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Processo nº 3008043-98.2025.8.26.0000

ID: 303957284

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 3008043-98.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. P. DO E. DE S. P. J. R. M.

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 3008043-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 3008043-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - Presidente Prudente - Impetrante: D. P. do E. de S. P. - Paciente: J. R. M. (Menor) - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em favor de J.R.M., contra ato do MM. Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Presidente Prudente, que decretou a internação provisória do paciente, representado pela prática de atos infracionais análogos aos crimes tipificados nos artigos 33, caput e 35, ambos da Lei nº 11.343/06. Sustenta que a decisão impugnada padece de fundamentação idônea, além de não observar os parâmetros legais ou jurisprudenciais, implicando constrangimento ilegal, pois o ato infracional não se reveste de violência ou grave ameaça à pessoa. Busca, assim, o deferimento da liminar, para revogar a internação provisória do paciente, e, ao final, a sua confirmação. Decido. O adolescente foi representado porque, no dia 06 de junho de 2025, supostamente, previamente associado ao imputável V. D. P. R., mantinha em depósito, para fins de tráfico, 05 porções de crack, com peso líquido de 3,42 gramas e 1 porção de maconha, com peso líquido de 15,35 gramas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Conforme se extrai dos autos, policiais militares, durante patrulhamento de rotina em local notoriamente conhecido por reiteradas denúncias de tráfico de entorpecentes, avistaram um indivíduo que, ao perceber a aproximação da viatura, evadiu-se para o interior de um imóvel. Diante da fundada suspeita, os agentes adentraram a residência, onde se encontravam o ora paciente e o imputável V. Di P. R.l S.. Realizadas buscas no local, foram encontradas, entre a sala e o quarto, as drogas antes descritas, uma balança de precisão e a quantia de R$ 541,00. O adolescente assumiu a propriedade da droga, da balança e do dinheiro, confessando a prática do tráfico de drogas. O imputável, por sua vez, negou qualquer participação na atividade ilícita. A hipótese em tela, respeitado o entendimento do MM. Juiz a quo, situa-se à margem dos permissivos legais, observada a taxatividade do rol do artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que igualmente deve ser utilizado como vetor interpretativo para o exame da admissibilidade da internação provisória, à luz da proporcionalidade e razoabilidade, não se vislumbrando sentido em se decretar a segregação cautelar do adolescente se, ao final, na eventualidade de procedência da representação, não há possibilidade legal de aplicação da medida socioeducativa de internação. Deveras, trata-se de tráfico de drogas, que, a despeito do desvalor típico inerente à norma incriminadora, não envolve violência ou grave ameaça à pessoa, não implicando, por si só, a adequação da medida extrema, por entendimento sedimentado pela Súmula 492 do Superior Tribunal de Justiça. No mais, o adolescente não ostenta registros infracionais, inexistindo margem para se cogitar de reiteração em infrações graves, uma vez que registra apenas feitos em que concedida a remissão (autos nº 1501284-75.2023.8.26.0482 e 1500081-15.2022.8.26.0482), esvaziando-se a idoneidade da medida decretada, à luz de seu caráter excepcional, como se deflui do artigo 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ante o exposto, DEFIRO a liminar para revogar a internação provisória do paciente, determinando a sua imediata liberação. Comunique-se com urgência ao juízo de origem, encaminhando-se cópia da presente decisão, que vale como ofício. Dispensadas as informações, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça, para parecer. Int. São Paulo, 17 de junho de 2025. CAMARGO ARANHA FILHO Presidente da Seção de Direito Criminal Relator (Assinado digitalmente nos termos da Lei n. 11.419/2006) - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1020067-49.2022.8.26.0114

ID: 296173244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020067-49.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1020067-49.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Notre Dame Intermédica Saúde S.a - Maria Raquel Campos Pinto Tilkian Neves Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada po… Processo 1020067-49.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Notre Dame Intermédica Saúde S.a - Maria Raquel Campos Pinto Tilkian Neves Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A. em face de ANDRE LUIZ GRAIA AVELINO e GISELY CRISTINA LEOSCHI SANCHEZ. Em síntese, alega a empresa autora que as partes firmaram contrato de prestação de serviços hospitalares (fls. 41/42), por meio do qual os requeridos ficaram cientes de todas as condições e consequências que estavam contratando, tendo se valido de serviços que resultaram no valor de R$ 17.761,75. No entanto, os requeridos deixaram de arcar com os devidos pagamentos, bem como restou evidente o desinteresse em solucionar o débito, o qual já devidamente atualizado, conforme planilha de cálculos (fls. 54) alcançou o valor de R$ 43.951,08. Pleiteia, portanto, a condenação dos requeridos ao pagamento no valor de R$ 43.951,08, acrescida de correção monetária e juros de mora, bem como ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 09/54. Em razão do falecimento do réu André, conforme certidão de óbito fls. 102/103, o autor solicitou desistência da ação em relação a ele, o que foi homologado em fls. 118. Citada, a requerida não apresentou contestação (fls. 146/147). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. De rigor a procedência do pedido inicial. Embora devidamente citada, a requerida não apresentou contestação no prazo legal, tornando-se revel (fls. 146/147). Destarte, configurada a revelia, reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pela autora na inicial, na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil. Considerando que os direitos em questão são de cunho patrimonial e consequentemente disponíveis, não há qualquer impedimento quanto à aplicação dos efeitos da revelia. Segundo consta, pesa em desabono da parte requerida dívida resultante do inadimplemento da prestação de serviços hospitalares do contrato celebrado entre as partes (fls. 41/42) no valor atualizado até a data da propositura da ação de R$ 43.951,08. Além disso, a planilha de débitos atualizada (fls. 54) e demais documentos presentes na exordial (fls. 09/54) conferem suporte ao direito sustentado pela autora. Outrossim, não há nos autos evidências de que o valor devido tenha sido quitado. Além de que, cabia a parte ré demonstrar o pagamento ou trazer outro fato que pudesse extinguir, modificar ou impedir o direito da parte autora, o que abriu mão de fazer. Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, e considerando os efeitos da revelia, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I do CPC, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 43.951,08 (quarenta e três mil, novecentos e cinquenta e um reais e oito centavos), atualizada monetariamente, contados desde a data da propositura da ação e acrescida de juros de mora desde o vencimento da dívida. Saliento que depois da judicialização, a correção monetária e os juros de mora terão incidência conforme os artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações promovidas pela Lei n°14.905/2024: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da nova lei), a correção monetária seguirá a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) - INPC, sendo os juros moratórios no percentual de 1,0% ao mês. ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), deverá ser utilizado os seguintes índices, observando-se a Tabela Prática do TJSP: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA calculado pelo IBGE, enquanto incidir apenas juros demora; ou b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros demora. Uma vez sucumbente, condeno a parte demandada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. P.I Campinas, 30 de maio de 2025. - ADV: EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS)

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Processo nº 1007942-75.2023.8.26.0482

ID: 312870228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1007942-75.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON RIBEIRO BARBOSA WANDA GARCIA NEGRãO BARBOSA

Intimação

Advogados:

RENATA DE CARVALHO MORISHITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO D ARCE PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007942-75.2023.8.26.0482 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Nelson Ribeiro Barbosa - - Wanda Garcia Negrão Barbosa - Vistos. Trata-se de ação de des… Processo 1007942-75.2023.8.26.0482 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Nelson Ribeiro Barbosa - - Wanda Garcia Negrão Barbosa - Vistos. Trata-se de ação de desapropriação de parte da área de propriedade dos requeridos, a qual faz parte da matrícula de n.º 92.092, do 2º Cartório de Registro de Imóveis (fls. 06/07), que fora declarada de utilidade pública por meio do Decreto Municipal n.º 33.685/2022 (fls. 08/09), com confrontações ali descritas, totalizando uma área de 4.457,14 m² visando a melhoria do sistema viário anexa ao Parque Residencial Damha IV para prolongamento da Avenida Joao Gomez Tavares. 01) DO INGRESSO DO TERCEIRO INTERESSADO Pleiteia a empresa PPM - Presidente Prudente Multiplus 2015 Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. seu ingresso no feito na qualidade de terceiro interessado (fls. 288/289), tendo em vista a doação pecuniária de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) realizada ao Município de Presidente Prudente, conforme Escritura Pública de Doação lavrada em 06/06/2025, no Livro nº 810, Páginas 367/370 do 3º Tabelião de Notas desta comarca. Conforme constou na Cláusula Terceira do referido instrumento público, a doação foi realizada com a finalidade específica de viabilizar o pagamento da indenização por desapropriação objeto destes autos, conforme acordo celebrado às fls. 284/287. As partes principais manifestaram expressa concordância com o ingresso do terceiro interessado (fls. 348/349), não havendo óbice legal ao deferimento do pedido. Assim, DEFIRO o ingresso da empresa PPM - Presidente Prudente Multiplus 2015 Empreendimento Imobiliário SPE Ltda na qualidade de terceiro interessado, nos termos do art. 119 do Código de Processo Civil. Providencie a serventia as anotações necessárias. 02) DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO Analisando o acordo celebrado entre as partes às fls. 284/287, pelo qual requer o Município a converso da presente ação de desapropriação judicial em desapropriação amigável, verifico que são elas partes legitimas para sua celebração. O Município de Presidente Prudente na qualidade de ente público dotado de personalidade jurídica de direito público interno bem como os requeridos Nelson Ribeiro Barbosa e Wanda Garcia Negrão Barbosa, na qualidade de proprietários do imóvel objeto da desapropriação (matrícula nº 92.092 do 2º CRI). Possuem então legitimidade e capacidade para transacionar; Não havendo violação ao interesse público, uma vez que o Município logrará obter a área necessária ao prolongamento da Avenida João Gomes Tavares como pretendido pelo Decreto expropriatório (fls. 08/09), e o valor acordado (R$ 1.000.000,00) encontrando-se dentro dos parâmetros de mercado, conforme demonstrado nos laudos periciais judiciais de fls. 28/38 e fls. 200/213, que apontaram os valores de R$ 1.1.214.222,17 e 1.300.000,00 respectivamente, não há que se falar em impedimentos legais à transação pretendida. De se observar ainda que o acordo é vantajoso para ambas as partes. O Município obtém a área necessária por valor inferior ao apurado nas perícias realizadas, evitando assim os custos e a demora de prosseguimento do presente feito. E os expropriados, por seu turno, recebem a indenização em valor razoável, com quitação integral de suas pretensões. Ante o exposto e considerando que não há impedimento legal à celebração do acordo, que as partes possuem legitimidade e capacidade para transacionar, e que a avença atende ao interesse público e particular, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes às fls. 284/287. Em consequência: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC; b) DETERMINO a conversão da presente ação de desapropriação judicial em desapropriação amigável; c) AUTORIZO o levantamento do valor depositado em fls. 342/343 (R$ 1.000.000,00) em favor dos requeridos Nelson Ribeiro Barbosa e Wanda Garcia Negrão Barbosa, observando-se as formalidades legais; d) Após o levantamento do depósito judicial, EXPEÇA-SE mandado de registro da transferência da propriedade da área em questão em favor do Município de Presidente Prudente, nos termos do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41; e) CONDENO cada parte ao pagamento dos honorários de seus respectivos patronos, conforme cláusula 2.6 do acordo; f) Eventuais despesas processuais remanescentes serão suportadas exclusivamente pelo Município de Presidente Prudente, conforme cláusula 2.5 do acordo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se. P.R.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO D ARCE PINHEIRO (OAB 143679/SP), RENATA DE CARVALHO MORISHITA (OAB 145656/SP), RENATA DE CARVALHO MORISHITA (OAB 145656/SP), PAULO EDUARDO D ARCE PINHEIRO (OAB 143679/SP)

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Joubert Braga Ribeiro x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 297628381

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0458815-74.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOUBERT BRAGA RIBEIRO

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO COSTA CARLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE COSTA ALCÂNTARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLEUTON ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA CHERUBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL NOGUEIRA STARLING

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LOPES LOVALHO ULHÔA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0458815-74.2023.8.26.0500 - Precatório - Gratificações e Adicionais - Joubert Braga Ribeiro - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1020067-73.2023.8.26.0224/0004 2ª Vara da… Processo 0458815-74.2023.8.26.0500 - Precatório - Gratificações e Adicionais - Joubert Braga Ribeiro - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1020067-73.2023.8.26.0224/0004 2ª Vara da Fazenda Pública Foro de Guarulhos Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,26 de maio de 2025. - ADV: THIAGO COSTA CARLOS (OAB 181224/MG), HENRIQUE COSTA ALCÂNTARA (OAB 223945/MG), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), ANDRÉ LOPES LOVALHO ULHÔA (OAB 146345/MG), DANIEL NOGUEIRA STARLING (OAB 191090/MG), GLEUTON ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA CHERUBINI (OAB 463790/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)

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Jori Ederson Lopes x Solar Power Photovoltaic – Energia Solar Pp

ID: 278626486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010658-75.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JORI EDERSON LOPES

Polo Passivo:

SOLAR POWER PHOTOVOLTAIC – ENERGIA SOLAR PP

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO GONÇALVES FELIX

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MORTARI LOTFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIOSMAR NERIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Ramos Benedetti (OAB 204998/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Ariosmar Neris (OAB 232751/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), Renato Gonçalves Felix (OAB 18741… ADV: Ricardo Ramos Benedetti (OAB 204998/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Ariosmar Neris (OAB 232751/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), Renato Gonçalves Felix (OAB 18741/MS) Processo 1010658-75.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jori Ederson Lopes - Reqdo: Solar Power Photovoltaic – Energia Solar Pp - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo requerente em face da sentença de fls. 415/422, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar a rescisão contratual entre as partes, condenar a requerida a restituir os valores desembolsados com a aquisição do produto e condenar ao pagamento de indenização por danos morais. Alega-se omissão no pronunciamento jurisdicional, pois não houve apreciação do pedido formulado no item f.4, de condenação dos requeridos ao pagamento da multa por inadimplemento contratual, nos termos da cláusula oitava item 8.1., no valor de R$ 5.700,00, correspondente a 20% do valor do contrato (fls. 426/429). Intimados, os embargados apresentaram manifestação postulando a rejeição dos embargos de declaração (fls. 435/438). Após vieram os autos conclusos para decisão. Decido. Regular e tempestivamente interpostos, os embargos de declaração reúnem condições de serem conhecidos. No mérito, os embargos de declaração comportam acolhimento, porquanto houve realmente omissão na sentença proferida às fls. 415/422, pois não houve decisão quanto ao pedido formulado no item f.4 à fl. 236. Nos termos do artigo. 494: "Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração." São cabíveis embargos de declaração para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, conforme disposto no inciso II do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Portanto, conheço dos embargos de declaração e os acolho para acrescer à sentença embargada: "Quanto ao pedido de condenação da requerida ao pagamento da multa por inadimplemento contratual, no percentual de 20% do valor do contrato, verifica-se que no contrato celebrado entre as partes há previsão contratual de multa pelo inadimplemento contratual: "8.1. Após realizada vistoria, a SOLAR POWER irá notificar a CONTRATANTE, em caso de desistência ou recusa no cumprimento das obrigações firmadas neste instrumento, para que as cumpra, sob pena de pagamento de multa de 20% (vinteporcento)do valor total objeto deste contrato, mais perdas e danos, acrescido de juros e correção monetária. A contratante poderá exercer os mesmos direitos, caso a SOLAR POWER, imotivadamente, não dê continuidade aos seus deveres expressos neste contrato." (fl. 39). Considerando que houve a efetiva contratação da prestação de serviços de instalação de equipamento de energia fotovoltáica, todavia, sem qualquer cumprimento por parte da empresa requerida, deve incidir a multa contratual prevista em 20% do valor do contrato, no valor de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), a ser paga pelo requerido em favor do requerente, pois o requerido deu causa à rescisão contratual, já que não cumpriu com a obrigação prevista no instrumento contratual. A aplicação da multa por inadimplemento contratual e a condenação ao pagamento de danos morais não configuram "bis in idem" (dupla penalização), pois a multa é uma penalidade contratual, enquanto os danos morais são uma indenização por lesão ao direitos da personalidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de JORI EDERSON LOPES em face de SOLAR POWER PHOTOVOLTAIC LTDA, DOUGLAS DA SILVA ANDRADE e JANAÍNA DA COSTA OLIVEIRA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela de urgência, para: a) DECLARAR a rescisão contratual entre as partes; b) CONDENAR a parte requerida a restituir os valores desembolsados com a aquisição do produto, com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP (IPCA), a partir do desembolso, e juros de mora pela incidência da taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC), a partir da citação; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de danos morais, com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP (IPCA), a partir desta decisão (súmula 362 do STJ) e juros de mora pela incidência da taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC), a partir da citação. d) CONDENAR a requerida ao pagamento da multa por inadimplemento contratual no percentual de 20% (vinte por cento) do valor do contrato, correspondendo ao valor de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP desde a data do inadimplemento e com juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC), a partir da citação. Em razão sucumbência, CONDENO a requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários, que fixo em 10% (dez por cento) sobre a condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações." Fica mantida, no mais, a sentença como está lançada. Intimem-se.

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Osvaldo Teixeira Da Silva x Central Assist Promotora De Vendas Ltda - Me

ID: 308560602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006223-75.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRAL ASSIST PROMOTORA DE VENDAS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

CAMILA GAMEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ LUNARDON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0006223-75.2023.8.26.0482 (processo principal 1014887-15.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Osvaldo Teixeira da Silva - Central Assist Promotora de Vendas Ltda … Processo 0006223-75.2023.8.26.0482 (processo principal 1014887-15.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Osvaldo Teixeira da Silva - Central Assist Promotora de Vendas Ltda - Me - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença proposto por Osvaldo Teixeira da Silva em desfavor de Central Assist Promotoria de Vendas Ltda. ME para o fim de receber a quantia total de R$15.523,32 (quinze mil, quinhentos e vinte e três reais e trinta e dois centavos), atualizada em maio/2023, a título de verba condenatória e honorários de sucumbência, fixados nos termos da sentença e acórdão prolatados na fase de conhecimento. Regularmente intimada, a executada não comprovou o pagamento do débito e não impugnou o presente cumprimento de sentença (certidão de fls.18 dos autos). Nos termos da decisão de fls.19 dos autos, este juízo determinou o bloqueio de ativos financeiros em contas bancárias de titularidade da demandada até o limite do montante correspondente ao valor atualizado do débito em setembro/2023, no caso, R$19.193,28 (dezenove mil, cento e noventa e três reais e vinte e oito centavos), já inclusas as sanções do artigo 523, parágrafo 1º, do CPC. A executada foi intimada acerca do bloqueio online da quantia acima especificada em conta mantida na Caixa Econômica Federal, contudo, quedou-se inerte (certidão de fls.39 dos autos). O valor constrito foi transferido em conta judicial às fls.55 dos autos. Nos termos das petições de fls.30; 33/35 e 43 dos autos, a Dra. Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB/SP 337.292) comprovou a sua renúncia aos poderes outorgados pelo autor Osvaldo Teixeira da Silva, postulando pela reserva dos honorários contratuais e apresentando cópia da prestação de serviços advocatícios às fls.44/48 dos autos. Sobreveio manifestações do exequente (petições de fls.36/37 e 51/54 dos autos), por meio da nova patrona constituída, impugnando a pretensão de sua antiga causídica e a assinatura aposta no contrato de prestação de serviços advocatícios, sustentando que a renunciante efetuou os trabalhos na modalidade pro bono, postulando pelo levantamento do valor a ele devido. Conforme petição de fls.59/68 dos autos, a terceira interessada Dra. Lays Fernanda Ansanelli da Silva rejeitou a tese impugnativa apresentada pelo exequente, requerendo a suspensão do presente feito incidental; reserva de valor referente aos seus honorários contratuais; condenação dos autos nas sanções atribuídas ao litigante de má-fé; e a realização de perícia grafotécnica. O exequente se manifestou através da petição de fls.75 dos autos, postulando pelo levantamento da quantia incontroversa e correspondente a 70% do valor depositado às fls.55 dos autos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. De início, considerando a ausência de impugnação da executada Central Assist Promotoria de Vendas Ltda. ME ao presente incidente de cumprimento de sentença e aos cálculos apresentados pelo exequente Osvaldo Teixeira da Silva às fls.10/13 dos autos, HOMOLOGO o valor de R$19.193,28 (dezenove mil, cento e noventa e três reais e vinte e oito centavos) como aquele devido ao autor a título de verba condenatória e honorários de sucumbência, já acrescido das sanções do artigo 523, parágrafo 1º, do CPC. No mais, considerando inexistência de prejuízo processual, autorizo o levantamento da quantia incontroversa (R$10.555,32) em prol do exequente Osvaldo Teixeira da Silva, conforme formulário MLE de fls.76 dos autos, providenciando a zelosa serventia o necessário. Ratifico a decisão de fls.40 dos autos, de modo a autorizar o levantamento dos honorários de sucumbência (R$2.086,23) e dos honorários do advogado (art.523, parágrafo 1º, do CPC R$1.599,44) no montante pecuniário total de R$3.685,67 (três mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e sessenta e sete centavos) em favor da terceira interessada Dra. Lays Fernanda Ansanelli da Silva, mediante apresentação de formulário MLE devidamente preenchido. O saldo remanescente (R$4.952,28) será preservado na conta judicial como reserva de honorários contratuais à terceira interessada até o desfecho final desta questão. De outro norte, a realização de perícia grafotécnica se mostra fundamental para se averiguar a autenticidade ou não da assinatura lançada no contrato de prestação de serviços advocatícios de fls.44/46 dos autos e que pertenceria ao exequente Osvaldo Teixeira da Silva. Nomeio como perito Leandro Ferreira e Silva que se encontra devidamente cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça. O expert nomeado por este juízo deverá indicar nos autos a data na qual realizará a perícia grafotécnica em tela, procedendo-se, em sequência, à intimação dos litigantes para, querendo, acompanharem a vistoria, ainda que por meio de seus prepostos ou assistentes técnicos. Ressalto que a perícia grafotécnica somente se tornou necessária em razão da discordância apresentada pelo exequente, de modo que seria o caso de lhe atribuir o ônus probatório de depósito judicial da verba honorária do perito nomeado por este juízo. Todavia, o exequente é beneficiário da assistência judiciária gratuita, hipótese em que se aplica o disposto no artigo 95, parágrafo 3º, inciso II, do CPC. Cabe destacar que o trabalho a ser desenvolvido pelo perito nomeado por este juízo demanda conhecimentos específicos, nos termos expressos na tabela de honorários pericias do anexo da Resolução nº 910/2023 (Grafotécnica). Ressalto ainda que o ilustre expert é um dos poucos profissionais especializados e experientes desta região, sendo devidamente apto a desenvolver plenamente a perícia em questão. Considerando as razões acima discriminadas, fixo os honorários periciais no valor previsto na tabela de 15 UFESPs, definido no anexo da Resolução nº 910/2023, e que neste ano de 2025, corresponde ao montante pecuniário de R$555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos). Providencie a zelosa serventia o necessário para se requisitar a reserva da verba honorária do perito nomeado por este juízo, junto à Defensoria Pública, conforme Resolução nº 910/2023 SEMA. Concedo às partes interessadas o prazo de 10 (dez) dias para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico. Por fim, intime-se o perito nomeado por este juízo para designação de data e horário para a realização do trabalho pericial, bem como à terceira interessada Dra. Lays Fernanda Ansanelli da Silva para entregar a via original do contrato de fls.44/46 dos autos no balcão de atendimento da UPJ 1ª a 6ª Varas Cíveis de Presidente Prudente/SP aos cuidados do gestor daquela unidade. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. Int. - ADV: CAMILA GAMEIRO DA SILVA (OAB 451861/SP), ANDRÉ LUIZ LUNARDON (OAB 23304/PR)

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Processo nº 1020067-55.2024.4.01.3300

ID: 281221086

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020067-55.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DOROTHY MARY NUNES PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO : 1020067-55.2024.4.01.3300 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO : 1020067-55.2024.4.01.3300 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : JOSE DA SILVA SANTOS RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95. Pretende parte autora a concessão do benefício previdenciário, espécie aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial. Decido. A concessão do benefício pretendido reclama a comprovação dos seguintes requisitos estabelecidos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado especial (art. 11, VII); b) idade mínima: 60 (sessenta) anos para o requerente do sexo masculino e 55 (cinquenta e cinco) anos, se do sexo feminino (art. 48, §1º) e c) o exercício de atividade rural/pesqueira, ainda que de forma descontínua, por período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, calculada na forma da tabela do art. 142 da Lei 8.213/91, ou 180 meses, se abrangido pelo RGPS somente após 24.07.1991 (art. 39, inc. I; art. 48, §2º e art. 143). Por outro lado, o § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/91, condiciona a concessão dos benefícios previdenciários à comprovação dos fatos alegados, mediante início razoável de prova material - salvo motivo de força maior ou caso fortuito - corroborada por prova testemunhal idônea, não se exigindo que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, mas que, entretanto, seja contemporânea à época dos fatos a provar (Súmulas 14 e 34 da TNU). Na hipótese dos autos, a parte autora nasceu em 26/02/1963, portanto cumpriu o requisito etário em 26/02/2023, tendo o benefício previdenciário sido requerido em 11/12/2023, sendo necessária a comprovação do exercício do labor rural por um período de 180 meses. Os documentos colacionados aos autos constituem início razoável de prova material suficiente à comprovação do exercício da atividade especial no período de carência exigido por lei para concessão do benefício previdenciário vindicado, tais como: - Título de eleitor expedido em 20/08/1982, constando a profissão do autor como lavrador; - Certidão de casamento do autor com a Sra. Janice de Jesus Silva, celebrado em 26/12/1984 e expedida em 01/07/2015, constando a profissão do autor como lavrador; - Certidão de inteiro teor expedida em 04/10/1999, constando a profissão do autor como lavrador; - Certidão de óbito da mãe do autor, Sra. Constantina Maria da Conceição, datada de 14/05/2003, constando a sua profissão como lavradora; - documentos do Ministério da Agricultura em nome da genitora do requerente, datados de 19/05/1978 e 23/09/1992; - Instrumento particular de direitos hereditários do Sítio Boa Vista, datado de 08/11/2016, constando o autor como agricultor e herdeiro da referida terra rural, deixada por sua mãe, a Sra. Constantina Maria da Conceição, falecida em 12/05/2003; - Carteira do autor do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santo Antônio de Jesus, expedida em 10/10/2006; - Ficha de inscrição do autor como associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santo Antônio de Jesus, com data de admissão em 10/10/2006; - Declaração do presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santo Antônio de Jesus, datada de 21/11/2006, de que a mãe do autor, na época, residia e exercia atividade rural no Sítio Boa Vista, situado em Santo Antônio de Jesus-BA; - Nota de crédito rural junto ao Banco do Nordeste do Brasil, em nome do autor, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), para realização de pecuária/avicultura, com recursos oriundos do Pronaf, expedida em 30/03/2011; - Declaração de posse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santo Antônio de Jesus, expedida em 29/09/2023, de que o autor é agricultor familiar, residente e domiciliado no Sítio Boa Vista, zona rural de Santo Antônio de Jesus-BA, detém a posse mansa e pacífica do Sítio Boa Vista, com área de 1 hectare, desde 12/05/2003; - Documentos do ITR do Sítio Boa Vista (1982, 1991 a 1996, 2000, 2004 a 2006, 2009 a 2017 e 2019 a 2022); - Extrato do cliente junto à loja Comapel – Com. Ind. E Agricultora Ltda constando ocupação do autor como lavrador e seu endereço no Sítio Boa Vista, zona rural de Santo Antônio de Jesus-BA, sendo cliente desde 09/04/2001, com diversas compras registradas desde 02/05/2003 até 17/04/2023; - Extrato do cliente junto ao estabelecimento Casarão Campet Agropecuários Ltda referente ao autor, constando seu endereço no Sítio Boa Vista, zona rural de Santo Antônio de Jesus-BA, sendo cliente desde 05/03/2015, com diversas compras registradas desde 05/03/2015 até 12/08/2022; - Notas Fiscais de gêneros agrícolas adquiridos pelo autor, constando seu endereço no Sítio Boa Vista, zona rural de Santo Antônio de Jesus-BA, emitidas em 29/03/2023, 26/04/2023 e 27/06/2023; - Recibos de pagamento das mensalidades do autor junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santo Antônio de Jesus, nos períodos de 11/2007 a 01/2008; 12/2008 a 11/2010; 11/2010 a 12/2022; 12/2022 a 11/2023; Ademais, analisada a prova oral nesta instância, constato que restou robusta e consistente, corroborando o início de prova material colacionada aos autos. Com efeito, a parte autora, bem como suas testemunhas, foram convincentes quanto ao efetivo exercício de atividade rural pelo requerente, por mais de 15 anos, inclusive no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Ressalte-se que, conquanto o autor tenha tido vínculo de emprego na empresa Naturelife Indústria e Comercio de Alimentos Ltda, no período de 01/11/2011 a 11/10/2022, retornou ao labor rural e estava trabalhando no campo no momento imediatamente anterior ao implemento do quesito etário e do requerimento administrativo, tendo apresentado início de prova material do trabalho rural antes e depois do labor urbano que, somados, superam a carência de 180 meses de atividade campesina, devendo ser aplicado ao caso o entendimento firmado no tema 301 da TNU – de observância obrigatória para os Juizados Especiais Federais e respectivas Turmas Recursais – segundo o qual o exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, independentemente do tempo decorrido entre eles. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMA 301 DA TNU. NÃO SE PODE DESPREZAR O PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AO AFASTAMENTO PARA ATIVIDADE URBANA, QUANDO APÓS CESSADA ESTA, AINDA QUE LABORADA POR PERÍODO SUPERIOR A 120 DIAS, DESDE QUE O SEGURADO COMPROVE O RETORNO AO TRABALHO DE SEGURADO ESPECIAL. SITUAÇÃO NA QUAL A ATIVIDADE RURAL, ANTERIOR E POSTERIOR AO PERÍODO DE LABOR URBANO, DEVE SER SOMADA PARA FIM DE VERIFICAÇÃO DA CARÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0502663-17.2020.4.05.8202, LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 13/08/2024). Grifei; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. LEI 8.213/91, ART. 48, §§ 1º E 2º. COMPATIBILIZAÇÃO DAS EXPRESSÕES "IMEDIATAMENTE ANTERIOR" E "AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA". POSSIBILIDADE DE SOMAR PERÍODOS DE ATIVIDADE RURAL, INDEPEDENTEMENTE DA EXTENSÃO DO INTERVALO ENTRE ELAS. A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO NOS INTERVALOS ENTRE AS ATIVIDADES RURÍCOLAS DEVE SER DESCONSIDERADA NA ANÁLISE DO DIREITO À APOSENTADORIA RURAL ALTERAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO. TEMA 301 DA TNU. DIVERGÊNCIA. INCIDENTE PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5001265-87.2022.4.04.7127, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 19/04/2024). Grifei. Portanto, comprovada a atividade especial pelo número de meses correspondente à carência do benefício mediante início razoável de prova material, contemporânea a época dos fatos a provar, corroborada com prova testemunhal (Lei nº 8.213/91, art. 55, § 3º, e Súmula 34 - TNU), faz jus a parte autora ao benefício previdenciário perseguido desde a Data de Entrada do Requerimento Administrativo (DER). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade (NB 209.914.192-9) em favor da parte autora desde a DER (11/12/2023) com renda mensal de 01 (um) salário mínimo, e DIP (primeiro dia do mês desta sentença), bem como a pagar as parcelas vencidas desde a DIB até DIP, acrescidas de correção monetária, desde quando devidas, e juros de mora, estes a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em razão do caráter alimentar do benefício, e presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA no que concerne à obrigação de fazer, para determinar a implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado, cumprida a obrigação de fazer, expeça-se RPV, dando-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Migrada a RPV e intimada a parte autora do depósito realizado, cumprida a obrigação de pagar e fazer, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) Juiz(íza) Federal

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Nair Dos Santos Lara x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 261482745

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016085-56.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NAIR DOS SANTOS LARA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

GABRIELA CARR

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WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALECANDRA COSTA DE ASSIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARIANE FERRAZ LOPES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARIANE FERRAZ LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Os… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Trata-se de ação indenizatória proposta por NAIR DOS SANTOS LARA em face de BANCO BRADESCO S.A., NU FINANCEIRA S.A. e PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., por meio da qual a parte autora reclama danos advindos de ter sido vítima de estelionato, na modalidade conhecida como golpe da falsa central / golpe do falso funcionário. Preliminares Inicialmente, quanto à alegada incompetência do Juizado Especial para a produção de prova pericial, as provas carreadas aos autos são suficientes para apreciar o feito. Cumpre esclarecer que cabe ao magistrado formar seu convencimento com base nas provas documentais constantes dos autos e nos princípios da oralidade, simplicidade e informalidade que regem o procedimento dos Juizados. No caso, a análise da conduta do banco quanto à segurança das operações pode ser realizada sem necessidade de perícia complexa, bastando a análise da documentação trazida aos autos. No que se refere à suposta incompetência em razão da necessidade de denunciação da lide aos beneficiários das transferências, é importante registrar que tal instituto é expressamente vedado no rito dos Juizados Especiais, conforme dispõe o art. 10 da Lei 9.099/95. Ademais, a responsabilidade da instituição financeira decorre da relação direta e contratual com o consumidor, sendo objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ainda que terceiros tenham participado da fraude, cabia ao banco, uma vez acionado, adotar os mecanismos disponíveis para minimizar os prejuízos, como o Mecanismo Especial de Devolução (MED), o que não foi feito, atraindo sua responsabilização exclusiva. A alegação de inépcia da petição inicial por conter pedido genérico de indenização por dano moral também não merece prosperar. A narrativa fática apresentada é clara e suficiente para permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como para o julgamento da causa, competindo ao Juízo fixar o valor da reparação de forma equitativa, caso reconhecida sua ocorrência. Quanto à alegação relacionada à gratuidade da justiça, cabe destacar que, nos Juizados Especiais, não há cobrança de custas na primeira fase do processo, conforme prevê o art. 54 da Lei 9.099/95. Assim, postergo a análise da impugnação à gratuidade para o momento em que interposto eventual recurso. Por fim, não se vislumbra necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento, uma vez que a controvérsia pode ser solucionada com base na prova documental já produzida nos autos, sendo suficiente para a formação do convencimento do juízo, nos termos do art. 35 da Lei 9.099/95. Mérito Inicialmente é importante explanar que a presente ação tramita pelo rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95, portanto é orientada pelos princípios da simplicidade e celeridade processual, entre outros (cf. art. 2º da Lei 9.099/95). E, diante da especialidade do microssistema citado, não se aplicam as disposições do art. 489 do Código de Processo Civil à decisão proferida em seu iter processual (cf. Enunciado 162 do FONAJE). Não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. É caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a regular prestação de seus serviços, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Trata-se de ação em que a parte autora sustenta ter sido vítima de estelionato. Narra a parte autora que recebeu ligação telefônica de suposto funcionário do Banco Bradesco, que lhe informou a respeito de transação bancária suspeita, orientando-a a adotar providencias por meio do aplicativo, o que culminou que chegasse a perder o acesso aos aplicativos. Ao recobrar o acesso, se deparou com transações bancárias que afirma desconhecer. Com efeito, o boletim de ocorrência relata a dinâmica dos fatos (ID 179701144 e 179701145), os extratos comprovam os empréstimos e transferências bancárias. Ainda, a parte requerente apresenta cópia de troca de e-mails e os protocolos de atendimento fornecidos pelas rés quando buscou atendimento para tentativa de resolução do impasse. Importa salientar que a responsabilidade discutida nos autos não se refere à fraude efetuada por terceiros, mas sim à não adoção de providências para impedir tais práticas fraudulentas e evitar a concretização da transação comercial. Quando se trata de golpes de engenharia social, é crucial lembrar que os criminosos possuem informações pessoais das vítimas, utilizando esses dados para persuadi-las por meio de técnicas psicológicas, como simular um atendimento bancário legítimo, visando alcançar seus objetivos ilícitos. Inclusive, sobre a matéria em discussão, em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A instituição financeira responde pelo defeito na prestação de serviço consistente no tratamento indevido de dados pessoais bancários, quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em desfavor do consumidor. (REsp 2.077.278-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, unanimidade, j. 03/10/23, DJe 09/10/23) (Info 791 - STJ) Neste ponto, imperiosa a menção de que, em se tratando de responsabilidade objetiva, as instituições financeiras respondem pelos danos gerados pelo fortuito, relativos a fraudes praticadas por terceiros. Assim, não há que se falar em culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, pois há falha de segurança do sistema adotado pela parte requerida, o que configura fortuito interno. Nesse contexto, eventual ocorrência de fatos desencadeados por terceiros não elide a responsabilidade da requerida, já que se trata de acontecimentos inseridos no risco do empreendimento. Sobre o tema, confira-se julgado do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTADA - FRAUDE DE TERCEIRO - BOLETO FALSO - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELO VAZAMENTO DOS DADOS DO CLIENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deve ser rejeitada a prefacial contrarrecursal de ilegitimidade passiva suscitada pela apelante que, considerando a forma de comercialização, figuram como unidade perante os olhos do consumidor, sendo, assim, aplicável a Teoria da Aparência. 2. A informação correta pelo fraudador de todos os dados vazados pelas pessoas jurídicas rés subsidia a atitude de confiança do autor ao realizar o acordo sem desconfiar de possível fraude. 3. Na qualidade de prestadores de serviços e fornecedores por natureza, devem responder objetivamente toda vez que ato atrelado ao seu mister provoque danos a terceiros. 4. Ainda que o autor não tenha sido totalmente diligente e evitado o prejuízo suportado, a disponibilização de seus dados de forma indevida não exime o fornecedor de sua responsabilidade. (TJ-MT 00061709120148110041 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 28/09/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2021) Além disso, nos termos da Resolução BCB 01/20, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix, "o Mecanismo Especial de Devolução é o conjunto de regras e de procedimentos operacionais destinado a viabilizar a devolução de um Pix nos casos em que exista fundada suspeita do uso do arranjo para a prática de fraude e naqueles em que se verifique falha operacional no sistema de tecnologia da informação de qualquer dos participantes envolvidos na transação." (artigo 41-B). Continua, estabelecendo que: Art. 41-C. As devoluções no âmbito do Mecanismo Especial de Devolução serão iniciadas pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor: I - por iniciativa própria, caso a conduta supostamente fraudulenta tenha sido identificada pelo participante ou a falha operacional tenha ocorrido no âmbito de seus sistemas, ou após bloqueio cautelar, caso o participante avalie que a transação tenha fundada suspeita de fraude; ou II - por solicitação do participante prestador de serviço de pagamento do usuário pagador, por meio do DICT, caso ele próprio identifique a conduta supostamente fraudulenta ou receba uma reclamação do usuário pagador, ou a falha operacional tenha ocorrido no âmbito dos sistemas desse participante. § 1º A possibilidade de devoluções e de bloqueios dos recursos realizados no âmbito do Mecanismo Especial de Devolução, inclusive a possibilidade de devoluções e de bloqueios parciais durante o período previsto para a efetivação de devoluções de que trata o art. 41-A, deverá constar do contrato firmado entre o usuário recebedor e o correspondente prestador de serviço de pagamento, mediante cláusula em destaque no corpo do instrumento contratual ou por outro instrumento jurídico válido. Art. 41-D. As devoluções de que trata o inciso II do art. 41-C, quando decorrentes de fundada suspeita de fraude: I - ficarão condicionadas à abertura e à conclusão, com a aceitação do participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor, do procedimento de notificação de infração relativo à transação a ser devolvida, de que trata o Capítulo XIII, Seção III, Subseção IX; II - implicarão o bloqueio imediato, na conta transacional do usuário recebedor, dos valores cuja devolução é solicitada, ou, sendo menor, do valor correspondente ao saldo nela disponível. Parágrafo único. Em caso de devolução em valor inferior ao da transação original, o participante deverá realizar múltiplos bloqueios ou devoluções parciais a partir da conta transacional do usuário recebedor, sempre que recursos sejam nela creditados, até que se alcance: I - o valor total da transação objeto da solicitação de devolução; ou II - noventa dias, contados a partir da transação original. Infere-se da regulamentação pertinente que o pedido de devolução deve ser registrado na instituição em até 80 dias da data em que o PIX foi realizado. Após receber a reclamação, a instituição avalia o caso e, se entender que se encaixa em um caso do MED, o recebedor do PIX terá os recursos bloqueados da conta. O caso é analisado em até 7 dias, se concluírem que não foi fraude, os recursos do recebedor serão desbloqueados. Agora, caso concluam que foi fraude, o dinheiro será devolvido em até 96 horas, e a conta do recebedor será monitorada durante 90 dias. No caso em tela, para além do dano causado em razão do vazamento dos dados da promovente, temos que as demandadas se omitiram quanto a adotar as providencias necessárias para bloqueio de valores por meio do MED. Outrossim, de acordo com a narrativa autoral, a promovente sequer tinha conhecimento da existência da conta bancária de sua titularidade junto à requerida Picpay, pelo que caberia a referida demandada comprovar a regular abertura da conta, com a adoção das medidas de segurança adequadas, contudo, não foram juntados documentos nesse sentido. Assim, não há que se falar em culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, pois há falha na prestação de serviços da requerida, o que configura fortuito interno. Uma vez evidenciada a falha na prestação do serviço e não tendo o banco requerido demonstrado a ocorrência de qualquer das hipóteses de exclusão de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, não há como afastar sua obrigação de reparar os danos causados, consistente na declaração de nulidade dos contratos de empréstimo e do crédito tomado para realizar a transação Pix (mediante liberação de crédito – ID 183549129), com a consequente devolução das parcelas pagas pela parte autora em decorrência dos contratos fraudulentamente firmados, assim como a devolução da importância que havia em conta antes que a promovente fosse vítima do estelionato. A devolução, por sua vez, deverá ocorrer na forma simples, pois não vislumbro má-fé do fornecedor a ensejar a aplicação da penalidade prevista no Art. 42 do CDC. Quando se trata de danos morais, observa-se que a falha na prestação dos serviços em questão, por si só, não parece ser o suficiente para ter um impacto significativo na moral da parte requerente. Portanto, não foi evidenciado que a parte autora tenha experimentado um constrangimento real ou um prejuízo à sua honra e imagem devido à fraude cometida e à inadequação na prestação do serviço, caracterizando-se apenas como um incômodo trivial do dia a dia, sem causar um impacto relevante em sua moral. Nesse sentido: RECURSO Apelação "Ação declaratória de inexistência de débito c. c. indenização por danos morais e materiais" Insurgência contra ar. sentença que julgou procedente a demanda Admissibilidade Incontroversa existência de fraude, relativa a clonagem de cartão de crédito do apelado Banco apelante que responde objetivamente por danos relativos a fraude, nos termos da Súmula 479 do STJ Valores indevidamente debitados da conta corrente do apelado, que devem ser integralmente restituídos, juntamente com os encargos deles decorrentes. Falha na prestação dos serviços que configura meros aborrecimentos. Não comprovado que o apelado tenha sofrido transtornos psicológicos ou abalo à sua honra e imagem. Dano moral não configurado. Indenização afastada Sentença parcialmente reformada Ação julgada parcialmente procedente Fixação de sucumbência parcial Recurso provido. (TJSP; Apelação 0041508-09.2013.8.26.0506; Relator (a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2018; Data de Registro: 20/07/2018) (sem marcações no texto original). GOLPE BOLETO BANCÁRIO FALSO – ESTELIONATO BANCÁRIO FORA DA AGÊNCIA BANCÁRIA – DEVOLUÇÃO SIMPLES - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA (TJ-SP - RI: 10274974720218260224 SP 1027497-47.2021.8.26.0224, Relator: Luiz Gustavo de Oliveira Martins Pereira, Data de Julgamento: 21/06/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/06/2022) (negritei). Dispositivo Ante o exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido da parte reclamante para: a) DECLARAR a nulidade dos contratos de empréstimo objeto da presente demanda (Documentos: 1020067 e 1205276), inclusive aquele relacionado à transação via Pix com crédito (Documento: 0931170), com a consequente DETERMINAÇÃO para que o Banco Bradesco proceda ao cancelamento dos referidos contratos, se abstenha de realizar novas cobranças deles decorrentes e restitua à autora todas as quantias comprovadamente descontadas a esse título, de forma simples, com atualização monetária pelo IPCA a partir da data dos descontos, com incidência de juros moratórios pela taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desde a citação; b) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a indenizarem a autora por danos materiais, no valor de R$1.332,91 (mil trezentos e trinta e dois reais e noventa e um centavo), consistente no saldo que existia em conta antes das transações fraudulentas, quantia deverá ser corrigida pelo IPCA, a partir de 16/05/2024, e acrescida de juros de mora pela taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, a partir da citação; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral. Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Decisão sujeita à homologação, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema Assinado digitalmente LEONARDO LÚCIO SANTOS Juiz de Direito

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