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1. Joaquim Luiz Da Silveira (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais (Impetrado)

ID: 337673419

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0269745-55.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

1. JOAQUIM LUIZ DA SILVEIRA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JOAQUIM LUIZ DA SILVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HC 1021167/MG (2025/0269745-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : JOAQUIM LUIZ DA SILVEIRA ADVOGADO : JOAQUIM LUIZ DA SILVEIRA - GO024356 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST… HC 1021167/MG (2025/0269745-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : JOAQUIM LUIZ DA SILVEIRA ADVOGADO : JOAQUIM LUIZ DA SILVEIRA - GO024356 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : LUIZ FLAVIO SILVA CORRÉU : SARA CRISTINA DA CUNHA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUIZ FLAVIO SILVA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Revisão Criminal n. 1.0000.25.239140-4/000). Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 11 (onze) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão em regime inicial fechado, pela prática dos delitos capitulados no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, e art. 155, § 4º, II e IV, ambos do Código Penal. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que indeferiu o pedido de liminar no âmbito da Revisão Criminal. Defende que há nulidade da sentença que foi proferida apenas com base em prova indiciária e nas palavras da coatora e nulidade por ausência de intimação pessoal do paciente para a audiência de instrução e julgamento. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a suspensão dos efeitos da condenação e da expedição da guia de execução. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois não se admite a impetração de Habeas Corpus contra decisão que indefere a liminar na origem. Aplica-se ao caso, por analogia, o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REVISÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DA ORIGEM QUE INDEFERE O PLEITO LIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO. SURGIMENTO DE NOVA PROVA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 691/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que, mutatis mutandis, não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), o que não ocorre na espécie. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o "enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF deve ser estendido, por analogia, à hipótese dos autos, na qual foi indeferido pedido liminar em revisão criminal em que se buscou a concessão de efeito suspensivo à ação impugnativa, que, por sua vez, não obsta a execução penal" (AgRg no HC n. 679.747/SP, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 10/12/2021.). [...] 4. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC n. 747.876/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO DA INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. INVIABILIDADE. MANDAMUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691/STF. ATO COATOR: DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR EM REVISÃO CRIMINAL. [...] [...] 2. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, bem como em Revisão Criminal, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. [...] 6. Agravo regimental improvido (AgRg no HC n. 670.501/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 14/6/2021.) AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. FAMÍLIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DE VISITAÇÃO DOS FILHOS DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19. DECISÃO LIMINAR DE RELATOR DO TJ/PB. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 691 DO STF, POR ANALOGIA. AFERIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. DECISÕES TOMADAS VISANDO A PROTEÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPEDIMENTO PROVISÓRIO DE VISITAÇÃO PATERNA NO ESTÁGIO INICIAL DA PROPAGAÇÃO DO CORONAVÍRUS. VIAGEM DE JOÃO PESSOA/PB PARA BRASÍLIA/DF PARA EXERCÍCIO DE 15 DIAS DE VISITAÇÃO. CONVENIÊNCIA DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM HABEAS CORPUS. QUESTÕES DE DIREITO DE FAMÍLIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. INOCORRÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. INAFASTABILIDADE DA SÚMULA Nº 691/STF. AGRAVO INTERNO CONHECIDO. HABEAS CORPUS DENEGADO. [...] 2. Não é admissível a utilização de habeas corpus contra decisão de Relator do Tribunal de Justiça que indeferiu pedido de antecipação de tutela formulado em Agravo de Instrumento, sob pena de indevida supressão de instância, porquanto ausente a apreciação do mérito da controvérsia pelo Órgão colegiado. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 691 do STF. Precedentes. Possibilidade excepcional, entretanto, de se conceder a ordem de ofício. [...] 5. Agravo interno conhecido e provido. Habeas corpus denegado. (AgInt no HC n. 604.160/PB, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 14/10/2020.) No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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Gleice Oliveira Da Silva x Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A e outros

ID: 332754782

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021167-76.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GLEICE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA NEO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Decisão

Advogados:

DANILO ALVINO GUIMARAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - tele… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - telefone - (65) 3648-6327 Processo nº 1021167-76.2025.8.11.0041 Vistos, em correição. Gleice Oliveira Silva ingressou com ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais, com pedido liminar, em face de Click Bank Ltda., Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A e Neo Crédito, alegando ter sido surpreendida com descontos mensais em seu contracheque decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado não solicitado, firmado sob a forma de reserva de margem consignável (RMC). Sustentou que buscava empréstimo consignado convencional, mas foi induzida a contratar produto diverso, com cláusulas abusivas, ausência de transparência, juros superiores à média de mercado e descontos sucessivos que não reduzem o saldo devedor, gerando dívida de natureza infindável. Requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos mensais, a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade do contrato de RMC, a devolução em dobro dos valores pagos, a conversão do contrato em empréstimo consignado com abatimento proporcional ao que já foi pago, indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00, e o benefício da justiça gratuita, alegando insuficiência de recursos, com contracheque anexado apontando comprometimento significativo de sua renda líquida. Com a petição inicial de ID 189081081, juntou documentos de ID 189081083 a 189083365. Determinada emenda no despacho de ID 190223722, a autora reiterou o pedido de gratuidade da justiça. Alegou estar em situação de descontrole financeiro, evidenciada pela existência de 11 empréstimos consignados ativos e pela renda líquida mensal de R$ 4.831,44, inferior ao valor do salário mínimo necessário estimado pelo DIEESE em R$ 7.165,15. Destacou que as custas processuais iniciais de R$ 1.500,00 representam cerca de 35% de sua renda líquida, comprometendo sua subsistência e requereu o deferimento da gratuidade com base no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e art. 98 e seguintes do CPC. Na decisão de ID 194608352, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora ao considerar os gastos mensais não comprovaram a alegada hipossuficiência. Destacou que, conforme holerite constante dos autos (ID 189081089), a parte autora possui rendimentos suficientes para arcar com as custas processuais, ainda que de forma parcelada, conforme autorizado pelo art. 98, § 6º, do CPC. Diante disso, determinou que a autora, no prazo de 15 dias, recolha as custas iniciais ou requeira o parcelamento, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 234 da CNGC/MT e do art. 290 do CPC. A autora interpôs agravo de instrumento n.º 1017392-79.2025.8.11.0000 e a Quarta Câmara de Direito Privado do TJMT deu provimento ao recurso. O relator observou que, embora a agravante perceba renda bruta mensal de R$ 13.216,52, após os descontos compulsórios e empréstimos consignados, sua renda líquida disponível é de R$ 4.831,44, o que caracteriza limitação financeira significativa. Reconheceu que os documentos apresentados evidenciam comprometimento relevante da renda mensal e justificam a concessão do benefício para assegurar o acesso à jurisdição. Com base no art. 932, V, "a", do CPC, reformou a decisão agravada para conceder os benefícios da justiça gratuita, determinando a comunicação ao juízo de origem e, decorrido o prazo legal, o arquivamento dos autos. A autora peticionou no ID 198401184 e requereu o reconhecimento da concessão da justiça gratuita nos presentes autos; a imediata retomada do curso processual, com apreciação do pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial; e a intimação dos requeridos, nos termos do art. 300, §2º, do CPC. É a síntese do necessário. Decido. Conforme já analisado no Agravo de Instrumento n.º 1017392-79.2025.8.11.0000, anote-se o deferimento da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Da Inversão do Ônus da Prova Quanto à inversão do ônus da prova, convém esclarecer que este consentimento processual ao consumidor não é prestado de forma automática, apenas pela verificação da existência de uma relação de consumo, mas subordina-se aos preceitos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” No presente caso, razão assiste à parte requerente no tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois além da verossimilhança das alegações, tal inversão é indispensável, eis que, por tratar-se de prova negativa, não há como a parte requerente comprovar que os descontos e a cobrança realizada são válidos ou não. Ademais, é fato que o Código de Defesa do Consumidor é aplicado às instituições financeiras, o que já está sedimentado pela jurisprudência pátria, constando da Súmula 297 do STJ. Deste modo, o requerido reúne melhores condições de comprovar tais causas, em detrimento da hipossuficiência da parte requerente, razão pela qual determino a inversão do ônus da prova, conforme postulado. Da tutela de Urgência Trata-se de tutela de urgência cautelar incidental, com fundamento no art. 300 do CPC, a qual depende da coexistência de dois requisitos. O primeiro exige a probabilidade do direito, consubstanciado na exposição da lide e do fundamento, além da demonstração do direito que se objetiva assegurar. Em outras palavras, a verossimilhança da existência do direito acautelado. Já o segundo requisito depende da análise objetiva da existência de perigo de dano, pressuposto este denominado por alguns de perigo da morosidade, o qual reveste a tutela do caráter de urgência. Efetivamente, o primeiro requisito está demonstrado pela juntada do documento pessoal da parte autora (ID 189081084) e pelo Histórico de Empréstimo Consignado (ID 189083342), que comprova a existência da cobrança de valores a título de “Cartão de Crédito – RMC”, o que corrobora a narrativa apresentada na inicial. No entanto, de outra parte, o perigo de dano não ficou demonstrado nos autos, uma vez que os contratos questionados foram incluídos com considerável lapso temporal anterior ao ajuizamento da ação. Conforme o documento de ID 189083342 (ficha financeira), os descontos referentes à instituição Capital Consig constam desde março de 2023; os descontos da Click Bank iniciaram-se em abril de 2024; e os da Neo Crédito surgiram em novembro de 2024. Logo, tais registros evidenciam que os lançamentos vêm sendo realizados há muitos meses, sem que a parte autora tenha adotado medidas imediatas para contestá-los, o que enfraquece a urgência alegada. Essa circunstância – considerável transcurso de tempo - induz na vulnerabilidade dos fatos narrados da inicial, estando o perigo de dano ausente. A esse respeito, colaciono o seguinte aresto do E. Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB A DENOMINAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM – NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito acautelado associada ao perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC), o que não restou demonstrado no caso em exame . Não há fundamento relevante para suspender a cobrança quando inexistente qualquer comprovação quanto a irregularidade e ainda perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003553-21.2024.8 .11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2024)) Assim, indefiro a tutela de urgência postulada na exordial, uma que ausentes os requisitos autorizadores da medida. No impulso, com fulcro no art. 334 do CPC, determino que seja designada audiência de conciliação no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos desta Comarca – CEJUSC, a ser realizada por conciliador capacitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do art. 6º do Provimento n. 09/2016-CM, da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e Resolução n. 125/2010 do CNJ. Cite-se a parte requerida para comparecimento à audiência de conciliação, com antecedência mínima de 20 dias. Registro que a audiência de conciliação supra designada será realizada virtualmente, conforme dispõe o art. 334, §7°, do CPC e o Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT, ficando a cargo do CEJUSC a sua realização. As partes deverão comparecer à audiência pessoalmente ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (§ § 9º e 10, art. 334, CPC). O não comparecimento injustificado de qualquer uma das partes à audiência supra constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com a aplicação de multa, na forma do § 8º do art. 334 do CPC. Não havendo o comparecimento de qualquer das partes ou, comparecendo, não houver autocomposição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 dias, a iniciar da data da audiência de conciliação supra ou da última sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335, CPC), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344, CPC). Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (dez) dias, a teor do art. 350 do CPC, oferecer impugnação. Encerrada a fase a postulatória, sem prejuízo de julgamento antecipado da lide, venham às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão. Cumpra-se. Intimem-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

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Processo nº 1021167-02.2025.8.11.0001

ID: 325765677

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1021167-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

QUEILA VIEIRA DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR PEXE MARTINS OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1021167-02.2025.8.11.0001 Reclamante: Queila Vieira De Paula Reclamado: Estado de Mato Gro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1021167-02.2025.8.11.0001 Reclamante: Queila Vieira De Paula Reclamado: Estado de Mato Grosso 1. RELATÓRIO O artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95 estabelece a possibilidade de dispensa de relatório nos processos regidos por essa lei. Essa mesma dispensa também se aplica aos processos regulados pela Lei nº 12.153/2009, de acordo com o artigo 27 desta última lei. Portanto, com base nesses dispositivos legais, é permitido dispensar a elaboração do relatório nos processos submetidos às Leis nº 9.099/95 e 12.153/2009. A dispensa do relatório facilita a celeridade e simplicidade dos procedimentos, tornando-os mais ágeis e menos burocráticos. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Trata-se de Ação De Cobrança, ajuizada por Queila Vieira De Paula em desfavor do Estado de Mato Grosso. Sustenta a Reclamante que trabalhou para a Reclamada, sob regime de contratos temporários e sucessivos, no período de 2013 a 2025, sem o recolhimento do FGTS. Ao final, a Reclamante requereu a declaração de nulidade contratual e a condenação do Reclamado do FGTS. Por sua vez, o Reclamado alega que o vínculo estabelecido com o servidor temporário através de seletivo simplificado possui natureza institucional e não se confunde com a relação tipicamente empregatícia sujeita ao regime celetista. Argumenta que o FGTS não é devido, visto que não teve nenhum dos contratos com prazo superior a 12 meses e que a Lei Complementar 755/2023, estabeleceu que o prazo máximo de contratação é de 30 (trinta) meses, prorrogáveis por igual período, o que permite uma contratação de até 60 (sessenta) meses. Pois bem. Primeiramente passo a análise da aplicação da Lei complementar 755/2023 requerido pela Reclamada estatal. Em respeito ao ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 6º da LINDB), em regra, os atos jurídicos serão regidos pela lei vigente à época em que ocorreram ou no momento em que foram satisfeitos os seus pressupostos. Este é o significado da expressão tempus regit actum. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DIA INICIAL DO BENEFÍCIO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...) II - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a concessão de benefício previdenciário deve obedecer a legislação em vigor ao tempo do fato gerador, em estrita aplicação do princípio tempus regit actum.Nesse sentido: AgInt no AREsp n.1.015.442/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/3/2018, DJe 21/3/2018; AR n. 4.179/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 6/9/2018, DJe 5/10/2018; AgRg no AREsp n. 550.923/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/10/2014, DJe 14/10/2014). (STJ AgInt no REsp n. 1.975.278/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) Assim, a Lei Complementar 755/2023, que alterada a redação da LC 600/2017 tem aplicabilidade apenas aos contratos celebrados a partir de 1ª/1/2023. Logo a presente demanda será analisada apenas com relação ao período contratual de 2019 a 2022, qual demonstra prorrogação sucessiva nos termo da lei. Com base nos autos, verifica-se que o Reclamante foi contratado temporariamente para o cargo de Professor pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em contratos sucessivos, no período de 2017 a 2025, conforme holerite apresentados no id. 188842486 a 188843443. É amplamente conhecido que os contratos temporários possuem regras específicas devido ao fato de serem uma forma excepcional de contratação para a prestação de serviços públicos. Isso ocorre porque o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal estabelece explicitamente a necessidade de aprovação prévia em concurso público para o provimento de cargos públicos, exceto nos casos de cargos de provimento em comissão e contratação temporária, em situações de excepcional interesse público. “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” Note-se que o art. 37, IX, CF, previu a necessidade de edição lei. No caso do Estado de Mato Grosso editou-se o Decreto 88, de 11 de maio de 2015, a fim de regulamentar as previsões contidas no Estatuto do Servidor Público (LC 04/1990) e legislações de carreira, estabelecendo que: “Art. 1º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público os órgãos da Administração Pública Direta, as Autarquias e as Fundações do Estado de Mato Grosso poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos neste Decreto. Art. 2º Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: (...) IV – admitir professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros: a) pela Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso; b) pela Secretaria de Estado de Educação; (g.n.) (...) Art. 8º As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I – 6 (seis) meses, nas hipóteses previstas no Art. 2°, incisos I e III, deste decreto; II – 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas no Art. 2°, incisos II, IV, letra “b”, e VII, deste decreto; III – 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos Arts. 2°, inciso VI, 3°, 4°, incisos I, II, IV, V, VI e VII e 6°, deste decreto; Parágrafo único. Na hipótese de qualificação profissional, previsto no Art. 4°, inciso III, deste decreto, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. Art. 9º Os prazos previstos no artigo anterior poderão ser prorrogados apenas uma vez, por igual período, desde que haja a devida motivação e o interesse público assim o exigir. (...)” (g.n.) Destarte, no presente caso, evidencia-se que o contrato da parte Reclamante fora renovado sucessivas vezes, para além do prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses previsto na legislação estadual – já considerada eventual prorrogação – restando patente sua nulidade, por afronta ao que dispõe o artigo 37, II, da CRFB. Vê-se que a espécie de contratação não se enquadra na legislação estadual, eis que ultrapassado o prazo, não estando claro, inclusive, as circunstâncias da contratação conforme especificação legal – ônus probatório que é imposto ao Reclamado. Por essa premissa, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos contratos por não observância às regras que embasam esta espécie de relação. Esse é o entendimento, inclusive, do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, quando da análise de demandas de servidores estaduais exercentes da função de professor na rede estadual, sob o manto de contratos temporários que restaram declarados nulos: “É indiscutível que a função de Professor é serviço ordinário, de necessidade permanente e habitual da Administração, o que, no meu entendimento, configura burla à exigência constitucional da investidura por meio de concurso público, a contratação temporária. Não bastasse isso, observo que, embora os contratos correspondessem ao ano letivo, houve sucessivas renovações, descaracterizando a natureza inerente a essa espécie de contratação. Dessarte, os contratos firmados entre as partes são eivados de nulidades [...]”. (TJ-MT - APL: 00030153220128110015 MT, Relator: MÁRCIO VIDAL, Data de Julgamento: 17/06/2019, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 03/07/2019) Quanto aos direitos do trabalhador temporário, na hipótese de contratação alicerçada em contrato nulo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 705.140/RS (Tema 916 STF), submetido ao regime de repercussão geral, firmou posicionamento no sentido de que as contratações ilegítimas não geram efeitos jurídicos válidos, de modo a gerar direito somente ao recebimento do salário e recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, com a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” Contudo, posteriormente, ao apreciar o Tema 551 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso extraordinário e fixou tese no sentido de serem devidos o décimo terceiro salário e as férias remuneradas acrescidas do terço constitucional sempre que comprovado o desvirtuamento da contratação temporária da Administração Pública: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Nessa linha de raciocínio, tem-se que o STF ao afirmar no RE nº 705.140/RS (Repercussão Geral - Tema 916) que “a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados”, referia-se às demais verbas trabalhistas, como pagamento de aviso prévio, seguro desemprego e multa rescisória e não aqueles previstos no artigo 39, § 3º, da CF. Assim, as verbas de ordem constitucional e sociais são inafastáveis, razão pela qual o servidor contratado faz jus ao seu recebimento sempre que restar reconhecida o desvirtuamento da contratação temporária, sem direito, no entanto, ao pagamento de qualquer parcela de natureza trabalhista, como é o caso da multa. Neste mesmo sentido já decidiu o nosso Tribunal. RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE - PLEITO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, DÉCIMO TERCEIRO, MULTA E RETIFICAÇÃO MARCO DA PRESCRIÇÃO – IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO – DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO – NULIDADE DOS CONTRATOS – DIREITO ÀS VERBAS CONSTITUCIONAIS – DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS E SALÁRIO – DIREITO A FÉRIAS, ADICIONAL DE UM TERÇO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO – AUSÊNCIA DE DIREITO A MULTA – MARCO PRESCRIÇÃO INCORRETO – NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. Havendo renovações sucessivas de contrato administrativo de trabalho, descaracterizando o caráter excepcional, acertada a sentença que declarou a nulidade dos contratos temporários e condenou a parte promovida, ora Recorrente, ao pagamento das diferenças de salário e do valor correspondente ao FGTS não recolhido durante a vigência dos referidos contratos, entretanto, o recolhimento deve se dar em relação aos últimos 05 anos anteriores à ação proposta, havendo necessidade de retificação do marco da prescrição. O STF, ao apreciar o tema 551 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Assim, o servidor público contratado temporariamente, ainda que reconhecida a nulidade do pacto, também faz jus a percepção de férias remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional e décimo terceiro salário, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3.º, da CRFB/88, não fazendo jus, porém, ao pleito de multa, pois não se trata de direito extensível. Sentença parcialmente reformada para reconhecer direito ao recebimento de férias, terço e 13º, bem como alterar o marco da prescrição. Recurso parcialmente provido. (N.U 1030448-66.2019.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 11/05/2021, publicado no DJE 13/05/2021) Assim sendo, tendo em vista que as verbas de ordem constitucional são inafastáveis, os servidores contratados pela Administração Pública com base no IX, do art. 37, da CRF (contrato temporário) possuem o direito ao recebimento das referidas verbas salariais, conforme art. 7º, VIII e XVII, e art. 39, § 3º da Lei Maior, sem direito, no entanto, ao pagamento de qualquer parcela de natureza trabalhista, como é o caso da multa. Considerando a nulidade da contratação, impõe-se também verificar se a obrigação foi atingida pelo instituto da prescrição, onde conforme tema 608 firmada pelo STF, o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Prosseguindo, convém destacar que o prazo prescricional aplicável às ações contra a Fazenda Pública é de cinco anos, conforme previsto no artigo 1º do Decreto n.º 20.910/1932. Tal prescrição é de trato sucessivo, atingindo de forma progressiva as parcelas exigíveis periodicamente — diárias, mensais ou anuais — à medida em que completam o quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. Vale a transcrição: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (...) Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e a interpretação literal dos artigos mencionados, observa-se que todas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura de uma ação contra a Fazenda Pública estão sujeitas à prescrição. Com base nas informações fornecidas, é necessário reconhecer a prescrição parcial dos créditos referentes ao período que antecede a data de 29.03.2020, uma vez que a ação foi distribuída em 29.03.2025. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela PROCEDÊNCIA do pedido, para: a) DECLARAR nulo o vínculo entre as partes (Temas 916 do STF) e, consequentemente, condenar o Reclamado ao pagamento do valor afeto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, referente aos meses trabalhados de 29.03.2020 até 30.03.2025. Sobre os valores executados deverão incidir juros e correção monetária disciplinados pelo STF no TEMA nº 810 e pelo STJ no TEMA nº 905; bem como a EC n. 113, 9/12/2021. Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Deixo de fixar custas e honorários advocatícios, pois são incabíveis nesta fase, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto este projeto de sentença, ao(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 1010875-52.2021.8.11.0015

ID: 260812312

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1010875-52.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFERSON LUIZ CIVIDINI

Intimação

Advogados:

ANTONIO FERREIRA DINIZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Sinop Juízo da 4ª Vara Criminal Ação Penal Pública nº 1010875-52.2021.8.11.0015 (PJe). Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Réu: Jefer… Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Sinop Juízo da 4ª Vara Criminal Ação Penal Pública nº 1010875-52.2021.8.11.0015 (PJe). Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Réu: Jeferson Luiz Cividini. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso denunciou Jeferson Luiz Cividini em 12.11.2021 (ID 70112073), imputando-lhe a prática dos crimes tipificados nos artigos 306 da Lei nº 9.503/97 (CTB), 330 e 331 do Código Penal, e 20 da Lei nº 7.716/1989 fato delituoso narrado nos seguintes termos: “FATO I Consta do incluso Inquérito Policial que no dia 04 de abril de 2020, por volta das 18h30, na avenida Cascavel, bairro jardim terra rica, neste município de Sinop/MT, o denunciado JEFERSON LUIZ CIVIDINI, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. FATO II Consta, que nas mesmas circunstâncias acima dispostas, o denunciado JEFERSON LUIZ CIVIDINI desacatou funcionário público no exercício da função. FATO III Consta, ainda, que na situação acima, o denunciado JEFERSON LUIZ CIVIDINI desobedeceu ordem legal de funcionário público. FATO IV Consta, por fim, que nas mesmas condições, o denunciado JEFERSON LUIZ CIVIDINI praticou preconceito quanto orientação sexual em face das vítimas Carollaine Silva Ormand de Freitas e Luiz Felipe Alves da Silva. DESCRIÇÃO FÁTICA Ressai dos autos que, na data dos fatos, o denunciado, conduzindo o veículo automotor Mercedes Benz/CLC 200k, placas MSP-3757, chocou-se no veículo de Tatiely Priscila Biondo Rodrigues, que estava parado. Ocorre que Carollaine Silva Ormand de Freitas se apresentou como bombeira militar e tentou resolver a situação pacificamente, porém o imputado proferiu várias ofensas à ela, dizendo: “foda-se se vocês são militares, não to nem ai”, “você que é o homem da relação? Então é com você que resolvo?”; “você não vale nada sem farda sua lixo, militar de bosta, mesmo com farda eu não te respeitaria, sou empresário, dono de transportadora, vocês vão se ferrar por conta disso, se eu quiser eu compro agora mesmo seu carro, compro até trinta carros iguais a esse”. Posteriormente, Luiz Felipe Alves da Silva interviu na contenda, dizendo que o imputado havia cometido crime de homofobia, oportunidade em que o denunciado se voltou contra ele, xingando-o de “veadinho de merda, você é um lixo, todos vocês são merdas, vamos lá participar da orgia que também te como, como seu cu”. Após a polícia militar ser acionada, compareceram no local e constataram que o imputado possuía sinais evidentes de embriaguez alcoólica, tanto que se recusou a fazer o teste de etilômetro. Ademais, recusou-se a entrar na viatura, sendo necessário uso de força e algemas para contê-lo. Novamente o denunciado proferiu ofensas, agora aos militares, dizendo: “seus policiais de bosta, sou muito rico, vou excluir vocês da polícia, eu que pago seus salários.” [sic]. Verifica-se que o réu foi preso em flagrante delito em 04.4.2020, e colocado em liberdade em 05.4.2020, mediante o recolhimento de fiança arbitrada pela autoridade policial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), q.v. BOPM 2020/89482, termo de fiança, ordem de soltura e comprovante de recolhimento constantes às fls. 04/08 e 16/18 do ID 57023876. A denúncia foi recebida em 02.3.2022 (ID 78331350) e o réu, citado pessoalmente (ID 156191863), ofereceu resposta à acusação em 15.5.2024 (ID 155801169), assistido juridicamente pelo advogado Jonas Edu Gruen, OAB-MT 17.876/O, não arguindo preliminares e arrolando as mesmas testemunhas já arroladas pelo Ministério Público, postulando ao final pela designação de audiência de instrução e julgamento. Realizada audiência de instrução em 03.12.2024 (ID 177496640), foram inquiridas as testemunhas policiais militares Dickson Soares Casarin e Brunno Martins Barbosa Viana, bem como a vítima Carollaine Silva Ormand de Freitas, restando pendente a inquirição das demais, Luis Felipe Alves da Silva e Tatiely Priscila Biondo Rodrigues, e o interrogatório do acusado, pois a audiência teve de ser suspensa em virtude de dificuldades técnicas. Em 06.12.2024, aportou pedido de reconhecimento da nulidade dos atos instrutórios por alegada ausência de intimação (ID 177415463), e no mesmo dia, o advogado Jonas Edu Gruen, OAB-MT 17.876/O, renunciou aos poderes conferidos pelo réu, referindo perda de contato com ele (ID 177876577). A continuação da solenidade de instrução se deu em 06.12.2024 (ID 177951621), e diante da renúncia do advogado constituído pelo acusado, nomeou-se como defensor dativo o advogado Antônio Ferreira Diniz, OAB-MT 16.355. O acusado não compareceu à audiência, inquirindo-se somente a vítima Tatiely Priscila Biondo Rodrigues. Na ocasião, o Ministério Público manifestou-se pela rejeição das nulidades arguidas pela defesa, em razão da regularidade dos atos processuais praticados até então, bem como pugnou pela decretação da revelia ao acusado. Concomitantemente, o Parquet desistiu da inquirição da testemunha Luis Felipe Alves da Silva, e com fundamento no artigo 569 do CPP, aditou a denúncia com pedido de indenização às vítimas, pugnando, em alegações finais, pela procedência da exordial, a fim de condenar o acusado como incurso nos artigos 306 da Lei nº 9.503/97 (CTB), 330 e 331 do Código Penal, e 20 da Lei nº 7.716/1989, em concurso material, e ainda, que sejam sopesados o comportamento e as consequências do crime por ocasião da dosimetria, e fixado o valor mínimo de indenização às vítimas. Por fim, postulou pela suspensão cautelar do direito de dirigir do réu. Por seu turno, o defensor dativo nomeado também desistiu da inquirição da testemunha Luis Felipe Alves da Silva, pugnando pela concessão de prazo para memoriais. Decretada a revelia do acusado, ante sua ausência injustificada à audiência de instrução, foram rejeitadas as arguições de nulidade, mercê da inexistência de prejuízo, pois o réu contou o tempo todo com defensores técnicos e além de ter sido intimado na pessoa do seu advogado constituído, foi também intimado pessoalmente por meio eletrônico (artigo 9º, caput e § 1º, da Lei nº 11.419/2006). Não obstante, diante da excepcionalidade do caso, foi concedido o prazo de 05 (cinco) dias para os memoriais da defesa. Nos memoriais, a defesa alegou insuficiência de provas para a condenação, apontando a falta do teste do etilômetro, a ausência de elementos sobre o risco efetivo à segurança viária, a ocorrência de mera discussão com os agentes de trânsito, o que não configuraria crime per si, e a desnecessidade de suspensão do direito de dirigir. Após, vieram os autos conclusos para julgamento, em 04.02.2025. É a síntese necessária. Decido. Compulsando os autos, da leitura da denúncia, dos elementos informativos colhidos na investigação policial, e da análise das provas produzidas na instrução processual em contraditório judicial, constata-se que a pretensão acusatória deve ser julgada procedente em parte, senão vejamos. Quanto ao crime de Desobediência. De início, verifica-se que o crime previsto no artigo 330 do Código Penal foi alcançado pela prescrição, na medida em que o respectivo diploma legal lhe atribui pena máxima inferior a 01 (um) ano. Senão vejamos: “Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.” Assim, a prescrição rege-se pelo prazo previsto no artigo 109, VI, do Código Penal, qual seja, 03 (três) anos. Nessa toada, analisando detidamente os autos, não se avista a intercorrência de nenhuma causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional entre o recebimento da denúncia (02.3.2022 - ID 78331350) e o tempo atual, impondo-se assim o reconhecimento da prescrição para tal fato. Portanto, decorridos mais de três anos após o recebimento da denúncia, reconheço, por força do artigo 61 do CPP, a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação à infração penal prevista no artigo 330 do Código Penal, e declaro de ofício a extinção da punibilidade em favor do acusado Jeferson Luiz Cividini por este fato, consoante disciplina dos artigos 107, IV, e 109, VI, ambos do Código Penal. Quanto ao crime resultante de preconceito (homotransfobia). A exordial expõe que “nas mesmas condições, o denunciado JEFERSON LUIZ CIVIDINI praticou preconceito quanto orientação sexual em face das vítimas Carollaine Silva Ormand de Freitas e Luiz Felipe Alves da Silva.” [sic], tendo proferido ofensas como (...) você que é o homem da relação? Então é com você que resolvo? (...) veadinho de merda, você é um lixo, todos vocês são merdas, vamos lá participar da orgia que também te como” [sic], e em razão disso, o Ministério Público denunciou o acusado como incurso no artigo 20, caput, da Lei nº 7.716/1989. Pois bem. A capitulação se refere, originalmente, aos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Entretanto, em 13.6.2019, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente o Mandado de Injunção nº 4733, equiparando a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero ao crime previsto artigo 20, caput, da Lei nº 7.716/1989. Conforme decidido, esse entendimento inovador tem efeitos prospectivos, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito. Nessa toada, convém registrar que o acórdão em questão transitou em julgado em 06.10.2023, conforme extrato de pesquisa incluso, após o julgamento de Embargos de Declaração. Assim, à luz da coisa julgada, em paralelo com o princípio da anterioridade da lei penal, tem-se por certo que o termo inicial para a aplicação do novo entendimento acerca da tipificação da conduta, é o trânsito em julgado do referido acórdão. Destarte, considerando que os fatos narrados na denúncia teriam ocorrido em 04.4.2020 (fls. 04/08 – ID 57023876), resta evidente que, na ocasião, não se considerava típica a conduta atribuída ao acusado, pois o conceito do crime de homotransfobia e a sua tipificação no artigo 20, caput, da lei nº 7.716/1989 só passou a ser adotada no ordenamento jurídico a partir do trânsito em julgado da decisão do STF no MI nº 4733 (06.10.2023). Ante o exposto, conforme disciplina do artigo 386, III, do CPP, absolvo o réu da imputação correspondente ao crime do artigo 20, caput, da Lei nº 7.716/1989, reconhecendo que, à época, o fato inicialmente descrito na denúncia não constituía infração penal. Quanto aos crimes de embriaguez ao volante e desacato. Considerando os elementos informativos que instruem o inquérito policial e provas produzidas na instrução processual em contraditório judicial, constata-se que a pretensão acusatória em relação aos crimes de embriaguez ao volante e desacato deve ser julgada procedente. A materialidade dos crimes tipificados nos artigos 306 da Lei nº 9.503/97 (CTB) e 331 do Código Penal, restou satisfatoriamente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delito, BOPM 2020.89482, Auto de Constatação de Embriaguez e declarações dos policiais militares Dickson Soares Casarin e Brunno Martins Barbosa Viana, e das vítimas Carollaine Silva Ormand de Freitas e Tatiely Priscila Biondo Rodrigues, tanto perante a autoridade policial quanto em juízo. Com relação à autoria delitiva, também restou satisfatoriamente comprovada, pois o réu foi preso em flagrante delito logo após ter batido no veículo da testemunha Tatiely Priscila Biondo Rodrigues, não havendo dúvidas de que ele era o condutor do veículo e estava sob efeito de álcool e também proferiu ofensas aos funcionários públicos. Segundo narrado no BOPM 2020.89482 (fls. 04/08 - ID 57023876), “após solicitação via COPOM que havia acontecido um acidente de trânsito no local citado, no local as vítimas relataram que estavam com seu veículo estacionado em frente a casa de um amigo e que a vítima Jonata presenciou o suspeito abalroar no carro da vítima Tatiely, que a mesma tentou conversar e se apresentou como bombeiro militar, que o suspeito iniciou uma agressão verbal desferindo as seguintes palavras, "você não vale nada sem farda sua lixo, militar de bosta, mesmo com farda eu não te respeitaria, sou empresário dono de transportadora vocês vão se ferrar por conta disso, se eu quiser eu compro agora mesmo seu carro, compro até trinta carro igual esse", após as palavras, começou agressão física contra a vítima Carollaine empurrando o peito e perguntou quem era o homem da relação, momento que a vítima Luiz tentou intervir, mas foi agredido verbalmente, chamado de viadinho de merda e falando "vou comer seu cu, vamos lá para dentro vou comer você", que as vítimas se afastou e aguardou a chegada da polícia militar. Esta GU/PM ao conversar com o suspeito, o mesmo ainda alterado não quis dar sua versão, foi solicitado ao mesmo que entrasse na viatura para deslocar até a PJC para ser feito o boletim de ocorrência, que o mesmo não obedeceu a ordem, desacatou a guarnição, tentou se aproximar da guarnição, onde foi necessário o uso moderado da força para contê-lo, que após algemado começou a ameaçar esta guarnição policial militar, ofendendo os policiais falando "seus policias de bosta sou muito rico vou excluir vocês da polícia eu pago seus salários". Diante dos fatos foi encaminhado o suspeito à Del./Pol. local para as devidas providências que o caso requer, Na delegacia fora ofertado ao suspeito para que realizasse o teste do etilômetro, porém recusado. Apresentou-se o senhor Jonas Edu Gruen apresentou como advogado do suspeito, OAB 17876.” [sic] Na fase inquisitorial, os policiais Dickson Soares Casarin e Brunno Martins Barbosa Viana ratificaram o teor do Boletim de Ocorrência. Em Juízo, a testemunha PM Dickson Soares Casarin relatou que ao chegar no local, encontrou o veículo abalroado e as vítimas em estado de choque, e cumprido os atos de praxe colheu seus relatos. Afirmou que durante os trabalhos o acusado se apresentava bastante alterado, sendo necessário contê-lo com o uso moderado da força para levá-lo até a delegacia. Em relação à embriaguez, respondeu que o réu apresentava sinais característicos, tais como fala alterada, e comportamento muito alterado, exaltado, tendo sentido que ele exalava odor etílico no momento da contenção física. Acerca dos insultos proferidos contra os agentes policiais e as vítimas, respondeu que o acusado disse “que ia comer mesmo o viadinho, (...) pra gente ele falou que ia tirar a nossa farda, que era muito rico, que a gente era polícia de bosta, (...) seu polícia de bosta, seu polícia de lixo, (...) eles estão de farda mas eu não respeito também” [sic – 00:21:46min]. Por sua vez, a testemunha PM Brunno Martins Barbosa Viana sustentou em Juízo que, no local dos fatos, em diálogo com o acusado, foi possível notar que estava exaltado, com odor etílico, e recusando-se ir até a delegacia e realizar o teste do etilômetro, razão pela qual foi necessário contê-lo. Relatou que na delegacia o acusado continuava exaltado e desacatou os policiais, “falou que a gente não era nada, que a farda nossa não era nada” (sic – 00:04:09min). Indagado pelo Ministério Público se percebeu odor etílico no acusado, respondeu positivamente, explicando que no momento da condução à delegacia ele resistiu à prisão, estando visivelmente alterado e com odor etílico. Instado sobre eventual desacato, reafirmou que em delegacia o réu disse que a gente “não era nada, a farda nossa não era nada”, confirmando ainda que o acusado os teria chamado de “seus policiais de bosta”, dizendo-lhes que tinha dinheiro e na segunda-feira iria excluí-los da polícia. Questionado pela defesa sobre o momento da abordagem, respondeu que o réu estava próximo ao carro dele e com uma lata de cerveja na mão quando a polícia chegou, e o motivo da prisão foi o fato de ter ocasionado um acidente de trânsito, estando em visível estado de embriaguez e recusado a efetuar o teste do etilômetro. Inclusive, foi oferecido ao acusado ir até a delegacia no banco de trás da viatura, contudo, ele se recusou e resistiu à detenção. A testemunha Tatiely Priscila Biondo Rodrigues afirmou em Juízo que, nas circunstâncias de tempo e local dos fatos, encontrou o réu parado junto à porta do apartamento que seu amigo Felipe divide com outra pessoa, bebendo cerveja e bloqueando a entrada. Refere que houve uma breve discussão entre o acusado e seu amigo, que saiu rapidamente após conseguir entrar, assustado e dizendo que no interior do apartamento estaria acontecendo uma “orgia”. Nesse ínterim, o acusado saiu do conjunto de apartamentos, e em seguida a testemunha tomou conhecimento de que ele havia batido em seu veículo. Esclareceu que o carro do réu estava estacionado próximo ao seu, causando a colisão ao sair. Sustenta, ainda, que após a batida o acusado fez o retorno e estacionou do outro lado da avenida, e ao interpelar sobre o sinistro, começou a discussão. Aduz que ao chamar a polícia o réu se exaltou ainda mais, proferindo insultos acerca da sexualidade da testemunha a seus amigos. Indagada sobre o desacato aos policiais que atenderam à ocorrência, respondeu que “da mesma forma que ele ofendeu a gente, chamando de militares de merda, que essa farda não serve pra nada, eu que pago o salário de vocês, ele ofendeu também os policiais” (sic - 00:13:42min). No mais, questionada sobre o acusado apresentar sinais de embriaguez, respondeu positivamente, dizendo que “sim, nós vimos ele bebendo, quando nós chegamos eu recordo dele estar com uma heineken, lá na frente da porta” (sic – 00:17:18min). Por fim, a testemunha Carollaine Silva Ormand de Freitas narrou que, ao chegar no local dos fatos se deparou com o réu junto à porta do apartamento que seu amigo Felipe divide com outra pessoa, bloqueando a entrada. Após uma breve discussão, o acusado saiu e deixou Felipe entrar, no entanto, Felipe saiu em seguida dizendo que estava acontecendo uma “orgia” lá dentro. Nesse instante, a testemunha e seus acompanhantes foram avisados de que o réu havia batido no carro em que vieram. Ao tentar conversar com o acusado, iniciou-se uma discussão, e em dado momento o réu se exaltou e começou a proferir insultos discriminatórios, referindo-se à sexualidade da testemunha e de seus amigos. Informa que mesmo com a chegada da Polícia Militar ao local, o acusado continuou agressivo, e questionada sobre as palavras destinadas aos agentes, respondeu que ele disse “seus policiais são um bando de lixo, vocês não prestam pra nada, essa farda de vocês é uma bosta” (sic – 00:08:43min). Indagada se o réu apresentava sinais de embriaguez, respondeu positivamente, referindo-se ao comportamento típico, especialmente a agressividade. No tocante ao tratamento aos policiais disse que “sim, todos nós presenciamos isso, ele recusou a abordagem, não obedeceu aos policiais, xingou os policiais, falou que eles eram um bando de lixo, que eles eram uns bosta, que era pra eles atirarem se tivessem coragem” (sic – 00:10:30min). O réu não compareceu às solenidades instrutórias para interrogatório, razão pela qual foi declarado revel (ID 177951621). Outrossim, permaneceu em silêncio quando oportunizado explicar-se perante a autoridade policial. Pois bem. Nos termos do artigo 306, § 1º do CTB, as condutas previstas no caput do referido dispositivo legal poderão ser constatadas por “sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora” [sic]. Também, o § 2o do sobredito dispositivo assevera que “A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova” [sic]. Regulamentando o tema, a Resolução nº 432, de 23 de janeiro de 2013, do CONTRAN, disciplina o seguinte: “Art. 3º A confirmação da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência dar-se-á por meio de, pelo menos, um dos seguintes procedimentos a serem realizados no condutor de veículo automotor: I – exame de sangue; II – exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária, em caso de consumo de outras substâncias psicoativas que determinem dependência; III – teste em aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar (etilômetro); IV – verificação dos sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do condutor. § 1º Além do disposto nos incisos deste artigo, também poderão ser utilizados prova testemunhal, imagem, vídeo ou qualquer outro meio de prova em direito admitido” [sic] g.n. Na espécie, as testemunhas ouvidas em Juízo foram uníssonas, confirmando que o réu era o condutor do veículo e tinha sinais de embriaguez, sendo inclusive lavrado auto de constatação. É cediço que, nos termos do artigo 155 do CPP, o juiz deve formar sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar a sentença exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. As provas cautelares são aquelas em que há um risco de desaparecimento do objeto da prova, em razão do decurso do tempo; as provas não repetíveis são aquelas que uma vez produzidas, não tem como ser novamente coletadas ou produzidas, em virtude do desaparecimento, destruição ou perecimento da fonte probatória; provas antecipadas são aquelas produzidas com observância do contraditório, mas em momento processual distinto daquele normalmente previsto, em virtude de situação de urgência ou relevância. Na espécie, o auto de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora elaborado pelos policiais militares Dickson Soares Casarin e Brunno Martins Barbosa Viana (fls. 09/10 – ID 57023876) constitui prova de natureza cautelar, que deve ser realizada no momento ou logo após a abordagem do acusado, pois os sinais de embriaguez desaparecem com o decurso do tempo. Na esteira do entendimento firmado pelo STJ, depoimentos de policiais têm valor probante, pois seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indicativos de que, por motivos pessoais, queiram incriminar injustificadamente o acusado. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. DECURSO DO PRAZO DEPURADOR DA REINCIDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA. ILEGALIDADES NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação. Ademais, esta Corte possui firme entendimento no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie (AgRg no AREsp 1997048/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 21/02/2022) (AgRg no AREsp n. 2.014.982/MG, relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022). (...)” (STJ, AgRg no HC n. 908.220/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024.) – g.n. No caso, as 04 (quatro) testemunhas ouvidas em Juízo confirmaram que o réu apresentava sinais de embriaguez, restando confirmado também a condução de veículo sob influência de álcool, em função da colisão com o veículo da testemunha Tatiely Priscila Biondo Rodrigues. Assim, a prova testemunhal corrobora os elementos informativos e a prova cautelar (auto de constatação), produzidos na fase inquisitorial, havendo nos autos prova suficiente de que o réu conduziu veículo automotor após consumir bebida alcoólica. De acordo com as provas dos autos, o réu se envolveu em acidente de trânsito colidindo com um veículo parado, e apresentava visíveis sinais de embriaguez como olhos vermelhos, desordem nas vestes e hálito alcoólico, além de agressividade, arrogância, exaltação e ironia, estava falante e disperso, bem como, apresentava fala alterada (fls. 09/10 – ID 57023876). Igualmente, em relação ao crime de desacato (Art. 331 do CP), todas as 04 (quatro) testemunhas ouvidas em Juízo são uníssonas no sentido que o acusado desacatou os policiais que atenderam a ocorrência, sendo ponto comum os insultos “policiais de bosta”, “policiais lixo”, bem como, a depreciação da farda e o desprestígio da função, ao dizer que a farda “não significa nada” e que “paga o salário dos policiais”, prometendo que seriam “excluídos” da polícia. Dessume-se, portanto, que a materialidade e autoria das condutas criminosas imputadas restaram satisfatoriamente demonstradas, havendo conjunto probatório coerente, robusto e suficientemente apto a formar a convicção do Juízo pela condenação do réu. Cabe ressaltar que o fato não é isolado no histórico de vida pregressa do acusado, que responde a pelo menos outras 03 (três) ações penais perante este Juízo (APP nº 1021167-96.2021.8.11.0015, APP nº 1014848-78.2022.8.11.0015, e APP nº 1018107-13.2024.8.11.0015), todas relacionadas à crimes de trânsito. Por todo o exposto, julgo procedente em parte a denúncia e condeno Jeferson Luiz Cividini como incurso no artigo 306, § 1º, II, da Lei nº 9.503/97 (CTB), e no artigo 331 do Código Penal. Passo à dosimetria da pena Pelo crime tipificado no artigo 306, § 1º, II, da Lei nº 9.503/97 (CTB). Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, vê-se que com relação à culpabilidade, excede ao dolo normal para o tipo. Conquanto a intensidade do dolo e a gravidade da culpa, para uma primeira corrente, não devam exercer influência sobre a dosagem da pena, modernamente, têm-se conferido dupla função ao dolo e à culpa, utilizando-os para a integração do tipo e valoração da culpabilidade[1]. No caso concreto, resta evidente que o acusado, por se autointitular “empresário bem sucedido do ramo de transportes”, o que naturalmente exigiria melhor consciência e responsabilidade na condução de veículos automotores, rotineiramente ingere bebidas alcoólicas e sai dirigindo veículos de luxo pela cidade, pondo em risco a segurança do trânsito e a incolumidade das pessoas, confiando que sua condição econômica e social lhe garante impunidade, o que deve ser valorado de forma negativa. O réu não registra antecedentes criminais. No que diz respeito à conduta social e à personalidade, não existem nos autos elementos técnicos, do ponto de vista psicossocial, para que tais circunstâncias sejam consideradas desfavoráveis. Quanto aos motivos do crime, estão relacionados ao vício em álcool, próprio do tipo. Em relação às circunstâncias do crime, excedem às normais para o tipo, pois além de conduzir veículo automotor sob efeito de álcool, o réu se envolveu em acidente de trânsito, colidindo com outro veículo estacionado. No tocante às consequências do crime e comportamento da vítima, cuidando-se de norma de perigo abstrato, deixo de valorar nesse ponto, em razão da subjetividade da conduta. Diante disso, em observância às circunstâncias acima, que demonstram um resultado desfavorável ao réu, mercê da maior culpabilidade e circunstâncias do crime, a pena base deve ser fixada acima do mínimo legal. Na esteira do entendimento jurisprudencial (STJ), “A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. 2. No que tange à exasperação da basilar, pela existência de circunstância judicial negativa, essa deve seguir o parâmetro de 1/6 sobre a pena-base ou 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima, para cada fator desfavorável. Tais frações constituem critérios aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional e concretamente justificado o critério utilizado pelas instâncias ordinárias” [STJ, AgRg no AREsp n. 2.418.792/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 19/12/2023]. Na espécie, considerando o intervalo entre a pena mínima (06 meses de detenção) e a máxima (03 anos de detenção), conclui-se que a utilização da fração de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima, para cada vetor negativo, se afigura mais razoável e proporcional para dosar a sanção aplicável ao caso concreto, inclusive quanto às penas acessórias de multa e de suspensão da CNH. Diante da presença de duas circunstâncias negativas (culpabilidade e circunstâncias do crime), exaspero a pena base em 2/8 (dois oitavos), a incidir sobre o intervalo entre a pena mínima (06 meses) e máxima (03 anos), resultando no acréscimo de 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias, que somados à pena mínima (06 meses) perfaz a sanção de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção. Nos termos do artigo 49 do Código Penal, a pena de multa deve ser fixada entre o mínimo de 10 (dez) e o máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, não podendo ser inferior a um trigésimo nem superior a 05 (cinco) vezes o maior salário mínimo vigente ao tempo do fato, atentando-se precipuamente à condição econômica do réu (CP 60). No caso, adotando-se a fração de 2/8 a incidir sobre o intervalo entre o mínimo (10 dias-multa) e o máximo (360 dias-multa), obtém-se a quantidade de 87 (oitenta e sete) dias-multa, que somados ao patamar mínimo, perfaz o total de 97 (noventa e sete) dias-multa e considerando a condição econômica do réu, sendo empresário bem sucedido do ramo de transportes, fixo o valor do dia-multa em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos. Com relação à penalidade de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, nos termos do artigo 293 do CTB deve ser imposta observando o limite mínimo de 02 (dois) meses e máximo de 05 (cinco) anos. Adotando-se a fração de 2/8 a incidir sobre o intervalo entre o mínimo (02 meses) e o máximo (05 anos), obtém-se o resultado de 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias, que somados à pena mínima (02 meses), perfaz o total de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias. Assim, a pena base é fixada em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção, 97 (noventa e sete) dias-multa, no valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias, as quais torno definitivas neste patamar, diante da inexistência de outras circunstâncias atenuantes ou agravantes, na segunda fase, ou causas de aumento ou diminuição de pena, na terceira fase da dosimetria. Pelo crime tipificado no artigo 331 do Código Penal. Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, vê-se que com relação à culpabilidade, não excede ao dolo normal para o tipo. O réu não registra antecedentes criminais. No que diz respeito à conduta social e à personalidade, não existem nos autos elementos técnicos, do ponto de vista psicossocial, para que tais circunstâncias sejam consideradas desfavoráveis. Quanto aos motivos do crime, estão relacionados ao estado de embriaguez, não excedendo os próprios do tipo. Em relação às circunstâncias do crime, excedem às normais para o tipo, pois além de desacatar os policiais que atenderam a ocorrência, o réu proferiu comentários depreciativos sobre o fardamento, que representa o símbolo da autoridade policial-militar (Art. 75 da Lei 6.652/79). No tocante às consequências do crime e comportamento da vítima, os agentes públicos em nada contribuíram para a conduta criminosa. Diante disso, em observância às circunstâncias acima, que demonstram um resultado levemente desfavorável ao réu, mercê das circunstâncias do crime, a pena base deve ser fixada acima do mínimo legal. Na esteira do entendimento jurisprudencial (STJ), já citado na dosimetria da pena do crime de embriaguez ao volante, a utilização da fração de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima, para cada vetor negativo, se afigura mais razoável e proporcional para dosar a sanção aplicável ao caso concreto. Diante da presença de apenas uma circunstância negativa (circunstâncias do crime), exaspero a pena base em 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo entre a pena mínima (06 meses) e máxima (02 anos), resultando no acréscimo de 02 (dois) meses e 07 (sete) dias, que somados à pena mínima (06 meses) perfaz a sanção de 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de detenção. Deixo de atribuir pena de multa nos termos do artigo 49 do Código Penal, pois, para o crime de desacato, se trata de penalidade alternativa. Assim, a pena base é fixada em 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de detenção, a qual torno definitiva neste patamar diante da inexistência de outras circunstâncias atenuantes ou agravantes, na segunda fase, ou causas de aumento ou diminuição de pena, na terceira fase de dosimetria. O somatório das penas impostas ao condenado perfaz o total de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, 97 (noventa e sete) dias-multa, no valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias. Em observância ao disposto no artigo 33, caput, § 2º, “c” do Código penal, o regime de cumprimento da pena deverá ser o inicial aberto. No que diz respeito ao disposto no art. 387, § 1º, do CPP, concedo ao condenado o direito de apelar em liberdade. Com relação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, preenchidos os requisitos legais (CP 44), por se afigurar medida socialmente recomendável, substituo as penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos, uma delas consistente em prestação pecuniária no valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos (R$ 15.180,00), em favor do Conselho Comunitário de Segurança Pública de Sinop (Conseg), entidade pública com destinação social, voltada ao aparelhamento das forças de segurança responsáveis pela preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 144 da CRFB/88) e a outra de prestação de serviços à comunidade, a ser definida pelo Juízo da Execução. Transitada em julgado, expeça-se a guia de execução criminal definitiva remetendo-a ao cartório distribuidor para oportuna distribuição perante o Juízo da VEP local, promovendo-se as devidas comunicações nos termos do artigo 441 e 443 do CNGCGJ/MT. Após o trânsito em julgado e caso confirmada a sentença, determino o registro via Sistema Renajud [nova versão integrada à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), disponível em https://marketplace.pdpj.jus.br/dashboard] da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor ou proibição de se obter a permissão, referente ao condutor Jeferson Luiz Cividini, pelo prazo de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias. Em observância ao disposto no artigo 804 do CPP, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, ressaltando que o valor da fiança (R$ 2.000,00 - q.v. Termo de fiança, ordem de soltura e comprovante de pagamento, fls. 26/29 - ID 57023876), servirá ao pagamento das custas processuais, da prestação pecuniária e da multa, nos termos do artigo 336 do CPP. Ao que consta, os bens apreendidos já foram devidamente restituídos (fls. 32/33 – ID 57023876). Publique-se e intimem-se, observando-se, com relação ao réu solto, o disposto no artigo 369, § 2º, I e II, do CNGCGJ/MT. Sinop/MT, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Machado Juiz de Direito RMP [1] Manual de Direito Penal, Partes Geral e Especial, Flávio Augusto Monteiro de Barros, Ed. Jus Podivm, 2019, p. 533.

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