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Estado De São Paulo x Israel Alves Dos Santos

ID: 336828207

Tribunal: TJSP Órgão: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011372-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ISRAEL ALVES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011372-04.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Israel Alves dos Santos - Magistrado(a) Jairo Sam… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011372-04.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Israel Alves dos Santos - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CARCEREIRO - BONIFICAÇÃO POR RESULTADO - INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, 1/3 DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU: VERBA QUE POSSUI CARÁTER EVENTUAL, DESPROVIDA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - ADMINISTRAÇÃO NÃO ESTÁ ADSTRITA AO SEU PAGAMENTO - BENEFÍCIO QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PRETENDIDAS - OFENSA AO ART. 2º, § 1º, DA LCE Nº 1.245/2014 - DESACOLHIMENTO DA RAZÕES RECURSAIS: VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM INSTITUÍDA COM O ADVENTO DA LCE Nº 1245/14, SENDO PAGA AOS SERVIDORES QUE CUMPRIREM AS METAS ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO - VEDAÇÃO À INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM QUE NÃO AFASTA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITA INCLUSIVE À INCIDÊNCIA DE IR - INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, 1/3 DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA É MEDIDA DE RIGOR - NESSE SENTIDO: “RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. PRETENSÃO DA INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1018690-06.2023.8.26.0309; RELATOR (A): RONNIE HERBERT BARROS SOARES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE JUNDIAÍ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 30/08/2024; DATA DE REGISTRO: 30/08/2024) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB: 395478/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Samuel Guimaraes De Almeida

ID: 336828268

Tribunal: TJSP Órgão: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013014-12.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SAMUEL GUIMARAES DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013014-12.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Samuel Guimaraes de Almeida - Magistrado(a) J… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013014-12.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Samuel Guimaraes de Almeida - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLÍCIA CIVIL - AGENTE POLICIAL - BONIFICAÇÃO POR RESULTADO - INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, 1/3 DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU: VERBA QUE POSSUI CARÁTER EVENTUAL, DESPROVIDA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - ADMINISTRAÇÃO NÃO ESTÁ ADSTRITA AO SEU PAGAMENTO - BENEFÍCIO QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PRETENDIDAS - OFENSA AO ART. 2º, § 1º, DA LCE Nº 1.245/2014 - DESACOLHIMENTO DA RAZÕES RECURSAIS: VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM INSTITUÍDA COM O ADVENTO DA LCE Nº 1245/14, SENDO PAGA AOS SERVIDORES QUE CUMPRIREM AS METAS ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO - VEDAÇÃO À INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM QUE NÃO AFASTA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITA INCLUSIVE À INCIDÊNCIA DE IR - INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, 1/3 DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA É MEDIDA DE RIGOR - NESSE SENTIDO: “RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. PRETENSÃO DA INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1018690-06.2023.8.26.0309; RELATOR (A): RONNIE HERBERT BARROS SOARES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE JUNDIAÍ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 30/08/2024; DATA DE REGISTRO: 30/08/2024) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB: 395478/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Eder Rogério Dos Santos

ID: 336828373

Tribunal: TJSP Órgão: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1021454-94.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EDER ROGéRIO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

KAREN CRISTINA MARCON MARTINS SEVERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDER SEVERO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021454-94.2025.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Eder Rogério dos Santos - Magistrado(a) Jai… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021454-94.2025.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Eder Rogério dos Santos - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLÍCIA MILITAR - CABO PM - BONIFICAÇÃO POR RESULTADO - INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, 1/3 DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU: VERBA QUE POSSUI CARÁTER EVENTUAL, DESPROVIDA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - ADMINISTRAÇÃO NÃO ESTÁ ADSTRITA AO SEU PAGAMENTO - BENEFÍCIO QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PRETENDIDAS - OFENSA AO ART. 2º, § 1º, DA LCE Nº 1.245/2014 - DESACOLHIMENTO DA RAZÕES RECURSAIS: VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM INSTITUÍDA COM O ADVENTO DA LCE Nº 1245/14, SENDO PAGA AOS SERVIDORES QUE CUMPRIREM AS METAS ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO - VEDAÇÃO À INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM QUE NÃO AFASTA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITA INCLUSIVE À INCIDÊNCIA DE IR - INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, 1/3 DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA É MEDIDA DE RIGOR - NESSE SENTIDO: “RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. PRETENSÃO DA INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1018690-06.2023.8.26.0309; RELATOR (A): RONNIE HERBERT BARROS SOARES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE JUNDIAÍ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 30/08/2024; DATA DE REGISTRO: 30/08/2024) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eder Severo de Oliveira (OAB: 354507/SP) - Karen Cristina Marcon Martins Severo (OAB: 465555/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Diego Pereira Leal Fonseca

ID: 336966923

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000181-95.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DIEGO PEREIRA LEAL FONSECA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA RAMOS PINHEIRO SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000181-95.2025.8.26.0102 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cachoeira Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Diego Pereira Leal Fonseca - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000181-95.2025.8.26.0102 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cachoeira Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Diego Pereira Leal Fonseca - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE NÃO INCLUIU A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, FÉRIAS INDENIZADAS, 13º SALÁRIO E LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS, COMO O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, FÉRIAS INDENIZADAS, 13º SALÁRIO E LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, APESAR DE SUA NATUREZA EVENTUAL, POSSUI CARÁTER REMUNERATÓRIO, SUJEITANDO-SE À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA, CONFORME ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.4. A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS É RESPALDADA PELA TESE FIXADA NO PUIL Nº 0000132-75.2023.8.26.9015.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, FÉRIAS INDENIZADAS, 13º SALÁRIO E LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA. 2. A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO JUSTIFICA SUA INCLUSÃO NAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55;EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1047684-47.2023.8.26.0114, REL. JUIZ EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 23.09.2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1018690-06.2023.8.26.0309, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 30.08.2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000356-42.2024.8.26.0129, REL. JUÍZA CLÁUDIA SARMENTO MONTELEONE, 7ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 16.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Camila Ramos Pinheiro Simão (OAB: 317711/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Voxel Digital Comercio Serviços De Tecnologia, Engenharia E Comunicação Ltda x Totvs S/A

ID: 300130968

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022667-62.2020.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VOXEL DIGITAL COMERCIO SERVIÇOS DE TECNOLOGIA, ENGENHARIA E COMUNICAÇÃO LTDA

Polo Passivo:

TOTVS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO DE ASSIS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022667-62.2020.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022667-62.2020.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: VOXEL DIGITAL COMERCIO SERVIÇOS DE TECNOLOGIA, ENGENHARIA E COMUNICAÇÃO LTDA - Apelado: Totvs S/A - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Rejeitaram as preliminares e negaram provimento ao recurso. V.U. - AÇÃO DECLARATÓRIA, COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE SOFTWARE PARA INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS PARA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 1. PRELIMINARES. 1.1. PROVA PERICIAL DE INFORMÁTICA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO POR PROFISSIONAL HABILITADO, EQUIDISTANTE DAS PARTES E DE CONFIANÇA DO JUÍZO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. 1.2. SUBSTITUIÇÃO DO PERITO E PRODUÇÃO DE NOVA PROVA. DESCABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 468, DO CPC. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE QUALQUER INDÍCIO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO DO PROFISSIONAL NOMEADO. 1.3. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS DOCUMENTAL E PERICIAL PRODUZIDAS NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. ADMISSIBILIDADE DE JULGAMENTO NO ESTADO. 1.4. SENTENÇA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO JURISDICIONAL SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. VALORAÇÃO DA PROVA PELO JUÍZO À LUZ DO SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO RACIONAL MOTIVADO. PRELIMINARES REJEITADAS. 2. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. AQUISIÇÃO DE SOFTWARE PARA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE FALHA NO PROJETO E NA PROPOSTA APRESENTADA PELA RÉ. DESCABIMENTO. PROVAS DOCUMENTAL E PERICIAL PRODUZIDAS NOS AUTOS QUE NÃO CONSTATARAM QUE O PROJETO E A PROPOSTAS TINHAM COMO ESCOPO ESPECÍFICO A EMISSÃO AUTOMÁTICA DE NOTAS FISCAIS JUNTO AO MUNICÍPIO DE BARUERI. CONSTATAÇÃO POSTERIOR DE IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS, DE FORMA AUTOMÁTICA, POR AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO, PELO MUNICÍPIO, DE FUNCIONALIDADE ESPECÍFICA (WEBSERVICES). HIPÓTESE QUE CONSTOU EXPRESSAMENTE DA PROPOSTA QUE ERA NECESSÁRIA A PRESENÇA DE TAL FUNCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA DE FALHA DO DEVER DE INFORMAÇÃO DA CONTRATADA. RESPONSABILIDADE DA RÉ NÃO CONFIGURADA. 3. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA (RI, 252). RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVO: REJEITARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudio de Assis Pereira (OAB: 143259/SP) - Catarina Bezerra Alves (OAB: 29373/PE) - 3º Andar

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Processo nº 1022667-92.2023.4.01.3200

ID: 278785619

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1022667-92.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVA FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDUARDO ALVES DE FARIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANNE KAROLINNE BELTRAME NECKEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1022667-92.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Pessoa com Deficiência] EXEQUENTE: EVA FERREIRA ALVES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução. Diante da necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para verificar e/ou regularizar nos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO, caso não seja apresentado/regularizado: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. Decorrido o prazo com o processo regular, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento pertinente. Sem regularização, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe sem prejuízo de posterior desarquivamento desde que cumprido com o solicitado. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1022667-40.2024.4.01.3400

ID: 323915091

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1022667-40.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILBERTO CONCEICAO DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1022667-40.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1022667-40.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE LUIS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILBERTO CONCEICAO DO AMARAL - DF30525 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte executada intimada a manifestar-se sobre os cálculos da Contadoria do Juízo (ID. 2173132981) quedou-se silente. Por sua vez, a parte exequente manifestou concordância.. Interpreto o silêncio da parte executada como concordância tácita. HOMOLOGO o cálculo de liquidação apresentado pela Contadoria do Juízo. Expeça-se RPV. Em seguida, como o valor devido não ultrapassa 60 (sessenta) salários-mínimos, determino a expedição de RPV e a intimação das partes para conhecimento do teor do ofício requisitório, nos termos do nos termos do art. 12 da Resolução n.º n.º 822/2023 do CJF. Prazo: 05 (cinco) dias. Transcorrido o referido prazo, não havendo impugnação quanto à expedição das requisições de pagamento, aguarde-se a disponibilização do crédito pelo TRF. Ficam, desde já, indeferidos eventuais pedidos de homologação de CESSÃO DE CRÉDITO quanto ao montante principal (não incluído eventuais honorários advocatícios), de acordo com o art. 114 da Lei n. 8.213/91 e, ainda, conforme entendimento do STJ: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 114 DA LEI 8.213/91. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. RESP 1.091.443/SP, J ULGADO PELO RITO DOS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei 8.213/91, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso. 2. O precedente Resp 1.091.443/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 2/5/2012, firmado pelo rito dos recursos repetitivos, não tem qualquer aplicabilidade no caso concreto, pois referido recurso não versa sobre a cessão de créditos de natureza previdenciária, mas sim sobre substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário, com dispensa de autorização ou o consentimento do devedor, situação que, como demonstrado, não se identifica com a tratada nestes autos. 3.Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.934.524/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.)”. Após a efetivação do depósito, intimem-se as partes interessadas para ciência consoante o art. 50 da Resolução n.º 822/2023 do CJF. Certificada a intimação ou comprovado o pagamento, arquive-se o processo com baixa na distribuição. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Paulo Cesar Lopes Juiz Federal Substituto

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Estado De São Paulo x Roberto Aparecido Dos Santos Junior

ID: 310290965

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000043-81.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROBERTO APARECIDO DOS SANTOS JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000043-81.2025.8.26.0150 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cosmópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Roberto Aparecido dos Santos Junior - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000043-81.2025.8.26.0150 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cosmópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Roberto Aparecido dos Santos Junior - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - BONIFICAÇÃO POR RESULTADO - INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA, DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU: VERBA QUE POSSUI CARÁTER EVENTUAL, DESPROVIDA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - ADMINISTRAÇÃO NÃO ESTÁ ADSTRITA AO SEU PAGAMENTO - BENEFÍCIO QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PRETENDIDAS - OFENSA AO ART. 2º, § 1º, DA LCE Nº 1.245/2014 - IRDR 7 - TEMA 15 PUIL - DESACOLHIMENTO DA RAZÕES RECURSAIS: VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM INSTITUÍDA COM O ADVENTO DA LCE Nº 1245/14, SENDO PAGA AOS SERVIDORES QUE CUMPRIREM AS METAS ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO - A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA TENHA CARÁTER TRANSITÓRIO E NÃO SE INCORPORE AOS VENCIMENTOS, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME RECONHECIDO NO PUIL Nº 000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015). O IRDR Nº 0056229-24.2016.8.26.0000 (TEMA Nº 7) NÃO SE APLICA À HIPÓTESE DOS AUTOS, POIS SE REFERE AO PRÊMIO DE INCENTIVO - INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA, DO 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS É MEDIDA DE RIGOR. NESSE SENTIDO: “RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PRETENSÃO DA INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA INCIDÊNCIA PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1018690-06.2023.8.26.0309; RELATOR (A): RONNIE HERBERT BARROS SOARES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE JUNDIAÍ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 30/08/2024; DATA DE REGISTRO: 30/08/2024) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - André Augusto de Araújo (OAB: 506494/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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N. T. G. E A. L. E. x N. T. G. E A. L. E. e outros

ID: 281178400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000939-06.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

N. T. G. E A. L. E.

Polo Passivo:

N. T. G. E A. L. E. S. N. G. DE C. B.

Intimação

Advogados:

REGIANE CONSUELO CRISTIANE RODRIGUES RECCO

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PEDRO DE MATTOS RUSSO

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MARCELO DE MATTOS CARDOSO PINTO

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ADV: Regiane Consuelo Cristiane Rodrigues Recco (OAB 246095/SP), Pedro de Mattos Russo (OAB 314529/SP), Marcelo de Mattos Cardoso Pinto (OAB 341059/SP) Processo 1000939-06.2023.8.26.0309 - Procedimen… ADV: Regiane Consuelo Cristiane Rodrigues Recco (OAB 246095/SP), Pedro de Mattos Russo (OAB 314529/SP), Marcelo de Mattos Cardoso Pinto (OAB 341059/SP) Processo 1000939-06.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: N. T. G. e A. L. E. - Reqdo: S. N. G. de C. B. , N. T. G. e A. L. E. - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos tempestivamente por NUNES & TROMPONI GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA (fls. 470/480). Porém, nego-lhes provimento pelo caráter nitidamente infringente, pois não há contradição, omissão ou obscuridade a sanar. Descabida a alteração do que já foi decidido por meio de embargos de declaração, que não é recurso próprio para este fim. Se o embargante entende que a questão não foi bem apreciada, o recurso cabível é outro, que não os embargos de declaração, que se prestam a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado; não para que se conforme a decisão ao entendimento da embargante. Não bastasse, é remansosa a jurisprudência no sentido de que: (...) o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (STJ, REsp 1.813.868/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/10/2019) (grifei) Embargos de Declaração Desnecessidade de abordar todos os pontos postos em discussão pelo embargante. O julgador não precisa responder, um a um, todos os pontos apresentados. Não há necessidade, outrossim, de expressa menção a todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Importa é que todas as questões relevantes sejam apreciadas. A irresignação do recorrente e a tentativa de emprestar aos embargos de declaração efeitos modificativos não se mostra viável no contexto do art. 535 do C.P.C. (REsp 844.778/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08/03/2007) (grifei) Outro não é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Recebo, ainda, os embargos de declaração opostos tempestivamente por SUPER NOVA GESTÃO CONDOMINIAL LTDA (fls. 481/484). Porém, nego-lhes provimento pelo caráter nitidamente infringente, pois não há contradição, omissão ou obscuridade a sanar. A prejudicial de mérito foi apreciada na decisão saneadora de fls. 383/386, de modo que foi alcançada pela preclusão consumativa: A condenação em litigância de má-fé, igualmente, foi analisada na sentença embargada, às fls. 464: Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por ambas as partes. Devem, pois, os embargantes se socorrerem das vias adequadas para recorrer da r. sentença. Intimem-se.

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J. E. O. e outros x M. De S.

ID: 330040897

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1022667-63.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O. L. DE M. A. F.

Polo Passivo:

M. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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RENATA VERISSIMO NETO PROENÇA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022667-63.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022667-63.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Sorocaba - Apelante: L. de M. A. F. (Menor) - Apelante: J. E. O. - Apelado: M. de S. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Não conheceram da remessa necessária e deram parcial provimento ao recurso de apelação. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. HOMOLOGAÇÃO DE RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PATRONA DA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL, JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 200,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CONCLUIR(I) SE A SENTENÇA PROFERIDA DEVE SER SUBMETIDA À REMESSA NECESSÁRIA, CONSIDERANDO OS VALORES ENVOLVIDOS NA CONDENAÇÃO;(II) SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 200,00 DEVEM SER REVISADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REMESSA NECESSÁRIA NÃO É APLICÁVEL AO CASO, TENDO EM VISTA QUE O VALOR EM QUESTÃO É LÍQUIDO E INFERIOR A 100 SALÁRIOS-MÍNIMOS, CONFORME PREVÊ O ART. 496, § 3º, INCISOS II E III, DO CPC.4. AFASTA-SE A PRELIMINAR DE DESERÇÃO, DIANTE DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PRAZO PARA PREPARO E DO POSTERIOR RECOLHIMENTO REGULAR DAS CUSTAS, SEM APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE RECOLHIMENTO EM DOBRO.5. O RECONHECIMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PELO MUNICÍPIO IMPÕEM A APLICAÇÃO DO ART. 90, § 4º, DO CPC, QUE DETERMINA A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA METADE QUANDO HÁ RECONHECIMENTO DO PEDIDO.6. CONTUDO, A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DEVE OBSERVAR O PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONFORME ESTIPULADO NO ART. 85, § 2º, DO CPC. O VALOR DA CAUSA É CORRIGIDO PARA R$ 8.841,39, EQUIVALENTE AO CUSTO ANUAL DE VAGA EM CRECHE, CONFORME PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1/2024.IV. DISPOSITIVO7. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, REDUZIDO PELA METADE, ANTE O RECONHECIMENTO JURÍDICO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 6º-A; ART. 90, § 4º; ART. 292, §§ 2º E 3º; ART. 496, § 3º, II E III.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1.906.623/SP, RESP 1.906.618/SP (TEMA 1.076). TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021500-26.2022.8.26.0361, REL. DANIELA CILENTO MORSELLO, CÂMARA ESPECIAL, J. 29.03.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004596-25.2022.8.26.0362, REL. GUILHERME GONÇALVES STRENGER, CÂMARA ESPECIAL, J. 29.03.2023. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1013436-86.2022.8.26.0309, REL. XAVIER DE AQUINO, CÂMARA ESPECIAL, J. 27.03.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Verissimo Neto Proença (OAB: 238291/SP) - Janaina Elias de Moraes - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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