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Processo nº 0002973-72.2024.8.26.0361

ID: 308976728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002973-72.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO BRAZ FABIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO BRAZ FABIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002973-72.2024.8.26.0361 (processo principal 0002325-40.1997.8.26.0361) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Atraso na Entrega do Imóvel - Marcelo Braz Fabiano - Visto… Processo 0002973-72.2024.8.26.0361 (processo principal 0002325-40.1997.8.26.0361) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Atraso na Entrega do Imóvel - Marcelo Braz Fabiano - Vistos. Fls. 64/66 - Certifique a serventia quanto à efetiva diligência em todos os endereços constantes dos autos e se esgotados todos os meios para localização da empresa ré, inclusive, quanto às pesquisas junto aos sistemas judiciais, e: 1. Em caso positivo, isto é, se realmente esgotados todos os meios de tentativa de sua localização e efetivadas as diligências em todos os endereços indicados no processo, defiro sua citação por edital, com o prazo de vinte dias, expedindo a serventia o competente edital, observados os termos do art. 257 e incisos II (publicação no DJE) e IV (advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia), do C.P.C.. Decorrido o prazo do edital, remetam-se os autos à Defensoria Pública para nomeação de Curador Especial, que deverá ser intimado para apresentar defesa no prazo legal. Frisa-se: Se a ré não cuida de atualizar seus cadastros oficiais, e considerando as pesquisas judiciais nos cadastros dos sistemas à disposição do Poder Judiciário, tem-se o cumprimento do art. 256, §3º, do CPC, sob pena de se eternizar a demanda com ofensa à garantia da razoável duração do processo. 2. Em caso negativo: a) havendo endereço ainda não diligenciado, expeça-se o necessário para nova tentativa de citação (mandado ou carta) ou, b) se não esgotados todos os meios de tentativa de localização da empresa ré - o que imprescindível para o deferimento da citação por edital - providencie o requerente, no prazo de dez dias, o recolhimento da taxa do serviço para pesquisas junto aos sistemas disponíveis e ainda não utilizados (INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD, SERASAJUD, TRE-SIEL, SCPC e COMGÁS) na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, no código 434-1. Se o caso, solicite a serventia informações junto ao IIRGD. No silêncio, intime-se o autor, por carta, para que providencie a citação da parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Intime-se. - ADV: MARCELO BRAZ FABIANO (OAB 79543/SP)

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Alcides Pereira x Maria Do Carmo Pereira

ID: 297904314

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001976-72.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES PEREIRA

Polo Passivo:

MARIA DO CARMO PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA DE FATIMA MARCHINI BARCELLOS

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ELAINE RAFAEL SA PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001976-72.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001976-72.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Alcides Pereira (Justiça Gratuita) - Apelada: Maria do Carmo Pereira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) James Siano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS, DECLARANDO A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO ENTRE AS PARTES DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL, DETERMINANDO SUA ALIENAÇÃO JUDICIAL E DEFININDO VALOR DE ALUGUEL A SER PAGO À REQUERENTE PELA OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL PELO RÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE: (I) NA ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE 50% DO IMÓVEL PERTENCE AO SEU FILHO, REDUZIDO A MEAÇÃO DA APELADA PARA 25%; (II) NA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO INDIVISÍVEL E O DISSENSO DOS CONDÔMINOS AUTORIZA A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM, CONFORME ARTIGO 1.771, INCISO II, DO CPC.A SENTENÇA É IRRETORQUÍVEL AO ESTABELECER QUE A DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES IMPOSSIBILITA A MANUTENÇÃO DO CONDOMÍNIO, IMPONDO SUA EXTINÇÃO E ALIENAÇÃO JUDICIAL, ALÉM DO ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: 1. A ALIENAÇÃO JUDICIAL É AUTORIZADA POR DISSENSO ENTRE CONDÔMINOS. 2. O ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS É PROCEDENTE ENQUANTO PERDURA O USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elaine Rafael Sa Pedro (OAB: 422117/SP) - Maria de Fatima Marchini Barcellos (OAB: 89559/SP) - 4º andar

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Processo nº 1023898-72.2024.8.26.0361

ID: 298567816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023898-72.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CASSIO ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA ANGELINA TELLES VASCONCELOS DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SILVA SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023898-72.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Luis Cassio Rosa - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos c/c danos morais em que a autora narra que dev… Processo 1023898-72.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Luis Cassio Rosa - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos c/c danos morais em que a autora narra que devido a uma taxa adicional que foi cobrada pela parte ré para remarcação de viagem, seu nome foi incluído no cadastro de inadimplentes; Em sede de tutela, a autora requer a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, porquanto alega que não há previsão no contrato acerca desta multa aplicada. 3)Os elementos trazidos aos autos demonstram a verossimilhança do direito alegado pela parte autora, bem como o fundado receio de danos de difícil reparação. A verossimilhança das alegações é demonstrada na medida em que a autora nega peremptoriamente a contratação do cartão de crédito. Verifico também fundado receio de dano de difícil reparação, uma vez que a inscrição nos cadastros de inadimplência enseja restrições ao crédito da parte autora. Ademais, a medida ora deferida é reversível, sem maiores prejuízos para a parte ré. Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de determinar a retirada do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito, especificamente em relação ao débito apontado à fl. 37, até ulterior decisão deste Juízo. A exclusão se refere exclusivamente à inscrição indicada e ao débito nela representado, mantendo-se o apontamento em relação a outras eventuais pendências se houver. Deixo de fixar multa diária pelo descumprimento pelo réu, eis que a medida será cumprida diretamente pelas próprias entidades mantenedoras dos cadastros. Providencie a z. serventia o quanto necessário junto aos sistemas Serasajud e Boa Vista. 4)A realização de audiência de conciliação antes da citação do réu, por vezes, obsta a solução da lide em prazo razoável. Portanto a designação de referida audiência será realizada oportunamente, após a citação e o decurso de prazo para resposta. 5)Cite-se e intime-se a parte ré para oferecer contestação no prazo de quinze dias, nos termos do art. 335, inciso III, do CPC. 6)Intime-se. Intime-se. - ADV: GIOVANNA ANGELINA TELLES VASCONCELOS DE PAULA (OAB 492493/SP), FERNANDA SILVA SANCHES (OAB 397035/SP)

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Processo nº 1023898-72.2024.8.26.0361

ID: 298567817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023898-72.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CASSIO ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA ANGELINA TELLES VASCONCELOS DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SILVA SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023898-72.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Luis Cassio Rosa - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos c/c danos morais em que a autora narra que dev… Processo 1023898-72.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Luis Cassio Rosa - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos c/c danos morais em que a autora narra que devido a uma taxa adicional que foi cobrada pela parte ré para remarcação de viagem, seu nome foi incluído no cadastro de inadimplentes; Em sede de tutela, a autora requer a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, porquanto alega que não há previsão no contrato acerca desta multa aplicada. 3)Os elementos trazidos aos autos demonstram a verossimilhança do direito alegado pela parte autora, bem como o fundado receio de danos de difícil reparação. A verossimilhança das alegações é demonstrada na medida em que a autora nega peremptoriamente a contratação do cartão de crédito. Verifico também fundado receio de dano de difícil reparação, uma vez que a inscrição nos cadastros de inadimplência enseja restrições ao crédito da parte autora. Ademais, a medida ora deferida é reversível, sem maiores prejuízos para a parte ré. Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de determinar a retirada do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito, especificamente em relação ao débito apontado à fl. 37, até ulterior decisão deste Juízo. A exclusão se refere exclusivamente à inscrição indicada e ao débito nela representado, mantendo-se o apontamento em relação a outras eventuais pendências se houver. Deixo de fixar multa diária pelo descumprimento pelo réu, eis que a medida será cumprida diretamente pelas próprias entidades mantenedoras dos cadastros. Providencie a z. serventia o quanto necessário junto aos sistemas Serasajud e Boa Vista. 4)A realização de audiência de conciliação antes da citação do réu, por vezes, obsta a solução da lide em prazo razoável. Portanto a designação de referida audiência será realizada oportunamente, após a citação e o decurso de prazo para resposta. 5)Cite-se e intime-se a parte ré para oferecer contestação no prazo de quinze dias, nos termos do art. 335, inciso III, do CPC. 6)Intime-se. Intime-se. - ADV: GIOVANNA ANGELINA TELLES VASCONCELOS DE PAULA (OAB 492493/SP), FERNANDA SILVA SANCHES (OAB 397035/SP)

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A. A. P. x N. D. I. S. S. A.

ID: 293150341

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019921-72.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. A. P.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA LUIZA DORADOR CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019921-72.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.A.P. - N.D.I.S.S. - DECIDO. 1) De início, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, dado… Processo 1019921-72.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.A.P. - N.D.I.S.S. - DECIDO. 1) De início, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, dado que o valor atribuído é adequado e corresponde ao proveito econômico perquirido. 2) Partes legítimas e bem representadas, não havendo vícios ou nulidades a serem regularizados, motivo pelo qual declaro o processo saneado. 3) Fixo como pontos controvertidos: (i) a necessidade médica do procedimento pleiteado pelo autor "Implantes de Eletrodos para Estimulação Cerebral Profunda", nos termos do laudo de fls. 39/42; (ii) a ocorrência de danos morais e sua quantificação. Para solução do ponto controvertido (i), admito a dilação probatória e defiro a produção de prova pericial médica requerida pela ré. Para isso, nomeio a perita médica neurologista PAULYANARA MONIQUE ALVES DE SOUZA. Fixo honorários periciais provisórios em R$ 3.000,00 (três mil reais), os quais deverão ser custeados pela ré, devendo ser depositado no prazo de 10 (dez) dias. Após o depósito do valor dos honorários, intime-se o perito para início dos trabalhos. O laudo deverá ser entregue 30 (trinta) dias após a data da perícia. Quesitos a serem respondidos pelo sr. Perito: O autor é portador de Doença de Parkinson? Desde quando? Qual o estágio atual da doença, segundo a classificação médica reconhecida? O tratamento medicamentoso atualmente utilizado pelo autor é eficaz no controle dos sintomas? Há indicação médica para realização do procedimento de Estimulação Cerebral Profunda (DBS)? O procedimento indicado é reconhecido pela comunidade médica como eficaz e seguro para o caso do autor? A não realização do procedimento pode acarretar agravamento do quadro clínico ou prejuízo funcional ao autor? O procedimento de DBS é considerado experimental ou possui respaldo científico e clínico consolidado? Existem alternativas terapêuticas viáveis ao procedimento indicado? O estado clínico do autor permite a realização do procedimento com segurança? Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos em 10 dias. Por fim, apresentado o laudo, manifestem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), ANNA LUIZA DORADOR CRUZ (OAB 275432/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP)

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A. A. P. x N. D. I. S. S. A.

ID: 293150937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019921-72.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. A. P.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA LUIZA DORADOR CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019921-72.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.A.P. - N.D.I.S.S. - DECIDO. 1) De início, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, dado… Processo 1019921-72.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.A.P. - N.D.I.S.S. - DECIDO. 1) De início, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, dado que o valor atribuído é adequado e corresponde ao proveito econômico perquirido. 2) Partes legítimas e bem representadas, não havendo vícios ou nulidades a serem regularizados, motivo pelo qual declaro o processo saneado. 3) Fixo como pontos controvertidos: (i) a necessidade médica do procedimento pleiteado pelo autor "Implantes de Eletrodos para Estimulação Cerebral Profunda", nos termos do laudo de fls. 39/42; (ii) a ocorrência de danos morais e sua quantificação. Para solução do ponto controvertido (i), admito a dilação probatória e defiro a produção de prova pericial médica requerida pela ré. Para isso, nomeio a perita médica neurologista PAULYANARA MONIQUE ALVES DE SOUZA. Fixo honorários periciais provisórios em R$ 3.000,00 (três mil reais), os quais deverão ser custeados pela ré, devendo ser depositado no prazo de 10 (dez) dias. Após o depósito do valor dos honorários, intime-se o perito para início dos trabalhos. O laudo deverá ser entregue 30 (trinta) dias após a data da perícia. Quesitos a serem respondidos pelo sr. Perito: O autor é portador de Doença de Parkinson? Desde quando? Qual o estágio atual da doença, segundo a classificação médica reconhecida? O tratamento medicamentoso atualmente utilizado pelo autor é eficaz no controle dos sintomas? Há indicação médica para realização do procedimento de Estimulação Cerebral Profunda (DBS)? O procedimento indicado é reconhecido pela comunidade médica como eficaz e seguro para o caso do autor? A não realização do procedimento pode acarretar agravamento do quadro clínico ou prejuízo funcional ao autor? O procedimento de DBS é considerado experimental ou possui respaldo científico e clínico consolidado? Existem alternativas terapêuticas viáveis ao procedimento indicado? O estado clínico do autor permite a realização do procedimento com segurança? Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos em 10 dias. Por fim, apresentado o laudo, manifestem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), ANNA LUIZA DORADOR CRUZ (OAB 275432/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP)

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Eurídes Maria Aasheim x Edp São Paulo Distribuição De Energia S.A.

ID: 315259644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001103-72.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EURíDES MARIA AASHEIM

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PEREIRA DA SILVA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001103-72.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Eurídes Maria Aasheim - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. - Ciente do v. Acórdão. Provide… Processo 1001103-72.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Eurídes Maria Aasheim - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. - Ciente do v. Acórdão. Providencia a serventia a retirada de eventual tarja de urgência. Considerando que o início da fase de cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia e/ou obrigação de fazer/não-fazer depende de requerimento do exequente (CPC, artigos 513, § 1º, e 523 princípios dispositivo e inércia da jurisdição), aguarde-se manifestação da parte interessada por 10 dias. Anoto que, nos termos do art. 1.286, §2º da NGCGJ, o requerimento de cumprimento de sentença deve ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Ademais, nos termos do art. 524 do CPC, a petição deve conter: I-o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Por fim, nos termos do art. 9º da Resolução TJSP, nº 551/2011, a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá, entre outras providências, carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares em conformidade com as especificações técnicas do sistema e na ordem em que deverão aparecer no processo, além de serem nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. No silêncio, arquivem-se os autos. Int - ADV: MARCO ANTONIO PEREIRA DA SILVA (OAB 361779/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1507055-72.2024.8.26.0361

ID: 279018894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1507055-72.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. V. DOS S.

Intimação

Advogados:

VINICIUS LEITE LEANDRO

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ADV: Vinicius Leite Leandro (OAB 320214/SP) Processo 1507055-72.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: J. V. dos S. - Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE… ADV: Vinicius Leite Leandro (OAB 320214/SP) Processo 1507055-72.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: J. V. dos S. - Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o feito, com resolução de mérito, para o fim de conceder a guarda do infante em favor da genitora, havendo o direito de visitas a favor do genitor da seguinte forma: - quinzenalmente, aos sábados e domingos, podendo retirar no sábado às 09:00 horas e devolvendo às 19:00 horas do domingo; no dia dos pais o filho ficará com o genitor e no dia das mães com a genitora; - no próximo Natal (compreendendo os dias 24 e 25), o filho ficará com a genitora e o Ano Novo (compreendendo os dias 31 e 1º) com o genitor, alterando-se a situação nos anos seguintes; - o aniversário da criança será compartilhado por ambos; - durante as férias escolares, cada genitor permanecerá com o filho pela metade do período de recesso, sendo que caberá ao genitor a primeira metade das férias. Outrossim, FIXO a verba alimentar correspondente a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos, enquanto a parte autora estiver empregada ou recebendo benefício previdenciário, descontados somente o Imposto sobre a Renda e a Contribuição Previdenciária. A pensão incidirá sobre 13º salário, férias, terço constitucional, horas extras, adicionais e verbas rescisórias, não incidindo sobre FGTS. Na hipótese de desemprego, deixa-se consignado que o valor da pensão será de 30% (trinta por cento) do valor do salário-mínimo. A obrigação vencerá todo dia 10 de cada mês, devendo ser depositada na conta informada nos autos. Oficie-se à empregadora para desconto em folha, se o caso. Sucumbente em maior parte a parte ré, arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, correspondentes a 10% do valor da condenação, diante do trabalho realizado e do tempo exigido para o serviço (art.86, parágrafo único, CPC), observada, contudo, a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 98, §§ 2o e 3o do CPC, em virtude da gratuidade judiciária, que fica deferida à parte ré, diante dos elementos que se veem nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Rodrigo Militão De Oliveira x Destaque Seiko Distribuidora Importadora De Veiculos E Peças Ltda e outros

ID: 325120028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010512-72.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MILITãO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESTAQUE SEIKO DISTRIBUIDORA IMPORTADORA DE VEICULOS E PEçAS LTDA NISSAN DO BRASIL AUTOMóVEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO RODRIGUES MARTINS AGUIAR

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CARLOS FELIPE FERREIRA VELLOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA

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Processo 1010512-72.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Militão de Oliveira - Nissan do Brasil Automóveis Ltda. - - Destaque Seiko Distribuidora Importa… Processo 1010512-72.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Militão de Oliveira - Nissan do Brasil Automóveis Ltda. - - Destaque Seiko Distribuidora Importadora de Veiculos e Peças Ltda - Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por RODRIGO MILITÃO DE OLIVEIRA contra DESTAQUE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. e NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA., nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i)condenar as rés, solidariamente, ao pagamento detotaliza R$ 1.197,21 (mil cento e noventa e sete reais e vinte e um centavos), a título deindenização por danos materiais, a ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso, e acrescido de juros de mora calculados conforme a taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), a partir da citação; e (ii)Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento deR$ 8.000,00 (oito mil reais), a título deindenização por danos morais, a ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), e acrescido de juros de mora calculados conforme a taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), a partir da citação. Diante da sucumbência recíproca, mas não equivalente, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 70% (setenta por cento) para as rés e 30% (trinta por cento) para o autor. Condeno as rés a pagar honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. Condeno o autor a pagar honorários advocatícios aos patronos das rés, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico por elas obtido, correspondente à parte dos pedidos em que o autor sucumbiu. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RICARDO RODRIGUES MARTINS AGUIAR (OAB 177379/SP), CARLOS FELIPE FERREIRA VELLOSO (OAB 202408/MG), ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA (OAB 313184/SP)

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Passatempo Espaço Gastronômico Eireli x Carla Vasconcelos Raimundo

ID: 331689768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004137-72.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PASSATEMPO ESPAçO GASTRONôMICO EIRELI

Polo Passivo:

CARLA VASCONCELOS RAIMUNDO

Intimação

Advogados:

ROSIMERE CAMELO

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DILERMANDO CRUZ OLIVEIRA

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Processo 0004137-72.2024.8.26.0361 (processo principal 1013912-31.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Passatempo Espaço Gastronômico Eireli - Carla Vasconcelos R… Processo 0004137-72.2024.8.26.0361 (processo principal 1013912-31.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Passatempo Espaço Gastronômico Eireli - Carla Vasconcelos Raimundo e outro - Vistos. Fls. 92 - Anote-se a representação processual da coexecutada Carla. Quanto ao mais, em que pese a alegação de que trabalha informalmente, e que o valor bloqueado em 30/06/2025 junto a sua conta do NuPagamentos (fls. 173 e fls. 174: R$ 1.642,58) advém do pagamento deste trabalho informal, tal fato deverá ser comprovado documentalmente (p.ex.: declaração do depositante). Anoto, ainda, a existência de vários outros depósitos via Pix (de titularidades diversas) em sua conta junto à CEF (fls. 95/140), dos quais alguns foram transferidos pela executada para sua conta junto ao NuPagamentos. Quanto à sua alegação de que o simples fato do valor bloqueado ser inferior a 40 salários mínimos já seria caso de desbloqueio, anoto que o C.P.C. (lei que rege a matéria) estabelece ser impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos depositada em caderneta de poupança (art. 833, X). Essa é a regra aplicada. Se há jurisprudência que diz o contrário, ampliando a impenhorabilidade para outros ativos financeiros diversos da poupança, não se tem notícia de precedente vinculante a tal respeito. Acrescente-se que a prevalecer o entendimento pretendido pela executada toda penhora on line de valor de até 40 salários mínimos (enorme maioria das constrições - inclusive o valor total aqui exequendo) deveria ser simplesmente desfeita logo após ser realizada e automaticamente, o que resultaria numa total ineficácia do próprio sistema e num retrabalho absolutamente irracional e injusto com todos os envolvidos na lide. Assim sendo, indefiro, por ora, o desbloqueio pretendido. Aguarde-se, pois, nova manifestação da executada e, no silêncio, o prazo da reiteração programada (30/07/2025 - fls. 178). Sem prejuízo, em respeito ao princípio da boa-fé processual, da cooperação e da efetividade do processo, esclareça a executada, no mesmo prazo, quanto a eventual proposta de acordo para pagamento do débito exequendo e oportuna extinção da presente execução. Intime-se. - ADV: DILERMANDO CRUZ OLIVEIRA (OAB 208080/SP), ROSIMERE CAMELO (OAB 435186/SP)

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