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Francisco De Assis Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 330040010

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008852-05.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008852-05.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008852-05.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Francisco de Assis da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Júlio César Franco - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA, INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL; (II) ANALISAR A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (III) AVALIAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DA CONDUTA DO RÉU. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O AUTOR NÃO NEGA TER ASSINADO O CONTRATO, TORNANDO INÓCUA A PROVA PERICIAL. A PROVA É DIRIGIDA AO JUIZ, QUE PODE INDEFERIR PROVAS DESNECESSÁRIAS. 4. O RÉU COMPROVOU A REGULARIDADE DO CONTRATO E A INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR. NÃO HÁ INDÍCIOS DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO SE APLICA. IV. DISPOSITIVO: 5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB: 281215/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Processo nº 1020104-64.2024.4.01.9999

ID: 293985583

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020104-64.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIOLETA ALVES DE ASSIS

Acórdão

Advogados:

TAILA IOLANDA PEREIRA DE ALMEIDA MARRA

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DIOGO ALVES ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020104-64.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5635171-17.2023.8.09.0141 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020104-64.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5635171-17.2023.8.09.0141 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:VIOLETA ALVES DE ASSIS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DIOGO ALVES ROSA - GO48794-A e TAILA IOLANDA PEREIRA DE ALMEIDA MARRA - GO49115-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020104-64.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5635171-17.2023.8.09.0141 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:VIOLETA ALVES DE ASSIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIOGO ALVES ROSA - GO48794-A e TAILA IOLANDA PEREIRA DE ALMEIDA MARRA - GO49115-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença na qual foi julgado procedente pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade a trabalhadora rural. Em suas razões, requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido ao argumento de inexistir início de prova material e, assevera que a autora e seu cônjuge apresentam vínculos urbanos, o que impossibilitaria o reconhecimento do regime de economia familiar. O apelado apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020104-64.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5635171-17.2023.8.09.0141 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:VIOLETA ALVES DE ASSIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIOGO ALVES ROSA - GO48794-A e TAILA IOLANDA PEREIRA DE ALMEIDA MARRA - GO49115-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, lembrando que se trata deconflito de interesses condizente à aposentadoria rural. Nada obstante os ditames do art. 38-B, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 rezar que “a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei” - sendo que o aludido repositório é o Cadastro Nacional de Informações Sociais, CNIS -, admite-se, para momentos anteriores de labor o uso de outras modalidades probatórias (art. cit, § 2º). Tal se mostra compreensível dada a precariedade da inserção efetiva de elementos testificadores de trabalho campesino a quem o desenvolve, sobretudo quando se tratar de exercício da atividade em localidades afastadas, insertas a grandes distâncias dos centros urbanos. Consignada dita premissa, convém destacar que a jurisprudência admite como requisitos para a aposentadoria rural: 1) a idade (se homem 60 anos e se mulher 55 anos, conforme art. 201, § 7º, II, da Lei Maior e art. 48,§ 1º, da Lei nº 8213/91); 2) a carência (arts. 48, 142 e 143 todos da Lei de Benefícios da Previdência Social). Nesta trilha conferir, todos do STJ e da lavra do Min. Herman Benjamin: REsp1803581, 2ª T, DJE de 18/10/2019; AREsp 1539221, 2ª T, DJE 11/10/2019; AREsp 1539106, 2ª T, DJE 11/10/2019; e AREsp 1538240, 2ª T. DJE 11/10/2019. De outra perspectiva, não se olvide que o(a) trabalhador(a) deve permanecer “...nas lides campesinas até o momento imediatamente anterior ao requerimento ou até às vésperas do preenchimento do requisito etário(...”), pois, o STJ, através da Primeira Seção, no julgamento do REsp. 1.354.908/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC, DJe 10/02/2016, Rel. Min. MAURO CAMBPELL MARQUES, consolidou o entendimento no sentido de que apenas se revela possível excetuar a regra que impõe o exercício de atividade rural até o momento imediatamente anterior ao requerimento administrativo na hipótese em que o segurado tenha desenvolvido seu mister no campo pelo número de meses correspondente ao exigido para fins de carência, até o momento em que implementado o requisito etário. Trata-se de resguardar o direito adquirido daquele que, não obstante o cumprimento dos requisitos necessários, não tenha requerido, de imediato, a aposentadoria rural por idade”. (AIREsp 1786781, STJ, Rel. Min. Sergio Kukina, 1ª T, DJE de 02/09/2019). No caso dos autos, a sentença de primeira instância reconheceu o labor rural exercido pela autora levando em consideração a instrução do processo com início de prova material do efetivo labor rural, o que, corroborado pelas provas testemunhais, seria suficiente para a comprovação da alegada condição de segurada especial pelo período de 180 meses imediatamente anterior ao requerimento administrativo. A controvérsia recursal, portanto, reside na comprovação ou não do exercício de atividade rural pelo período de carência a ser demonstrado no caso. Relatou o recorrente que o cônjuge da autora possui vínculos urbanos e goza de aposentadoria por idade urbana, na condição de comerciário, de modo que restaria inviabilizado o reconhecimento do alegado status de segurado especial em relação ao referido período. Com efeito, verifica-se que o INSS em contestação, colacionou aos autos documentos que fazem contraprova da qualidade de segurado especial do companheiro da autora, demonstrando que ele abriu empresa durante o período de carência a ser considerado(id.426063050, fls. 2) que praticou a atividade empresarial na pessoa moral SUPERMERCADO KHELEN LTDA, pelo período 24/4/1984 a 25/11/2005, tendo vertido contribuições como contribuinte individual pelo período 1995 a 1993 e, posteriormente, passou a receber aposentadoria por idade urbana a partir de 29/8/2006, com a atividade registrada como comerciário. Acrescente-se a isso a declaração de imposto de renda pessoa física (id.426062213, fls. 75), ano- calendário 2016, em que o cônjuge da autora declara possuir dois imóveis residenciais na cidade e uma sala comercial. A propósito, a autora em momento algum negou a existência da referida atividade urbana de seu cônjuge, sustentando em sua defesa, tão somente, que havia cumprido todos os requisitos do benefício pleiteado. Dessa forma, os referidos documentos não revelam a condição de trabalhadora rural da autora em razão dos vínculos urbanos firmados em nome do seu esposo. Acerca da extensão de prova material em nome de integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana, consoante Tema 533 do STJ, in verbis: “Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana.” (STJ - Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73). É dizer, caberia à parte autora comprovar que a extensão da sua prova é válida, em razão de seu titular não exercer labor incompatível com o labor rurícola, o que não ocorreu no caso dos autos. Vale registrar, por oportuno, que a mera juntada de documentos particulares, desprovidos de fé pública, não se mostra suficiente para o fim pretendido. Na hipótese, a parte autora não se desincumbiu de comprovar a sua qualidade de segurada especial, haja vista não ter colacionado aos autos documentos hábeis e robustos a confirmar a atividade campesina, mormente no período de carência exigido em lei. Daí porque inexistindo início de prova material, a simples alegação da parte interessada aliada ao depoimento das testemunhas não são capazes de comprovar o desempenho do labor rural. Nesse sentido é o verbete Sumular nº 149/STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário”. Em complemento é a Súmula 27 desta Corte Regional, segundo a qual “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art. 55, §3º)”. Não obstante a presença da prova testemunhal, os documentos juntados não são aptos a ser considerados como início de prova material da alegada atividade rural e, não havendo outras provas a serem consideradas, entendo como não comprovada à qualidade de segurada especial da parte autora Pelo exposto, verifica-se a deficiência em relação a prova material capaz de demonstrar a atividade rural em regime de economia familiar. Na esteira da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivo, em caso de ausência de prova da condição de trabalhador rural há carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a extinção da ação sem julgamento do mérito, possibilitando que o autor intente nova ação caso reúna os elementos necessários (REsp. n. 1.352-71-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). Por tudo isso, DOU PROVIMENTO ao recurso para, reformando a sentença, declarar EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência de início de prova material suficiente para reconhecimento da qualidade de segurado. Em razão do provimento recursal, fixo os honorários em 10% sobre o valor da causa. Fica a exigibilidade suspensa em razão de ser o apelado beneficiário da assistência judiciária gratuita. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020104-64.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5635171-17.2023.8.09.0141 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:VIOLETA ALVES DE ASSIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIOGO ALVES ROSA - GO48794-A e TAILA IOLANDA PEREIRA DE ALMEIDA MARRA - GO49115-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO COMPROVADO. PROVA MATERIAL EM NOME DE MEMBRO FAMILIAR QUE EXERCE ATIVIDADE INCOMPATÍVEL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTEÇA REFORMADA. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. Acerca da extensão de prova material em nome de integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana, consoante Tema 533 do STJ. Desse modo, considerando que o cônjuge da autora exerceu atividade empresarial pelo período 24/4/1984 a 25/11/2005, tendo vertido contribuições como contribuinte individual pelo período 1995 a 1993, e, posteriormente, passou a receber aposentadoria por idade urbana a partir de 29/8/2006, com a atividade registrada como comerciário, os elementos de provas em seu nome devem ser desconsiderados para fins de prova do labor rural da autora. 3. Assim, considerando que autora não colacionou documento em nome próprio como prova do seu labor rural, e inexistindo nos autos qualquer outro elemento de prova a valer como início de prova material do labor campesino, resta prejudicada a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural em seu favor. 4. Na esteira da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivo, em caso de ausência de prova da condição de trabalhador rural há carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a extinção da ação sem julgamento do mérito, possibilitando que o autor intente nova ação caso reúna os elementos necessários (REsp. n. 1.352-71-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 5. Apelação provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação do INSS para, reformando a sentença, declarar extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão da ausência de conteúdo probatório suficiente a servir como início de prova material, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1020104-13.2025.8.13.0024

ID: 322276154

Tribunal: TJMG Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020104-13.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NORIVAL LIMA PANIAGO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1020104-13.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : NORIVAL LIMA PANIAGO (OAB MG057986) ATO ORDINATÓRIO Procedi, de ofício, à(ao) intimação da parte au…

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A. L. G. De A. e outros x R. S. De A.

ID: 327012984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1022238-05.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. L. G. DE A. C. R. G. DE A.

Polo Passivo:

R. S. DE A.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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WALTER DOMINGUES DA SILVA NETO

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VICTÓRIA FERREIRA DOMINGUES DA SILVA

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THIAGO MALUF

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RENAN BRAGHIN

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PEDRO HENRIQUE CANTARELLA CHERUBIM

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PEDRO FERNANDES NEGRÉ

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MURILO SAPIA GARCIA

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LUCIANA FERRARI LEDESMA

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LUCAS DOS SANTOS CAMPANHARO

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JOSUE SOARES

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ILSON JUNIOR CANTARELLA CHERUBIM

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FELIPE ANTONIO FERREIRA DOMINGUES SILVA

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CAIO MATHEUS SANTOS DE PADUA

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ALEXIA SANTOS BEZERRA

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Processo 1022238-05.2023.8.26.0482 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.R.G.A. - - A.L.G.A. - R.S.A. - CERTIDÃO A RESPEITO DAS CUSTAS: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC… Processo 1022238-05.2023.8.26.0482 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.R.G.A. - - A.L.G.A. - R.S.A. - CERTIDÃO A RESPEITO DAS CUSTAS: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, pratiquei o seguinte ato ordinatório: 1- Considerando que houve partilha de bens nestes autos (fls. 120/124 c/c fls. 132/135), diante do valor dos bens partilhados (fls. 120/124) e em razão da sucumbência a que foi condenado (fl. 134), o REQUERIDO deverá efetuar o recolhimento de sua COTA PARTE das custas iniciais (50%), no valor de 50 UFESPs (50 UFESP x R$ 37,02-valor da UFESP do ano de 2025 = R$ 1.851,00 (mil, oitocentos e cinquenta e um reais), em consonância com o artigo 4º, § 7º, item "2", da Lei 11.608 de 29/12/2003. 2- Assim, fica o requerido R.S. de A., devidamente intimado, na pessoa de seu i. Advogado (Dr. Wellington Negri da Silva - OAB/SP 237.006 - fls. 102), pelo DJEN - Diário de Justiça Eletrônico Nacional, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o recolhimento de sua COTA PARTE das custas processuais acima apuradas, no valor de R$ 1.851,00 (mil, oitocentos e cinquenta e um reais), a ser recolhida na guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais), gerada pelo sistema "Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos do TJSP", cujo acesso deverá ser efetuado por meio do link disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no código 230-6 (Comunicado Conjunto nº 474/2017, publicado no DJE-Diário da Justiça Eletrônico de 20/02/2017, Caderno Administrativo, Edição 2292, páginas 01 e 02), SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. Após o pagamento, deverá ser encaminhada a guia gerada e comprovada a quitação no processo judicial (Comunicado CG nº 645/2023). - ADV: PEDRO FERNANDES NEGRÉ (OAB 444234/SP), FELIPE ANTONIO FERREIRA DOMINGUES SILVA (OAB 429030/SP), LUCIANA FERRARI LEDESMA (OAB 533508/SP), THIAGO MALUF (OAB 425506/SP), VICTÓRIA FERREIRA DOMINGUES DA SILVA (OAB 446299/SP), ALEXIA SANTOS BEZERRA (OAB 467404/SP), MURILO SAPIA GARCIA (OAB 472114/SP), MURILO SAPIA GARCIA (OAB 472114/SP), LUCAS DOS SANTOS CAMPANHARO (OAB 390305/SP), THIAGO MALUF (OAB 425506/SP), CAIO MATHEUS SANTOS DE PADUA (OAB 408975/SP), JOSUE SOARES (OAB 399796/SP), PEDRO HENRIQUE CANTARELLA CHERUBIM (OAB 391817/SP), WALTER DOMINGUES DA SILVA NETO (OAB 383409/SP), ILSON JUNIOR CANTARELLA CHERUBIM (OAB 353897/SP), RENAN BRAGHIN (OAB 332902/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

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Eletrorede Materiais Elétricos Ltda. x Beatriz Senno Veiga

ID: 335551355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009073-05.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELETROREDE MATERIAIS ELéTRICOS LTDA.

Polo Passivo:

BEATRIZ SENNO VEIGA

Intimação

Advogados:

KARINA SATIKO SANTELLO AKAISHI

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BEATRIZ SENNO VEIGA

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Processo 0009073-05.2023.8.26.0482 (processo principal 1005371-34.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Eletrorede Materiais Elétricos Ltda. - Beatriz Senno Veiga - Vistos. Fls. 6… Processo 0009073-05.2023.8.26.0482 (processo principal 1005371-34.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Eletrorede Materiais Elétricos Ltda. - Beatriz Senno Veiga - Vistos. Fls. 65: Nada a se prover, haja vista que já houve a inscrição na dívida ativa (fls. 64), de modo que o pagamento deverá ser informado diretamente pela parte interessada à autoridade fazendária. Com efeito, nos termos da r. Decisão/sentença de fls. 51/52, a parte executada foi devidamente intimada para recolhimento das custas finais no prazo de 60 dias (fls. 56), tendo deixado transcorrer o prazo in albis o prazo assinalado (fls. 59). Somente após realizada a inscrição na dívida ativa, em 13/06/2025 (fls. 64), foi que compareceu aos autos comprovando ter realizado o recolhimento das custas processuais em 15/07/2025 (fls. 66/68), ou seja, recolhidas em data posterior à inscrição da dívida. Nesse ínterim, nos termos do Comunicado conjunto n° 1303/2019, item "8", a expedição de ofício para cancelamento da certidão de inscrição em dívida ativa era autorizada apenas nas hipóteses em que a certidão tenha sido expedida por equívoco. Ademais, conforme infere-se do item "8.5" do Comunicado Conjunto Nº 486/2024 (republicado no DJe em 27.09.2024), que revisou o Comunicado Conjunto nº 1303/2019, para o cancelamento da Inscrição em Dívida Ativa é vedado o preenchimento do campo "justificativa" com informações inconsistentes, ou ainda com a justificativa "cancelamento a pedido", tratando-se de justificativa para cancelamento, por exemplo, o "pagamento já realizado anteriormente", o que não é o caso dos autos. Dessa forma, para fins de regularizar a situação junto ao fisco estadual, deverá a parte interessada promover o recolhimento de outra DARE no código 238-1 (débito inscrito), e informar administrativamente o pagamento diretamente à autoridade fazendária. Ademais, para fins de restituição da guia DARE recolhida indevidamente nos autos (fls. 66/67), deverá ser solicitada a restituição junto à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, se o caso. Informações pelo site: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dare/Paginas/Restitui%C3%A7%C3%A3o-de-Taxas-e-Outras-Receitas-(Custas).aspx Sem prejuízo, verifique a zelosa serventia se já houve a "queima" da guia DARE supracitada. Se sim, proceda desde já a abertura de chamado junto ao suporte de informática para cancelamento da "queima" automática da guia DARE, certificando nos autos, a fim de possibilitar a eventual restituição dos valores pela parte. Regularizados, tornem os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Intime(m)-se. - ADV: KARINA SATIKO SANTELLO AKAISHI (OAB 180233/SP), BEATRIZ SENNO VEIGA (OAB 411849/SP)

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Processo nº 1020104-13.2025.8.13.0024

ID: 319099153

Tribunal: TJMG Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020104-13.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NORIVAL LIMA PANIAGO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1020104-13.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : NORIVAL LIMA PANIAGO (OAB MG057986) DESPACHO Vistos, etc. 1. Designe-se audiência de conciliação (a…

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Jackson Peargentilhe Filho x Companhia Regional De Habitações De Interesse Social - Crhis

ID: 277973710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023887-05.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JACKSON PEARGENTILHE FILHO

Polo Passivo:

COMPANHIA REGIONAL DE HABITAçõES DE INTERESSE SOCIAL - CRHIS

Intimação

Advogados:

ISABELLA FREIRE PEARGENTILE SENNA

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ARTHUR BEZERRA DE SOUZA JUNIOR

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ADV: Arthur Bezerra de Souza Junior (OAB 237456/SP), Isabella Freire Peargentile Senna (OAB 389630/SP) Processo 1023887-05.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jackson Peargentilhe Filh… ADV: Arthur Bezerra de Souza Junior (OAB 237456/SP), Isabella Freire Peargentile Senna (OAB 389630/SP) Processo 1023887-05.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jackson Peargentilhe Filho - Reqdo: Companhia Regional de Habitações de Interesse Social - CRHIS - VISTOS DO PROCESSADO. Observo que um dos princípios do CPC é justamente aquele que consagra a busca da composição entre os litigantes, sendo que, inclusive, o artigo 139, inciso V, deste diploma legal especifica que o Juiz dirigirá o processo buscando promover, a qualquer tempo, a conciliação. Por outro lado, os litigantes não se manifestaram expressamente acerca da inviabilidade de ser firmada composição no caso em testilha, única hipótese que poderia justificar a dispensa da audiência de tentativa de conciliação, conforme a aplicação por analogia da regra consagrada no artigo 334, paragrafo quarto, inciso I, do NCPC. Desta maneira, em observância ao objetivo primordial consagrado no NCPC correspondente à busca da composição entre os litigantes, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 09 de junho de 2025, às 13,30 horas, a ser realizada pela ferramenta do Microsoft Teams. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, caso desacompanhados de advogados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Determino que os litigantes apresentem ao juízo no prazo de 5 (cinco) dias, seus e-mails e de seus advogados. Providencie a Serventia o agendamento da audiência, informando no título o tipo de audiência que será realizada (Ex: Audiência de ....). Ao salvar o agendamento todas as partes receberão o link de acesso por e-mail. A unidade judicial poderá enviar às partes, por e-mail, o manual de participação em audiências virtuais (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapitacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). No dia e horário agendados, todas a partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o servidor que iniciará a gravação da audiência. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. O Manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams encontra-se em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapitacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Dúvidas operacionais devem ser encaminhadas ao e-mail trabalhoespecial@tjsp.jus.br. O serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00. Para cumprimento das determinações acima, a serventia deverá atentar-se ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Intime-se.

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K. C. P. De L. x F. De A.

ID: 337575970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022917-05.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

K. C. P. DE L.

Polo Passivo:

F. DE A.

Intimação

Advogados:

MARCOS LAURSEN

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LUCAS DIEGO LAURSEN TUPONI

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ALEX LUAN AZEVEDO DOS SANTOS

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Processo 1022917-05.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - K.C.P.L. - F.A. - 1. Designo audiência de instrução e julgamento por meio de videoconferência para o 14 de agosto de… Processo 1022917-05.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - K.C.P.L. - F.A. - 1. Designo audiência de instrução e julgamento por meio de videoconferência para o 14 de agosto de 2025, às 14:30h. 2. Na audiência: a) Será tentada a conciliação, devendo as partes e seus patronos estarem habilitados a tanto; b) Serão ouvidas as testemunhas arroladas a fls. 583/584 (pelo autor); c) Serão praticados os demais atos pertinentes à fase processual. d) Indefiro o depoimento pessoal, haja vista que desnecessário para o desate da causa. Veja que as alegações das partes estão bem postas nos autos e o depoimento pessoal já se esvai com tais dados. Ademais, o Colendo Superior de Justiça segue firme acerca do juiz como destinatário da prova e a apreciação livremente das mesmas em relação à sua utilidade para o processo. Nesta senda vide: STJ, AgRg no AREsp 136341/SP, Rel Min Luis Felipe Salomão, 4ª Turma. Ainda, TJSP Ap. Cível 1008727-63.2021.8.26.0011, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câm. De Direito Privado, j. 11.12.2023 e TJSP, Ap. Cível n. 1013675-44.2022.8.26.0001, 14ª Câm. De Direito Privado, rel. Des. Carlos Abrãp, j. 27.09.2023. 3. Compete aos respectivos patronos informar seus endereços eletrônicos (e-mail) e telefones, bem como das respectivas partes e das testemunhas que arrolaram, no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Cabe aos advogados informar ou intimar as respectivas testemunhas que arrolaram do dia e hora da audiência, observadas as regras do art. 455 e parágrafos do CPC. 5. Compete ainda aos advogados as providências que forem necessárias para que as respectivas testemunhas estejam habilitadas a participar da audiência, fornecendo-lhes os meios tecnológicos necessários para acesso à plataforma digital pela qual será realizada (Teams), por meio da internet, se as testemunhas não estiverem habilitadas a tanto. 6. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será oportunamente enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na plataforma de videoconferência em que o ato será realizado, para participação na audiência 7. No dia e horário agendados, todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será informado, com vídeo e áudio habilitados. 8. Como primeiro ato da audiência os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. 9. O serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser solicitado pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00. Int. - ADV: ALEX LUAN AZEVEDO DOS SANTOS (OAB 374694/SP), LUCAS DIEGO LAURSEN TUPONI (OAB 339456/SP), MARCOS LAURSEN (OAB 158576/SP)

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Bevicred Informações Cadastrais Ltda x Monica Xavier De Mello

ID: 278415287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013438-05.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BEVICRED INFORMAçõES CADASTRAIS LTDA

Polo Passivo:

MONICA XAVIER DE MELLO

Intimação

Advogados:

JORGE RIBEIRO ARAUJO

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EDUARDO DOS SANTOS BERG

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CELINA EIKO MAKINO

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CAIO CREPALDI MARTINS

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ADV: Celina Eiko Makino (OAB 286058/SP), Caio Crepaldi Martins (OAB 317702/SP), Eduardo dos Santos Berg (OAB 399747/SP), Jorge Ribeiro Araujo (OAB 147596/RJ) Processo 0013438-05.2023.8.26.0482 - Cump… ADV: Celina Eiko Makino (OAB 286058/SP), Caio Crepaldi Martins (OAB 317702/SP), Eduardo dos Santos Berg (OAB 399747/SP), Jorge Ribeiro Araujo (OAB 147596/RJ) Processo 0013438-05.2023.8.26.0482 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Bevicred Informações Cadastrais Ltda - Exectda: Monica Xavier de Mello - Vistos. Fls. 94/95: Indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho, bem como de pesquisa através do sistema PrevJud, a fim de verificar a existência de vínculo empregatício e/ou benefícios recebidos pela requerida, pois a medida resultaria inútil uma vez considerado o fim a que se destina. Isso porque o art. 833, IV, do Código de Processo Civil prevê impenhorabilidade absoluta de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, razão pela qual não pode, em princípio, subsistir a penhora de percentual sobre quantia que, reconhecidamente, tenha natureza salarial. Outrossim, a flexibilização do aludido dispositivo legal (art. 833, IV, do CPC) apenas poderia ser acolhida em caso de haver prova contundente nos autos de que o deferimento da medida almejada não prejudicaria o mínimo existencial para a manutenção digna da executada, como no caso de renda de elevado valor, ou de sobra de numerário a ensejar a formação de riqueza, o que não se verifica no presente caso. Portanto, diante da ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade de verbas alimentares, revela-se inócua a realização da pesquisa pretendida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução de título extrajudicial - Pedido de expedição de ofícios ao INSS e ao MTE para obter informações sobre eventuais fontes de renda do executado, incluindo benefício ativo ou vínculo de emprego e, posteriormente, ser avaliada a viabilidade de penhora de salário ou proventos de aposentadoria Indeferimento Insurgência - Impossibilidade - A responsabilidade de indicar bens passíveis de penhora é da exequente - Inteligência do art. 798, I, "c" do CPC - Verbas salariais são impenhoráveis - Inteligência do artigo 833, IV do CPC - Ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade de verbas alimentares, revelando-se inócua a expedição de ofício, nos termos pretendidos - Precedentes do E. TJSP e desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2013547-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo Anastácio -Vara Única; Data do Julgamento: 22/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pedido de expedição de ofício ao INSS. Decisão que indefere a pretensão do recorrente sob o argumento de impenhorabilidade. Benefício do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), cujo teto atual é de R$ 7.507,49 por mês, daí porque desnecessária a expedição de ofício àquele órgão. Caso dos autos em que, de fato, não seria razoável determinar a penhora de parcela dos proventos mensais destes executados, dada a sua natureza alimentar, e por não se verificar, in casu, a existência de elementos caracterizadores de qualquer das excepcionalidades previstas no artigo 833, §2º, do CPC. Precedentes desta C. Câmara. Decisão preservada. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2223066-25.2022.8.26.0000; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena -3ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2023; Data de Registro: 16/02/2023) Manifeste-se a parte exequente requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime(m)-se.

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Processo nº 5003875-02.2022.4.03.6110

ID: 298463410

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Sorocaba Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5003875-02.2022.4.03.6110

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RESIDENCIAL BOSQUE DE MADRID

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI

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EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5003875-02.2022.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EMBARGANTE: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882, FABRICIO DO… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5003875-02.2022.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EMBARGANTE: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882, FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 EMBARGADO: RESIDENCIAL BOSQUE DE MADRID Advogado do(a) EMBARGADO: MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI - SP225977 S E N T E N Ç A Recebo a conclusão nesta data. Trata-se de Embargos de Terceiro com pedido de tutela de urgência opostos em 09/06/2022 por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de RESIDENCIAL BOSQUE DE MADRID, objetivando a suspensão dos atos de penhora e subsequente execução em relação ao imóvel alienado fiduciariamente à CEF até decisão final destes embargos, com cancelamento do registro de penhora na matrícula do bem, e suspensão do trâmite da ação onde foi realizada a penhora, até o julgamento deste feito. Ao final, requer seja tornada insubsistente a penhora incidente sobre o imóvel alienado fiduciariamente à empresa pública. Alega a embargante que nos autos do processo n. 1020104-77.2016.8.26.0602, em trâmite na 5ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba/SP, o embargado moveu ação em face de Antônio Carlos Moura Gomes Fernandes e Viviane Aparecida Panoni Fernandes, tendo sido determinada pelo juízo a penhora do imóvel de matrícula n. 177.569, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba. Sustenta que o bem imóvel em questão, até que seja integralmente paga a dívida do financiamento vinculado, pertence à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, de modo que sobre ele não podem incidir restrições judiciais por dívidas do devedor fiduciante. A inicial vem acompanhada por documentos. Deferida a tutela de urgência para suspender os atos de penhora e subsequente execução em relação ao imóvel matriculado sob o n. 177.569, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba, até decisão final destes embargos (ID 274257091). Contestação no ID 298590725 em que alega coisa julgada, pede a revogação da concessão da tutela e a improcedência. Réplica no ID 302798807. Convertido o feito em diligência (ID 346960263) para que a CEF se manifeste quanto ao fato de a constrição judicial ter recaído sobre os direitos de fiduciantes e não sobre a propriedade fiduciária do referido bem imóvel, a instituição financeira quedou-se silente. Vieram os autos conclusos. É a síntese do essencial. Decido. Afasto a preliminar arguida. Não há sentença sobre o mesmo objeto, entre as mesmas partes, acobertada pelo manto da coisa julgada que possa assim ser considerada. Os embargos de terceiro têm por finalidade a proteção da posse ou propriedade daquele que, não tendo sido parte no feito, tem um bem de que é proprietário ou possuidor, apreendido por ato judicial originário de processo de que não foi parte. Pretende a embargante CEF a insubsistência da penhora determinada pela 5ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba/SP nos autos do processo n. 1020104-77.2016.8.26.0602, incidente sobre o imóvel matriculado sob o n. 177.569, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba, sobre o qual a CEF possui a propriedade resolúvel, por força de alienação fiduciária, com base na Lei n. 9.514/97. Consta da certidão de matrícula do imóvel o registro da alienação fiduciária feita por Antônio Carlos Moura Gomes Fernandes e Viviane Aparecida Panoni Fernandes em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em 16/05/2014 (ID 298591309). Assim, na qualidade de credora fiduciária e nos termos do artigo 22, da Lei n. 9.514/97, a instituição financeira possui a propriedade resolúvel do bem imóvel em testilha, ocasião em que, com o registro respectivo na matrícula do imóvel, passou a ser oponível a terceiros sua qualidade de credora. Verifica-se que o juízo estadual deferiu a penhora de parte ideal do imóvel (ID 298591321 – fl. 194), e não a penhora dos direitos possessórios. No entanto, na prática consta da certidão de penhora (ID 298591321 – fl. 204) que a constrição recaiu sobre 100% do percentual “do proprietário ou titular de direitos sobre o imóvel (Compromissário comprador, devedor fiduciante etc.”. Consequentemente, a abrangência com que certificado o ato deu ensejo a que o Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba promovesse a averbação na matrícula do imóvel de modo adequado, isto é, da penhora dos direitos de fiduciantes (ID 298591321 – fl. 221). No entanto, foi indeferido pelo juízo estadual o pedido de preferência formulado pela CEF (ID 298591324 – fl. 88), o que deu ensejo à oposição dos embargos de terceiro. Ainda assim os editais de praceamento indicaram que o bem consistia nos direitos que o devedor fiduciante possui sobre contrato de alienação fiduciária do imóvel (ID 298591324 – fl. 208). Mesmo que se trate débito propter rem, relacionado às despesas condominiais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de ser responsabilidade do devedor fiduciário o pagamento das despesas condominiais, enquanto estiver na posse direta do imóvel. Considerando-se, pois, que o devedor fiduciário não adquiriu a propriedade plena do imóvel, a penhora não poderá recair sobre o direito de propriedade, que não lhe pertence, mas ao credor fiduciário (CEF). Resta apenas a penhora sobre os direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária em garantia. Confira-se, a respeito, jurisprudência consolidada do E. STJ: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS AQUISITIVOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PAGAMENTO DE DÉBITO CONDOMINIAL. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. 1. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/6/2023 e concluso ao gabinete em 4/8/2023. 2. O propósito recursal consiste em dizer se são penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) para pagamento de débito condominial. 4. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que é possível a penhora de direitos aquisitivos - de titularidade da parte executada - derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia. 3. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante, enquanto estiver na posse direta do imóvel. Assim, como ainda não se adquiriu a propriedade plena, eventual penhora não poderá recair sobre o direito de propriedade - que pertence ao credor fiduciário -, mas sim sobre os direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária em garantia. Precedentes. 5. A partir da interpretação sistemática do inciso I do art. 833 do CPC/2015 e do disposto no §1º do mesmo dispositivo legal, conclui-se que são penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) para pagamento de débito condominial. 6. Na hipótese dos autos, merece reforma o acórdão recorrido, pois, em razão da exceção esculpida no §1º do art. 833 do CPC/2015, é possível a penhora dos direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária. 7. Recurso especial provido para deferir a penhora dos direitos aquisitivos derivados do contrato de alienação fiduciária do imóvel gerador do débito condominial." REsp 2.086.846, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 15/09/2023 Nesse diapasão, “não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes" (REsp 1.677.079/SP. Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/9/2018, DJe 01/10/2018). Ante o exposto, JULGO procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar o cancelamento da penhora de parte ideal do imóvel matriculado sob o n. 177.569, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba, mantendo-se, no entanto, a penhora dos direitos possessórios. Custas ex lege. Condeno a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, como moderação, em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85 do CPC, cuja execução fica suspensa ante a gratuidade concedida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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