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Processo nº 1022748-97.2023.8.11.0041

ID: 308841389

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1022748-97.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS E EVENTUAIS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 3 VEZES COM INTERVALO DE 10 DIAS PROCESSO Nº 1022748-97.2023.8.11.0041 ESPÉCIE: [Curatela]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 3 VEZES COM INTERVALO DE 10 DIAS PROCESSO Nº 1022748-97.2023.8.11.0041 ESPÉCIE: [Curatela] CURADOR: MARCOS AURELIO DA SILVA CURATELADO: ANTONIO MARCOS MARINHO DA SILVA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DE TERCEIROS E INTERESSADOS dos termos da r. sentença proferida nos autos e a seguir transcrita, que decretou a curatela de ANTONIO MARCOS MARINHO DA SILVA nomeando, como seu curador, de forma definitiva, MARCOS AURELIO DA SILVA. SENTENÇA ID. 196092616: Aberta a audiência por vídeo conferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n°15/2020 da CGJ - TJMT, constatadas as presenças supra, pela MMª Juíza foi tentada a realização da entrevista de ANTÔNIO MARCOS MARINHO DA SILVA, tendo este se mostrado alheio às perguntas formuladas, consoante gravação em anexo. Dada a palavra a nobre Defensora Pública que representa os interesses da parte autora, esta reiterou o pedido inicial. Dada a palavra à nobre Defensora Pública que, representa os interesses da curatelanda, esta se manifestou nos termos da gravação anexo, anuindo ao pedido inicial. A seguir, o zeloso Ministério Público assim se pronunciou: MMa. Juíza: Da constelação probatória angariada, em especial, dos documentos médicos acostados, máxime o atestado firmado pelo médico, Dr. Helio Boeira Jacobi Jr, o qual assevera que o curatelando Antonio Marcos Marinho da Silva, é "sequelado grave de AVEH (acidente vascular cerebral hemorrágico) sem previsão de alta" (pág. 14), o que o incapacita permanentemente para o exercício de suas atividades laborais, e ainda dependente de terceiros para atividades rotineiras, aliado ao bem elaborado Estudo Psicossocial (pág. 90/94), e, por fim, verificável "ictu oculi" na presente audiência de tentativa de entrevista com o curatelando, a qual, restou, pois, flagrante a impossibilidade de exprimir-se validamente, conclui-se, pois, que necessita de auxílio permanente de terceiros e não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, razão pela qual, o Ministério Público se pronuncia favorável, nos termos do art. 1.767, I, do Código Civil c/c art. 747, II, do CPC, a nomeação de seu irmão Antonio Marcos Marinho da Silva, como seu curador. Por fim, impende sublinhar que a sentença que decreta a curatela se submete a cláusula "rebus sic stantibus", é dizer, passível de ser revista ou modificada, acaso demonstrada a cessação da incapacidade do curatelado (art. 756 CPC), consoante eventual melhora do quadro clínico daquele que o instituto da curatela o socorre. Eis o pronunciamento ministerial. Em seguida pela Juíza foi assim deliberado: Vistos etc. Tratase de Ação de Curatela proposta por Marcos Aurélio da Silva, em face de Antônio Marcos Marinho da Silva, ambos, devidamente, qualificados. A limitação da capacidade civil da pessoa natural passa a ser ato excepcional, realizável por meio do instituto da curatela, justificável, somente, quando a pessoa não apresenta capacidade para o exercício dos atos da vida civil, nos termos do art. 84, §1ª, da Lei 13.146/15 e art. 753, do CPC. Durante a entrevista realizada por esta magistrada, tornou-se evidente a limitação do curatelando. Como se observa, a curatela é medida necessária, neste momento da vida do curatelando, já que restrito em sua capacidade de se autogerir, o que o coloca em situação de vulnerabilidade, no tocante ao exercício dos atos da vida civil. Diante do exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, DECRETO a curatela de ANTÔNIO MARCOS MARINHO DA SILVA, confirmando, assim, a tutela provisória proferida, nomeando, como seu curador, Marcos Aurélio da Silva, para que pratique, em seu nome, os atos da vida civil, que envolvam, estritamente, gestão patrimonial e de recursos, inclusive, para sacar e receber valores. Além disso, o curador poderá deliberar sobre o tratamento de saúde adequado, em conformidade com as prescrições médicas, dentro dos limites previstos no art. 84, da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência. Procedam-se às devidas anotações e publicações, conforme preceitua o §3º do art. 755 do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado e, observadas às formalidades legais e baixas necessárias, arquivem-se os autos independentemente de nova determinação. Os presentes saem devidamente intimados. Nada mais havendo a consignar às 14h40min foi encerrada a audiência e lavrado o presente termo que lido por mim, (Renata Mendes de Aguiar Monaski) assessora de gabinete e, ouvido pelas partes que, se manifestaram de acordo com o teor lido, vai assinado digitalmente por esta magistrada. Angela Regina Gama da Silveira Gutierres Gimenez Juíza de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, OSVALDINA DELINDA DE MAGALHAES, digitei. Cuiabá-MT, 4 de junho de 2025 Assinado eletronicamente Katiuscia Marcelino Correia Romaquelli Gestora Judiciário Sede do juízo e Informações: Rua Des. Milton Figueiredo Ferreira Mendes, S/N - D, Centro Político Administrativo, Cuiabá-MT, CEP:78049-905, telefone: (65) 3648-6445, E-mail: cba.1familia@tjmt.jus.br. OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1062209-08.2025.8.26.0100

ID: 291575447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1062209-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

I. DE J. S. L. V. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062209-08.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - I.J.S. - - L.V.S. - Vistos. LEILA VIANA SANTOS e OUTRo ingressaram com a presente ação de produção antecipada d… Processo 1062209-08.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - I.J.S. - - L.V.S. - Vistos. LEILA VIANA SANTOS e OUTRo ingressaram com a presente ação de produção antecipada de provas em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA e OUTRO, todo devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que foram vítimas do golpe conhecido como "Investimento via pix"; que as transferências foram realizadas para contas bancárias abertas junto aoS requeridoS. Assim, pretendem com a presente demanda a exibição dos documentos exigidos na abertura de tais contas, os documentos relativos aos procedimentos de verificação e validação, os documentos relativos aos procedimentos internos visando a recuperação dos valores transferidos e os documentos relativos à avaliação de suspeita de fraude. A inicial de fls. 01/17 veio instruída com documentos. A fls. 863 foi determinado que a parte autora esclarecesse seu interesse de agir na propositura da presente demanda, vindo aos autos a manifestação de fls. 866/872. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. É o caso de se indeferir a petição inicial, por falta de interesse de agir, na modalidade inadequação da via eleita. Sopesados os argumentos da parte autora como justificativa para a obtenção dos documentos indicados, da atenta análise dos autos, não vislumbro que o interessado mencione com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair, ao contrário, é pretendida a instauração de amplo processo investigatório contra a requerida, para apuração inespecífica. Não existe, portanto, interesse em conhecer o teor de fatos certos e relevantes para determinação de sua posição jurídica, ou estudo prévio dos fatos a fim de justificar ou evitar o ajuizamento de ação, como quer o art. 381 do CPC, mas sim, mero interesse em especulação de elementos capazes de atribuir responsabilidade civil à requerida, sem clara finalidade tangível, ultrapassando os limites processuais do procedimento adotado, prática conhecida como fishing expedition ou document hunting, não aceita no ordenamento jurídico pátrio, especialmente quando, sob a dissimulação de propósitos legítimos, se pretende a realização de verdadeira devassa na atuação profissional da parte contrária. Assim, considerando que o interesse da parte autora é explorar uma situação jurídica, com intenção de nela encontrar fatos genericamente considerados, que possam justificar demanda futura, conclui-se que não há adequação procedimental para a prova pretendida, de forma que não há qualquer prova a ser produzida no presente procedimento, que não serve, como mencionado, à busca indefinida de elementos probatórios contra a parte ré, em franca violação ao pleno exercício do direto de defesa. Não é por outro motivo que o art. 382 do CPC exige a demonstração das razões que justificam a necessidade da antecipação da prova, bem como a menção dos fatos sobre os quais a prova deva recair, a comprovar o caráter objetivo do procedimento, imprestável a alegações genéricas. Nesse sentido: Produção antecipada de provas Decreto de extinção sem resolução do mérito - Interpretação dos arts. 381 e seguintes do CPC/2015 Falta de interesse de agir A apelante não busca conhecer o teor de fatos relevantes para a determinação de sua posição jurídica diante dos apelados Pleito tendente à instauração de amplo processo investigatório contra os apelados, para apuração de supostas irregularidades e ilicitudes contra a sua marca, buscando, inclusive, sejam requisitadas informações e dados juntos a terceiros com os quais não mantém qualquer espécie de relação jurídica - Criação, ademais, de "armadilha" processual, diante da limitação ao exercício do direito de defesa - Inadequação geradora de carência de ação Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1075717-26.2022.8.26.0100; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023) Apelação. Ação de produção antecipada de provas. Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de preclusão pro judicato quanto ao cabimento da demanda. Mero despacho inaugural. Admissibilidade de defesa que verse sobre condições da ação, entre as quais, interesse processual, à luz do art. 381, do CPC. Jurisprudência do C. STJ. Matéria cognoscível, inclusive, de ofício, a qualquer momento e grau de jurisdição. Ausência de qualquer das hipóteses de cabimento do art. 381, do CPC. Argumentação genérica e pretensão ampla que configuram "fishing expedition". Incompatibilidade com o art. 382, do CPC. Uso, pelo autor, da ação de produção antecipada de provas para, na condição de credor, obter poderes fiscalizatórios sobre o procedimento de liquidação ordinária do réu. Liquidação extrajudicial, deliberada pela assembleia geral extraordinária, regida pela Lei n. 6.404/1976. Ausência de amparo legal à pretensão. Possibilidade de aplicação da regra sobre a legitimidade da recusa à exibição dos documentos requeridos no âmbito de ação de produção antecipada de provas. Interpretação sistemática da lei. Existência de litigiosidade no caso. Cabimento da fixação de verba honorária sucumbencial. Jurisprudência do C. STJ. Sentença confirmada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006977-16.2022.8.26.0100; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO CAUTELAR TUTELA DE EVIDÊNCIA - Pedidos julgados improcedentes - Existência dos elementos necessários ao deferimento Cerceamento ao direito de produzir provas Sentenciamento amparado em matéria de direito e, quanto à matéria fática, nas peças e documentos carreados aos autos Autor que não descreveu de forma clara quais os vícios que persistem no imóvel Produção de prova que não tem o condão de investigar fatos não alegados (fishing expedition) Propositura de ação incidental, que não se confunde com incidente processual Sucumbência bem aplicada Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013341-38.2021.8.26.0003; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023) Ação cominatória - Exibição de documentos Decreto de improcedência - Cerceamento de defesa Inocorrência Pedido tendente a uma investigação especulativa ou indeterminada, observando que o objeto buscado é amplo e genérico Os livros mantidos pela companhia estão submetidos a sigilo e sua exibição só é permitida excepcionalmente, com a específica função de permitir a solução de alguma questão material e específica, a qual não possa ser solvida de outra maneira - Não há, porém, concretamente, a definição de questão alguma e é pretendida uma devassa junto aos livros da companhia, em busca de "algo", invocado precedente jurisprudencial desvinculado do pleito - Sentença mantida Honorários recursais - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1022748-68.2021.8.26.0100; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 05/10/2023) Pelo exposto, por julgar inadequada a via eleita, indefiro a inicial, art. 330, III, do CPC e julgo extinto o processo na forma do art. 485, VI, do CPC. P.I.C. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Quasar Asset Management Ltda. x Capitânia Holding S/A e outros

ID: 315681963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1203427-58.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

QUASAR ASSET MANAGEMENT LTDA.

Polo Passivo:

CAPITâNIA HOLDING S/A VBI REAL ESTATE GESTãO DE CARTEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ BAYEUX NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1203427-58.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Quasar Asset Management Ltda. - Capitânia Holding S/A - - Vbi Real Estate Gestão de Carteiras S/A e outros - Vi… Processo 1203427-58.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Quasar Asset Management Ltda. - Capitânia Holding S/A - - Vbi Real Estate Gestão de Carteiras S/A e outros - Vistos. QUASAR ASSET MANAGEMENT LTDA ingressou com a presente ação de produção antecipada de provas em face de ARTURO BORGES DA FONSECA TUTZER PROFILI e OUTROS, todo devidamente qualificados, visando a produção antecipada de prova oral, com o depoimento pessoal dos requeridos ARTURO, RODRIGO e RICARDO. A inicial de fls. 01/23 veio instruída com documentos. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. É o caso de se indeferir a petição inicial, por falta de interesse de agir, na modalidade inadequação da via eleita. Sopesados os argumentos da parte autora como justificativa para a obtenção da prova oral pretendida, da atenta análise dos autos, não vislumbro que o interessado mencione com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair, ao contrário, é pretendida a instauração de amplo processo investigatório contra os requeridos, para apuração inespecífica. Não existe, portanto, interesse em conhecer o teor de fatos certos e relevantes para determinação de sua posição jurídica, ou estudo prévio dos fatos a fim de justificar ou evitar o ajuizamento de ação, como quer o art. 381 do CPC, mas sim, mero interesse em especulação de elementos capazes de atribuir responsabilidade civil ao requeridos ou terceiros, sem clara finalidade tangível, ultrapassando os limites processuais do procedimento adotado, prática conhecida como fishing expedition ou document hunting, não aceita no ordenamento jurídico pátrio, especialmente quando, sob a dissimulação de propósitos legítimos, se pretende a realização de verdadeira devassa na atuação profissional da parte contrária. Assim, considerando que o interesse da parte autora é explorar uma situação jurídica, com intenção de nela encontrar fatos genericamente considerados, que possam justificar demanda futura, conclui-se que não há adequação procedimental para a prova pretendida, de forma que não há qualquer prova a ser produzida no presente procedimento, que não serve, como mencionado, à busca indefinida de elementos probatórios contra a parte ré, em franca violação ao pleno exercício do direto de defesa. Não é por outro motivo que o art. 382 do CPC exige a demonstração das razões que justificam a necessidade da antecipação da prova, bem como a menção dos fatos sobre os quais a prova deva recair, a comprovar o caráter objetivo do procedimento, imprestável a alegações genéricas. Nesse sentido: Produção antecipada de provas Decreto de extinção sem resolução do mérito - Interpretação dos arts. 381 e seguintes do CPC/2015 Falta de interesse de agir A apelante não busca conhecer o teor de fatos relevantes para a determinação de sua posição jurídica diante dos apelados Pleito tendente à instauração de amplo processo investigatório contra os apelados, para apuração de supostas irregularidades e ilicitudes contra a sua marca, buscando, inclusive, sejam requisitadas informações e dados juntos a terceiros com os quais não mantém qualquer espécie de relação jurídica - Criação, ademais, de "armadilha" processual, diante da limitação ao exercício do direito de defesa - Inadequação geradora de carência de ação Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1075717-26.2022.8.26.0100; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023) Apelação. Ação de produção antecipada de provas. Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de preclusão pro judicato quanto ao cabimento da demanda. Mero despacho inaugural. Admissibilidade de defesa que verse sobre condições da ação, entre as quais, interesse processual, à luz do art. 381, do CPC. Jurisprudência do C. STJ. Matéria cognoscível, inclusive, de ofício, a qualquer momento e grau de jurisdição. Ausência de qualquer das hipóteses de cabimento do art. 381, do CPC. Argumentação genérica e pretensão ampla que configuram "fishing expedition". Incompatibilidade com o art. 382, do CPC. Uso, pelo autor, da ação de produção antecipada de provas para, na condição de credor, obter poderes fiscalizatórios sobre o procedimento de liquidação ordinária do réu. Liquidação extrajudicial, deliberada pela assembleia geral extraordinária, regida pela Lei n. 6.404/1976. Ausência de amparo legal à pretensão. Possibilidade de aplicação da regra sobre a legitimidade da recusa à exibição dos documentos requeridos no âmbito de ação de produção antecipada de provas. Interpretação sistemática da lei. Existência de litigiosidade no caso. Cabimento da fixação de verba honorária sucumbencial. Jurisprudência do C. STJ. Sentença confirmada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006977-16.2022.8.26.0100; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO CAUTELAR TUTELA DE EVIDÊNCIA - Pedidos julgados improcedentes - Existência dos elementos necessários ao deferimento Cerceamento ao direito de produzir provas Sentenciamento amparado em matéria de direito e, quanto à matéria fática, nas peças e documentos carreados aos autos Autor que não descreveu de forma clara quais os vícios que persistem no imóvel Produção de prova que não tem o condão de investigar fatos não alegados (fishing expedition) Propositura de ação incidental, que não se confunde com incidente processual Sucumbência bem aplicada Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013341-38.2021.8.26.0003; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023) Ação cominatória - Exibição de documentos Decreto de improcedência - Cerceamento de defesa Inocorrência Pedido tendente a uma investigação especulativa ou indeterminada, observando que o objeto buscado é amplo e genérico Os livros mantidos pela companhia estão submetidos a sigilo e sua exibição só é permitida excepcionalmente, com a específica função de permitir a solução de alguma questão material e específica, a qual não possa ser solvida de outra maneira - Não há, porém, concretamente, a definição de questão alguma e é pretendida uma devassa junto aos livros da companhia, em busca de "algo", invocado precedente jurisprudencial desvinculado do pleito - Sentença mantida Honorários recursais - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1022748-68.2021.8.26.0100; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 05/10/2023) Pelo exposto, INDEFIRO a petição inicial e, via de consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I c/c 330, III, ambos do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais, em condenação em honorários, vez que a inicial sequer foi recebida. P.I.C. - ADV: JOSE LUIZ BAYEUX NETO (OAB 301453/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP)

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Processo nº 1022748-97.2023.8.11.0041

ID: 323942561

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1022748-97.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS E EVENTUAIS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 3 VEZES COM INTERVALO DE 10 DIAS PROCESSO Nº 1022748-97.2023.8.11.0041 ESPÉCIE: [Curatela]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 3 VEZES COM INTERVALO DE 10 DIAS PROCESSO Nº 1022748-97.2023.8.11.0041 ESPÉCIE: [Curatela] CURADOR: MARCOS AURELIO DA SILVA CURATELADO: ANTONIO MARCOS MARINHO DA SILVA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DE TERCEIROS E INTERESSADOS dos termos da r. sentença proferida nos autos e a seguir transcrita, que decretou a curatela de ANTONIO MARCOS MARINHO DA SILVA nomeando, como seu curador, de forma definitiva, MARCOS AURELIO DA SILVA. SENTENÇA ID. 196092616: Aberta a audiência por vídeo conferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n°15/2020 da CGJ - TJMT, constatadas as presenças supra, pela MMª Juíza foi tentada a realização da entrevista de ANTÔNIO MARCOS MARINHO DA SILVA, tendo este se mostrado alheio às perguntas formuladas, consoante gravação em anexo. Dada a palavra a nobre Defensora Pública que representa os interesses da parte autora, esta reiterou o pedido inicial. Dada a palavra à nobre Defensora Pública que, representa os interesses da curatelanda, esta se manifestou nos termos da gravação anexo, anuindo ao pedido inicial. A seguir, o zeloso Ministério Público assim se pronunciou: MMa. Juíza: Da constelação probatória angariada, em especial, dos documentos médicos acostados, máxime o atestado firmado pelo médico, Dr. Helio Boeira Jacobi Jr, o qual assevera que o curatelando Antonio Marcos Marinho da Silva, é "sequelado grave de AVEH (acidente vascular cerebral hemorrágico) sem previsão de alta" (pág. 14), o que o incapacita permanentemente para o exercício de suas atividades laborais, e ainda dependente de terceiros para atividades rotineiras, aliado ao bem elaborado Estudo Psicossocial (pág. 90/94), e, por fim, verificável "ictu oculi" na presente audiência de tentativa de entrevista com o curatelando, a qual, restou, pois, flagrante a impossibilidade de exprimir-se validamente, conclui-se, pois, que necessita de auxílio permanente de terceiros e não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, razão pela qual, o Ministério Público se pronuncia favorável, nos termos do art. 1.767, I, do Código Civil c/c art. 747, II, do CPC, a nomeação de seu irmão Antonio Marcos Marinho da Silva, como seu curador. Por fim, impende sublinhar que a sentença que decreta a curatela se submete a cláusula "rebus sic stantibus", é dizer, passível de ser revista ou modificada, acaso demonstrada a cessação da incapacidade do curatelado (art. 756 CPC), consoante eventual melhora do quadro clínico daquele que o instituto da curatela o socorre. Eis o pronunciamento ministerial. Em seguida pela Juíza foi assim deliberado: Vistos etc. Tratase de Ação de Curatela proposta por Marcos Aurélio da Silva, em face de Antônio Marcos Marinho da Silva, ambos, devidamente, qualificados. A limitação da capacidade civil da pessoa natural passa a ser ato excepcional, realizável por meio do instituto da curatela, justificável, somente, quando a pessoa não apresenta capacidade para o exercício dos atos da vida civil, nos termos do art. 84, §1ª, da Lei 13.146/15 e art. 753, do CPC. Durante a entrevista realizada por esta magistrada, tornou-se evidente a limitação do curatelando. Como se observa, a curatela é medida necessária, neste momento da vida do curatelando, já que restrito em sua capacidade de se autogerir, o que o coloca em situação de vulnerabilidade, no tocante ao exercício dos atos da vida civil. Diante do exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, DECRETO a curatela de ANTÔNIO MARCOS MARINHO DA SILVA, confirmando, assim, a tutela provisória proferida, nomeando, como seu curador, Marcos Aurélio da Silva, para que pratique, em seu nome, os atos da vida civil, que envolvam, estritamente, gestão patrimonial e de recursos, inclusive, para sacar e receber valores. Além disso, o curador poderá deliberar sobre o tratamento de saúde adequado, em conformidade com as prescrições médicas, dentro dos limites previstos no art. 84, da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência. Procedam-se às devidas anotações e publicações, conforme preceitua o §3º do art. 755 do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado e, observadas às formalidades legais e baixas necessárias, arquivem-se os autos independentemente de nova determinação. Os presentes saem devidamente intimados. Nada mais havendo a consignar às 14h40min foi encerrada a audiência e lavrado o presente termo que lido por mim, (Renata Mendes de Aguiar Monaski) assessora de gabinete e, ouvido pelas partes que, se manifestaram de acordo com o teor lido, vai assinado digitalmente por esta magistrada. Angela Regina Gama da Silveira Gutierres Gimenez Juíza de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, OSVALDINA DELINDA DE MAGALHAES, digitei. Cuiabá-MT, 4 de junho de 2025 Assinado eletronicamente Katiuscia Marcelino Correia Romaquelli Gestora Judiciário Sede do juízo e Informações: Rua Des. Milton Figueiredo Ferreira Mendes, S/N - D, Centro Político Administrativo, Cuiabá-MT, CEP:78049-905, telefone: (65) 3648-6445, E-mail: cba.1familia@tjmt.jus.br. OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1022748-55.2025.8.11.0000

ID: 323276564

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022748-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO ASSI TOZZATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALYNE RAMMINGER PISSANTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022748-55.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARCOS ANTONIO ASSI TOZZATTI AGRAVADO: INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Marcos Antonio Assi Tozzatti contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá/MT que, nos autos da Ação Anulatória de Auto de Infração n. 1045825-67.2025.8.11.0041, indeferiu o pedido liminar formulado para determinar a suspensão dos efeitos da multa administrativa imposta no Processo Administrativo n.º INDEAMT-CAP-2017/508976. O Agravante pleiteia a reforma da decisão agravada, sustentando que se encontram presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Afirma que o indeferimento da medida de urgência representa grave risco de inscrição de seu nome em dívida ativa e cadastros de inadimplentes, prejudicando sua atividade econômica. Sustenta que houve a emissão da GTA pelo próprio órgão autuante, razão pela qual não há infração material, já que o transporte de animais foi autorizado e controlado eletronicamente, tratando de autuação com erro formal, o que não configura ilícito administrativo autônomo. Requer que seja deferida a antecipação de tutela, para determinar a abstenção de inclusão de seu nome em quaisquer cadastros de inadimplência, bem como impedir o cadastro em dívida ativa, sob pena de multa diária a ser arbitrada. É o breve relato. Decido. O deferimento de tutela antecipada ou de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento exige, obrigatoriamente, a presença dos pressupostos autorizadores da medida de urgência: a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos 300, 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, todos do Código de Processo Civil. No caso, o Agravante ajuizou Ação Anulatória, objetivando a anulação do Auto de Infração n.0615, lavrado em 22/8/2017, que aponta“Infração ao art. 34, e seus parágrafos, da Lei 10.486 de 29.12.2016, ou seja, MULTA, por transitar com animais da espécie bovina sem documentação sanitária, a Guia de Transito Animal – GTA e/ou possuía lote de bovinos, contando, 55 (cinquenta e cinco) cabeças, ficando o infrator ciente que o valor da multa corresponde a 82,50 UPF (oitenta e dois inteiros virgula cinquenta unidades do padrão fiscal do Estado de Mato Grosso.” Na inicial do processo de origem, alega que emitiu regularmente a Guia de Trânsito Animal (GTA) para o deslocamento realizado, contendo a descrição exata do local de origem, destino e quantidade de animais e que a única irregularidade questionada pelo órgão de fiscalização foi o fato de que o motorista, no momento do transporte, não portava a referida guia, apenas uma cópia, e que a forma de deslocamento indicada como "a pé" na guia estaria incorreta, porque o transporte efetivo ocorreu por caminhão. Defende que não existe previsão na Lei Estadual n.10.486/2016 da exigência de coincidência entre o campo descritivo do modo de transporte e o meio físico utilizado, desde que os elementos essenciais da GTA estejam corretos. Sustenta que o artigo 34 da referida lei estabelece que o trânsito de animais deve estar acompanhado de GTA válida e tal exigência foi cumprida, pois o motorista estava com a cópia do documento, que foi emitido pelo próprio INDEA, não havendo qualquer previsão legal de infração autônoma. Pleiteou a concessão de tutela de urgência, para determinar a imediata suspensão da cobrança da multa imposta pelo INDEA, a abstenção de inserção do nome de CPF nos órgãos de proteção ao crédito, e de inscrição em dívida ativa. Juntou o processo administrativo que culminou com a aplicação da multa, do qual consta a Decisão Administrativa n.041/2020, que manteve o Auto de infração. A decisão agravada analisou o processo administrativo e os fundamentos da decisão administrativa que homologou o Auto de Infração, concluindo pela não comprovação da probabilidade do direito apta à concessão da medida de urgência, nos seguintes termos: “Em uma análise sumária, própria dessa fase processual, não vislumbro a probabilidade do direito invocado pelo requerente. Depreende-se dos autos que, em 22 de agosto de 2017, o Sr. MARCOS ANTONIO ASSI TOZZATTI foi autuado pelo INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO (INDEA-MT) por “transitar com animais da espécie bovina sem documentação sanitária, a guia de trânsito animal (GTA)”, sendo lavrado o Auto de Infração n. 0615 (id. 194993555 (pág. 2). Neste contexto, o requerente se opõe a autuação, argumentando que possuía Guia de Trânsito Animal (GTA) (id. 194993551) para 100 bovídeos, devidamente preenchida com informações corretas quanto à origem, destino, quantidade e finalidade dos animais, de modo que a eventual divergência na descrição do tipo de transporte não seria suficiente para configurar risco sanitário ou descumprimento material da norma. Contudo, ao compulsar os autos do Processo INDEAMT-PRO (id. 194993556), constata-se que, durante a vistoria, foi verificado que, além de não apresentar a Guia de Trânsito Animal – GTA original, o trânsito dos bovídeos se deu por meio de transporte diferente do registrado no documento. Colaciono a decisão n. 041/2020 (id. 194993556): (...) Feitas tais considerações, entende-se que a discrepância entre a documentação apresentada e as circunstâncias constatadas in loco foi o fundamento que levou o instituto a concluir que a GTA emitida para os 100 bovídeos estava em desacordo com a legislação. Dessa forma, em uma análise de cognição sumária, não identifico motivos para conceder a tutela provisória de urgência pleiteada, uma vez que, no contexto atual, não restou suficientemente demonstrada a probabilidade do direito do requerente.” Da decisão acima mencionada, proferida pela administração pública na análise da defesa do autuado, vê-se que o órgão fiscalizador reafirma que o transporte dos animais estava em desacordo com a legislação: Assim, não se evidencia, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito necessária para a concessão da tutela recursal antecipada, devendo o Agravante aguardar o julgamento de mérito deste recurso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Vandymara G.R. Paiva Zanolo Relatora

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Alexandre Pereira x Rosanea Teixeira Da Silva e outros

ID: 326342393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022748-90.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PEREIRA

Polo Passivo:

ROSANEA TEIXEIRA DA SILVA SEBASTIãO CLEBER DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO CLEBER DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEVAIR AMADOR FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA FERNANDES MULINARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022748-90.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Pereira - Rosanea Teixeira da Silva - - Sebastião Cleber de Carvalho - Vistos. 1 - Consideran… Processo 1022748-90.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Pereira - Rosanea Teixeira da Silva - - Sebastião Cleber de Carvalho - Vistos. 1 - Considerando que no despacho inicial este juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o 22 de agosto de 2025, às 9 horas e 45 minutos, que será realizada de formal virtual/telepresencial. CONSIGNO que o(s) prazo(s) anteriormente/eventualmente concedidos nos autos não será(ão) suspenso(s)/interrompido(s) em razão da designação da audiência de conciliação, fluindo normalmente conforme determinado. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWFiMzc5N2MtZDljYS00MTBlLWE0YzktMmU3ODBjNTZhYWJk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22e42f6a18-36ae-4f10-9122-e3b4a9bccd00%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. 2 - De acordo com o previsto na Resolução nº 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, com fundamento no art. 8º, da Resolução n.º 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no art. 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchendo os seus requisitos fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Em se tratando de audiência com vários bancos/empresas no polo passivo, em razão de suas peculiaridades e complexidades, respeitada sempre a gratuidade da justiça, cada empresa ou instituição financeira requerida deverá recolher o valor da remuneração na sua integridade. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento. (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.) Intime-se. - ADV: SEBASTIÃO CLEBER DE CARVALHO (OAB 388224/SP), SEBASTIÃO CLEBER DE CARVALHO (OAB 388224/SP), CLAUDIA FERNANDES MULINARI (OAB 457145/SP), DEVAIR AMADOR FERNANDES (OAB 225227/SP)

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Ali Abdul Al Abou Abbas e outros x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 333061493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023233-52.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALI ABDUL AL ABOU ABBAS ARNALDO MARCOS GRIGOLON

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

IVAN PEDRO VILLARON DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023233-52.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ali Abdul Al Abou Abbas - - Arnaldo Marcos Grigolon - DECOLAR.COM LTDA - - Gol Linhas Aér… Processo 1023233-52.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ali Abdul Al Abou Abbas - - Arnaldo Marcos Grigolon - DECOLAR.COM LTDA - - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e o faço para condenar a parte ré, solidariamente, a restituir à parte autora os valores das passagens adquiridas, na monta de R$9.915,11, montante atualizado desde a data do desembolso pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação; bem como a indenizar a parte autora pelos danos morais por esta sofridos, no importe de R$ 7.500,00, para cada autor, atualizado desde o arbitramento, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos digitalizados comprobatórios da hipossuficiência: a) última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal que deverá ser juntada como documento sigiloso; no caso de o/a recorrente não declarar imposto de renda, deverá mencionar expressamente na petição a sua isenção; b) extrato a ser obtido junto ao sistema Registrato do BACEN (acessível por meio do link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato - aba Contas e Relacionamentos bem como, a partir daí, cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); d) extratos de cartão de crédito dos últimos 03 meses; e) declaração de pobreza. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), IVAN PEDRO VILLARON DE SOUZA (OAB 146175/SP), IVAN PEDRO VILLARON DE SOUZA (OAB 146175/SP)

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Processo nº 6004786-05.2025.4.06.0000

ID: 300583919

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004786-05.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCIELLE PAULA CAMPOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICHARD HENRIQUE DOMINGOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6004786-05.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6108928-09.2025.4.06.3800/MG AGRAVADO : FRANCIELLE PAULA CAMPOS ADVOGADO(A) : RICHARD HENRIQUE DOMINGOS (OAB MG238956) D… Agravo de Instrumento Nº 6004786-05.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6108928-09.2025.4.06.3800/MG AGRAVADO : FRANCIELLE PAULA CAMPOS ADVOGADO(A) : RICHARD HENRIQUE DOMINGOS (OAB MG238956) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), com pedido de tutela recursal de urgência, contra decisão de deferimento da liminar postulada para determinar à autoridade impetrada que proceda, no prazo de 48 horas, à aprovação/classificação da impetrante na 1ª fase do exame Revalida 2025 e assegure sua inscrição para a 2ª fase, disponibilizando guia/boleto para pagamento da inscrição, desde que o único óbice seja a não apresentação no momento da inscrição na 1ª fase da documentação estrangeira comprobatória da conclusão do curso de Medicina na Argentina. Alega, em síntese, a necessidade de vinculação ao edital e a violação ao princípio da isonomia. Assevera que é necessário que se apresente pelo menos a certidão de conclusão do curso, na forma prevista no edital, para evitar que pessoas não qualificadas ("treineiros") realizem a prova, comprometendo o resultado final e a nota de corte. Requer efeito suspensivo e a reforma da decisão. 2. Sucintamente relatados, decido . O ordenamento jurídico adota, em tema de concurso público, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, sendo o edital um ato vinculante tanto para a Administração pública quanto para os candidatos que se submetem ao concurso e demais processos seletivos, de forma que todos devem observar as regras ali estabelecidas. Ademais, não cabe ao poder Judiciário interferir nos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela Administração na elaboração dos processos seletivos, podendo, no entanto, haver controle jurisdicional quanto à observância dos princípios e regras legais e constitucionais. A agravada comprova que concluiu o curso de Medicina na Universidade Aberta Interamerica, na Argentina, conforme declaração (Processo 6108928-09.2025.4.06.3800, evento 1, DOC 14). A revalidação dos diplomas de cursos de graduação realizados em estabelecimentos estrangeiros de ensino superior está disciplinada no art. 48, § 2º, da Lei 9.394/97, que exige sua submissão a processo de revalidação por instituição brasileira para fins de seu reconhecimento nacional. Quanto ao procedimento de revalidação, foi criado o exame nacional, chamado de Revalida, para as Universidades públicas que a ele aderirem, como determina a Portaria Interministerial MEC/MS 278/11. O Revalida tem por finalidade aferir se o candidato graduado no exterior adquiriu conhecimentos, habilidades e competências equivalentes àqueles exigidos dos médicos formados em território nacional, comprovando, assim, sua aptidão para o exercício da Medicina no Brasil. Em que pese o Revalida avalie os conhecimentos e aptidões dos profissionais formados no exterior, o profissional somente estará habilitado ao exercício da Medicina em território nacional e poderá inscrever-se junto ao Conselho Regional de Medicina após a efetiva revalidação de seu diploma por uma universidade pública participante do programa. Com isso, é possível observar que a revalidação do diploma somente se dará em momento posterior, caso o candidato seja aprovado nas duas fases do certame e, na oportunidade, caberá à instituição competente a verificação do documento. Assim, a exigência de que o diploma estrangeiro seja apresentado logo no momento da inscrição, ao menos em sede de cognição sumária, de fato, não parece razoável, considerando que sua utilização se dará apenas posteriormente, e caso o candidato seja aprovado nas etapas avaliativas. Como bem expressou o magistrado na decisão agravada: "... Nesse contexto, entendo perfeitamente aplicável ao caso a ratio decidendi que deu origem ao verbete da súmula n.º 266 da Súmula do STJ que dispôs que o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse, e não na inscrição para o concurso público. O precedente deve ser estendido à situação da impetrante, uma vez que, se busca, igualmente, a preservação do direito constitucional ao trabalho, sem prejuízo a que se observem as qualificações necessárias no ato da análise concreta do pedido." Além disso, a autorização para que a candidato formado no curso de Medicina, mas até o momento sem o respectivo diploma, possa se submeter ao Revalida não acarreta qualquer prejuízo à instituição ré ou aos demais participantes do certame, uma vez que a submissão à prova apenas terá o condão de aferir os conhecimentos e habilidades do candidato. Nesse sentido, decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por sua 3ª Turma, nos autos 5023954-66.2023.4.04.7200 (j. 23-2-2024), de relatoria do Sr. Desembargador Federal Rogério Favreto, bem como desta 3ª Turma, proferido nos autos do AI 1022748-72.2022.4.01.0000, de relatoria do Sr. Desembargador Federal Miguel Ângelo, no sentido de que não se trata de afastar a necessidade de apresentação do diploma original para posterior revalidação, mas somente postergar a apresentação com intuito apenas de permitir a inscrição no exame. Assim, não obstante o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, o edital não pode violar regramentos legais (art. 2º da Lei 9.784/99), de modo que deve ser mantida a decisão impugnada. 3. Em face do exposto, por falta de probabilidade do direito constante das razões recursais, indefiro o pedido de tutela recursal de urgência. Ouça-se o agravado, em 15 dias. I. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025. Gláucio Maciel Juiz Relator Convocado

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R. G. F. x A. A. Dos S.

ID: 315688576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018806-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

R. G. F.

Polo Passivo:

A. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

RUBENS GARCIA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIANEGLACE ALANNA SILVA ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018806-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - R.G.F. - A.A.S. - Vistos (art. 35… Processo 1018806-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - R.G.F. - A.A.S. - Vistos (art. 357 do CPC). RUBENS GARCIA FILHO ingressou com a presente ação de cobrança em face de ALEXANDRE AUGUSTO DOS SANTOS, ambos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que, em 30/09/2020, celebrou contrato de prestação de serviços advocatícios em favor do autor; que ajuizou reclamação trabalhista, a qual tramita na 58.ª Vara do Trabalho local; que ficou acordado o recebimento de 30% sobre o total bruto que viesse a ser recebido em tal demanda; que, em 01/02/2022 foi surpreendido com uma notificação extrajudicial revogando seus poderes, sem motivos; que tomou conhecimento de que, no feito trabalhista, o requerido se compôs com a parte contrária, fazendo jus ao recebimento da quantia de R$ 260.000,00; que tentou receber o montante que entende devido, sem sucesso. Assim, pretende com a presente demanda a condenação do requerido nos valores em aberto. Pedido de tutela deferido a fls. 222 e 258/259. Citado, o requerido ofertou resposta na forma de contestação c/c reconvenção, fls. 282/326, com documentos, alegando, em resumo, denunciação da lide do escritório OLIVEIRA E IMBROINISIO ADVOGADOS; no mérito, que houve falha no serviço prestado; que foi pressionado a aceitar um acordo; que houve quebra de confiança; que foi induzido pelo novo escritório que nada devia ao autor; justa causa para a rescisão havida; exceção do contrato não cumprido; que foi induzido a erro na celebração do novo contrato; que o autor litiga de má-fé; pela improcedência. Em sede reconvencional, postulou pela condenação da parte autora na exibição de documentos que lista; que os honorários devem ser fixados de forma proporcional ao trabalho realizado. A fls. 635/636 foram indeferidos os pedidos formulados pelo réu, incluindo a denunciação. Contra tal decisão foi interposto recurso de agravo de instrumento, o qual foi parcialmente provido, para decretar o sigilo dos autos. Réplica e contestação à reconvenção a fls. 711/723. Réplica à contestação à reconvenção a fls. 798/804. As partes foram instadas a produzir provas. É o relato do necessário. DECIDO. 1) Inicialmente, é o caso de se indeferir a reconvenção apresentada, por falta de interesse de agir, na modalidade inadequação da via eleita. Sopesados os argumentos da parte reconvinte como justificativa para a obtenção dos documentos indicados, da atenta análise dos autos, não vislumbro que o interessado mencione com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair, ao contrário, é pretendida a instauração de amplo processo investigatório contra o reconvindo, para apuração inespecífica. Não existe, portanto, interesse em conhecer o teor de fatos certos e relevantes para determinação de sua posição jurídica, ou estudo prévio dos fatos a fim de justificar ou evitar o ajuizamento de ação, como quer o art. 381 do CPC, mas sim, mero interesse em especulação de elementos capazes de atribuir responsabilidade civil ao reconvindo, sem clara finalidade tangível, ultrapassando os limites processuais do procedimento adotado, prática conhecida como fishing expedition ou document hunting, não aceita no ordenamento jurídico pátrio, especialmente quando, sob a dissimulação de propósitos legítimos, se pretende a realização de verdadeira devassa na atuação profissional da parte contrária. Assim, considerando que o interesse da parte reconvinte é explorar uma situação jurídica, com intenção de nela encontrar fatos genericamente considerados, que possam justificar demanda futura, conclui-se que não há adequação procedimental para a prova pretendida, de forma que não há qualquer prova a ser produzida no presente procedimento, que não serve, como mencionado, à busca indefinida de elementos probatórios contra a parte contrária, em franca violação ao pleno exercício do direto de defesa. Não é por outro motivo que o art. 382 do CPC exige a demonstração das razões que justificam a necessidade da antecipação da prova, bem como a menção dos fatos sobre os quais a prova deva recair, a comprovar o caráter objetivo do procedimento, imprestável a alegações genéricas. Nesse sentido: Produção antecipada de provas Decreto de extinção sem resolução do mérito - Interpretação dos arts. 381 e seguintes do CPC/2015 Falta de interesse de agir A apelante não busca conhecer o teor de fatos relevantes para a determinação de sua posição jurídica diante dos apelados Pleito tendente à instauração de amplo processo investigatório contra os apelados, para apuração de supostas irregularidades e ilicitudes contra a sua marca, buscando, inclusive, sejam requisitadas informações e dados juntos a terceiros com os quais não mantém qualquer espécie de relação jurídica - Criação, ademais, de "armadilha" processual, diante da limitação ao exercício do direito de defesa - Inadequação geradora de carência de ação Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1075717-26.2022.8.26.0100; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023) Apelação. Ação de produção antecipada de provas. Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de preclusão pro judicato quanto ao cabimento da demanda. Mero despacho inaugural. Admissibilidade de defesa que verse sobre condições da ação, entre as quais, interesse processual, à luz do art. 381, do CPC. Jurisprudência do C. STJ. Matéria cognoscível, inclusive, de ofício, a qualquer momento e grau de jurisdição. Ausência de qualquer das hipóteses de cabimento do art. 381, do CPC. Argumentação genérica e pretensão ampla que configuram "fishing expedition". Incompatibilidade com o art. 382, do CPC. Uso, pelo autor, da ação de produção antecipada de provas para, na condição de credor, obter poderes fiscalizatórios sobre o procedimento de liquidação ordinária do réu. Liquidação extrajudicial, deliberada pela assembleia geral extraordinária, regida pela Lei n. 6.404/1976. Ausência de amparo legal à pretensão. Possibilidade de aplicação da regra sobre a legitimidade da recusa à exibição dos documentos requeridos no âmbito de ação de produção antecipada de provas. Interpretação sistemática da lei. Existência de litigiosidade no caso. Cabimento da fixação de verba honorária sucumbencial. Jurisprudência do C. STJ. Sentença confirmada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006977-16.2022.8.26.0100; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO CAUTELAR TUTELA DE EVIDÊNCIA - Pedidos julgados improcedentes - Existência dos elementos necessários ao deferimento Cerceamento ao direito de produzir provas Sentenciamento amparado em matéria de direito e, quanto à matéria fática, nas peças e documentos carreados aos autos Autor que não descreveu de forma clara quais os vícios que persistem no imóvel Produção de prova que não tem o condão de investigar fatos não alegados (fishing expedition) Propositura de ação incidental, que não se confunde com incidente processual Sucumbência bem aplicada Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013341-38.2021.8.26.0003; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023) Ação cominatória - Exibição de documentos Decreto de improcedência - Cerceamento de defesa Inocorrência Pedido tendente a uma investigação especulativa ou indeterminada, observando que o objeto buscado é amplo e genérico Os livros mantidos pela companhia estão submetidos a sigilo e sua exibição só é permitida excepcionalmente, com a específica função de permitir a solução de alguma questão material e específica, a qual não possa ser solvida de outra maneira - Não há, porém, concretamente, a definição de questão alguma e é pretendida uma devassa junto aos livros da companhia, em busca de "algo", invocado precedente jurisprudencial desvinculado do pleito - Sentença mantida Honorários recursais - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1022748-68.2021.8.26.0100; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 05/10/2023) Pelo exposto, JULGO EXTINTA a reconvenção, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte reconvinte no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária os quais fixo em 10% sobre o valor da reconvenção, ressalvada a gratuidade deferida, 2) Não foram arguidas preliminares. Não há questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 3) São questões de fato controvertidas: (i) os valores, em tese, devidos à parte autora em decorrência dos serviços prestados ao requerido e (ii) a existência de justa causa para a rescisão havida. 4) Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial de natureza advocatícia. Nomeio perita judicial a Dra. KARINA PENNA NEVES. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários e apresentar o resumo da sua qualificação, no prazo de 5 dias. Após manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser rateados pelas partes, no prazo de 15 dias contados da fixação, sob pena de preclusão. A parte do requerido será custeada pela DPE, já que beneficiário da gratuidade. O laudo deverá ser apresentado em 30 dias, contados do depósito dos honorários pelas partes, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). 5) Defiro a produção da prova testemunhal. Apresentem as partes o rol de testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias, sob a pena de preclusão, a contar da publicação da presente decisão, indicando se estas comparecerão independentemente de intimação. Caso haja a necessidade de intimação das testemunhas para comparecimento, caberá ao advogado intimar a testemunha, por carta AR, nos termos do artigo 455 do CPC. Oportunamente, será designada data para a audiência de instrução. Int. - ADV: RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), DIANEGLACE ALANNA SILVA ANTUNES (OAB 422108/SP)

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Divino H D Lima Me x Estado De Roraima e outros

ID: 275657972

Tribunal: TJRR Órgão: 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0847795-83.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DIVINO H D LIMA ME

Polo Passivo:

ESTADO DE RORAIMA WM FIREWORKS SERVICOS DE ORGANIZACOES DE FESTAS LTDA

Sentença

Advogados:

CAROLINA AUGUSTA MARTINS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JULIANO OLIVEIRA FROTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

BRUNNA LOPES SILVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS VILLORIA BRANDÃO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

THICIANE GUANABARA SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: 2fazenda@tjrr.jus.br Proc. n.° 0847795-83.2024.8.23.0010 SENTENÇA DIVINO H. D. DE LIMA - ME ajuizou ação de exibição de documentos em face de W. M. FIREWORKS SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÕES DE FESTAS e do ESTADO DE RORAIMA, alegando que durante o processo licitatório - Pregão nº 90030/2024 -, tendo por objeto a contratação de serviços de shows pirotécnicos, a ré 'WM Fireworks' apresentou balanços patrimoniais inconsistentes e suspeitos de manipulação, tendo submetido três versões diferentes para o ano de 2023 com discrepâncias significativas e não justificadas; que teve seu recurso administrativo contra a qualificação da ré indeferido, buscando judicialmente a exibição do Livro Diário da 'WM Fireworks' referente a 2023 para comprovar as irregularidades contábeis e a manipulação financeira, com o intuito de, posteriormente, ajuizar ação para anulação do ato administrativo; e que a inclusão do Estado de Roraima se dá pelo interesse público na lisura do processo licitatório e pela suposta omissão do pregoeiro em verificar adequadamente os documentos. Deu à causa o valor de R$ 1.412,00. Juntou documentos (EP 1.2 a 1.9). Comprovado o recolhimento das custas processuais de ingresso (EP 9). Citada (EP 18), a empresa requerida apresentou contestação em que, preliminarmente, alega a ausência de interesse processual e a carência de ação por ilegitimidade ativa. No mérito, aduz a inexistência de dever legal ou contratual de exibir seus livros diários à autora, citando o sigilo empresarial e as restrições do Código Civil (art. 1.191) e do CPC (art. 399) para tal exibição; e que não se aplica ao caso, pois o documento não é comum às partes e a autora não demonstrou interesse jurídico na prova (EP 17). Por sua vez, o Estado de Roraima apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da parte autora, bem como a sua ilegitimidade passiva e a ausência do interesse de agir. No mérito, sustentou a desnecessidade da exibição do Livro Diário, eis se tratar de documento protegido por sigilo fiscal e empresarial cujo acesso é restrito a órgãos fiscalizadores em situações específicas, não se enquadrando o caso em tela, e que o mero inconformismo da autora não justifica a quebra de tal sigilo (EP 24). Intimada, a parte autora apresentou réplica às contestações (EP 25 e 26). Instadas a se manifestarem quanto ao interesse na produção de outras provas (EP’s 31 a 33), as partes consignaram o desinteresse (EP’s 37 e 38). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Desnecessária maior dilação probatória, sendo certo que, na análise do julgamento da lide, vigora a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de outras provas, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio do pleno contraditório. No caso em tela, a lide comporta o pronto julgamento, pois a questão é eminentemente de direito e os documentos coligidos aos autos são amplamente suficientes ao deslinde da matéria controvertida. Quanto às PRELIMINARES aduzidas em sede contestatória, essas merecem ACOLHIMENTO, . ao menos em parte Em relação à e ao da parte autora, ausência de legitimidade ativa interesse de agir verifica-se que, na qualidade de participante do certame licitatório (Pregão nº 90030/2024), possui interesse em questionar atos que, em tese, poderiam macular a lisura do procedimento e afetar suas chances de sagrar-se vencedora. A alegação de ter se sentido lesada pela suposta apresentação de documentos contábeis irregulares pela concorrente demonstra a pertinência subjetiva da demanda. Ademais, o esgotamento da via administrativa, com o indeferimento de seu recurso, não obsta o acesso ao Poder Judiciário, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, constante no art. 5º, XXXV, da CF. Ademais, o binômio 'necessidade-adequação', caracterizador do interesse de agir, está presente, uma vez que a autora busca, por meio desta ação, documento que entende essencial para a defesa de seus direitos e que não logrou obter por outros meios. No que tange à do Estado de Roraima, com razão o ente ilegitimidade passiva público. Deveras, tratando-se de ação de exibição de documentos empresariais de pessoa jurídica de direito privado, resta comprovado que eventual obrigação não recairá na esfera jurídica do corréu estatal e ainda, a eventual repercussão do deslinde processual ocorrerá na seara administrativa em sede do procedimento licitatório, o qual está em tramitação perante o referido ente federativo. Em assim sendo, reconheço a ilegitimidade passiva do Estado de Roraima para o feito, mantendo-o, contudo, no feito na . qualidade de terceiro interessado como órgão licitante em que figuram os litigantes como licitantes Ultrapassadas essas questões, adentrando ao mérito, tenho que os pedidos aduzidos pela requerente são IMPROCEDENTES. Cinge-se a controvérsia da demanda na possibilidade de determinar a exibição do Livro Diário da empresa WM FIREWORKS SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÕES DE FESTAS LTDA, referente ao exercício de 2023. A pretensão autoral não encontra amparo na legislação pátria nem na jurisprudência para ser acolhida na forma como pleiteada. É cediço que os livros empresariais e a escrituração contábil gozam, em regra, de proteção e sigilo, corolário do direito à livre iniciativa e da proteção à atividade empresarial. A exibição integral ou parcial desses documentos é medida excepcionalíssima, admitida apenas nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Nesse sentido, estabelece o Código Civil em seu art. 1.190: Art. 1.190. Ressalvados os casos previstos em lei, nenhuma autoridade, juiz ou tribunal, sob qualquer pretexto, poderá fazer ou ordenar diligência para verificar se o empresário ou a sociedade empresária observam, ou não, em seus livros e fichas, as formalidades prescritas em lei. As exceções a essa regra de sigilo estão delineadas no artigo 1.191 do mesmo diploma legal, que dispõe: Art. 1.191. O juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração quando necessária para resolver questões relativas à sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência. Analisando o dispositivo legal, constata-se que as hipóteses que autorizam a quebra judicial do sigilo com a exibição integral dos livros são restritas e não se amoldam à situação fática narrada nos autos. A presente demanda não versa sobre questões de sucessão, comunhão, dissolução de sociedade entre a autora e a ré 'WM FIREWORKS', administração ou gestão à conta de outrem por parte da ré em relação à autora, tampouco se trata de processo falimentar da empresa ré ou casos de fraude e crimes cometidos pela pessoa jurídica, por seus sócios/gestores, a demandar, por este Juízo, a quebra do sigilo fiscal, contábil e empresarial da sociedade empresária. A suspeita de irregularidade contábil ou manipulação de balanços em processo licitatório, embora grave e merecedora de apuração pelas vias adequadas, não se enquadra, por si só, no rol taxativo do art. 1.191 do Código Civil como fundamento para a exibição integral do Livro Diário a um concorrente e, no caso em comento, sequer foram comprovadas ou trazidos elementos mínimos e indiciários de sua prática. Ora, o art. 1.193 do Código Civil, por sua vez, reforça a proteção, excepcionando-a apenas para autoridades fazendárias no exercício da fiscalização tributárias, o que também não é o caso dos autos. Nessa direção, aliás, o entendimento jurisprudencial pátrio: 'Ação cominatória - Exibição de documentos – Decreto de improcedência - Cerceamento de defesa – Inocorrência – Pedido tendente a uma investigação especulativa ou indeterminada, observando que o objeto buscado é amplo e genérico – Os livros mantidos pela companhia estão submetidos a sigilo e sua exibição só é permitida excepcionalmente, com a específica função de permitir a solução de alguma questão material e específica, a qual - Não há, porém, não possa ser solvida de outra maneira concretamente, a definição de questão alguma e é pretendida uma devassa junto aos livros da companhia, em busca de "algo", invocado precedente jurisprudencial desvinculado do pleito - Sentença mantida – Honorários recursais - Recurso desprovido.' (TJ-SP - Apelação Cível: 1022748-68.2021.8 .26.0100 São Paulo, Relator.: Fortes Barbosa, Data de Julgamento: 04/10/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 05/10/2023) 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LIVROS EMPRESARIAIS. SIGILO . POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS. RESPEITADOS. EMPRESAS NÃO INTEGRANTES AO POLO PASSIVO DA DEMANDA . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O código Civil ao tratar da discrição quanto aos livros empresariais art. 1 .190, limita a liberdade do Juiz ou Tribunal, sob qualquer pretexto, para verificar se os empresários ou a sociedade empresarial observaram as formalidades prescritas em lei. 2. Estes livros têm relevância pelas informações que contem, ou seja, é o retrato da empresa, melhor dizendo é a vida 3 . Na ação de execução por empresarial que não pode se expor. quantia certa, originária, que se prolonga por mais de 10 (dez) anos, as empresas não integram o pólo passivo. Conforme correto entendimento do juízo a quo:“As providências acima requisitadas constituem verdadeira invasão na vida societária da empresa que, não é demais lembrar, não integra nenhum dos pólos da demanda.” 4. Agravo de instrumento não provido.' (TJ-DF - AGI: 20150020279187, Relator.: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 27/01/2016, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/02/2016. Pág.: 163) Ademais, cumpre salientar que a parte autora, ao formular seu pedido, apresentou justificativas que se mostraram demasiadamente genéricas e superficiais, eis que não aprofunda as supostas inconsistências no balanço patrimonial da corré, tampouco trouxe aos autos elementos probatórios mínimos que conferissem maior densidade e verossimilhança às suas alegações de manipulação contábil. A mera indicação de divergências numéricas, desacompanhada de uma análise técnica, ainda que preliminar, que demonstre de forma mais robusta a suposta fraude ou erro substancial, não é suficiente para justificar medida tão excepcional como a quebra do sigilo, por este Juízo, dos livros contábeis de uma empresa concorrente. A simples alegação de prejuízo em processo licitatório, sem um lastro probatório mais consistente acerca da irregularidade imputada, fragiliza a pretensão de acesso irrestrito a documentos internos e sigilosos. A finalidade da ação de exibição de documentos, no contexto da disputa entre concorrentes em licitação, não pode servir como instrumento de devassa indiscriminada nos registros contábeis de uma empresa, sob pena de violação ao sigilo empresarial e potencial uso indevido de informações estratégicas. Assim, inexistindo fundamento legal que autorize a pretendida quebra do sigilo dos livros empresariais da ré 'WM FIREWORKS', nos termos solicitados pela autora, a improcedência do pedido é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial e, por conseguinte, declaro EXTINTA a fase de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Lado outro, declaro EXTINTA, sem resolução de mérito, a fase de conhecimento, em face do ESTADO DE RORAIMA, eis que parte ilegítima no feito, assim o fazendo com esteio no art. 485, inciso IV, do CPC. Em razão da sucumbência, suportará a parte autora o pagamento das custas, despesas processuais, além de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do § 2º, do art. 85 do CPC, a ser rateado em partes iguais entre os requeridos. O valor ora fixado observa os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do referido dispositivo e remunera o efetivo trabalho desenvolvido pelo patrono da parte vencedora de forma adequada, considerando tratar-se de causa não complexa e que comporta julgamento antecipado do mérito. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte a quo contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, remetam-se os autos ao E. TJRR com as homenagens de estilo. Não havendo a interposição de recurso voluntário, dispensada a remessa necessária (CPC, inciso III, § 3o, art. 496), após o trânsito em julgado do , nada sendo requerido pelos decisum litigantes, proceda a Serventia ao ARQUIVAMENTO dos autos com baixa definitiva na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 2/6/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

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