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Processo nº 1022761-74.2023.4.01.3900

ID: 301329887

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022761-74.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NONATA CECILIA BARROS CALDAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PAULA KAROLINE NASCIMENTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1022761-74.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1022761-74.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR: NONATA CECILIA BARROS CALDAS Advogado do(a) AUTOR: PAULA KAROLINE NASCIMENTO DA SILVA - PA31295 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Ana Paula De Lima Viegas Futami x Cooperforte - Cooperativa De Economia E Cred Mútuo Dos Funcionários De Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda

ID: 333116419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002447-74.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE LIMA VIEGAS FUTAMI

Polo Passivo:

COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRED MúTUO DOS FUNCIONáRIOS DE INSTITUIçõES FINANCEIRAS PúBLICAS FEDERAIS LTDA

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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ANA PAULA DE LIMA VIEGAS FUTAMI

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Processo 0002447-74.2025.8.26.0554 (processo principal 1022761-92.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Ana Paula de Lima Viegas Futami - Cooperforte - Cooperativa… Processo 0002447-74.2025.8.26.0554 (processo principal 1022761-92.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Ana Paula de Lima Viegas Futami - Cooperforte - Cooperativa de Economia e Cred Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda - Vistos. 1. Anote-se a isenção de custas processuais, consubstanciado na Lei nº 15.109/2025. 1.1. Nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, fica a parte devedora intimada a pagar a quantia apontada pela parte credora (R$ 7.474,19), devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao débito multa de 10%, além de responder por novos honorários advocatícios de 10% (artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). 1.2. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se, independentemente de penhora ou de nova intimação, o prazo de 15 dias para que a parte devedora apresente sua impugnação, nos próprios autos (artigo 525, caput, do Código de Processo Civil). 2. Transcorrido o prazo do item 1.1, requeira a parte credora o que de direito em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte devedora e o valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários, e recolha, em guia própria, as despesas para bloqueio online de ativos financeiros via SISBAJUD, observada a prioridade da penhora em dinheiro (artigo 835, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil), para a pesquisa e bloqueio de veículos via RENAJUD e/ou para a pesquisa da declaração de bens via INFOJUD, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. A pesquisa de bens imóveis é incumbência da própria parte e pode ser realizada eletronicamente no endereço https://www.registradores.org.br/PO/DefaultPO. Fica autorizada a expedição de certidão, mediante requerimento direto à Serventia, para fins de protesto e de averbação da existência da execução de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora (artigos 517 e 828 do Código de Processo Civil). 3. A fim de garantir a celeridade e a economia processuais e considerando que a execução se realiza no interesse da parte exequente (artigo 797, caput, do Código de Processo Civil), que já conta com título executivo em seu favor, defiro desde logo, uma vez atendidos os itens supra, e sucessivamente, (i) o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD; e, se insuficiente, (ii) a pesquisa de bens via INFOJUD e o bloqueio de transferência de veículos via RENAJUD. 3.1. Quanto aos ativos financeiros, proceda-se via SISBAJUD, autorizada a reiteração automática pelo prazo de 30 dias, se requerida, e autorizado desde logo o desbloqueio de valor irrisório, na forma do artigo 836 do Código de Processo Civil, o que considero inferior a 10% do salário-mínimo, salvo se deste montante a dívida. Se positivo o bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação de manifestação pela parte executada, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este Juízo (artigo 854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil) e intime-se a parte exequente a apresentar o formulário para solicitação de Mandado de Levantamento Eletrônico (artigo 1.112, parágrafo 8º, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), se o caso. 3.2. Quanto à pesquisa de bens, recolhidas as despesas para cada parte executada e para cada exercício fiscal, até o máximo de dois anteriores ou desde o marco temporal da fraude à execução, proceda-se via INFOJUD, juntando-se aos autos como documento sigilo e dando-se ciência à parte exequente. 3.3. Quanto aos veículos, proceda-se via RENAJUD à pesquisa com bloqueio de transferência dos veículos em nome da parte executada, colhendo-se as respectivas informações de eventuais outras restrições e de identificação de proprietário fiduciário/arrendador. Após, intime-se a parte exequente do resultado, devendo indicar os bens a penhorar, comprovando desde logo a cotação de mercado (artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil). No silêncio, tornem conclusos para liberação das constrições. 4. No silêncio da parte credora em atender aos itens 2 ou 3, aguarde-se por mais 30 dias eventual provocação e, após, arquivem-se provisoriamente. Int. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), ANA PAULA DE LIMA VIEGAS FUTAMI (OAB 382669/SP)

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Processo nº 1008987-51.2023.8.26.0309

ID: 276627212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008987-51.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1008987-51.2023.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Vistos. I - Defiro o pedido de penhora das cotas sociais… ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1008987-51.2023.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Vistos. I - Defiro o pedido de penhora das cotas sociais pertencentes aos executados junto a empresa referida no documento de fl. 175/176, lavrando-se termo nos autos. Sem prejuízo, oficie-se à JUCESP, comunicando a restrição judicial, conforme solicitado pelo exequente. Após a lavratura do Termo de Penhora, determino intimação da sociedade, por mandado, para que, no prazo de 60 dias, apresentem o balanço especial, bem como ofereça as quotas aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual. Não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, as sociedades deverão proceder à liquidação das quotas, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Recolha o exequente as diligências do sr. Oficial de justiça para a intimação da sociedade. II - Defiro o pedido de expedição de mandado de constatação a ser realizada no imóvel referido à fl. 191, para os fins postulados ("...no intuito de se apurar: I) quem reside no referido imóvel; II) a que título reside no imóvel: III) caso esteja alugado, qual é valor pago e para quem é pago, bem como seja o inquilino intimado para juntar aos autos o contrato de locação"). III - Defiro as pesquisas Sniper e CENSEC. IV - Indefiro a expedição de ofício a SEM PARAR, CONECTCAR, VALOE e ULTRAPASSE por não vislumbrar resultado prático a viabilizar a satisfação do débito. V - O Cadastro Geral de Correntistas e Clientes de Instituições Financeiras CCS, criado pela Lei nº 10.701/2003, também conhecido por "BACEN CCS", foi instituído como ferramenta voltada exclusivamente à investigação e combate a crimes de lavagem de dinheiro. Não há respaldo legal, portanto, à sua utilização para fins diversos da persecução penal. A respeito do tema, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manifestou-se da seguinte forma: Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial.CadastrodeClientesdo Sistema Financeiro Nacional CCS-Bacen. Pretendida requisição judicial destinada a obter informações sobre quais instituições financeiras os executados mantêm depósitos, aplicações e negócios emgeral.Cadastroem questão, instituído em função do art. 10-A da Lei 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro), criado pelo art. 3º da Lei 10.701/03, e se destinando a fins diversos, vale dizer, a fornecer subsídios para investigações criminais. Consideração, ainda, de que o chamado Sisbajud, em sua nova configuração, é capaz de fornecer as informações requestadas pela aqui exequente, com efeito constritivo. Negaram provimento ao agravo (TJSP; Ag Instr 2370737-81.2024.8.26.0000; Rel. des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; 19ª Câmara de Direito Privado; DJe 13/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiupesquisaCCS-BACEN - Apesquisavia CCS é medida excepcional, devendo ser acionado apenas quando diante de fundados indícios de fraudes ou demais condutas tipificadas na Lei nº 9.613/1998, o que não é a hipótese dos autos, já que não há suspeitas de crimes praticados pelo executado, mas tão somente tentativas frustradas de satisfação da obrigação - Precedentes do C. STJ, desta Câmara, e Egrégio Tribunal - Decisão modificada. Recurso desprovido (TJSP; Ag Instr 2068183-18.2025.8.26.0000; Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; 37ª Câmara de Direito Privado; DJe 11/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Pretensão àpesquisade ativos de titularidade do executado por meio de consulta ao CCS/BACEN e ofício ao Banco Central para consulta de contratos de câmbio em nome do executado NÃO CABIMENTO CCS/BACEN écadastroque tem a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens, não se prestando à procura de bens em processos privados - Medida que possui finalidade certa e determinada por lei, não havendo nenhuma hipótese excepcional que permita utilizá-lo como simples ferramenta depesquisade bens em nome do devedor no âmbito do processo civil Expedição de ofício ao Banco Central para consulta dos eventuais contratos de câmbio que também não é cabível, ante ausência de comprovação da excepcionalidade da medida - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Ag Inst 2038551-44.2025.8.26.0000; Rel. Des. José Marcelo Tossi Silva; 11ª Câmara de Direito Privado; DJe 06/03/2025). Pelas razões acima expostas, indefiro o pedido. Intime-se.

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Processo nº 1022761-44.2025.8.26.0224

ID: 315603701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022761-44.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÍVIA GONÇALVES DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022761-44.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz José da Silva - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qu… Processo 1022761-44.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz José da Silva - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet, pelo site http://www.tjsp.jus.br. Para a visualização dos respectivos autos digitais deverá ser informado o número do processo e a senha mencionada no mandado ou na carta. Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por LUIZ JOSE DA SILVA em face de BANCO PAN S/A. Em breve síntese, suscita a parte ter constatado descontos recorrentes e indevidos em seu benefício decorrentes de diversos contratos. Contudo, aduz não reconhecer a origem dos débitos, pugnando pela inexigibilidade dos débitos. Preliminarmente, pugnou pela concessão dos benefícios de gratuidade de justiça. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência, para fins de obstar procedimentos de cobrança pela Ré, mediante a suspensão imediata dos descontos realizados. Requereu, ademais, a condenação da Ré em danos morais (fls. 1/8). Deferida às fls. 61 a gratuidade de justiça. Emenda à inicial às fls. 69/75, com retificação do valor da causa para o importe de R$ 40.415,64. É o relatório, passo a decidir. 1. Recebo a Emenda à Inicial de fls. 69/75, por conseguinte, anoto a retificação do valor da causa ao importe de R$ 40.415,64, cuja alteração já resta promovida no cadastro processual mediante a presente decisão. 2. Assim, passo a apreciação do pedido de tutela de urgência pleiteado referente a suspensão da cobrança relacionada as parcelas dos empréstimos questionados nos autos, o qual comporta deferimento. E isso porque, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, insculpidos no artigo 300, "caput", do Código de Processo Civil. Com efeito, existe plausibilidade nas alegações apresentadas pela autora na peça vestibular acerca da impossibilidade de ter contratado o empréstimo questionado. De outra banda, o perigo de dano é cristalino, pois é cediço que a cobrança dos valores questionados na presente ação causará transtornos ao Autor, especialmente, em atenção aos proventos recebidos pela parte na ordem de R$ 1.576,00 e diante do seu evidente caráter alimentar. Observo, por fim, que a medida não se reveste de irreversibilidade pois, ao final da lide, a situação poderá ser revista e definida. Diante de todo o exposto, DEFIRO a medida de urgência pleiteada para DETERMINAR a imediata suspensão das cobranças atinentes ao empréstimo pessoal realizados, decorrentes dos Contratos nº 350140574-4, no importe de R$ 8.169,00, com data de inclusão em 21/09/2021, Contrato nº 367339040-1, no importe de R$ 8.151,36, com data de inclusão em 21/09/2021, Contrato nº 367339040-1, com contratação no montante de R$ 5.443,20, com data de inclusão em 30/11/2022, Contrato nº 371004436-7, no valor de R$ 2.428,44, com data de inclusão em 15/02/2023, e, Contrato nº 328366136-5_0001, no valor de R$ 1.023,99, com data de inclusão em 21/01/2025. Determino, outrossim, a suspensão de quaisquer cobranças referentes aos encargos financeiros decorrentes das operações creditícias supramencionadas, até ulterior deliberação ou julgamento definitivo da presente demanda. A parte requerida deverá dar cumprimento ao comando judicial no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de incidência de astreintes no valor diário de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, ao período de 30 (trinta) dias, sem embargo de eventual majoração em caso de descumprimento da obrigação. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, competindo ao(à) autor(a) o devido encaminhamento. 3. Por fim, analisando os autos, observando-se o pleito autoral pela condenação da Ré em danos morais decorrente de descontos previdenciários indevidos, verifico que a matéria objeto do presente processo é a mesma afeta pelo Tema 59 - IRDR Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Deste modo, havendo determinação suspendendo a tramitação de processos individuais que versam sobre a matéria, os autos principais deverão ficar suspensos por afetação pelo Tema 59 - IRDR, devendo a z. Serventia anotar o código SAJ nº 75059 na movimentação da ação. Intime-se. - ADV: LÍVIA GONÇALVES DE ALMEIDA (OAB 222866/MG), FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB 531514/SP)

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Processo nº 1012479-51.2023.8.26.0309

ID: 278189692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1012479-51.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELE FERNANDA COELHO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CESAR BELARMINO

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ADV: RODRIGO CESAR BELARMINO (OAB 41058/PR) Processo 1012479-51.2023.8.26.0309 - Arrolamento Comum - Invtante: Daniele Fernanda Coelho Rocha - I - Trata-se de ação de ARROLAMENTO COMUM C.C. PEDIDO DE… ADV: RODRIGO CESAR BELARMINO (OAB 41058/PR) Processo 1012479-51.2023.8.26.0309 - Arrolamento Comum - Invtante: Daniele Fernanda Coelho Rocha - I - Trata-se de ação de ARROLAMENTO COMUM C.C. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, ajuizada por D. F. C. R., em razão do falecimento de seu companheiro P. E. B. A requerente sustenta em apertada síntese, que conviveu em União Estável com o "de cujus" desde março de 2004, até a data do falecimento ocorrido em 28/05/2023 (fls.05). A autora informa que está na administração dos bens do casal e requer a extração da respectiva meação, nos termos do regime de bens adotado, para posterior partilha da parte pertencente ao espólio. Afirma que o falecido deixou cinco filhos, sendo dois maiores, uma herdeira relativamente incapaz e dois menores impúberes. Ressalta-se que o herdeiro mais velho é oriundo do primeiro casamento do falecido, não sendo filho da autora. Intimada a parte apresentou os documentos comprobatórios da efetiva convivência (pags. 149/171). Foram apresentadas as declarações e o plano de partilha às págs. 251/261. É a síntese do necessário. Decido. Dispõe o art. 612 do CPC que "O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas." Na certidão de óbito (fls. 05), consta que a requerente como companheira. Os conviventes eram desimpedidos para o casamento, conforme documentos juntados às fls. 195/198. Além disso, as partes tiveram quatro filhos dessa união e adquiriram os imóveis em conjunto. Ressalte-se que as partes declararam a existência de união estável, conforme documento apresentado à pág. 152. Em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, este Juízo entende pela possibilidade do reconhecimento em razão de a documentação apresentada ser suficiente para comprovar a convivência do casal. Ressalte-se que com o advento da atual Constituição Federal, a união estável entre o homem e a mulher, não unidos pelo matrimônio, passou a ser reconhecida como entidade familiar para efeito de proteção do Estado, a teor de seu artigo 226, § 3º, que estabelece que: Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. A regulamentar o mandamento constitucional adveio a Lei Federal nº 9.278/96, que estatuiu que: É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. Na mesma senda é o artigo 1723 do Código Civil. Sob este ângulo, aliados aos elementos de provas coligidos nos autos, de rigor o reconhecimento da existência de união estável de forma ininterrupta até a ocorrência do falecimento. De rigor, pois, a procedência do pedido. Pelo exposto, reconheço, incidentalmente, a existência de união estável entre D. F. C. R. e P. E. B., 03 de março de 2004, declarando-a extinta na data do falecimento do autor da herança (28/05/2023 fls. 05). II. No mais, o processamento da presente ação de arrolamento de bens obedeceu ao rito estatuído no artigo 662 do Código de Processo Civil, sendo, portanto, desnecessário que se comprove o pagamento de tributos devidos ao Fisco, nesta espécie de demanda. Incumbe apenas ao órgão judicial dar ciência ao Fisco da existência da sentença homologatória já transitada em julgado para, se for o caso, a autoridade tributária providenciar o lançamento do tributo na seara administrativa. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos, a partilha amigável de págs. 251/261, dos bens deixados em virtude do falecimento de Paulo Eduardo Bognola e, via de consequência, adjudico aos nela contemplados seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos fazendários e de terceiros. Por se tratar de decisão homologatória, em face da consensualidade, a publicação/liberação desta sentença nos autos gerará AUTOMATICAMENTE o seu trânsito em julgado (dispensando a serventia de expedir certidão específica). Ante o teor do Comunicado CG nº 1252/2019, deixo de remeter os autos à Fazenda Pública. O procurador deverá manifestar interesse na expedição de formal de partilha, nos termos do Provimento CG nº 14/2020 e, desde logo, indicar as peças necessárias. Prazo: 15 dias. Se positivo, providencie a zelosa serventia a emissão dos termos de abertura e de encerramento, constando daquele o número da folha inicial e final do processo em que é expedido o termo, bem como senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião, nos termos do Provimento CG nº 14/2020. Se negativo, indicadas as peças, oportunamente, expeça-se o formal de partilha, constando expressamente que os benefícios da Justiça Gratuita se estendem ao âmbito extrajudicial (ato de registro), conforme disposto no artigo 9, inciso II, da Lei Estadual nº 11.331/02. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C.

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Daniele Moura De Melo x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 337673962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017827-33.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE MOURA DE MELO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

VITÓRIA KRAWCZENKO FEITOZA MELLO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA GAIDO DORSA

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Processo 1017827-33.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniele Moura de Melo - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - - Central Nacional Unimed - Cooperativa Cen… Processo 1017827-33.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniele Moura de Melo - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - É o relatório. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, DECIDO: Da prescrição: A parte ré arguiu prescrição trienal para a pretensão de repetição de indébito, com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça nos recursos repetitivos, sustentando que eventual restituição de valores indevidos deve observar o prazo prescricional de três anos anterior ao ajuizamento da demanda. A preliminar arguida não é apta a extinguir o processo sem resolução do mérito, uma vez que a presente ação possui natureza dúplice, contemplando pedidos de cunho declaratório e condenatório. O pedido declaratório de nulidade ou abusividade dos reajustes aplicados independe de prazo prescricional, tratando-se de questão imprescritível. Ademais, a própria parte autora reconheceu na petição inicial a limitação temporal de sua pretensão aos reajustes aplicados nos últimos três anos, a partir de 2022, demonstrando que eventual prescrição não impediria a análise do pedido principal. A questão prescricional, portanto, confunde-se com o mérito da causa, na medida em que eventual reconhecimento da prescrição apenas limitaria temporalmente o período de restituição de valores, sem obstar a análise da legalidade dos reajustes questionados. Por tais razões, a apreciação da preliminar de prescrição fica relegada para o momento da prolação da sentença, quando será analisada em conjunto com o mérito da causa, determinando-se o prosseguimento do feito para a fase instrutória. Partes presentes e bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há vícios ou nulidades a suprir. Das questões de fato e de direito: 1. Natureza do contrato: As partes rés sustentaram tratar-se de contrato coletivo por adesão legítimo, com vínculo comprovado da autora à entidade de classe AFPESP, ao passo que a autora alegou configurar "falso coletivo" por contemplar apenas duas vidas do mesmo núcleo familiar (mãe e filha), mascarando plano familiar. 2. Legalidade e proporcionalidade dos reajustes aplicados: As rés defenderam a legalidade dos reajustes anuais por sinistralidade e VCMH aplicados (46,51% em 2022, 39,86% em 2023 e 39,90% em 2024), apresentando documentação técnica para justificá-los. A autora contestou a abusividade dos reajustes que totalizaram 151,72% acumulados, contrastando com os 32,04% autorizados pela ANS para planos individuais no mesmo período. 3. Aplicabilidade dos índices da ANS aos contratos coletivos: As rés argumentaram a inaplicabilidade da Resolução Normativa ANS nº 565/2022 e dos índices de contratos individuais aos contratos coletivos por adesão, que possuem regulamentação específica. A autora sustentou que, pela natureza familiar do contrato, deveriam ser aplicados os índices da ANS como correção da distorção regulatória. 4. Suficiência da demonstração técnica dos reajustes: As rés juntaram pareceres técnicos, planilhas de evolução financeira e comunicações de reajustes para demonstrar a metodologia de cálculo dos índices aplicados. A autora alegou que as rés não apresentaram documentação técnica adequada, específica e individualizada que justificasse os percentuais efetivamente aplicados ao seu contrato. 5. Validade da cláusula de rescisão unilateral: A autora alegou nulidade da cláusula que permite às rés rescindir unilateralmente o contrato sem motivo específico, invocando proteção especial por haver dependente com deficiência. As rés não se manifestaram especificamente sobre tal questionamento. 6. Transparência e dever de informação: A autora alegou que as rés nunca informaram de forma transparente quais índices foram aplicados nem as razões que justificaram os reajustes. As rés sustentaram ter cumprido o dever de informação mediante as comunicações de reajustes encaminhadas à beneficiária. Da distribuição do ônus da prova: No tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica sobre a existência de relação de consumo entre o cliente e o plano de saúde, consoante cristalizado no verbete sumular nº 469 do STJ, in verbis: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Sendo a parte autora hipossuficiente frente a ré, a esta compete o ônus da prova. Assim já se decidiu: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADES. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Autora, preliminarmente, quanto à ocorrência de cerceamento de defesa e, no mérito, quanto à abusividade dos reajustes aplicados pela Ré no contrato avençado entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Código de Defesa do Consumidor aplicável ao caso concreto. 4. Cerceamento de Defesa constatado. 5. Inversão do ônus da prova que é direito básico do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 6. Notória hipossuficiência técnica e financeira da parte autora em relação às alegações. 7. Indispensável a realização de prova pericial para aferição da alegada abusividade nos reajustes guerreados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO. Tese de Julgamento: 'Em razão de sua própria natureza, é inadmissível afirmar que há igualdade ou isonomia processual entre as partes, haja vista a evidente hipossuficiência da parte autora frente à Ré, de forma que a inversão do ônus da prova é medida que se impõe como forma de garantir à parte consumidora que não sofra qualquer prejuízo no litígio, bem como garantir seu acesso à justiça, sendo de rigor o retorno dos autos à origem para regular instrução probatória'."(TJSP;Apelação Cível 1007885-98.2024.8.26.0554; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025). "Apelação. Plano de saúde. Contrato coletivo por adesão. Reajuste de mensalidade. Sinistralidade e VCMH. Regularidade da cláusula contratual autorizadora desses reajustes, que visam à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Necessidade, todavia, de informação e transparência no contrato, evitando que a cláusula seja mecanismo de alteração unilateral e aleatório do conteúdo contratual. Precedentes. Ineficácia dos reajustes questionados no caso concreto, em razão da falta de demonstração de como obtidos os índices aplicados. Ônus da prova quanto à demonstração do aumento dos custos e da sinistralidade que incumbia à operadora. Exclusão dos reajustes questionados com aplicação analógica dos índices adotados pela ANS para contratos individuais e familiares. Precedentes da Câmara. Obrigação de restituição dos valores pagos a maior nos três anos anteriores ao ajuizamento, conforme orientação do STJ. Pretensão de declaração de nulidade de todos os reajustes até o trânsito em julgado. Pedido inepto por falta de determinação. Reajustes que devem ser discutidos à medida que forem sendo implementados. Sentença mantida. Recursos desprovidos." (TJSP; Apelação Cível 1002779-51.2023.8.26.0309; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025). Das provas: Defiro a produção de prova pericial atuarial requerida pela parte ré (fl. 379) e nomeio Perito Judicial o Sr. Dr. HOSANNAH M SANTOS FILHO. A Serventia deverá registrar a nomeação no Portal dos Auxiliares da Justiça e cadastrar os dados do(a) Sr.(a) Perito(a) no processo, como terceiro [participação "232 Perito (Terceiro)]: opção "Cadastro" > "Partes e Representantes". Providencie-se, com urgência, a intimação do Perito para que apresente proposta de honorários definitivos. Prazo: 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, as partes deverão, nos termos do art. 465 do CPC, se manifestar sobre eventual suspeição ou impedimento do(a) Senhor(a) Perito(a) nomeado(a), bem como ofertar quesitos e/ou indicar assistentes técnicos. Prazo: 15 (quinze) dias. Feita a estimativa (e se não houver impugnação à nomeação), as partes deverão ser intimadas por ato ordinatório a sobre ela se manifestar. Prazo: 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo retro, tornem conclusos para arbitramento. O pagamento dos honorários periciais deverá ser feita pelo requerente da prova, em até 5 (cinco) dias após o arbitramento. Arbitro honorários provisórios em R$ 2.000,00. O prazo para entrega do laudo pericial será de 30 (trinta) dias após o pagamento dos honorários definitivos. Com a vinda do laudo, as partes deverão ser intimadas (por ato ordinatório) a ofertar manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Nos termos do Provimento CSM 2.306/2015 e do Comunicado CG nº 2.348/2016, a Serventia deverá alimentar o Portal dos Auxiliares da Justiça. Deverá ainda manter em cartório a documentação do Senhor Perito, extraída do Portal de Auxiliares, para eventual consulta das partes. Nos termos do artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes, sob pena de tornar estável a presente decisão. Intimem-se. - ADV: VITÓRIA KRAWCZENKO FEITOZA MELLO (OAB 451543/SP), CARLA GAIDO DORSA (OAB 204250/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 0042332-76.2024.8.27.2729

ID: 329274051

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0042332-76.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS PINHEIRO GUIMARÃES

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

WELLINGTON MIRANDA FREITAS

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ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0042332-76.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0042332-76.2024.8.27.2729/TO APELANTE : CARLOS PINHEIRO GUIMARÃES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS… Apelação Cível Nº 0042332-76.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0042332-76.2024.8.27.2729/TO APELANTE : CARLOS PINHEIRO GUIMARÃES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751) ADVOGADO(A) : ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DECISÃO Trata-se de recurso de apelação manejado por CARLOS PINHEIRO GUIMARÃES , contra sentença de lavra do MM. Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas/TO, em “Mandado de Segurança” impetrado contra ato atribuído ao DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO TOCANTINS; em que o magistrado a quo denegou a segurança, extinguindo o processo com resolução de mérito, sob fundamento de que não houve comprovação de ilegalidade no ato de remoção impugnado. Condenou o autor ao pagamento das custas processuais, e sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n.12.016/2009). Nas suas razões recursais, o apelante aduz que o ato administrativo que determinou sua remoção para a 81ª Delegacia de Polícia Civil, localizada no município de Ponte Alta do Tocantins/TO, violou os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à saúde e à unidade familiar, bem como os dispositivos da Lei Estadual nº 3.461/2019, que garante a possibilidade de remoção do servidor policial civil por motivo de saúde. Afirma que reside na cidade de Palmas/TO, onde mantém laços familiares e desenvolve tratamento médico psiquiátrico contínuo, conforme documentação juntada aos autos. Sustenta, ainda, que a sentença não considerou adequadamente a comprovação dos transtornos psiquiátricos diagnosticados e a necessidade de continuidade dos cuidados médicos na capital, tampouco a necessidade de manutenção de seu núcleo familiar. Ao final, requer a concessão do feito suspensivo à apelação; e que seja provido o recurso, a fim de reformar a sentença recorrida, para conceder a ordem pleiteada e revogar Ato de Movimentação nº 1812, publicado no Boletim Interno da Secretaria da Segurança Pública nº 591, que determinou a sua remoção, bem como, para determinar a remoção definitiva para uma das unidades de Delegacia de Polícia Civil da cidade de Palmas/TO. No evento 43 dos autos de origem, o recorrente defende a tempestividade da interposição do recurso, sob alegação de que o sistema eletrônico de processos contabilizou erroneamente o prazo recursal, ignorando a ocorrência do feriado municipal em 19/03/2025 (Padroeiro de Palmas) na comarca onde tramita o feito; e que a data correta para o término do prazo recursal é 02/04/2025, o que confirma a tempestividade do recurso interposto. Intimado, o apelado apresentou contrarrazões e, preliminarmente, aponta a intempestividade do apelo, o que conduz ao seu não conhecimento; e, no mérito, roga pelo improvimento do recurso. Parecer do Órgão de Cúpula Ministerial (evento 10) pelo não conhecimento da Apelação Cível, ante a manifesta intempestividade. Caso superada admissibilidade, manifestou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. DECIDO. Da análise do feito originário, verifica-se a intempestividade do apelo manejado (evento 42, origem), razão pela qual , não pode ser conhecido . Explico. Importante consignar que, a tempestividade é matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, sob o risco de nulidade absoluta da decisão que a desconsidere. O prazo para a interposição de apelação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data em que as partes são intimadas da sentença, como preveem os artigos 219 e 1.003, §5º, do CPC, interrompido pela oposição de eventuais embargos de declaração (art. 1.026 do CPC). No caso, o processo originário tramita eletronicamente desde o protocolo e distribuição, em 07/10/2024. Desse modo, observa-se o regramento da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo digital, o qual prevê em seu art. 5º que: "Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. §1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. §2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. §3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo ." – Grifei. Extrai-se dos autos de origem que, a sentença vergastada foi prolatada e publicada eletronicamente em 26/02/2025 (evento 32), procedendo-se com intimação eletrônica dos litigantes e Parquet (eventos 33 a 35). Ausente consulta da decisão pelos causídicos da parte autora, ocorreu a ciência ficta após o transcurso dos 10 (dez) dias corridos, tendo sido confirmada a intimação do recorrente no dia 08/03/2025 (sábado), nos termos do §3º do art. 5º da Lei nº 11.419/2006. E, de acordo com o §2º do mesmo dispositivo, quando a ciência recair em dia não útil, considera-se realizada a intimação no primeiro dia útil subsequente que, no caso, foi 10/03/2025 (segunda-feira). O prazo recursal teve início no dia 11/03/2025 (terça-feira), considerando a regra do caput do art. 224 do CPC. Do evento 33 do processo originário, denota-se a data inicial do prazo para interpor recurso em 11/03/2025, e realizada a contagem de 15 dias úteis, encerrou-se em 01/04/2025 . Entretanto, o recurso foi protocolado apenas em 02.04.2025 , revelando a sua interposição fora do prazo legal , como bem apontado nas contrarrazões apresentadas pelo Estado do Tocantins e reiterado no parecer ministerial. Com efeito, a tentativa do apelante de justificar a apresentação extemporânea do recurso com base na ocorrência de feriado municipal em 19 de março de 2025, não prospera. A suposta falha de reconhecimento automático do feriado pelo sistema eletrônico não encontra respaldo fático, visto que o sistema EPROC computou corretamente o dia como não útil, como se verifica das informações do evento 33 dos autos originários, nos termos do artigo 219 do CPC, não havendo qualquer erro de contagem. Portanto, patente intempestividade do presente recurso, importando no não conhecimento do mérito. Nesse sentido, há precedente da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. VERIFICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I- E intempestiva a apelação cujas razões recursais foram protocolizadas depois de findo o prazo previsto no art. 1.003, §5º, do CPC. II- Recurso não conhecido. (TJ-MG - AC: 10000212281000001 MG, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 20/04/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/04/2022). G.n. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INTEMPESTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo réu contra a contra sentença que condenou-o ao pagamento de multa contratual e taxa de corretagem, após o desfazimento de compromisso de compra e venda. O recurso alega a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e abusividade da multa contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelação foi interposta dentro do prazo legal para admissibilidade do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A sentença foi publicada em 21.11.2023, e o prazo para interposição da apelação terminou em 13.12.2023. O recurso foi protocolado apenas em 16.12.2023, configurando a intempestividade. A tempestividade é matéria de ordem pública, sendo a preclusão consumada. IV. DISPOSITIVO E TESE . 4. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. Tese de julgamento: "A intempestividade do recurso impede o seu conhecimento, sendo matéria de ordem pública, reconhecível de ofício." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art . 1.003, § 5º; art. 223. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1022761-93 .2019.8.26.0405, Rel . Carlos Castilho Aguiar França, j. 07/08/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10007289720228260278 Itaquaquecetuba, Relator.: Fatima Cristina Ruppert Mazzo, Data de Julgamento: 26/09/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2024). G.n. Outrossim, não há tempestividade do recurso devido a problemas técnicos, haja vista não constar nos autos documento idôneo a comprovar tal fato, como uma Certidão da Diretoria Judiciária, que ateste sobre eventual indisponibilidade do sistema EPROC. Assim, não demonstrada qualquer justa causa ou erro material imputável ao Poder Judiciário que pudesse prorrogar validamente o prazo legal, conclui-se que o recurso foi, de fato, interposto extemporaneamente, impondo-se seu não conhecimento, por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação manejado , ante a sua manifesta intempestividade . Não há majoração dos honorários advocatícios, visto que não arbitrados na origem por serem incabíveis na espécie (art. 25 da Lei n. 12.016/2009).

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