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Servicos De Tradução De Textos E Treinamentos Em Idiomas Am Ltda x Ana Carolina Fregolente Moraes

ID: 327171873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011644-40.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SERVICOS DE TRADUçãO DE TEXTOS E TREINAMENTOS EM IDIOMAS AM LTDA

Polo Passivo:

ANA CAROLINA FREGOLENTE MORAES

Intimação

Advogados:

TATIANY FARIA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011644-40.2024.8.26.0602 (processo principal 1004770-56.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Servicos de Tradução de Textos e Treinamentos Em Idiomas Am Ltda … Processo 0011644-40.2024.8.26.0602 (processo principal 1004770-56.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Servicos de Tradução de Textos e Treinamentos Em Idiomas Am Ltda - Ana Carolina Fregolente Moraes - Vistos. Cumpra-se decisão de fls. 117. Expeça-se MLE em favor do autor. Noticiado o descumprimento do acordo, a execução prosseguirá. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: TATIANY FARIA ROSA (OAB 263767/SP), CLEBER SIMÃO (OAB 246969/SP)

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E. De S. P. x P. L. R. Dos S.

ID: 300571215

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011214-49.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

P. L. R. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA DOS SANTOS WELTER

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NARA CIBELE NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011214-49.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011214-49.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: E. de S. P. - Apelado: P. L. R. dos S. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR MENOR PORTADOR DE RETARDO MENTAL LEVE, VISANDO AO FORNECIMENTO DE ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO DURANTE O PERÍODO DE AULAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A NECESSIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR ESPECIALIZADO E SE ESTE DEVE SER EXCLUSIVO OU COMPARTILHADO COM OUTROS ALUNOS NA MESMA SALA DE AULA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A LEGISLAÇÃO VIGENTE, INCLUINDO A CF E A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, ASSEGURA O DIREITO À EDUCAÇÃO E AO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. 4. O DOCUMENTO MÉDICO CARREADO AOS AUTOS DEMONSTROU A NECESSIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR ESPECIALIZADO, QUE PODE SER COMPARTILHADO COM OUTROS ALUNOS NA MESMA SALA, SEM EXCLUSIVIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO E AO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO É GARANTIDO PELA LEGISLAÇÃO. 2. A NECESSIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR RESTOU DEMONSTRADA, PODENDO SER O ATENDIMENTO DE FORMA COMPARTILHADA, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 227, CAPUT; ART. 208, III E VII. ECA, ART. 54, III; ART. 53, CAPUT. LEI Nº 9.394/1996, ART. 4º, III; ART. 58, § 2º; ART. 59, III. LEI Nº 13.146/2015, ART. 28, I E XVII. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1000776-30.2022.8.26.0125, REL. DES. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, J. 31/01/2013. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007874-56.2023.8.26.0602, REL. JORGE QUADROS, CÂMARA ESPECIAL, J. 20/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nara Cibele Neves (OAB: 205464/SP) (Procurador) - Fernanda dos Santos Welter (OAB: 492592/SP) (Defensor Dativo) - Luana Cristina Garcia Rodrigues dos Santos - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1035325-56.2023.8.26.0602

ID: 293617505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1035325-56.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. A. M. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE CARDOSO PINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035325-56.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.M.N. - Vistos. CITE-SE e INTIME-SE o requerido NO ENDEREÇO ACIMA E INDICADO, e em não sendo localizado, faça-… Processo 1035325-56.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.M.N. - Vistos. CITE-SE e INTIME-SE o requerido NO ENDEREÇO ACIMA E INDICADO, e em não sendo localizado, faça-se tentativa nos demais endereços indicados às fls. 60. Prazo para contestação: 15 dias úteis contados da juntada aos autos do mandado cumprido, devendo constar expressamente na defesa os endereços eletrônicos da parte requerida e do(a) advogado(a). No mais, considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, e nos termos do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022, manifeste-se a parte autora, no prazo de 2 (dois) dias, se concorda com eventual designação de audiência virtual junto ao CEJUSC Processual - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, para que seja possível uma composição amigável e terem a oportunidade de colocar fim à lide, por ser de melhor interesse às partes, devendo, desde já, no mesmo prazo, havendo a concordância, ser informado nos autos o endereço eletrônico (e-mail) e telefone para contato da parte e do advogado ou Defensor(a) Público(a), requisitos estes indispensáveis para o agendamento da audiência virtual, ressaltando-se que, se acessado o Microsoft Teams via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado. Determino, também, ao(à) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça, que proceda com a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte requerida, devendo em sua certidão, NECESSARIAMENTE, constar sobre o interesse e a possibilidade da parte realizar a audiência virtual, nos termos acima especificados e, havendo a concordância, coletar o seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone. Caso não possua o endereço eletrônico em mãos no ato, poderá a parte enviar e-mail e seu número de telefone ao endereço sorocaba3fam@tjsp.jus.br, no prazo de 2 (dois) dias. Anoto, entretanto, que diante da excepcionalidade da medida e havendo interesse na composição, poderá a parte interessada apresentar proposta de acordo para manifestação da parte contrária ou, se o caso, providenciar o peticionamento conjunto com os termos do acordo, oportunidade em que será priorizada a sua análise. Autorizo os benefícios do artigo 212, segundo parágrafo, do CPC. Servirá o presente, por cópia, como mandado de citação e intimação. Cumpra-se COM URGÊNCIA pelo Oficial de Justiça do setor no prazo de 5 dias, na forma e sob as penas da Lei. - ADV: BRUNO HENRIQUE CARDOSO PINO (OAB 472043/SP), BRUNO HENRIQUE CARDOSO PINO (OAB 472043/SP), BRUNO HENRIQUE CARDOSO PINO (OAB 472043/SP), BRUNO HENRIQUE CARDOSO PINO (OAB 472043/SP)

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Banco Itaucard S/A x Gustavo Sartori Da Costa

ID: 293924978

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000211-56.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

GUSTAVO SARTORI DA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000211-56.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000211-56.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apdo: Banco Itaucard S/A - Apdo/Apte: Gustavo Sartori da Costa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sergio Gomes - Negaram provimento ao recurso da instituição bancária e deram parcial provimento ao recurso do autos. V.U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DAS PARTES.1. AVALIAÇÃO DE BEM - COBRANÇA AFASTADA EM PRIMEIRO GRAU - INCIDÊNCIA QUE CONTA COM AMPARO NORMATIVO - ABUSIVIDADE, CONTUDO, VERIFICADA NO CASO CONCRETO - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEFENDEU TEORICAMENTE A COBRANÇA, SEM COMPROVAR DOCUMENTALMENTE A EFETIVA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR (AVALIAÇÃO DO VEÍCULO POR ESPECIALISTA) A JUSTIFICÁ-LA - APLICAÇÃO DO ITEM 2.3.1 DO TEMA REPETITIVO 958 DO STJ - PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA - RESTITUIÇÃO BEM DETERMINADA.2. SEGURO PRESTAMISTA - COBRANÇA IGUALMENTE AFASTADA EM PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO DO PRODUTO - INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO EM APARTADO EM QUE CONSTASSEM EXPRESSAMENTE DETALHES SOBRE COBERTURAS, FRANQUIAS, VIGÊNCIA E HIPÓTESES DE SINISTRO - VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA ACERCA DO PRODUTO CONTRATADO (ARTIGO 6º, III, DO CDC) - AFASTAMENTO MANTIDO.3. REGISTRO DE CONTRATO - TEMA 958 DO STJ - ATIVIDADE PRÓPRIA DA NATUREZA DA OPERAÇÃO - ARTIGO 1361, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO CIVIL - RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 320/90 - REGISTRO COMPROVADO NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.4. DEVOLUÇÃO DE VALORES - NÃO CONSTATAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES - JURISPRUDÊNCIA.4. RECÁLCULO DAS PARCELAS - ÍNDICES DE JUROS EFETIVOS (CET) QUE CONSIDERA AS TAXAS NOMINAIS E TAMBÉM AS TARIFAS E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO (ARTIGO 1º, § 2º, DA RESOLUÇÃO BCB 3.517/2007) - RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS POR AVALIAÇÃO DE BEM E SEGURO, FAZ-SE NECESSÁRIO O NOVO CÁLCULO SOBRE O VALORE DE CADA PARCELA DO CONTRATO, COM READEQUAÇÃO DOS JUROS EFETIVOS MENSAIS E ANUAIS - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO IDÔNEA, PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, DOS NOVOS VALORES DAS PARCELAS, SUBMETENDO-SE O NOVO CÁLCULO A REGULAR CONTRADITÓRIO.RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DESPROVIDO; RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 300114/SP) - 3º Andar

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E. De S. P. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 316577122

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000091-98.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ENIO MORAES DA SILVA

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TATIANA CAPOCHIN PAES LEME

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000091-98.2025.8.26.0648 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000091-98.2025.8.26.0648 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Urupês - Apelante: E. de S. P. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA DEFESA DOS DIREITOS DE MENOR PORTADORA DE TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH) E DISLEXIA, TRANSTORNO ESPECÍFICO DE LEITURA E TRANSTORNO ESPECÍFICO DA SOLETRAÇÃO, VISANDO AO FORNECIMENTO DE ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO DURANTE O PERÍODO DE AULAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A NECESSIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR ESPECIALIZADO E SE ESTE DEVE SER EXCLUSIVO OU COMPARTILHADO COM OUTROS ALUNOS NA MESMA SALA DE AULA. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A LEGISLAÇÃO VIGENTE, INCLUINDO A CF E A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, ASSEGURA O DIREITO À EDUCAÇÃO E AO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. 4. OS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS DEMONSTRARAM A NECESSIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR ESPECIALIZADO, QUE PODE SER COMPARTILHADO COM OUTROS ALUNOS NA MESMA SALA, SEM EXCLUSIVIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO E AO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO É GARANTIDO PELA LEGISLAÇÃO. 2. A NECESSIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR RESTOU DEMONSTRADA, PODENDO SER O ATENDIMENTO DE FORMA COMPARTILHADA, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 227, CAPUT; ART. 208, III E VII. ECA, ART. 54, III; ART. 53, CAPUT. LEI Nº 9.394/1996, ART. 4º, III; ART. 58, § 2º; ART. 59, III. LEI Nº 13.146/2015, ART. 28, I E XVII. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1000776-30.2022.8.26.0125, REL. DES. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, J. 31/01/2013. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007874-56.2023.8.26.0602, REL. JORGE QUADROS, CÂMARA ESPECIAL, J. 20/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiana Capochin Paes Leme (OAB: 170880/SP) (Procurador) - Enio Moraes da Silva (OAB: 115477/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Sociedade De Melhoramentos Jardim Residencial Vicente Moraes x Ana Elisa Sanches Proença e outros

ID: 318688644

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026498-56.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE MELHORAMENTOS JARDIM RESIDENCIAL VICENTE MORAES

Polo Passivo:

ANA ELISA SANCHES PROENçA CLAUDINEIA DE OLIVEIRA PROENCA DARCY MARIA SANCHES PROENçA JOSé MIGUEL SANCHES PROENçA TIAGO ROBERTO SANCHES PROENçA

Despacho

Advogados:

FABRICIO AUGUSTO DA SILVA

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FABRICIO AUGUSTO DA SILVA

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FABRICIO AUGUSTO DA SILVA

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FABRICIO AUGUSTO DA SILVA

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FABRICIO AUGUSTO DA SILVA

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ALEXANDRE FRANCO DE CAMARGO

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DESPACHO Nº 1026498-56.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1026498-56.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Sociedade de Melhoramentos Jardim Residencial Vicente Moraes - Apelada: Darcy Maria Sanches Proença - Apelada: Ana Elisa Sanches Proença - Apelado: José Miguel Sanches Proença - Apelada: Claudineia de Oliveira Proenca - Apelado: Tiago Roberto Sanches Proença - Vistos. Trata-se de apelação interposta por SOCIEDADE DE MELHORAMENTOS JARDIM RESIDENCIAL VICENTE MORAES contra a r. sentença (fls.116/119), integrada a fl.133, cujo relatório se adota, que julgou procedentes os embargos de terceiro opostos por DARCY MARIA SANCHES PROENÇA, ANA ELISA SANCHES PROENÇA, JOSÉ MIGUEL SANCHES PROENÇA, CLAUDINEIA DE OLIVEIRA PROENCA e TIAGO ROBERTO SANCHES PROENÇA, para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula de nº 5.667, registrado junto ao 1º Tabelião de Notas desta Comarca por ser considerado bem de família; DETERMINAR o imediato LEVANTAMENTO/CANCELAMENTO DA PENHORA, resolvendo o mérito da ação, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (fl.118), condenando a embargada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa. É o relatório. Inviável o conhecimento do recurso por esta Turma Julgadora. Isso porque o apelo foi distribuído livremente a este Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2), o que é descabido, pois, no caso concreto, há prevenção da 4ª Câmara de Direito Privado, órgão fracionário que já julgou o Agravo de Instrumento nº2133888-02.2021.8.26.0000, o qual foi interposto contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 0005446-26.2020.8.26.0602, incidente no qual foi efetivada, justamente, a penhora que ensejou a oposição dos presentes embargos de terceiro. Referido julgado foi assim ementado: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Bloqueio de conta poupança. Insurgência. Inadmissibilidade. Movimentações bancárias na conta poupança que desnaturou o seu caráter. Valores que configuram excedente de valores obtidos pelo agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2133888-02.2021.8.26.0000; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/12/2021; Data de Registro: 03/01/2022). A Câmara que primeiro conhecer de uma causa fica preventa para o julgamento dos demais recursos relativos aos processos derivados do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, observado o disposto no art. 105, do RI/TJSP, assim redigido: Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. Deste modo, necessária a distribuição do feito por prevenção até para se evitar decisões conflitantes deste Tribunal. Ante o exposto, não conheço do recurso e determino a sua redistribuição à Câmara preventa (4ª Câmara de Direito Privado), na forma regimental, sem prejuízo de imediata compensação. Int. - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Advs: Alexandre Franco de Camargo (OAB: 189414/SP) - Fabricio Augusto da Silva (OAB: 283034/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1020969-65.2025.8.11.0000

ID: 311027381

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020969-65.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NICOLAS DIONES ALVES CASARIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN CARLOS FINOTTI BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESEMBARGADOR HÉLIO NISHIYAMA HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)1020969-65.2025.8.11.0000 GABINETE 3 - QUARTA CÂMARA CRIMINAL PACIENTE: NICOLAS DI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESEMBARGADOR HÉLIO NISHIYAMA HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)1020969-65.2025.8.11.0000 GABINETE 3 - QUARTA CÂMARA CRIMINAL PACIENTE: NICOLAS DIONES ALVES CASARIM IMPETRANTE: ALLAN CARLOS FINOTTI BORGES IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Impetra-se ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, com base no artigo 648, I, do Código de Processo Penal, contra decisão do Juízo da Vara Única de Arenápolis, que converteu a prisão em flagrante do paciente Nicolas Diones Alves Casarim em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública. Contextualizando, o paciente está preso preventivamente no interesse de ação penal que apura seu possível envolvimento no crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). O impetrante sustenta a ausência de periculum libertatis para a manutenção da prisão preventiva, salientando que o Juízo de origem não teria apresentado fundamentos idôneos a demonstrar a necessidade da medida segregatícia e o descabimento de cautelares menos gravosas. Destaca que o paciente ostenta bons predicados pessoais, como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa. Nesse contexto, busca a concessão da tutela de urgência para que a prisão preventiva seja revogada e, subsidiariamente, substituída por medidas cautelares diversas da custódia. É a síntese do necessário. Por se tratar de medida excepcional, a concessão de liminar em habeas corpus só tem cabimento quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, a suposta ilegalidade da coação. Nesses termos, a antecipação dos efeitos da tutela demanda que o direito postulado transpareça despido de qualquer incerteza (fumus boni iuris) e que a demora para o julgamento definitivo implique dano grave e difícil reparação sobre a aludida pretensão (periculum in mora). Na espécie, não há manifesta ilegalidade capaz de justificar a concessão da medida vindicada. Extrai-se dos autos que, em 30/abril/2025, no âmbito da Operação Policial “Reta Final”, foi cumprido mandado de busca e apreensão na residência do paciente, ocasião em que foram apreendidas substâncias entorpecentes. Conforme laudo pericial, foram encontradas 65,31g de maconha distribuídas em duas porções médias, duas porções pequenas e uma porção grande, além de uma porção de sementes de maconha. Também foram apreendidos petrechos comumente utilizados no tráfico de drogas, como balança de precisão, embalagens tipo ziplock, R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais) em espécie e aparelho celular. O paciente foi preso em flagrante e conduzido à sede da autoridade policial. Na audiência de custódia, o Juízo de origem converteu a prisão pré-cautelar e a converteu em preventiva. Aparentemente, os fundamentos utilizados para lastrear o ato acoimado coator são adequados e idôneos, pois, apesar de a quantidade de entorpecentes apreendidos não ser significativa, o paciente é investigado no Inquérito Policial n. 1022769-36.2024.8.11.0042, que apura seu suposto envolvimento em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas. A operação “Reta Final” foi deflagrada justamente para desarticular esta estrutura criminosa, conforme consta da decisão que deferiu os mandados de busca e apreensão (autos n. 1001174-29.2024.8.11.0026). Esse contexto investigativo revela que o paciente não atuaria de forma isolada, mas integraria esquema estruturado de comercialização de entorpecentes, o que reforça a necessidade da medida extrema para resguardar a ordem pública e impedir a continuidade da atividade criminosa. A propósito, colhe-se da Corte Cidadã: “A existência de organização criminosa impõe a necessidade de interromper a atuação de seus integrantes como garantia da ordem pública” (STJ, AgRg no HC 907.910/BA, Relatora Minª. Daniela Teixeira, 5ª Turma, DJE 24.6.2024). Assim, como o encarceramento provisório, ao menos pelo que consta nos autos até agora, parece estar amparado em motivação concreta e idônea e ser imprescindível para resguardar a ordem pública e impedir a continuidade da atividade delitiva, afigura-se temerário promover a imediata restituição do status libertatis ou substituir a custódia impugnada por medidas cautelares mais brandas. Isto posto, indefiro a medida liminar, relegando ao mérito a apreciação definitiva da matéria. Solicitem-se informações ao Juízo de origem, consignando que deverão ser prestadas em até cinco dias. Na sequência, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. Após, conclusos. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá, 27 de junho de 2025. Desembargador HÉLIO NISHIYAMA Relator

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Processo nº 1020969-55.2025.8.26.0224

ID: 328432128

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020969-55.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDSON XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CRISTOFARO PERDIGÃO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020969-55.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edson Xavier da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo … Processo 1020969-55.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edson Xavier da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):Renato Marques Chanquini (rmchanquini@gmail.com ), ficando consignado que a perícia será realizada no Ambulatório do curso de pós graduação da Santa Casa de São Paulo, Rua Jesuíno Paschoal, 133 - 3ºandar, Consolação, CEP: 01224-050 - Próximo ao MetrôSantaCecília. Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos formulados pela parte autora na petição inicial. Intimem-se. QUESITOS DO JUÍZO SEQUELAS DO ACIDENTE OU DOENÇA: Há exames complementares e prontuário médico juntados pela autoria que comprovem o acidente ou início do tratamento da enfermidade? Há necessidade de mais exames complementares (complexos) para a melhor análise? Há necessidade de vistoria no local de trabalho (doença ocupacional)? Em caso afirmativo, sob qual justificativa? NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL: O nexo causal é direto com o acidente ou a doença profissional? Caracteriza-se a concausa por agravamento com a atividade profissional pelo tempo de prestação de serviço na(s) empresa(s) e/ou esforço repetitivo? GRAU DE INCAPACIDADE: É total e temporária por quanto tempo de tratamento para nova avaliação? É parcial e permanente? As sequelas constatadas permitem ou possibilitam a readaptação em outra atividade/função do mesmo grau de capacidade laboral? Há invalidez acidentária total e permanente? - ADV: CAIO CRISTOFARO PERDIGÃO COSTA (OAB 517446/SP)

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Espólio De Ricardo Holanda Soares e outros x Marco Aurelio De Morais e outros

ID: 328231190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1013597-56.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE RICARDO HOLANDA SOARES KARINE BATISTA HOLANDA SOARES

Polo Passivo:

MARCO AURELIO DE MORAIS MARLENE FIGUEIREDO MORAES

Intimação

Advogados:

JHESSIKA FERNANDA FREITAS AVELINO

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GABRIELA CLAUDINO MARQUES

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DEBORA CRISTINA FARIAS DE OLIVEIRA LIMA

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Processo 1013597-56.2023.8.26.0602 - Imissão na Posse - Imissão - Karine Batista Holanda Soares - - Espólio de Ricardo Holanda Soares - Marco Aurelio de Morais - réu revel - - Marlene Figueiredo M… Processo 1013597-56.2023.8.26.0602 - Imissão na Posse - Imissão - Karine Batista Holanda Soares - - Espólio de Ricardo Holanda Soares - Marco Aurelio de Morais - réu revel - - Marlene Figueiredo Moraes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e em seu aditamento, para: TORNAR definitiva a tutela de urgência concedida, que resultou na imissão dos autores na posse do imóvel; CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de uma taxa de ocupação mensal no valor de R$ 4.220,00, devida desde a data da arrematação até a data da efetiva desocupação, observado, quanto à correção monetária e incidência de juros o seguinte: até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 30 de agosto de 2024, deve-se observar a sistemática anterior de atualização, com correção monetária pela Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), a contar do dia 01 de cada mês, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. A partir de então, aplica-se a nova regra introduzida pelos artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora equivalentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, exclusivamente para os períodos posteriores à vigência da referida lei; CONDENAR os réus, solidariamente, a reembolsar aos autores a quantia de R$ 1.331,15, referente às cotas condominiais pagas, observado, quanto à correção monetária e incidência de juros o seguinte: até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 30 de agosto de 2024, deve-se observar a sistemática anterior de atualização, com correção monetária pela Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), a partir do desembolso, e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A partir de então, aplica-se a nova regra introduzida pelos artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora equivalentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, exclusivamente para os períodos posteriores à vigência da referida lei. Condeno-os, ainda, ao pagamento de eventuais débitos de IPTU e condomínio vencidos entre a data da arrematação e a da desocupação, a serem apurados em liquidação de sentença; CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais consistentes na remoção de benfeitorias do imóvel, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, observado, quanto à correção monetária e incidência de juros o seguinte: até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 30 de agosto de 2024, deve-se observar a sistemática anterior de atualização, com correção monetária pela Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), a contar da imissão na posse, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. A partir de então, aplica-se a nova regra introduzida pelos artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora equivalentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, exclusivamente para os períodos posteriores à vigência da referida lei. Em razão da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Assim, resolvo o mérito da ação, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GABRIELA CLAUDINO MARQUES (OAB 493550/SP), GABRIELA CLAUDINO MARQUES (OAB 493550/SP), DEBORA CRISTINA FARIAS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 432057/SP), JHESSIKA FERNANDA FREITAS AVELINO (OAB 347188/SP), JHESSIKA FERNANDA FREITAS AVELINO (OAB 347188/SP)

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Afonso Tortola Neto x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296331792

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0110790-69.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AFONSO TORTOLA NETO

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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AIRTON GRAZZIOLI

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Processo 0110790-69.2024.8.26.0500 - Precatório - Descontos Indevidos - Afonso Tortola Neto - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0017019-56.2023.8.26.0602/0001 Vara do Juizado Esp… Processo 0110790-69.2024.8.26.0500 - Precatório - Descontos Indevidos - Afonso Tortola Neto - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0017019-56.2023.8.26.0602/0001 Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), AIRTON GRAZZIOLI (OAB 103435/SP)

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