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Processo nº 1003716-72.2024.8.11.0041

ID: 324274575

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003716-72.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON MATIAS

Decisão

Advogados:

RONI YOSHIMO DE MELLO BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Processo n. 1003716-72.2024.8.11.0041 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EDSON MATIAS DECI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Processo n. 1003716-72.2024.8.11.0041 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EDSON MATIAS DECISÃO Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por Edson Matias, nos autos da Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, referente à CDA nº 20241526. A Excipiente alegou, em resumo, erro no lançamento quanto à identificação dos sujeitos passivos e a inexigibilidade do ITCMD antes da homologação de partilha. A Fazenda Pública, em sua Impugnação Parcial à Exceção de Pré-Executividade, informou que a CDA nº 20241526 foi alterada administrativamente para excluir os lançamentos realizados com base no ITCMD, em conformidade com a Lei Estadual nº 7.850/22. Desta forma, sustentou que a execução fiscal permanecerá apenas em relação à infração de "ABERTURA DO INVENTÁRIO FORA DO PRAZO LEGAL - SUPERIOR A 240 DIAS" (infração 18.3.7). A Exequente também arguiu a conexão do presente processo com as ações executivas nºs 1009541-94.2024.8.11.0041 e 1003673-38.2024.8.11.0041, cujos polos passivos são compostos, respectivamente, por Luiza Albuquerque Matias Barros e Tania Maria Matias Campos, herdeiras do Espólio de Miguel Matias Sobrinho. Por fim, sustentou a não condenação em honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade. II. FUNDAMENTAÇÃO A. Da Retificação da CDA e Exigibilidade da Infração 18.3.7 Verifico que a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso reconheceu administrativamente a inexigibilidade do ITCMD antes da decisão homologatória de cálculo e, com base nisso, alterou a CDA nº 20241526 para excluir os lançamentos relacionados ao ITCMD. Tal conduta está em consonância com o artigo 21, inciso I, da Lei Estadual nº 7.850/22 , que estabelece o recolhimento do imposto após a decisão homologatória de cálculo ou despacho que determinar seu pagamento. Dessa forma, a cobrança remanescente na presente execução fiscal refere-se exclusivamente à infração 18.3.7 – "ABERTURA DO INVENTÁRIO FORA DO PRAZO LEGAL - SUPERIOR A 240 DIAS". A exigibilidade desta infração encontra amparo no artigo 25, inciso I, da Lei Estadual nº 7.850/2002 , que prevê multa para os casos em que o inventário ou arrolamento, processado judicialmente, não for aberto até 120 (cento e vinte) dias após o óbito , com percentual de multa crescente caso o atraso exceda a 240 (duzentos e quarenta) dias. No caso, o falecimento ocorreu em 21/05/2021 e o pedido de abertura do inventário em 18/01/2024, configurando, de fato, o atraso superior a 240 dias. Portanto, acolho a retificação da CDA, mantendo a execução fiscal em relação à infração 18.3.7. B. Da Não Reunião de Processos por Conexão A Fazenda Pública requereu a reunião dos processos nºs 1009541-94.2024.8.11.0041 e 1003673-38.2024.8.11.0041, sob o argumento de conexão, com fulcro no artigo 55 do CPC/15. Contudo, a reunião de processos por conexão pressupõe a identidade de objeto ou causa de pedir entre as demandas ou que lhes seja comum o pedido ou a causa de pedir. No presente caso, embora as ações executivas refiram-se a débitos oriundos do Espólio de Miguel Matias Sobrinho, verifica-se que o polo passivo das execuções é distinto. O presente feito tem como executado Edson Matias, enquanto as outras execuções são movidas contra Luiza Albuquerque Matias Barros e Tania Maria Matias Campos, ainda que na qualidade de herdeiras. A existência de partes distintas impede a reunião dos processos, estando em desacordo com o disposto no art. 28 da LEF. C. Dos Honorários Advocatícios Em relação aos honorários advocatícios, a Fazenda Pública sustentou a aplicação do princípio da causalidade para a não condenação. De fato, o princípio da causalidade impõe àquele que deu causa ao ajuizamento da ação a responsabilidade pelas despesas processuais e honorários advocatícios. No entanto, a Exceção de Pré-Executividade foi oposta em razão da CDA original incluir o ITCMD antes da homologação da partilha , o que a própria Fazenda Pública reconheceu como indevido. A fixação dos honorários sucumbenciais em desfavor do exequente é possível quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir o procedimento executivo, reduzir seu montante ou excluir algum executado, o que não ocorreu. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. Considerando o proveito econômico obtido pela exclusão do crédito de ITCMD e o disposto no artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito de ITCMD excluído. Contudo, em virtude do reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Pública, nos termos do artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil, reduzo os honorários pela metade. III. DISPOSITIVO 1. Acolho parcialmente a exceção de pré-executividade para reconhecer a inexigibilidade do ITCMD antes da homologação da partilha e, por conseguinte, homologar a retificação administrativa da CDA nº 20241526, mantendo a execução fiscal apenas em relação à multa por abertura do inventário fora do prazo legal (infração 18.3.7). 2. Indefiro o pedido de reunião de processos por conexão, em razão das partes distintas. 3. Condeno a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte excipiente, que fixo em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido com a exclusão do crédito de ITCMD. Todavia, em virtude do reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Pública, reduzo os honorários pela metade, nos termos do artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil. 4. Diante da retificação da CDA, com a exclusão do valor referente ao ITCMD, observo que o débito remanescente é de R$ 7.241,16 , que corresponde à multa acessória pela infração 18.3.7. 5. Considerando que o valor do débito remanescente é inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, e em atenção ao princípio da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança, determino a intimação da Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre o interesse no prosseguimento da execução fiscal, nos termos dos artigos 2º e 5º da Lei nº 10.496/2017. 6. Caso a Fazenda Pública argua a existência de outras CDAs contra o mesmo contribuinte como óbice à desistência da execução, intimo-a para que, no mesmo prazo, proceda conforme o § 8º do artigo 2º da Lei de Execuções Fiscais (LEF) no que tange à adição de novas CDAs, ou indique os executivos para reunião, conforme o artigo 28 da mesma Lei, o que atenderá não só tais normas, mas o princípio insculpido no artigo 6º do Código de Processo Civil. 7. Por fim, em nome da celeridade e economia processual, caso existam outras execuções em andamento em face do mesmo contribuinte e, por tal razão, não seja viável a desistência, que proceda o exequente à comprovação da distribuição dos demais executivos, indicando processo piloto para os fins do artigo 28 da LEF. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. VINÍCIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Cooperador Portaria TJMT/PRES n. 956/2025

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Lilian Maria Torres De Araujo x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 316402648

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029913-94.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN MARIA TORRES DE ARAUJO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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PAULO ROBERTO VIGNA

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ALINE PIRES DA SILVA

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AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029913-94.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029913-94.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Lilian Maria Torres de Araujo - Apelado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. MAMOPLASTIA COM PRÓTESE. LAUDO PERICIAL INDICANDO NATUREZA MERAMENTE ESTÉTICA DO PROCEDIMENTO. TEMA 1069 DO STJ. INEXIGIBILIDADE DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO VISANDO À CONDENAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO CUSTEIO DE CIRURGIA MAMÁRIA COM IMPLANTE DE PRÓTESE E RETIRADA DE NÓDULO, INDICADA COMO REPARADORA APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. A SENTENÇA CONCLUIU, COM BASE EM LAUDO PERICIAL, QUE O PROCEDIMENTO TEM NATUREZA ESTÉTICA, AFASTANDO A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA CONTRATUAL. APELA A AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CIRURGIA INDICADA POSSUI CARÁTER REPARADOR OU MERAMENTE ESTÉTICO, À LUZ DO TEMA 1069 DO STJ; (II) DETERMINAR SE O PLANO DE SAÚDE TEM OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O PROCEDIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O TEMA 1069 DO STJ ESTABELECE QUE PLANOS DE SAÚDE SÃO OBRIGADOS A CUSTEAR CIRURGIAS PLÁSTICAS DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL PRESCRITAS EM RAZÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA, NÃO SE APLICANDO ESSA OBRIGATORIEDADE QUANDO CONSTATADO O CARÁTER EXCLUSIVAMENTE ESTÉTICO DO PROCEDIMENTO.4. A PERÍCIA MÉDICA REALIZADA NOS AUTOS CONCLUI QUE OS PROCEDIMENTOS INDICADOS — MAMOPLASTIA COM PRÓTESE E RETIRADA DE NÓDULO BENIGNO — NÃO POSSUEM NATUREZA REPARADORA OU FUNCIONAL, SENDO ELETIVOS E CLASSIFICADOS COMO ESTÉTICOS, PELA AUSÊNCIA DE DEFORMIDADE OU PREJUÍZO FUNCIONAL.5. A IMPUGNAÇÃO DA PARTE AUTORA AO LAUDO PERICIAL CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA E NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A CONCLUSÃO TÉCNICA APRESENTADA POR PROFISSIONAL IMPARCIAL E NOMEADO PELO JUÍZO.6. AUSENTE CONDUTA ILÍCITA DA OPERADORA AO RECUSAR O CUSTEIO DE PROCEDIMENTO SEM COBERTURA OBRIGATÓRIA, NÃO SE CONFIGURA VIOLAÇÃO A DIREITO PERSONALÍSSIMO NEM SE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 4º, 6º, 14; CPC, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.733.013/SP (TEMA 1069), REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 19.09.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023803-83.2022.8.26.0564, REL. DES. DÉBORA BRANDÃO, J. 21.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021569-73.2019.8.26.0002, REL. DES. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, J. 30.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda Cunha E Mello Smith Martins (OAB: 373511/SP) - Aline Pires da Silva (OAB: 443326/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1032142-94.2024.8.11.0041

ID: 277726438

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1032142-94.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LAURA FERREIRA ARAUJO E MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CARVALHO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032142-94.2024.8.11.0041. VISTO. Trata-se de mandado de segurança impetrado por LAURA FERREIRA ARA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032142-94.2024.8.11.0041. VISTO. Trata-se de mandado de segurança impetrado por LAURA FERREIRA ARAÚJO E MEDEIROS em desfavor do DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA (MTPREV), buscando a concessão de medida liminar para que a autarquia conclua a análise do pedido de emissão de declaração de tempo não utilizado, protocolado em 17/05/2023, sob número 2023.0.05817. A impetrante alega que, apesar do decurso de mais de um ano desde a solicitação, o pedido administrativo permanece sem resposta, prejudicando seu direito de obter a declaração necessária para sua aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (INSS). Sustenta que a demora configura ato coator contínuo e viola os princípios da eficiência e da razoável duração do processo administrativo, conforme previsto na Lei Estadual nº 7.692/2002, razão pela qual requer a concessão de medida liminar para que a parte impetrada responda ao requerimento da impetrante. A medida liminar foi deferida (id. 163867935). Cota ministerial apontando ausência de interesse público capaz de justificar sua intervenção (id. 167074422) A autoridade coatora anexou aos autos informações acerca do cumprimento da liminar (id. 169037260) É o relatório. Decido. Cumprido até aqui todo o procedimento previsto na Lei Federal n. 12.016/2009, cabe julgar o presente mandado de segurança, nos termos do art. 12 da aludida lei. No caso em tela, a impetrante alegou que teve seu direito líquido e certo violado quando a autoridade impetrada deixou de emitir a declaração de tempo não utilizado, protocolado em 17/05/2023, sob número 2023.0.05817. Desta forma, como se trata de requerimento administrativo, o prazo para que seja analisado e concluído, deve ser no máximo de 120 (cento e vinte) dias, conforme preconiza o artigo 37 da Lei 7.692/2002, senão vejamos: "Art. 37 O prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração Pública Estadual será de 120 (cento e vinte) dias, se outro não for legalmente estabelecido." Não obstante, a requerente/impetrante conta atualmente com 75 (setenta e cinco) anos de idade, razão pela qual é de suma importância a conclusão do processo administrativo com prioridade. Assim, a concessão da segurança é medida que se impõe. Diante do exposto, CONCEDO a ordem pleiteada, para ratificar a decisão liminar anteriormente deferida e, por consequência, JULGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º da Lei 12.016/09. Após o decurso do prazo para recursos voluntários, ENCAMINHE-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as nossas homenagens. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Alexandre Celso Serafim e outros x Wanderson Francisco Xavier

ID: 323032248

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028941-94.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CELSO SERAFIM SESI - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA

Polo Passivo:

WANDERSON FRANCISCO XAVIER

Decisão

Advogados:

CRISTINNY NUNES RONDON SANTANA

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LAIS CAROLINE OLIVEIRA PINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1028941-94.2024.8.11.0041. Visto. Considerando que a ordem de preferência da penhora é em dinheiro, em espécie ou em … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1028941-94.2024.8.11.0041. Visto. Considerando que a ordem de preferência da penhora é em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), que o art. 854 do CPC autoriza a realização do ato sem a ciência prévia do executado[1], bem como o que foi regulamentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 512 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), defiro o pedido de penhora on-line nas contas do(s) executado(s). Expeço ordem de bloqueio ao Sistema Sisbajud (antigo Bacenjud), no valor de R$ 23.637,35, conforme cálculo de ID 182659530, e a resposta seguirá anexa. Convém registrar que o sistema Sisbajud tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade acima da quantia de R$ 23.637,35, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836 do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Tendo restado a busca pelo Sisbajud negativa/irrisória, defiro: a) a pesquisa junto ao sistema RENAJUD acerca de veículo em nome da parte executada, cuja resposta segue anexa a essa decisão; b) a pesquisa das declarações de imposto de renda pelo sistema INFOJUD visando a busca de bens em nome do(s) devedor(es) referente aos três últimos anos disponíveis, conforme comprovante de protocolo anexo, cuja resposta possui sigilo fiscal e, por isso, é disponibilizada para consulta somente por meio físico no gabinete. Assim, intime-se a parte exequente para se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo e mantendo-se inerte o credor, volte-me concluso. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito [1] Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

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Processo nº 1004206-94.2024.8.11.0041

ID: 322436225

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004206-94.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA ALMEIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIS FERNANDO VOTO KIRCHE PROCESSO n. 1004206-94.2024.8.11.0041 Valor da causa: R$ 1.412,00 ESPÉCIE: [Relações de Parentesco, Inventário e Partilha]->ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) POLO ATIVO: Nome: MARIA AUXILIADORA ALMEIDA DE SOUZA Endereço: RUA CINCO, 10, Quadra 09, RESIDENCIAL ANA MARIA, CUIABÁ - MT - CEP: 78056-310 POLO PASSIVO: Nome: JOSEFA ROSA DE ALMEIDA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para contatar a Defensoria Pública pelo telefone (65) 9 9969-0670 e e-mail 5dp. familiacuiaba@dp.mt.gov.br, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Na eventualidade de não ser localizada, determino desde já sua intimação via edital, no prazo de 15 dias. DECISÃO/DESPACHO: Determino a intimação pessoal da parte autora para contatar a Defensoria Pública pelo telefone (65) 9 9969-0670 e e-mail 5dp. familiacuiaba@dp.mt.gov.br, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Na eventualidade de não ser localizada, determino desde já sua intimação via edital, no prazo de 15 dias. CUIABÁ, 10/07/2025 Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001199-94.2024.8.11.0041

ID: 258467511

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001199-94.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

PEDREIRA PALLUS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELA RODRIGUES PEREIRA DO AMARAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1001199-94.2024.8.11.0041 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PEDREIRA PAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1001199-94.2024.8.11.0041 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PEDREIRA PALLUS LTDA IMPETRADO: SUBPROCURADOR-GERAL FISCAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros Vistos, etc. Trata-se de MANDADO DE SEGRANÇA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS impetrado por PEDREIRA PALLUS LTDA contra ato indigitado coator da lavra do SUBPROCURADOR-GERAL FISCAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, objetivando a atualização dos créditos tributários constantes na CDA nº 2018795458 com a Taxa SELIC. Alega a nulidade dos índices utilizados para atualização dos débitos constantes na CDA indexada, vez que em dissonância com o limite fixado pelo STF (Taxa Selic). Os autos me vieram conclusos. É a síntese dos fatos. Fundamento. DECIDO. A celeuma da presente ação está fulcrada essencialmente em torno da ilegalidade dos índices de atualização monetária constantes nas CDAs elencadas. Assim, em manifestação o impetrado informou que adequou as CDAs em debate, aplicando a TAXA SELIC (Id. 141614150), com a aplicação da Lei 12.358, de 15 de dezembro de 2023 e Decreto 762/2024, trazendo a CDA atualizada no Id. 141614151. Assim, diante das alterações, infere-se a perda do objeto da presente lide. Isto porque o postulado não é mais útil, nem tão pouco necessário, impondo-se extinguir o processo, sem resolução de mérito. Tratando-se, portanto, de um fato jurídico superveniente, um caso típico de perda de interesse processual por motivo superveniente à propositura da demanda, que deve ser levado em conta diante do preceito do art. 493 do NCPC[1]. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. A perda superveniente do objeto leva à extinção do feito sem resolução do mérito e a denegação do mandado de segurança, nos termos do art. 6º, § 5º da Lei nº 12.016/2009. (TRT-2 10017232620215020000 SP, Relator: MERCIA TOMAZINHO, SDI-3 - Cadeira 1, Data de Publicação: 23/02/2022) DISPOSITIVO Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA E julgo extinto O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO, com fundamento no art. 6º, § 5º da Lei nº 12.016 /2009 e art. 485, IV do NCPC. Por corolário natura revogo a liminar concedida no Id. 138841491. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Após o trânsito em julgado, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1] Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte no momento de proferir a decisão.

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Leunice Monteiro Sales x Estado De Mato Grosso

ID: 331646374

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1039999-94.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEUNICE MONTEIRO SALES

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

DOUGLAS LUIZ ALENCAR DE FREITAS

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FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1039999-94.2024.8.11.0041 EXEQUENTE: LEUNICE MONTEIRO SALES EXECUTADO: ESTADO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1039999-94.2024.8.11.0041 EXEQUENTE: LEUNICE MONTEIRO SALES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Cumprimento de Sentença movido em face do Estado de Mato Grosso. A parte executada apresentou impugnação, na qual alega, em síntese, excesso de execução, porém deixou de apresentar memória de cálculo com a indicação do valor que entende como efetivamente devido. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Nos termos do art. 525, § 4º, do Código de Processo Civil, a impugnação ao cumprimento de sentença fundada na alegação de excesso de execução deve ser instruída com a memória discriminada e atualizada do valor que o executado entende correto, sob pena de rejeição liminar do argumento. Todavia, tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem flexibilizado essa exigência, em atenção ao interesse público e à necessidade de proteção do erário, admitindo a apresentação dos cálculos em momento posterior, desde que não haja prejuízo à parte exequente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO . AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS. ART. 535, § 2º, DO CPC. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O MUNICÍPIO . POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em regra, a ausência de indicação do valor que a Fazenda Pública entende como devido na impugnação enseja o não conhecimento da arguição de excesso, por existência de previsão legal específica nesse sentido (art . 535, § 2º, do CPC). 2. No entanto, tal previsão legal não afasta o poder-dever de o magistrado averiguar a exatidão dos cálculos à luz do título judicial que lastreia o cumprimento de sentença, quando verificar a possibilidade de existência de excesso de execução. Precedentes . 3. Em que pese ao fundamento utilizado pelo acórdão para a concessão de prazo para a apresentação da planilha de cálculos ter sido a deficiência no corpo de servidores da respectiva procuradoria, a posição firmada no acórdão recorrido encontra-se dentro das atribuições do órgão julgador em prezar pela regularidade da execução. 4. Nesse sentido, se é cabível a remessa dos autos à contadoria do juízo para a verificação dos cálculos, é razoável a concessão de prazo para apresentação da respectiva planilha pela Fazenda Pública, documento que pode inclusive vir a facilitar o trabalho daquele órgão auxiliar em eventual necessidade de manifestação . Precedente ( REsp 1726382/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/05/2018). 5. Recurso especial a que se nega provimento .(STJ - REsp: 1887589 GO 2020/0067971-9, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 06/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2021) Diante disso, INTIME-SE a parte executada para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a memória de cálculo atualizada do valor que entende devido, sob pena de rejeição da impugnação quanto ao excesso alegado. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1025740-94.2024.8.11.0041

ID: 308857740

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1025740-94.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JUSCIMEIRE DA SILVA CALDEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISLAINE CARVALHO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1025740-94.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: JUSCIMEIRE DA SILVA CALDEIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1025740-94.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: JUSCIMEIRE DA SILVA CALDEIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por JUSCIMEIRE DA SILVA CALDEIRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Intimado nos termos do art. 535 do CPC, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, onde alega que a aplicação da base de cálculo não está correta por incluir valores diversos dos expressos nas fichas financeiras, bem como a correção do cálculo nos termos dos Temas 810/STF e 905/STJ, bem como da E.C nº 113/2021 (Id. 165274912). Devidamente intimada, a parte exequente se manifestou alegando que os valores apresentados na exordial estão corretos e requerendo a rejeição da impugnação apresentada pelo executado e o destacamento dos honorários advocatícios (Id. 182288862). É o relatório. Decido. Na impugnação apresentada, o Estado alega a existência de erros na aplicação da base de cálculo e na atualização dos valores. Analisando os autos, observa-se que a exequente busca o pagamento do terço constitucional de férias, sobre 45 dias, com base em decisão proferida na ação coletiva n. 1028936-19.2017.8.11.0041 e respaldada em tese fixada no IRDR Tema n. 4 do TJMT. A decisão, proferida em grau de recurso, reconheceu o direito dos professores ao recebimento do adicional de 1/3 sobre 45 (quarenta e cinco) dias de férias, nos termos da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso n. 50, de 1º de outubro de 1998 e determinou que o adicional deve incidir sobre os 45 dias de férias, inclusive para os professores contratados em caráter temporário. Asseverou, ainda, com vistas a sanar omissão em relação ao termo inicial da atualização do débito, que a correção monetária deve incidir desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, e os juros de mora a partir da citação. Com essas considerações, diante da controvérsia existente a respeito do valor devido, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que elabore novo cálculo em conformidade com o determinado na decisão (Id. 159550163) observando os seguintes parâmetros: A correção monetária deverá observar com destaque para a aplicação do IPCA-E a partir de janeiro de 2001, conforme entendimento firmado no Tema 810 do STF. Os juros de mora devem seguir a seguinte sistemática: 1% ao mês (simples) até julho de 2001; 0,5% ao mês entre agosto de 2001 e junho de 2009; e, a partir de julho de 2009, a remuneração oficial da caderneta de poupança, conforme o Tema 905 do STJ. A partir da publicação da Emenda Constitucional n.º 113/2021, em 09 de dezembro de 2021, incidirá, de forma unificada, até o efetivo pagamento, a Taxa SELIC acumulada mensalmente, a título de atualização monetária e juros moratórios. Após a juntada do cálculo aos autos, sem necessidade de nova conclusão, intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a contagem em dobro para a parte executada, nos termos da legislação processual vigente. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Ariel Jose De Camargo e outros x Juliana Oliveira Saboia Ribeiro Do Amaral

ID: 338372915

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037865-94.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ARIEL JOSE DE CAMARGO EDIFICIO ATLANTIS

Polo Passivo:

JULIANA OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO DO AMARAL

Sentença

Advogados:

JAQUELINE CALISTO DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1037865-94.2024.8.11.0041 Autor: EDIFICIO ATLANTIS e outros Réu: JULIANA OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO DO AMARAL SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança movida por EDIFICIO ATLANTIS em desfavor de JULIANA OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO DO AMARAL, em que as partes se compuseram e apresentaram os termos do acordo para homologação (ID. 168055552). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. As partes se compuseram, requerendo a extinção do feito. Embora a parte ré não esteja representada nos autos, não verifico no acordo entabulado nenhum vício que impeça a homologação. Em atenção ao princípio da cooperação, constante no artigo 6º do CPC/15, a homologação do acordo é a medida que se impõe, independentemente da existência de procuração do patrono nos autos. Isso porque, o artigo 104 do CC, dispõe ser necessário para a validação do negócio jurídico “agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, forma prescrita ou não defesa em lei”, nada mencionando acerca da imprescindibilidade da representação do causídico. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ACORDO.HOMOLOGAÇÃO. PARTE SEMREPRESENTAÇÃONOS AUTOS. Nos termos do artigo 104 do Código Civil, a homologação de acordo, que versa sobre direito patrimonial disponível, firmado entre agentes capazes, não depende da representação das partes por advogado, impondo-se ao Juízo de origem proceder ao exame do pedido de homologação. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70074890385, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 28/09/2017) APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE CONDOMÍNIO - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO - PRESCINDIBILIDADE DA PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO. O acordo extrajudicial envolvendo apenas direitos patrimoniais, celebrado entre pessoas capazes, uma vez que atenda a todos os requisitos de validade e não esteja inquinado de vício de vontade, enquadra-se na esfera de disponibilidade das partes, prescindindo da presença de advogado para que seja considerado eficaz e válido, não existindo óbice legal à sua homologação judicial. (TJ-MG - AC: 10024112761143001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 28/05/2013, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2013) Posto isto, tratando-se de direito disponível HOMOLOGO O ACORDO constante do ID. 168055552 para que surta seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante desta decisão e julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Isento de custas remanescentes, nos termos do artigo 90, §3º do CPC. Honorários na forma pactuada. Com a homologação do acordo, este poderá ser executado como título judicial, em caso de descumprimento. Assim, desnecessária a suspensão. As partes desistiram do prazo recursal, portanto, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as anotações de estilos e cautelas de praxe. P. I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Luiz Carlos De Lima x Imobiliaria E Construtora Sao Jose Ltda

ID: 321847416

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1022413-44.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE LIMA

Polo Passivo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA SAO JOSE LTDA

Decisão

Advogados:

JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES

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GABRIEL AUGUSTO SOUZA MELLO

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MARCOS ALEXANDRE SCHOFFEN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1022413-44.2024.8.11.0041. REQUERENTE: LUIZ CARLOS DE LIMA REQUERIDO: IMOBILIARIA E CONSTR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1022413-44.2024.8.11.0041. REQUERENTE: LUIZ CARLOS DE LIMA REQUERIDO: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA SAO JOSE LTDA I. Relatório. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Luiz Carlos de Lima contra a Imobiliária e Construtora São José LTDA tendo por objeto os Lotes 19, 20 e 21 da Rua S, Quadra 01, no bairro Parque Atalaia em Cuiabá – MT. A ação foi distribuída perante o juízo da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital que, em 16/08/2024 determinou a redistribuição do feito para o juízo da 11ª Vara Cível da Comarca da Capital, em razão da conexão com os autos da ação de usucapião PJe 1018877-25.2024 Por sua vez, a d. juíza titular da 11ª Vara Cível declarou sua suspeição no id. 166403850. No id. 168116945 foi encartada decisão declarando a incompetência daquele juízo e determinada a remessa do feito para esta vara especializada. Com a redistribuição do feito, este juízo designou audiência de justificação para analisar o pedido liminar deduzido pelo autor. O ato se realizou em 16/10/2024, conforme o termo encartado no id. 172638119. Em 4/11/2024 sobreveio a decisão do id. 172871533 que deferiu o pleito liminar vindicado pelo autor determinando sua reintegração na posse, cujo cumprimento se deu nos termos da certidão do id. 175151961. No id. 174965776 foi juntada decisão do agravo de instrumento n. 1032078-13.2024.8.11.0000 que indeferiu a liminar pretendida pela ré. A contestação foi encartada pela ré no id. 177161262 onde sustentou que a exordial não possui condições mínimas de acolhimento. Alegou que o autor não comprovou o exercício da posse dos lotes 19, 20 e 21, limitando-se a afirmar que adquiriu o imóvel de Agassis Souza Rodrigues da Silva e possui licença para receber aterro, sem demonstrar efetivo exercício possessório. Argumentou que o contrato de compra e venda é nulo por caracterizar venda non domino, já que o vendedor não era proprietário, e que as licenças especiais para aterro datam de 2013, não havendo provas de que o autor exerceu posse ou usufruiu renda do local no período. Aduziu que as declarações de vizinhos são unilaterais e sem isenção de parcialidade, as certidões de dívida ativa estão em nome de terceiro que não é proprietário, e as imagens de satélite não comprovam residência ou proveito econômico. Sustentou que a empresa ré é legítima proprietária dos lotes, tendo loteado o local com nome de Chácara São José desde 1985, exercendo posse direta, mansa e ininterrupta através de limpeza e preservação da área. Indicou que além da posse indireta decorrente da propriedade por justo título, também exerce posse direta sobre toda a área. Ao final, requereu a total improcedência da ação por não ter o autor comprovado o exercício da posse justa, manifestou interesse na produção de prova oral, documental e pericial, e pleiteou a condenação do autor nas custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais. A defesa foi instruída com os documentos do id. 177161264 ao id. 177161273. Instado, o autor impugnou a defesa no id. 180532137, reiterando pela procedência do seu pedido. Por fim, no id. 183218036 sobreveio acórdão que desproveu o recurso de agravo de instrumento. II. Saneamento. Ambas as partes litigam entre si pela proteção das áreas descritas como Lotes 19, 20 e 21 da Rua S, Quadra 01, no bairro Parque Atalaia, nesta urbe. Além da presente ação de reintegração de posse, tramita em apenso a ação de interdito proibitório PJe 1025546-94.2024.8.11.0041, ajuizada pela empresa ré. Dos pontos controvertidos Não havendo outras questões preliminares, passo ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357, II do CPC. i. Como se trata de ação possessória, fixo os pontos controvertidos sobre os quais incidirão a prova: a) a origem da POSSE da autora e rés sobre os imóveis. b) a forma e o tempo de exercício. c) se esta POSSE era pública, mansa e pacífica na data da suposta ameaça. d) quando e de que forma se deu o suposto a ameaça alegada. e) a existência de benfeitorias e quem as construiu. Das provas ii. Para elucidar os pontos controvertidos acima, defiro a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal. iii. Designo audiência de instrução em conjunto para o dia 28/8/2025 às 16h00min, presencialmente, na sala de audiências do gabinete da 2ª Vara Cível – Especializada em Direito Agrário da Comarca de Cuiabá – MT. iv. Intimo as partes para, no prazo de 05 dias, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes conforme dispõe o art. 357, §1º do CPC, bem como para que, em 15 (quinze) dias, depositem o seu rol de testemunhas, com a qualificação completa destas, nos termos do artigo 450 do CPC. v. Ressalte-se a necessidade de se observar os termos do artigo 455, § 4º, inciso IV, do CPC: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 . § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento.. À Secretaria determino: vi. Decorrido o prazo de 05 dias, em havendo manifestação, façam-me os autos conclusos. vii. Intimo a empresa ré para, em 5 (cinco) dias, indicarem um representante legal para prestar depoimento. Após intimem-se, pessoalmente, as partes para que compareçam à audiência de instrução e julgamento, a fim de prestarem depoimento pessoal, advertindo-os que serão presumidos confessados os fatos alegados, caso não compareçam ou comparecendo, se recusem a depor, mediante a aplicação da pena de confissão, nos termos do art. 343 §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. viii. Certifique-se a designação da audiência na ação de interdito proibitório PJe 1025546-94.2024.8.11.0041 em apenso, a fim de que as partes também sejam cientificadas da data da audiência. ix. Intimo as partes da presente decisão pelos seus patronos, via DJe. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

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