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Processo nº 1068324-62.2023.4.06.3800

ID: 309882160

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Criminais com JEF Adjunto de Belo Horizonte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1068324-62.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALDINEY MARCELINO STEGEMANN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS VINICIUS MARRA

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ROSILENO ARIMATEA MARRA

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AÇÃO PENAL Nº 1068324-62.2023.4.06.3800/MG RÉU : WALDINEY MARCELINO STEGEMANN ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARRA (OAB MG159642) ADVOGADO(A) : ROSILENO ARIMATEA MARRA (OAB MG071595) DESPACHO/DECISÃO… AÇÃO PENAL Nº 1068324-62.2023.4.06.3800/MG RÉU : WALDINEY MARCELINO STEGEMANN ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARRA (OAB MG159642) ADVOGADO(A) : ROSILENO ARIMATEA MARRA (OAB MG071595) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público Federal, no uso de suas atribuições constitucionais, denunciou WALDINEY MARCELINO STEGEMANN , imputando-lhe a prática das condutas descritas nos arts. 334, inciso IV, e 334-A, § 1º, inciso IV, na forma do art. 70, todos do Código Penal. Segundo a peça acusatória, em 11 de setembro de 2022, WALDINEY MARCELINO STEGEMANN , de maneira livre, consciente e voluntária, transportou consigo e manteve em depósito, cigarros eletrônicos de origem estrangeira e frascos de essências para cigarro eletrônico, cujas comercializações são proibidas no Brasil, bem como receptores de sinal de TV, sem a documentação comprobatória de sua introdução regular no país. Recebida a denúncia, o réu foi devidamente citado. Em resposta à acusação, a Defesa arguiu que não concorda com o crime que lhe é imputado e que após a produção de provas demonstrará sua inocência. É o relatório. Decido . A nova redação do art. 397 do CPP introduziu no processo penal a possibilidade de o acusado ser absolvido sumariamente, quando se verificar: (1) existência manifesta de causa excludente de ilicitude do fato (estado de necessidade, legítima defesa e estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito (art. 23 do CP); (2) existência manifesta de causa excludente de culpabilidade do agente (erro sobre a ilicitude do fato, coação irresistível e obediência hierárquica (arts. 21 e 22 do CP), salvo a inimputabilidade; (3) atipicidade da conduta (o fato narrado não constitui crime); (4) existência de causa extintiva da punibilidade do agente (morte do agente, anistia, graça, indulto, despenalização da conduta, prescrição, decadência, perempção, renúncia do direito de queixa e perdão aceito, nos crimes de iniciativa privada, retratação e perdão judicial, quando admitido pela lei (art. 107 do CP). Analisando a defesa apresentada, não há nenhuma causa justificativa de absolvição sumária do acusado, sendo certo que a matéria demanda aprofundamento probatório, possível apenas com a continuidade do processo e a consequente instrução processual. Ante o exposto, deixo de absolver sumariamente o(a) acusado(a) WALDINEY MARCELINO STEGEMANN , tendo em vista não estar presente qualquer hipótese do art. 397 do CPP. Determino designação de audiência de instrução para a inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e defesa, bem como para a realização do interrogatório do(a) ré(u), em data a ser disponibilizada oportunamente conforme pauta do Juízo. Em tempo, habilite-se o defensor constituído em evento 57, intimando-o da presente decisão. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal MAURÍCIO MENDONÇA Em auxílio ao Juízo Substituto da 2ª Vara Criminal Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG

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Processo nº 1100916-62.2023.4.06.3800

ID: 336653787

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100916-62.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDER DA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AILTON FERREIRA FARIA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1100916-62.2023.4.06.3800/MG AUTOR : EDER DA CRUZ ADVOGADO(A) : AILTON FERREIRA FARIA (OAB MG183288) DESPACHO/DECISÃO EDER DA CRUZ ajuizou a presente ação previdenciária, pelo … PROCEDIMENTO COMUM Nº 1100916-62.2023.4.06.3800/MG AUTOR : EDER DA CRUZ ADVOGADO(A) : AILTON FERREIRA FARIA (OAB MG183288) DESPACHO/DECISÃO EDER DA CRUZ ajuizou a presente ação previdenciária, pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência e gratuidade a justiça, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, através da qual requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais. A tutela de urgência será analisada em sentença, conforme requerido pelo autor. Decisão proferida no evento 7, DOC1 deferiu a gratuidade a justiça. Citado, o INSS apresentou contestação no evento 11, DOC1 . Não requereu a produção de provas e, ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos do autor e condenação no pagamento das custas do processo e da verba honorária. Impugnação à contestação apresentada no evento 15, DOC2 Em petição de evento 16, DOC2 , o autor requereu a produção de prova documental e perícia técnica in loco, "na hipótese de este juízo entender que as informações contidas no PPP não são suficientes para subsidiar o enquadramento especial pretendido ". Os autos vieram conclusos para a análise do pedido de produção de prova pericial. É o relatório necessário. Decido. Em seu pedido de especificação de provas evento 16, DOC2 , a parte autora pugna pela produção de prova documental (já juntada aos autos) e, caso seja do entendimento deste juízo que as informações do PPP fossem insuficientes, a produção de prova pericial ambiental. Em que pese o pedido de prova ambiental ter sido feito em caráter subsidiário, este juízo possui entendimento de que a análise das condições do ambiente de trabalho, a presença ou não de agentes nocivos e sua aferição, ou seja, fatos que impliquem na necessidade de retificação do PPP, são questões inerentes à relação de trabalho celebrada entre o empregado e a empresa, e que, dessa forma, devem ser dirimidas na esfera competente, a Justiça do Trabalho, pois, para reconhecimento do exercício de atividade especial, é necessário apenas que o pedido seja instruído com PPP - formulário instituído pela IN INSS nº 84/02, republicada em 22/01/03, que, em seu artigo 148, caput , assim dispõe: “ A comprovação do exercício de atividade especial será feita pelo PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário - emitido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança, conforme Anexo XV – ou alternativamente, até 30/06/2003, pelo formulário, antigo SB – 40, Dises BE 5.235, DSS-8030, Dirben 8.030 ”. Com efeito, trata-se de documento particular, de modo que a obrigação de confeccioná-lo e assiná-lo é das partes envolvidas na relação de trabalho - em que pese ter repercussão no Direito Público. Dessa forma, uma vez que o PPP juntado aos autos apresente informações que a parte alega incorretas, gerando necessidade de sua retificação, temos aí constituída uma “controvérsia decorrente da relação de trabalho” e, portanto, conforme art. 114, IX, da Constituição da República, uma lide cujo conhecimento e processamento é de competência da Justiça do Trabalho. De qualquer forma, registre-se que não há questionamento a respeito do conteúdo da informações lançadas no PPP. Façam-se os autos conclusos para sentença. Belo Horizonte/MG, data da assinatura.

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Processo nº 0041452-45.2004.8.26.0100

ID: 315383110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0041452-45.2004.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JOSE SILVESTRE ESPÓLIO DE JOAO JOSE SILVESTRE FABIANA FRIZZO PEDRO JOSÉ SILVESTRE PRISCILA ELIA SILVESTRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDEMAR CORREA

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SILVIA NELI DOS ANJOS PINTO

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PEDRO JOSE SILVESTRE

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MARCIO BOTELHO DE OLIVEIRA

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MARCELO DOS ANJOS PINHEIRO

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LEONARDO DANTAS BOTELHO DE OLIVEIRA

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JOSE ROBERTO MAZETTO

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JOSE ALEXANDRE MANZANO OLIANI

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GERSON AMAURI CALGARO

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FABIANA FRIZZO

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ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA

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Processo 0041452-45.2004.8.26.0100 (000.04.041452-3) - Inventário - Inventário e Partilha - PEDRO JOSÉ SILVESTRE - - ALEXANDRE JOSE SILVESTRE - - ESPÓLIO DE JOAO JOSE SILVESTRE e outro - Fabiana Fr… Processo 0041452-45.2004.8.26.0100 (000.04.041452-3) - Inventário - Inventário e Partilha - PEDRO JOSÉ SILVESTRE - - ALEXANDRE JOSE SILVESTRE - - ESPÓLIO DE JOAO JOSE SILVESTRE e outro - Fabiana Frizzo - Priscila Elia Silvestri - Norma de Fátima Arioli - - Antonio Sérgio Pereira Machado - - Lucilia Mono - Ciai Centro Integrado de Atendimento Ao Idoso S/c Ltda - Vistos. 1 - Fls. 2473: inventariante dativa comprova o encaminhamento do oficio à Prefeitura de São Paulo, a fim de obter cópia da certidão de valor venal dos imóveis cadastros nº 299.004.0142-3 e 299.004.0153-9, em abril/2004. Retorno do ofício (fls. 2478/2479) informando que os valores venais para fins de IPTU, no exercício 2004, para os imóveis solicitados: Contribuinte nº 299.004.0142-3 - Valor Venal em 2004: R$ 114.245,00; Contribuinte nº 299.004.0153-9 - Valor Venal em 2004: R$ 110.333,00. 2 - Fls. 2476/2479: O espólio de JOÃO JOSÉ SILVESTRE manifestou interesse em na locação dos imóveis situados na Rua Major Sertório. 3 - Fls. 2480/2481: ANTÔNIO SÉRGIO, credor, ressaltou que aguarda que a inventariante dativa corrija os valores dos bens que devem ser colacionados, na forma determinada pela decisão de fls. 2405/2409. Destacou que no Rol de Dívidas dos Espólios, nas últimas declarações apresentadas às fls. 2298/2304, não houve as últimas declarações dos Espólios de João Silvestre e de Nívea Silvestre de forma individualizada, não indicou no rol de dívidas dos Espólios a sobredita dívida, devendo ser complementadas com a inclusão da dívida deixada pelo Espólio de Nívea Silvestre junto ao CIAI - Centro Integrado de Atendimento ao Idoso S/C Ltda. 4 -Fls. 2485: inventariante dativa requereu prazo de 15 dias. 5 - Fls. 2489/2497: o espólio de JOÃO JOSÉ SILVESTRE relata que o quinhão da partilha que advirá destes autos em benefício do falecido herdeiro João José Silvestre será destinado ao inventário de bens nº. 1052799-96.2020.8.26.0100. Por conseguinte, informa que o falecido herdeiro João José Silvestre deixou suas últimas disposições de vontade por meio de testamento particular, o qual foi aberto e registrado junto a 5ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central de São Paulo, autos de nº. 1045745-43.2024.8.26.0002, requerendo-se, nestes autos, por seu cumprimento. 6 - Fls. 2498/2500: inventariante dativa solicita autorização para contratação de serviço de contabilidade para realizar a declaração dos espólios de João Silvestre e Nivea Ranzani no valor de honorários no montante de R$ 367,00. 7 - Fls. 2501/ 2518: inventariante dativa requer expedição de ofício à Prefeitura de São Paulo para que a mesma informe o valor venal na data do falecimento de João Silvestre, qual seja, 07/01/2000, visto que informando que os valores venais informados referem-se ao exercício 2004 (fls. 2478/2479). Apresentou rol de dívidas no total de dívidas: R$ 178.288,97 (cento e setenta e oito mil, duzentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos) e requereu autorização para quitação. Juntou certidão de trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 2190018-07.2024.8.26.0000. 8 - Fls. 2520: requereu novamente o levantamento do montante de R$ 367,00 para pagamento dos honorários da Contabilidade. 9 - Fls. 2522: o espólio de JOÃO JOSÉ SILVESTRE não se opõe a declaração do imposto de renda ser elaborada pelo contador e aguarda manifestação sobre alocação dos imóveis. 10 - Fls. 2528/2538: ALEXANDRE JOSÉ, herdeiro, a dívida perseguida pelo condomínio, bem como as despesas de IPTU devem ser assumidas pelos herdeiros PEDRO JOSÉ e PAULO JOSÉ , que ocuparam com exclusividade os Apartamentos 32 e 62 da Rua Jacurici nº 238 e deixaram de honrar seus compromissos com os pagamentos das cotas condominiais, do Condomínio Edifício Vivenda, devendo ser abatido de seus quinhões. Destaca que os irmãos devem arcar com as dívidas havidas nos Processos de nº 1055530-02.2019.8.26.0100, sendo Autor o Condomínio Galeria Ouro Fino; nº 1008508-21.2014.8.26.0100; nº 1021570-21.2020.8.26.0100 e Processo nº 0039073-33.2024.8.26.0100. 11 - Fls. 2539/2570: inventariante dativa ratifica os pedidos anteriores, apresenta declaração de imposto de renda do espólio de NIVEA e JOÃO e apresenta NOVO ROL DAS DÍVIDAS num total de dívidas: R$ 188.509,79 (cento e oitenta e oito mil, quinhentos e nove reais e setenta e nove centavos). Pois bem. 12 - Oficie-se à Prefeitura de São Paulo, solicitando que, no prazo de 10 dias,encaminhe a este Juízo cópia da certidão de valor venal dos imóveis cadastros nº 299.004.0142-3 e 299.004.0153-9, em janeiro de 2000. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. Advirta-se que, em caso de resistência injustificada à ordem, será caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Providencie inventariante dativa a impressão e o encaminhamento ao destinatário, com cópias que entender serem pertinentes, comprovando o envio nos autos, no prazo de 5 dias. 13 - Providencie a inventariante dativa a locação dos imóveis situados na Rua Major Sertório, conforme fls. 2476/2479, em 15 dias. 14 - Acolho o pedido de fls. 2480/248, cumpra a inventariante dativa a decisão de fls. 2405/2409 integralmente, corrija os valores dos bens que devem ser colacionados, visto que o Rol de Dívidas dos Espólios, nas últimas declarações apresentadas às fls. 2298/2304, não houve as últimas declarações dos Espólios de João Silvestre e de Nívea Silvestre de forma individualizada, não indicou no rol de dívidas dos Espólios a sobredita dívida, devendo ser complementadas com a inclusão da dívida deixada pelo Espólio de Nívea Silvestre junto ao CIAI - Centro Integrado de Atendimento ao Idoso S/C Ltda. Providencie a inventariante dativa, em 15 dias. 15 - Manifeste-se a inventariante dativa e os demais interessados acerca da petição de fls. 2528/2538, em 15 dias. 16 - Por fim, esclareça a inventariante dativa a razão das dívidas do espólio não terem sido inseridas nas declarações de imposto de renda acostados em fls. 2547 (item dívidas e ônus reais) e fls. 2559 (item dívidas e ônus reais), em 15 dias. Int. - ADV: FABIANA FRIZZO (OAB 139781/SP), GERSON AMAURI CALGARO (OAB 184983/SP), LEONARDO DANTAS BOTELHO DE OLIVEIRA (OAB 426156/SP), MARCIO BOTELHO DE OLIVEIRA (OAB 312249/SP), ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA (OAB 74304/SP), PEDRO JOSE SILVESTRE (OAB 45197/SP), SILVIA NELI DOS ANJOS PINTO (OAB 140477/SP), JOSE ALEXANDRE MANZANO OLIANI (OAB 151581/SP), WALDEMAR CORREA (OAB 97995/SP), MARCELO DOS ANJOS PINHEIRO (OAB 196848/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP)

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Processo nº 1021570-61.2025.8.26.0224

ID: 279803440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021570-61.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSA AMéLIA DA SILVA MIRANDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA GRAZIELI DE SIQUEIRA

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ADV: Sheila Grazieli de Siqueira (OAB 106539/RS) Processo 1021570-61.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosa Amélia da Silva Miranda dos Santos - Vistos. Preenchidos os requisitos dos… ADV: Sheila Grazieli de Siqueira (OAB 106539/RS) Processo 1021570-61.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosa Amélia da Silva Miranda dos Santos - Vistos. Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Demonstrada a insuficiência de recursos, com base no artigo 98 e ss. do CPC/2015, defiro a gratuidade da justiça em prol da parte autora. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por ROSA AMÉLIA DA SILVA MIRANDA DOS SANTOS contra AMAR -BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS, através do qual visa, em suma, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. Requereu também sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Insurge-se a autora contra descontos ocorridos em seu benefício, pela ré, desde janeiro de 2025, identificada como Contribuição ABCB SAC 08003235069", sob a alegação de que "nunca contratou qualquer produto com a requerida". Requereu a tutela provisória "a fim de que a requerida seja imediatamente PROIBIDA de realizar qualquer tipo de descontos no benefício previdenciário da autora (sob a alcunha de CONTRIBUIÇÃO ABCB SAC 0800 323 5069) até o resultado final do processo, sob pena de multa mensal de R$ 500,00". Analiso. A teor do que dispõe o art. 294 do novo Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do art. 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, desta feita, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade da medida. Voltando os olhos para o caso dos autos, no que se refere à probabilidade do direito, não vislumbro, in casu, haver elementos suficientes que fundamentem o pedido antecipatório, uma vez que os documentos constantes dos autos e as provas até agora produzidas não são capazes de demonstrar a plausibilidade do direito postulado pelo requerente, mormente para se determinar liminarmente a suspensão dos descontos impugnados pela parte autora. Em que pese as alegações da parte autora, não é possível concluir, nessa fase de cognição, sobre inexistência de eventual filiação ao sindicato em comento ou de eventual conduta ilícita e culposa por parte da ré. Também ausente periculum in mora, eis que nada demonstra o risco de constituição de lesão irreparável, pois o valor poderá ser ressarcido após o julgamento de mérito da ação, se a ação for julgada, alfim, procedente. Assim, por ora, entendo prudente aguardar a regular instrução processual, quando haverá maiores elementos de convicção nos autos, ocasião em que será verificada, efetivamente, a necessidade da suspensão dos descontos que a parte autora ora impugna. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, Pedido de tutela antecipada parar cessação de descontos em benefício previdenciário. Pleito liminar indeferido. Ausentes requisitos previstos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2159851-41.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 25/08/2023) Posto isso, indefiro a tutela de urgência requerida. Deixo de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade processual. Cite-se e intime-se a parte ré, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação, por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, apresente, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. No caso de a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, alterar a petição inicial para substituição do réu. Proposta reconvenção, pela parte ré, para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se-o para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deve a parte autora apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Decorrido in albis o prazo para contestação, venham os autos conclusos. Apresentada a réplica ou decorrido in albis o prazo para o autor se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. Se a produção da prova referente às questões de fato controvertidas nos autos for impossível ou excessivamente dificultosa para uma das partes - sobretudo nos casos de prova de fato negativo -, ou, ainda, nas hipóteses de aplicação do microssistema de proteção ao direito do consumidor, ficam os litigantes, de logo, cientes de que será possível a distribuição diversa do ônus da prova, conforme o caso, observados os termos do artigo 373, §§ 1º ao 4º, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Via digitalmente assinada da decisão servirá como CARTA Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1074435-62.2023.4.06.3800

ID: 278781227

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074435-62.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY TEIXEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO PEREIRA FERNANDES MADEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1074435-62.2023.4.06.3800/MG AUTOR : WANDERLEY TEIXEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : LUCIANO PEREIRA FERNANDES MADEIRA (OAB MG110582) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. WANDERLEY … PROCEDIMENTO COMUM Nº 1074435-62.2023.4.06.3800/MG AUTOR : WANDERLEY TEIXEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : LUCIANO PEREIRA FERNANDES MADEIRA (OAB MG110582) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. WANDERLEY TEIXEIRA RODRIGUES propôs a presente ação pelo procedimento comum, visando ao reconhecimento do tempo especial, em que entende haver laborou sob condições especiais, nos períodos 01/02/1997 a 25/04/2007 e 26/05/2007 a 09/01/2018 , não reconhecidos pelo INSS, exercendo a função de motorista, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria (NB 192.317.825-0), na data do requerimento administrativo em 27/05/2019 ou, alternativamente, com reafirmação da DER quando preencher os requisitos necessários para o seu deferimento. Por ocasião da impugnação e especificação probatória, o autor, refutando os termos da constestação, requereu a produção de prova pericial para aferição da penosidade do labor por ele exercido, para demonstrar a especialidade dos períodos relacionados na inicial. Decido. Cumpre ressaltar que se trata de incumbência do próprio autor envidar esforços para a produção da prova documental, inclusive mediante a requisição dos documentos cujo fornecimento é obrigatório pelas empresas, nos termos do art. 58, § 4º, da Lei nº 8.213/1991, especialmente os laudos técnicos, como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), à vista do ônus probatório previsto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, eventuais inconsistências, omissões ou divergências constatadas nos PPPs e LTCATs fornecidos, bem como a recusa de sua entrega pelos empregadores, configuram controvérsias oriundas da relação de emprego, cuja apreciação compete à Justiça do Trabalho. À hipotese em comento, aplica-se o entendimento esposado no seguinte julgado, cujo excerto transcrevo: (...) De acordo com a legislação previdenciária, é incumbência do empregador preencher corretamente o PPP e fornecer as informações ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O Decreto nº 3.048/1999, que regulamenta a Previdência Social, estabelece que o empregador deve fornecer o PPP ao empregado em caso de desligamento e, periodicamente, ao INSS para fins de fiscalização. 8. É certo que o ônus pelo preenchimento incorreto do PPP não pode ser imputado ao segurado, sendo esta responsabilidade do empregador e, subsidiariamente, do INSS, que possui o dever de fiscalizar a adequação das informações fornecidas. 9. Quando o segurado entende que o PPP está indevidamente preenchido, pode demandar em face do empregador para que tal documento seja retificado. Nesse caso, a competência é, naturalmente, da Justiça do Trabalho .(...) - (AC n. 1001950-98.2019.4.01.3200, Rel. Desembargador Federal EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA do TRF1, publicado no PJe em 16/10/2024) - original sem destaque Logo, em que pese a tese fixada por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1.083 (REsp nº 1.886.795/RS) fazer menção à perícia judicial, é certo que a questão não fora apreciada sob o prisma da incompetência da Justiça Federal para correção de PPP ou LTCAT, bem como para determinar que a empresa empregadora o forneça. Destaque-se que a relação processual na demanda previdenciária se efetiva entre o segurado e o INSS e se destina a aferir a regularidade do ato administrativo que indeferiu o benefício almejado com base nos documentos apresentados à autarquia previdenciária por ocasião do requerimento administrativo e, repetidamente, na ação judicial. Nessa seara, o juízo federal não é competente para se imiscuir na relação empregado-empregador, não podendo alterar ou retificar os laudos técnicos outrora expedidos ou requisitar o fornecimento de documentos. Tais litígios devem ser deduzidos em ação própria e perante a Justiça Trabalhista. É dizer, se o segurado tem plena ciência da irregularidade dos documentos apresentados à autarquia no âmbito administrativa, ou mesmo da ausência dos laudos técnicos (PPP e LTCAT) eventualmente necessários para comprovação de suas alegações, não parece razoável que a via processual para dirimir a questão seja a ação previdenciária. Pelos fundamentos acima alinhados e tendo em conta os PPPs trazidos aos autos, INDEFIRO a produção de prova pericial requerida. Não obstante, faculto às partes juntarem aos autos os documentos que entenderem necessários para comprovação do alegado, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de juntada de novos documentos, abra-se vista a parte contrária, pelo prazo de 10 (dez) dias. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Belo Horizonte, (data da assinatura).

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Processo nº 1021570-71.2025.8.11.0000

ID: 320527677

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021570-71.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALAOR ZIBETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIVANI PEREIRA SILVA

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SANDRO LUIZ KZYZANOSKI

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021570-71.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ALAOR ZIBETTI AGRAVADO: JOELCI PEDRO ZANATTA, ROSA MARIA BERNARDI ZANATTA Visto. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interpos… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021570-71.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ALAOR ZIBETTI AGRAVADO: JOELCI PEDRO ZANATTA, ROSA MARIA BERNARDI ZANATTA Visto. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ALAOR ZIBETTI contra JOELCI PEDRO ZANATTA e ROSA MARIA BERNARDI ZANATTA, em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos da ação de execução nº 0003813-83.2010.8.11.0040, sob alegação de que a avaliação realizada no imóvel penhorado, matrícula nº 6.458, realizada pelo oficial de justiça estaria superestimada, prejudicando a exequibilidade do crédito. Alega o recorrente que a avaliação oficial do imóvel penhorado atribuiu ao bem o valor de R$ 2.300.000,00, correspondente a R$ 1.200,00 por m², enquanto a avaliação particular realizada por corretor de imóveis especializado apontou valor de mercado de R$ 1.750.140,00 e de liquidação forçada de R$ 1.575.126,00 (R$ 630,00 por m²). Em suas palavras, “a diferença de mais de R$ 700.000,00 entre os valores, em intervalo de dois meses, revela indício de erro na avaliação judicial e impõe a necessidade de nova avaliação por perito especializado” (Id. 182650794 – processo executivo). Para reforçar sua alegação, argumenta que o artigo 873, I e III, do CPC permite nova avaliação se houver fundada dúvida ou se as partes apontarem erro na avaliação, sendo o caso concreto claramente enquadrado nessas hipóteses, inclusive pelo fato de o oficial de justiça não ter apresentado fotos ou referências detalhadas de mercado. Sustenta ainda que o artigo 870, parágrafo único, do CPC autoriza nomeação de perito quando a avaliação exigir conhecimento técnico especializado, o que ocorre quando se trata de imóvel industrial de grande porte. Por fim, requer que a decisão de indeferimento seja reformada para determinar nova avaliação judicial por perito especializado. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com fundamento no artigo 1.019, inciso I, do CPC, em razão do risco de prejuízo irreparável caso o imóvel venha a ser leiloado com base na avaliação impugnada. Preparo devidamente recolhido, em dobro, conforme comprovante juntado no Id. 297536884. É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ALAOR ZIBETTI em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso - MT, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0003813-83.2010.8.11.0040, que indeferiu o pedido de nova avaliação de imóvel penhorado, formulado pelo ora agravante. Em síntese, o agravante sustenta que a avaliação realizada por oficial de justiça atribuiu ao imóvel penhorado o valor de R$ 2.300.000,00, correspondente a R$ 1.200,00 por m². Contudo, avaliação particular realizada por corretor de imóveis especializado apontou valor de mercado de R$ 1.750.140,00 e de liquidação forçada de R$ 1.575.126,00 (R$ 630,00 por m²). Argumenta que a diferença superior a R$ 700.000,00 entre os valores, em intervalo de apenas dois meses, revela indício de erro na avaliação judicial e impõe a necessidade de nova avaliação por perito especializado. A atribuição de efeito suspensivo ao recurso exige a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 1.019, I, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC, quais sejam: a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso em exame, a insurgência merece acolhimento, em juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual. No caso em apreço, a probabilidade de provimento do recurso se evidencia pela divergência significativa entre a avaliação realizada pelo oficial de justiça e aquela apresentada pelo corretor de imóveis especializado, bem como pela aparente ausência de fundamentação técnica detalhada na avaliação oficial. Com efeito, o artigo 873 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que se admite nova avaliação de bens, in verbis: "Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação." A jurisprudência pátria tem reconhecido a necessidade de nova avaliação em situações como a dos autos, onde há expressiva diferença entre valores apurados. Com efeito, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVO LAUDO POR PROFISSIONAL HABILITADO. EXCESSO DE PENHORA. QUESTÃO A SER ANALISADA APÓS A PERÍCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: A discrepância substancial entre o valor atribuído ao imóvel pelo Oficial de Justiça e o valor de mercado informado pela parte, sustentada por laudo técnico, configura dúvida fundada sobre o valor real do bem, permitindo a realização de nova avaliação. O simples fato de o valor do imóvel penhorado superar o montante executado não configura, por si só, excesso de penhora, sendo necessário avaliar o valor atualizado do bem. (N.U 1028646-83.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 07/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025 – grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. VALOR AVALIAÇÃO. TERCEIRO INTERESSADO. COPROPRIETÁRIO. 1. A impugnação da avaliação do bem imóvel penhorado deve ser feita de forma fundamentada com indicação do erro ou dolo do avaliador. 2. No caso, houve a alegação de discrepância da avaliação do imóvel conscrito e o preço de mercado de outros imóveis na mesma localidade. Porém, tais imóveis possuem características e metragens bastante diversas, afastando a possibilidade de serem utilizados como parâmetro avaliativo. 3 . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 07155148720178070000 DF 0715514-87.2017.8 .07.0000, Relator.: FLAVIO ROSTIROLA, Data de Julgamento: 05/04/2018, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/04/2018) No caso concreto, verifica-se que a avaliação realizada pelo oficial de justiça atribuiu ao imóvel penhorado o valor de R$ 2.300.000,00, enquanto a avaliação particular indicou o valor de mercado de R$ 1.750.140,00 e de liquidação forçada de R$ 1.575.126,00. Tal discrepância, que alcança montante superior a R$ 700.000,00, em intervalo de apenas dois meses, constitui elemento suficiente para gerar fundada dúvida sobre a correção da avaliação oficial. Além disso, merece destaque o fato de que o artigo 870, parágrafo único, do Código de Processo Civil preconiza que "se o valor do bem depender de conhecimentos especializados, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo". Tratando-se de imóvel industrial de grande porte, como aparentemente é o caso dos autos, afigura-se razoável a alegação de que sua correta avaliação demanda conhecimentos técnicos especializados, que possivelmente transcendem aqueles ordinariamente detidos por oficiais de justiça. Quanto ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, este se apresenta pela possibilidade de realização de leilão do bem com base em avaliação potencialmente equivocada, o que poderia acarretar prejuízo irreparável ao processo executivo e às partes envolvidas. Não se pode olvidar que uma avaliação superestimada pode comprometer a própria efetividade da execução, tornando o bem invendável em hasta pública, ou, em sentido contrário, uma avaliação subestimada pode causar prejuízo ao executado e a eventuais credores. A urgência da análise justifica-se, ainda, pela iminência de atos expropriatórios, sendo prudente a suspensão do feito até o julgamento definitivo do presente recurso, a fim de evitar situações potencialmente irreversíveis. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA RECURSAL, para conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento, nos termos expostos, a fim de suspender s atos expropriatórios no processo de origem até o julgamento definitivo do presente recurso. Comunique-se ao juízo de primeiro grau, facultando-lhe o exercício de eventual juízo de retratação. Intime-se a agravada para, querendo, dentro do prazo recursal legal, apresentar contraminuta, facultando-lhe a juntada de documentação que entender necessária. Intime-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1017690-62.2023.4.06.3800

ID: 280251362

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1017690-62.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RIACHO TRANSPORTE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO CESAR DIAS BRUNO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1017690-62.2023.4.06.3800/MG EXECUTADO : RIACHO TRANSPORTE LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO CESAR DIAS BRUNO (OAB MG061061) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da recusa do exequente ao bem ofer… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1017690-62.2023.4.06.3800/MG EXECUTADO : RIACHO TRANSPORTE LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO CESAR DIAS BRUNO (OAB MG061061) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da recusa do exequente ao bem ofertado à penhora, antes de analisar seu pedido de busca patrimonial, registro que o art. 1º-A da Lei nº 9.469/97, incluído pela Lei nº 11.941/2009, dispõe sobre a possibilidade do não ajuizamento, pela Advocacia-Geral da União, de ações executivas de créditos de titularidade da União Federal, suas autarquias e fundações públicas, além do requerimento de sua extinção quando já em curso, bem como a desistência de recursos interpostos nessas ações, quando sopesados os custos para sua administração e cobrança. A dispensa, à luz dos princípios da racionalidade, economicidade e eficiência processuais, quanto à prática de atos processuais, desistência de recursos e autorização para celebração de acordos em cumprimento de sentença também é prevista no art. 19-C, caput e § 1º, da Lei nº 10.522/2002, aplicável ao órgão de representação judicial da ora exequente em razão do estabelecido no art. 19-D da mesma lei. Para concretização das medidas previstas nesses dispositivos legais, foi editada a Portaria Normativa AGU nº 90, de 8 de maio de 2023, que em seu Capítulo II aborda o ajuizamento seletivo de execuções fiscais e no Capítulo III trata da dispensa da prática de atos processuais. A leitura conjugada dos artigos 4º e 5º da aludida norma regulamentar permite concluir que a Procuradoria-Geral da União e a Procuradoria-Geral Federal poderão, nas execuções ficais de valor inferior a vinte mil reais sem garantia total ou parcial da dívida, se abster de requerer ao Juízo executivo o impulso processual, mediante, por exemplo, a citação, penhora e outros atos de constrição patrimonial. Ainda nessa hipótese, os referidos órgãos de representação da Administração Pública Federal poderão se manifestar pela suspensão ou arquivamento provisório dos autos executivos na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e do art. 921, III, do CPC, ou concordar com o sobrestamento do feito fundado nesses dispositivos legais caso sejam instados a fazê-lo. Dentro dessa busca de maior racionalidade nas execuções fiscais, o Tribunal Regional Federal da 6ª Região e a Procuradoria-Geral Federal firmaram em 21/11/2023 o Protocolo de Intenções PGF/TRF6 nº 544964 objetivando " o desenvolvimento de metodologia de trabalho pela PGF, com o apoio do TRF6, para aplicação da seletividade no ajuizamento de ações e na dispensa de atos processuais, com fundamento no art. 1°-A da Lei n° 9.469, de 10 de julho de 1997, e nos arts. 19-C e 19-D da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, bem como na Portaria Normativa AGU n° 90, de 8 de maio de 2023.", conforme a Cláusula Primeira daquele documento. Dentre as atribuições da PGF, órgão de representação judicial da exequente, previstas na Cláusula Terceira do protocolo, destacam-se os itens "a" e "c", impondo aos procuradores atuantes nas execuções fiscais: a) identificar e selecionar ações de cobrança, cumprimento de sentença, execuções de títulos judiciais ou extrajudiciais ou execuções fiscais, movidas pelas entidades que representa e que se amoldem aos critérios dos atos elencados na cláusula primeira, para cumprimento do objeto do presente Protocolo de Intenções; (...) c) requerer ou concordar, nas hipóteses identificadas conforme alínea “a”, com a suspensão, arquivamento, sem baixa na distribuição , das ações de cobrança, cumprimento de sentença, execuções de títulos judiciais ou extrajudiciais ou de execuções fiscais, nos termos do art. 40 da Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, e do art. 921, III, da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015, desde que não conste dos autos garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito da União e de suas autarquias e fundações públicas. Portanto, dentro do princípio de cooperação que deve vigorar entre os participantes da relação processual, há amparo para a anuência da suspensão das execuções que se mostram, ao menos provisoriamente, ineficazes ao alcance de seu fim. 2. Feitos esses apontamentos, considerando que o valor do crédito exequendo é inferior a vinte mil reais (não se tratando de crédito derivado de multas impostas pelo TCU em que o valor mínimo de procedibilidade é dez mil reais) e que não consta nos autos garantia, integral ou parcial, da dívida, intime-se a exequente para, no prazo de quinze dias , manifestar seu interesse no prosseguimento desta execução. 3. Requerida a suspensão do processo na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e art. 921, III, do CPC (art. 5º, § 2º, II, da Portaria Normativa AGU nº 90/2023), fica ela desde já deferida, por prazo indeterminado, incumbindo à exequente a retomada do trâmite processual quando for de seu interesse, ou para manifestação pela ocorrência da prescrição intercorrente, que será computada na forma do entendimento vinculante firmado pelo STJ no julgamento dos Temas Repetitivos nº 566 a 571. 4. Reiterado o interesse da exequente na busca patrimonial, venham-me os autos conclusos para análise da medida. Belo Horizonte, data da assinatura. (assinado eletronicamente) LUIZ CLÁUDIO LIMA VIANA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1068324-62.2023.4.06.3800

ID: 297589200

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Criminais com JEF Adjunto de Belo Horizonte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1068324-62.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALDINEY MARCELINO STEGEMANN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS VINICIUS MARRA

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ROSILENO ARIMATEA MARRA

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INQUÉRITO POLICIAL Nº 1068324-62.2023.4.06.3800/MG RÉU : WALDINEY MARCELINO STEGEMANN ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARRA (OAB MG159642) ADVOGADO(A) : ROSILENO ARIMATEA MARRA (OAB MG071595) DESPACHO… INQUÉRITO POLICIAL Nº 1068324-62.2023.4.06.3800/MG RÉU : WALDINEY MARCELINO STEGEMANN ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARRA (OAB MG159642) ADVOGADO(A) : ROSILENO ARIMATEA MARRA (OAB MG071595) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal em desfavor de WALDINEY MARCELINO STEGEMANN , imputando-lhe as condutas descritas nos arts. 334, inciso IV, e 334-A, § 1º, inciso IV, na forma do art. 70, todos do Código Penal. Com relação à possibilidade de propositura do acordo previsto no art. 28-A do CPP, consignou o órgão ministerial " ser incabível, no particular, a formulação de proposta de Acordo de Não Persecução Penal em favor do acusado, diante das circunstâncias das condutas praticadas. Ademais, em pesquisa realizada junto ao Sistema Oficial de Polícia Judiciária da União, foi localizado a existência do IPL 2022.0058515-DPF/FIG/PR, inaugurado por Auto de Prisão em Flagrante de WALDINEY MARCELINO STEGEMANN como incurso nas penas do artigo 334 do Código Penal, em conduta e modo de assemelhados aos fatos objetos do presente expediente, o que indica a reiteração delitiva da conduta" (Evento 29-COMP3). A peça acusatória preenche os requisitos formais explicitados no art. 41 do CPP. A imputação nela contida abrange fatos aparentemente criminosos e vem lastreada em elementos informativos idôneos, o que evidencia a justa causa para a persecução penal em juízo. Ademais, verifico, por ora, a existência dos pressupostos processuais e das condições genéricas para o exercício da ação penal. 1. Recebo a denúncia para admitir a pretensão acusatória contra réu WALDINEY MARCELINO STEGEMANN . 2. À Secretaria para providenciar a reclassificação do presente inquérito em ação penal , que deverá seguir o rito ordinário . 3. Cadastre-se o recebimento da denúncia no sistema SINIC/DPF . Na oportunidade, se inexistentes nos autos, faça a Secretaria a juntada das folhas de antecedentes disponíveis naquele sistema. 4. Caberá ao Ministério Público Federal juntar as folhas de antecedentes criminais da esfera estadual e providenciar diretamente nos juízos onde houver registro as certidões de inteiro teor que entender necessárias, visto que tais diligências competem ao órgão ministerial, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, o que somente se justificaria em caso de negação do pedido, conforme decisão do TRF-1ª Região na Correição Parcial n. 0012956-80.2016.4.01.8000. 5. Depreque-se ao Juízo da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu , no prazo de 30 (trinta) dias , a citação de WALDINEY MARCELINO STEGEMANN , brasileiro, separado judicialmente, vendedor autônomo, nascido em Rio Negro/PR, em 15.07.1975, filho de Wiland Stegmann e Maria Ildelmira Stegemann, documento de identidade nº 3008550 – SSP/SC e CPF nº 821.956.769-49, residente na Rua Córdoba, nº 100, casa, bairro Jardim Buenos Aires, Foz do Iguaçu/PR, telefone (48) 99152-5740, bem como sua intimação para responder à acusação , por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado, informando-lhe que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, nos termos dos arts. 396 e 396-A do CPP, devendo também indicar o telefone e e-mail das testemunhas arroladas para fins de intimações. 5.1. O acusado deverá manifestar, no momento da citação, se possui advogado constituído, declinando seu nome e número da OAB ou, se for o caso, não possuir condições financeiras para contratar um defensor. 5.2. O oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado deverá certificar o número de telefone e e-mail pessoal do acusado para fins de intimações posteriores, tendo em vista que as audiências poderão ser realizadas de forma remota, por meio do aplicativo Microsoft TEAMS. 5.3. Verificando o oficial de justiça que o réu se oculta para não ser citado , deverá certificar a ocorrência e proceder à citação com hora certa , na forma estabelecida nos arts. 252 a 254 do Código de Processo Civil, independentemente de novo despacho. 5.3.1. Feita a citação com hora certa , deverá ser enviada ao réu, no prazo de 10 (dez) dias contados da juntada do mandado aos autos, carta com aviso de recebimento, contendo cópias da denúncia, mandado de intimação e certidão do oficial de justiça. 5.4. Não localizado o réu , abra-se vista ao MPF para indicar novos endereços. Indicados, cite-se e intime-se. 5.5. Esgotadas as possibilidades de localização da parte acusada, determino seja realizada sua citação por edital , com prazo de 15 (quinze) dias. 5.5.1. Decorrido o prazo sem manifestação, suspendo o processo e o curso do prazo prescricional , pelo prazo da prescrição da pena máxima in abstrato , nos termos do art. 366 do CPP, devendo ser concedida vista anual dos autos ao MPF. 5.5.2. Localizados novos endereços, intime-se o réu para responder à acusação, nos termos desta decisão. 6. Não apresentada a resposta escrita à acusação: 6.1. Se declinado pelo réu o nome e OAB do advogado constituído, cadastre-se e intime-se pelo sistema EPROC para apresentar defesa preliminar . 6.2. Declarada a impossibilidade de contratação de advogado pelo réu, em vista de sua hipossuficiência econômica, ou transcorrido in albis o prazo para apresentar resposta escrita a acusação, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública da União . 7. Proceda a Secretaria à mudança quanto à visibilidade , tornando o processo público ou Nível de Sigilo 0 . 8. Juntada a resposta da parte acusada , tragam-me os autos conclusos . Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 1105669-62.2023.4.06.3800

ID: 298519361

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1105669-62.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCILIO DE JESUS PROFETA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 1105669-62.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : MARCILIO DE JESUS PROFETA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO DA SILVA (OAB MG156106) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE A… RECURSO CÍVEL Nº 1105669-62.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : MARCILIO DE JESUS PROFETA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO DA SILVA (OAB MG156106) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. INFORMAÇÃO APOSTA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO INDICANDO NÃO HAVER TEMPO ESPECIAL A SER ANALISADO. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA POR PARTE DO INSS. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou o processo extinto sem julgamento do mérito, conforme fundamentos a seguir transcritos: “ O autor pede a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento judicial de períodos de labor pretensamente sujeito a condições prejudiciais à sua saúde (tempo especial). Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Não houve, no caso, prévio requerimento administrativo hábil ou idôneo, apto a caracterizar a necessidade, por parte do autor, de recurso ao Judiciário. Ainda não houve, na via administrativa, verdadeira oposição ao mérito da pretensão do autor. De fato, na via administrativa, o autor informou, ali, logo no cadastramento de seu requerimento, que NÃO POSSUI TEMPO ESPECIAL. Tal conduta levou ao indeferimento automático de seu requerimento, vez que não preenchia (e não preenche) tempo de serviço comum suficiente para a concessão do benefício pleiteado. Entende-se, assim, que o(s) fato(s) que a parte autora pretende reconhecido(s) nesta ação não foi(ram) verdadeiramente levado(s), de modo idôneo, ao prévio conhecimento da Administração Previdenciária. Tampouco resta caracterizado, no caso, o entendimento da Administração notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. Ora, o prévio requerimento administrativo não se satisfaz com a mera formalidade da provocação da Administração Previdenciária. Exige-se que o contexto fático-probatório seja adequadamente submetido à prévia análise da Administração. Caso contrário, não haverá pretensão verdadeiramente resistida, com a configuração do interesse processual. Tem-se, assim, no caso, situação que a jurisprudência vem chamando de indeferimento forçado, ou de prévio requerimento inidôneo: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. INDEFERIMENTO FORÇADO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONSTATADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA REVOGADA. - A questão da necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para o regular exercício do direito de ação - objeto de muita discussão no passado - foi definitivamente dirimida pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 631.240, em 3/9/2014, sob o regime de repercussão geral. - A apresentação de requerimento sem instrução documental alguma ou, ainda, o ulterior abandono das fases consequenciais primordiais (atendimento de exigências normativas usuais) não satisfaz o interesse processual, denotando, no aludido panorama, a presença de requerimento apenas "pro forma", ferindo a "ratio essendi" da orientação do STF. Ausência de interesse de agir constatada . - Fica a parte autora condenada a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, suspensa, porém, a exigibilidade, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. - Apelação provida. Matéria preliminar acolhida. Processo extinto sem resolução de mérito. - Revogação da tutela antecipatória de urgência anteriormente concedida” (TRF da 3ª Região, AC 5049664-31.2021.4.03.9999, 9ª Turma, DJEN 25/08/21). Pelo exposto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem exame do mérito, com fulcro nos artigos 330, III, e 485, I e VI, do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95.” 2. Com relação à preliminar de ausência de interesse de agir reconhecida na sentença, cumpre registrar que no julgamento do Recurso Extraordinário n° 631.240-RG, o STF fixou tese em sede de repercussão geral no sentido de que “ A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; ”, bem como que “ Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão;” 3. Conforme decidido pela Suprema Corte, é indispensável para a configuração do interesse processual da parte autora a realização da efetiva análise pela autarquia previdenciária do pedido de benefício levado a juízo. Em matéria previdenciária, não basta efetivar qualquer pedido administrativo de benefício para justificar a necessidade de ir a juízo. Faz-se necessário que o requerimento administrativo indeferido pelo INSS esteja conectado à pretensão deduzida em juízo. O segurado deve fornecer ao INSS condições de efetivamente analisar o seu pedido , sendo insuficiente para caracterizar o interesse de agir o requerimento administrativo realizado sem qualquer elemento de prova, completamente desconectado do acervo probatório posteriormente levado ao judiciário. 4. In casu, nota-se pela análise do processo administrativo coligido no EVENTO 8.4, que o autor informou expressamente no protocolo do requerimento administrativo NÃO POSSUIR TEMPO ESPECIAL a ser analisado. Nota-se, portanto, que o segurado não submeteu de forma efetiva ao INSS a documentação técnica apresentada no presente feito, porquanto da forma como foi realizado, o pedido de benefício foi encaminhado para análise automática e sumariamente indeferido pela Autarquia na mesma data da entrada do requerimento, vide EVENTO 8.4 - p. 38. 5. Registra-se que não há impeditivo legal ao protocolo de novo pedido de benefício na via administrativa após o indeferimento sumário do requerimento realizado pelo autor, competindo ao profissional responsável pelo ingresso da ação judicial apresentar previamente e de forma correta a documentação técnica na via administrativa a fim de permitir que o INSS analise a pretensão autoral de modo a configurar o interesse de agir indispensável ao ajuizamento da ação judicial. 6. Diante de tais circunstâncias, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto e mantenho a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. 7. Condenação do recorrente ao pagamento de custas e honorários, fixados em 10% do valor da causa, ficando suspensas suas exigibilidades em razão da assistência gratuita deferida. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica

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Processo nº 1021570-57.2024.4.01.3900

ID: 306564307

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021570-57.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA CELESTE DE SOUZA MACEDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NELSON MOLINA PORTO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1021570-57.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1021570-57.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDA CELESTE DE SOUZA MACEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON MOLINA PORTO JUNIOR - PA25975-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). Requer a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, bem como o pagamento de parcelas em atraso. Devidamente citado, o réu contestou o feito, requerendo a improcedência dos pedidos. Mérito De acordo com a redação do art. 48, §1º, da Lei n. 8.213/91, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que tiver completado 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta), se homem. Referida lei estabelece, ainda, em seus arts. 39, I e 48, §2º, que para a concessão do benefício o trabalhador rural deverá comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período “imediatamente anterior ao requerimento do benefício”, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência, conforme tabela inserta no art. 142 do mesmo diploma. Conquanto a legislação estabeleça que a prova deva corresponder ao período “imediatamente anterior ao requerimento do benefício”, admite-se, em homenagem à garantia constitucional do direito adquirido e afastando-se de interpretação meramente literal do dispositivo em comento, que o tempo de exercício rural se conte relativamente ao período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário para a obtenção do benefício. Nesse sentido também é o entendimento da TNU, conforme enunciado da Súmula n. 54: “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. No que tange especificamente ao tempo de serviço rural anterior ao advento da lei n. 8.213/91, o STJ firmou a seguinte tese, em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1007 – REsp 1674221/SP e REsp 1788404/PR): “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”. Quanto à comprovação do exercício da atividade rural, o art. 106 da Lei n. 8.213/91 traz uma relação meramente exemplificativa de documentos, sendo pacífico o entendimento de que a prova não precisa corresponder a todo o período equivalente à carência (Súmula n. 14 da TNU), embora se exija que ela seja contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula n. 34 da TNU). Frise-se, ainda, que a prova do exercício da atividade rural não pode ser exclusivamente testemunhal (Súmula n. 149 do STJ), devendo estar lastreada em início razoável de prova material. Ressalte-se que as novas regras constitucionais introduzidas pela EC n. 103/2019 não afetaram os trabalhadores exclusivamente rurais (exceto no que tange à forma de cálculo da RMI). Feitas estas considerações, passo à análise do caso concreto. Da Idade Mínima O documento de ID n. 2127663972 – fl. 12, comprova o cumprimento do requisito etário em 16/09/2021. Do tempo de trabalho rural na condição de segurado especial Documentos apresentados pelo autor no processo administrativo – ID 2127663972: Autodeclaração de segurado especial referente ao período de 30/06/1984 a 23/01/2024, como produtor rural em exercício individual em terras de Raimundo Nonato de Souza (pai), no cultivo de mandioca, produção de farinha e criação de galinhas para subsistência; Certidão de casamento de 21/06/2021; Certidão eleitoral de 16/01/2024 com ocupação declarada de agricultora; INFBEN do benefício de pensão por morte (ramo comerciário) que recebe desde 22/10/1988; CTPS digital; Boletim escolar e certidões de nascimento dos filhos; CNIS do pai; Certidão de óbito do marido; Título do ITERPA de 19/03/1982 em nome do pai; Declaração de Aptidão ao Pronaf em nome do pai, emitida em 07/11/2012 pelo Sindicato Rural de Acará, válida até 07/11/2018; INFBEN do benefício de aposentadoria rural do pai. Consta ainda do processo administrativo, endereço da autora no bairro Coqueiro em Ananindeua, conforme cadastro no INSS (2127872777). Em seu depoimento, a parte autora (2142310533) relatou que nasceu e atualmente reside na Rodovia Acará-Moju, quilômetro 16. Informou ter estudado até a sexta série e declarou nunca ter exercido trabalho com carteira assinada. Esclareceu que atua como agricultora, desempenhando atividades como o plantio de açaí, milho e cacau, labor este que desenvolve desde criança. A autora afirmou que reside e trabalha sozinha nas terras que pertencem a seus pais, também agricultores. Disse realizar as atividades de agricultura nas próprias terras em que mora, trabalhando todos os dias da semana e durante todo o dia. Acrescentou que também produz farinha, a qual é destinada, em grande parte, ao consumo próprio, sendo o excedente vendido para garantir seu sustento. Informou ainda que é beneficiária de uma pensão por morte decorrente do falecimento de seu marido, que também era agricultor e trabalhava com mandioca e cacau. Concluiu seu depoimento dizendo que sua atividade agrícola é voltada exclusivamente para seu sustento. Por sua vez, a testemunha Alcindia Rodrigues Bezerra (2142317703) afirmou conhecer a autora como vizinha, relação que mantém há aproximadamente 40 anos, desde sua infância. Declarou que a autora sempre exerceu atividades na agricultura, profissão que desempenha desde criança. A testemunha confirmou ter presenciado pessoalmente a autora em atividades como apanhar açaí e colher milho, bem como em tarefas relacionadas ao plantio e beneficiamento de produtos agrícolas. Informou que tais atividades são realizadas nas terras da família da autora. Descreveu que a autora trabalha de segunda a sexta-feira, iniciando suas atividades pela manhã, interrompendo-as para o almoço, e retomando no período da tarde, encerrando por volta das 16 horas. Relatou também que a autora planta maniva e produz farinha, cuja maior parte é destinada ao consumo familiar, sendo o excedente vendido para complementar a alimentação e para aquisição de itens necessários. Ao ser questionada sobre a relevância econômica da atividade agrícola da autora, afirmou que o trabalho ajuda significativamente em seu sustento, ainda que não seja suficiente por si só. Mencionou que, além da atividade agrícola, a autora recebe uma pensão por morte, benefício que também contribui para sua manutenção. Confirmou que o falecido marido da autora era agricultor, exercendo as atividades com ela, bem como os pais da autora. Pontuou que o local de trabalho é seguro. Por fim, a testemunha destacou que conhece a autora como uma pessoa honesta, batalhadora, que sempre trabalhou arduamente na agricultura para alimentar seus filhos e garantir seu próprio sustento. Ressaltou que trabalhar na roça não é motivo de vergonha e reiterou a importância da atividade agrícola no contexto de vida da autora. Cabe salientar que documentos emitidos mediante declaração unilateral da parte – tais como carteiras de associação, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; certidão eleitoral com profissão declarada de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar – não se prestam a comprovar a qualidade de segurado especial, conforme jurisprudência do TRF1 (AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO). A CTPS ou o CNIS sem vínculos, por si só, não demonstra a alegada condição de segurado especial. De outro lado, documentos sindicais ou amparados em informações prestadas pela própria parte interessada não podem ser admitidos como início de prova da atividade campesina. Observe-se que a certidão eleitoral e a autodeclaração são meramente declaratórias, cujas informações são fornecidas pelo próprio declarante, motivo pelo qual não fazem prova da profissão declarada. Acrescenta-se ainda que a certidão com data de emissão próxima do requerimento administrativo deve ser vista com relativo valor probatório. Documentos de terceiros também são inservíveis como início de prova, porque não é possível estender a qualificação do terceiro a parte autora da ação. Somente é possível a extensão da prova quando se trata de ascendente, descendente e cônjuge, que comprovadamente laborem no mesmo núcleo familiar. Note-se que não há dados sobre as atividades do pai da autora, bem como que o marido era comerciário, ramo indicado nas informações da pensão por morte que recebe e, ainda, o endereço da autora cadastrado no CNIS está localizado em Ananindeua. Ressalte-se que a prova oral não substitui o início de prova material que seria necessário à concessão do benefício pleiteado. Nessa senda, o conjunto probatório dos autos não foi suficiente para comprovar a condição de segurado especial do(a) autor(a), uma vez que os documentos não comprovam o trabalho rural pelo período equivalente ao da carência para a concessão do benefício. Assim, uma vez constatado que o(a) requerente não logrou êxito em comprovar a carência exigida para a concessão do benefício pleiteado, ao arrepio do ônus que lhe competia (art. 373, I, CPC), aplica-se a tese firmada no Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. Por conseguinte, a parte autora poderá propor novamente a ação caso reúna novos elementos de prova, conforme exigência do § 1º do art. 486 do CPC, desde que formule previamente novo requerimento administrativo. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação do recorrido para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. (datado e assinado eletronicamente) Eneias Alexandre Gonçalves Torres Juiz Federal

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