Resultados para "1019369-06.2023.8.26.0309" – Página 22 de 22

Processo nº 0004266-83.2002.8.26.0091

ID: 308978525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004266-83.2002.8.26.0091

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE PIANOS SCHWARTZMANN S/A

Intimação

Advogados:

OSÍRIS GANDOLLA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM CARLOS PAIXAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004266-83.2002.8.26.0091 (apensado ao processo 1005395-52.2014.8.26.0361) (361.02.2002.004266) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Industria de Pianos Schwartzm… Processo 0004266-83.2002.8.26.0091 (apensado ao processo 1005395-52.2014.8.26.0361) (361.02.2002.004266) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Industria de Pianos Schwartzmann S/A - Maria Benedita de Souza Alexandre - Vistos. Indefiro o ingresso de Maria Benedita de Souza Alexandre na demanda pois, a via eleita é incorreta. No mais, consigno que nos autos de nº 1008544-51.2017, foi proferida a seguinte decisão: "Vistos. MARIA BENEDITA DE SOUZA e outros ingressou com a presente demanda em face de INDÚSTRIA DE PIANOS SCHWARTZMANN S/A e MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES pleiteando a declaração em seu favor da aquisição do imóvel localizado na Rua Schwartzmann, n. 671, Distrito de Brás Cubas, CEP 08740-010, com Inscrição Municipal S. 09 Q. 026 U. 013 SB. 000 D. 0 e S. 09 Q. 026 U. 014 SB 000 D. 7, com área total de 9.651, 20 m², nesta Cidade e Comarca, consoante Certidões do 2º Registro de Imóveis inscrito sob as matrículas nº 66.664 e 31.499, por usucapião na modalidade extraordinária. Sustentou que desde 1977 vem exercendo a posse mança, pacifica e ininterrupta do imóvel localizado na Rua Schwartzmann, n. 671, Distrito de Brás Cubas, CEP 08740-010, nesta Cidade e Comarca, consoante Certidões do 2º Registro de Imóveis inscritos sob a matrícula nº 66.664 e nº 31.499, com área total de 9.651,20. Com a inicial (fl. 01/10), juntou procuração e documentos (fl. 11/179). Determinada a emenda da inicial (f. 180). Emenda da inicial (fl. 183/185). Juntou documentos (fl. 186/216). O Município foi citado à f. 231. A União e a FESP foram notificadas (fl. 244 e 245). A ré Pianos Schwartzmann's ofereceu contestação (fl. 331/339), sustentou que a autora firmou comodato verbal com o diretor da empresa ré Luzi Carlos Schwrtzmann por meio do qual cedeu-lhe parte das dependências do imóvel para sua moradia e juntos exploravam no local um estacionamento para os professores do Colégio Galdino Pinheiro Franco. Aduziu que em 2016 ingressou com a notificação judicial da comodatária (Processo nº 1019369-88.2016.8.26.0361 - 4ª Vara Cível deste Foro de Mogi das Cruzes), denunciando o comodato e assegurando-lhe o prazo de 30 dias para que desocupasse o imóvel, sob pena de, decorrido tal prazo, ser constituída em mora e obrigada a pagar aluguel ao requerido, no valor de R$ 2.000,00, enquanto perdurar a ocupação até efetiva reintegração. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fl. 340/422). O Município ofertou contestação (fl. 357/367), arguindo preliminar. No mérito sustentou a impossibilidade de se usucapir bem público, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos (fl. 368/422) Réplica fls. 429/438 e 441/450). O confrontante Aureliano Tsuyoshi Yamato foi citado (f. 476) e a confrontante Marisa Mieko hara Yamato foi citada (f. 485). Instadas as especificarem provas (f. 646), as partes postularam pelo julgamento da lide (fl. 649/650 e 653). O Ministério Público informou não ter interesse na lide (fl. 654/656). E o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Passo ao julgamento no estado em que se encontra o processo, tendo em vista que desnecessária a produção de outras provas, bastando os documentos que constam dos autos e a aplicação do Direito (CPC, art. 355, I). Primeiramente decreto a Revelia do Município mas deixo de aplicar seus efeitos nos termos do artigo 345, II do CPC. Defiro a parte autora os beneficios de gratuidade de justiça. Passo a análise do mérito. Conforme documento juntado pela parte autora às fl. 22/25 o imóvel de matricula nº 31.499 do 2º CRI foi arrematado pelo Município de Mogi das Cruzes em 13/12/2011. E não cabe usucapião em relação a imóvel de domínio público, conforme dispõe o artigo 183, § 3º., da CF. Além disso, dispõe a Súmula 340, do STF: Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião. Nesse sentido decisões do E. Tribunal de Justiça: Ementa:APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DEUSUCAPIÃO IMÓVEL DE TITULARIDADE DA CDHU DESTINAÇÃO ESPECIAL PARA MORADIAS POPULARES NATUREZA DEBEMPÚBLICO IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DEUSUCAPIÃO ARTS. 183, §3°, CF, E 102 CC SÚMULA 340 STF SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. (1000723-43.2017.8.26.0604; Classe/Assunto:Apelação Cível / Aquisição; Relator(a):Benedito Antonio Okuno; Comarca:Sumaré; Órgão julgador:8ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:11/09/2019; Data de publicação:17/09/2019) Ementa:em>UsucapiãoBempúblicoImpossibilidade deusucapião Impossibilidade deusucapiãode quaisquerbenspúblicos, sejam deles de uso comum, especial ou dominicais Inteligência da Súmula 340 do E. STF Sentença mantida Recurso impróvido (0001883-42.2011.8.26.0407; Classe/Assunto:Apelação Cível / Usucapião Ordinária; Relator(a):Luiz Antonio Costa; Comarca:Osvaldo Cruz; Órgão julgador:7ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 02/04/2014; Data de publicação:07/04/2014) Ementa:em>Usucapião Conquanto imóvel não seja destinado ao usopúblico, permanecebempúblicoinsuscetível deusucapião(art. 183, par. 3º, e 191, par. ú. Constituição; art. 102 CC; súmula nº 340 STF) Recurso improvido. (0012375-68.2011.8.26.0286; Classe/Assunto: Apelação Cível / Usucapião Extraordinária; Relator(a):Luiz Antonio Costa; Comarca:Itu; Órgão julgador:7ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:12/12/2012; Data de publicação:18/12/2012) Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE a pretensão aduzida por MARIA BENEDITA DE SOUZA e outros em face de INDÚSTRIA DE PIANOS SCHWARTZMANN S/A e MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor atribuído a causa, com fundamento no artigo 85, § 2º do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida. Encerro esta fase processual com fundamento no artigo 487, I do CPC. Oportunamente, arquivem-se. P. I. C. " Intime-se. - ADV: OSÍRIS GANDOLLA MONTEIRO (OAB 402203/SP), JOAQUIM CARLOS PAIXAO (OAB 27706/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004266-83.2002.8.26.0091

ID: 293159181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004266-83.2002.8.26.0091

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE PIANOS SCHWARTZMANN S/A

Intimação

Advogados:

OSÍRIS GANDOLLA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM CARLOS PAIXAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004266-83.2002.8.26.0091 (apensado ao processo 1005395-52.2014.8.26.0361) (361.02.2002.004266) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Industria de Pianos Schwartzm… Processo 0004266-83.2002.8.26.0091 (apensado ao processo 1005395-52.2014.8.26.0361) (361.02.2002.004266) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Industria de Pianos Schwartzmann S/A - Maria Benedita de Souza Alexandre - Vistos. Indefiro o ingresso de Maria Benedita de Souza Alexandre na demanda pois, a via eleita é incorreta. No mais, consigno que nos autos de nº 1008544-51.2017, foi proferida a seguinte decisão: "Vistos. MARIA BENEDITA DE SOUZA e outros ingressou com a presente demanda em face de INDÚSTRIA DE PIANOS SCHWARTZMANN S/A e MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES pleiteando a declaração em seu favor da aquisição do imóvel localizado na Rua Schwartzmann, n. 671, Distrito de Brás Cubas, CEP 08740-010, com Inscrição Municipal S. 09 Q. 026 U. 013 SB. 000 D. 0 e S. 09 Q. 026 U. 014 SB 000 D. 7, com área total de 9.651, 20 m², nesta Cidade e Comarca, consoante Certidões do 2º Registro de Imóveis inscrito sob as matrículas nº 66.664 e 31.499, por usucapião na modalidade extraordinária. Sustentou que desde 1977 vem exercendo a posse mança, pacifica e ininterrupta do imóvel localizado na Rua Schwartzmann, n. 671, Distrito de Brás Cubas, CEP 08740-010, nesta Cidade e Comarca, consoante Certidões do 2º Registro de Imóveis inscritos sob a matrícula nº 66.664 e nº 31.499, com área total de 9.651,20. Com a inicial (fl. 01/10), juntou procuração e documentos (fl. 11/179). Determinada a emenda da inicial (f. 180). Emenda da inicial (fl. 183/185). Juntou documentos (fl. 186/216). O Município foi citado à f. 231. A União e a FESP foram notificadas (fl. 244 e 245). A ré Pianos Schwartzmann's ofereceu contestação (fl. 331/339), sustentou que a autora firmou comodato verbal com o diretor da empresa ré Luzi Carlos Schwrtzmann por meio do qual cedeu-lhe parte das dependências do imóvel para sua moradia e juntos exploravam no local um estacionamento para os professores do Colégio Galdino Pinheiro Franco. Aduziu que em 2016 ingressou com a notificação judicial da comodatária (Processo nº 1019369-88.2016.8.26.0361 - 4ª Vara Cível deste Foro de Mogi das Cruzes), denunciando o comodato e assegurando-lhe o prazo de 30 dias para que desocupasse o imóvel, sob pena de, decorrido tal prazo, ser constituída em mora e obrigada a pagar aluguel ao requerido, no valor de R$ 2.000,00, enquanto perdurar a ocupação até efetiva reintegração. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fl. 340/422). O Município ofertou contestação (fl. 357/367), arguindo preliminar. No mérito sustentou a impossibilidade de se usucapir bem público, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos (fl. 368/422) Réplica fls. 429/438 e 441/450). O confrontante Aureliano Tsuyoshi Yamato foi citado (f. 476) e a confrontante Marisa Mieko hara Yamato foi citada (f. 485). Instadas as especificarem provas (f. 646), as partes postularam pelo julgamento da lide (fl. 649/650 e 653). O Ministério Público informou não ter interesse na lide (fl. 654/656). E o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Passo ao julgamento no estado em que se encontra o processo, tendo em vista que desnecessária a produção de outras provas, bastando os documentos que constam dos autos e a aplicação do Direito (CPC, art. 355, I). Primeiramente decreto a Revelia do Município mas deixo de aplicar seus efeitos nos termos do artigo 345, II do CPC. Defiro a parte autora os beneficios de gratuidade de justiça. Passo a análise do mérito. Conforme documento juntado pela parte autora às fl. 22/25 o imóvel de matricula nº 31.499 do 2º CRI foi arrematado pelo Município de Mogi das Cruzes em 13/12/2011. E não cabe usucapião em relação a imóvel de domínio público, conforme dispõe o artigo 183, § 3º., da CF. Além disso, dispõe a Súmula 340, do STF: Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião. Nesse sentido decisões do E. Tribunal de Justiça: Ementa:APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DEUSUCAPIÃO IMÓVEL DE TITULARIDADE DA CDHU DESTINAÇÃO ESPECIAL PARA MORADIAS POPULARES NATUREZA DEBEMPÚBLICO IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DEUSUCAPIÃO ARTS. 183, §3°, CF, E 102 CC SÚMULA 340 STF SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. (1000723-43.2017.8.26.0604; Classe/Assunto:Apelação Cível / Aquisição; Relator(a):Benedito Antonio Okuno; Comarca:Sumaré; Órgão julgador:8ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:11/09/2019; Data de publicação:17/09/2019) Ementa:em>UsucapiãoBempúblicoImpossibilidade deusucapião Impossibilidade deusucapiãode quaisquerbenspúblicos, sejam deles de uso comum, especial ou dominicais Inteligência da Súmula 340 do E. STF Sentença mantida Recurso impróvido (0001883-42.2011.8.26.0407; Classe/Assunto:Apelação Cível / Usucapião Ordinária; Relator(a):Luiz Antonio Costa; Comarca:Osvaldo Cruz; Órgão julgador:7ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 02/04/2014; Data de publicação:07/04/2014) Ementa:em>Usucapião Conquanto imóvel não seja destinado ao usopúblico, permanecebempúblicoinsuscetível deusucapião(art. 183, par. 3º, e 191, par. ú. Constituição; art. 102 CC; súmula nº 340 STF) Recurso improvido. (0012375-68.2011.8.26.0286; Classe/Assunto: Apelação Cível / Usucapião Extraordinária; Relator(a):Luiz Antonio Costa; Comarca:Itu; Órgão julgador:7ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:12/12/2012; Data de publicação:18/12/2012) Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE a pretensão aduzida por MARIA BENEDITA DE SOUZA e outros em face de INDÚSTRIA DE PIANOS SCHWARTZMANN S/A e MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor atribuído a causa, com fundamento no artigo 85, § 2º do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida. Encerro esta fase processual com fundamento no artigo 487, I do CPC. Oportunamente, arquivem-se. P. I. C. " Intime-se. - ADV: JOAQUIM CARLOS PAIXAO (OAB 27706/SP), OSÍRIS GANDOLLA MONTEIRO (OAB 402203/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0004266-83.2002.8.26.0091

ID: 293158653

Tribunal: TJSP Órgão: Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004266-83.2002.8.26.0091

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE PIANOS SCHWARTZMANN S/A

Intimação

Advogados:

OSÍRIS GANDOLLA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM CARLOS PAIXAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004266-83.2002.8.26.0091 (apensado ao processo 1005395-52.2014.8.26.0361) (361.02.2002.004266) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Industria de Pianos Schwartzm… Processo 0004266-83.2002.8.26.0091 (apensado ao processo 1005395-52.2014.8.26.0361) (361.02.2002.004266) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Industria de Pianos Schwartzmann S/A - Maria Benedita de Souza Alexandre - Vistos. Indefiro o ingresso de Maria Benedita de Souza Alexandre na demanda pois, a via eleita é incorreta. No mais, consigno que nos autos de nº 1008544-51.2017, foi proferida a seguinte decisão: "Vistos. MARIA BENEDITA DE SOUZA e outros ingressou com a presente demanda em face de INDÚSTRIA DE PIANOS SCHWARTZMANN S/A e MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES pleiteando a declaração em seu favor da aquisição do imóvel localizado na Rua Schwartzmann, n. 671, Distrito de Brás Cubas, CEP 08740-010, com Inscrição Municipal S. 09 Q. 026 U. 013 SB. 000 D. 0 e S. 09 Q. 026 U. 014 SB 000 D. 7, com área total de 9.651, 20 m², nesta Cidade e Comarca, consoante Certidões do 2º Registro de Imóveis inscrito sob as matrículas nº 66.664 e 31.499, por usucapião na modalidade extraordinária. Sustentou que desde 1977 vem exercendo a posse mança, pacifica e ininterrupta do imóvel localizado na Rua Schwartzmann, n. 671, Distrito de Brás Cubas, CEP 08740-010, nesta Cidade e Comarca, consoante Certidões do 2º Registro de Imóveis inscritos sob a matrícula nº 66.664 e nº 31.499, com área total de 9.651,20. Com a inicial (fl. 01/10), juntou procuração e documentos (fl. 11/179). Determinada a emenda da inicial (f. 180). Emenda da inicial (fl. 183/185). Juntou documentos (fl. 186/216). O Município foi citado à f. 231. A União e a FESP foram notificadas (fl. 244 e 245). A ré Pianos Schwartzmann's ofereceu contestação (fl. 331/339), sustentou que a autora firmou comodato verbal com o diretor da empresa ré Luzi Carlos Schwrtzmann por meio do qual cedeu-lhe parte das dependências do imóvel para sua moradia e juntos exploravam no local um estacionamento para os professores do Colégio Galdino Pinheiro Franco. Aduziu que em 2016 ingressou com a notificação judicial da comodatária (Processo nº 1019369-88.2016.8.26.0361 - 4ª Vara Cível deste Foro de Mogi das Cruzes), denunciando o comodato e assegurando-lhe o prazo de 30 dias para que desocupasse o imóvel, sob pena de, decorrido tal prazo, ser constituída em mora e obrigada a pagar aluguel ao requerido, no valor de R$ 2.000,00, enquanto perdurar a ocupação até efetiva reintegração. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fl. 340/422). O Município ofertou contestação (fl. 357/367), arguindo preliminar. No mérito sustentou a impossibilidade de se usucapir bem público, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos (fl. 368/422) Réplica fls. 429/438 e 441/450). O confrontante Aureliano Tsuyoshi Yamato foi citado (f. 476) e a confrontante Marisa Mieko hara Yamato foi citada (f. 485). Instadas as especificarem provas (f. 646), as partes postularam pelo julgamento da lide (fl. 649/650 e 653). O Ministério Público informou não ter interesse na lide (fl. 654/656). E o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Passo ao julgamento no estado em que se encontra o processo, tendo em vista que desnecessária a produção de outras provas, bastando os documentos que constam dos autos e a aplicação do Direito (CPC, art. 355, I). Primeiramente decreto a Revelia do Município mas deixo de aplicar seus efeitos nos termos do artigo 345, II do CPC. Defiro a parte autora os beneficios de gratuidade de justiça. Passo a análise do mérito. Conforme documento juntado pela parte autora às fl. 22/25 o imóvel de matricula nº 31.499 do 2º CRI foi arrematado pelo Município de Mogi das Cruzes em 13/12/2011. E não cabe usucapião em relação a imóvel de domínio público, conforme dispõe o artigo 183, § 3º., da CF. Além disso, dispõe a Súmula 340, do STF: Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião. Nesse sentido decisões do E. Tribunal de Justiça: Ementa:APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DEUSUCAPIÃO IMÓVEL DE TITULARIDADE DA CDHU DESTINAÇÃO ESPECIAL PARA MORADIAS POPULARES NATUREZA DEBEMPÚBLICO IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DEUSUCAPIÃO ARTS. 183, §3°, CF, E 102 CC SÚMULA 340 STF SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. (1000723-43.2017.8.26.0604; Classe/Assunto:Apelação Cível / Aquisição; Relator(a):Benedito Antonio Okuno; Comarca:Sumaré; Órgão julgador:8ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:11/09/2019; Data de publicação:17/09/2019) Ementa:em>UsucapiãoBempúblicoImpossibilidade deusucapião Impossibilidade deusucapiãode quaisquerbenspúblicos, sejam deles de uso comum, especial ou dominicais Inteligência da Súmula 340 do E. STF Sentença mantida Recurso impróvido (0001883-42.2011.8.26.0407; Classe/Assunto:Apelação Cível / Usucapião Ordinária; Relator(a):Luiz Antonio Costa; Comarca:Osvaldo Cruz; Órgão julgador:7ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 02/04/2014; Data de publicação:07/04/2014) Ementa:em>Usucapião Conquanto imóvel não seja destinado ao usopúblico, permanecebempúblicoinsuscetível deusucapião(art. 183, par. 3º, e 191, par. ú. Constituição; art. 102 CC; súmula nº 340 STF) Recurso improvido. (0012375-68.2011.8.26.0286; Classe/Assunto: Apelação Cível / Usucapião Extraordinária; Relator(a):Luiz Antonio Costa; Comarca:Itu; Órgão julgador:7ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:12/12/2012; Data de publicação:18/12/2012) Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE a pretensão aduzida por MARIA BENEDITA DE SOUZA e outros em face de INDÚSTRIA DE PIANOS SCHWARTZMANN S/A e MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor atribuído a causa, com fundamento no artigo 85, § 2º do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida. Encerro esta fase processual com fundamento no artigo 487, I do CPC. Oportunamente, arquivem-se. P. I. C. " Intime-se. - ADV: JOAQUIM CARLOS PAIXAO (OAB 27706/SP), OSÍRIS GANDOLLA MONTEIRO (OAB 402203/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosa Maria Lucio Beraldi e outros x Centro Terapêutico Recanto Valor Da Vida

ID: 325890053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017235-06.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA LUCIO BERALDI VINICIUS DANIEL BERALDI

Polo Passivo:

CENTRO TERAPêUTICO RECANTO VALOR DA VIDA

Intimação

Advogados:

SUMAIA ABOU MOURAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR PERES ACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA REGINA TREVISANUTO GIGLIOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017235-06.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vinicius Daniel Beraldi - - Rosa Maria Lucio Beraldi - Centro Terapêutico Recanto Valor da Vida - V… Processo 1017235-06.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vinicius Daniel Beraldi - - Rosa Maria Lucio Beraldi - Centro Terapêutico Recanto Valor da Vida - Vistos, em saneador. VINICIUS DANIEL BERALDI e ROSA MARIA LUCIO BERALDI ajuizaram ação de indenização por danos materiais e morais contra CLÍNICA RECANTO VALOR DA VIDA S/S LTDA. Sustentaram que, buscando tratamento para a dependência química de Vinicius, contrataram os serviços da clínica Ré; que, na data da internação (06/04/2023), o coordenador da Ré teria sido informado sobre a existência de lesão no pé do Autor, que estava enfaixado; que, mesmo diante de tal condição, Vinicius teria sido admitido para internação; que foi pago o valor de R$ 1.460,00, referente a um mês de tratamento; que, durante a estadia de sete dias, Vinicius não teria recebido tratamento para sua dependência química nem cuidados médicos para a lesão no pé, que lhe causava dores intensas; que os pedidos de atendimento médico e de troca de curativos foram ignorados; que as condições de higiene do local eram precárias; e que a irmã de Vinicius o retirou da clínica em 10/04/2023. Requereram a restituição proporcional do valor pago, no montante de R$ 1.119,30, a ser pago em favor de Rosa, e compensação por danos morais, a ser paga em favor de Vinicius (fls. 1/11). Em contestação a Ré afirmou que é comunidade terapêutica de assistência social, e não unidade hospitalar, tendo obrigação de meio e não de resultado. Afirmou que a gravidade da lesão no pé do autor foi ocultada no momento da admissão e que a restituição é indevida, pois a quantia paga foi utilizada para cobrir despesas iniciais com a internação. Negou negligência, alegando ter administrado os medicamentos prescritos pelo ortopedista de Vinicius (fls. 169/173). Houve réplica (fls. 178/187). A Ré requereu a oitiva de uma testemunha (fl. 191). Os Autores requereram a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do representante legal da ré e na oitiva de duas testemunhas (fls. 203/204). É o relatório. Decido. Não há questões processuais pendentes de julgamento. Dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a adequação dos serviços prestados pela Ré, notadamente no que se refere aos cuidados com a lesão física de Vinicius, ao tratamento da dependência química e às condições de higiene e salubridade das instalações. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Diante disto, e considerando a verossimilhança das alegações da parte autora, bem como a hipossuficiência técnica dos consumidores em relação à fornecedora de serviços, inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da representante legal da Ré e na oitiva de testemunhas. Designo audiência para o dia 04 de setembro de 2025, às 14 horas. Em se tratando de pessoa jurídica, o depoimento pessoal da parte ré é condicionado à indicação de representante legal pela parte que o requereu, devendo ele (o representante legal) ser pessoalmente intimado. Para tanto, concedo prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. As partes deverão informar se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação ou se precisarão ser intimadas. No silêncio, presumir-se-á que a testemunha arrolada comparecerá independentemente de intimação, hipótese em que, caso a testemunha não compareça à audiência, presumir-se-á a desistência quanto à sua inquirição (CPC, art. 455, § 2º). Se as testemunhas não forem comparecer independentemente de intimação, as partes deverão promover sua intimação acerca do dia, da hora e do local da audiência designada na forma prevista no CPC 455, caput e § 1º mediante carta com aviso de recebimento, competindo-lhe juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Adverte-se que, nos termos do CPC 455, § 3º, a inércia quanto à realização da intimação ou da sua comprovação no prazo legal importará desistência da inquirição da testemunha. Anota-se, por fim, que a intimação pela via judicial somente será deferida se a parte comprovar estar-se diante de uma das hipóteses do artigo 455, § 4º, do CPC. Neste caso, a parte interessada deverá também comprovar o recolhimento da taxa devida para o ato, sob pena de preclusão da prova. Caberá à Serventia expedir mandado para intimação pessoal do representante legal da parte ré para prestar depoimento pessoal, com advertência da pena de confissão. Observe-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade. A audiência será realizada presencialmente, pois de acordo com o artigo 3º, caput, da Resolução nº 354/2020 do CNJ, com a redação dada pela Resolução nº 481/2022, cabe ao Juiz deliberar sobre a conveniência da realização das audiências no formato presencial. Vale salientar, além disso, que, embora o artigo 236, § 3º, do CPC permita a prática de atos por videoconferência, este formato constitui exceção, e não regra, porque deve o Juiz, tanto quanto possível, ter contato direto com a prova e com as partes. Daí afirmarem Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery que o uso desse recurso [videoconferência] não pode prejudicar princípios processuais constitucionais [...] (NERY JÚNIOR, Nelson, e NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 764). A esse respeito, cita-se jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. Decisão que marcou a realização de audiência, na forma presencial. Agravantes réus da demanda que pretendem que a audiência seja realizada em formato virtual ou híbrido. Impossibilidade. As audiências presenciais continuam sendo a regra. As audiências virtuais, por serem excepcionais, só poderão ser realizadas a requerimento da parte, desde que deferidas pelo juiz; ou, de ofício, nas hipóteses apontadas na Resolução 345/20 do Conselho Nacional de Justiça (art. 3º, com a redação dada pela Resolução nº 481 de 22/11/2022), mas sempre dependem de viabilidade técnica e do juízo de conveniência pelo magistrado. Hipótese em que não se vislumbra interesse público para a alteração do formato da audiência marcada (presencial), para audiência virtual ou híbrida, mas mera conveniência pessoal dos agravantes. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2079815-12.2023.8.26.0000; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023). Int. - ADV: SUMAIA ABOU MOURAD (OAB 102646/SP), ANDRESSA REGINA TREVISANUTO GIGLIOTI (OAB 201881/SP), JULIO CESAR PERES ACEDO (OAB 258756/SP), ANDRESSA REGINA TREVISANUTO GIGLIOTI (OAB 201881/SP), SUMAIA ABOU MOURAD (OAB 102646/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Robério Porfirio Da Paz Silva e outros x Universo Agv - Associação Gestão Veicular Universo

ID: 330568233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000454-06.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROBéRIO PORFIRIO DA PAZ SILVA ROGéRIO PORFíRIO DA PAZ SILVA

Polo Passivo:

UNIVERSO AGV - ASSOCIAçãO GESTãO VEICULAR UNIVERSO

Intimação

Advogados:

KARINA COSTA CAVALCANTE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE GARCIA SEVERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000454-06.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Rogério Porfírio da Paz Silva - - Robério Porfirio da Paz Silva - Universo Agv - Associ… Processo 1000454-06.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Rogério Porfírio da Paz Silva - - Robério Porfirio da Paz Silva - Universo Agv - Associação Gestão Veicular Universo e outros - Ante o exposto: (1) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido dedesistênciaformulado em face do corréu ODAIR JOSÉ GAMA DA SILVA e JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, o processo, em face dele, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil; (2) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 3°, caput, c.c artigo 51, II, ambos da Lei 9.099/95, quanto aos demais corréus. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: KARINA COSTA CAVALCANTE BATISTA (OAB 372064/SP), JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES (OAB 157314/MG), KARINA COSTA CAVALCANTE BATISTA (OAB 372064/SP), JAQUELINE GARCIA SEVERINO (OAB 411389/SP), JAQUELINE GARCIA SEVERINO (OAB 411389/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002403-79.2024.8.26.0681

ID: 330313039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002403-79.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU DA SILVA ALMEIDA LUIZ FABIANO CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002403-79.2024.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1002403-79.2024.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Dirceu da Silva Almeida - - Luiz Fabiano Castro - Vistos. Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Pode haver o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porque a questão controvertida prescinde de dilação probatória para ser solucionada. DIRCEU DA SILVA ALMEIDA e LUIZ FABIANO CASTRO movem ação de cobrança em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Os autores narram, em resumo, serem servidores públicos estaduais vinculados ao regime estatutário da Secretaria de Segurança Pública, e visam a condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para o recálculo de suas verbas remuneratórias, especificamente a licença-prêmio, o terço constitucional de férias e o 13º salário, com a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo, conforme jurisprudência pacífica. Assim, pleiteiam a condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que proceda à inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo das verbas em questão, com o pagamento das diferenças devidas, acrescidas de correção monetária nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. Pois bem. Os pedidos iniciais são procedentes. O artigo 2º da Lei Complementar 1245/2014, que instituiu a verba bonificação por resultados, a define como sendo a "prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do servidor e do militar, que a perceberão de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração". No parágrafo único deste mesmo artigo tem-se previsto que esta "não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica". É notório que a bonificação por resultados se trata de verba de natureza eventual, pois vinculada ao cumprimento pelo servidor de metas fixadas pela Administração. Todavia, apesar de seu caráter transitório, a jurisprudência consolidou o entendimento de que esta é dotada de natureza remuneratória e, consequentemente, sobre ela deve incidir imposto de renda PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico-científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Logo, como a bonificação por resultado integra parte da remuneração paga ao servidor público, o acréscimo patrimonial obtido com ela deve também refletir sobre a licença-prêmio, 13º salário e cálculo do terço de férias, na forma pleiteada pelos autores. Nesse sentido tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "RECURSO INOMINADO Servidor Público Estadual Polícia Civil Escrivão Bonificação por Resultado Incidência na base de cálculo do 13º salário, 1/3 de férias e Licença Prêmio convertida em pecúnia Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal Sentença de procedência Recurso do réu: Verba que possui caráter eventual, desprovida de natureza remuneratória - Administração não está adstrita ao seu pagamento Benefício que não integra a base de cálculo das vantagens pretendidas Ofensa ao art. 2º, § 1º, da LCE nº 1.245/2014 - Desacolhimento da razões recursais: Verba de natureza propter laborem instituída com o advento da LCE nº 1245/14, sendo paga aos servidores que cumprirem as metas estabelecidas pela Administração - Vedação à incorporação da vantagem que não afasta sua natureza remuneratória, sujeita inclusive à incidência de IR - Inclusão da bonificação na base de cálculo do 13º salário, 1/3 de férias e licença prêmio indenizada é medida de rigor Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PRETENSÃO DA INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA INCIDÊNCIA PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1018690-06.2023.8.26.0309; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO." (Recurso Inominado Cível 1000356-42.2024.8.26.0129; Rel. Claudia Sarmento Monteleone, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; j. 16/09/2024). Da mesma forma: "Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência do abono de permanência e da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. Tese jurídica fixada no PUIL nº 0000132-75.2023.8.26.9015. O abono de permanência, apesar de ser verba transitória e específica, não se incorporando aos vencimentos e sendo pago apenas enquanto o servidor permanecer na ativa, tem natureza remuneratória e deve ser incluído na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada. Também a Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo. Recurso da parte autora provido." (Recurso Inominado Cível 1064854-21.2023.8.26.0053; Rel. Luís Gustavo da Silva Pires, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; j. 23/07/2024). Destaco que os reflexos pretendidos pelos requerentes devem ser calculados em atenção ao fato de que as verbas têm base anual e, por isso, exigíveis apenas em 31 de dezembro de cada ano-base: a) 13º salário, férias e licença-prêmio indenizada: o reflexo sobre tais verbas corresponde à média mensal da bonificação e é obtido dividindo-se por 12 o valor total da bonificação no ano. b) Adicional de férias: o reflexo no adicional de férias corresponde a 1/3 do reflexo nas férias, ou seja, 1/3 da média mensal da bonificação no ano. Assim, deve ser considerado que os reflexos da bonificação por resultados não pagos até a propositura desta ação são devidos até 31 de dezembro de cada ano base, momento em que tais vantagens são exigíveis. Portanto, conclui-se que os pleitos autorais devem ser acolhidos, reconhecendo-se o direito à inclusão da bonificação por resultado no cálculo do terço constitucional de férias, licença-prêmio e 13º salário, conforme o arcabouço legislativo e jurisprudencial exposto, e nos parâmetros de cálculo acima destacados. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos iniciais formulados, para condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a incluir a bonificação por resultado percebido pelos requerentes na base de cálculo para o pagamento da licença-prêmio, do terço constitucional de férias e do décimo terceiro salário, com o devido apostilamento. Ademais, determino o pagamento das diferenças relativas às referidas verbas, respeitada a prescrição quinquenal e a forma de cálculo disposta na fundamentação, acrescidas de juros e correção monetária conforme os termos da Emenda Constitucional 113/2021. Sem custas e honorários nessa fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), ou 2% (dois por cento), no caso de título executivo extrajudicial,sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com relação ao valor da remuneração do conciliador, se o caso, cabe às partes verificar o valor com base na Tabela da Resolução TJSP 809/2019, observando-se o valor da causa e valores do Patamar Básico (Nível de remuneração 1), link: (https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf?d=1683153549865), com depósito diretamente na conta do conciliador conforme termo de audiência de conciliação, se houver. 1) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.1.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls- 1.b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C. - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Omni S/A Credito Financiamento E Investimento x Cassio Soares Da Silva

ID: 293997505

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Londrina Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0002486-89.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

CASSIO SOARES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

JORGE MARCELO PINTOS PAYERAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Cai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: cartorio6civel@sercomtel.com.br Autos nº. 0002486-89.2023.8.16.0014 1 SENTENÇA Vistos e Examinados estes autos registrados sob o nº 0002486-89.2023.8.16.0014, de Ação de busca e apreensão, em que figura como parte autora OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e parte requerida CASSIO SOARES DA SILVA, ambas as partes qualificadas nos autos; Vistos e Examinados estes autos registrados sob o nº 0038438-32.2023.8.16.0014, de Ação pelo rito comum, em que figura como parte autora CASSIO SOARES DA SILVA e parte requerida OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambas as partes qualificadas nos autos; RELATÓRIO – autos 0002486-89.2023.8.16.0014. Trata-se de Ação de busca e apreensão, na qual a parte autora ter celebrado com a ré um contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária do veículo descrito na exordial. Em virtude do não pagamento das prestações devidas, o autor requereu a busca e apreensão liminar do bem alienado fiduciariamente, na forma prevista pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Ao final, requereu a procedência do pedido, condenando-se a parte requerida ao pagamento dos ônus de sucumbência. Recebida a inicial em seq. 17, foi concedida a liminar pleiteada. Após diversas diligências, a parta autora foi intimada pessoalmente para dar andamento no processo (seq. 229); contudo, quedou-se inerte (seq. 233). Os autos vieram conclusos para sentença. É a síntese do essencial. Decido. RELATÓRIO – autos 0038438-32.2023.8.16.0014. Trata-se de Ação pelo rito comum. Relatou a parte autora que firmou com a ré, em julho de 2022, um contrato de financiamento com alienação fiduciária para aquisição de veículo, com previsão de 24 parcelas mensais de R$ 1.269,00, sendo a primeira com vencimento em 28 de agosto de 2022. A taxa de juros pactuada foi de 4,07% ao mês, o que corresponde a 61,40% ao ano. O autor sustenta que essa taxa é abusiva, pois excede mais que o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações semelhantes, que era de 27,64% ao ano na época da contratação. Além disso, questiona a cobrança de tarifas relativas a seguro prestamista e assistência, que totalizam R$ 270,80, alegando ausência de contratação válida e caracterização de venda casada. Ao final, requereu a aplicação da taxa média de juros do Banco Central, o reconhecimento da descaracterização da mora e a improcedência da ação de busca e apreensão. Pediu, ainda, a condenação da ré à devolução dos valores pagos a maior, tanto em razão dos juros quanto das tarifas indevidas, a declaração de nulidade das cláusulas que preveem tais cobranças. Decisão de seq. 15 condicionou a concessão da tutela antecipada ao depósito dos valores incontroversos e determinou a citação da parte ré. Citada, a ré apresentou contestação em seq. 37. Preliminarmente, impugnou a procuração apresentada pelo autor e pediu a revogação da tutela antecipada. No mérito, sustenta que a taxa de juros pactuada reflete o risco elevado da operação, uma vez que se trata de financiamento de veículo antigo, com mais de 15 anos de uso, o que compromete a qualidade da garantia e aumenta a probabilidade de inadimplemento. Quanto à alegação de venda casada, a OMNI afirma que o seguro prestamista foi contratado de forma opcional, mediante termo de adesão específico, e que o contrato previa expressamente a possibilidade de o consumidor optar por não contratar o serviço. A mesma argumentação é aplicada à tarifa de assistência, cuja contratação também teria sido facultativa e devidamente autorizada pelo cliente. também rebate a tese de descaracterização da mora, sustentando que, inexistindo abusividade nos encargos do período de normalidade contratual, o inadimplemento do autor configura mora legítima, autorizando sua inscrição em cadastros de inadimplentes. Ao final, pediu a improcedência da demanda. Impugnação à contestação em seq. 40. Decisão saneadora rejeitou as preliminares, determinou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e anunciou o julgamento antecipado. Os autos vieram conclusos para sentença. É a síntese do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO autos 0002486-89.2023.8.16.0014. A parte autora foi intimada para dar prosseguimento ao feito, o que não foi atendido. Nesse mister, a decisão é possível de imediato, pois, à parte, foi dada oportunidade de impulso, porém, não deu andamento ao feito, aplicando-se a pena de extinção e pagamento de custas. Destarte, para que se produzam os jurídicos e legais efeitos, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do art. 485, III, § 2° do CPC. Eventuais custas processuais remanescentes pela parte exequente, ante o princípio da causalidade. FUNDAMENTAÇÃO autos 0038438-32.2023.8.16.0014. Preliminares Não restam preliminares pendentes de análise Mérito Revisão dos juros. Fixada a aplicabilidade das normas relativas ao microssistema de defesa do consumidor, vez que demonstrada a existência de verdadeira relação de consumo, mostra-se viável a revisão do teor das cláusulas do contrato firmado entre as partes, todavia, somente desde que evidenciado o desequilíbrio nas obrigações assumidas, independentemente da ocorrência de fato imprevisível ou inevitável. Bem de ver-se que, nos termos do art. 6º, V, c/c art. 51, IV, do CDC, são nulas de pleno direito e passíveis de revisão as obrigações contratuais desproporcionais ou excessivamente onerosas ao consumidor. Sobre o tema, leciona Cláudia Lima Marques: A norma do art. 6º do CDC avança ao não exigir o fato superveniente seja imprevisível ou irresistível, apenas exige a quebra da base objetiva do negócio, a quebra de seu equilíbrio intrínseco, a destruição da relação de equivalência entre prestações, ao desaparecimento do fim essencial do contrato. Em outras palavras, o elemento autorizador da ação modificadora do Judiciário é o resultado objetivo da engenharia contratual, que agora apresenta a mencionada onerosidade excessiva para o consumidor, resultado de simples fato superveniente, fato que não necessita ser extraordinário, irresistível, fato que podia ser previsto e não foi." (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 4ª ed, São Paulo: RT, 2002, p. 783) Pois bem. Quanto à pretensão do autor de limitação dos juros remuneratórios, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pelo Decreto n. 22.626, nem pelo Código Civil, mas apenas àqueles arbitrados pelo Banco Central - órgão executivo do CMN - o que é permitido pela Lei n. 4.595/64. Sobre o tema, é oportuno destacar a orientação da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, constante do julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530-RS, da Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI nº 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. (...). I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...)" (Destaquei) (STJ - 2ª Seção, REsp 1.061.530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, in DJe de 10.03.2009) Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido, de forma pacífica, que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. No tocante à comissão de permanência, o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal violado, o que atrai a incidência da Súmula n. 284/STF. 2. A "taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco." (AgInt no AREsp 1493171/RS, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 10/3/2021). 3. O acórdão recorrido assentou que não há abusividade na taxa cobrada no presente caso, que observou a média de mercado fixada pelo Banco Central do Brasil. Incidência ao caso das Súmulas n. 7 e 83/STJ. 4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial. (STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1959936 BA 2021/0227525-8, Data de publicação: 15/12/2021) (Destaquei) Assim, o Egrégio Tribunal de Justiça tem entendimento majoritário – com o qual este magistrado comunga, revendo posicionamentos anteriores – que o critério a ser utilizado se dá nos casos em que a taxa de juros pactuada ultrapassar o dobro da taxa média do Banco Central. Isso porque limitar a taxa de juros à taxa média não encontra guarida em Lei e não se revela parâmetro razoável, uma vez que gera uma incongruência insolúvel, visto que a taxa maior praticada pelo Banco é um dos informadores da "taxa média de mercado" e por isso estará reduzida, na mesma proporção, assim que houver a adequação ou redução pelo Banco. Precedentes: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA RÉ – 1.) PRETENSÃO DE QUE SEJA AFASTADA A LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO – IMPOSSIBILIDADE – TAXA DE JUROS PACTUADA EM PERCENTUAL ACIMA DO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO, DE ACORDO COM A TABELA EXTRAÍDA DO SÍTIO ELETRÔNICO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE ONDE SE VERIFICA AS TAXAS MÉDIAS PRATICADAS (SÉRIE 20742 - TAXA MÉDIA DE JUROS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES – PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO) – ABUSIVIDADE CONFIGURADA - PRECEDENTES DO STJ E DA 13ª CÂMARA CÍVEL – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE DEVE SER MANTIDA – SENTENÇA CONFIRMADA - 2.) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC E SEGUINDO ORIENTAÇÃO DO E. STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0013663-21.2019.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 03.09.2021) (Destaquei) DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA QUANDO ACIMA DO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. TAXA DE JUROS REDUZIDA AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO (BACEN). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. a) A Súmula nº 596, do Supremo Tribunal Federal, estabelece que a limitação de juros remuneratórios de 12% (doze por cento) ao ano não se aplica às instituições financeiras, e o Superior Tribunal de Justiça também sedimentou referido entendimento, ao julgar o recurso representativo de controvérsia ( Resp nº 1061530/RS). b) Todavia, ainda que não haja limitação na taxa de juros remuneratórios a ser fixada nos contratos bancários com garantia de alienação judiciária, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a intervenção na questão será excepcional e somente nos casos em que ficar demonstrada a abusividade, servindo a taxa média de mercado como mero referencial, e não como limite. c) Nesse contexto, esta 5ª Câmara adotou o entendimento de que existirá abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuados em valor superior ao dobro da taxa média do mercado, sendo devida, então, a redução da taxa de juros para o dobro da taxa média. 2) APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0000014-69.2020.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 12.07.2021) (Destaquei) Vejamos as taxas previstas nos contratos colacionados aos autos e as divulgadas pelo BACEN, para o mesmo período e modalidade indicados, conforme informações disponíveis no site do Banco Central (doc. anexo): a) Para o contrato nº. 1.00184.0003155.22 (seq. 1.4), com início em julho de 2022, previsão de taxa mensal de juros de 4,07% e taxa divulgada pelo BACEN no importe de 2,05%; Nesse sentido, nota-se que a taxa pactuada não superou o dobro da taxa média fixada pelo Banco Central, motivo pelo qual não há que se falar em abusividade. Seguro prestamista e assistência. Com relação ao pedido de restituição do valor referente ao Seguro em decorrência de suposta venda casada, este não merece acolhimento. Isto porque, da análise do contrato juntado às seq. 1.4 denota-se que a contratação do seguro de proteção financeira foi facultada ao consumidor (fl.1), não havendo que se falar em venda casada já que o autor teve a opção de não contratar ou não o seguro, tendo realizado sua escolha de forma livre. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. 1. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ESTIPULAÇÃO DO CET CUSTO EFETIVO TOTAL. CAPITALIZAÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA POR FALTA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA (DECISÃO COM BASE EM PRECEDENTES DO STJ AgRg no REsp 1019369/MS; AgRg no REsp 1239878/RS; EDcl no Ag 1082229/RS). 2. APLICABILIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E MULTA DE 2% PARA A HIPÓTESE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO JUDICIAL. 3. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. COBRANÇA AFASTADA (POSICIONAMENTO MAJORITÁRIO DO STJ AgRg NO REsp 109.291-7/RN, 3ª TURMA. DJe 26.04.2011). 4. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FACULTADA AO ARRENDATÁRIO. PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO DILUÍDO NAS CONTRAPRESTAÇÕES MENSAIS. POSSIBILIDADE. 5. REDISCIPLINAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Com o advento da Resolução nº 3.517/2007 do Banco Central tornou-se obrigatório nos contratos de arrendamento mercantil leasing financeiro a discriminação do Custo Efetivo Total-CET, o qual compreende a taxa de juros pactuada, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do consumidor, inclusive as relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição. Consequentemente, tornou-se possível promover a revisão das cláusulas financeiras do contrato, de modo a alcançar o equilíbrio na relação negocial e afastar eventuais abusividades. (TJPR - 17ª C.Cível - AC 859768-4 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - J. 04.04.2012) Assistência: O entendimento quanto às contratações do Serviço de Assistência é o mesmo do Seguro Prestamista, ou seja, imperioso reconhecer a ilicitude da sua contratação quando o termo de adesão do título dos serviços de assistência impõe ao consumidor uma venda casada, ao vincular as contratações à seguradora indicada pela instituição financeira. No caso do contrato objeto das impugnações, o serviço de assistência foi igualmente contratado pela parte autora, mostrando, de forma clara, a opção da parte autora pela contratação do serviço em questão. É nesse sentido a jurisprudência pacífica do Eg. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFA DE SEGURO E ASSISTÊNCIA 24 HORAS. PROPOSTA DE ADESÃO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (STJ – Recurso Especial Repetitivo nº 1.639.259/SP e nº 1.639.320/SP - Tema 972). Contudo, na espécie, a assinatura do autor nos dois termos, em documento a parte do contrato, torna claro a anuência da apelante à tarifa do seguro e assistência 24 horas (mov. 28.6 e 28.7). (TJPR - 18ª C.Cível - 0009318-86.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 14.02.2022) (TJ-PR - APL: 00093188620208160130 Paranavaí 0009318-86.2020.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 14/02/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2022) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU A LEGALIDADE DAS ADESÕES AO SEGURO PRESTAMISTA E AO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA FORNECIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE IMPOSIÇÃO PARA SUAS CONTRATAÇÕES. ADESÕES ESPONTÂNEAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA. SEGURO DE PRESTAMISTA E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA 24 HORAS CONVENCIONADOS SEPARADAMENTE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ENTABULADO COM O APELANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, BEM COMO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0003352-94.2020.8.16.0049 - Astorga - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 11.07.2022) (TJ-PR - APL: 00033529420208160049 Astorga 0003352-94.2020.8.16.0049 (Acórdão), Relator: ricardo augusto reis de macedo, Data de Julgamento: 11/07/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/07/2022) Nessa medida, diante do visível cunho facultativo da assistência, reputam-se hígidas as contratações efetuadas, não havendo que se falar, neste caso, em violação à liberdade contratual mediante venda casada. DISPOSITIVO – autos 0002486-89.2023.8.16.0014. Posto isso, por tudo mais o que consta dos autos, JULGO EXTINTA a ação de busca e apreensão, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, III, § 2° do CPC. Eventuais custas processuais remanescentes pela parte autora, ante o princípio da causalidade. DISPOSITIVO – autos 0038438-32.2023.8.16.0014. Posto isso, por tudo mais o que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, nos termos da fundamentação. Ato contínuo, revogo a tutela antecipada concedida em seq. 15. Portanto, condeno a parte autora - diante do princípio máximo da causalidade - ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários de sucumbência, os quais, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor do patrono da parte ré, considerando a ausência de participação em audiência de instrução – observada a gratuidade de justiça concedida e, em consequência, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cassio Soares Da Silva x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 294000365

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0038438-32.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CASSIO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

JORGE MARCELO PINTOS PAYERAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VICTOR MENDONÇA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO TURRA MAGNI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Cai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: cartorio6civel@sercomtel.com.br Autos nº. 0038438-32.2023.8.16.0014 1 SENTENÇA Vistos e Examinados estes autos registrados sob o nº 0002486-89.2023.8.16.0014, de Ação de busca e apreensão, em que figura como parte autora OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e parte requerida CASSIO SOARES DA SILVA, ambas as partes qualificadas nos autos; Vistos e Examinados estes autos registrados sob o nº 0038438-32.2023.8.16.0014, de Ação pelo rito comum, em que figura como parte autora CASSIO SOARES DA SILVA e parte requerida OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambas as partes qualificadas nos autos; RELATÓRIO – autos 0002486-89.2023.8.16.0014. Trata-se de Ação de busca e apreensão, na qual a parte autora ter celebrado com a ré um contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária do veículo descrito na exordial. Em virtude do não pagamento das prestações devidas, o autor requereu a busca e apreensão liminar do bem alienado fiduciariamente, na forma prevista pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Ao final, requereu a procedência do pedido, condenando-se a parte requerida ao pagamento dos ônus de sucumbência. Recebida a inicial em seq. 17, foi concedida a liminar pleiteada. Após diversas diligências, a parta autora foi intimada pessoalmente para dar andamento no processo (seq. 229); contudo, quedou-se inerte (seq. 233). Os autos vieram conclusos para sentença. É a síntese do essencial. Decido. RELATÓRIO – autos 0038438-32.2023.8.16.0014. Trata-se de Ação pelo rito comum. Relatou a parte autora que firmou com a ré, em julho de 2022, um contrato de financiamento com alienação fiduciária para aquisição de veículo, com previsão de 24 parcelas mensais de R$ 1.269,00, sendo a primeira com vencimento em 28 de agosto de 2022. A taxa de juros pactuada foi de 4,07% ao mês, o que corresponde a 61,40% ao ano. O autor sustenta que essa taxa é abusiva, pois excede mais que o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações semelhantes, que era de 27,64% ao ano na época da contratação. Além disso, questiona a cobrança de tarifas relativas a seguro prestamista e assistência, que totalizam R$ 270,80, alegando ausência de contratação válida e caracterização de venda casada. Ao final, requereu a aplicação da taxa média de juros do Banco Central, o reconhecimento da descaracterização da mora e a improcedência da ação de busca e apreensão. Pediu, ainda, a condenação da ré à devolução dos valores pagos a maior, tanto em razão dos juros quanto das tarifas indevidas, a declaração de nulidade das cláusulas que preveem tais cobranças. Decisão de seq. 15 condicionou a concessão da tutela antecipada ao depósito dos valores incontroversos e determinou a citação da parte ré. Citada, a ré apresentou contestação em seq. 37. Preliminarmente, impugnou a procuração apresentada pelo autor e pediu a revogação da tutela antecipada. No mérito, sustenta que a taxa de juros pactuada reflete o risco elevado da operação, uma vez que se trata de financiamento de veículo antigo, com mais de 15 anos de uso, o que compromete a qualidade da garantia e aumenta a probabilidade de inadimplemento. Quanto à alegação de venda casada, a OMNI afirma que o seguro prestamista foi contratado de forma opcional, mediante termo de adesão específico, e que o contrato previa expressamente a possibilidade de o consumidor optar por não contratar o serviço. A mesma argumentação é aplicada à tarifa de assistência, cuja contratação também teria sido facultativa e devidamente autorizada pelo cliente. também rebate a tese de descaracterização da mora, sustentando que, inexistindo abusividade nos encargos do período de normalidade contratual, o inadimplemento do autor configura mora legítima, autorizando sua inscrição em cadastros de inadimplentes. Ao final, pediu a improcedência da demanda. Impugnação à contestação em seq. 40. Decisão saneadora rejeitou as preliminares, determinou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e anunciou o julgamento antecipado. Os autos vieram conclusos para sentença. É a síntese do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO autos 0002486-89.2023.8.16.0014. A parte autora foi intimada para dar prosseguimento ao feito, o que não foi atendido. Nesse mister, a decisão é possível de imediato, pois, à parte, foi dada oportunidade de impulso, porém, não deu andamento ao feito, aplicando-se a pena de extinção e pagamento de custas. Destarte, para que se produzam os jurídicos e legais efeitos, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do art. 485, III, § 2° do CPC. Eventuais custas processuais remanescentes pela parte exequente, ante o princípio da causalidade. FUNDAMENTAÇÃO autos 0038438-32.2023.8.16.0014. Preliminares Não restam preliminares pendentes de análise Mérito Revisão dos juros. Fixada a aplicabilidade das normas relativas ao microssistema de defesa do consumidor, vez que demonstrada a existência de verdadeira relação de consumo, mostra-se viável a revisão do teor das cláusulas do contrato firmado entre as partes, todavia, somente desde que evidenciado o desequilíbrio nas obrigações assumidas, independentemente da ocorrência de fato imprevisível ou inevitável. Bem de ver-se que, nos termos do art. 6º, V, c/c art. 51, IV, do CDC, são nulas de pleno direito e passíveis de revisão as obrigações contratuais desproporcionais ou excessivamente onerosas ao consumidor. Sobre o tema, leciona Cláudia Lima Marques: A norma do art. 6º do CDC avança ao não exigir o fato superveniente seja imprevisível ou irresistível, apenas exige a quebra da base objetiva do negócio, a quebra de seu equilíbrio intrínseco, a destruição da relação de equivalência entre prestações, ao desaparecimento do fim essencial do contrato. Em outras palavras, o elemento autorizador da ação modificadora do Judiciário é o resultado objetivo da engenharia contratual, que agora apresenta a mencionada onerosidade excessiva para o consumidor, resultado de simples fato superveniente, fato que não necessita ser extraordinário, irresistível, fato que podia ser previsto e não foi." (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 4ª ed, São Paulo: RT, 2002, p. 783) Pois bem. Quanto à pretensão do autor de limitação dos juros remuneratórios, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pelo Decreto n. 22.626, nem pelo Código Civil, mas apenas àqueles arbitrados pelo Banco Central - órgão executivo do CMN - o que é permitido pela Lei n. 4.595/64. Sobre o tema, é oportuno destacar a orientação da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, constante do julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530-RS, da Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI nº 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. (...). I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...)" (Destaquei) (STJ - 2ª Seção, REsp 1.061.530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, in DJe de 10.03.2009) Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido, de forma pacífica, que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. No tocante à comissão de permanência, o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal violado, o que atrai a incidência da Súmula n. 284/STF. 2. A "taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco." (AgInt no AREsp 1493171/RS, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 10/3/2021). 3. O acórdão recorrido assentou que não há abusividade na taxa cobrada no presente caso, que observou a média de mercado fixada pelo Banco Central do Brasil. Incidência ao caso das Súmulas n. 7 e 83/STJ. 4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial. (STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1959936 BA 2021/0227525-8, Data de publicação: 15/12/2021) (Destaquei) Assim, o Egrégio Tribunal de Justiça tem entendimento majoritário – com o qual este magistrado comunga, revendo posicionamentos anteriores – que o critério a ser utilizado se dá nos casos em que a taxa de juros pactuada ultrapassar o dobro da taxa média do Banco Central. Isso porque limitar a taxa de juros à taxa média não encontra guarida em Lei e não se revela parâmetro razoável, uma vez que gera uma incongruência insolúvel, visto que a taxa maior praticada pelo Banco é um dos informadores da "taxa média de mercado" e por isso estará reduzida, na mesma proporção, assim que houver a adequação ou redução pelo Banco. Precedentes: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA RÉ – 1.) PRETENSÃO DE QUE SEJA AFASTADA A LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO – IMPOSSIBILIDADE – TAXA DE JUROS PACTUADA EM PERCENTUAL ACIMA DO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO, DE ACORDO COM A TABELA EXTRAÍDA DO SÍTIO ELETRÔNICO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE ONDE SE VERIFICA AS TAXAS MÉDIAS PRATICADAS (SÉRIE 20742 - TAXA MÉDIA DE JUROS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES – PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO) – ABUSIVIDADE CONFIGURADA - PRECEDENTES DO STJ E DA 13ª CÂMARA CÍVEL – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE DEVE SER MANTIDA – SENTENÇA CONFIRMADA - 2.) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC E SEGUINDO ORIENTAÇÃO DO E. STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0013663-21.2019.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 03.09.2021) (Destaquei) DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA QUANDO ACIMA DO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. TAXA DE JUROS REDUZIDA AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO (BACEN). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. a) A Súmula nº 596, do Supremo Tribunal Federal, estabelece que a limitação de juros remuneratórios de 12% (doze por cento) ao ano não se aplica às instituições financeiras, e o Superior Tribunal de Justiça também sedimentou referido entendimento, ao julgar o recurso representativo de controvérsia ( Resp nº 1061530/RS). b) Todavia, ainda que não haja limitação na taxa de juros remuneratórios a ser fixada nos contratos bancários com garantia de alienação judiciária, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a intervenção na questão será excepcional e somente nos casos em que ficar demonstrada a abusividade, servindo a taxa média de mercado como mero referencial, e não como limite. c) Nesse contexto, esta 5ª Câmara adotou o entendimento de que existirá abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuados em valor superior ao dobro da taxa média do mercado, sendo devida, então, a redução da taxa de juros para o dobro da taxa média. 2) APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0000014-69.2020.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 12.07.2021) (Destaquei) Vejamos as taxas previstas nos contratos colacionados aos autos e as divulgadas pelo BACEN, para o mesmo período e modalidade indicados, conforme informações disponíveis no site do Banco Central (doc. anexo): a) Para o contrato nº. 1.00184.0003155.22 (seq. 1.4), com início em julho de 2022, previsão de taxa mensal de juros de 4,07% e taxa divulgada pelo BACEN no importe de 2,05%; Nesse sentido, nota-se que a taxa pactuada não superou o dobro da taxa média fixada pelo Banco Central, motivo pelo qual não há que se falar em abusividade. Seguro prestamista e assistência. Com relação ao pedido de restituição do valor referente ao Seguro em decorrência de suposta venda casada, este não merece acolhimento. Isto porque, da análise do contrato juntado às seq. 1.4 denota-se que a contratação do seguro de proteção financeira foi facultada ao consumidor (fl.1), não havendo que se falar em venda casada já que o autor teve a opção de não contratar ou não o seguro, tendo realizado sua escolha de forma livre. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. 1. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ESTIPULAÇÃO DO CET CUSTO EFETIVO TOTAL. CAPITALIZAÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA POR FALTA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA (DECISÃO COM BASE EM PRECEDENTES DO STJ AgRg no REsp 1019369/MS; AgRg no REsp 1239878/RS; EDcl no Ag 1082229/RS). 2. APLICABILIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E MULTA DE 2% PARA A HIPÓTESE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO JUDICIAL. 3. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. COBRANÇA AFASTADA (POSICIONAMENTO MAJORITÁRIO DO STJ AgRg NO REsp 109.291-7/RN, 3ª TURMA. DJe 26.04.2011). 4. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FACULTADA AO ARRENDATÁRIO. PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO DILUÍDO NAS CONTRAPRESTAÇÕES MENSAIS. POSSIBILIDADE. 5. REDISCIPLINAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Com o advento da Resolução nº 3.517/2007 do Banco Central tornou-se obrigatório nos contratos de arrendamento mercantil leasing financeiro a discriminação do Custo Efetivo Total-CET, o qual compreende a taxa de juros pactuada, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do consumidor, inclusive as relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição. Consequentemente, tornou-se possível promover a revisão das cláusulas financeiras do contrato, de modo a alcançar o equilíbrio na relação negocial e afastar eventuais abusividades. (TJPR - 17ª C.Cível - AC 859768-4 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - J. 04.04.2012) Assistência: O entendimento quanto às contratações do Serviço de Assistência é o mesmo do Seguro Prestamista, ou seja, imperioso reconhecer a ilicitude da sua contratação quando o termo de adesão do título dos serviços de assistência impõe ao consumidor uma venda casada, ao vincular as contratações à seguradora indicada pela instituição financeira. No caso do contrato objeto das impugnações, o serviço de assistência foi igualmente contratado pela parte autora, mostrando, de forma clara, a opção da parte autora pela contratação do serviço em questão. É nesse sentido a jurisprudência pacífica do Eg. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFA DE SEGURO E ASSISTÊNCIA 24 HORAS. PROPOSTA DE ADESÃO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (STJ – Recurso Especial Repetitivo nº 1.639.259/SP e nº 1.639.320/SP - Tema 972). Contudo, na espécie, a assinatura do autor nos dois termos, em documento a parte do contrato, torna claro a anuência da apelante à tarifa do seguro e assistência 24 horas (mov. 28.6 e 28.7). (TJPR - 18ª C.Cível - 0009318-86.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 14.02.2022) (TJ-PR - APL: 00093188620208160130 Paranavaí 0009318-86.2020.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 14/02/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2022) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU A LEGALIDADE DAS ADESÕES AO SEGURO PRESTAMISTA E AO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA FORNECIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE IMPOSIÇÃO PARA SUAS CONTRATAÇÕES. ADESÕES ESPONTÂNEAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA. SEGURO DE PRESTAMISTA E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA 24 HORAS CONVENCIONADOS SEPARADAMENTE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ENTABULADO COM O APELANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, BEM COMO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0003352-94.2020.8.16.0049 - Astorga - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 11.07.2022) (TJ-PR - APL: 00033529420208160049 Astorga 0003352-94.2020.8.16.0049 (Acórdão), Relator: ricardo augusto reis de macedo, Data de Julgamento: 11/07/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/07/2022) Nessa medida, diante do visível cunho facultativo da assistência, reputam-se hígidas as contratações efetuadas, não havendo que se falar, neste caso, em violação à liberdade contratual mediante venda casada. DISPOSITIVO – autos 0002486-89.2023.8.16.0014. Posto isso, por tudo mais o que consta dos autos, JULGO EXTINTA a ação de busca e apreensão, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, III, § 2° do CPC. Eventuais custas processuais remanescentes pela parte autora, ante o princípio da causalidade. DISPOSITIVO – autos 0038438-32.2023.8.16.0014. Posto isso, por tudo mais o que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, nos termos da fundamentação. Ato contínuo, revogo a tutela antecipada concedida em seq. 15. Portanto, condeno a parte autora - diante do princípio máximo da causalidade - ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários de sucumbência, os quais, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor do patrono da parte ré, considerando a ausência de participação em audiência de instrução – observada a gratuidade de justiça concedida e, em consequência, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito I n íc i o C o n s u l t a r séries Resultado da consulta de valores [ S G S F W 2 3 0 2 ] S G S - Sistema Gerenciador de Séries Temporais - v2.1 M ó d u l o público U s u á r i o público 0 2 / 0 6 / 2 0 2 5 14:32 E n g l i s h C o n s u l t a r | M i n h a s listas de séries | C o n f i g u r a çõ e s | A ju d a | Re s u lt a d o da consulta de valores O Banco Central do Brasil não assume nenhuma responsabilidade por d e f a s a g e m , erro ou outra deficiência em informações prestadas em série t e m p or a l cujas fontes sejam externas a esta instituição, bem como por qu a i s qu e r perdas ou danos decorrentes de seu uso. A r q u i v o CSV P a r â m e t r os informados S ér ie s selecionadas 2 5 4 7 1 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - A qu i s i çã o de veículos P e r ío do F u n çã o 0 1 / 0 7 / 2 0 2 2 a 01/07/2022 Li n e a r Re g i s t r os encontrados por série: 1 L i s t a de valores ( For m a t o numérico: Europeu - 123.456.789,00) Dat a m ê s / A A A A 2 5 4 7 1 % a.m. j u l / 2 0 2 2 2 , 0 5 F o n t e B C B - DS TA T V i s u a l i z a r gráfico 0 2 / 0 6 / 2 0 2 5 , 14:41SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais h t t ps : / / w w w 3 . b c b . g o v . b r / s g s pu b / c o n s u l t a r v a l o r e s / c o n s u l t a r V a l o r e s Se r i e s . d o ? m e t h o d = c o n s u l t a r V a l o r e s 1 / 1

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivanilde Dos Santos Cardozo x Banco Pan S.A.

ID: 281481340

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006496-11.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

IVANILDE DOS SANTOS CARDOZO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOHNNY MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Cai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: cartorio6civel@sercomtel.com.br Autos nº. 0006496-11.2025.8.16.0014 1 SENTENÇA Vistos e Examinados os presentes autos registrados sob nº 0006496-11.2025.8.16.0014, de Ação revisional de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito e pedido incidental de exibição de documentos, em que é parte autora IVANILDE DOS SANTOS CARDOZO e parte requerida BANCO PAN S/A., ambas devidamente qualificadas nos autos; RELATÓRIO Trata-se de Ação De Revisão De Cláusulas Contratuais C/C Repetição De Indébito, em que a parte autora alegou, em síntese, que firmou contrato de financiamento junto ao banco réu, garantido por alienação fiduciária, para aquisição de veículo. Acusa existência de cláusulas abusivas, nulas de pleno direito, razão pela qual, deve o contrato ser revisto à luz do Código de Defesa do Consumidor, vez que foram aplicados juros acima da média de mercado, bem como cláusulas de seguro e tarifa de avaliação sem anuência ou contraprestação da parte autora. Juntou documentos. Requer a declaração de nulidade das práticas acima apontadas e a devolução em dos valores pagos indevidamente. Por fim, requereu a concessão da justiça gratuita e a procedência da demanda, com condenação da requerida ao pagamento da repetição do montante indevido, custas processuais e dos honorários advocatícios. Recebida a inicial (seq. 8), foi concedido o benefício da gratuidade. Citada, a ré apresentou contestação (seq. 14), na qual arguiu preliminares e, no mérito, alegou que o autor firmou voluntariamente o contrato, principalmente o Seguro Proteção Financeira, tendo prévio conhecimento das cláusulas constantes no mesmo. Diz não haver qualquer evidência de abusividade nas cláusulas contratadas, estando estas em consonância com a legislação. Discorreu acerca da improcedência da repetição de indébito, compensação de valores e impugnação ao ônus da prova. Requereu a total improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação, em seq. 18.1. Em decisão saneadora de seq. 25.1, foram afastadas as preliminares e houve o julgamento antecipado do feito. É a síntese do essencial. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Desnecessária a produção de novas provas, sendo cabível na espécie o Julgamento Antecipado da Lide, nos moldes preconizados pelo Art. 355, I, Código de Processo Civil, pois a matéria sob discussão é exclusivamente de direito, e a questão de fato prescinde da produção de provas em audiência. Preliminares: Não há questões pendentes de análise. Mérito: Inicialmente, cabe frisar a incidência da legislação consumerista às instituições financeiras, uma vez que os bancos são fornecedores de crédito e serviços, figurando os clientes como consumidores finais, conforme inclusive súmula 297 do STJ e Julgamento de RE junto ao STF, de transcrição dispensada porque evidente. Juros Da revisão da taxa de juros Fixada a aplicabilidade das normas relativas ao microssistema de defesa do consumidor, vez que demonstrada a existência de verdadeira relação de consumo, mostra-se viável a revisão do teor das cláusulas do contrato firmado entre as partes, todavia, somente desde que evidenciado o desequilíbrio nas obrigações assumidas, independentemente da ocorrência de fato imprevisível ou inevitável. Bem de ver-se que, nos termos do art. 6º, V, c/c art. 51, IV, do CDC, são nulas de pleno direito e passíveis de revisão as obrigações contratuais desproporcionais ou excessivamente onerosas ao consumidor. Sobre o tema, leciona Cláudia Lima Marques: A norma do art. 6º do CDC avança ao não exigir o fato superveniente seja imprevisível ou irresistível, apenas exige a quebra da base objetiva do negócio, a quebra de seu equilíbrio intrínseco, a destruição da relação de equivalência entre prestações, ao desaparecimento do fim essencial do contrato. Em outras palavras, o elemento autorizador da ação modificadora do Judiciário é o resultado objetivo da engenharia contratual, que agora apresenta a mencionada onerosidade excessiva para o consumidor, resultado de simples fato superveniente, fato que não necessita ser extraordinário, irresistível, fato que podia ser previsto e não foi." (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 4ª ed, São Paulo: RT, 2002, p. 783) Pois bem. Quanto à pretensão do apelante de limitação dos juros remuneratórios, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pelo Decreto n. 22.626, nem pelo Código Civil, mas apenas àqueles arbitrados pelo Banco Central - órgão executivo do CMN - o que é permitido pela Lei n. 4.595/64. Sobre o tema, é oportuno destacar a orientação da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, constante do julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530-RS, da Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI nº 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. (...). I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...)" (Destaquei) (STJ - 2ª Seção, REsp 1.061.530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, in DJe de 10.03.2009) Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido, de forma pacífica, que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. No tocante à comissão de permanência, o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal violado, o que atrai a incidência da Súmula n. 284/STF. 2. A "taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco." (AgInt no AREsp 1493171/RS, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 10/3/2021). 3. O acórdão recorrido assentou que não há abusividade na taxa cobrada no presente caso, que observou a média de mercado fixada pelo Banco Central do Brasil. Incidência ao caso das Súmulas n. 7 e 83/STJ. 4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial. (STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1959936 BA 2021/0227525-8, Data de publicação: 15/12/2021) (Destaquei) Assim, o Egrégio Tribunal de Justiça tem entendimento majoritário – com o qual este magistrado comunga, revendo posicionamentos anteriores – que o critério a ser utilizado se dá nos casos em que a taxa de juros pactuada ultrapassar o dobro da taxa média do Banco Central. Isso porque limitar a taxa de juros à taxa média não encontra guarida em Lei e não se revela parâmetro razoável, uma vez que gera uma incongruência insolúvel, visto que a taxa maior praticada pelo Banco é um dos informadores da "taxa média de mercado" e por isso estará reduzida, na mesma proporção, assim que houver a adequação ou redução pelo Banco. Precedentes: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA RÉ – 1.) PRETENSÃO DE QUE SEJA AFASTADA A LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO – IMPOSSIBILIDADE – TAXA DE JUROS PACTUADA EM PERCENTUAL ACIMA DO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO, DE ACORDO COM A TABELA EXTRAÍDA DO SÍTIO ELETRÔNICO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE ONDE SE VERIFICA AS TAXAS MÉDIAS PRATICADAS (SÉRIE 20742 - TAXA MÉDIA DE JUROS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES – PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO) – ABUSIVIDADE CONFIGURADA - PRECEDENTES DO STJ E DA 13ª CÂMARA CÍVEL – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE DEVE SER MANTIDA – SENTENÇA CONFIRMADA - 2.) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC E SEGUINDO ORIENTAÇÃO DO E. STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0013663-21.2019.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 03.09.2021) (Destaquei) DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA QUANDO ACIMA DO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. TAXA DE JUROS REDUZIDA AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO (BACEN). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. a) A Súmula nº 596, do Supremo Tribunal Federal, estabelece que a limitação de juros remuneratórios de 12% (doze por cento) ao ano não se aplica às instituições financeiras, e o Superior Tribunal de Justiça também sedimentou referido entendimento, ao julgar o recurso representativo de controvérsia ( Resp nº 1061530/RS). b) Todavia, ainda que não haja limitação na taxa de juros remuneratórios a ser fixada nos contratos bancários com garantia de alienação judiciária, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a intervenção na questão será excepcional e somente nos casos em que ficar demonstrada a abusividade, servindo a taxa média de mercado como mero referencial, e não como limite. c) Nesse contexto, esta 5ª Câmara adotou o entendimento de que existirá abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuados em valor superior ao dobro da taxa média do mercado, sendo devida, então, a redução da taxa de juros para o dobro da taxa média. 2) APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0000014-69.2020.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 12.07.2021) (Destaquei) Vejamos as taxas previstas nos contratos colacionados aos autos e as divulgadas pelo BACEN, para o mesmo período e modalidade indicados, conforme informações disponíveis no site do Banco Central (doc. anexo): a) Para o contrato nº. 104521651 (seq. 14.2), com início em dezembro de 2023, previsão de taxa mensal de juros de 4,83% e taxa divulgada pelo BACEN no importe de 1,91%; Nesse sentido, restou cabalmente demonstrada a abusividade na taxa de juros dos contratos, vez que o percentual pactuado superou o dobro do previsto a título de taxa média do Banco Central para a hipótese, motivo pelo qual julgo procedente a revisão contratual, determinando a revisão contratual, com a incidência, sobre o débito, da taxa média de juros divulgada pelo BACEN, acima exposta. Do prêmio Seguro Proteção: Com relação ao pedido de restituição do valor referente ao Seguro, este não merece acolhimento. Isto porque, da análise do contrato juntado 14.2, denota-se que a contratação do seguro de proteção financeira foi facultada ao consumidor, não havendo que se falar em venda casada já que o autor teve a opção de não contratar ou não o seguro – uma vez que o contrato de Seguro Proteção Financeira foi realizado através de um termo de adesão -, tendo realizado sua escolha de forma livre. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. 1. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ESTIPULAÇÃO DO CET CUSTO EFETIVO TOTAL. CAPITALIZAÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA POR FALTA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA (DECISÃO COM BASE EM PRECEDENTES DO STJ AgRg no REsp 1019369/MS; AgRg no REsp 1239878/RS; EDcl no Ag 1082229/RS). 2. APLICABILIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E MULTA DE 2% PARA A HIPÓTESE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO JUDICIAL. 3. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. COBRANÇA AFASTADA (POSICIONAMENTO MAJORITÁRIO DO STJ AgRg NO REsp 109.291-7/RN, 3ª TURMA. DJe 26.04.2011). 4. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FACULTADA AO ARRENDATÁRIO. PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO DILUÍDO NAS CONTRAPRESTAÇÕES MENSAIS. POSSIBILIDADE. 5. REDISCIPLINAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Com o advento da Resolução nº 3.517/2007 do Banco Central tornou-se obrigatório nos contratos de arrendamento mercantil leasing financeiro a discriminação do Custo Efetivo Total-CET, o qual compreende a taxa de juros pactuada, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do consumidor, inclusive as relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição. Consequentemente, tornou-se possível promover a revisão das cláusulas financeiras do contrato, de modo a alcançar o equilíbrio na relação negocial e afastar eventuais abusividades. (TJPR - 17ª C.Cível - AC 859768-4 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - J. 04.04.2012) Assim, julgo improcedente o pedido, nos termos da fundamentação retro. Da tarifa de avaliação de bens: A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, no caso, é indiscutível, em função do disposto no art. 3º, § 2º, que conceitua os serviços para efeito de proteção do consumidor como sendo qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive a de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes de relação de caráter trabalhista. Relativamente à cobrança de tarifa de avaliação do bem, o Superior Tribunal de Justiça decidiu sobre o temo no REsp 1.578.553 (Tema 958), julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Consolidou-se entendimento no sentido de validade da cobrança, ressalvadas a abusividade decorrente de serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle de onerosidade excessiva em cada caso concreto: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) Assim, há que se comprovar a efetiva prestação do serviço, com regular apresentação de laudo de avaliação do bem ou documento equivalente. No caso em tela, constatou-se que a instituição financeira ré colacionou aos autos o laudo de avaliação do bem (cf. seq. 14.6), não configurando abusividade da cobrança desta tarifa. Assim, julgo improcedente o pedido, nos termos da fundamentação retro. DISPOSITIVO POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, julgo: a) PROCEDENTE o pedido a adequação da taxa de juros originalmente pactuado, para reduzi-lo e determinar aplicação do percentual indicado como taxa média do BACEN para a hipótese, em fundamentação acima indicado, em razão de a taxa originalmente pactuada nos contratos exibidos nos autos para o mês e ano de realização dos contratos, se encontrar dissonante e superior ao DOBRO da taxa média de juros divulgada pelo BACEN; b) Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, para determinar a devolução simples dos valores cobrados a maior, em razão, apenas e tão somente, da revisão da taxa originalmente pactuada nos contratos, ficando autorizada a compensação ou eventual repetição dos valores pagos a maior ou indevidamente e objeto de restituição pela ré, acima examinados que, nesse último caso (repetição de indébitos apurados), serão corrigidos pelos índices oficiais da contadoria judicial desde a data da presumível quitação do ajuste após revisão e, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês de forma simples, desde a citação (Arts. 406 do CC-2002 e 161, § 1º do CTN), o que se apurará mediante apuração em liquidação de sentença, nos termos do art. 509/CPC, ou mero cálculo contábil, a critério das partes, e; c) IMPROCEDENTES os pedidos de reconhecimento da cobrança de tarifa de avaliação e seguro, nos termos da fundamentação. Diante da sucumbência recíproca imposta às partes, com pleitos da autora reconhecidos, bem como sucesso nas teses da ré de não reconhecimento de pleitos que a parte autora objetivava, tudo derivado da preliminar aceitação de ajuste de adesão pretensamente vicioso e, de outro lado, ulterior pedido de revisão incondicionada deste, com base nos arts. 85 e ss. do Código de Processo Civil, as custas e despesas processuais serão divididas à razão de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré, e os honorários sucumbenciais, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, a serem pagos 50% em favor do patrono da autora, e 50% em favor do patrono da ré, ressalvados eventuais benefícios da assistência judiciária gratuita expressamente concedidos, ficando vedada a compensação nos termos do artigo 85, §14 do CPC. Em consequência, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015. Publique-se; Registre-se; Intimem-se Londrina, data gerada pelo sistema Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito I n íc i o C o n s u l t a r séries Resultado da consulta de valores [ S G S F W 2 3 0 2 ] S G S - Sistema Gerenciador de Séries Temporais - v2.1 M ó d u l o público U s u á r i o público 1 6 / 0 5 / 2 0 2 5 14:26 E n g l i s h C o n s u l t a r | M i n h a s listas de séries | C o n f i g u r a çõ e s | A ju d a | Re s u lt a d o da consulta de valores O Banco Central do Brasil não assume nenhuma responsabilidade por d e f a s a g e m , erro ou outra deficiência em informações prestadas em série t e m p or a l cujas fontes sejam externas a esta instituição, bem como por qu a i s qu e r perdas ou danos decorrentes de seu uso. A r q u i v o CSV P a r â m e t r os informados S ér ie s selecionadas 2 5 4 7 1 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - A qu i s i çã o de veículos P e r ío do F u n çã o 0 1 / 1 2 / 2 0 2 3 a 01/12/2023 Li n e a r Re g i s t r os encontrados por série: 1 L i s t a de valores ( For m a t o numérico: Europeu - 123.456.789,00) Dat a m ê s / A A A A 2 5 4 7 1 % a.m. d e z / 2 0 2 3 1 , 9 1 F o n t e B C B - DS TA T V i s u a l i z a r gráfico 1 6 / 0 5 / 2 0 2 5 , 14:26SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais h t t ps : / / w w w 3 . b c b . g o v . b r / s g s pu b / c o n s u l t a r v a l o r e s / c o n s u l t a r V a l o r e s Se r i e s . d o ? m e t h o d = c o n s u l t a r V a l o r e s 1 / 1

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Roberto Veronezi Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 262263233

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0065426-90.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FABIO ROBERTO VERONEZI DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALDECIR RABELO FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Cai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: cartorio6civel@sercomtel.com.br Autos nº. 0065426-90.2023.8.16.0014 7 SENTENÇA Vistos e Examinados os presentes autos registrados sob nº 0065426-90.2023.8.16.0014, de ação desconstitutiva para revisão contratual, em que é parte autora FABIO ROBERTO VERONEZI DA SILVA e parte requerida BANCO PAN S/A., ambos devidamente qualificados nos autos. RELATÓRIO FABIO ROBERTO VERONEZI DA SILVA ajuizou a presente ação em face de BANCO PAN S/A. alegando, em síntese, que firmou com a ré contrato de adesão. Acusa existência de cláusulas abusivas, nulas de pleno direito, razão pela qual, deve o contrato ser revisto à luz do Código de Defesa do Consumidor, vez que foram aplicadas taxas de juros capitalizados diariamente, supostamente sem a expressa pactuação, além da cobrança de tarifas administrativas, não devidas ao consumidor, bem como a cobrança de taxa de avaliação do bem, supostamente não realizada, e de seguro, fruto de venda casada. Desta feita, pleiteia a declaração de nulidade das práticas acima apontadas e a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. Pugna pela inversão do ônus da prova, a concessão da justiça gratuita e a procedência da demanda, com condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Juntou documentos. Recebida a inicial (seq. 20.1), deferiu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da autora. Citada, a ré apresentou contestação (seq. 61.1), impugnando, preliminarmente, a concessão de assistência judiciária gratuita à parte requerente assim como alegando a inépcia da petição inicial e a carência da ação. No mérito, aduziu que a parte autora firmou voluntariamente o contrato, tendo prévio conhecimento das cláusulas constantes no mesmo e, igualmente, por sua culpa exclusiva se encontra inadimplente em relação a estes. Diz não haver qualquer evidência de abusividade nas cláusulas contratadas, estando estas em consonância com a legislação vigente. Defende a legalidade dos juros contratados e da capitalização mensal destes, não havendo, pois, que se falar em repetição de indébito. Ademais, discorre sobre a impossibilidade de inversão do ônus da prova, impugna os documentos que instruem a exordial e pleiteia pela improcedência da demanda com a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos Em decisão saneadora, as preliminares arguidas pela ré foram afastadas, determinou-se a aplicação do CDC no caso, bem como houve o anúncio do julgamento sem necessidade de instrução em audiência (seq. 73.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É a síntese do essencial. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Desnecessária a produção de novas provas, sendo cabível na espécie o Julgamento Antecipado da Lide, nos moldes preconizados pelo Art. 355, I, Código de Processo Civil, pois a matéria sob discussão é exclusivamente de direito, e a questão de fato prescinde da produção de provas em audiência. Preliminares: Não há mais questões preliminares pendentes de análise. Mérito: Inicialmente, cabe frisar a incidência da legislação consumerista às instituições financeiras, uma vez que os bancos são fornecedores de crédito e serviços, figurando os clientes como consumidores finais, conforme inclusive súmula 297 do STJ e Julgamento de RE junto ao STF, de transcrição dispensada porque evidente. Da capitalização de juros, mediante cálculo de parcelas fixas ou via do Anatocismo. Vedação: Cinge-se a presente revisional a decidir, dentre outros pleitos, acerca da existência ou não de capitalização diária dos juros no contrato entabulado pelas partes e consequente abusividade na cobrança das parcelas. Posto isso, diante dos recentes entendimentos do Superior Tribunal de Justiça, que restaram pacificados pelo julgamento do REsp 973.827/RS (nos moldes do art. 543-C do CPC), não só nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (artigo 4.º, do Decreto 22.626/33), mas em todas as operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (atual redação do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001) “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada”. Destaca-se que o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, por meio de seu Órgão Especial, chegou a declarar a inconstitucionalidade da supracitada medida provisória, contudo, em dezembro de 2012, houve alteração do entendimento na Corte Araucariana: “AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO RÉU. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CÂMARA PELA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA DELIBERAÇÃO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, ACERCA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MODALIDADE CONTRATUAL QUE ADMITE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (ART. 28, § 1º, INCISO I, LEI 10.931/2004). ADEMAIS, INSTRUMENTO INDICANDO TAXA ANUAL E MENSAL DOS JUROS, SENDO AQUELA SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DESTA.ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DE INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO NO RECURSO ESPECIAL 973.827/RS NO SENTIDO DE QUE SE MOSTRA SUFICIENTE ESSA PROVIDÊNCIA PARA VIABILIZAR A COBRANÇA DE JUROS NA FORMA CONTRATADA. O ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MODIFICANDO DECISÃO ANTERIOR, AFASTOU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170-36/2001, PRONUNCIAMENTO ESSE VINCULANTE AOS ÓRGÃOS FRACIONADOS (ART. 272 DO REGIMENTO INTERNO). JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART.543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) POSITIVO. ALTERAÇÃO DO JULGADO ANTERIOR PARA RECONHECER A POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DOS JUROS NA FORMA CONTRATADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INALTERADO. RESTITUIÇÃO DOS PRESENTES À 1ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA OS DEVIDOS FINS. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 800506-3 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Luiz Cezar Nicolau - Unânime - - J. 05.02.2014). Assim, tal como ocorria com a anual, a capitalização mensal ou diária dos juros remuneratórios passou também a ser permitida após 31/03/2000, desde que prevista na contratação. No que tange à previsão contratual expressa, sobretudo quanto à interpretação de sua existência, o mesmo Recurso Repetitivo do STJ em questão fixou a tese de que a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. (Todavia, do que se interpreta do acórdão...) A previsão do contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (assim, considerando-se tal previsão expressa somente, bastante para referida cobrança, pois). Portanto, estando mencionada a capitalização em periodicidade inferior à anual em alguma das cláusulas contratuais ou ainda que haja somente contradição entre a taxa anual (a maior) e o duodécuplo da taxa mensal – o que registro apenas à nível de argumentação, já que incabível este entendimento ao caso em tela -, estas são informações bastantes para concluir que houve previsão expressa no contrato que assim autoriza a capitalização de juros, tanto a mensal como a anual. Assim, dos termos do acórdão paradigma, somente na ausência de previsão expressa e na ausência de taxas mensal e anual discrepantes, em relação de menor para o maior, os juros deverão ser calculados da forma simples, sem capitalização. No caso da Cédula de Crédito Bancário juntada em seq. 83.2, há clara menção à capitalização das taxas de juros ao passo que a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa de juros mensal. Consequentemente, o pedido de afastamento da capitalização de juros em relação aos contratos pactuados é improcedente, ante o acima especificado, eis que conclui-se que o cômputo dos juros aplicados ao contrato devem ser confirmados, não havendo ilegalidade ou outra revisão a ser feita sobre o assunto, em razão da previsão expressa que assim autoriza capitalização, tal como foi praticada. Por fim, consigno que, a despeito da alegação de capitalização diária indevida, formulada pela autora em exordial, não bastasse todo o exposto alhures que já evidencia a efetiva pactuação das partes acerca de capitalização mensal no negócio jurídico por elas perfectibilizado, não restou demonstrado nos autos quaisquer indícios que tais cobranças diárias estariam a ocorrer indevidamente no período de normalidade contratual. Saliento que cabia a parte autora ao menos indiciar tais incongruências e abusividades e envidar esforços para comprová-las, notadamente, por exemplo, requerendo a produção de prova pericial in casu que elucidasse tal controvérsia. Todavia, a requerente, ao decorrer do curso processual, permaneceu inerte em assim fazê-lo, razão pela qual, compulsando todo o contexto fático-probatório dos autos, não resta sequer indiciada eventual ocorrência de capitalização diária no contrato firmado inter partes. Da abusividade da taxa de juros moratório e da multa moratória: Pleiteia a parte requerida que sejam substituídos os encargos previstos contratualmente pelos ‘juros legais de 1% a.m. e multa de 2%, restituindo-se ou compensando-se nas parcelas vincendas os valores pagos a maior do que esses percentuais.’. Entretanto, resta ululante que razão não assiste à ré também neste requerimento. Isso porque o contrato firmado inter partes é claro em sua ‘cláusula 12’ que em caso de inadimplência de qualquer parcela ‘o CREDOR cobrará os seguintes encargos sobre o valor em atraso: (...) (ii) juro moratório equivalente a 1% (um por cento) ao mês; e ( iii) multa moratória de 2% (dois por cento).’. Ora. Os encargos previstos contratualmente já se encontram na exata medida em que requerido pelo autor. Ademais, em nenhum momento fora indiciado que, no plano prático, eventuais cobranças destes encargos ocorreram em desconformidade com o que previsto no termo. Ou seja, não há qualquer possibilidade de se determinar a revisão ou a substituição daquilo que já se encontra devidamente amoldado ao contrato firmado pelas partes e pela própria petição da autora que, à propósito, deixou de indiciar potenciais cobranças equivocadas e indevidas de tais encargos, razão pela qual de rigor o indeferimento do presente pleito. Existência de cobranças indevidas a título de tarifas administrativas: A respeito da cobrança de tarifas administrativas, verifica-se ter sido cobrada pela parte ré uma tarifa de ‘Registro de Contrato’. Pois bem. No que diz respeito à cobrança para ressarcimento de despesas com registro do contrato, sabe-se que, em tese, sua cobrança não conflita com qualquer regulação bancária, estando a primeira, inclusive, amparada pelo contido no artigo 5º, inciso VI, da Resolução nº 3.919/2010, do Conselho Monetário Nacional. Contudo, sob a ótica do direito do consumidor, a validade da sua cobrança foi objeto de afetação pelo Superior Tribunal de Justiça, ao rito dos recursos repetitivos, no âmbito do REsp sob nº 1.578.553/SP, julgado em 28/11/2018, ocasião em que foram fixadas a seguintes teses: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (REsp 1.578.553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) – negritei. No caso sob exame, em análise aos elementos contidos nos autos, vislumbra-se que houve comprovação da efetiva prestação do serviço correspondente à Registro de Contrato junto aos órgãos de trânsito que justificassem essa cobrança cf. documentos de seq. 94.2, no qual, aduz, expressamente, o registro cobrado e efetivamente prestado. Por fim, não bastasse todo o exposto, na cláusula ‘2’ do contrato de financiamento debatido na lide resta ululante o aceite do autor em relação a suposta tarifa administrativa que não lhe seria devida, conforme sua narrativa. Assim, não reconheço a abusividade da presente cobrança abarcada pelo contrato firmado inter partes. Da taxa de avaliação do bem: Com relação ao pedido de restituição do valor referente à taxa de avaliação do bem, ante a falta de prestação efetiva dos serviços, observa-se que razão não assiste à parte autora. A priori, necessária a ressalva de que efetivamente houve a prestação de serviços, razão pela qual imperioso julgamento de improcedência do presente pleito. Isso, pois, restou cabalmente demonstrado por meio do termo de mov. 83.2, fls. 29 e ss. que a avaliação fora realizada, já que a intenção e o condão daquele documento é exatamente discriminar, avaliar e detalhar a situação do automóvel sub examen e atestar a consequente viabilidade de sua venda, mesmo que sem menção expressa de valores monetários. Nessa linha ainda, ressalta-se a presença de fotografias do veículo, a descrição de seus itens de segurança dentre outras verificações que atestam a avaliação do bem. Noutro giro, faz-se imperiosa a análise de suposta onerosidade excessiva referente ao valor da tarifa de avaliação do bem. Pois bem. Observa-se que o valor cobrado pela referida tarifa foi de R$ 408,00 enquanto o valor do veículo financiado remonta a cerca de R$ 33.000,00. Destarte, observa-se que a tarifa cobrada a título de avaliação do bem é inferior à 3% do objeto financiado. Ademais, vê-se extremamente palpável a cobrança pelo serviço na medida em que este foi realizado, não se verificando, nenhum tipo de abuso ou onerosidade excessiva ao requerente. Além do exposto, é de se observar que o valor da taxa de avaliação de bem é condizente com os valores eventualmente cobrados por outras instituições no mercado. Nessa linha, observa-se como decidiu o Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo, quanto à possibilidade de cobrança referente a tarifa de avaliação de bem: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX69 9R7NC 66WQ7 HM9PK PROJUDI - Processo: 0000959-68.2024.8.16.0014 - Ref. mov. 38.1 - Assinado digitalmente por Abelar Baptista Pereira Filho 05/04/2024: JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO. Arq: Sentença diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018 RSTJ vol. 253 p. 358) (Destaquei) Diante de todo o exposto, resta evidente que no caso em apreço, afastadas as possibilidades de reconhecimento de abusividade decorrentes da ausência de prestação de serviços bem como de onerosidade excessiva da tarifa, é de rigor reconhecer que a tarifa de avaliação de bem deve ser reputada como devida e legal. Assim, julgo improcedente o pedido de declaração de nulidade da tarifa de avaliação de bem, disposta no contrato entabulado entre as partes, nos termos da fundamentação retro. Seguro Proteção: Com relação ao pedido de restituição do valor referente ao Seguro em decorrência de suposta venda casada, este não merece acolhimento. Isto porque, da análise do contrato de seguro juntado à seq. 83.2 denota-se que a contratação do seguro de proteção financeira foi facultada ao consumidor, não havendo que se falar em venda casada já que o autor teve a opção de não contratar ou não o seguro, tendo realizado sua escolha de forma livre. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. 1. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ESTIPULAÇÃO DO CET CUSTO EFETIVO TOTAL. CAPITALIZAÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA POR FALTA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA (DECISÃO COM BASE EM PRECEDENTES DO STJ AgRg no REsp 1019369/MS; AgRg no REsp 1239878/RS; EDcl no Ag 1082229/RS). 2. APLICABILIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E MULTA DE 2% PARA A HIPÓTESE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO JUDICIAL. 3. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. COBRANÇA AFASTADA (POSICIONAMENTO MAJORITÁRIO DO STJ AgRg NO REsp 109.291-7/RN, 3ª TURMA. DJe 26.04.2011). 4. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FACULTADA AO ARRENDATÁRIO. PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO DILUÍDO NAS CONTRAPRESTAÇÕES MENSAIS. POSSIBILIDADE. 5. REDISCIPLINAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Com o advento da Resolução nº 3.517/2007 do Banco Central tornou-se obrigatório nos contratos de arrendamento mercantil leasing financeiro a discriminação do Custo Efetivo Total-CET, o qual compreende a taxa de juros pactuada, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do consumidor, inclusive as relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição. Consequentemente, tornou-se possível promover a revisão das cláusulas financeiras do contrato, de modo a alcançar o equilíbrio na relação negocial e afastar eventuais abusividades. (TJPR - 17ª C.Cível - AC 859768-4 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - J. 04.04.2012) Ademais, observa-se que, não bastasse a evidente opção do consumidor em aderir ou não o serviço de seguro, houve a aposição de assinatura - mesmo que digital - pelo aderente, em termo separado e específico, qual seja a ‘Proposta de Adesão’’ de seq. 83.2, fls. 21 e ss. Nessa linha, ressalta-se que a assinatura do autor lá encontrada sequer foi impugnada, conforme ônus que a si recai, razão pela qual considero-a hígida e capaz de corroborar a patente manifestação de vontade do autor ao realizar aquela contratação ora discutida. Ora. Caso o autor não quisesse contratar os mencionados serviços ou ainda a empresa seguradora bastava não assinar os documentos em apartado que discorriam sobre a discutidas contratações, o que, claramente, não ocorreu, tendo firmado, o requerente, livremente, a contratação do referido serviço. Noutro giro, em relação a impossibilidade de escolha do autor em relação à empresa contratada para realização do serviço, observa-se que razão não lhe assiste. Isso pois, o autor não faz provas mínimas de que fora obrigado a contratar o financiamento do veículo com o seguro realizado exclusivamente pela seguradora TOO Seguros. Ademais, consta do contrato um campo específico para inserção da seguradora contratada e em nenhum momento o autor colaciona aos autos alguma negativa da ré em prestar o serviço caso o seguro não fosse prestado pela empresa de sua confiança. Portanto, diante de todo o exposto, é de rigor o indeferimento do presente pedido. Da revisão da taxa de juros: Fixada a aplicabilidade das normas relativas ao microssistema de defesa do consumidor, vez que demonstrada a existência de verdadeira relação de consumo, mostra-se viável a revisão do teor das cláusulas do contrato firmado entre as partes, todavia, somente desde que evidenciado o desequilíbrio nas obrigações assumidas, independentemente da ocorrência de fato imprevisível ou inevitável. Bem de ver-se que, nos termos do art. 6º, V, c/c art. 51, IV, do CDC, são nulas de pleno direito e passíveis de revisão as obrigações contratuais desproporcionais ou excessivamente onerosas ao consumidor. Sobre o tema, leciona Cláudia Lima Marques: A norma do art. 6º do CDC avança ao não exigir o fato superveniente seja imprevisível ou irresistível, apenas exige a quebra da base objetiva do negócio, a quebra de seu equilíbrio intrínseco, a destruição da relação de equivalência entre prestações, ao desaparecimento do fim essencial do contrato. Em outras palavras, o elemento autorizador da ação modificadora do Judiciário é o resultado objetivo da engenharia contratual, que agora apresenta a mencionada onerosidade excessiva para o consumidor, resultado de simples fato superveniente, fato que não necessita ser extraordinário, irresistível, fato que podia ser previsto e não foi." (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 4ª ed, São Paulo: RT, 2002, p. 783) Pois bem. Quanto à pretensão do apelante de limitação dos juros remuneratórios, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pelo Decreto n. 22.626, nem pelo Código Civil, mas apenas àqueles arbitrados pelo Banco Central - órgão executivo do CMN - o que é permitido pela Lei n. 4.595/64. Sobre o tema, é oportuno destacar a orientação da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, constante do julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530-RS, da Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI nº 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. (...). I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...)" (Destaquei) (STJ - 2ª Seção, REsp 1.061.530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, in DJe de 10.03.2009) Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido, de forma pacífica, que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. No tocante à comissão de permanência, o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal violado, o que atrai a incidência da Súmula n. 284/STF. 2. A "taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco." (AgInt no AREsp 1493171/RS, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 10/3/2021). 3. O acórdão recorrido assentou que não há abusividade na taxa cobrada no presente caso, que observou a média de mercado fixada pelo Banco Central do Brasil. Incidência ao caso das Súmulas n. 7 e 83/STJ. 4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial. (STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1959936 BA 2021/0227525-8, Data de publicação: 15/12/2021) (Destaquei) Assim, o Egrégio Tribunal de Justiça tem entendimento majoritário – com o qual este magistrado comunga, revendo posicionamentos anteriores – que o critério a ser utilizado se dá nos casos em que a taxa de juros pactuada ultrapassar o dobro da taxa média do Banco Central. Isso porque limitar a taxa de juros à taxa média não encontra guarida em Lei e não se revela parâmetro razoável, uma vez que gera uma incongruência insolúvel, visto que a taxa maior praticada pelo Banco é um dos informadores da "taxa média de mercado" e por isso estará reduzida, na mesma proporção, assim que houver a adequação ou redução pelo Banco. Precedentes: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA RÉ – 1.) PRETENSÃO DE QUE SEJA AFASTADA A LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO – IMPOSSIBILIDADE – TAXA DE JUROS PACTUADA EM PERCENTUAL ACIMA DO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO, DE ACORDO COM A TABELA EXTRAÍDA DO SÍTIO ELETRÔNICO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE ONDE SE VERIFICA AS TAXAS MÉDIAS PRATICADAS (SÉRIE 20742 - TAXA MÉDIA DE JUROS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES – PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO) – ABUSIVIDADE CONFIGURADA - PRECEDENTES DO STJ E DA 13ª CÂMARA CÍVEL – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE DEVE SER MANTIDA – SENTENÇA CONFIRMADA - 2.) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC E SEGUINDO ORIENTAÇÃO DO E. STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0013663-21.2019.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 03.09.2021) (Destaquei) DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA QUANDO ACIMA DO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. TAXA DE JUROS REDUZIDA AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO (BACEN). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. a) A Súmula nº 596, do Supremo Tribunal Federal, estabelece que a limitação de juros remuneratórios de 12% (doze por cento) ao ano não se aplica às instituições financeiras, e o Superior Tribunal de Justiça também sedimentou referido entendimento, ao julgar o recurso representativo de controvérsia ( Resp nº 1061530/RS). b) Todavia, ainda que não haja limitação na taxa de juros remuneratórios a ser fixada nos contratos bancários com garantia de alienação judiciária, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a intervenção na questão será excepcional e somente nos casos em que ficar demonstrada a abusividade, servindo a taxa média de mercado como mero referencial, e não como limite. c) Nesse contexto, esta 5ª Câmara adotou o entendimento de que existirá abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuados em valor superior ao dobro da taxa média do mercado, sendo devida, então, a redução da taxa de juros para o dobro da taxa média. 2) APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0000014-69.2020.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 12.07.2021) (Destaquei) Vejamos as taxas previstas no contrato colacionado aos autos e a divulgada pelo BACEN, para o mesmo período e modalidade indicados, conforme informações disponíveis no site do Banco Central (doc. anexo): a) Para o contrato n° 090957313 (seq. 83.2), com início em novembro de 2021, previsão de taxa mensal de juros de 2,45% e taxa divulgada pelo BACEN no importe de 2,04%; Nesse sentido, restou cabalmente demonstrada a falta de abusividade na taxa de juros do contrato, vez que o percentual pactuado não superou o dobro do previsto a título de taxa média do Banco Central para a hipótese, motivo pelo qual julgo improcedente a revisão contratual. Com relação ao pedido da parte autora de devolução dos valores cobrados a maior assim como o pedido de descaracterização da mora, ante o não reconhecimento de valores a serem devolvidos assim como reconhecidos regulares os juros contratualmente previstos, julgo prejudicados os pedidos. DISPOSITIVO Posto isso e, por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. Confirmo a inversão do ônus da prova. Por fim, condeno, ainda, a parte autora – diante do princípio da causalidade - ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários de sucumbência os quais passo a fixar: Em relação aos honorários, assim dispõe o novo art. 85, §8º-A, do CPC: § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022) São dois os parâmetros eleitos pelo legislador para amparar o juízo de equidade, aplicando-se "o que for maior". In casu, o valor da causa foi atribuído em R$ 4.476,48 (cujo percentual a ser extraído, conforme art. 85, §2º, do CPC, resultaria em R$ 447,64), enquanto o valor calculado pela Tabela da Seccional do Paraná da Ordem dos Advogados[1], atribuído ao procedimento ordinário (como é o caso dos autos) é de R$ 3.376,04, devendo prevalecer este último. Tem sido o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Paraná: Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição do indébito e danos morais. Sentença de indeferimento da inicial. (...) 4. Fixação de honorários de sucumbência, diante da angularização processual. Observância ao art. 85, § 8º-A do CPC e à Tabela da Ordem dos Advogados. Tema 1076. Entendimento do STJ de que a fixação de honorários por equidade deve observar os valores da tabela da ordem dos advogados ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Recurso desprovido.” (TJ-PR. Apelação Cível nº 0000713-45.2020.8.16.0133 - Relª. Desª. Substituta Cristiane Santos Leite - 14ª Câmara Cível - DJe 27-3-2023) Apelação cível. Ação de produção antecipada de prova. Extinção do feito, sem resolução do mérito. Litispendência constatada. Inconformismo da ré. Pedido de fixação de honorários com base na regra geral. Art. 85, § 2º, do CPC. Inaplicabilidade. Correção do valor da causa, de ofício, para restabelecer a quantia indicada na exordial. Retificação pelo juízo de origem indevida. - A retificação, de ofício, do valor da causa pelo juízo, com base no art. 292 do CPC não se mostra adequada, pois, por meio do incidente processual, o autor buscou tão somente a realização de prova pericial e paralisação das obras, inexistindo conteúdo econômico da causa aferível de imediato no momento do ajuizamento. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação equitativa em R$500,00 com base na Resolução nº 03/2022, do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Paraná. Proveito econômico imensurável. Valor da causa baixo. Aplicação do art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC. - Tendo em vista o mero pedido de prova pericial e paralisação da obra, o proveito econômico desta não se mostra imediatamente aferível, sendo, assim, imensurável; e, o valor da causa se revela baixo, cabível a fixação da verba honorária por equidade, na forma do artigo 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC, em R$500,00 de acordo com os valores recomendados para advocacia cível na Resolução nº 03/2022, do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Paraná. Correção, de ofício, do valor da causa. Recurso não provido. ” (TJ-PR. Apelação Cível nº 0003280-77.2019.8.16.0038 - Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira - 18ª Câmara Cível - DJe 19-9-2022) Portanto, fixo honorários sucumbenciais no valor de R$ 3.376,04, nos termos da fundamentação, ressalvados eventuais benefícios da assistência judiciária gratuita expressamente concedidos. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito [1] https://honorarios.oabpr.org.br/wp-content/uploads/2024/03/2024-02-resolucao-de-diretoria.pdf I n íc i o C o n s u l t a r séries Resultado da consulta de valores [ S G S F W 2 3 0 2 ] S G S - Sistema Gerenciador de Séries Temporais - v2.1 M ó d u l o público U s u á r i o público 2 4 / 0 4 / 2 0 2 5 15:15 E n g l i s h C o n s u l t a r | M i n h a s listas de séries | C o n f i g u r a çõ e s | A ju d a | Re s u lt a d o da consulta de valores O Banco Central do Brasil não assume nenhuma responsabilidade por d e f a s a g e m , erro ou outra deficiência em informações prestadas em série t e m p or a l cujas fontes sejam externas a esta instituição, bem como por qu a i s qu e r perdas ou danos decorrentes de seu uso. A r q u i v o CSV P a r â m e t r os informados S ér ie s selecionadas 2 5 4 7 1 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - A qu i s i çã o de veículos P e r ío do F u n çã o 0 1 / 1 1 / 2 0 2 1 a 30/11/2021 Li n e a r Re g i s t r os encontrados por série: 1 L i s t a de valores ( For m a t o numérico: Europeu - 123.456.789,00) Dat a m ê s / A A A A 2 5 4 7 1 % a.m. n ov / 2 0 2 1 2 , 0 4 F o n t e B C B - DS TA T V i s u a l i z a r gráfico 2 4 / 0 4 / 2 0 2 5 , 15:15SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais h t t ps : / / w w w 3 . b c b . g o v . b r / s g s pu b / c o n s u l t a r v a l o r e s / c o n s u l t a r V a l o r e s S e r i e s . d o ? m e t h o d = c o n s u l t a r V a l o r e s 1 / 1

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 220 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes