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Processo nº 1022182-56.2023.4.01.3600

ID: 314849713

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1022182-56.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUELY MARIA DE PINHO CANELLAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE GONCALVES MELADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1022182-56.2023.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (120… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1022182-56.2023.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SUELY MARIA DE PINHO CANELLAS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Portaria de 10 de abril de 2018 - e-DJF1 de 19/04/2018) Por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 6ª Vara JEF SJMT, encaminho o presente feito para: CIENTIFICAR a CEAB do acórdão da TR, para as providências que lhe cabem, devendo apresentar o comprovante de implantação/retificação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 3º do Ato Conjunto TRF1/PFN n. 2/2023. INTIMAR A PARTE AUTORA para, em 15 (quinze) dias, promover o cumprimento da sentença, apresentando os cálculos da condenação, sob pena de arquivamento dos autos. Eventual alegação de descumprimento da obrigação de fazer (concessão/restabelecimento) deverá ser documentalmente comprovada, sob pena de presunção de cumprimento. Na confecção dos cálculos, deverá ser observada as seguintes RECOMENDAÇÕES: - utilizar valor da RMI compatível com a calculada pelo INSS, observando-se, quando for o caso, o acréscimo do adicional de 25%; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, excluindo-se a DIP (data de início do pagamento na via administrativa) e os dias subsequentes; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a DCB, quando houver apenas parcelas atrasadas; - descontar as parcelas de benefício já recebidas no intervalo entre a DIB e a DIP/DCB; - individualizar os cálculos quando houver mais de um autor; - atualizar as parcelas devidas: a) até 08/12/2021, pelo índice de correção monetária (a partir de quando cada parcela se tornou devida) + juros (a partir da citação), observando nota 5 do item 4.3.1.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal: "NOTA 5: Quanto às prestações devidas até dez./2021: a) o crédito será consolidado tendo por base o mês de dez./2021 pelos critérios de juros e correção monetária, até então aplicáveis, considerando para esse fim o INPC de nov./2021 (0,84%) e os juros de dez./2021 (0,4412%); b) sobre o valor consolidado do crédito em dez./2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic a partir de jan./2022 (competência dez./2021) (§ 1º do art. 22 da Resolução CNJ n. 303/2019, com redação dada pelo art. 6º da Resolução CNJ n. 448/2022)"; e b) a partir de 09/12/2021, exclusivamente pela taxa SELIC, conforme determina a EC n. 113/2021. - utilizar preferencialmente o programa de cálculo previdenciário disponibilizado gratuitamente pela JFRS (https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/.); - no caso de liquidação que supera 60 salários mínimos, informar se renúncia aos valores que superam o limite para a expedição de RPV, com previsão de pagamento de até 60 dias, sob pena de expedição de precatório, com previsão de pagamento em aproximadamente 2 anos. Apresentado os cálculos, vista ao INSS pelo prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação e, inexistindo equívoco aparente, será expedido RPV/Precatório, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Apresentada impugnação, os autos serão conclusos para decisão. Cientificar as partes da inclusão do processo no Juízo 100% Digital, regulamentado pela Resolução Presi 24/2021 do TRF1, que é a forma procedimental em que atos processuais, especialmente as audiências e as sessões de julgamento, são realizados remotamente, utilizando-se a internet ou outros meios tecnológicos de comunicação, sem obrigatoriedade de comparecimento presencial. A tramitação do processo nessa modalidade não impede a prática de eventuais atos de forma presencial (como no caso de prova pericial ou indisponibilidade da internet) e será sempre assegurado o atendimento presencial das partes na sede do Juízo. Caso as partes não desejem optar por essa modalidade de procedimento, deverão manifestar expressamente a oposição nos autos. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. SERVIDOR(A) INDICADO(A) (assinatura eletrônica)

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Juízo Ex Officio x Aparecida Carli

ID: 307972546

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1028210-79.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

APARECIDA CARLI

Despacho

Advogados:

MARIA CECILIA COSTA PEIXOTO

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GEISA LINS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1028210-79.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1028210-79.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Aparecida Carli - Interessado: Estado de São Paulo - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.355 REMESSA NECESSÁRIA nº 1028210-79.2023.8.26.0053 SÃO PAULO Recorrente: JUÍZO, EX OFFICIO Recorrida: APARECIDA CARLI Interessado: ESTADO DE SÃO PAULO MM. Juiz de Direito: Dr. Caio Hunnicutt Fleury Moraes Vistos. Cuida-se de ação ajuizada por Aparecida Carli, objetivando a condenação do réu ao pagamento do benefício de pensão por morte, bem como dos pagamentos retroativos desde a data do falecimento do ex-servidor público estadual inativo até o efetivo pagamento, em razão do reconhecimento judicial (processo nº 1040321-91.2022.8.26.0001) de que manteve com o de cujus, falecido em 20 de abril de 2021, união estável de maio de 2016 até a data do falecimento do companheiro. Julgou-a procedente a sentença de f. 117/22, cujo relatório adoto, para condenar o réu: (i) a conceder a pensão por morte de militar, consoante as regras do art. 26, da Lei estadual N° 452/74; (ii) ao pagamento das parcelas vencidas, desde a data do falecimento do de cujus, respeitada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação, com incidência de correção monetária a partir de cada parcela e juros de mora a partir da citação (f. 121). Subiram os autos por força da remessa necessária (f. 128). É o relatório. 1. Alega a autora que foi casada com o servidor público estadual, Artur Luiz Fabião, de 8 de dezembro de 1978 a 20 de dezembro de 2006, quando dele se divorciou, mas, após dez anos de separação, passaram a conviver em união estável, de maio de 2016 até a data do falecimento do companheiro, ocorrido em 20 de abril de 2021 (f. 10). Após o óbito do servidor, pleiteou administrativamente, em 10 de junho de 2021 (f. 44 e 95), sua habilitação ao percebimento do benefício de pensão por morte, porém, sem sucesso (f. 88). Diante disso, ajuizou ação de reconhecimento de união estável no período de maio e 2016 a 20 de abril de 2021 (processo nº 1040321-91.2022.8.26.0001), a qual foi julgada procedente, com trânsito em julgado em 28 de março de 2023 (f. 60 daqueles autos). Pois bem. O art. 226, § 3º, da Constituição Federal, reconhece a união estável como entidade familiar: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Tal como o art. 1.723, do Código Civil de 2002, que assim estabelece: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. De se notar que os deveres entre os companheiros são os mesmos entre os cônjuges, em especial o da assistência material mútua, conforme previsto nos arts. 1.566, inc. III, e 1.724, caput, do Código Civil. Portanto, existe apenas a necessidade de se comprovar a união estável e não a dependência econômica legalmente presumida, no caso. Assim, configurada a união estável, os textos dos arts. 5º, inc. I, 201, inc. V, e 226, § 3º, todos da Constituição Federal, amparam o pedido da autora, devendo ser reconhecido o direito ao recebimento da pensão por morte. Demais disso, a exigência do art. 14 do Decreto nº 52.860/06, no sentido de que sejam apresentados três documentos de prova da união estável para a concessão da pensão por morte (f. 39), destina-se à Administração e não vincula o Judiciário. Na esfera judicial, deve-se observar o disposto no art. 332 do CPC/73, que admite todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, praticamente reproduzido no art. 369 do atual CPC. Ademais, como salientado na sentença (f. 118), o parágrafo único do art. 14 do Decreto nº 52.860/06 estabelece que A apresentação de decisão judicial irrecorrível reconhecendo a união estável dispensa a apresentação dos documentos anteriormente enumerados. E, no caso dos autos, há fotografias da época da união estável (f. 73/6), contas de consumo com endereço comum (f. 65/6), além de cópia da sentença que declarou o reconhecimento de união estável entre a autora e o servidor no período compreendido entre maio de 2016 e a data do óbito (f. 11/2). Isso é, pois, o quanto basta para se concluir que a autora faz jus à pensão por morte, por ser companheira de ex-servidor falecido. Nesse sentido é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: PENSÃO POR MORTE UNIÃO ESTÁVEL - Restando comprovada a união estável entre a autora e o falecido, instituidor da pensão, desnecessária se faz a apresentação dos documentos previstos no art. 20, do Decreto nº 52.859/08, eis que a requerente não pode ter limitado, por decreto, seu direito de provar por outros meios sua condição de companheira - A autora juntou diversos documentos que evidenciam a existência de união estável entre eles, a sentença de procedência, transitada em julgado, proferida em autos de ação declaratória de reconhecimento de união estável - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Incidência sobre os valores devidos Aplica-se o posicionamento preconizado pelo Excelso no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870947, Tema 810: correção monetária com base no IPCA-E e juros de mora com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.(g.m.) Previdência Social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Pensão. Companheira de contribuinte falecido. Admissibilidade. A Constituição Federal reconheceu a união estável entre homem e mulher, independentemente do lapso temporal dos conviventes. Artigo 226, § 3º. Tal regra atinente à Norma Maior brasileira dá um fundamento de validade das regras infraconstitucionais, não podendo, estas, divorciarem-se da eficácia daquela. E mais, a união estável entre a demandante e o de cujus já foi reconhecida judicialmente em outro feito. A autora está, pois, protegida pela Constituição Federal. Forçoso concluir o ato de inscrição como beneficiário é complementar, de cunho estritamente administrativo, e não possui o condão de alterar situação de fato que enseja a concessão da pensão. Sentença de procedência. Recursos improvidos. (g.m.) AÇÃO ORDINÁRIA Pensão por morte Companheira de servidor público estadual falecido Reconhecida a existência de união estável Presumida a dependência econômica legitimadora de pensão Presentes os requisitos autorizadores da pensão pretendida - Recurso não provido. (g.m.) PREVIDÊNCIA. Pensão. SPPREV. Companheira de contribuinte. União estável demonstrada nos autos. Morte do contribuinte. Prova que não deixa dúvidas sobre o preenchimento dos requisitos do artigo 147, I e § 6º, da Lei Complementar Estadual n. 180/78, com a redação dada pela Lei Complementar n. 1.012/2007. Artigo 20 do Decreto n. 52.859/08. Rol meramente exemplificativo e não aplicável ao âmbito do processo judicial. Direito à pensão reconhecido. Honorários que comportam redução. Recurso oficial, considerado interposto, e voluntário parcialmente providos. (g.m.) PENSÃO POR MORTE Companheiro de ex-servidora estadual que pretende ser incluído como beneficiário de pensão por morte União estável suficientemente comprovada nos autos Direito ao recebimento da pensão por morte Pagamento que deve ser feito a partir da data do requerimento administrativo, pois comprovado o requerimento após o prazo de 60 dias da data do óbito Correção monetária pelo IPCA Juros moratórios nos termos da Lei 11.960/09 Sentença de procedência parcialmente modificada no que tange ao índice utilizado para a correção monetária das parcelas vencidas Reexame necessário e recurso voluntário improvidos. (g.m.) No mesmo sentido, de minha relatoria, a Apelação nº 1017299-75.2023.8.26.0451, julgada em 27 de setembro de 2024. 2. Foi demonstrado que o óbito ocorreu em 20 de abril de 2021 (f. 10) e que o requerimento administrativo foi formulado em 10 de junho de 2021 (f. 44 e 95), portanto, antes do decurso dos sessenta dias previstos no § 2º do art. 9º da Lei Complementar Estadual nº 1.013/07, o qual dispõe: O pagamento do benefício retroagirá à data do óbito, quando requerido em até 60 (sessenta) dias depois deste. Dessarte, a obrigação é devida desde a data do óbito do servidor, conforme adequadamente determinado na sentença (f. 120/1). 3. Em tais circunstâncias, não há como lobrigar perspectiva de êxito deste recurso. Manifesta é sua improcedência, pois, de modo que, atento ao art. 168, § 3º, do Regimento Interno da Corte, nego-lhe seguimento. São Paulo, 16 de junho de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Geisa Lins de Lima (OAB: 175442/SP) - Maria Cecilia Costa Peixoto (OAB: 30487/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 0802065-67.2024.8.18.0146

ID: 260951732

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Floriano Sede Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802065-67.2024.8.18.0146

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCIO CARVALHO DEMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA NUNES DA COSTA E SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Sede Cível DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0802065-67.2024.8.18.0146 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Sede Cível DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0802065-67.2024.8.18.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: LUCIO CARVALHO DEMES REU: UNIMED REGIONAL DE FLORIANO COOP DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais proposta por LUCIO CARVALHO DEMES, tel. 86 994572128 em face de UNIMED REGIONAL DE FLORIANO COOP DE TRABALHO MEDICO, sob o fundamento de que houve recusa indevida na autorização de procedimento médico cirúrgico prescrito por seu dentista. Narra o(a) autor(a) que, ao buscar realizar o procedimento recomendado, mas não obteve resposta administrativa, o que motivou a propositura da presente demanda, tendo sido deferida liminar para garantir a realização do procedimento, o qual, após a ordem judicial, foi efetivamente autorizado. Aduz que a inércia da requerida agravou e prolongou o seu sofrimento físico e mental, motivo pelo qual pleiteia indenização por danos morais. A parte ré, em contestação, alega que a negativa não foi indevida, mas se deu por erro formal na solicitação médica, que não preenchia corretamente os critérios estabelecidos. Alega ainda que, após o deferimento judicial, cumpriu a decisão e que não houve dano passível de reparação. Levantou preliminar de incompetência. É o breve relatório. Decido. Acerca da preliminar de incompetência, vejo que a mesma não pode ser acolhida, visto que o caso não requer nenhuma perícia grafotécnica, sendo que as provas juntadas aos autos são suficientes para julgamento de mérito. Quanto ao pedido referente à obrigação de fazer, vejo que não há controvérsia, considerando que na contestação a requerida reconhece a cobertura do procedimento solicitado. Assim, resta a análise do pedido de indenização por danos morais. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, os planos de saúde respondem objetivamente pelos danos causados aos seus consumidores, independentemente da comprovação de culpa. Embora o procedimento tenha sido realizado após a liminar judicial, a negativa anterior ou inércia na análise do pedido, em momento de fragilidade do autor, representa falha na prestação do serviço, notadamente porque se tratava de procedimento médico prescrito por profissional habilitado e necessário ao seu tratamento, tendo sido autorizada após a data programada para o procedimento cirúrgico, que estava agendado para o dia 01/12/2024, conforme ID 68135212. A alegação de erro formal na solicitação não exime a responsabilidade da operadora, que, diante da urgência e da relevância do procedimento, deveria ter diligenciado para solucionar eventual inconsistência, e não simplesmente negar ou postergar a autorização cobertura. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: “A recusa indevida à cobertura securitária por plano de saúde, especialmente em caso de urgência, enseja a reparação por danos morais, por representar violação aos direitos da personalidade do consumidor.” (REsp 1.531.196/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino) Na mesma linha: “A negativa de cobertura de tratamento médico, ainda que posteriormente revertida judicialmente, configura dano moral in re ipsa.” (TJSP, Apelação Cível nº 100XXXX-91.2022.8.26.0001) O dano moral decorre do próprio fato da inércia do plano de saúde, ocorrida em momento de necessidade, gerando angústia e abalo emocional no autor, que se viu forçado a acionar o Poder Judiciário para garantir um direito essencial à saúde. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. 2. Ratificar a liminar anteriormente concedida, reconhecendo como regular a realização do procedimento às custas da operadora. Sem custas ou honorários, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Floriano-PI, datado e assinado eletronicamente. CARLOS EUGÊNIO MACEDO DE SANTIAGO Juiz de Direito do JECC de Floriano

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Processo nº 0802065-67.2024.8.18.0146

ID: 260951735

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Floriano Sede Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802065-67.2024.8.18.0146

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED REGIONAL DE FLORIANO COOP DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

ERIKA VASQUES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Sede Cível DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0802065-67.2024.8.18.0146 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Sede Cível DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0802065-67.2024.8.18.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: LUCIO CARVALHO DEMES REU: UNIMED REGIONAL DE FLORIANO COOP DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais proposta por LUCIO CARVALHO DEMES, tel. 86 994572128 em face de UNIMED REGIONAL DE FLORIANO COOP DE TRABALHO MEDICO, sob o fundamento de que houve recusa indevida na autorização de procedimento médico cirúrgico prescrito por seu dentista. Narra o(a) autor(a) que, ao buscar realizar o procedimento recomendado, mas não obteve resposta administrativa, o que motivou a propositura da presente demanda, tendo sido deferida liminar para garantir a realização do procedimento, o qual, após a ordem judicial, foi efetivamente autorizado. Aduz que a inércia da requerida agravou e prolongou o seu sofrimento físico e mental, motivo pelo qual pleiteia indenização por danos morais. A parte ré, em contestação, alega que a negativa não foi indevida, mas se deu por erro formal na solicitação médica, que não preenchia corretamente os critérios estabelecidos. Alega ainda que, após o deferimento judicial, cumpriu a decisão e que não houve dano passível de reparação. Levantou preliminar de incompetência. É o breve relatório. Decido. Acerca da preliminar de incompetência, vejo que a mesma não pode ser acolhida, visto que o caso não requer nenhuma perícia grafotécnica, sendo que as provas juntadas aos autos são suficientes para julgamento de mérito. Quanto ao pedido referente à obrigação de fazer, vejo que não há controvérsia, considerando que na contestação a requerida reconhece a cobertura do procedimento solicitado. Assim, resta a análise do pedido de indenização por danos morais. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, os planos de saúde respondem objetivamente pelos danos causados aos seus consumidores, independentemente da comprovação de culpa. Embora o procedimento tenha sido realizado após a liminar judicial, a negativa anterior ou inércia na análise do pedido, em momento de fragilidade do autor, representa falha na prestação do serviço, notadamente porque se tratava de procedimento médico prescrito por profissional habilitado e necessário ao seu tratamento, tendo sido autorizada após a data programada para o procedimento cirúrgico, que estava agendado para o dia 01/12/2024, conforme ID 68135212. A alegação de erro formal na solicitação não exime a responsabilidade da operadora, que, diante da urgência e da relevância do procedimento, deveria ter diligenciado para solucionar eventual inconsistência, e não simplesmente negar ou postergar a autorização cobertura. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: “A recusa indevida à cobertura securitária por plano de saúde, especialmente em caso de urgência, enseja a reparação por danos morais, por representar violação aos direitos da personalidade do consumidor.” (REsp 1.531.196/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino) Na mesma linha: “A negativa de cobertura de tratamento médico, ainda que posteriormente revertida judicialmente, configura dano moral in re ipsa.” (TJSP, Apelação Cível nº 100XXXX-91.2022.8.26.0001) O dano moral decorre do próprio fato da inércia do plano de saúde, ocorrida em momento de necessidade, gerando angústia e abalo emocional no autor, que se viu forçado a acionar o Poder Judiciário para garantir um direito essencial à saúde. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. 2. Ratificar a liminar anteriormente concedida, reconhecendo como regular a realização do procedimento às custas da operadora. Sem custas ou honorários, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Floriano-PI, datado e assinado eletronicamente. CARLOS EUGÊNIO MACEDO DE SANTIAGO Juiz de Direito do JECC de Floriano

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Processo nº 1022182-03.2025.8.11.0002

ID: 330399102

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022182-03.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA CRUZ DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ENZO AUGUSTO TROMBELA FERREIRA

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VINICIUS NUNES MENDES SERAFIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1022182-03.2025.8.11.0002; REQUERENTE: RAFAELA CRUZ DA SILVA REQUERIDO: BANCO MERCANTIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1022182-03.2025.8.11.0002; REQUERENTE: RAFAELA CRUZ DA SILVA REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. VISTOS. Antes de qualquer impulso processual, necessário deliberar acerca de questão de ordem pública, que determina a conclusão no sentido de que este Juízo não tem competência para análise e julgamento do conflito. O entendimento pacífico do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é, relativamente à competência em razão da matéria, no sentido da aplicação, do contido no Provimento nº 004/2008-CM, em especial no que diz respeito à previsão descrita no art. 1º, § 2º do mencionado ato normativo, que especifica e excepciona a competência do Juízo Especializado de Direito Bancário. Da análise da lide posta nos autos e diante do entendimento jurisprudencial em referência, verifica-se que o conflito ora apresentado não é de natureza tipicamente bancária, mas eminentemente civil, se enquadrando, portanto, na exclusão da competência desta Vara Especializada, a exemplo dos seguintes julgados: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSFERÊNCIA DE CARTA DE CRÉDITO. MATÉRIA CIVIL. INAPLICABILIDADE DA COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO BANCÁRIO. ART. 1º, § 2º, DO PROVIMENTO Nº 004/2008/CM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em exame: Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande em razão da declinação de competência pelo Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Apolônio Crisóstomo de Barros Filho contra Banco Bradesco S/A. A controvérsia surge em razão de pedido de indenização e liberação de valores relativos a uma carta de crédito, sem discussão de cláusulas contratuais ou operações financeiras específicas que demandem análise técnico-bancária. II. Questão em discussão: 3. A questão controvertida consiste em definir se a matéria em discussão é de natureza eminentemente civil, passível de julgamento pelo Juízo Cível, ou se atrai a competência da Vara Especializada em Direito Bancário, em razão do vínculo com instituição financeira. III. Razões de decidir: 4. Consoante o § 2º, do art. 1º do Provimento nº 004/2008/CM, estão excluídas da competência das Varas Especializadas em Direito Bancário as ações que tratam de reparação de danos morais e materiais, salvo quando cumuladas com pedidos de natureza tipicamente bancária, o que não ocorre no presente caso. 5. A pretensão do autor não envolve revisão de contrato, análise de encargos ou qualquer tema específico de Direito Bancário, mas sim obrigação de fazer e reparação de danos por descumprimento contratual, caracterizando-se como matéria de Direito Civil. 6. Precedentes desta Corte corroboram que demandas dessa natureza são de competência do Juízo Cível. IV. Dispositivo e tese: 7. Conflito de Competência julgado procedente para declarar como competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande. Tese de julgamento: "A competência das Varas Especializadas em Direito Bancário limita-se às demandas que envolvam análise de operações bancárias ou financeiras. Matérias de natureza eminentemente civil, ainda que vinculadas a instituições financeiras, são de competência do Juízo Cível." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 64; Provimento nº 004/2008/CM, art. 1º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, CC 1003864-46.2023, Rel. Dirceu dos Santos, j. 06/07/2023; CC 1005457-13.2023, Rel. Guiomar Teodoro Borges, j. 01/06/2023. (N.U 1026971-85.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 05/12/2024, Publicado no DJE 09/12/2024) (negrito nosso) “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE COBRANÇA – AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – SEM PEDIDO DE NATUREZA TIPICAMENTE BANCÁRIA – QUESTÃO DE NATUREZA CIVIL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL – EXCEÇÃO PREVISTA NO §2º, INCISO I, DO ARTIGO 1º, DO PROVIMENTO 004/2008/CM – PRECEDENTES DESTA CORTE – CONFLITO PROCEDENTE. Se a matéria em discussão não é própria de Direito Bancário, porquanto sem pedidos de natureza tipicamente bancária, a competência para processamento é da Vara Cível (art. 1º, I, §2º, do Provimento 004/2008 CM). (N.U 1026674-78.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 07/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) (negrito nosso) Ante o exposto, tratando-se de conflito de natureza eminentemente civil, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a REDISTRIBUIÇÃO deste feito a uma das Varas Cíveis desta Comarca. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1022182-09.2025.8.11.0000

ID: 322064512

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022182-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ALVES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1022182-09.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO AGRAVADA: ANDRESSA DONATO DE SOUZA Vistos. Trata-… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1022182-09.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO AGRAVADA: ANDRESSA DONATO DE SOUZA Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO, contra decisão interlocutória proferida pela MMª juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso /MT, Dra. Silvia Renata Anffe Souza Alves De Moura, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Tutela de Urgência c/c Indenização em Danos Morais nº. 1007862-28.2025.8.11.0040, ajuizada por ANDRESSA DONATO DE SOUZA, deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que a requerida autorize e custeie integralmente a realização de cirurgias plásticas reparadoras pleiteadas pela parte autora, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a vinte dias. Em suas razões recursais alega a agravante que a agravada pleiteia a realização de quatro procedimentos cirúrgicos – mastopexia com próteses, lipoabdominoplastia, cruroplastia e braquioplastia – como suposta continuidade do tratamento bariátrico realizado há mais de 11 anos, sendo que tais procedimentos possuem, segundo a Junta Médica instaurada, finalidade meramente estética e não apresentam caráter de urgência ou emergência, o que afastaria a incidência do artigo 35-C da Lei 9.656/98. Afirma que a decisão agravada não preenche os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC, especialmente no que tange ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por se tratar de cirurgias eletivas com longa defasagem temporal. Sustenta que a ausência de cobertura contratual para procedimentos estéticos, conforme cláusulas expressas do contrato e previsão legal, obsta a pretensão da agravada, sendo ilegítima a imposição judicial para custeio de procedimentos não contemplados em contrato ou pelo rol da ANS. Para reforçar sua alegação, a agravante apresenta decisões judiciais que negam cobertura para cirurgias estéticas, ainda que realizadas após cirurgia bariátrica, se ausente comprovação de necessidade funcional ou reparadora, destacando o entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.069 do STJ, segundo o qual cirurgias de natureza exclusivamente estética não são de cobertura obrigatória pelos planos de saúde. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo e, ao final, o provimento do recurso para que seja reformada a decisão interlocutória agravada, indeferindo-se a tutela de urgência concedida, afastando-se a obrigação da agravante de custear os procedimentos cirúrgicos indicados. Preparo recursal devidamente recolhido, conforme Id. 298233490. É o relatório. Decido. Por tempestivo e próprio, recebo o recurso na forma do art. 1.015, inc. I c/c art. 1.017, ambos do CPC. Constata-se, pela leitura do recurso interposto, que a agravante visa inicialmente a suspensão dos efeitos da decisão que impôs a operadora de plano de saúde que autorize a continuidade do tratamento de obesidade da agravada, realizando o custeio de procedimentos cirúrgicos reparadores, conforme indicação médica. Pois bem. Pelos argumentos trazidos e documentação carreada aos autos, entendo ausentes, ao menos prima facie, os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, a fim de conceder o efeito suspensivo pretendido, nos termos do inciso I do artigo 1.019 do citado Códex. É que, analisando os documentos que instruem a ação de base, o que se constata é nítida ligação entre o problema atualmente apresentado e o que fora anteriormente autorizado (cirurgia bariátrica), sendo que o procedimento atual decorre do anterior. Na hipótese, verifica-se a relevância na fundamentação apresentada pela requerente/agravada, consubstanciada na cópia do documento pessoal (Id. 196347037 dos autos de origem), bem como cópia do cartão do plano de saúde (Id. 196348443 dos autos de origem), documentos que comprovam a existência de relação jurídica de consumo entre as partes. Ademais, observa-se no relatório médico (Id. 196348462 – autos de origem) a probabilidade do direito alegado, pois a autora, cujo contrato do plano de assistência médica encontra-se vigente, foi submetida à realização de cirurgia bariátrica, vindo a perder cerca de 52 (cinquenta e dois) quilos, estando com excesso de pele. Da mesma forma o perigo de dano resta patente ante a necessidade na realização dos procedimentos, constando no relatório médico que a agravada diante da grande perda de peso apresenta abdome em avental, lipodistrofia de coxas bilaterais, dorso, trocânteres e de pubis, assimetria das mamas com flacidez, ptose, cicatrizes abdominais devido a lipossubistituiça maciça. Consta, ainda, que o excesso de pele vem trazendo implicações físicas e psicológicas a paciente, constando ainda em laudo psicológico (Id. 196348468) “que a paciente necessita da continuidade de seu tratamento de obesidade, com equipe multidisciplinar, mantendo acompanhamentos de rotina e também a realização das cirurgias reparadoras, afim de melhoras na saúde psicológica, física e a qualidade de vida com urgência”. Logo, ausente o perigo de dano ao resultado útil do processo, em se aguardar até que a Turma Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será apresentado na contraminuta, possa decidir com segurança, sobre o mérito do recurso. Com essas considerações, NÃO CONCEDO o efeito suspensivo vindicado. Intime-se a agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, onde poderá juntar a documentação que entender conveniente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 09 de julho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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M. De D. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 280708094

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Palácio da Justiça - sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2154745-30.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. DE D.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Despacho

Advogados:

THAIANE CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2154745-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2154745-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: M. de D. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Interessado: L. B. L. de C. R. (Menor) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Diadema contra a r. decisão que, nos autos do cumprimento de sentença para execução de multa diária, rejeitou a impugnação, para declarar a multa por dia de descumprimento em dias corridos, vez que se tratar de prazo de natureza material, devendo prevalecer o cálculo apresentado pelo autor em fls. 23 considerando a data de matrícula do infante (fls. 32/35 e 53 dos autos nº 0002383-16.2024.8.26.0161). Em breve síntese, o agravante sustenta que o D. magistrado singular se equivocou e manteve a cobrança de astreintes mesmo após a informação acerca da mudança do infante para Município vizinho. Assere, ainda, que as astreintes não têm caráter indenizatório, conforme artigo 500 do Código de Processo Civil e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Menciona que houve perda do objeto da ação, pois a genitora matriculou a criança na cidade de São Bernardo do Campo, e via de consequência, a realização da matrícula na Municipalidade de Diadema não se mostrava mais cabível, tampouco necessária. Alega que não houve trânsito em julgado da decisão que fixa astreintes. Argumenta haver inexigibilidade da multa, na hipótese em que o atraso no cumprimento da decisão não seja proveniente de desídia, mas de efetiva dificuldade material por parte da Administração Pública. Por fim, reforça que a contagem em dias corridos está equivocada, cabendo aplicação do artigo 219 do Código de Processo Civil, diante de precedente do Superior Tribunal de Justiça. Daí requerer seja dado integral provimento ao presente recurso, em primeiro para fins de acolher a tese da perda do objeto, contudo, acaso não seja este o entendimento desta C. Câmara, para fins de afastar a cobrança de astreintes, em face do integral cumprimento da obrigação. Apenas por amor ao debate, caso não seja determinado o afastamento da multa diária, requer-se, então, seja acolhido o cálculo do Município, que considera na contagem dos dias-multa somente os dias úteis, nos termos do art. 219 e art. 537, todos do CPC (fls. 01/16). É o relatório. Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença movido pelo Ministério Público, no qual o Município de Diadema apresentou impugnação, alegando ausência de pressupostos de constituição, desenvolvimento e validade regular do processo e excesso de execução, o que restaram afastados pelo MM. Juiz a quo com base em precedentes (fls. 1/2, 6/10, 32/35 e 53 dos autos de origem). Pois bem. Em sede de cognição sumária, pautada pelo regramento das tutelas de urgência implementado no artigo 300 do Código de Processo Civil, reputa-se ausentes os elementos para concessão de efeito suspensivo ao recurso. Isso porque, a priori, não prevalece o argumento deduzido pelo agravante, de que a contagem do prazo se daria em dias úteis, pois a regra contida no artigo 219 do Código de Processo Civil, está restrita aos prazos processuais. Portanto, estando a penalidade relacionada à relação de direito material, diante do descumprimento da obrigação relativa ao fornecimento de vaga em creche, deve a contagem se processar em dias corridos. Nesse sentido, já se pronunciou esta c. Câmara Especial, em julgado recente: INFÂNCIA E JUVENTUDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Diadema contra decisão que rejeitou a impugnação do agravante para declarar a multa por dia de descumprimento exigível, devendo prevalecer o cálculo apresentado pelo autor. II. Questão em discussão 2. Saber se as astreintes devem ser afastadas em razão do cumprimento da obrigação pelo ente público; 3. Saber se o prazo para cumprimento da obrigação deveria ser contado em dias úteis ou dias corridos e se, portanto, houve excesso na execução do valor da multa aplicada. III. Razões de decidir 4. Cabimento da multa cominatória. Mora no cumprimento da determinação judicial. Ausência de justificativa idônea a configurar uma das hipóteses do artigo 537, §1º, do CPC. Manutenção da multa. 5. A contagem do prazo para cumprimento da obrigação deve ser realizada em dias corridos, em virtude de sua natureza material. 6. A previsão do artigo 219 do CPC aplica-se apenas a prazos processuais, não podendo ser aplicada à contagem para o cumprimento de obrigações reconhecidas por decisões judiciais. 7. O entendimento consolidado na Câmara Especial reafirma que a contagem dos prazos para cumprimento de obrigações materiais se dá em dias corridos. IV. Dispositivo 8. Agravo de instrumento não provido. ________ Dispositivos normativos citados: CPC/2015: art. 219; 536, §1º, art. 537, §1º; ECA: art. 213, §2º; art. 214. Jurisprudência citada: STJ: Tema 98; TJSP: Agravo de Instrumento 2084967-07.2024.8.26.0000, Relator: Camargo Aranha Filho; Apelação/Remessa Necessária 1003462-94.2022.8.26.0286, Relatora: Ana Luiza Villa Nova; Agravo de Instrumento 2328003-52.2023.8.26.0000, Relator: Sulaiman Miguel Neto; Apelação 1022182-73.2018.8.26.0602, Relator Issa Ahmed; Apelação 1000565-26.2022.8.26.0664, Relator Sulaiman Miguel; Apelação 1031791-19.2021.8.26.0071, Relator Beretta da Silveira; Apelação 1028315-70.2021.8.26.0071, Relator Guilherme Gonçalves Strenger; Remessa Necessária 1008754-89.2021.8.26.0223, Relatora Ana Luiza Villa Nova.(TJSP; Agravo de Instrumento 2348013-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Diadema -Vara do Júri/Exec./Inf. Juv/Idoso; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024). Quanto às demais questões suscitadas, verifica-se que a probabilidade do direito refere-se ao próprio mérito, devendo-se aguardar prévio contraditório. Desse modo, sem expressar entendimento exauriente sobre a matéria, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Ao agravado, para contraminuta. Após, dê-se vista à d. Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Thaiane Cardoso (OAB: 346578/SP) (Procurador) - Cintia Aparecida da Luz - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0800362-67.2025.8.18.0146

ID: 276120294

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Floriano Sede Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800362-67.2025.8.18.0146

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUMANA SAUDE

Intimação

Advogados:

PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Sede Cível DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0800362-67.2025.8.18.0146 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Sede Cível DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0800362-67.2025.8.18.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Serviços de Saúde] AUTOR: VALMIR MOURA DA COSTA REU: HUMANA SAUDE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO proposta por VALMIR MOURA DA COSTA em face de HUMANA SAÚDE NORDESTE. Dispensado o relatório, consoante o art. 38 da Lei n. 9099/95. Decido. Observa-se que a relação entre os litigantes caracteriza-se como típica relação de consumo, disciplinada portando pela Lei 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e subsidiariamente pelo Código Civil, aplicando-se os direitos do consumidor ao autor, em especial a responsabilidade objetiva da fornecedora. Inteligência da Súmula 608 do STJ. Compulsando os autos, o requerente juntou vasta documentação necessária para embasar suas alegações, tais como: prontuário médico, laudo médico, solicitação da prótese pelo plano de saúde, nota fiscal, fotos e vídeos da prótese e recuperação anexados nos ids n º 71866670, 71866672, 71866673, 71866676, 71866685, 71866682, 71866690 e 71866690. Em sede de contestação, o réu apenas argumentou que o contrato entabulado entre as partes é claro e expresso ao limitar a sua cobertura aos procedimentos elencados no Rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e que está em conformidade com a Lei dos Planos de Saúde, a exclusão de procedimentos não abrangidos pela cobertura obrigatória fixada no rol da RN nº 465/2021-ANS. Analisando o conjunto fático probatório, entendo que melhor sorte assiste à requerente diante do arcabouço probatório e diante da abusividade da cláusula frente ao consumidor. Prescreve o artigo 51, do Código do Consumidor afirma expressamente que: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor. E o §1º, II e III, do mesmo dispositivo deixa claro que são presumidamente exageradas vantagens que restrinjam direitos ou obrigações inerentes à natureza do contrato e se mostrem excessivamente onerosas para o consumidor, considerando-se a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Corrobora com o entendimento analisado a jurisprudência do STJ: STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5 Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA CUMULADA COM REEMBOLSO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE FORNECIMENTO DE PRÓTESE. REEMBOLSO INTEGRAL. CABIMENTO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal estadual assentou a obrigatoriedade do plano de saúde em custear o fornecimento de prótese à parte autora, o que está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que possui entendimento de que é abusiva a cláusula que exclua ou limite a cobertura de órteses, próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico a que se submete o consumidor. Precedentes. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 3. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. "Segundo a jurisprudência pacífica do STJ, a cláusula que exclui da cobertura do plano de saúde órteses, próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico a que se submete o consumidor é abusiva, razão pela qual a recusa indevida pela operadora do plano de saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico faz nascer o dever de reparar os danos morais produzidos pelo agravamento da situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, que se configura como dano moral in re ipsa (independente de prova) ( AgRg no AREsp XXXXX/ES , Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/12/2015, DJe 14/12/2015)" ( AgInt no AREsp XXXXX/PA , Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe de 23/04/2019). 5. Agravo interno a que se nega provimento. À vista disso, considerando a documentação acostada à inicial, bem como entendimentos jurisprudenciais, revela-se patente, o direito ao reembolso, na forma simples. Quanto ao pedido de dano moral, em razão das peculiaridades do caso concreto e levando-se em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva, entendo devido o pedido formulado pelo autor. A conduta da demandada vai de encontro as preceitos do CDC. Nesse sentido preceitua o Art. 6º, VI do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (..) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que:“A recusa indevida à cobertura securitária por plano de saúde, especialmente em caso de urgência, enseja a reparação por danos morais, por representar violação aos direitos da personalidade do consumidor.”(REsp 1.531.196/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). Na mesma linha:“A negativa de cobertura de tratamento médico, ainda que posteriormente revertida judicialmente, configura dano moral in re ipsa.”(TJSP, Apelação Cível nº 100XXXX-91.2022.8.26.0001) Para a fixação da indenização, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a dor experimentada pela parte requerente, bem como o grau de culpa ou dolo da parte requerida. Pelo exposto e tudo o mais consta nos autos, e com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos da autora, para condenar a requerida, HUMANA SAÚDE NORDESTE, I) restituir à autora a quantia de R$14.700,00 (quatorze mil e setecentos reais), com juros contados a partir da citação e correção monetária do efetivo prejuízo e, por fim, condenar a requerida, HUMANA SAÚDE NORDESTE, pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao requerente a título de compensação por danos morais, acrescido de juros da citação e correção monetária desta data (Súmula 362 do STJ). Sem custas e nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Floriano, datado e assinado eletronicamente CARLOS EUGÊNIO MACEDO DE SANTIAGO Juiz(a) de Direito da JECC Floriano Sede Cível

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Processo nº 0800362-67.2025.8.18.0146

ID: 276120301

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Floriano Sede Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800362-67.2025.8.18.0146

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALMIR MOURA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA PIRES MARANHAO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Sede Cível DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0800362-67.2025.8.18.0146 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Sede Cível DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0800362-67.2025.8.18.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Serviços de Saúde] AUTOR: VALMIR MOURA DA COSTA REU: HUMANA SAUDE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO proposta por VALMIR MOURA DA COSTA em face de HUMANA SAÚDE NORDESTE. Dispensado o relatório, consoante o art. 38 da Lei n. 9099/95. Decido. Observa-se que a relação entre os litigantes caracteriza-se como típica relação de consumo, disciplinada portando pela Lei 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e subsidiariamente pelo Código Civil, aplicando-se os direitos do consumidor ao autor, em especial a responsabilidade objetiva da fornecedora. Inteligência da Súmula 608 do STJ. Compulsando os autos, o requerente juntou vasta documentação necessária para embasar suas alegações, tais como: prontuário médico, laudo médico, solicitação da prótese pelo plano de saúde, nota fiscal, fotos e vídeos da prótese e recuperação anexados nos ids n º 71866670, 71866672, 71866673, 71866676, 71866685, 71866682, 71866690 e 71866690. Em sede de contestação, o réu apenas argumentou que o contrato entabulado entre as partes é claro e expresso ao limitar a sua cobertura aos procedimentos elencados no Rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e que está em conformidade com a Lei dos Planos de Saúde, a exclusão de procedimentos não abrangidos pela cobertura obrigatória fixada no rol da RN nº 465/2021-ANS. Analisando o conjunto fático probatório, entendo que melhor sorte assiste à requerente diante do arcabouço probatório e diante da abusividade da cláusula frente ao consumidor. Prescreve o artigo 51, do Código do Consumidor afirma expressamente que: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor. E o §1º, II e III, do mesmo dispositivo deixa claro que são presumidamente exageradas vantagens que restrinjam direitos ou obrigações inerentes à natureza do contrato e se mostrem excessivamente onerosas para o consumidor, considerando-se a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Corrobora com o entendimento analisado a jurisprudência do STJ: STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5 Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA CUMULADA COM REEMBOLSO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE FORNECIMENTO DE PRÓTESE. REEMBOLSO INTEGRAL. CABIMENTO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal estadual assentou a obrigatoriedade do plano de saúde em custear o fornecimento de prótese à parte autora, o que está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que possui entendimento de que é abusiva a cláusula que exclua ou limite a cobertura de órteses, próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico a que se submete o consumidor. Precedentes. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 3. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. "Segundo a jurisprudência pacífica do STJ, a cláusula que exclui da cobertura do plano de saúde órteses, próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico a que se submete o consumidor é abusiva, razão pela qual a recusa indevida pela operadora do plano de saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico faz nascer o dever de reparar os danos morais produzidos pelo agravamento da situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, que se configura como dano moral in re ipsa (independente de prova) ( AgRg no AREsp XXXXX/ES , Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/12/2015, DJe 14/12/2015)" ( AgInt no AREsp XXXXX/PA , Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe de 23/04/2019). 5. Agravo interno a que se nega provimento. À vista disso, considerando a documentação acostada à inicial, bem como entendimentos jurisprudenciais, revela-se patente, o direito ao reembolso, na forma simples. Quanto ao pedido de dano moral, em razão das peculiaridades do caso concreto e levando-se em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva, entendo devido o pedido formulado pelo autor. A conduta da demandada vai de encontro as preceitos do CDC. Nesse sentido preceitua o Art. 6º, VI do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (..) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que:“A recusa indevida à cobertura securitária por plano de saúde, especialmente em caso de urgência, enseja a reparação por danos morais, por representar violação aos direitos da personalidade do consumidor.”(REsp 1.531.196/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). Na mesma linha:“A negativa de cobertura de tratamento médico, ainda que posteriormente revertida judicialmente, configura dano moral in re ipsa.”(TJSP, Apelação Cível nº 100XXXX-91.2022.8.26.0001) Para a fixação da indenização, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a dor experimentada pela parte requerente, bem como o grau de culpa ou dolo da parte requerida. Pelo exposto e tudo o mais consta nos autos, e com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos da autora, para condenar a requerida, HUMANA SAÚDE NORDESTE, I) restituir à autora a quantia de R$14.700,00 (quatorze mil e setecentos reais), com juros contados a partir da citação e correção monetária do efetivo prejuízo e, por fim, condenar a requerida, HUMANA SAÚDE NORDESTE, pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao requerente a título de compensação por danos morais, acrescido de juros da citação e correção monetária desta data (Súmula 362 do STJ). Sem custas e nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Floriano, datado e assinado eletronicamente CARLOS EUGÊNIO MACEDO DE SANTIAGO Juiz(a) de Direito da JECC Floriano Sede Cível

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