Resultados para "1019770-68.2023.8.26.0482" – Página 22 de 22

Nilton Deodato Da Silva Filho x Celmar Distribuidora De Veiculos Ltda e outros

ID: 291577963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019770-83.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NILTON DEODATO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

CELMAR DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS ALVES PIMENTEL CURTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA MELO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA CRISTINA CARNEIRO VITORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEWTON CURTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VENANCIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019770-83.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Nilton Deodato da Silva Filho - Yamaha Motor do Brasil Ltda - - Celmar Distribuidora de Ve… Processo 1019770-83.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Nilton Deodato da Silva Filho - Yamaha Motor do Brasil Ltda - - Celmar Distribuidora de Veiculos Ltda - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 10.758,69, corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde a data de cada desembolso até a data da citação e a partir de então, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora; b) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigida monetariamente pelo IPCA/IBGE a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora, a contar da citação (artigo 405 do Código Civil), por se tratar de responsabilidade contratual. Os juros seguirão pela SELIC, descontado o IPCA/IBGE, e, a partir desta sentença, a parte deve aplicar somente a SELIC, que já abrange a correção monetária. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência nesta instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereços nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. Fica, desde já, ciente a requerida de que, se não efetuar o pagamento em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado, caso mantida esta decisão, seja pela ausência de recurso ou pelo improvimento dele, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento). Advirta-se ainda de que, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95, não haverá citação em fase de cumprimento de sentença, ficando o vencido, desde já, instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado. DÊ-SE BAIXA NA PAUTA DE AUDIÊNCIAS, DESIGNANDO-SE PROCESSO EM SUBSTITUIÇÃO. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C. - ADV: ALEXANDRE VENANCIO DE SOUZA (OAB 388028/SP), TATIANA CRISTINA CARNEIRO VITORIANO (OAB 224362/SP), VALÉRIA MELO DE ANDRADE (OAB 163105/SP), NEWTON CURTI (OAB 106434/SP), VINICIUS ALVES PIMENTEL CURTI (OAB 493232/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thiago Ribeiro Andrade x Edson Freitas De Andrade

ID: 335256085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019770-87.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO RIBEIRO ANDRADE

Polo Passivo:

EDSON FREITAS DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO TONINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DI GRAZIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREI ALCALA VINAGRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019770-87.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Thiago Ribeiro Andrade - Edson Freitas de Andrade - Vistos. THIAGO RIBEIRO ANDRADE propôs ação de extinção de condomínio… Processo 1019770-87.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Thiago Ribeiro Andrade - Edson Freitas de Andrade - Vistos. THIAGO RIBEIRO ANDRADE propôs ação de extinção de condomínio e reparação de danos contra EDSON FREITAS ANDRADE. Afirma que as partes são coproprietárias de um imóvel, em igual proporção, proveniente de sucessão de seus avós; que teve ciência de que o réu aluga o imóvel há dois anos, sem sua anuência, enriquecendo-se sem causa às suas custas, não lhe restando alternativa senão o ingresso com a ação. Requer a procedência, com a extinção do condomínio e venda judicial do imóvel, além da condenação ao pagamento de indenização no correspondente a sua fração, pelo uso exclusivo do imóvel pelo réu. O réu não foi localizado, após a realização e diligências para tanto, procedendo-se a citação por edital, com decurso do prazo sem apresentação de resposta. Foi nomeado curador especial, o qual apresentou contestação por negativa geral (fls. 206/2010). Réplica as fls. 216/217. Não houve indicação de outras provas. Houve a juntada de avaliações do imóvel, impugnadas pelo réu. Nomeou-se perito, com apresentação e laudo às fls. 303/338, com ciência às partes. Esclarecimentos às fls. 357/359, com ciência às partes. Foi cumprido mandado de constatação, com ciência as partes, as quais também apresentaram razões finais. É o relatório. Decido. O pedido é parcialmente procedente. A copropriedade está comprovada pela matrícula de fls. 256/259. O art. 1320 do CC viabiliza que o condômino postule a divisão da coisa comum, a qual será vendida, com repartição do preço, caso indivisível e não havendo adjudicação por algum deles (art. 1321 do CC). Não há elementos nos autos que permitam aferir que o imóvel seja passível de cômoda divisão entre os coproprietários. De rigor, pois, o acolhimento do pleito, para extinção do condomínio em questão. Inviável, no entanto, a condenação ao pagamento de danos materiais ou o arbitramento de aluguéis. Não há efetiva demonstração de que o réu detivesse o uso exclusivo do bem ou tenha procedido sua locação. O perito indicou que havia uma pessoa no local (fls. 311), mas não foi possível aferir a qual título ali estava. Não é possível, pois, afirmar que a posse era exercida naquele momento com autorização do réu ou por locação com ele firmada, inexistindo, ademais, qualquer elemento mínimo indicativo do teor do suposto contrato, inclusive quanto ao valor do aluguel. No ato da constatação, ademais, o imóvel estava desocupado, com aspecto de abandonado e afixação e placa aluga-se, novamente não havendo elementos indicativos de uso exclusivo por parte do réu. Por outro lado, a locação no exercício de administração de fato do imóvel não deve ensejar o arbitramento de aluguel ao coproprietário, cabendo-lhe postular a prestação de contas a respeito, pela via própria. Inviável, pois, o arbitramento de aluguel ou o reconhecimento de danos materiais nestes autos. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para determinar a extinção do condomínio em relação ao imóvel discriminado na inicial, objeto da matrícula número 143.579, do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, realizando-se a alienação judicial do bem, cujo preço e as despesas existentes serão partilhados na proporção do domínio de cada coproprietário, pelo valor de avaliação de R$ 625.000,00, observado o direito de preferência dos coproprietários. Pela sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% do valor das custas. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00, tendo em conta a inexistência de valor certo da indenização postulada, a natureza e tempo de duração da causa, além do número de atos praticados. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, tendo em vista sua natureza e tempo de duração da causa, além do número de atos praticados. P.R.I.C. - ADV: CESAR AUGUSTO TONINI JUNIOR (OAB 354476/SP), CARLOS HENRIQUE DI GRAZIA (OAB 292017/SP), ANDREI ALCALA VINAGRE (OAB 353818/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Aparecida Popim Politti x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 317827410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012231-68.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA POPIM POLITTI

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012231-68.2023.8.26.0482 (processo principal 1012858-55.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Bancários - Aparecida Popim Politti - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos do process… Processo 0012231-68.2023.8.26.0482 (processo principal 1012858-55.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Bancários - Aparecida Popim Politti - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos do processado. Trata-se de impugnação apresentada pelo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ao cumprimento de sentença proposto por APARECIDA POPIM POLITTI, através da qual a instituição financeira impugnante sustenta excesso no montante pecuniário cobrado pela requerente (impugnada). Aduziu a ocorrência de excesso no montante pecuniário cobrado pela requerente na exordial, no correspondente a R$7.041,48 (sete mil, quarenta e um reais e quarenta e oito centavos), eis que não a autora considerara o crédito de titularidade da instituição financeira demandada, a ser compensado no saldo credor da postulante, conforme o teor do título executivo judicial. A credora impugnada foi intimada via imprensa (certidão de fls. 170dos autos) e se manifestou nos termos da petição de fls. 171 dos autos, reconhecendo o excesso de execução e pleiteando pela extinção do procedimento em tela. É O RELATÓRIO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Efetivamente, justifica-se o acolhimento da impugnação apresentada pela instituição financeira demandada, com a consequente homologação da planilha de cálculo elaborada pela instituição financeira demandada às fls.65 dos autos. A controvérsia a ser dirimida por este juízo se fulcra em definir a existência ou não de excesso no montante pecuniário cobrado pela credora na exordial, considerando o relatado pela instituição financeira demandada na impugnação de fls.145/147 dos autos. Efetivamente, restou caracterizada o excesso no montante pecuniário cobrado por Dayene Yasmim Munhoz Maino, de modo que, por consequência, é o caso de homologar a planilha de cálculo elaborada pela acionada às fls.65 dos autos. A pretensão da requerente se fulcra em título executivo judicial, de modo que o montante correspondente ao seu crédito deve ser definido nos estritos termos do acórdão carreado às fls.106/122 dos autos principais em apenso. Nestes termos, a própria credora, conforme petição de fls.171 dos autos, concordou com a narrativa da instituição financeira demandada, na seara da impugnação ao cumprimento de sentença, acerca do excesso na quantia por ela apontada na exordial. Resta evidente, portanto, ter restado caracterizado o excesso no montante pecuniário indicado pela requerente na exordial, de modo que, por consequência, é o caso de ser homologada a planilha de cálculo apresentada pela instituição financeira demandada às 65 dos autos. Ante ao exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo demandado BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ao cumprimento de sentença proposto por APARECIDA POPIM POLITTI , de modo que o crédito da requerente, oriundo do título executivo judicial, corresponde ao indicado pela instituição financeira demandada (impugnante) na planilha de cálculo de fls.65 dos autos. Menciono que a requerente (impugnada) já providenciou ao levantamento da quantia depositada judicialmente pela instituição financeira demandada, que corresponde ao seu crédito, oriundo do título executivo judicial. Por consequência, dado o pagamento realizado pela instituição financeira demandada, JULGO EXTINTO o presente incidente de Cumprimento de Sentença, com fundamento no artigo 924, Inciso II, do CPC. Considerando que a requerente concordou com o teor da impugnação apresentada pela instituição financeira demandada, não é o caso de condenação da postulante (impugnada) no pagamento dos honorários advocatícios em relação ao incidente em tela. Por fim, em relação ao depósito garantia de fls.143 dos autos, determino a imediata expedição em favor da instituição bancária (impugnante), providenciando a serventia ao necessário. Apresente a instituição financeira demandada (impugante) formulário para expedição de mandado de levantamento eletrônico, no prazo de 15 (quinze) dias. Nos termos do artigo 1.000 e parágrafo único do CPC, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Por fim, em relação ao depósito garantia depositado (fls. 143), determino a imediata expedição em favor da instituição bancária (impugnante), providenciando a serventia ao necessário. P.I.C. - ADV: EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS (OAB 100040/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Borges Leal x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 317642757

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019770-26.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BORGES LEAL

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

MAIARA FERNANDA CARNEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WAGNER ALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1019770-26.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1019770-26.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO BORGES LEAL REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019770-48.2024.4.01.3300

ID: 275059688

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1019770-48.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NOLASCO CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAIANE LARISSA BRITO DA HORA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1019770-48.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1019770-48.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIMUNDO NOLASCO CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIANE LARISSA BRITO DA HORA - BA55728 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO EXECUÇÃO INVERTIDA Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora/exequente para, querendo, manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela parte ré/executada, em 30 (trinta) dias, devendo, se for o caso, apontar específica e fundamentadamente quais os pontos de sua eventual impugnação aos cálculos trazidos pela contraparte, sob a expressa advertência de que o prazo é preclusivo e improrrogável (salvo comprovado motivo de força maior). Caso o cálculo do valor da condenação supere 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá a parte autora/exequente, no mesmo prazo, manifestar-se quanto à renúncia ao valor excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001, esclarecendo-se que: I – Em havendo a renúncia expressa, será expedida Requisição de Pequeno Valor - RPV, e o valor requisitado será depositado em um dos bancos oficiais (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) em até 60 (sessenta) dias após a migração para o TRF 1ª Região, nos termos do art. 17, caput, da Lei nº 10.259/2001, arquivando-se o processo em seguida; II – Em não havendo renúncia expressa, a obrigação será satisfeita através de precatório, e o valor requisitado será incluído no orçamento geral da União, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte após a migração para o TRF 1ª Região (caso a migração ocorra até 2 de abril), ou do posterior (caso a migração ocorra após 2 de abril), nos termos do art. 100, § 5º, da CF (redação dada pela EC nº 114/2021), suspendendo-se o processo imediatamente após a migração do requisitório até o seu efetivo pagamento. Não havendo manifestação da parte autora/exequente no prazo estabelecido, considerar-se-ão homologados os cálculos trazidos pela parte ré/executada, com base nos quais será expedido(a)o(a) precatório/RPV, ficando rejeitados eventuais cálculos apresentados extemporaneamente. Caso o(a) advogado(a) pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, deverá juntar aos autos o requerimento de destaque indicando seu percentual (limitado a 30%), o beneficiário (nome e CPF/CNPJ) e o respectivo contrato antes da elaboração da requisição de pagamento, nos termos do art. 16 da Resolução CJF nº 822/2023, ainda que já apresentados com a Petição Inicial. Em seguida, intimação das partes do teor do(a) precatório/RPV formado(a), bem como para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre a regularidade do requisitório expedido. Nada sendo requerido, aguarde-se o procedimento para migração do requisitório com observância da ordem cronológica de tramitação processual. A consulta da requisição poderá ser realizada através do link: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019770-76.2025.8.13.0024

ID: 306294572

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019770-76.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLINICA DE ESTETICA HAMONIR LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADEMIR FERNANDO AMADEU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1019770-76.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CLINICA DE ESTETICA HAMONIR LTDA ADVOGADO(A) : ADEMIR FERNANDO AMADEU (OAB MG242756) DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente friso que este… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1019770-76.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CLINICA DE ESTETICA HAMONIR LTDA ADVOGADO(A) : ADEMIR FERNANDO AMADEU (OAB MG242756) DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente friso que este juízo não aderiu ao “Projeto Juízo 100% Digital”. Quanto aos links citados pela parte autora no Eproc, deverá anexá-los como documentos no processo gerando um evento, em 05 dias. No mais, a tutela de urgência poderá ter caráter cautelar (visando assegurar o resultado prático da ação) ou caráter antecipatório da providência jurisdicional pretendida, poderá ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e quando haja a demonstração do risco de dano à parte (art. 300 do CPC/2015). Além disso, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, CPC/2015). Analisando os autos, entendo que ainda não há elementos suficientes a nos convencer sobre a probabilidade do direito invocado, merecendo o feito a oportunidade do exercício do contraditório à parte ré, para melhor esclarecimento dos fatos. Com efeito, a pretensão da parte autora para que seja realizada a imediata reativação de perfil no instagram demanda, além do contraditório, ampla dilação probatória no que concerne às razões pelas quais a parte ré suspendeu referido perfil. É importante salientar que as empresas, tal como a ré, possuem formas de proteção para garantir a segurança de quem utiliza e de quem visualiza os perfis criados, como por exemplo, a autenticação de dois fatores, alertas de segurança e políticas de privacidade o que deve ser verificado. Desta forma, em sede de cognição sumária, indefiro o pedido de tutela de urgência. Sobre a matéria, trago o julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO "A QUO" - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MATÉRIA NÃO CONHECIDA -TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO MANTIDA - Não cabe ao Tribunal examinar pedido não apreciado pelo Juiz de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. - Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no art. 300, do novo CPC, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo certo que é vedada sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. - Ausente a probabilidade do direito, o indeferimento da tutela de urgência pleiteado pela parte autora é medida que se impõe. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.251254-9/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/09/2024, publicação da súmula em 12/09/2024) O Código de Processo Civil/2015 prevê a regra de que, preenchendo a inicial os requisitos essenciais e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz deve designar data e horário para realização de audiência de conciliação (art. 334, caput, do CPC/2015). A parte autora manifestou desinteresse na designação de audiência na inicial. Contudo, verifico que dever ser determinada a citação da parte ré para que a mesma também manifeste sobre interesse ou não na designação de audiência de conciliação, até porque, após a citação, referida tentativa de conciliação pode ser mais efetiva. Ademais, não se pode desconsiderar o princípio da instrumentalidade das firmas, segundo o qual não se anula ato praticado que não causou prejuízo processual para qualquer das partes, conforme estabelece o parágrafo único do art. 283 do CPC/2015. Desta forma, determino a citação da parte requerida, sem designação de audiência, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC. Havendo interesse de conciliação pelas partes, a designação de audiência para tal finalidade poderá ser realizada em momento posterior à apresentação da defesa, o que, a princípio, não acarreta prejuízos. Expeça-se mandado, carta AR em mãos próprias, carta precatória ou citação eletrônica, conforme o caso. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0008891-02.2025.8.26.0562

ID: 329992093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008891-02.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE FREIRE DELSIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BORETTI MORESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008891-02.2025.8.26.0562 (processo principal 1019770-85.2024.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Luciene Freire Delsim - Vistos … Processo 0008891-02.2025.8.26.0562 (processo principal 1019770-85.2024.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Luciene Freire Delsim - Vistos Determino que, no prazo de 30 (trinta) dias, a requerida providencie o apostilamento determinado por sentença/acórdão. Este ofício será acompanhado da petição inicial, planilha de cálculos que serviu de base à sentença, sentença/acórdão, certidão de trânsito em julgado e do(s) documento(s) de identificação do(s) autor(es) Fica desde já intimado o(a) procurador(a) do(s) requerente(s) para o encaminhamento do ofício, com posterior comprovação nestes autos. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- para o caso de haver prestações vincendas, juntar os holerites correspondentes ao referido período que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- indicar, na planilha, em colunas separadas: II.a - os mesmos valores singelos recebidos e já indicados na fase de conhecimento deverão ser indicados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Observo que deverá ser observado o Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente)". A parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, indicada no link acima. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). A alíquota da contribuição previdenciária destinada ao IPREV, a partir de maio/2020, é de 14%, o que também deverá ser observado. Feitas as devidas considerações, servirá o presente despacho, para início da obrigação de fazer (apostila), por cópia digitada, como OFÍCIO. Aguarde-se a apostila. Intime-se. - ADV: GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1058259-82.2023.4.01.3400

ID: 277122864

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058259-82.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL ALVES DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIO HENRIQUE NOBREGA MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WALDIR PALHANO PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GIULIANA AGUIAR PALHANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1058259-82.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1058259-82.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAPHAEL ALVES DE PAULA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIULIANA AGUIAR PALHANO - GO47877, WALDIR PALHANO PEREIRA - GO59431 e MARIO HENRIQUE NOBREGA MARTINS - DF71629 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147 SENTENÇA Trata-se de ação cível de procedimento comum ajuizada por RAPHAEL ALVES DE PAULA em face da UNIÃO FEDERAL e do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE, na qual pede: a) a declaração de ilegalidade da cláusula do Edital nº 1/2021–DGP/PF, que rege o concurso público para o cargo de Delegado de Polícia Federal, especificamente quanto à aplicação da fase de avaliação de títulos com efeito eliminatório, e não apenas classificatório; b) a sua convocação para a segunda etapa do certame (curso de formação profissional), considerando que teria se classificado dentro do número de vagas se não fosse atribuída pontuação zero na fase de títulos; c) a sua reclassificação na lista de aprovados, com consequente nomeação e posse no cargo, com efeitos financeiros retroativos à data em que deveria ter sido nomeado; d) a condenação dos réus ao pagamento das verbas de sucumbência. Na petição inicial (Id 1665679452), a parte autora sustenta que obteve a 171ª colocação nas fases eliminatórias do certame, sendo posteriormente eliminado após a fase de avaliação de títulos, ao alcançar a 203ª posição. Afirma que essa fase, de natureza classificatória, não poderia ter sido usada como critério de eliminação, o que configuraria antinomia editalícia, por contrariar o disposto no art. 30 do Decreto nº 9.739/2019 e no §3º do art. 6º da Instrução Normativa nº 2/2019. Invoca fundamentos constitucionais, além de jurisprudência. Alega que o edital teria conferido à prova de títulos caráter híbrido, ao integrá-la à nota final da primeira etapa, ensejando eliminação indevida. Requer a concessão da gratuidade de justiça. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Junta documentos. Apresentada contestação pelo CEBRASPE (Id 1782323094), a parte ré sustenta que o autor não apresentou documentação comprobatória na fase de títulos, motivo pelo qual obteve nota zero, conforme previsto nos itens 15.3 e 15.4 do edital. Alega que a pontuação da prova de títulos integra a nota da primeira etapa, de caráter classificatório e eliminatório, conforme previsão expressa no edital. Defende a legalidade do procedimento e a impossibilidade de modificação das regras do certame, com base na jurisprudência do STJ e STF. A União Federal também apresentou contestação (Id 1830662169), em que argui preliminares de falta de interesse de agir, em razão da perda superveniente do objeto, pois a fase impugnada já estaria superada; e de ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que eventual procedência do pedido afetaria a ordem de classificação de outros candidatos. Suscita a questão prejudicial de prescrição, com fundamento no art. 1º da Lei nº 7.144/1983, pois a ação foi ajuizada após o decurso de mais de um ano da publicação do resultado da avaliação de títulos (Edital nº 51 – DGP/PF, de 16/03/2022). No mérito, sustenta a validade do edital e a constitucionalidade da cláusula de barreira, com base no RE 635.739/AL (Tema 376, STF), reiterando que a avaliação de títulos integra a nota final da primeira etapa. Argumenta que a impugnação ao edital ocorreu intempestivamente, e que não cabe ao Judiciário revisar critérios do certame. Por fim, assevera que nomeações em concursos públicos sub judice só podem ocorrer após o trânsito em julgado da decisão judicial favorável. A parte autora ofereceu réplica. As partes não especificaram provas. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Rejeito a questão preliminar de litisconsórcio passivo necessário, porque o STJ “já consolidou o entendimento de que é prescindível a formação de litisconsórcio passivo necessário em relação aos candidatos aprovados em melhor classificação, por existir apenas expectativa de direito à nomeação” (AgRg no AREsp 151.813/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 11/04/2016). Também rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois o a superação da fase impugnada não impede o reconhecimento da sua ilegalidade pelo Poder Judiciário. Rejeito também a questão prejudicial de prescrição, pois a ação foi proposta antes de decorrido 1 (um) ano da publicação da homologação do resultado final do concurso. No mérito, a CRFB prevê, em seu art. 37, II, a regra do concurso público, nos seguintes termos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Grifou-se) Com a regra, a Constituição visa, de um lado, ensejar a todos iguais oportunidades de disputar cargos e empregos na Administração, e, de outro, impede tanto o ingresso sem concurso, com as ressalvas constitucionais, quanto obsta que o servidor habilitado para cargo ou emprego de determinada natureza venha a ser agraciado com cargo ou emprego permanente de outra natureza. No caso em análise, apesar de o entendimento pessoal deste julgador ser de que não há ilegalidade na aplicação do item 18.1 do Edital nº 1/2021–DGP/PF, deve ser prestigiada a jurisprudência do e. TRF da 1ª Região, que tem entendido, tanto em decisões monocráticas (AI 1002578-79.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1, PJE 16/02/2022 PAG.) e (AI 1019770-25.2022.4.01.0000, MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1, PJe 28/06/2022 PAG.) quanto colegiada, que a fase de títulos acabou tendo caráter eliminatório, pois eliminou candidatos aprovados dentro da cláusula de barreira. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL . NULIDADE DA ELIMINAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO SEM O CÔMPUTO DA PONTUAÇÃO OBTIDA NA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA . 1. As provas de títulos em concursos públicos para provimento de cargos efetivos no seio da Administração Pública brasileira, qualquer que seja o Poder de que se trate ou o nível federativo de que se cuide, não podem ostentar natureza eliminatória, prestando-se apenas para classificar os candidatos, sem jamais justificar sua eliminação do certame, consoante se extrai, a contrario sensu, do art. 37, II, da Constituição da Republica. Precedente do STF: AI nº 194 .188-AgR, relator Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, j. 30/03/1998, DJ 15-05-1998. [ ...] (MS 32074, Relator (a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014). 2. Hipótese em que, embora o edital do concurso tivesse previsto que a avaliação de títulos teria caráter somente classificatório (item 8.1 .1), em seu item referente à nota final da primeira etapa (item 18.1) fez constar que a nota final da primeira etapa consistiria no somatório das notas obtidas na prova objetiva, discursiva, oral e na avaliação de títulos. 3. Ainda que a parte apelante defenda a previsão de critérios objetivos e claros, certo é, mesmo não tendo caráter eliminatório, a ausência de apresentação de títulos ensejou a exclusão da candidata, fato que vai de encontro com o entendimento de que as provas classificatórias apenas são utilizadas para determinar a ordem de classificação, e não para eliminar o candidato em si . Precedente desta Corte (REOMS 0001244-94.2004.4.01 .3803, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Sexta Turma, DJ 03/09/2007). 4. Depreende-se que a fórmula prevista no item 18.1, em cotejo com a cláusula 18 .4 do edital, não atende ao quanto proclamado pela jurisprudência desta Corte e do STF na matéria, pois, em caso de atribuição de nota zero aos títulos, resultaria na reprovação automática do candidato. 5. Isso porque, após o cômputo da pontuação dos títulos, em soma com as notas da prova objetiva, da prova discursiva e da nota obtida na prova oral, aqueles candidatos não classificados no quantitativo máximo de aprovados de que trata o Anexo II do Decreto nº 9.739/2019, ainda que tenham atingido nota mínima, estarão automaticamente reprovados no concurso público (§ 1º e § 2º do art . 39 do referido decreto). 6. Apelação da União a que se nega provimento. 7 . Majoração dos honorários advocatícios em um ponto percentual, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TRF-1 - (AC): 10279181020224013400, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, Data de Julgamento: 28/06/2023, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 28/06/2023 PAG PJe 28/06/2023 PAG) Destarte, o pedido deve ser acolhido. Não há, porém, direito a pagamentos retroativos, pois, segundo o Tema 671 da Repercussão Geral, “[n]a hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante”. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar os réus a: a) considerar, para fins de aplicação da cláusula de barreira do item 18.4 do Edital Nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021, as notas obtidas no certame, sem o somatório da pontuação decorrente dos títulos, excluindo-se por completo qualquer efeito eliminatório da fase de avaliação de títulos; e b) manter a participação do autor nas demais etapas do certame, inclusive curso de formação, bem como nomeação e posse, caso cumpra todos os demais requisitos, respeitada a ordem de classificação. Fixo, de ofício, o valor da causa em R$ 284.312,52 (duzentos e oitenta e quatro mil, trezentos e doze reais e cinquenta e dois centavos), correspondente a doze vezes o valor da remuneração do cargo. Condeno as rés ao pagamento pro rata das custas processuais e dos honorários advocatícios que, atento aos critérios do art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC/2015, fixo em 10% (dez por cento) e 08% (oito por cento) conforme cada faixa do valor atualizado da causa. Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito. No caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se autos ao e. TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). Brasília, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 218 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes