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Processo nº 1022902-98.2022.8.26.0602

ID: 302823441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1022902-98.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. S. D. R. S. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIRENE MARIA DA SILVA

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SUZANNE DE ANDRADE RODRIGUES

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CRISTIANE GARCIA DE CAMPOS MARCONDES

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Processo 1022902-98.2022.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - L.M. - A.S.R.S. - A.G.F. - Vistos. 1) Determino à zelosa Serventia o acionamento do Sisbajud, para transferência dos valor… Processo 1022902-98.2022.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - L.M. - A.S.R.S. - A.G.F. - Vistos. 1) Determino à zelosa Serventia o acionamento do Sisbajud, para transferência dos valores localizados em nome do de cujus (fls. 272/243) para conta judicial vinculada a estes autos. 2) Em consulta ao eSAJ, constata-se o trânsito em julgado da ação de n.º 1016863-57.2022.8.26.0482, ocorrido em 25 de março de 2025, em que houve o reconhecimento da filiação socioafetiva entre o autor da herança P.D. DOS R. e A.G.F. Outrossim, como indicado pela genitora do autor da herança e inventariante A.S. DOS R.S., houve o reconhecimento da união estável entre L.M. e o autor da herança P.D. DOS R. entre 25 de janeiro de 1982 e a data do óbito, em 30 de abril de 2022, quando do julgamento da ação n.º 1004328-62.2023.8.26.0482 (fls. 235). Considerando-se a ordem prevista no artigo 617 do Código de Processo Civil e o reconhecimento da sobredita união, determino à genitora do autor da herança e inventariante que, em 20 (vinte) dias, manifeste se remanesce o interesse no encargo de inventariante, consoante r. Decisão de fls. 146/147, caso em que deverá, igualmente, apresentar esboço de partilha, observando-se as conclusões em que chegaram os juízos dos autos de n.º 1016863-57.2022.8.26.0482 e n.º 1004328-62.2023.8.26.0482, bem como a qualificação completa do herdeiro A.G.F. para fins de sua citação, na forma do artigo 626 do Código de Processo Civil. 3) Em relação à prestação de contas e depósito dos aluguéis alegadamente recebidos por L.M., decorrentes de contrato de locação verbal firmado sobre imóvel pertencente ao acervo hereditário, remeto a inventariante A.S. DOS R. à propositura de ação própria, a tramitar perante uma das Varas Cíveis locais, posto que inexiste discussão propriamente sucessória, mas sim de natureza obrigacional, não se tratando, portanto, de litígio afeito ao âmbito das Varas de Família e Sucessões, cuja competência é absoluta, nos termos do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE CONTAS INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DO INVENTÁRIO DEMANDA EM QUE SE DISCUTE O RECEBIMENTO DE ALUGUERES PELA AGRAVADA DE BEM COMUM DOS LITIGANTES AUSÊNCIA DE RELACÃO DE ACESSORIEDADE COM O INVENTÁRIO - RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS MERAMENTE OBRIGACIONAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2263521-37.2019.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019). Conflito de Competência Ação de Exigir Contas Distribuição por dependência aos autos do inventário em trâmite no Juízo da Família e Sucessões Ação não trata da administração pelo inventariante nomeado Remessa do feito à Vara Cível Ação autônoma Ausência de conexão, ainda que possa refletir na partilha Conflito procedente Competente o Juízo Suscitante (TJSP; Conflito de competência cível 0016587-05.2020.8.26.0000; Relator (a): Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2020; Data de Registro: 08/07/2020). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de prestação de contas de administração de bem comum Feito originariamente distribuído ao suscitado Remessa determinada à especializada da família onde se processa ação de inventário relativa aos mesmos imóveis Descabimento Ausente nomeação de inventariante para administração do monte mor Hipótese prevista no art. 553 do CPC não configurada - Feitos que não guardam relação de conexão ou acessoriedade, nos termos dos arts. 55 e 61 do CPC Questão discutida na ação de prestação de contas, restrita ao direito obrigacional Ausentes reflexos na questão sucessória, de atribuição da especializada da família, nos termos do art. 37 do CJ - Competência das Varas Cíveis, segundo o que dispõe o art. 34, I, do DL 03/69 Precedentes desta Câmara - Conflito acolhido Competente o suscitado (MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí) (TJSP; Conflito de competência cível 0025205-02.2021.8.26.0000; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA. Possibilidade de conflito. Competência relacionada à matéria. Absoluta. Demanda proposta na Vara Cível. Determinação de remessa à Vara de Família e Sucessões. Impossibilidade. Inventário extrajudicial. Autores pretendem esclarecer se foram excluídos bens que deveriam ser partilhados. Relação de natureza obrigacional, que deve ser conhecida pela Vara Cível. Matéria que não se amolda a qualquer das hipóteses previstas no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Ausência de conexão entre lides, "ex vi" do art. 55 do CPC. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (TJSP; Conflito de competência cível 0010730-07.2022.8.26.0000; Relator (a): Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/06/2022; Data de Registro: 07/06/2022). Conflito de Competência - Vara da Família e Sucessões e Vara Cível - Ação de prestação de contas de mandatária redistribuída ao Juízo das Sucessões em razão de processo de inventário - Inviabilidade - Ação que não se refere à administração de inventariante, ainda que possa refletir na partilha - Inteligência do artigo 553 do Código de Processo Civil - Conflito procedente - Competência do Juízo da 4ª Vara Cível da Capital, ora suscitado (TJSP; Conflito de competência cível 004492790.2019.8.26.0000; Relator (a): Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 02/03/2020; Data de Registro: 02/03/2020). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação cautelar de arrolamento de bens distribuída por dependência ao Juízo onde tramita o inventário. Inadmissibilidade. Prestação de contas que será oportunamente ajuizada diz respeito ao exercício da administração da empresa de propriedade do espólio pelos herdeiros, portanto, não se refere à administração da inventariante. Inteligência do artigo 100, inciso V, "b", do Código de Processo Civil. Conflito julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, ora suscitado (TJSP; Conflito de competência cível 0033984-87.2014.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Caetano do Sul - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2014; Data de Registro: 09/10/2014). Competência. Conflito negativo. Ação de prestação de contas entre herdeiros com relação à utilização de bens sobre os quais estabeleceu- se o condomínio decorrente do passamento da inventariada. Hipótese do art. 914 do CPC. Relação jurídica cuja origem não determina a competência para o juízo da sucessão. Não caracterização das hipóteses dos artigos 919 ou 951 do CPC. Conflito procedente. Competência do juízo cível (TJSP; Conflito de Competência 0111553-87.2002.8.26.0000; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Cível - São Paulo; Data do Julgamento: N/A; Data de Registro: 06/03/2003). PRESTAÇÃO DE CONTAS Contas desejadas pela demandante a serem prestadas por seu ex-marido, que, segundo diz, se encontra na administração dos bens, inclusive os que são objeto de inventários. Remessa dos autos à Vara da Família e das Sucessões, em que se processa um dos inventários. Hipótese que não se enquadra na do art. 991, inc. VII, do CPC, porque não se exige, na hipótese, prestação de contas de inventariante. Recurso a que se dá provimento para reconhecer a competência do Juízo Cível (TJSP; Agravo de Instrumento 0006382-49.1999.8.26.0000; Relator (a): Luís de Macedo; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3.VARA FAMILIA; Data do Julgamento: N/A; Data de Registro: 18/08/1999). 4) Com a vinda aos autos do plano de partilha pela atual inventariante A.S. DOS R.S., nos termos do item 2 desta decisão, providencie a zelosa Serventia a intimação do herdeiro A.G.F. para que responda aos termos desta ação, conforme artigo 626 do Código de Processo Civil. Já no silêncio da inventariante, ou no manifesto declínio do encargo pela parte em relação à determinação contida no item 2 desta decisão, deverá a ex-companheira L.M. ser intimada, independentemente de nova conclusão, para que manifeste, em 10 (dez) dias, se concorda em assumir o encargo de inventariante. Int. - ADV: VALDIRENE MARIA DA SILVA (OAB 413793/SP), CRISTIANE GARCIA DE CAMPOS MARCONDES (OAB 375604/SP), SUZANNE DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 365299/SP), CRISTIANE GARCIA DE CAMPOS MARCONDES (OAB 375604/SP), SUZANNE DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 365299/SP)

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Processo nº 1000197-40.2025.8.26.0396

ID: 312969680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000197-40.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO VELOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

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Processo 1000197-40.2025.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1000197-40.2025.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Luis Fernando Veloso - Vistos. Trata-se de demanda em que a parte autora, pretende, em síntese, a não incidência do Imposto sobre a Renda (IR) sobre os valores recebidos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM, com a repetição das quantias descontadas, respeitada a prescrição quinquenal. O artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 1.227/2013, que instituiu a DEJEM aos Policiais Militares do Estado, estabelece que a verba será correspondente ao trabalho realizado fora da jornada normal, vinculado às áreas de saúde, de bombeiros e de defesa civil, na quantidade de 8 (horas) contínuas, limitado a 10 diárias mensais: Artigo 1ª (....) § 1º - A DEJEM corresponde a 8 (oito) horas contínuas de atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, da área de saúde, de bombeiros e de defesa civil, fora da jornada normal de trabalho policial, limitada à execução de, no máximo, 10 (dez) diárias mensais. Destarte, havendo a prestação de serviço extraordinário, o policial militar deverá ser devidamente remunerado nos termos do artigo 2º da aludida lei, não se vislumbrando, a princípio, qualquer caráter indenizatório. E ainda que se argumentasse tratar-se de verba eventual, isso não interferiria no caráter remuneratório. Por essa razão, o recebimento da DEJEM configurava fato gerador do IR (art. 43, inciso II, do Código Tributário Nacional), por se tratar de aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Nesse sentido, a DEJEM possuía tratamento jurídico equiparado às horas extras, atraindo a Súmula n. 463, do Superior Tribuna de Justiça: "Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo". Contudo, com o advento da Lei Estadual n. 17.293/2020, houve a alteração do artigo 3º da Lei Complementar Estadual n. 1.227/2013, dando-lhe nova redação, in verbis: Artigo 3° - A diária de que trata esta lei complementar tem natureza indenizatória, não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, não incidindo sobre ela os descontos previdenciários, de assistência médica ou de natureza tributária. A nova redação expressamente atribuiu natureza indenizatória à verba, consequentemente afastando a incidência do IR sobre ela. Destarte, a partir da publicação da Lei Estadual n. 17.293/20, em 16 de outubro de 2020, os valores pagos a título da diária especial em questão não deveriam sofrer a incidência do IR. Nesse sentido: TJSP; Apelação Cível 1001368-70.2023.8.26.0309; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/06/2023; Data de Registro: 15/06/2023. Diante disso, a Turma de Uniformização de Jurisprudência de São Paulo, ao apreciar o PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053, fixou a seguinte tese vinculante, reconhecendo a incidência do imposto de renda somente até a entrada em vigor da Lei Estadual nº 17.293/2020, diante da isenção dada pelo legislador a partir daí, apesar da natureza remuneratória da verba: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. 1. Requisitos de admissibilidade preenchidos. Dissidio jurisprudencial. Imperativo de prestígio à segurança jurídica em atenção à Recomendação CNJ n.º 134/2022. Parecer do Ministério Público do Estado de São Paulo pela fixação de tese vinculante do caráter remuneratório do DEJEM, com a incidência do imposto de renda. 2. Policial militar. Reconhecimento do caráter remuneratório da verba denominada DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Militar), Lei Complementar Estadual n. 1.227/2013. Acréscimo patrimonial por trabalho extraordinário e voluntário. Incidência do imposto de renda na forma do artigo 43 do CTN. Aplicação analógica da súmula n. 463 do Superior Tribunal de Justiça. Liberalidade do legislador estadual, Lei 17.293/20, de isentar a cobrança ex nunc se revela inapta para alterar natureza da rubrica. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei conhecido e provido, com fixação de tese vinculante, conforme Resolução Órgão Especial n. 553/11, do E TJSP, nos seguintes termos: Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM (Lei Complementar Estadual n. 1.227/2013), até o advento da Lei Estadual n. 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da súmula n. 463 do Superior Tribunal de Justiça. Dicção do artigo 43 do Código Tributário Nacional. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem. Posteriormente, porém, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acabou julgando procedente a ADI nº 2012280-37.2021.8.26.0000 para declarar a inconstitucionalidade do artigo 58, inciso II, da Lei nº 17.293/2020, restaurando a redação original do artigo 3º da Lei Complementar nº 1.227/2013 e, consequentemente, afastando a natureza indenizatória da referida verba e também a isenção de IR concedida pela norma em questão. Contudo, em 24/10/2023, o referido acórdão foi parcialmente cassado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1.449.987/SP: Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (art. 932, VIII, do NCPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF), para cassar, quanto ao art. 58, II e III, da Lei 17.293/2020, o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem a fim de que seja proferido novo julgamento com base na jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal" (STF - ARE: 1449987 SP, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 24/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30/10/2023 PUBLIC 31/10/2023) No momento, o processo da ADI encontra-se suspenso aguardando o pronunciamento do Supremo sobre a constitucionalidade dos parâmetros da Constituição Estadual (art. 23, parágrafo único, itens 1, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 18). Finalizada essa exposição sobre o histórico legislativo da DEJEM e a situação da controvérsia referente à natureza jurídica da verba nas instâncias superiores, observa-se que a decisão a ser tomada neste processo passa necessariamente pela questão da constitucionalidade do art. 58, inciso II, da Lei Estadual 17.293/2020, objeto da ADI 2012280-37.2021.8.26.0000, pendente de apreciação pelo Órgão Especial do TJ-SP. A DEJEM é verba que, em sua essência, possui natureza remuneratória, de sorte que o reconhecimento de caráter indenizatório está assentado exclusivamente no art. 3º da Lei Complementar Estadual n. 1.227/2013, com a redação dada pela Lei 17.293/2020. Não obstante a presunção de constitucionalidade inerente a toda lei, é fato que o TJ-SP já se pronunciou uma vez pela inconstitucionalidade da Lei 17.293/2020. A decisão foi cassada pelo STF, que, no entanto, não manifestou discordância com o entendimento da Corte Bandeirante, mas apenas determinou a reapreciação da questão à luz de novos parâmetros jurisprudenciais fixados pela Corte Suprema. O relator da ADI 2012280-37.2021.8.26.0000, por sua vez, em deliberação tomada no dia 05/03/2024, optou por suspender seu trâmite, pronunciando-se nos seguintes termos: "Verifico que há ação direta de inconstitucionalidade (ADI 7436) em trâmite no Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do Ministro André Mendonça, em que o Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo postula que se julgue procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade, com redução do texto, do art. 23, parágrafo único, itens 1, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 18, da Constituição do Estado de São Paulo, e assentar que as normas infraconstitucionais já aprovadas pelo Parlamento paulista na forma prevista em tais preceitos da Carta estadual permanecem válidas, compreendidas como leis materialmente ordinárias, sujeitas à alteração e à revogação pelo quórum de maioria simples. Nesse contexto, como foi determinada a reapreciação da inconstitucionalidade do art. 58, II e III, da Lei Ordinária 17.293/2020 do Estado de São Paulo, com base na inconstitucionalidade do parâmetro de controle adotado por esta Corte (art. 23, parágrafo único, item 10, da Constituição do Estado de São Paulo), entendo ser o caso de suspensão do presente julgamento até que o Supremo Tribunal Federal decida, de forma definitiva e em controle concentrado, quanto à constitucionalidade ou não do parâmetro em discussão". Em face dessas considerações, o mais prudente e adequado ao presente caso é a suspensão do processo, porquanto a sentença de mérito a ser aqui prolatada depende do julgamento de outra causa. Essa solução preserva a segurança jurídica e evita o risco de prolação de decisões conflitantes e de futuro ajuizamento de ação rescisória, caminhando ainda no sentido da uniformização da jurisprudência, uma vez que a decisão que vier a ser proferida pelo Órgão Especial do TJ-SP na ADI 2012280-37.2021.8.26.0000 deverá ser obrigatoriamente observada. Ante o exposto, com fundamento no art. 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO, até o julgamento definitivo da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2012280-37.2021.8.26.0000 pelo Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A cada 6 (seis) meses, verifique a z. serventia se houve o julgamento da ADI. Intimem-se. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

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T. B. C. x J. E. R. Dos S.

ID: 335384470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1022012-68.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

T. B. C.

Polo Passivo:

J. E. R. DOS S.

Intimação

Advogados:

JUSSARA MARIA SANTOS CRUZ

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GUARACI ALVARENGA

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DANIEL DO PRADO ALVARENGA

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Processo 1022012-68.2022.8.26.0309 (apensado ao processo 1006994-70.2023.8.26.0309) - Guarda de Família - Guarda - T.B.C. - J.E.R.S. - Vistos. P.C.R.D.S. (menor), representado por sua genitora T.B.… Processo 1022012-68.2022.8.26.0309 (apensado ao processo 1006994-70.2023.8.26.0309) - Guarda de Família - Guarda - T.B.C. - J.E.R.S. - Vistos. P.C.R.D.S. (menor), representado por sua genitora T.B.C., e também ela por si, ajuizaram Ação de Regulamentação de Guarda e Visitas e Fixação de Alimentos contra J.E.R.D.S. (genitor). Na qualidade de genitora do menor, informou que do relacionamento (união estável) com o requerido, tiveram um único filho nascido em 20/09/2012. Postulou pela regulamentação das visitas, fixação de alimentos ao menor, a concessão da guarda provisória unilateral em favor da genitora, e pedido de tutela provisória de urgência para a retirada dos pertences da autora e de seu filho menor do imóvel no qual o casal residia. Por decisão proferida às fls. 69/72, foi deferida a tutela de urgência para fixar: a guarda provisória do menor em favor da autora; visitas provisórias do genitor; alimentos provisórios; e foi autorizado a requerente a retirar seus pertences pessoais e de seu filho do imóvel onde residia o casal. O requerido devidamente citado (fls. 85/86), apresentou contestação às fls. 90/93 (em duplicidade às fls. 100/103), onde rechaçou os argumentos trazidos pela autora, e contestou o valor da causa em razão da ausência do lançamento de forma específica e líquida do montante a título de alimentos, solicitou que os alimentos definitivos ao menor sejam fixados no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente no país. Impugnou a concessão da gratuidade de justiça à requerente. Sobre a regulamentação das visitas, afirmou que possui convivência afetiva para com o infante e sempre residiram em conjunto; assim requereu que a regulamentação das visitas aos finais de semana, quinzenalmente, retirando o menor aos sábados às 9:00 horas e devolvendo-o às 17:00 horas do domingo. Por fim, postulou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Réplica às fls. 118/122. Afirmou a autora, que o requerido não é garçom, mas sim proprietário do restaurante, e tem condições suficientes para arcar com os alimentos a serem fixados em 3 (três) salários mínimos. Postulou pela fixação dos alimentos em favor do menor, em três salários mínimos, a fixação da guarda exclusivamente à genitora, e requereu estudo social para efetiva fixação de visitas. Documentos juntados (fls. 123/126). Pesquisa INFOJUD em nome do requerido às fls. 139/140, CNIS às fls. 142/147. Por decisão proferida às fls. 176/177, foi afastada a preliminar, e mantido os benefícios da Justiça Gratuita à autora. Estudo psicológico às fls. 194/197. Por despacho de fls. 208, foi determinado que os pais comprovassem a inserção em tratamento psicoterápico, e foi encerrada a fase de instrução, abrindo-se prazo para oferecimento de memoriais. O requerido comprovou sua inserção no tratamento psicológico (fls. 217). Parecer do final do Ministério Público de fls. 221/222, onde opinou pelo acolhimento dos pedidos feitos na exordial, O réu apresentou as Alegações finais fls. 238/243. Parecer do MP fls. 249/251. CNIS do requerido às fls. 259/269. Manifestação do MP de fls. 290, onde reiterou o parecer ministerial de fls. 249/251, visto a ausência de novos elementos acerca da capacidade financeira do requerido. Relatados. D E C I D O. No Estudo Psicológico às fls. 194/197 constou da conclusão que: "Do ponto de vista psicológico, no momento, recomenda-se que seja mantida a situação já estabelecida (despacho fls. 69-72), que o P.(menor) permaneça com a mãe, uma vez que esta se configura como a principal referência afetiva para ele. E que, a convivência pai e filho aconteça sem pernoites frente a necessidade de reparação do vínculo pai e filho. Importante a recomendação que o pai não faça uso de bebidas alcóolicas por ocasião das visitas e que a mãe fique atenta a eventuais alterações no filho nesse convívio. Reitera-se a importância da inserção de P.(menor) em psicoterapia, o que já foi providenciado pela mãe. Recomenda-se que os pais também sejam inseridos em tratamento psicoterápico". Em razão do estudo psicológico, e considerando que inexiste qualquer elemento que desabone a genitora, e diante do parecer Ministerial, fixo a guarda do menor Pietro (fls. 09/10), de forma UNILATERAL em favor da genitora. Justifico, pois o genitor necessita de tratamento psicoterápico até que tenha melhores condições para exercer a guarda compartilhada. No que tange à visitas, sendo a presença de ambos os genitores na vida do menor imprescindível, e em razão do estudo técnico psicológico, onde constou que a convivência pai e filho aconteça sem pernoites frente a necessidade de reparação do vínculo pai e filho, e diante do parecer ministerial de fls. 221/222, fixo-as na forma sugerida às fls. 62/64, ou seja, quinzenalmente, retirando o infante no sábado às 9:00 horas, e devolvendo-o às 17:00 horas do mesmo dia, portanto, sem pernoite. No Dia dos Pais, o genitor poderá retirar o infante as 9:00h, devolvendo às 17:00h do mesmo dia; no aniversário do genitor, se não for dia de escola, poderá retirar o menor às 9:00h e devolver às 17:00h. Até que seja reparado o vínculo entre pai e filho não serão regulamentadas visitas nas férias escolares. Alimentos: A Jurisprudência firmou orientação no sentido de que o critério mais justo para a fixação de alimentos é aquele que atribui próximo de um terço dos rendimentos líquidos do devedor ao credor (Ap. Cível 164.596, de 31.05.68, Ac. 6ª Câmara Cível do TJSP - RT 401/161). Conforme assinala Sílvio Rodrigues, a disposição legal não significa que, considerando essas duas grandezas (necessidade e possibilidade), se deva inexoravelmente tirar uma resultante aritmética, como por exemplo, fixando sempre os alimentos em 1/3 terço ou em 2/5 dos ganhos do alimentante. Tais ganhos, bem como as necessidades do alimentando, são parâmetros onde se inspirará o Juiz para fixar a pensão alimentícia. O legislador quis deliberadamente ser vago, fixando apenas um standart jurídico, abrindo ao juiz um extenso campo de ação, capaz de possibilitar-lhe o enquadramento dos mais variados casos individuais. Por isso, para o caso dos autos, reputo ser razoável e arbitro os alimentos em favor do menor no montante de 30% dos rendimentos líquidos do varão, devidos mensalmente. Os alimentos incidem sobre todas as verbas salariais (13º salário, verbas rescisórias que tenham natureza salarial, férias e 1/3 constitucional de férias, bem como abonos concedidos em complementação de salários, os quais sejam permanentes e fiquem incorporados em definitivo à remuneração salarial) ficando excetuados somente: - os descontos obrigatórios (Previdência e Imposto de Renda); - as verbas de natureza indenizatória ou decorrentes de esforço pessoal extraordinário (FGTS com respectiva multa, adicional de insalubridade e noturno quando forem de caráter eventual e aleatório, conversão eventual e a pedido de férias em pecúnia); - as verbas de natureza indenizatória e de caráter eventual (gratificação a título de prêmio, prêmios por produção e participação nos lucros), que não representam contraprestação pelo vínculo, lembrando-se que estas duas últimas necessitam de convenção expressa para possibilitar a incidência (compreendem-se como vantagens eventuais aquelas cuja percepção dependa de circunstância ocasional, como as diárias, os benefícios de cunho indenizatório, auxílio-alimentação (vale-refeição), auxílio-transporte (vale-transporte), auxílio-enfermidade, auxílio-funeral, as gratificações extraordinárias ou remuneração por horas extras, salário-família, representação por serviço especial, que estão ligadas a situações eventuais, mas que não representam remuneração pela contraprestação do vínculo empregatício (Ap. Cível n. 243.360-1/9, São Paulo, 8ª Câm. D. Público, TJSP, Rel. Des. Felipe Ferreira, j. em 07.08.96). - as horas extraordinárias, pois na maioria dos casos é elemento eventual e aleatório (Dos Alimentos, Editora Revista dos Tribunais, 2ª edição, p. 564). A respeito do bônus ou participação nos lucros da empresa, não integra o salário, conforme dispõe o inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal, pelo qual se preconiza ser direito do trabalhador a "participação nos lucros e resultados, desvinculada da remuneração". Aliás, deverá ser admitida a exclusão de sua incidência sobre os alimentos, a menos que tenha caráter PERMANENTE. Para o caso de desemprego ou trabalho autônomo, não existe nos autos informações sobre os rendimentos atuais do requerido, mas reputo razoável e fixo alimentos em 80% de 01 s.m. nacional vigente. Nesta hipótese o vencimento se dará em todo dia 10 de cada mês. Esclareço que arbitro nestes moldes considerando mesmo infrutíferas as pesquisas de localização de seus rendimentos (INFOJUD às fls. 139/140 - não há declaração de IR) - (CNIS às fls. 261/269 - contribuinte individual, com salário de contribuição em 2022 no valor de R$ 1.212,00). Vale dizer, o genitor era empresário conforme ficha cadastral de fls. 168 e cedeu as suas quotas sociais em 21.12.2022 (fls. 282), ou seja, um mês depois que foi distribuída essa ação, não se dignando a demonstrar seus rendimentos, limitando-se a apenas dizer ser garçom em finais de semana (fls. 102), o que não se admite. Destarte, se desde o ano de 2017 vem recolhendo CNIS como contribuinte individual (fls. 266) é porque sua atividade no ramo de restaurantes é rentável. Somente não restou provado que o genitor possar arcar com alimentos no valor de 03 salários mínimos vigentes, razão pela qual houve a fixação no patamar acima. Em qualquer caso os alimentos retroagem à data da citação, nos termos do artigo 13 da Lei de Alimentos. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, conforme acima descrito. Condeno o genitor vencido ao pagamento das custas processuais ( Artigo 1098, §5º das Normas da Corregedoria - Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos...), ressalvada a hipótese do artigo 7º da Lei de Custas. De outra parte, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 12% de uma anualidade dos alimentos fixados, devidamente atualizado, ressalvando que a verba somente poderá ser exigida após a perda da condição legal de necessitado. Oportunamente, nada mais sendo requerido no prazo de 30 dias, arquive-se o feito. Ciência ao MP. P. I. C. - ADV: GUARACI ALVARENGA (OAB 187197/SP), JUSSARA MARIA SANTOS CRUZ (OAB 108417/SP), DANIEL DO PRADO ALVARENGA (OAB 228556/SP)

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Processo nº 1022902-73.2025.8.11.0000

ID: 325558743

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022902-73.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022902-73.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADO: C. W. O. D. C. Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito s… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022902-73.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADO: C. W. O. D. C. Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Liminar nº 1000764-23.2024.8.11.0041 ajuizada por C. W. O. C., representado por sua genitora KAREN MARCELA DA SILVA ORMOND, que deferiu a antecipação de tutela para determinar que a agravante proceda à autorização/custeio do tratamento multidisciplinar ao agravado, nos seguintes termos: "Diante do exposto, DEFIRO a antecipação da tutela de urgência e determino que a parte requerida proceda à autorização/custeio, no prazo de 05 (cinco) dias, do tratamento multidisciplinar de Psicologia ABA/Análise Aplicada do Comportamento, Fonoaudiologia ABA, Terapia Ocupacional Integração Sensorial, Psicomotricidade, Equoterapia, Musicoterapia e Psicopedagogia ao autor, conforme prescrição médica, de id. 138271248 em clínica especializada no atendimento de crianças com Transtorno do Espectro Autista, caso esta esteja apta a prestar os serviços conforme o plano terapêutico apresentado e, na ausência desta, que a parte requerida custeie os profissionais que atendem o menor na clínica indicada, sob pena de aplicação das medidas previstas no art. 297, do Código de Processo Civil." Nas razões recursais que ora apresenta, a agravante sustenta, em apertada síntese, que o agravado figura como beneficiário do plano de saúde UNIMED SUPER CLASS NACIONAL IND/FAMILIAR, vínculo este estabelecido por meio de contrato celebrado em 8 de maio de 2020. No desenrolar dos fatos, assevera que, em 30 de maio de 2023, o agravado requereu autorização para realização de tratamento multidisciplinar, ocasião em que a operadora ora recorrente autorizou integralmente os procedimentos indicados, à exceção da Equoterapia, cuja cobertura foi negada por não integrar o rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. Em sequência, narra que o agravado ajuizou a ação judicial de nº 1024028-06.2023.8.11.0041, oportunidade em que alegou haver sofrido negativa total de cobertura assistencial, apresentando, como prova da alegação, uma carta de negativa que, segundo a agravante, diverge do documento efetivamente emitido pela operadora. Aduz, ainda, que, no curso da referida ação, a operadora logrou êxito em demonstrar a ocorrência de fraude, circunstância que teria levado o agravado a desistir da demanda originária, ajuizando posteriormente nova ação judicial, ora objeto do presente recurso. A recorrente direciona críticas à decisão agravada, por entender que o magistrado de origem não observou os requisitos legais que condicionam a concessão da tutela antecipada, sobretudo em relação aos pedidos relacionados ao Método de Integração Global (MIG) e ao serviço de Acompanhante Terapêutico. No tocante ao Acompanhante Terapêutico, sustenta que se trata de intervenção que não possui cobertura obrigatória pelos planos de saúde, sobretudo por ser realizada fora do ambiente clínico, conforme expressamente reconhecido no Parecer Técnico nº 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022, exarado pela ANS. Acrescenta que, quando o atendimento ocorre no ambiente escolar, a responsabilidade pela disponibilização do acompanhante especializado incumbe à instituição de ensino, conforme disposto na Lei nº 12.764/2012, regulamentada pelo Decreto nº 8.368/2014, não podendo, portanto, ser transferida à operadora de saúde. Em relação ao Método de Integração Global (MIG), a agravante argumenta que não há comprovação científica acerca de sua eficácia terapêutica, conforme evidenciado em pareceres técnicos emitidos pelo Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde do Tribunal de Justiça de São Paulo (NATJUS/SP). Tal ausência de comprovação científica, defende, inviabiliza a imposição de seu custeio, à luz do que dispõe o §13 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998, que regula a saúde suplementar no país. Por fim, a agravante aponta a existência de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão impugnada, em afronta ao que dispõe o §3º do art. 300 do Código de Processo Civil, razão pela qual pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento. No mérito, requer o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, com a revogação da tutela antecipada deferida, especificamente no que diz respeito à determinação de cobertura do Método de Integração Global e da atuação do Acompanhante Terapêutico, por reputá-los ilegítimos, inadequados e desprovidos de amparo legal e técnico. Recolhimento do preparo consta em id. 299229895. É o necessário. Decido. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015, I, do CPC, uma vez que se trata de decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória. Inicialmente, pertinente especificar que a análise do agravo se restringe à análise do acerto, ou desacerto, da decisão atacada, notadamente quanto à presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e, também, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve ser deferido o pedido da parte postulante. Assim, a concessão de antecipação de tutela, lecionam Fredie Didier Júnior e outros, in Curso de Direito Processual Civil, Editora JusPODIVM, 10a edição, volume 2, 2015, p. 594: "A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como "fumus boni iuris") e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como"periculum in mora) (art. 300, CPC)." Nesse compasso, nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o deferimento do efeito suspensivo pressupõe a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (art. 300, caput, do CPC). Pois bem. A controvérsia cinge-se à obrigatoriedade de cobertura, pelo plano de saúde, do Método de Integração Global (MIG) e do Acompanhante Terapêutico para tratamento de paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O tratamento indicado no Laudo Médico juntado em id. 138271248 dos autos de origem é o seguinte: O paciente deverá seguir em atendimento regular e contínuo com profissionais nas áreas de: Psicologia ABA/Análise Aplicada do Comportamento – (mínimo de 25 horas semanais) - atendimento individualizado com abordagem em Análise Aplicada do Comportamento; Fonoaudiologia - ABA/Análise Aplicada do Comportamento - (mínimo de 2 horas semanais) - abordagem para desenvolvimento da linguagem e comunicação; Terapia Ocupacional (TO) - Integração Sensorial (mínimo de 2 horas semanais) – para desenvolver e aprimorar as funções do sistema nervoso central nos aspectos fisicos, cognitivos e sensoriais; Psicomotricidade e Equoterapia – desenvolvimento da coordenação motora global, fina e equilíbrio; Musicoterapia e Psicopedagogia como terapias coadjuvantes. Necessita também ser acompanhando mensalmente por Médico Psiquiatra. O Método de Integração Global (M.I.G.) foi concebido para atender às necessidades dos indivíduos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e que consiste na união do trabalho de uma equipe interdisciplinar, no qual profissionais de diversas áreas se unem para assistir, desenvolver e promover a qualidade de vida desses indivíduos, por meio de intervenções individualizadas e integradas. Além do ambiente clínico, as terapias devem ser ministradas também no lar do paciente (atividades de vida diária), e no ambiente escolar. Neste último indica-se o manejo de um Acompanhante Terapêutico (AT) a fim de oportunizar esta integração. Com o advento da Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/98, o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS passou a constituir referência básica para os planos privados de assistência à saúde, sendo possível a cobertura de tratamentos não previstos no rol apenas nas hipóteses expressamente previstas nos incisos I e II do §13º do art. 10: § 13. A cobertura dos procedimentos, dos produtos e dos serviços de que trata o § 11 deste artigo poderá, excepcionalmente, ser determinada pela ANS, desde que: I - não sejam vedados pela Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998; II - sua utilização seja aprovada pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) ou recomendada por, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovados também nas específicas instâncias de revisão ética e de validação interna ou externa dos respectivos protocolos ou diretrizes clínicas. No mesmo sentido, o STJ, ao julgar o REsp 1.886.929/SP, fixou a tese de que o rol de procedimentos da ANS é, em regra, taxativo, sendo possível a cobertura excepcional de procedimentos não previstos apenas em situações específicas. O Tema n. 1295 igualmente especificou: 8) O custeio de tratamento multidisciplinar para beneficiário com Transtorno do Espectro Autista não se estende ao acompanhamento em ambiente escolar ou domiciliar, ou ao acompanhamento realizado por profissional do ensino. No caso em análise, quanto ao Acompanhante Terapêutico, verifico que, conforme Parecer Técnico nº 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022 da ANS, trata-se de serviço realizado fora do ambiente clínico (casa, escola, outros espaços de convivência), não se enquadrando no conceito de cobertura assistencial obrigatória pelos planos de saúde. Ademais, o Decreto nº 8.368/2014, que regulamenta a Lei nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista), estabelece expressamente que é obrigação da instituição de ensino disponibilizar acompanhante especializado no contexto escolar. No que se refere Quanto ao Método de Integração Global (MIG), destaca-se que fora deferido o seguinte tratamento: ‘Psicologia ABA/Análise Aplicada do Comportamento, Fonoaudiologia ABA, Terapia Ocupacional Integração Sensorial, Psicomotricidade, Equoterapia, Musicoterapia e Psicopedagogia ao autor’, e de acordo com o médico, o trabalho da equipe multidisciplinar deverá se dar conjuntamente com intervenções individualizadas e integradas (M.I.G). Ressalte-se que a agravante não se opõe ao custeio dos demais tratamentos determinados na decisão agravada (Psicologia ABA, Fonoaudiologia ABA, Terapia Ocupacional, Psicomotricidade, Musicoterapia e Psicopedagogia), limitando sua insurgência apenas ao Método de Integração Global e ao Acompanhante Terapêutico. Presente, portanto, a probabilidade de provimento do recurso, no que se refere ao acompanhamento terapêutico no ambiente familiar ou escolar do demandante, e, quanto a interdisciplinaridade, está deverá ocorrer mesmo sendo o tratamento efetuado em clínicas diversas, vez que os profissionais que atenderão o agravado poderão e deverão se comunicar a fim de proporcionar um tratamento coeso. O risco de dano grave também se encontra evidenciado, uma vez que a manutenção da decisão agravada impõe à operadora de plano de saúde o custeio de tratamentos não previstos no rol da ANS e sem comprovação científica de eficácia, gerando desequilíbrio econômico-financeiro ao contrato e prejuízos de difícil reparação. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao recurso, para suspender os efeitos da decisão agravada especificamente quanto à obrigação de custear o Acompanhante Terapêutico (em ambiente familiar ou escolar), mantendo-se a determinação quanto aos demais tratamentos que deverão ser administrados por profissionais que trabalham em cooperação. Complementa-se que, caso o tratamento não seja disponibilizado na rede credenciada, nos exatos termos, sessões e métodos indicados pelo médico assistente, a agravante se obriga a custear o tratamento em clínica não credenciada. Por fim, estabeleço que a parte agravada deverá apresentar trimestralmente laudo médico detalhado, indicando os resultados obtidos com o tratamento em curso, a evolução do quadro clínico da paciente e a necessidade de manutenção dos profissionais e da carga horária prescrita pelo médico assistente. Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contraminuta. Após, encaminhem-se os autos à d. Procuradoria de Justiça para parecer. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1022902-98.2024.8.11.0003

ID: 293755521

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022902-98.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022902-98.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022902-98.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [J. M. A. D. S. - CPF: 088.180.781-86 (APELADO), MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN - CPF: 054.691.939-18 (ADVOGADO), ADERLANIA DE ACIOLI - CPF: 065.495.464-00 (APELADO), GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. - CNPJ: 06.164.253/0001-87 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ADERLANIA DE ACIOLI - CPF: 065.495.464-00 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO SEM PRÉVIO AVISO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CDC. REPARAÇÃO DEVIDA. CRIANÇA COMO PASSAGEIRO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por companhia aérea em face de sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00, decorrente de cancelamento de voo, sem prévio aviso, contratado por passageiro infantojuvenil, representado por sua genitora. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) verificar se o cancelamento de voo com atraso superior a nove horas, sem prévia comunicação ao consumidor, configura falha na prestação do serviço apta a ensejar dano moral indenizável; e (ii) avaliar a razoabilidade do valor fixado a título de compensação. III. Razões de decidir A relação jurídica firmada entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados. Restou comprovado nos autos que o cancelamento do voo não foi informado com antecedência mínima prevista na Resolução ANAC nº 400/2016, tampouco houve prova de assistência adequada ao passageiro. A ausência de notificação prévia sobre o cancelamento e a longa espera para reacomodação configuram falha na prestação do serviço e justificam a indenização por dano moral. A alegação de caso fortuito decorrente da pandemia constitui fortuito interno, não sendo apta a afastar o dever de indenizar. O valor arbitrado a título de compensação moral observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, compatível com as circunstâncias do caso, especialmente diante da condição de criança do autor. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O cancelamento de voo, sem prévia comunicação ao consumidor, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. 2. A alegação genérica de readequação da malha aérea em decorrência da pandemia não exclui a responsabilidade da companhia aérea, tratando-se de fortuito interno." R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Gol Linhas Aéreas S.A., em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Rondonópolis que nos autos da ação de indenização por dano moral e material movida por J. M. A. D. S., representado por Aderlania de Acioli, julgou parcialmente procedente a pretensão para condenar a ré ao pagamento de indenização a título de dano moral no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), a ser devidamente atualizado, bem como ao pagamento das custas e honorários fixados em 20% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, a empresa aérea sustenta que o cancelamento do voo decorreu de necessidade de readequação da malha aérea imposta pela pandemia da COVID-19, configurando-se excludente de responsabilidade civil por caso fortuito/força maior, não caracterizando ato ilícito apto a ensejar a condenação a título de dano moral. Subsidiariamente, formula pela redução do quantum indenizatório. A apelada apresentou contrarrazões (id. 284874863), pugnando pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça, através de parecer da lavra do Dr. Paulo Ferreira Rocha (id. 2287023359), opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que João Marcos Acioli dos Santos, representado por Aderlania de Acioli ajuizou ação de indenização por dano moral e material em desfavor da Gol Linhas Aéreas S.A., aduzindo que ao se apresentar no balcão da requerida para realizar o check-in, em 21.03.21, saindo Macéio, com destino a Cuiabá foi surpreendido com a informação de que o voo havia sido cancelado, sem aviso prévio. Relata que, após longa espera, foi realocado para outro voo de outra companhia aérea, chegando ao destino com atraso de aproximadamente 9 (nove) horas. Sustenta que, sendo o autor uma criança, sofreu severo desgaste físico e emocional, caracterizando dano moral passível de indenização. Diante disso, pleiteou pela condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), além da concessão da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Após o devido processo legal, o douto magistrado a quo julgou parcialmente procedente a pretensão para condenar a ré ao pagamento de indenização a título de dano moral no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), a ser devidamente atualizado, bem como ao pagamento das custas e honorários fixados em 20% sobre o valor da condenação. Irresignada, a empresa aérea sustenta que o cancelamento do voo decorreu de necessidade de readequação da malha aérea imposta pela pandemia da COVID-19, configurando-se excludente de responsabilidade civil por caso fortuito/força maior, não caracterizando ato ilícito apto a ensejar a condenação a título de dano moral. Subsidiariamente, formula pela redução do quantum indenizatório. Pois bem. De início, anoto que a relação existente entre as partes caracteriza-se como de consumo, de modo que a controvérsia deve ser analisada com base na legislação consumerista. Nesse sentido, cito o entendimento do c. STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSPORTE AÉREO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO VALOR. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de prevalência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), em relação à Convenção de Varsóvia com suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) e ao Código Brasileiro de Aeronáutica, nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia aérea (...)." (AgRg no AREsp n. 157.830/SP, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 06.09.12) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista (...)" (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Raul Araújo, j. 17.05.12) Dito isso, restou incontroverso que a apelante adquiriu passagem aérea da empresa aérea apelada, ocorrendo o cancelamento do voo de retorno que resultou em atraso superior a 09 (nove) horas. A celeuma reside na verificação da existência de dano moral passível de compensação pela apelada, diante da falha na prestação de serviços. Desse modo, sobre o tema, com a devida vênia da fundamentação posta na r. sentença, a Resolução de n. 400/2016, da ANAC é clara ao dispor que, no caso de alteração do contrato feito pela companhia, o transportado deve ser avisado com antecedência de no mínimo 72 (setenta e duas) horas antes do programado, oferecendo-lhe outras possibilidades. Confira: “Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. §1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. §2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.” (negritei). Contudo, pelo que se denota dos autos, a apelante não logrou demonstrar a notificação adequada, pois a tela sistêmica que apresentou não é suficiente à finalidade. Dessa forma, não resta dúvida quanto à falha na prestação do serviço oferecido, pois não se pode considerar o lapso de tempo suportado pela apelante como fator normal do dia-a-dia ou mero contratempo, restando caracterizado o dever de indenizar da ré. Assim, percebe-se que os transtornos enfrentados pela apelada decorreram não só do cancelamento do voo, mas também da negligência da empresa diante da falta de execução do transporte aéreo na data contratada. Vislumbro, dessa forma, o nexo de causalidade entre a conduta da empresa e o resultado lesivo dela decorrente, ao que passo passando à análise do quantum indenizatório. Por oportuno, colho o parecer ministerial: “(...) A justificativa apresentada caracteriza fortuito interno, não sendo apta a afastar a responsabilidade da apelante, visto que tal situação se insere dentro do risco de sua atividade. Ora, tal situação não tem o condão de romper o nexo causalidade, por se mostrar ínsito à atividade desenvolvida pela empresa aérea, não podendo ser transferidos aos consumidores os riscos a ela inerentes. Outrossim, a parte apelante se imiscuiu em seu dever quanto ao ônus da prova, não trazendo aos autos provas a fim de comprovar a alegação de que a alteração da malha aérea decorreu da pandemia e que prestou ao apelado todo o auxílio material previsto na Resolução nº 400 da ANAC. Logo, forçoso reconhecer falha na prestação de serviço, o que gera o dever de indenizar. (...) Quanto aos danos morais, não resta dúvida de que os acontecimentos narrados na exordial causaram sérios transtornos para o apelado, agravado por se tratar de criança. Assim sendo, considerando a gravidade do evento, o grau de culpa e ainda os critérios de prudência e razoabilidade penso que o quantum indenizatório fixado na r. sentença é suficiente para desestimular a ofensora a não repetir o ato e ainda reparar os transtornos sofridos pelo apelado. Ora, a indenização por dano moral foi fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais), estando, portanto, dentro da razoabilidade”. (id. 287023359) Com efeito, é de se ressaltar que não existe uma tabela precisa onde há valores pré-fixados para cada tipo de dano moral, mormente pelo fato de ser imensurável. Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito à vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido, coibindo a conduta negligente do agente causador. É sabido que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, assegurou a indenização pelo dano material ou moral, porém, o que se vê é a grande dificuldade em se fixar o valor afeto à reparação moral, por ser de natureza subjetiva, não havendo valores preestabelecidos para cada caso. Certo é que a indenização decorrente de dano moral deve ser feita caso a caso, com bom senso e moderação, respeitando um patamar razoável, atentando-se, repiso, à proporcionalidade relacionada ao grau de culpa, às circunstâncias que o envolveram, extensão e repercussão dos danos, capacidade econômica, as características individuais e o conceito social das partes. Nessa trilha, a indenização imposta no ato sentencial no valor R$6.000,00 (seis mil reais) pelo dano moral, mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, bem como, observados os princípios da moderação e razoabilidade. Deixo de majorar os honorários pois fixados no teto estabelecido no ordenamento processual civil. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço de parte do recurso e nesta lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1022902-98.2024.8.11.0003

ID: 293755522

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022902-98.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. M. A. D. S.

Acórdão

Advogados:

MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022902-98.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022902-98.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [J. M. A. D. S. - CPF: 088.180.781-86 (APELADO), MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN - CPF: 054.691.939-18 (ADVOGADO), ADERLANIA DE ACIOLI - CPF: 065.495.464-00 (APELADO), GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. - CNPJ: 06.164.253/0001-87 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ADERLANIA DE ACIOLI - CPF: 065.495.464-00 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO SEM PRÉVIO AVISO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CDC. REPARAÇÃO DEVIDA. CRIANÇA COMO PASSAGEIRO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por companhia aérea em face de sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00, decorrente de cancelamento de voo, sem prévio aviso, contratado por passageiro infantojuvenil, representado por sua genitora. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) verificar se o cancelamento de voo com atraso superior a nove horas, sem prévia comunicação ao consumidor, configura falha na prestação do serviço apta a ensejar dano moral indenizável; e (ii) avaliar a razoabilidade do valor fixado a título de compensação. III. Razões de decidir A relação jurídica firmada entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados. Restou comprovado nos autos que o cancelamento do voo não foi informado com antecedência mínima prevista na Resolução ANAC nº 400/2016, tampouco houve prova de assistência adequada ao passageiro. A ausência de notificação prévia sobre o cancelamento e a longa espera para reacomodação configuram falha na prestação do serviço e justificam a indenização por dano moral. A alegação de caso fortuito decorrente da pandemia constitui fortuito interno, não sendo apta a afastar o dever de indenizar. O valor arbitrado a título de compensação moral observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, compatível com as circunstâncias do caso, especialmente diante da condição de criança do autor. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O cancelamento de voo, sem prévia comunicação ao consumidor, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. 2. A alegação genérica de readequação da malha aérea em decorrência da pandemia não exclui a responsabilidade da companhia aérea, tratando-se de fortuito interno." R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Gol Linhas Aéreas S.A., em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Rondonópolis que nos autos da ação de indenização por dano moral e material movida por J. M. A. D. S., representado por Aderlania de Acioli, julgou parcialmente procedente a pretensão para condenar a ré ao pagamento de indenização a título de dano moral no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), a ser devidamente atualizado, bem como ao pagamento das custas e honorários fixados em 20% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, a empresa aérea sustenta que o cancelamento do voo decorreu de necessidade de readequação da malha aérea imposta pela pandemia da COVID-19, configurando-se excludente de responsabilidade civil por caso fortuito/força maior, não caracterizando ato ilícito apto a ensejar a condenação a título de dano moral. Subsidiariamente, formula pela redução do quantum indenizatório. A apelada apresentou contrarrazões (id. 284874863), pugnando pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça, através de parecer da lavra do Dr. Paulo Ferreira Rocha (id. 2287023359), opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que João Marcos Acioli dos Santos, representado por Aderlania de Acioli ajuizou ação de indenização por dano moral e material em desfavor da Gol Linhas Aéreas S.A., aduzindo que ao se apresentar no balcão da requerida para realizar o check-in, em 21.03.21, saindo Macéio, com destino a Cuiabá foi surpreendido com a informação de que o voo havia sido cancelado, sem aviso prévio. Relata que, após longa espera, foi realocado para outro voo de outra companhia aérea, chegando ao destino com atraso de aproximadamente 9 (nove) horas. Sustenta que, sendo o autor uma criança, sofreu severo desgaste físico e emocional, caracterizando dano moral passível de indenização. Diante disso, pleiteou pela condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), além da concessão da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Após o devido processo legal, o douto magistrado a quo julgou parcialmente procedente a pretensão para condenar a ré ao pagamento de indenização a título de dano moral no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), a ser devidamente atualizado, bem como ao pagamento das custas e honorários fixados em 20% sobre o valor da condenação. Irresignada, a empresa aérea sustenta que o cancelamento do voo decorreu de necessidade de readequação da malha aérea imposta pela pandemia da COVID-19, configurando-se excludente de responsabilidade civil por caso fortuito/força maior, não caracterizando ato ilícito apto a ensejar a condenação a título de dano moral. Subsidiariamente, formula pela redução do quantum indenizatório. Pois bem. De início, anoto que a relação existente entre as partes caracteriza-se como de consumo, de modo que a controvérsia deve ser analisada com base na legislação consumerista. Nesse sentido, cito o entendimento do c. STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSPORTE AÉREO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO VALOR. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de prevalência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), em relação à Convenção de Varsóvia com suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) e ao Código Brasileiro de Aeronáutica, nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia aérea (...)." (AgRg no AREsp n. 157.830/SP, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 06.09.12) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista (...)" (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Raul Araújo, j. 17.05.12) Dito isso, restou incontroverso que a apelante adquiriu passagem aérea da empresa aérea apelada, ocorrendo o cancelamento do voo de retorno que resultou em atraso superior a 09 (nove) horas. A celeuma reside na verificação da existência de dano moral passível de compensação pela apelada, diante da falha na prestação de serviços. Desse modo, sobre o tema, com a devida vênia da fundamentação posta na r. sentença, a Resolução de n. 400/2016, da ANAC é clara ao dispor que, no caso de alteração do contrato feito pela companhia, o transportado deve ser avisado com antecedência de no mínimo 72 (setenta e duas) horas antes do programado, oferecendo-lhe outras possibilidades. Confira: “Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. §1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. §2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.” (negritei). Contudo, pelo que se denota dos autos, a apelante não logrou demonstrar a notificação adequada, pois a tela sistêmica que apresentou não é suficiente à finalidade. Dessa forma, não resta dúvida quanto à falha na prestação do serviço oferecido, pois não se pode considerar o lapso de tempo suportado pela apelante como fator normal do dia-a-dia ou mero contratempo, restando caracterizado o dever de indenizar da ré. Assim, percebe-se que os transtornos enfrentados pela apelada decorreram não só do cancelamento do voo, mas também da negligência da empresa diante da falta de execução do transporte aéreo na data contratada. Vislumbro, dessa forma, o nexo de causalidade entre a conduta da empresa e o resultado lesivo dela decorrente, ao que passo passando à análise do quantum indenizatório. Por oportuno, colho o parecer ministerial: “(...) A justificativa apresentada caracteriza fortuito interno, não sendo apta a afastar a responsabilidade da apelante, visto que tal situação se insere dentro do risco de sua atividade. Ora, tal situação não tem o condão de romper o nexo causalidade, por se mostrar ínsito à atividade desenvolvida pela empresa aérea, não podendo ser transferidos aos consumidores os riscos a ela inerentes. Outrossim, a parte apelante se imiscuiu em seu dever quanto ao ônus da prova, não trazendo aos autos provas a fim de comprovar a alegação de que a alteração da malha aérea decorreu da pandemia e que prestou ao apelado todo o auxílio material previsto na Resolução nº 400 da ANAC. Logo, forçoso reconhecer falha na prestação de serviço, o que gera o dever de indenizar. (...) Quanto aos danos morais, não resta dúvida de que os acontecimentos narrados na exordial causaram sérios transtornos para o apelado, agravado por se tratar de criança. Assim sendo, considerando a gravidade do evento, o grau de culpa e ainda os critérios de prudência e razoabilidade penso que o quantum indenizatório fixado na r. sentença é suficiente para desestimular a ofensora a não repetir o ato e ainda reparar os transtornos sofridos pelo apelado. Ora, a indenização por dano moral foi fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais), estando, portanto, dentro da razoabilidade”. (id. 287023359) Com efeito, é de se ressaltar que não existe uma tabela precisa onde há valores pré-fixados para cada tipo de dano moral, mormente pelo fato de ser imensurável. Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito à vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido, coibindo a conduta negligente do agente causador. É sabido que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, assegurou a indenização pelo dano material ou moral, porém, o que se vê é a grande dificuldade em se fixar o valor afeto à reparação moral, por ser de natureza subjetiva, não havendo valores preestabelecidos para cada caso. Certo é que a indenização decorrente de dano moral deve ser feita caso a caso, com bom senso e moderação, respeitando um patamar razoável, atentando-se, repiso, à proporcionalidade relacionada ao grau de culpa, às circunstâncias que o envolveram, extensão e repercussão dos danos, capacidade econômica, as características individuais e o conceito social das partes. Nessa trilha, a indenização imposta no ato sentencial no valor R$6.000,00 (seis mil reais) pelo dano moral, mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, bem como, observados os princípios da moderação e razoabilidade. Deixo de majorar os honorários pois fixados no teto estabelecido no ordenamento processual civil. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço de parte do recurso e nesta lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1022902-25.2025.4.01.3900

ID: 278528616

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022902-25.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDIELSON DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

KENIA SOARES DA COSTA

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Seção Judiciária do Estado do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1022902-25.2025.4.01.3900 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AUTOR: EDIELSON DOS SANTOS BARBOSA RÉ… Seção Judiciária do Estado do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1022902-25.2025.4.01.3900 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AUTOR: EDIELSON DOS SANTOS BARBOSA RÉU:REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de demanda em que postula a parte autora em petição dirigida à Vara de Portel/PA. Relatado o essencial. SENTENCIO. A Portaria Presi TRF1 n. 8016281, que regulamenta procedimentos relacionados ao processo judicial eletrônico, autoriza o cancelamento da distribuição de processos quando da indicação de juízo diverso ao qual foi dirigida, dispensando-se, inclusive, ato judicial proferido pelo magistrado julgador (Art. 23, caput, II). Art. 23. A área de distribuição do Tribunal e das seções e subseções judiciárias procederão ao cancelamento da distribuição do processo, certificando nos autos para registro do motivo no sistema PJe, intimando-se o peticionário automaticamente por meio eletrônico (via sistema), nos seguintes casos: I – petição eletrônica dirigida a unidade judicial em que ainda não foi implantado o PJe; II – petição dirigida a juízo diverso daquele indicado no peticionamento eletrônico; III – envio de documentos desprovidos de petição inicial; IV – petição intermediária distribuída eletronicamente como inicial Portanto, deverá, assim, a parte autora reajuizar a demanda indicando e destinando a petição corretamente ao juízo competente para processamento do feito. Ademais, tratando-se de ação que tem como causa de pedir o superendividamento de que trata o art. 54-A, § 1º, da Lei 8078/1990, a jurisprudência do STJ é no sentido de que ação de repactuação de dívidas dessa natureza e com vários credores diversos no polo passivo, a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Comum Estadual, ainda que presente entidade federal na lide: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - CONCURSO DE CREDORES PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A, B E C, DO CDC, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 14.181/21 - POLO PASSIVO COMPOSTO POR DIVERSOS CREDORES BANCÁRIOS, DENTRE ELES, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - EXCEÇÃO À REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 109, I, DA CF/88 - EXEGESE DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIDA EM REPERCUSSÃO GERAL - DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimento e processamento do presente incidente, pois apresenta controvérsia acerca do exercício da jurisdição entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do artigo 105, I, "d", da Constituição Federal. 2. A discussão subjacente ao conflito consiste na declaração do juízo competente para o processar e julgar ação de repactuação de dívidas decorrentes do superendividamento do consumidor, em que é parte, além de outras instituições financeiras privadas, a Caixa Econômica Federal. 3. A alteração promovida no Código de Defesa do Consumidor, por meio do normativo legal n.º 14.181/2021, de 1º de julho de 2021, supriu lacuna legislativa a fim de oferecer à pessoa física, em situação de vulnerabilidade (superendividamento), a possibilidade de, perante seus credores, rediscutir, repactuar e, finalmente, cumprir suas obrigações contratuais/financeiras. 4. Cabe à Justiça comum estadual e/ou distrital processar e julgar as demandas oriundas de ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento - ainda que exista interesse de ente federal - porquanto a exegese do art. 109, I, do texto maior, deve ser teleológica de forma a alcançar, na exceção da competência da Justiça Federal, as hipóteses em que existe o concurso de credores. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do r. juízo comum do Distrito Federal e Territórios para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, recomendando-se ao respectivo juízo, ante à delicada condição de saúde do interessado, a máxima brevidade no exame do feito. (CC n. 193.066/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 22/3/2023, DJe de 31/3/2023.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. ARTS. 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. LEI N. 8.078/1990, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 14.181/2021. NATUREZA CONCURSAL. FIXAÇÃO DE JUÍZO UNIVERSAL. ENTE FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. EXCEÇÃO AO ART. 109, I, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL OU DISTRITAL. 1. Considerando a natureza concursal, compete à Justiça estadual ou distrital conhecer do processo de superendividamento previsto nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, com a redação da Lei n. 14.181/2021, e julgá-lo, ainda que um ente federal integre o polo passivo, tratando-se de exceção ao art. 109, I, da Constituição Federal. 2. Conflito conhecido para se declarar a competência do Juízo suscitado. (CC n. 192.140/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 16/5/2023.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 194339 - SP (2023/0017744-4) DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência entre o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE GUARULHOS - SJ/SP, ora suscitante, e o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE GUARULHOS - SP, ora suscitado. Originariamente, MÁRCIO RODOLFO DE OLIVEIRA ALVES ajuizou, perante a Justiça comum, ação de repactuação de dívidas em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO BRADESCO S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, ITAÚ UNIBANCO S/A e BANCO DO BRASIL S/A. O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE GUARULHOS - SP declinou de sua competência com base no argumento de que a Caixa Econômica Federal é empresa pública, o que atrai a competência da Justiça Federal para o julgamento da causa (e-STJ fls. 81). O JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE GUARULHOS - SJ/SP, por sua vez, suscitou o presente conflito ao fundamento de que "em razão da natureza concursal/universal do processo decorrente do superendividamento, o tratamento processual a ser observado deve ser análogo ao da recuperação judicial/insolvência civil, em especial quanto ao juízo competente para o seu conhecimento e julgamento, no caso, a Justiça Comum Estadual, sendo irrelevante a presença de interesse de empresa pública federal" (fl. 89 e-STJ). O Ministério Público Federal, em seu parecer de fls. 96/101 (e-STJ), opinou pela declaração de competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE GUARULHOS - SP, o suscitado. É o relatório. DECIDO. O conflito encontra-se configurado e deve ser dirimido. Na espécie, cuida-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento em que é parte, além de outras instituições financeiras, a Caixa Econômica Federal. A questão já foi pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que entendeu caber à Justiça estadual julgar as demandas que tratem de insolvência civil, ainda que seja parte ente federal. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO (NEGATIVO) DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. INSOLVÊNCIA CIVIL REQUERIDA PELA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA PROMOVER A EXECUÇÃO CONCURSAL. 1. Nos termos do art. 109, I, da CF/88, aos juízes federais compete processar e julgar 'as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho'. Não obstante a Constituição Federal não tenha excepcionado a insolvência civil, não há razões que justifiquem a adoção de critério distinto de fixação de competência entre a falência e a insolvência civil. 2. Corroboram esse entendimento: (a) o princípio estabelecido na Súmula 244 do extinto TFR ('a intervenção da União, suas autarquias e empresas públicas em concurso de credores ou de preferência não desloca a competência para a Justiça Federal'); (b) os precedentes da Segunda Seção deste Tribunal: CC 9.867/MG, 2ª Seção, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ de 20.2.95; REsp 292.383/MS, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 8.10.2001; REsp 45.634/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 23.6.97; (c) o entendimento doutrinário de Nelson Nery Junior (e Rosa Maria de Andrade Nery), Humberto Theodoro Junior e Cândido Rangel Dinamarco. 3. Destarte, ainda que se trate de insolvência requerida pela União, entidade autárquica ou empresa pública federal, subsiste a competência do juízo universal, sobretudo em razão das peculiaridades existentes no processo de insolvência civil (processo concursal - aspecto em que se assemelha ao processo de falência), ou seja, compete à Justiça Comum Estadual promover a execução concursal, excluída a competência da Justiça Federal. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal de Santana do Ipanema/AL, o suscitante" (CC nº 117.210/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe de 18.11.2011). "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA CIVIL. AUTARQUIA FEDERAL. EVENTUAL INTERESSE. ART. 109, I, DA CF/1988. EXCEÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Conflito suscitado em ação por meio da qual a autora, sociedade que exercia a atividade de assistência à saúde, pretende a declaração de sua insolvência civil, nos moldes do art. 23, § 1º, da Lei nº 9.656/1998. 2. O art. 109, I, da Constituição Federal afasta a competência da Justiça Federal para julgamento das ações falimentares, mesmo na hipótese em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas. 3. Ausência de razões que justifiquem a adoção de critério diverso de fixação de competência entre a falência e a insolvência civil. 4. Hipótese em que a Agência Nacional de Saúde - ANS - não é parte na relação processual, e mesmo que tivesse interesse no resultado da demanda, por haver decretado a liquidação extrajudicial da sociedade autora, não se justificaria o deslocamento da competência para a Justiça Federal. 5. O art. 99 do CPC/1973, ao estabelecer como competente o foro da capital do estado ou do território para as causas em que a União fosse autora, ré ou interveniente, excetuava dessa regra o processo de insolvência. 6. Dispõe o art. 45, I, do CPC/2015 que os autos devem ser remetidos ao Juízo Federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, exceto as ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho. 7. Conflito conhecido para para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Distrital de Paulínia - Comarca de Campinas - SP, ora suscitado" (CC nº 144.238/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, DJe de 31.8.2016). Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE GUARULHOS - SP, ora suscitado. Publique-se. Intime-se. Oficiem-se. Brasília, 14 de fevereiro de 2023. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator (CC n. 194.339, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 17/02/2023.) Ainda, o Plenário do STF fixou a seguinte tese de repercussão geral no Tema 859: A insolvência civil está entre as exceções da parte final do artigo 109, I, da Constituição da República, para fins de definição da competência da Justiça Federal. Registre-se que foi emitida Nota Técnica 02/2023, no âmbito da Seção Judiciária do Distrito Federal, pela Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, Coordenadora do Centro Judiciário de Conciliação, que abordou o Assunto: Aplicação do Tema 859 do Supremo Tribunal Federal e o ajuizamento de demandas na Justiça Federal baseadas na Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), tendo havido as seguintes considerações: Com a vigência da Lei 14.181/2021, que inseriu no bojo do Código de Defesa do Consumidor o tratamento a ser dado aos insolventes civis, houve crescente aumento na quantidade de demandas perante a Justiça Federal buscando a aplicação da citada lei. De fato, trata-se de Lei protetiva destinada aos consumidores superendividados, visto que propõe procedimentos e formas para uma recuperação financeira sistematizada. A relação entre o Tema 859/STF e a denominada Lei do Superendividamento evidencia-se quando do ajuizamento de ações por pessoas físicas em face de bancos públicos, inclusive, em alguns casos, figurando, em conjunto, no polo passivo bancos privados. Diante disso, ainda que figurem no polo passivo da demanda bancos públicos, os quais, a priori, possuem competência perante a Justiça Federal, tratando-se de superendividamento ou insolvência civil, deve ser declinada a competência à Justiça Estadual, que possui competência constitucional para o julgamento da matéria. Em recente decisão, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a competência da Justiça estadual (ou distrital) para julgar processos de repactuação de dívidas previstos no artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), mesmo nas hipóteses de um ente federal integrar o polo passivo da demanda. (https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/19072023-Justica-estadual-ecompetente-para-julgar-superendividamento--mesmo-com-ente-federal-no-polo-passivo.aspx). De observar que com o ajuizamento de demandas com base na supracitada lei, privilegia-se o tratamento conjunto, em um juízo universal com todos os credores, nos termos do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (grifamos) 4. Recomendação Portanto, considerando o entendimento consolidado, em precedente qualificado do STF, quanto à competência para julgamento do tema de renegociação de dívida com base na Lei que trata do superendividamento (14.181/2021), ainda que presente no polo passivo bancos e entidades públicas federais, recomenda-se aos juízos o declínio de competência à Justiça Estadual ou Distrital, nos termos do Tema 859/STF. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no Art. 330, III c/c 485, incisos I, IV e VI do CPC, ante a equivocada distribuição da para processamento da lide, e a incompetência deste Juízo para processar e julgar esta demanda, determinando a Secretaria a baixa definitiva dos autos. Havendo renúncia do prazo recursal, arquive-se imediatamente. Caso contrário, preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários. Registre-se. Intime-se. Belém, data e assinatura eletrônicas. Hind G. Kayath Juíza Federal da 2ª Vara (assinado digitalmente)

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Joao Bastos De Pinho Filho x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 317992344

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022902-18.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BASTOS DE PINHO FILHO

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

VINICIUS KENJI TANAKA

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FILIPE GIMENES DE FREITAS

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JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022902-18.2023.8.11.0041. AUTOR: JOAO BASTOS DE PINHO FILHO REU: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022902-18.2023.8.11.0041. AUTOR: JOAO BASTOS DE PINHO FILHO REU: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS ajuizada por JOÃO BASTOS DE PINHO FILHO, em desfavor de UNIMED CUIABÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, alegando em síntese que foi diagnosticado pelo seu médico neurologista, Dr. Nilson Ferreira Novais, CRM – 409/MT, com a Doença de Parkinson, que é uma enfermidade crônica e lentamente progressiva. Narra que o seu médico lhe pediu que iniciasse um tratamento com profissionais da área de fonoaudiologia e fisioterapia, uma vez que o quadro clínico do Autor já começava a apresentar dificuldades na escrita, na fala e um processo de enrijecimento do corpo. Afirma que com o avanço da doença, passou aos cuidados do médico neurologista, Dr. Anderson Kuntz Grzesiuk, CRM – 2743, e a Ré só permitia administrativamente uma sessão semanal de fisioterapia e fonoaudiologia. Continua afirmando que em 5 de junho de 2023, o Dr. Anderson Kuntz Grzesiuk emitiu laudo médico atestando a necessidade de reabilitação neurofuncional intensiva por profissional de fisioterapia 5 (cinco) dias por semana com duas horas de sessões cada visando a neuroplasticidade, reorganização corporal, melhora de reflexos posturais e padrão motor. Sendo assim, ajuíza a presente ação, almejando liminarmente a autorização e o custeio total dos procedimentos de sessões de fisioterapia neurofuncional contínuas em favor do Autor, com no mínimo duas horas diárias. No mérito, requer a confirmação da liminar, bem como a condenação da requerida em danos morais. Com a inicial anexa documentos. Concedida a Antecipação de Tutela via ID. 121740052. Devidamente citada, a requerida apresentou Contestação (ID. 128886408) alegando que a Unimed Cuiabá, na condição de operadora de planos de saúde, se comprometeu a cobrir despesas decorrentes dos atendimentos médicos que a Autora necessitasse, dentro dos limites estabelecidos contratualmente e dentro das normas estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, eis que a assistência suplementar não é substitutiva, não podendo, portanto, fazer as vezes do Estado naquilo em que não é alvo de cobertura por disposições impostas pelo próprio Poder Executivo (ANS). Impugnação à Contestação via ID. 131117046. Intimados a especificar provas, a parte requerida pugnou pela produção de prova documental e pericial médica. Nomeado perito judicial para realização da perícia médica, o laudo pericial fora juntada via ID. 195006354. Os autos vieram concluso para julgamento. É o relatório. Decido. Em sede de análise das questões preliminares, cumpre salientar que não foram suscitadas matérias processuais prejudiciais ao exame do mérito, tampouco se vislumbra, de ofício, qualquer vício ou irregularidade processual capaz de obstar o regular prosseguimento do feito. Inexistem, portanto, questões incidentais ou prejudiciais que mereçam deliberação autônoma, razão pela qual passo, desde logo, à análise do mérito propriamente dito. Inicialmente mister realçar que os planos de saúde sujeitam-se à incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se na modalidade de serviço prestado, sob remuneração, pelo mercado de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, daquele diploma normativo. Não fosse isso, a própria Lei nº. 9.656/98 que regulamenta a atividade dos planos e seguros privados de assistência à saúde, em vários dispositivos, ao tratar dos assistidos, utiliza a nomenclatura técnica “consumidor”, o que denota a incidência da legislação consumerista. O Superior Tribunal de Justiça inclusive já pacificou a questão sumulando o entendimento de que “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor os contratos de plano de saúde” (Súmula 469). Pois bem. Vê-se que o autor é portador de Doença de Parkinson. Sendo necessário os tratamentos para melhor desenvolvimento, como, o deverá iniciar programa de Reabilitação Neurofuncional Intensiva (05 dias por semana/ 02hs por sessão), visando a neuroplasticidade, e trabalhar sua reorganização corporal, melhora dos reflexos posturais e melhora do padrão motor, contribuindo assim para uma redução dos riscos de queda, e melhora de sua qualidade de vida e independência, prescrito por médico especialista. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), ao qual o contrato de plano de saúde está submetido, garante ao consumidor o direito à saúde e determina que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, especialmente em contratos de adesão, como o presente, em que é essencial o respeito à boa-fé objetiva e à função social do contrato. Esses princípios impõem à operadora a obrigação de fornecer o tratamento adequado às necessidades de saúde do beneficiário, ainda que o serviço deva ser realizado fora da rede credenciada, uma vez que não há profissionais na rede para atender às especificidades prescritas. Além disso, o art. 51, inciso IV, do CDC considera nulas as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que contrariem a boa-fé e a equidade. No presente caso, a negativa da operadora em cobrir o tratamento essencial é abusiva, pois impede o autor de acessar o tratamento especializado que sua condição exige, colocando em risco sua saúde e funcionalidade. Em caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FISIOTERAPIA NEUROFUNCIONAL – PRESCRIÇÃO RECOMENDADA PELO MÉDICO QUE ASSISTE A PACIENTE – REABILITAÇÃO NEUROLÓGICA MULTIDISCIPLINAR – NEGATIVA DE COBERTURA SOB O FUNDAMENTO DE QUE POSSUI PROFISSIONAIS NA REDE CREDENCIADA – OPÇÃO DO USUÁRIO – DIREITO AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE ACORDO COM A TABELA PRATICADA PELO PLANO DE SAÚDE – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA – SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça, “O usuário do plano de saúde tem direito ao custeio integral das despesas médico-hospitalares em instituição não credenciada se provada a impossibilidade de utilização de rede habilitada e a indisponibilidade dos procedimentos nos locais capacitados. Provada a existência de profissionais disponíveis na rede credenciada, o reembolso é limitado à tabela convencionada” (TJ-MT 10046377020208110041 MT, Relator.: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 10/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2021) . (TJ-MT 10251315320208110041 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 27/07/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2022) Dessa forma, com base nos documentos apresentados, incluindo o laudo médico (ID. 121381090) a operadora deve ser compelida a autorizar e/ou custear integralmente o tratamento de Reabilitação Neurofuncional Intensiva (05 dias por semana/ 02hs por sessão). Houve perícia médica, e o expert concluiu que a fisioterapia neurofuncional indicada é adequada ao quadro do autor, podendo ser realizada por profissionais capacitados, inclusive nas unidades da própria requerida, desde que disponíveis. “• Periciado apresenta doença de Parkinson em tratamento regular com neurologista sendo acompanhado de acordo com a evolução da doença e com indicações de tratamento conforme a necessidade, fazendo tratamento com medicamentos e tendo sido implantado dispositivo de estimulação profunda. • Neurologista indicou tratamento por fisioterapia neurofuncional na data de 05/6/2023 sem avaliações do mesmo profissional em datas posteriores nos autos. Este tipo de fisioterapia é uma modalidade reconhecida pelo Conselho Federal de Fisioterapia. • Requerida negou o tratamento por não constar obrigatoriedade de acordo com o rol da Agencia Nacional de Saúde. • A CONITEC não recomenda explicitamente a modalidade de fisioterapia neurofuncional para o tratamento de espasticidade decorrente de doença de Parkinson. • Ainda que com qualquer tipo de fisioterapia não tenha expectativa de cura no caso do autor, a prescrição do médico assistente obedece à necessidade de tratamento adequada para o seu caso, no caso em avaliação na data de 05/6/2023. • O tratamento indicado pelo médico assistente pode e deve tecnicamente ser realizado em qualquer unidade que disponibilize profissionais fisioterapeutas treinados em reabilitação de pacientes com doença de Parkinson com sessões de 2 horas diárias, na frequência de cinco vezes por semana, não sendo exclusividade da clínica que o periciado frequenta, podendo inclusive ser realizada nas unidades da requerida caso a mesma disponibilize estes profissionais. Esse é o nosso laudo.” Conclui-se que o tratamento por fisioterapia neurofuncional é adequado ao quadro do autor e, embora não esteja previsto no rol da ANS, sua indicação médica justifica a cobertura, não sendo legítima a negativa da requerida. Ademais, considerando a importância do tratamento para o quadro clínico do autor, a requerida deverá disponibilizá-lo, prioritariamente, por meio de clínica especializada integrante de sua rede credenciada. Não sendo encontrada clínica credenciada que atenda às especificidades do caso ou na inexistência de profissional habilitado disponível, o autor poderá realizar o tratamento em clínica de sua livre escolha. Nessa hipótese, a requerida deverá custear integralmente o tratamento, observando os valores praticados para procedimentos similares na rede credenciada, de modo a assegurar a efetividade e o progresso do tratamento especializado recomendado. A negativa indevida de cobertura de tratamento médico por operadora de plano de saúde, especialmente quando amparada por prescrição fundamentada do profissional assistente, enseja, via de regra, a configuração de dano moral in re ipsa, porquanto impõe ao beneficiário indevida angústia, insegurança e sofrimento psíquico diante da recusa à assistência à saúde em momento de vulnerabilidade. Tal conduta extrapola o mero inadimplemento contratual, atingindo diretamente direitos de personalidade, notadamente a dignidade da pessoa humana e a integridade psicofísica do consumidor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ENFERMIDADE DEGENERATIVA E PROGRESSIVA. PRESCRIÇÃO DE FISIOTERAPIA NEUROFUNCIONAL EM DOMICÍLIO . RÉU QUE NÃO COMPROVA QUE SUA REDE CREDENCIADA PODE OFERECER O SERVIÇO NA FORMA DO LAUDO MÉDICO. REEMBOLSO INTEGRAL. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO . SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de ação pela qual o autor, diagnosticado com "Distrofia Muscular Progressiva - Cid 10-G71,0" requereu a condenação da ré a lhe reembolsar, integralmente, as despesas com as sessões de Fisioterapia Neurofuncional, bem ainda compensá-lo por danos morais . 2. A sentença julgou procedentes os pedidos, confirmando a tutela anteriormente deferida, que determinou à ré que preste toda a assistência médica necessária ao autor, mediante cobertura integral do tratamento, com Fisioterapia Neurofuncional de, no mínimo, duas vezes na semana, com todos os materiais e medicamentos necessários, através dos profissionais que atendem o autor, condenando a parte ré a restituir o valor de R$ 1.450,00, corrigidos desde o desembolso e acrescidos de juros a contar da citação, além de R$ 5.000,00 por danos morais . Apela o plano réu. 3. Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." 4 . O entendimento do STJ é no sentido de ser exigível que os planos de saúde custeiem tratamento médico realizado por profissional não credenciado, nas hipóteses de emergência ou urgência, inexistência de estabelecimento credenciado no local ou recusa do hospital conveniado. (AgInt no AREsp 899.650/CE, Relator o Ministro Raul Araújo, DJe de 27/4/2017). 5 . E, com fulcro no artigo 12, inciso VI da Lei 9.656/98, a mera escolha por outro profissional ou estabelecimento clínico ou hospitalar para o tratamento fora da rede credenciada, não atrai a obrigatoriedade do custeio integral das despesas, limitando-se ao valor das obrigações contratuais praticadas pelo plano de saúde. 6. No entanto, nos casos em que a operadora de plano de saúde não disponibilize profissional habilitado em sua rede credenciada ou, ainda, não disponibilize o tratamento na forma prescrita, é devido o custeio integral de outro profissional ou clínica especializada . PRECEDENTES deste eg. TJRJ. 7. Portanto, a limitação do reembolso somente é válida quando a escolha do profissional ou clínica não credenciados ocorre voluntariamente e em situação de normalidade, situação diversa da hipótese in voga, na qual não houve voluntariedade do apelado, senão vejamos . 8. Dos autos tem-se dos relatórios médicos que o apelado, cadeirante, por possuir enfermidade de natureza degenerativa e progressiva, necessita de tratamento contínuo, e em seu domicílio, em razão de seu estado de saúde. 9. Tem-se, ainda, que o plano réu recusou o reembolso das sessões de Fisioterapia Neurofuncional, alegando que ofereceu clínica para o tratamento junto à sua rede credenciada . 10. Não se ignora que a empresa apelante indicou clínica para o tratamento, no entanto, restou incontroverso que houve falta de acessibilidade do autor, cadeirante, à clínica, já que o elevador não estava funcionando, conforme relatou o próprio e-mail da clínica. O apelado restou vinte e cinco dias seguidos sem atendimento, em razão do agendamento da clínica indicada pelo apelante, o que importa em restrição aos direitos inerentes à natureza do próprio contrato. 11 . De todo modo, importa ressaltar que, conforme o último relatório médico, a indicação é para que a fisioterapia ocorra diariamente, não podendo o apelado ficar à mercê da manutenção de elevadores ou da disponibilidade da agenda da clínica, tampouco se locomover por dias seguidos até o estabelecimento, o que aconteceria em desobediência à própria prescrição médica. 12. Invertido o ônus da prova, o apelante não logrou êxito em comprovar a existência de profissionais em rede credenciada, habilitados na especialidade Fisioterapia Neurofuncional, capazes de atender ao tratamento prescrito pelos médicos do apelado, na frequência requerida e em sua residência, deixando de cumprir o disposto no artigo 373, II, do NCPC. 13 . O plano de saúde contrariou a boa-fé contratual, maculando a legítima expectativa da prestação dos serviços almejados, em clara desobediência à prescrição médica. 14. A recusa do reembolso das despesas, na hipótese, equivaleu à recusa da cobertura do tratamento, vez que a rede credenciada não dispunha dos profissionais habilitados que pudessem realizar o tratamento na residência do apelado, conforme solicitação médica. 15 . A conduta da parte ré gerou incerteza da continuidade do tratamento, sendo patente o desgaste emocional sofrido pelo apelado, já acometido por doença incapacitante, pelo que o dano moral ocorre in re ipsa. Súmula 339 deste Tribunal. 16. Desta forma, caracterizada a responsabilidade objetiva do fornecedor por falha no serviço prestado (artigo 14 do CDC), afigurando-se acertada a sentença, devendo o apelo do réu ser rejeitado integralmente . Reputa-se o valor condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como com o caráter punitivo, pedagógico e preventivo da verba reparatória, além de se harmonizar aos valores habitualmente fixados por esta Corte para casos análogos. 17. Sentença mantida. 18 . DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 02966592120198190001 202100148702, Relator.: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 29/09/2021, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)) No caso concreto, restou demonstrado que o autor, portador de Doença de Parkinson em estágio avançado, teve negado o tratamento por fisioterapia neurofuncional prescrito por seu médico especialista, medida que se revelou desarrazoada e incompatível com os princípios que regem as relações de consumo e a função social do contrato. A recusa injustificada, especialmente em se tratando de pessoa em condição de fragilidade clínica, configura ato ilícito gerador de dano extrapatrimonial. Diante disso, entendo cabível a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor que se revela proporcional à extensão do dano, ao tempo de exposição ao sofrimento indevido e à função pedagógica da medida. DO DISPOSITIVO. - Isto posto, com fulcro no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados na presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS ajuizada por JOÃO BASTOS DE PINHO FILHO, em desfavor de UNIMED CUIABÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, para: - AUTORIZAR/CUSTEAR o tratamento de Reabilitação Neurofuncional Intensiva (05 dias por semana/ 02hs por sessão), visando a neuroplasticidade, e trabalhar sua reorganização corporal, melhora dos reflexos posturais e melhora do padrão motor, contribuindo assim para uma redução dos riscos de queda, e melhora de sua qualidade de vida e independência, conforme o laudo (ID. 121381090) sem limitação quantitativa, observando-se o limite de valores de clínicas credenciadas, caso as clínicas não sejam credenciadas. - CONDENO a requerida ao pagamento de a titulo de indenização por danos morais o importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais) importância que considero ponderada e razoável, capaz de traduzir justa reparação, sem configurar enriquecimento ilícito, a serem corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença, acrescido de juros mensais pela taxa referencial do SELIC a partir da citação, deduzido o IPCA; RATIFICO a Tutela Antecipada. Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, esta arbitrada em, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do que preceitua parágrafo 2º do art. 85 do CPC. Cumpra-se expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito.

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