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"1020811-07.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 22 de 23

Eva De Castro E Silva x Banco Agibank S.A

ID: 327035238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002856-09.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVA DE CASTRO E SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002856-09.2025.8.26.0309 (processo principal 1017998-07.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Eva de Castro e Silva - Banco Agibank S.A - Vistos. Ten… Processo 0002856-09.2025.8.26.0309 (processo principal 1017998-07.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Eva de Castro e Silva - Banco Agibank S.A - Vistos. Tendo em vista o pagamento efetuado pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não há recolhimento de custas finais. O art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03 estabelece que: "Art. 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I - 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial; essa mesma regra se aplica às hipóteses de reconvenção e de oposição; II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo, ou, nos processos de competência originária do Tribunal, como preparo dos embargos infringentes; (NR); III - 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução.". No caso dos autos, não houve a prática de atos expropriatórios, sendo, pois, descabida a imposição das custas finais. Pensando sobre o tema, no caso de acordo e de eventual extinção da execução sem ser necessária a efetivação de atos executórios, devem ser observados os seguintes julgados do E. TJSP: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. Acordo adimplido.Custasfinaisatribuídasaoexecutado. Inexistência, contudo, de resistência à pretensão executiva. Inocorrência de atos expropriatórios nos autos. Isenção das custas finais que é de rigor. Recurso provido". (TJSP; Apelação Cível 0056359-34.2018.8.26.0100; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2020; Data de Registro: 15/07/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. Decisão que determinou à ora agravante o recolhimento das custas finais, sob pena de inscrição na dívida ativa. Insurgência. Admissibilidade. Partes que, após a prolação da sentença e antes do início da fase de cumprimento de sentença, celebraram acordo, homologado pelo Juízo a quo e integralmente cumprido pela requerida. Taxa judiciária que é devida quando necessária a efetivação de atos executórios. Art. 90, §3º, do NCPC e art. 4º, III, da Lei nº 11.608/2003. Descabida a imposição do pagamento das custas finais às partes. Decisão reformada. Recurso provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2208109-24.2019.8.26.0000; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019) "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pagamento voluntário do débito pela devedora - Sentença que julgou extinto o feito (CPC, II, do artigo 924), mas determinou o recolhimento das custas finais pelos exequentes - Inconformismo desta, aduzindo cumprimento voluntário do débito, sem a necessidade de prática de qualquer ato executório ou expropriatório - Acolhimento - Executada efetuou o pagamento do valor da condenação, conforme planilha de cálculo apresentada pelos exequentes - Incidência dascustas finaisque ficam restritas às hipóteses em que houver a necessidade de atos executórios que visam compelir a parte executada a satisfazer o título judicial, o que não ocorreu no caso concreto - Hipótese de não incidência do disposto no art. 4º, III, da Lei 11.608/2003 - Afastada a determinação de recolhimento das custas finais - Apelo provido". (TJSP; Apelação Cível 0003866-85.2020.8.26.0011; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2021; Data de Registro: 05/08/2021) Diante do exposto, no caso concreto, não há a incidência de custas previstas no artigo 4o., inciso III, da Lei Estadual no. 11.608/2003, no caso específico destes autos (1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução redação anterior à Lei Estadual no. 17.785/2023). Expeça-se M.L.J., conforme requerido. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI (OAB 424018/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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Garcia Perez Sociedade De Advogados x Ederson Luis Fernandes

ID: 293400889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007062-69.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GARCIA PEREZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

EDERSON LUIS FERNANDES

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007062-69.2025.8.26.0405 (processo principal 1020811-73.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Garcia Perez Sociedade de Adv… Processo 0007062-69.2025.8.26.0405 (processo principal 1020811-73.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Garcia Perez Sociedade de Advogados - Ederson Luis Fernandes - Vistos. Anote-se no sistema informatizado o diferimento da taxa judiciária para, ao final do processo, ser recolhida pela parte executada (Lei n. 15.109/2025). Frise-se, todavia, que a novel legislação disciplina acerca da isenção apenas das custas processuais que têm natureza tributária - in casu, a taxa judiciária, correspondente à prestação do serviço público dos Tribunais. De outro lado, têm-se as despesas processuais que correspondem a todos os gastos necessários despendidos para que o processo atinja sua finalidade. São valores de natureza não tributária, ou seja, gastos operacionais que abrangem todas as outras despesas relativas a tarefas necessárias ao andamento do processo. Assim, em que pese a "isenção" da parte autora/exequente em relação à taxa judiciária, s.m.j, de duvidosa constitucionalidade, não há o mesmo tratamento para as despesas processuais, que deverão ser regularmente recolhidas pela exequente. Na forma do artigo 513 § 2º, I, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 3.421,18), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP), JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP)

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Processo nº 0003378-07.2023.8.26.0309

ID: 317151298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0003378-07.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESMERALDA INDúSTRIA DE ALIMENTOS LTDA PéROLA COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS S/A

Intimação

Advogados:

VALDAYR DAMAREN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA CAETANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO REFUNDINI MAGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CORREA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO DE JESUS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL GARÓFALO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA GALLARDO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA DE OLIVEIRA GOUVÊA FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME MARQUES MORETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN FERREIRA BONO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA CORDOVIL ARAUJO DIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ NATAL MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA PARRAVANO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA STAURENGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENIO LIMA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VITAL CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MARCUS LANGNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHEDID ABDULMASSIH

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CELIA CRISTINA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE NARCON PIRES DE MORAES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ELIEL DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA COSTA SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA HERNANDEZ CESAR DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003378-07.2023.8.26.0309 (processo principal 1009105-32.2020.8.26.0309) - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - Pérola Comércio de Produtos Alimentícios S/A - - Esmeral… Processo 0003378-07.2023.8.26.0309 (processo principal 1009105-32.2020.8.26.0309) - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - Pérola Comércio de Produtos Alimentícios S/A - - Esmeralda Indústria de Alimentos Ltda - Amanda Hernandez Cesar de Moura - Ingredion Brasil Ingredientes Industriais Ltda - - Companhia de Gás de São Paulo - Comgás - - SERASA S/A - - Taua Brasil Palma S.a. - - Frs Industria e Comercio de Oleos e Gord - - Comercial Sao Joao Baptista S A Em Recu - - Mansur Murad Advogados - - Mansur Murad Advogados - - Centrosucar Comércio de Açúcar Ltda. - - Simone Magioli Soares - - Cooperativa Regional Auriverde - - SB Crédito Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial - Sul Brasil Fundo de Investimento - - Palmar Empreendimentos e Participação S/C Ltda - - Gm Promo Brasil Ltda. - - Tonutri Brasil Ltda. - - Mazda Embalagens Ltda - Em Recuperação Judicial - - Banco Sofisa S/A - - General Master Ltda - - IBERIA INDUSTRIA DEEMBALAGENS LTDA - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - fazenda do estado de são paulo - - Itaú Unibanco S/A - - Polyplastic Indústria e Comércio Ltda - - Empresa São João de Turismo Ltda - - Localiza Rent A Car S/A - - Localiza Fleet S/A - - Totvs S/a. - - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE JUNDIAÍ - DAE - - Tereos Açúcar e Energia Brasil S/A - - Ibc Industria Brasileira de Cacau e Generos Alimenticios Ltda - - Promax Produtos Maximos S/A - Industria e Comércio - - Gm Promo Eventos Eireli - Epp - - Brazilcoa Industria Comercio e Servic - - Sina Indústria de Alimentos LTDA - - Localiza Rent A Car S/A - - SYSTEMROTH COMÉRCIO E SERVIÇOS EM SISTEMAS DE SEGURANÇA EM INCÊNDIO LTDA - - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A - - Harald Industria e Comércio de Alimentos Ltda - - UNNIROYAL QUÍMICA LTDA ME e outros - Vistos. A Fazenda Municipal propõe habilitação de crédito relativamente ao processo de falência PÉROLA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A e ESMERALDA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. Atendendo às observações da Administradora Judicial, a Municipalidade ofertou novos documentos e cálculos (fls. 246/265), contando com posterior anuência da acólita do Juízo e do Ministério Público (fl. 289/290 e 298). É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifica-se ser caso de acolhimento do pedido, tendo o interessado anexado as certidões de dívida ativa e renovado o cálculo, conforma propusera a Administradora Judicial. Observo, quanto ao mais, que os créditos tem as natureza conforme arrolados pela Municipalidade e referendado pela Administradora (fl. 290), o que restou devidamente demonstrado através dos documentos acostados aos autos. Posto isso, acolho a manifestação da Administração Judicial, secundada pelo Ministério Público, e defiro a habilitação do crédito nos moldes e nos valores indicados pela Administração Judicial (fl. 290), expedindo-se o necessário, oportunamente. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: RAPHAEL GARÓFALO SILVEIRA (OAB 174784/SP), CHEDID ABDULMASSIH (OAB 9678/PA), SANDRA REGINA CAETANO DE SOUZA (OAB 434118/SP), CAROLINE NARCON PIRES DE MORAES RAMOS (OAB 345730/SP), RAPHAEL GARÓFALO SILVEIRA (OAB 174784/SP), VALDAYR DAMAREN (OAB 2775/SC), LUIZ GUILHERME MARQUES MORETI (OAB 345825/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), LILIAN FERREIRA BONO ALVES (OAB 105129/SP), ANA PAULA COSTA SANCHEZ (OAB 158161/SP), FELIPE FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES (OAB 179969/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), ANDRE ELIEL DE SOUZA SANTOS (OAB 359735/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), LARISSA FRANCO DE OLIVEIRA (OAB 398228/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), PATRICIA GALLARDO GOMES (OAB 179176/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), CLAUDIO MARCUS LANGNER (OAB 223317/SP), MONICA DE OLIVEIRA GOUVÊA FARIAS (OAB 372284/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), REGINALDO DE JESUS PINTO (OAB 131776/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), JOSÉ NATAL MARTINS (OAB 310187/SP), ENIO LIMA NEVES (OAB 209621/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP), JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), AMANDA HERNANDEZ CESAR DE MOURA (OAB 198670/SP), JESSICA PARRAVANO DE SOUZA (OAB 108922/PR), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARÃES (OAB 149207/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), RODRIGO REFUNDINI MAGRINI (OAB 210968/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), LARISSA CORDOVIL ARAUJO DIAS (OAB 15272/PA), PAULO SERGIO RAMOS (OAB 149747/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), RICARDO CORREA LEITE (OAB 336141/SP), FABIO FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES (OAB 140926/SP), CELIA CRISTINA MARTINS (OAB 140669/SP), FRANCISCO RAMOS (OAB 328177/SP)

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Processo nº 1020811-08.2019.4.01.9999

ID: 301197584

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020811-08.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA FERREIRA MACHADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDER BERNARDES FERREIRA

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Apelação Cível Nº 1020811-08.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : NEUSA FERREIRA MACHADO ADVOGADO(A) : EDER BERNARDES FERREIRA (OAB MG118657) EMENTA APELAÇÃO cí… Apelação Cível Nº 1020811-08.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : NEUSA FERREIRA MACHADO ADVOGADO(A) : EDER BERNARDES FERREIRA (OAB MG118657) EMENTA APELAÇÃO cível. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL DESCONSTITUÍDO NO CURSO DA INSTRUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. recurso não provido. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação ordinária para a obtenção de aposentadoria por idade rural. Julgada improcedente a demanda, foi interposta apelação pela parte autora. 2. Discute-se, em grau recursal, a caracterização da condição de segurada especial da demandante no período de carência. 3. A concessão do benefício pleiteado nos autos exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no art.142 da Lei nº8.213/91, mediante início razoável de prova material corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, §1º, da Lei de Benefícios). 4. No caso concreto, a apelante implementou 55 anos de idade em 2016. Com o propósito de apresentar início razoável de prova material de sua atividade rural, anexou aos autos: (1) certidão casamento dos pais com registro da profissão de seu genitor como lavrador em 1940; (2) certidão de nascimento com registro de seu nascimento em fazenda; (3) sentença judicial com registro de aquisição de terreno rural pelos pais em 1972; e (4) declaração de produtor rural em nome do pai em 1992. Trata-se de documentos suficientes a instruir a petição inicial, mas que, contudo, tiveram o seu conteúdo probatório modificado no curso da demanda. É que a certidão cartorária que acompanhou o processo administrativo comprova que o terreno adquirido pelos pais foi vendido em 1992, ou seja, 24 anos antes do implemento do requisito etário pela demandante. Quanto à entrevista rural, traz registro de depoimento no sentido de que seus pais foram para a cidade após a venda do terreno e de que já faleceram. Referida circunstância, sozinha, impossibilita a extensão da qualidade de trabalhadores rurais dos genitores da parte autora para o intervalo de labor rural que se pretende comprovar (2001-2016). Merece destaque, ainda, que em alguns dos documentos anexados pela demandante, ela se qualificou como casada , o que indica possível formação de novo núcleo familiar cuja forma de subsistência não chegou a ser discutida nos autos. 5. Fica inviabilizada, assim, a reforma pretendida, sendo certo que a prova exclusivamente testemunhal não se presta a comprovar a condição de segurado(a) especial (súmula 149, STJ). 6. Tratando de ação previdenciária, a jurisprudência tem se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventum probationis , permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de eventual aparecimento de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior. 7. Apelação da parte autora não provida . Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, ficando suspensa sua exigibilidade em face da gratuidade de justiça deferida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de maio de 2025.

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Processo nº 1020811-68.2024.4.01.3100

ID: 297513291

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020811-68.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1020811-68.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1020811-68.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIZABETH OLIVEIRA DA PAIXAO PINTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação pelo rito da Lei n. 10.259/2001 em que a parte autora pleiteia a concessão de provimento jurisdicional que lhe garanta a concessão do benefício assistencial de amparo ao idoso. Requerimento administrativo em 24/09/2024. O INSS pugnou pela improcedência do pedido formulado na inicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Mérito. 2. A Constituição da República assegura assistência social aos necessitados mediante, inclusive, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, inc. V, da Constituição da República). O Estado, assim, assume a obrigação de prover o sustento dos idosos e deficientes, supletivamente a eles próprios e a seus familiares, caso não sejam capazes de fazê-lo por seus próprios meios. A Lei n. 8.742/1993, que regulamenta o dispositivo constitucional em questão, considera que pessoa portadora de deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (redação dada pela Lei n. 13.146/2015). Portanto, para receber o chamado benefício do LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social -, deve a parte autora comprovar a condição de pessoa idosa ou deficiente e, pois, incapacitada para a vida independente e para o trabalho; bem como integrar família incapaz de prover a sua manutenção. Além disso, o art. 15 do Decreto n. 6.214/2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso, dispõe ainda: Art. 15. A concessão do benefício dependerá da prévia inscrição do interessado no CPF e no CadÚnico, este último atualizado e válido, de acordo com os prazos estabelecidos no Decreto nº 6.135, de 2007 . (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018) O Decreto n. 6.135/2007, que regulamenta o Cadastro único para Programas Sociais do Governo Federal, a seu turno, dispõe no art. 7º: Art. 7o As informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Passo à análise dos requisitos. Da idade: a parte autora possui mais de 65(sessenta e cinco) anos de idade, atualmente, com 68(setenta e oito) anos de idade, nascido(a) em 11/11/1956, logo, preenchido o requisito etário. Passo assim à análise do requisito econômico/social conforme a Lei. Do requisito socioeconômico: foi realizada a perícia social na residência da autora (id 2168018438). A casa é de terceiros cedida à autora e localizada em área pobre não atendida por equipamentos públicos. Os bens que guarnecem a casa são: 03 ventiladores, 01 TV, 01 fogão e 01 bebedouro. Da família: é formada pela parte autora Elizabeth Oliveira e seu filho Patrick da Paixão. Da renda: a família sobrevive da renda obtida pelo filho da autora advinda do BPC Loas Deficiente no valor de 1(um) salário mínimo. Contudo, a renda recebida do BPC Loas por pessoa da mesma família não faz parte do cálculo da renda per capta da família por expressa definição legal, confira: Art. 20. § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. ' (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Das despesas com saúde (mensal): a autora gasta R$ 450,00 com medicamento. Das despesas com alimentação, transporte e outros (mensal): a alimentação custa R$ 500,00 e internet R$ 100,00. Cadastro Único do Governo Federal: datado de 10/06/2024. Assim, comprovado que a autora é inserida em família que possui renda abaixo de 1/4 do salário mínimo e que que é pessoa idosa nos termos da Lei, por isso, faz jus à concessão do benefício assistencial de amparo ao idoso a partir da DER (24/09/2024). Outrossim, o referido benefício assistencial não é vitalício, devendo ser revisto a cada 2 anos para avaliar as condições do beneficiário, conforme leitura do art. 21 da Lei n. 8.742/93, confira: Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. A procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto: 4. Julgo procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), para: a) Condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício assistencial de amparo ao idoso com DIB em 24/09/2024 (data do requerimento administrativo) e DIP na data deste julgado. b) Condenar o INSS ao pagamento das parcelas retroativas compreendidas entre a DIB até o dia anterior à DIP, que deverão ser acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, desde quando devida cada parcela, e juros de mora no mesmo índice aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870947. E partir de 09/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. 5. Concedo a tutela de urgência pretendida, em razão do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quanto à probabilidade do direito, consoante fundamentação desta sentença e, quanto ao perigo de dano, em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, necessário à subsistência própria e da família, razão pela qual determino ao INSS a obrigação de implantar o benefício e comprovar nos autos a sua efetivação no prazo de 30 (trinta) dias. 6. Sem custas e honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. 7. Defiro o benefício da gratuidade de justiça nos termos da Lei. 8. Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. 9. Transitada em julgado, intime-se o INSS para que apresente os cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 dias; em seguida, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 dias. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe; em caso de divergência, remeta-se à SECAJ, vindo conclusos em seguida. 10. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Processo nº 1012522-88.2025.8.11.0000

ID: 293635184

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012522-88.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTYNNA MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MOUSART SOUZA XAVIER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012522-88.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012522-88.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MOUSART SOUZA XAVIER - CPF: 039.673.541-05 (ADVOGADO), CHRISTYNNA MIRANDA DA SILVA - CPF: 023.973.571-43 (AGRAVANTE), BANCO GM S.A - CNPJ: 59.274.605/0001-13 (AGRAVADO), BENITO CID CONDE NETO - CPF: 026.670.331-32 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. ENDEREÇO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar para apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária. A agravante sustenta nulidade da notificação extrajudicial por suposta imprecisão no endereço, o que comprometeria a constituição válida da mora e, por conseguinte, a legalidade da liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato de alienação fiduciária, ainda que com pequena divergência de pontuação, é suficiente para caracterizar validamente a mora do devedor e, assim, legitimar a concessão da liminar de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A comprovação da mora é condição essencial para a propositura da ação de busca e apreensão, conforme determina o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, e a Súmula nº 72 do STJ, que admite o aviso de recebimento como meio idôneo, ainda que não assinado pelo próprio destinatário. 4. A Súmula nº 245 do STJ afasta a exigência de indicação do valor do débito na notificação destinada à comprovação da mora em contratos com garantia fiduciária. 5. O Tema 1.132 dos Recursos Repetitivos do STJ estabelece que é suficiente o envio da notificação ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a comprovação do efetivo recebimento pelo devedor. 6. A alegada irregularidade na grafia do endereço (ausência de vírgula entre logradouro e número) não configura vício substancial, sobretudo quando não demonstrada a existência de endereços distintos ou impedimento razoável à entrega da correspondência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato de alienação fiduciária é suficiente para comprovação da mora, ainda que contenha pequena imprecisão de formatação, desde que não comprometa a identificação do local. 2. A ausência de vírgula entre logradouro e número na notificação não invalida o ato se a correspondência permite a localização razoável do destinatário. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 72; STJ, Súmula nº 245; STJ, REsp n. 1.951.888/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 09.08.2023, DJe 20.10.2023. R E L A T Ó R I O AI 1012522-88.2025.8.11.0000. CHRISTYNNA MIRANDA DA SILVA X BANCO GM S/A. RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por CHRISTYNNA MIRANDA DA SILVA, com o fito de suspender a decisão que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 1020811-81.2025.8.11.0041, proposta por BANCO GM S.A, deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes, Para tanto, a agravante sustenta, em síntese, a nulidade da notificação extrajudicial utilizada para constituí-la em mora, alegando que o banco agravado teria enviado a correspondência a endereço incorreto ou insuficiente, comprometendo a entrega e, consequentemente, a validade da notificação. Aduz que tal irregularidade comprometeria a própria validade da liminar concedida, por ausência do pressuposto de constituição válida da mora. Liminar de efeito suspensivo não concedida. (ID. 282623370) Contrarrazões apresentadas à id. de n. 287653873. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: O propósito recursal é examinar o acerto ou não da decisão de base que determinou a busca e apreensão do veículo objeto do contrato com garantia fiduciária firmado entre as partes. Então, conforme atenta leitura do § 2º, do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, bem como da Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da mora é requisito indispensável à busca e apreensão e será comprovada, por carta registrada com aviso de recebimento, não necessitando que a assinatura do recebedor seja do próprio destinatário. Nesse contexto, ao revés do que tenta fazer crer a agravante, os documentos colacionados aos autos são suficientes para comprovar a mora do devedor. É que, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do verbete de súmula de n. 245, sedimentou entendimento que, para comprovação da mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária, é dispensável a indicação do quantum debeatur, in verbis: “A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito. (Súmula n. 245, Segunda Seção, julgado em 28/3/2001, DJ de 17/4/2001, p. 149.)” Ainda, a mesma Corte Superior, mediante o julgamento do Recurso Especial de n. 1951888/RS, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos – Tema 1.132, firmou entendimento que, para comprovação da mora do devedor, basta o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sendo desnecessária a prova do seu efetivo recebimento, a propósito: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) Ademais, como bem constou em análise sumária, “a divergência apontada diz respeito à forma como o número da residência foi grafado, especificamente à ausência de uma vírgula separando a rua do número (“Rua I 17”). A simples ausência de pontuação no endereço, quando mantida a referência clara à via e ao número da residência, não configura irregularidade substancial que comprometa a constituição válida da mora, especialmente se não houver evidência de que se tratavam de locais distintos ou se a informação permitia, com razoável precisão, a localização do destinatário. ” Com base nessas considerações, não há por onde atender à súplica recursal, o que, por consequência, impõe a manutenção incólume da decisão agravada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1012522-88.2025.8.11.0000

ID: 293635186

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012522-88.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO GM S.A

Acórdão

Advogados:

BENITO CID CONDE NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012522-88.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012522-88.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MOUSART SOUZA XAVIER - CPF: 039.673.541-05 (ADVOGADO), CHRISTYNNA MIRANDA DA SILVA - CPF: 023.973.571-43 (AGRAVANTE), BANCO GM S.A - CNPJ: 59.274.605/0001-13 (AGRAVADO), BENITO CID CONDE NETO - CPF: 026.670.331-32 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. ENDEREÇO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar para apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária. A agravante sustenta nulidade da notificação extrajudicial por suposta imprecisão no endereço, o que comprometeria a constituição válida da mora e, por conseguinte, a legalidade da liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato de alienação fiduciária, ainda que com pequena divergência de pontuação, é suficiente para caracterizar validamente a mora do devedor e, assim, legitimar a concessão da liminar de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A comprovação da mora é condição essencial para a propositura da ação de busca e apreensão, conforme determina o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, e a Súmula nº 72 do STJ, que admite o aviso de recebimento como meio idôneo, ainda que não assinado pelo próprio destinatário. 4. A Súmula nº 245 do STJ afasta a exigência de indicação do valor do débito na notificação destinada à comprovação da mora em contratos com garantia fiduciária. 5. O Tema 1.132 dos Recursos Repetitivos do STJ estabelece que é suficiente o envio da notificação ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a comprovação do efetivo recebimento pelo devedor. 6. A alegada irregularidade na grafia do endereço (ausência de vírgula entre logradouro e número) não configura vício substancial, sobretudo quando não demonstrada a existência de endereços distintos ou impedimento razoável à entrega da correspondência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato de alienação fiduciária é suficiente para comprovação da mora, ainda que contenha pequena imprecisão de formatação, desde que não comprometa a identificação do local. 2. A ausência de vírgula entre logradouro e número na notificação não invalida o ato se a correspondência permite a localização razoável do destinatário. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 72; STJ, Súmula nº 245; STJ, REsp n. 1.951.888/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 09.08.2023, DJe 20.10.2023. R E L A T Ó R I O AI 1012522-88.2025.8.11.0000. CHRISTYNNA MIRANDA DA SILVA X BANCO GM S/A. RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por CHRISTYNNA MIRANDA DA SILVA, com o fito de suspender a decisão que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 1020811-81.2025.8.11.0041, proposta por BANCO GM S.A, deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes, Para tanto, a agravante sustenta, em síntese, a nulidade da notificação extrajudicial utilizada para constituí-la em mora, alegando que o banco agravado teria enviado a correspondência a endereço incorreto ou insuficiente, comprometendo a entrega e, consequentemente, a validade da notificação. Aduz que tal irregularidade comprometeria a própria validade da liminar concedida, por ausência do pressuposto de constituição válida da mora. Liminar de efeito suspensivo não concedida. (ID. 282623370) Contrarrazões apresentadas à id. de n. 287653873. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: O propósito recursal é examinar o acerto ou não da decisão de base que determinou a busca e apreensão do veículo objeto do contrato com garantia fiduciária firmado entre as partes. Então, conforme atenta leitura do § 2º, do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, bem como da Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da mora é requisito indispensável à busca e apreensão e será comprovada, por carta registrada com aviso de recebimento, não necessitando que a assinatura do recebedor seja do próprio destinatário. Nesse contexto, ao revés do que tenta fazer crer a agravante, os documentos colacionados aos autos são suficientes para comprovar a mora do devedor. É que, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do verbete de súmula de n. 245, sedimentou entendimento que, para comprovação da mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária, é dispensável a indicação do quantum debeatur, in verbis: “A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito. (Súmula n. 245, Segunda Seção, julgado em 28/3/2001, DJ de 17/4/2001, p. 149.)” Ainda, a mesma Corte Superior, mediante o julgamento do Recurso Especial de n. 1951888/RS, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos – Tema 1.132, firmou entendimento que, para comprovação da mora do devedor, basta o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sendo desnecessária a prova do seu efetivo recebimento, a propósito: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) Ademais, como bem constou em análise sumária, “a divergência apontada diz respeito à forma como o número da residência foi grafado, especificamente à ausência de uma vírgula separando a rua do número (“Rua I 17”). A simples ausência de pontuação no endereço, quando mantida a referência clara à via e ao número da residência, não configura irregularidade substancial que comprometa a constituição válida da mora, especialmente se não houver evidência de que se tratavam de locais distintos ou se a informação permitia, com razoável precisão, a localização do destinatário. ” Com base nessas considerações, não há por onde atender à súplica recursal, o que, por consequência, impõe a manutenção incólume da decisão agravada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada x Joao Do Nascimento

ID: 327043852

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Jundiaí Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0011416-49.2025.5.15.0097

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

JOAO DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

MILVAN LIMA FRAZAO

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JAQUELINE SORRAYLA ALVES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ ETCiv 0011416-49.2025.5.15.0097 EMBARGANTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ ETCiv 0011416-49.2025.5.15.0097 EMBARGANTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA EMBARGADO: JOAO DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ddd30e8 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em face de JOÃO DO NASCIMENTO, na qual a Embargante requer a concessão de tutela de urgência para a imediata exclusão de restrição judicial via RENAJUD (circulação) que recai sobre o veículo [Marca/Modelo: Mitsubishi MMC/L200 TRITON 3.2 D, Ano/Modelo: 2012/2013, Placa: FAS7E48, Renavam: 00478058047, Chassi: 93XJRKB8TDCC52967]. A restrição foi inserida por este Juízo em 04/02/2025 (ID_ee31920 dos autos principais sob n° 0011873-52.2023.5.15.0097). A Embargante alega ser a legítima proprietária do veículo, em razão de contrato de alienação fiduciária com LILIANE APARECIDA NAPPI DOS SANTOS e posterior retomada do bem por inadimplência. Afirma que a constrição impede a transferência do veículo para seu nome e a realização de leilão, gerando prejuízos como aumento da dívida do devedor fiduciante, custos com pátio e desvalorização do bem. Pois bem. Pacificado pela doutrina e jurisprudência a aplicação do disposto no art. 300 do CPC ao processo do trabalho, tanto pela ausência de norma protetiva desta natureza na CLT, tanto pela identidade principiológica com os ditames da legislação trabalhista. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo no caso de demora (periculum in mora). O Juízo também deve ponderar que a tutela de urgência, de natureza antecipada, não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do § 3° do art. 300 do CPC. Portanto, essas considerações devem ser equilibradas com valores constitucionais como a celeridade e efetividade da Justiça, sendo essencial também prevenir danos irreparáveis ou de difícil reparação à quaisquer das partes ou à terceiros, ao mesmo tempo em que se respeita o princípio protetivo do Direito do Trabalho. No caso vertente em análise, a probabilidade do direito da Embargante mostra-se presente. A petição inicial comprova que a ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS é a credora fiduciária do veículo, tendo inclusive já realizado a busca e apreensão do bem em 11/03/2024, com sucesso, conforme Auto de Busca, Apreensão, Remoção e Depósito sob Id_993b82f nos autos do Processo de Carta Precatória Cível nº 1003496-20.2024.8.26.0021, apensado ao Processo de Busca e Apreensão nº 1014021-07.2023.8.26.0309, conforme Id_ 993b82f e Id_1021d85 destes autos. De acordo com o art. 1.361 do Código Civil, a propriedade fiduciária é resolúvel, cabendo ao devedor apenas a posse direta do bem enquanto não quitada a dívida. Assim, o devedor fiduciante não possui a propriedade plena do bem, mas apenas uma expectativa de direito, o que impede que o veículo seja utilizado para saldar dívidas do devedor fiduciante com terceiros. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) corrobora esse entendimento, ao firmar que "não é viável a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, já que não pertencem ao devedor-executado, que é apenas possuidor, com responsabilidade de depositário, mas à instituição financeira que realizou a operação de financiamento" (STJ - REsp 1.149.334). No mesmo sentido, o STJ já decidiu que "o bem objeto de alienação fiduciária, que passa a pertencer à esfera patrimonial do credor fiduciário, não pode ser objeto de penhora no processo de execução, porquanto o domínio da coisa já não pertence ao executado, mas a um terceiro, alheio à relação jurídica" (STJ - REsp 916.782). Além disso, o Decreto-Lei 911/69, em seu art. 7º-A, estabelece que "Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei". O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também está configurado. A restrição RENAJUD (Id_8252ac8 destes autos, Id_ee31920 e Id_666d091 dos autos principais 0011873-52.2023.5.15.0097) impõe prejuízos à Embargante, impedindo-a de regularizar a propriedade do veículo e de proceder à sua venda em hasta pública. A manutenção da constrição gera despesas com estadia e segurança em pátio, além da natural desvalorização e deterioração do bem, conforme explicitado na petição inicial. Assim, a documentação apresentada é suficiente para comprovar a nítida e alta probabilidade do direito autoral bem como a evidência de risco ao resultado útil do presente processo, no caso de demora da decisão final sobre o mérito. Por último, ressalto que a exclusão da restrição judicial no sistema RENAJUD do bem, neste momento, não representa medida em que há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, se for o caso, uma nova ordem de bloqueio no sistema RENAJUD poderá ser determinada para esse mesmo bem, se posteriormente, após o fim da instrução processual, a parte adversa conseguir provar que a terceira embargante não possui o direito de propriedade sobre referido bem, conforme alega, e, independentemente do veículo ser vendido ou não pela terceira embargante a terceiros de boa-fé, antes da sentença, isso não implica necessariamente perda do valor penhorado, eis que há instrumentos disponíveis a este juízo para, se for o caso, executar diretamente a terceira embargante, no caso de ficar comprovada a sua má-fé e ser determinada a sua responsabilidade pelo prejuízo que a efetivação desta tutela de urgência tiver causado à parte adversa, se for o caso, pois a terceira embargante é entidade conhecida, sólida e solvente, podendo seu administrador e seus cotistas serem responsabilizados com seu patrimônio pelo valor dos créditos representados pelo bem restringido que se quer desembargar. Portanto, ante todo o exposto, DEFIRO, initio litis e inaudita altera pars, a TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, para determinar a imediata exclusão da restrição judicial no sistema RENAJUD (circulação) que recai sobre o veículo [Marca/Modelo: Mitsubishi MMC/L200 TRITON 3.2 D, Ano/Modelo: 2012/2013, Placa: FAS7E48, Renavam: 00478058047, Chassi: 93XJRKB8TDCC52967], de propriedade da terceira embargante. Providencie a Secretaria com urgência. Processem-se os embargos de terceiro, notificando-se o embargado aos cuidados do i. patrono constituído nos autos principais, cadastrando-o, para contestá-los, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumir-se aceitos como verdadeiros os fatos narrados pelo embargante, nos termos do artigo 679, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo o embargado deverá juntar procuração nestes autos. Após o prazo de defesa, independentemente de nova notificação, o embargante poderá apresentar réplica, em 5 (cinco) dias, caso queira. Em seus respectivos prazos, deverão ambas as partes, informar a pretensão de novas provas, especificando-as e justificando-as, sob pena de indeferimento e de preclusão. Silentes as partes quanto às provas, conclusos os autos para julgamento. Se houver interesse na produção de provas orais, conclusos os autos para deliberações. Suspenda-se o curso do processo apenas com relação ao bem embargado, ora objeto de impugnação. Certifique-se nos autos principais (nº 0011873-52.2023.5.15.0097) a presente decisão. Providencie a secretaria. Nada mais. Intimem-se. JUNDIAI/SP, 15 de julho de 2025. OLGA REGIANE PILEGIS Juíza do Trabalho Titular DNT Intimado(s) / Citado(s) - JOAO DO NASCIMENTO

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Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada x Joao Do Nascimento

ID: 327043863

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Jundiaí Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0011416-49.2025.5.15.0097

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

JOAO DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

MILVAN LIMA FRAZAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE SORRAYLA ALVES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ ETCiv 0011416-49.2025.5.15.0097 EMBARGANTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ ETCiv 0011416-49.2025.5.15.0097 EMBARGANTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA EMBARGADO: JOAO DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ddd30e8 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em face de JOÃO DO NASCIMENTO, na qual a Embargante requer a concessão de tutela de urgência para a imediata exclusão de restrição judicial via RENAJUD (circulação) que recai sobre o veículo [Marca/Modelo: Mitsubishi MMC/L200 TRITON 3.2 D, Ano/Modelo: 2012/2013, Placa: FAS7E48, Renavam: 00478058047, Chassi: 93XJRKB8TDCC52967]. A restrição foi inserida por este Juízo em 04/02/2025 (ID_ee31920 dos autos principais sob n° 0011873-52.2023.5.15.0097). A Embargante alega ser a legítima proprietária do veículo, em razão de contrato de alienação fiduciária com LILIANE APARECIDA NAPPI DOS SANTOS e posterior retomada do bem por inadimplência. Afirma que a constrição impede a transferência do veículo para seu nome e a realização de leilão, gerando prejuízos como aumento da dívida do devedor fiduciante, custos com pátio e desvalorização do bem. Pois bem. Pacificado pela doutrina e jurisprudência a aplicação do disposto no art. 300 do CPC ao processo do trabalho, tanto pela ausência de norma protetiva desta natureza na CLT, tanto pela identidade principiológica com os ditames da legislação trabalhista. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo no caso de demora (periculum in mora). O Juízo também deve ponderar que a tutela de urgência, de natureza antecipada, não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do § 3° do art. 300 do CPC. Portanto, essas considerações devem ser equilibradas com valores constitucionais como a celeridade e efetividade da Justiça, sendo essencial também prevenir danos irreparáveis ou de difícil reparação à quaisquer das partes ou à terceiros, ao mesmo tempo em que se respeita o princípio protetivo do Direito do Trabalho. No caso vertente em análise, a probabilidade do direito da Embargante mostra-se presente. A petição inicial comprova que a ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS é a credora fiduciária do veículo, tendo inclusive já realizado a busca e apreensão do bem em 11/03/2024, com sucesso, conforme Auto de Busca, Apreensão, Remoção e Depósito sob Id_993b82f nos autos do Processo de Carta Precatória Cível nº 1003496-20.2024.8.26.0021, apensado ao Processo de Busca e Apreensão nº 1014021-07.2023.8.26.0309, conforme Id_ 993b82f e Id_1021d85 destes autos. De acordo com o art. 1.361 do Código Civil, a propriedade fiduciária é resolúvel, cabendo ao devedor apenas a posse direta do bem enquanto não quitada a dívida. Assim, o devedor fiduciante não possui a propriedade plena do bem, mas apenas uma expectativa de direito, o que impede que o veículo seja utilizado para saldar dívidas do devedor fiduciante com terceiros. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) corrobora esse entendimento, ao firmar que "não é viável a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, já que não pertencem ao devedor-executado, que é apenas possuidor, com responsabilidade de depositário, mas à instituição financeira que realizou a operação de financiamento" (STJ - REsp 1.149.334). No mesmo sentido, o STJ já decidiu que "o bem objeto de alienação fiduciária, que passa a pertencer à esfera patrimonial do credor fiduciário, não pode ser objeto de penhora no processo de execução, porquanto o domínio da coisa já não pertence ao executado, mas a um terceiro, alheio à relação jurídica" (STJ - REsp 916.782). Além disso, o Decreto-Lei 911/69, em seu art. 7º-A, estabelece que "Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei". O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também está configurado. A restrição RENAJUD (Id_8252ac8 destes autos, Id_ee31920 e Id_666d091 dos autos principais 0011873-52.2023.5.15.0097) impõe prejuízos à Embargante, impedindo-a de regularizar a propriedade do veículo e de proceder à sua venda em hasta pública. A manutenção da constrição gera despesas com estadia e segurança em pátio, além da natural desvalorização e deterioração do bem, conforme explicitado na petição inicial. Assim, a documentação apresentada é suficiente para comprovar a nítida e alta probabilidade do direito autoral bem como a evidência de risco ao resultado útil do presente processo, no caso de demora da decisão final sobre o mérito. Por último, ressalto que a exclusão da restrição judicial no sistema RENAJUD do bem, neste momento, não representa medida em que há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, se for o caso, uma nova ordem de bloqueio no sistema RENAJUD poderá ser determinada para esse mesmo bem, se posteriormente, após o fim da instrução processual, a parte adversa conseguir provar que a terceira embargante não possui o direito de propriedade sobre referido bem, conforme alega, e, independentemente do veículo ser vendido ou não pela terceira embargante a terceiros de boa-fé, antes da sentença, isso não implica necessariamente perda do valor penhorado, eis que há instrumentos disponíveis a este juízo para, se for o caso, executar diretamente a terceira embargante, no caso de ficar comprovada a sua má-fé e ser determinada a sua responsabilidade pelo prejuízo que a efetivação desta tutela de urgência tiver causado à parte adversa, se for o caso, pois a terceira embargante é entidade conhecida, sólida e solvente, podendo seu administrador e seus cotistas serem responsabilizados com seu patrimônio pelo valor dos créditos representados pelo bem restringido que se quer desembargar. Portanto, ante todo o exposto, DEFIRO, initio litis e inaudita altera pars, a TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, para determinar a imediata exclusão da restrição judicial no sistema RENAJUD (circulação) que recai sobre o veículo [Marca/Modelo: Mitsubishi MMC/L200 TRITON 3.2 D, Ano/Modelo: 2012/2013, Placa: FAS7E48, Renavam: 00478058047, Chassi: 93XJRKB8TDCC52967], de propriedade da terceira embargante. Providencie a Secretaria com urgência. Processem-se os embargos de terceiro, notificando-se o embargado aos cuidados do i. patrono constituído nos autos principais, cadastrando-o, para contestá-los, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumir-se aceitos como verdadeiros os fatos narrados pelo embargante, nos termos do artigo 679, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo o embargado deverá juntar procuração nestes autos. Após o prazo de defesa, independentemente de nova notificação, o embargante poderá apresentar réplica, em 5 (cinco) dias, caso queira. Em seus respectivos prazos, deverão ambas as partes, informar a pretensão de novas provas, especificando-as e justificando-as, sob pena de indeferimento e de preclusão. Silentes as partes quanto às provas, conclusos os autos para julgamento. Se houver interesse na produção de provas orais, conclusos os autos para deliberações. Suspenda-se o curso do processo apenas com relação ao bem embargado, ora objeto de impugnação. Certifique-se nos autos principais (nº 0011873-52.2023.5.15.0097) a presente decisão. Providencie a secretaria. Nada mais. Intimem-se. JUNDIAI/SP, 15 de julho de 2025. OLGA REGIANE PILEGIS Juíza do Trabalho Titular DNT Intimado(s) / Citado(s) - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

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Iemat Sociedade Educacional Ltda x Gabriel Leite Ramos Carlotto

ID: 322116659

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1020811-38.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

GABRIEL LEITE RAMOS CARLOTTO

Sentença

Advogados:

RENATA CRISTALDO DA SILVA ALENCASTRO

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ANA CAROLINA RONDON PESSÔA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA CAROLINA RONDON PESSÔA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TANZILA LOPES OLAZAR REGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1020811-38.2024.8.11.0002. AUTOR: IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA REU: GABRIEL LEITE RAMOS CARLOTTO Vistos et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1020811-38.2024.8.11.0002. AUTOR: IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA REU: GABRIEL LEITE RAMOS CARLOTTO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA em desfavor de GABRIEL LEITE RAMOS CARLOTTO, ambos qualificados nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que é credora do requerido na importância atualizada de R$ 66.939,78, referente ao inadimplemento das mensalidades referente ao curso de Engenharia Civil, nos períodos de 2019/1 a 2020/2. Requereu a declaração da dívida por título executivo, com as condenações de estilo. O polo ativo pagou as custas judiciais (Id. 163541957). Recebida a emenda à inicial, foi determinada a expedição do mandado monitório (Id. 167073833). O demandado foi citado (Id. 170681368), contudo, deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento e/ou apresentação de embargos monitórios (Id. 190841610). E os autos retornaram conclusos. É o necessário relato. Fundamento e Decido. - Da revelia e julgamento antecipado da lide. Inicialmente, consigo que ante a ausência de pagamento e defesa por parte da reclamada, apesar de citada, decreto sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC e reconheço seus efeitos em razão da ausência das hipóteses do art. 345 do mesmo caderno processual. Assim, atento as peculiaridades da espécie, suficientes se evidenciam os elementos dos autos a autorizar o julgamento antecipado da lide. Isto posto, julgo antecipadamente a lide, na forma do artigo 355, inciso I e II do CPC, haja vista ter transcorrido in albis o prazo para o pagamento do débito e dos embargos monitório, bem como estarem presentes os efeitos da revelia. - Do mérito. Inicialmente, necessário pontuar que o envio do Aviso de Recebimento (AR) foi direcionado ao mesmo endereço informado pelo aluno/demandado no contrato de prestação de serviços firmado com a instituição, conforme documentos anexados nos ids. 159140318 e 170681368. Nessa linha, o AR foi recebido por familiar do requerido, Sra. Delma Leite Ramos, razão pela qual reconheço a regularidade da citação da parte. Para subsidiar: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CITAÇÃO - CARTA ENVIADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR - AR ASSINADO POR TERCEIRO - VALIDADE. É válida a citação efetivada no endereço do devedor, e cuja carta foi recebida no referido logradouro por pessoa que ostenta relação familiar com o executado. Precedente (AgInt nos EDcl no REsp n. 1 .965.586/PR). (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 20194208020248130000, Relator.: Des.(a) Clayton Rosa de Resende (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/09/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DE CITAÇÃO – CITAÇÃO POSTAL – Pretensão de que seja reconhecida a nulidade da citação realizada pela via postal – Descabimento - Hipótese em que a citação postal com aviso de recebimento, entregue no endereço correto dos executados e recebida por familiar, é válida – Precedentes do STJ – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20839024520228260000 SP 2083902-45.2022.8 .26.0000, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 03/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2022). Destaquei. Pois bem. Trata-se de demanda em o executado não pagou e não ofertou embargos monitórios, o que ensejou a decretação de sua revelia, art. 344 do CPC, e, via de consequência julgamento antecipado da lide, art. 355, II do CPC. Não cumprido o mandado e não oferecidos embargos, constitui-se, por força do art. 702, § 8º do CPC, título executivo judicial a pretensão da requerente. Por oportuno, cumpre esclarecer que a finalidade da Ação Monitória é alcançar a formação de título executivo judicial de modo mais rápido do que na ação condenatória convencional, sendo necessário, para intentá-la, a existência de documento escrito sem eficácia de título executivo que comprove o crédito pleiteado. De acordo com a regra dos arts. 700 e seguintes do Código de Processo Civil pode promover a ação monitória aquele que pretender, com fundamento em prova escrita sem eficácia executiva, receber soma em dinheiro, coisa fungível ou bem móvel ou imóvel. O procedimento refere-se, então, a uma espécie de tutela diferenciada, que por meio da adoção de técnica de cognição sumária, permite facilitar em termos procedimentais a obtenção de um título executivo judicial, nos casos em que o credor tiver elemento suficiente da existência de uma obrigação líquida, certa e exigível. Dessa forma, o subsídio a fundamentar a propositura desta demanda deve ser entendido como aquela capaz de convencer o juiz da existência da dívida, e desde que esteja documentada (REsp n. 1.402.170/RS). Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA - DOCUMENTAÇÃO NÃO DESCONSTITUÍDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I. A prova hábil a instruir a ação monitória deve demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, indene de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. II. A ação monitória observa a regra geral do ônus probatório prevista no art. 373 do CPC, de forma que a prova escrita que embasa a petição inicial gera presunção relativa da existência do débito. (N.U 1006880-08.2021.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 20/07/2024). No caso vertente, percebo que a parte autora escolheu o procedimento adequado à tutela de seus eventuais direitos. É que exibiu, com a inicial, prova escrita hábil a justificar a cobrança dos valores insertos na inicial, pelo menos em sede de ação monitória. E isto porque juntou o contrato de prestação de serviço, o termo de confissão de dívida, termo aditivo contrato, certificado de conclusão do curso, histórico escolar e relatório dos débitos (Id. 159140315, 159140313, 159140318, 159140319 e 159140314). No entanto, necessário pontuar que os débitos exigidos referentes aos períodos com vencimento entre 15 de janeiro de 2019 e 15 de maio de 2019 encontram-se prescritos, uma vez que a ação foi proposta apenas em 14 de junho de 2024, ou seja, após o quinquênio prescricional. Dito isto, registro que a credora alegou que o demandado deixou de efetuar o pagamento das mensalidades referente ao contrato. O ônus da prova do pagamento daquilo exigido incumbiria a parte ré (art. 373, II do CPC) que, no caso vertente, foi citada e não apresentou defesa e/ou pagou. Logo, não existe dúvida quanto à exigibilidade parcial da dívida. A consequência jurídica de sua omissão/desídia do polo passivo é que se reputam verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo ativo (art. 344 do Código de Processo Civil), vez que não há quaisquer indícios nos autos de que se deram de maneira diversa da descrita na exordial, mormente porque, na hipótese em tela, os documentos anexados pela autora servem como suporte probatório às afirmações expostas na inicial. Destarte, impõe-se a procedência parcial do pedido autoral como medida de rigor. - Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da Ação Monitória, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, constituindo de pleno direito o título executivo judicial em favor da autora no valor de R$ 53.407,70 (cinquenta e três mil, quatrocentos e sete reais e setenta centavos), corrigido monetariamente pelo INPC e juros moratórios a partir da prolação da sentença até a data do efetivo pagamento. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, procedam as retificações necessárias, quanto a nominação da presente ação, fazendo constar Execução de Título Judicial. Deve o feito prosseguir na forma prevista no Livro II, Título II, do Código de Processo Civil. P. I e cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) ESTER BELEM NUNES Juiza de Direito

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