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Archilia Locação De Máquinas E Equipamentos x Diego Bordan Stuque Bueno

ID: 297169190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002712-78.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ARCHILIA LOCAçãO DE MáQUINAS E EQUIPAMENTOS

Polo Passivo:

DIEGO BORDAN STUQUE BUENO

Intimação

Advogados:

JEAN STEFANI BAPTISTA

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EDMAURO CESAR NICOLETE

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Processo 0002712-78.2023.8.26.0576 (processo principal 1009115-17.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Archilia Locação de Máquinas e Equipamentos - Diego Bordan Stuque Bueno…

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Processo nº 0013673-78.2023.8.26.0576

ID: 278255037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013673-78.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FLáVIO NEVES COSTA RAPHAEL NEVES COSTA RICARDO NEVES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Raphael Neves Costa (OAB 225061/SP) Processo 0013673-78.2023.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ricardo Neves …

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Processo nº 0018631-10.2023.8.26.0576

ID: 319260418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0018631-10.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE FILIAGI PASTORE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO

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Processo 0018631-10.2023.8.26.0576 (processo principal 1001812-78.2023.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Jaqueline Filiagi Pastore - Pro…

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Processo nº 0020269-78.2023.8.26.0576

ID: 323582116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020269-78.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DIB NAMI ISABELA DIB NAMI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAMI PEDRO NETO

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Processo 0020269-78.2023.8.26.0576 (processo principal 1002172-13.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Beatriz Dib Nami - - Isabela Dib Nami - "Manifeste-se a parte credora sobr…

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Processo nº 1012288-78.2023.8.26.0576

ID: 328753971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012288-78.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1012288-78.2023.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO ITAUCARD S/A - Fls. 123: Manifeste-se a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) di…

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Banco Do Brasil S/A x Elton Antônio Silveira e outros

ID: 335253561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009863-78.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ELTON ANTôNIO SILVEIRA FáTIMA FIRMINO DA SILVEIRA ROSSI LUIZ MAURíCIO DA SILVEIRA MARIA SILVIA AGUIAR ARDO

Intimação

Advogados:

WAGNER PERUCHI DE MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE ALVES DONEGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ANATOLY HODNIUK JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1009863-78.2023.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Banco do Brasil S/A - Fátima Firmino da Silveira Rossi - - Luiz Maurício da Silveira - - Elton Antônio Silv…

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Elaine Cristina Barbosa Soares x Paraná Banco S/A

ID: 276992737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032940-19.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA BARBOSA SOARES

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

MERIELEN RIBEIRO DOS PASSOS

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP), Merielen Ribeiro dos Passos (OAB 290643/SP), Adriana D' Avila Oliveira (OAB 313184/SP) Processo 1032940-19.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqt… ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP), Merielen Ribeiro dos Passos (OAB 290643/SP), Adriana D' Avila Oliveira (OAB 313184/SP) Processo 1032940-19.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elaine Cristina Barbosa Soares - Reqdo: Paraná Banco S/A - Vistos. Havia vários processos apensados. Para alguns, é possível julgamento. Profiro sentença nos feitos 1034501-78.2023.8.26.0576, 1031199-41.2023.8.26.0576, 1032355-64.2023.8.26.0576, 1032357-34.2023.8.26.0576, 1032940-19.2023.8.26.0576, 1036038-12.2023.8.26.0576. Desapensem-se dos demais para processamento de eventuais recursos. (i) Dos processos movidos em face do PARANÁ BANCO S/A (1034501-78.2023.8.26.0576, 1032355-64.2023.8.26.0576, 1032357-34.2023.8.26.0576, 1032940-19.2023.8.26.0576). Tratam-se de ações movidas em face do PARANÁ BANCO S/A, em que a parte AUTORA diz que foi vítima de fraude em contrato que nunca firmou e que ocasionou descontos em seu benefício previdenciário. Pede declaração de nulidade dos descontos, sua repetição e danos morais. Em contestação, o BANCO alega regularidade nas contratações. Decido. O recebimento do valor do empréstimo em conta corrente do consumidor, com seu posterior uso consciente, e o pagamento reiterado das parcelas por quatro anos até questionamento, demonstram ciência inequívoca da avença, de sua existência e do valor das parcelas. O comportamento negocial respaldado pela boa-fé objetiva impõe a todos que não nos comportemos contrário à expectiva criada pelo nosso agir prévio durante largo período de tempo. Sobressaem-se, pois, no caso, a proibição do comportamento contraditório e a surrectio (legítima criação de expectativa com base no prévio e reiterado agir do contratante). Ao receber o dinheiro, e por ele pagar por anos a fio, sem reclamação, a parte reconhece o negócio e confirma seus termos. Agora em concreto. Denota-se dos contratos questionados nas ações movidas contra o PARANÁ BANCO S/A que houve portabilidade de empréstimo junto ao Banco Safra em 2020 e a partir daí, a parte autora refinanciou a mesma dívida pelo menos outras três vezes. Cada dívida foi questionada em processo diferente e todos foram apensados por determinação deste juizo. Pois bem. Todos os contratos foram assinados eletronicamente e o BANCO comprovou o depósito de valores em conta bancária da parte autora. No processo nº 1034501-78.2023.8.26.0576, o contrato foi apresentado a fls. 119/123, firmado de modo eletrônico. Trata-se de portabilidade de empréstimo feita em 14/05/2020. O contrato originário foi firmado com o Banco Safra e, por isso, não houve depósito de valores em conta da parte autora. O Banco Safra não integra o feito por opção da parte autora. As parcelas foram pagas pela requerente desde 2020 (data da portabilidade) até 2023, sem qualquer reclamação, quando distribuiu esta ação. No processo nº 1032355-64.2023.8.26.0576, verifica-se contrato de refinanciamento firmado em 30/03/2022, também por meio de assinatura eletrônica, e com "troco" depositado em conta corrente da parte autora. E o BANCO comprova o depósito de valores referentes este e aos demais contratos, todos em conta corrente de titularidade da parte autora e em seu CPF (vide fls. 124, depositado ainda em 2022). Houve refinanciamento "com troco" e restou comprovado o depósito em conta corrente da parte autora do valor, ainda que ínfimo (R$ 1,31) no Banco do Brasil, agência 4482, conta nº 182540, de mesmo CPF da autora (a titularidade da conta é confirmada a fls. 124 do apenso nº 1034501-78/23). No processo nº 1032357-34.2023.8.26.0576, o contrato foi apresentado a fls. 121/124, firmado mediante assinatura eletrônica e também aqui foi comprovado depósito de valor ("troco") em conta corrente de titularidade da autora junto ao Banco do Brasil (a mesma supra epigrafada), conforme fls. 125. No processo 1032940-19.2023.8.26.0576, houve juntada do contrato de refinanciamento assinado eletronicamente as fls. 120/123 em 23/11/2020, do mesmo modo, comprovado depósito de valor de "troco" na mesma conta bancária de titularidade da autora, com seu número de CPF, conforme fls. 124. Seu comportamento desdiz a atual pretensão, e viola a boa-fé objetiva que deve respaldar todo comportamento social. Assim, JULGO IMPROCEDENTES as ações movidas em face do PARANÁ BANCO S/A. Custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa a cargo da AUTORA, observada a gratuidade deferida. PRIC

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Elaine Cristina Barbosa Soares x Paraná Banco S/A

ID: 276992778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032355-64.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA BARBOSA SOARES

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

MERIELEN RIBEIRO DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP), Merielen Ribeiro dos Passos (OAB 290643/SP), Adriana D' Avila Oliveira (OAB 313184/SP) Processo 1032355-64.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqt… ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP), Merielen Ribeiro dos Passos (OAB 290643/SP), Adriana D' Avila Oliveira (OAB 313184/SP) Processo 1032355-64.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elaine Cristina Barbosa Soares - Reqdo: Paraná Banco S/A - Vistos. Havia vários processos apensados. Para alguns, é possível julgamento. Profiro sentença nos feitos 1034501-78.2023.8.26.0576, 1031199-41.2023.8.26.0576, 1032355-64.2023.8.26.0576, 1032357-34.2023.8.26.0576, 1032940-19.2023.8.26.0576, 1036038-12.2023.8.26.0576. Desapensem-se dos demais para processamento de eventuais recursos. Dos processos movidos em face do PARANÁ BANCO S/A (1034501-78.2023.8.26.0576, 1032355-64.2023.8.26.0576, 1032357-34.2023.8.26.0576, 1032940-19.2023.8.26.0576). Tratam-se de ações movidas em face do PARANÁ BANCO S/A, em que a parte AUTORA diz que foi vítima de fraude em contrato que nunca firmou e que ocasionou descontos em seu benefício previdenciário. Pede declaração de nulidade dos descontos, sua repetição e danos morais. Em contestação, o BANCO alega regularidade nas contratações. Decido. O recebimento do valor do empréstimo em conta corrente do consumidor, com seu posterior uso consciente, e o pagamento reiterado das parcelas por quatro anos até questionamento, demonstram ciência inequívoca da avença, de sua existência e do valor das parcelas. O comportamento negocial respaldado pela boa-fé objetiva impõe a todos que não nos comportemos contrário à expectiva criada pelo nosso agir prévio durante largo período de tempo. Sobressaem-se, pois, no caso, a proibição do comportamento contraditório e a surrectio (legítima criação de expectativa com base no prévio e reiterado agir do contratante). Ao receber o dinheiro, e por ele pagar por anos a fio, sem reclamação, a parte reconhece o negócio e confirma seus termos. Agora em concreto. Denota-se dos contratos questionados nas ações movidas contra o PARANÁ BANCO S/A que houve portabilidade de empréstimo junto ao Banco Safra em 2020 e a partir daí, a parte autora refinanciou a mesma dívida pelo menos outras três vezes. Cada dívida foi questionada em processo diferente e todos foram apensados por determinação deste juizo. Pois bem. Todos os contratos foram assinados eletronicamente e o BANCO comprovou o depósito de valores em conta bancária da parte autora. No processo nº 1034501-78.2023.8.26.0576, o contrato foi apresentado a fls. 119/123, firmado de modo eletrônico. Trata-se de portabilidade de empréstimo feita em 14/05/2020. O contrato originário foi firmado com o Banco Safra e, por isso, não houve depósito de valores em conta da parte autora. O Banco Safra não integra o feito por opção da parte autora. As parcelas foram pagas pela requerente desde 2020 (data da portabilidade) até 2023, sem qualquer reclamação, quando distribuiu esta ação. No processo nº 1032355-64.2023.8.26.0576, verifica-se contrato de refinanciamento firmado em 30/03/2022, também por meio de assinatura eletrônica, e com "troco" depositado em conta corrente da parte autora. E o BANCO comprova o depósito de valores referentes este e aos demais contratos, todos em conta corrente de titularidade da parte autora e em seu CPF (vide fls. 124, depositado ainda em 2022). Houve refinanciamento "com troco" e restou comprovado o depósito em conta corrente da parte autora do valor, ainda que ínfimo (R$ 1,31) no Banco do Brasil, agência 4482, conta nº 182540, de mesmo CPF da autora (a titularidade da conta é confirmada a fls. 124 do apenso nº 1034501-78/23). No processo nº 1032357-34.2023.8.26.0576, o contrato foi apresentado a fls. 121/124, firmado mediante assinatura eletrônica e também aqui foi comprovado depósito de valor ("troco") em conta corrente de titularidade da autora junto ao Banco do Brasil (a mesma supra epigrafada), conforme fls. 125. No processo 1032940-19.2023.8.26.0576, houve juntada do contrato de refinanciamento assinado eletronicamente as fls. 120/123 em 23/11/2020, do mesmo modo, comprovado depósito de valor de "troco" na mesma conta bancária de titularidade da autora, com seu número de CPF, conforme fls. 124. Seu comportamento desdiz a atual pretensão, e viola a boa-fé objetiva que deve respaldar todo comportamento social. Assim, JULGO IMPROCEDENTES as ações movidas em face do PARANÁ BANCO S/A. Custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa a cargo da AUTORA, observada a gratuidade deferida. PRIC

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Elaine Cristina Barbosa Soares x Paraná Banco S/A

ID: 276479383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032940-19.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA BARBOSA SOARES

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

MERIELEN RIBEIRO DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP), Merielen Ribeiro dos Passos (OAB 290643/SP), Adriana D' Avila Oliveira (OAB 313184/SP) Processo 1032940-19.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqt… ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP), Merielen Ribeiro dos Passos (OAB 290643/SP), Adriana D' Avila Oliveira (OAB 313184/SP) Processo 1032940-19.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elaine Cristina Barbosa Soares - Reqdo: Paraná Banco S/A - Vistos. Havia vários processos apensados. Para alguns, é possível julgamento. Profiro sentença nos feitos 1034501-78.2023.8.26.0576, 1031199-41.2023.8.26.0576, 1032355-64.2023.8.26.0576, 1032357-34.2023.8.26.0576, 1032940-19.2023.8.26.0576, 1036038-12.2023.8.26.0576. Desapensem-se dos demais para processamento de eventuais recursos. (i) Dos processos movidos em face do PARANÁ BANCO S/A (1034501-78.2023.8.26.0576, 1032355-64.2023.8.26.0576, 1032357-34.2023.8.26.0576, 1032940-19.2023.8.26.0576). Tratam-se de ações movidas em face do PARANÁ BANCO S/A, em que a parte AUTORA diz que foi vítima de fraude em contrato que nunca firmou e que ocasionou descontos em seu benefício previdenciário. Pede declaração de nulidade dos descontos, sua repetição e danos morais. Em contestação, o BANCO alega regularidade nas contratações. Decido. O recebimento do valor do empréstimo em conta corrente do consumidor, com seu posterior uso consciente, e o pagamento reiterado das parcelas por quatro anos até questionamento, demonstram ciência inequívoca da avença, de sua existência e do valor das parcelas. O comportamento negocial respaldado pela boa-fé objetiva impõe a todos que não nos comportemos contrário à expectiva criada pelo nosso agir prévio durante largo período de tempo. Sobressaem-se, pois, no caso, a proibição do comportamento contraditório e a surrectio (legítima criação de expectativa com base no prévio e reiterado agir do contratante). Ao receber o dinheiro, e por ele pagar por anos a fio, sem reclamação, a parte reconhece o negócio e confirma seus termos. Agora em concreto. Denota-se dos contratos questionados nas ações movidas contra o PARANÁ BANCO S/A que houve portabilidade de empréstimo junto ao Banco Safra em 2020 e a partir daí, a parte autora refinanciou a mesma dívida pelo menos outras três vezes. Cada dívida foi questionada em processo diferente e todos foram apensados por determinação deste juizo. Pois bem. Todos os contratos foram assinados eletronicamente e o BANCO comprovou o depósito de valores em conta bancária da parte autora. No processo nº 1034501-78.2023.8.26.0576, o contrato foi apresentado a fls. 119/123, firmado de modo eletrônico. Trata-se de portabilidade de empréstimo feita em 14/05/2020. O contrato originário foi firmado com o Banco Safra e, por isso, não houve depósito de valores em conta da parte autora. O Banco Safra não integra o feito por opção da parte autora. As parcelas foram pagas pela requerente desde 2020 (data da portabilidade) até 2023, sem qualquer reclamação, quando distribuiu esta ação. No processo nº 1032355-64.2023.8.26.0576, verifica-se contrato de refinanciamento firmado em 30/03/2022, também por meio de assinatura eletrônica, e com "troco" depositado em conta corrente da parte autora. E o BANCO comprova o depósito de valores referentes este e aos demais contratos, todos em conta corrente de titularidade da parte autora e em seu CPF (vide fls. 124, depositado ainda em 2022). Houve refinanciamento "com troco" e restou comprovado o depósito em conta corrente da parte autora do valor, ainda que ínfimo (R$ 1,31) no Banco do Brasil, agência 4482, conta nº 182540, de mesmo CPF da autora (a titularidade da conta é confirmada a fls. 124 do apenso nº 1034501-78/23). No processo nº 1032357-34.2023.8.26.0576, o contrato foi apresentado a fls. 121/124, firmado mediante assinatura eletrônica e também aqui foi comprovado depósito de valor ("troco") em conta corrente de titularidade da autora junto ao Banco do Brasil (a mesma supra epigrafada), conforme fls. 125. No processo 1032940-19.2023.8.26.0576, houve juntada do contrato de refinanciamento assinado eletronicamente as fls. 120/123 em 23/11/2020, do mesmo modo, comprovado depósito de valor de "troco" na mesma conta bancária de titularidade da autora, com seu número de CPF, conforme fls. 124. Seu comportamento desdiz a atual pretensão, e viola a boa-fé objetiva que deve respaldar todo comportamento social. Assim, JULGO IMPROCEDENTES as ações movidas em face do PARANÁ BANCO S/A. Custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa a cargo da AUTORA, observada a gratuidade deferida. PRIC

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Elaine Cristina Barbosa Soares x Paraná Banco S/A

ID: 276479388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032355-64.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA BARBOSA SOARES

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

MERIELEN RIBEIRO DOS PASSOS

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA

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ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP), Merielen Ribeiro dos Passos (OAB 290643/SP), Adriana D' Avila Oliveira (OAB 313184/SP) Processo 1032355-64.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqt… ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP), Merielen Ribeiro dos Passos (OAB 290643/SP), Adriana D' Avila Oliveira (OAB 313184/SP) Processo 1032355-64.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elaine Cristina Barbosa Soares - Reqdo: Paraná Banco S/A - Vistos. Havia vários processos apensados. Para alguns, é possível julgamento. Profiro sentença nos feitos 1034501-78.2023.8.26.0576, 1031199-41.2023.8.26.0576, 1032355-64.2023.8.26.0576, 1032357-34.2023.8.26.0576, 1032940-19.2023.8.26.0576, 1036038-12.2023.8.26.0576. Desapensem-se dos demais para processamento de eventuais recursos. Dos processos movidos em face do PARANÁ BANCO S/A (1034501-78.2023.8.26.0576, 1032355-64.2023.8.26.0576, 1032357-34.2023.8.26.0576, 1032940-19.2023.8.26.0576). Tratam-se de ações movidas em face do PARANÁ BANCO S/A, em que a parte AUTORA diz que foi vítima de fraude em contrato que nunca firmou e que ocasionou descontos em seu benefício previdenciário. Pede declaração de nulidade dos descontos, sua repetição e danos morais. Em contestação, o BANCO alega regularidade nas contratações. Decido. O recebimento do valor do empréstimo em conta corrente do consumidor, com seu posterior uso consciente, e o pagamento reiterado das parcelas por quatro anos até questionamento, demonstram ciência inequívoca da avença, de sua existência e do valor das parcelas. O comportamento negocial respaldado pela boa-fé objetiva impõe a todos que não nos comportemos contrário à expectiva criada pelo nosso agir prévio durante largo período de tempo. Sobressaem-se, pois, no caso, a proibição do comportamento contraditório e a surrectio (legítima criação de expectativa com base no prévio e reiterado agir do contratante). Ao receber o dinheiro, e por ele pagar por anos a fio, sem reclamação, a parte reconhece o negócio e confirma seus termos. Agora em concreto. Denota-se dos contratos questionados nas ações movidas contra o PARANÁ BANCO S/A que houve portabilidade de empréstimo junto ao Banco Safra em 2020 e a partir daí, a parte autora refinanciou a mesma dívida pelo menos outras três vezes. Cada dívida foi questionada em processo diferente e todos foram apensados por determinação deste juizo. Pois bem. Todos os contratos foram assinados eletronicamente e o BANCO comprovou o depósito de valores em conta bancária da parte autora. No processo nº 1034501-78.2023.8.26.0576, o contrato foi apresentado a fls. 119/123, firmado de modo eletrônico. Trata-se de portabilidade de empréstimo feita em 14/05/2020. O contrato originário foi firmado com o Banco Safra e, por isso, não houve depósito de valores em conta da parte autora. O Banco Safra não integra o feito por opção da parte autora. As parcelas foram pagas pela requerente desde 2020 (data da portabilidade) até 2023, sem qualquer reclamação, quando distribuiu esta ação. No processo nº 1032355-64.2023.8.26.0576, verifica-se contrato de refinanciamento firmado em 30/03/2022, também por meio de assinatura eletrônica, e com "troco" depositado em conta corrente da parte autora. E o BANCO comprova o depósito de valores referentes este e aos demais contratos, todos em conta corrente de titularidade da parte autora e em seu CPF (vide fls. 124, depositado ainda em 2022). Houve refinanciamento "com troco" e restou comprovado o depósito em conta corrente da parte autora do valor, ainda que ínfimo (R$ 1,31) no Banco do Brasil, agência 4482, conta nº 182540, de mesmo CPF da autora (a titularidade da conta é confirmada a fls. 124 do apenso nº 1034501-78/23). No processo nº 1032357-34.2023.8.26.0576, o contrato foi apresentado a fls. 121/124, firmado mediante assinatura eletrônica e também aqui foi comprovado depósito de valor ("troco") em conta corrente de titularidade da autora junto ao Banco do Brasil (a mesma supra epigrafada), conforme fls. 125. No processo 1032940-19.2023.8.26.0576, houve juntada do contrato de refinanciamento assinado eletronicamente as fls. 120/123 em 23/11/2020, do mesmo modo, comprovado depósito de valor de "troco" na mesma conta bancária de titularidade da autora, com seu número de CPF, conforme fls. 124. Seu comportamento desdiz a atual pretensão, e viola a boa-fé objetiva que deve respaldar todo comportamento social. Assim, JULGO IMPROCEDENTES as ações movidas em face do PARANÁ BANCO S/A. Custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa a cargo da AUTORA, observada a gratuidade deferida. PRIC

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