA) e juros de mora (taxa SELIC deduzido o IPCA). III. Razões de decidir A Lei nº 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo o IPCA como índice de correção monetária e a taxa SELIC, deduzido o IPCA, como base para os juros de mora . Configurada a omissão do acórdão ao não abordar as novas regras legais, impõe-se sua integração. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, determinando a aplicação das disposições da Lei nº 14.905/2024 ao caso . Tese de julgamento: “1. No caso, aplica-se a Lei n.º 14.905/2024, com a correção monetária pelo IPCA, enquanto os juros de mora devem ser calculados pela taxa SELIC, descontados o IPCA.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, arts. 389, p.u., e 406, § 1º (com redação da Lei nº 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.795.982/SP, Corte Especial, Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, j. 21.08.2024” (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00056887520168110041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/02/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2025) (grifos nossos). Concedo provimento ao apelo nesse sentido, determinando a aplicação da Taxa SELIC para os juros, com dedução do IPCA. Honorários de Sucumbência. Base de Apuração. Omissão e Obscuridade A parte autora ANTONIO REIS DO NASCIMENTO alega a existência de obscuridade e omissão da sentença que determina a condenação em honorários de sucumbência no percentual de 15%, no entanto, alega que não houve determinação de como será apurado ou sobre quais verbas serão apuradas. Esclareço. Os honorários de sucumbência foram definidos dessa maneira em sentença: “(...) Invertido o ônus da sucumbência, condeno o banco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. (...)” A princípio, verifica-se que não há omissão ou a obscuridade alegada, isso porque, a sentença determina o pagamento nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, o qual assim dispõe: (Grifo nosso) Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A legislação é clara ao dispor sobre quais valores incidirá a condenação em honorários de sucumbência, de modo em que a insurgência da embargante se demonstra desarrazoada, tendo em vista a incidência dos honorários sobre todas as parcelas que tenham valor econômico no litígio, as quais, irão resultar no valor da condenação auferido no momento processual correspondente. E, caso não seja possível mensurá-lo do valor atualizado da causa. Nada a reformar. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ANTONIO REIS DO NASCIMENTO e REJEITO-OS, mantendo a decisão colegiada embargada em todos os seus termos. De mesmo modo, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A e ACOLHO-OS PARCIALMENTE, no que concerne ao pedido de compensação dos valores e para determinar a aplicação da taxa SELIC para os juros, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), nos exatos termos da nova redação do art. 406, § 1º, do CC. É como voto. Belém, datado e assinado digitalmente. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator Belém, 28/05/2025

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