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Processo nº 1018440-78.2022.8.11.0000

ID: 275633803

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1018440-78.2022.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RUI SERGIO DURANTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KENNEDY BISPO SILVA CONCEIÇÃO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KENNEDY BISPO SILVA CONCEICAO

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WILLIAM KHALIL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018440-78.2022.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acide… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018440-78.2022.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [MARCEL BIGUZZI SANTERI - CPF: 176.052.808-07 (ADVOGADO), HOUSE OF VISION COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - CNPJ: 52.655.925/0001-74 (EMBARGANTE), RUI SERGIO DURANTE - CPF: 120.551.028-18 (EMBARGADO), RUI SERGIO DURANTE - CPF: 120.551.028-18 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ (EMBARGADO), WILLIAM KHALIL - CPF: 842.967.121-87 (ADVOGADO), WILLIAM KHALIL - CPF: 842.967.121-87 (ADVOGADO), KENNEDY BISPO SILVA CONCEIÇÃO registrado(a) civilmente como KENNEDY BISPO SILVA CONCEICAO - CPF: 056.411.971-73 (ADVOGADO), RUI SERGIO DURANTE - CPF: 120.551.028-18 (EMBARGANTE), KENNEDY BISPO SILVA CONCEIÇÃO registrado(a) civilmente como KENNEDY BISPO SILVA CONCEICAO - CPF: 056.411.971-73 (ADVOGADO), HOUSE OF VISION COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - CNPJ: 52.655.925/0001-74 (EMBARGADO), MARCEL BIGUZZI SANTERI - CPF: 176.052.808-07 (ADVOGADO), WILLIAM KHALIL - CPF: 842.967.121-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLAÇÃO nº 1018440-78.2022.8.11.0000 – ID nº 27434484 E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECLAMAÇÃO – PRELIMINAR – NULIDADE DE JULGAMENTO - FALTA DE CITAÇÃO - MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA DO BENEFICIÁRIO – ARTIGO 239, § 1º, DO CPC/15 - MÉRITO – CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Tanto o ordenamento jurídico quanto a jurisprudência do STJ, têm o entendimento segundo o qual a manifestação espontânea do beneficiário supre a ausência de citação, portanto, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do julgamento pela falta de citação. 2. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando ausentes a omissão e a contradição apontadas pelo embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. 3. Embargos rejeitados.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O Eminentes pares: RUI SÉRGIO DURANTE interpôs os presentes embargos de declaração de ID nº 239328194 objetivando sanar supostas contradição e omissão que estariam maculando o v. acórdão de ID nº 231705191 que julgou procedente a Reclamação nº 1018440-78.2022.8.11.0000, determinando que do valor da indenização e lucros cessantes devida pela reclamante, seja decotado de 30% a 40%, referente aos custos para a manutenção da sociedade empresarial, conforme decidido no Embargos de Declaração nº 85.136/2015. Em suma, preliminarmente, pretende o embargante nulidade do julgamento, sob o argumento que a reclamação foi incluída em pauta sem que fosse apresentada contestação da parte beneficiária, a qual, embora tenha se manifestado expressamente sobre a necessidade de indeferir o pedido de efeito suspensivo em petição, como assegura o artigo 10 do CPC/15, não apresentou defesa completa. Afirma que ao despachar a reclamação, a relatoria apenas determinou que a autoridade a quo prestasse esclarecimentos e, em momento posterior, que o douto representante do Ministério Público Estadual – PGJ fosse ouvido, violando-se assim o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, pois o art. 7º, art. 989, III, do CPC/15 c/c art. 5º, LIV e LV, da Constituição de 88, garante o direito a todos os litigantes. No mérito, enfatiza que o v. acórdão se mostra omisso e contraditório, uma vez que a sua conclusão não decorre logicamente da fundamentação, a qual expressamente reconheceu que houve anulação do acórdão dos Embargos de Declaração onde se determinou o decote dos lucros cessantes e, em seu rejulgamento posterior, a colenda Turma Cível não proferiu decisão acolhendo esse ponto do pedido da rescisória, mas apenas a limitação temporal. Alega que a conclusão adotada na decisão desconsidera totalmente a fundamentação antes impressa no próprio acórdão embargado, qual seja, quando ele mesmo afirmou que o julgamento dos Embargos de Declaração onde houve a determinação de decote dos lucros cessantes foi anulado e, em momento posterior, novamente reexaminado pela Corte de Justiça, mas sem decidir sobre o decote. No mais, o v. acórdão embargado desconsiderou integralmente o fundamento utilizado na decisão reclamada sobre o fato de que essa questão foi reiteradamente decidida nos autos do Cumprimento de Sentença, tendo inclusive precluído todos os debates e recursos possíveis sem que a reclamante obtivesse sucesso em mudar o seu destino traçado desde o julgamento da Rescisória, a qual não acolheu o pedido de decote. Concluindo, sustenta que a eliminação dos vícios de omissão e contradição ensejará necessariamente a modificação da conclusão adotada, razão pela qual é devido pleitear a atribuição dos efeitos infringentes ao julgamento dos Embargos de Declaração para julgar improcedente a presente reclamação. Por fim, pugna pelo acolhimento da preliminar para (i) declarar a nulidade do v. acórdão recorrido, em função error in procedendo por violação ao art. 7º, art. 989, III, do CPC/15 c/c art. 5º, LIV e LV, da CF/88, com a consequente intimação do beneficiário para contestar a Reclamação Cível, bem como, no mérito (ii) para eliminar as contradições e suprir as omissões, consequentemente, julgar improcedente a Reclamação. Decorreu o prazo legal sem apresentação das contrarrazões, conforme ID nº 242455160. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO Não procede o inconformismo do beneficiário, conforme veremos de um simples resumo dos fatos. No caso em tela, a empresa HOUSE OF VISION COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, ajuizou a RECLAMAÇÃO, de forma a preservar o quanto decidido nos v. acórdãos prolatados nos autos da Ação Rescisória nº 970/2013 e Embargos de Declaração nº 85136/2015, em que figura como requerido RUI SÉRGIO DURANTE. O beneficiário RUI SÉRGIO DURANTE se manifestou no ID nº 159020163, alegando é inadmissível o manejo da reclamação como sucedâneo de recurso próprio não interposto no prazo legal. Ponderou que decisão recorrida consignou que a controvérsia fora objeto do AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1023218-62.2020.8.11.0000 interposto nos autos do Cumprimento de Sentença, o qual não foi conhecido. Entretanto, o recorrente deixou de manejar o Agravo Interno contra a decisão, o que ensejou a preclusão dos argumentos. Defende que a presente reclamação carece de probabilidade do direito, ante ao seu manejo como sucedâneo de recurso próprio, o que ensejará a própria inadmissão desta via processual. Ainda, que a nova decisão proferida nos autos originários evidenciou cabalmente que, nos autos da Ação Rescisória n. 970/2013, posteriormente o egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA afastou o aludido “decote” de 35% a 40% sobre os lucros cessantes, pois o acórdão dos embargos restou anulado e houve um novo julgamento. Alega que subsistiu no julgamento final da Ação Rescisória tão-somente a limitação temporal para o pagamento dos lucros cessantes, sendo certo que o acórdão em que houve um debate a respeito do “decote”, mas não decisão, após sua anulação pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, restou modificado para afastar a mudança de valores. Concluindo, afirmou que resta evidente que a presente reclamação é totalmente insubsistente e o pedido de suspensão do Cumprimento de Sentença, à toda evidência, mostra-se tão-somente uma tentativa reprovável de protelar o cumprimento da obrigação, especialmente porque somente agora a reclamante articulou a “tese” de afronta das decisões deste Tribunal. Pelo que se denota, inexiste ofensa ao artigo 10 do CPC/15 – até porque, a beneficiária respondeu acintosamente a reclamação, bem como a falta de requisitos para concessão do efeito suspensivo. Posteriormente, foi determinada a intimação do Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá para prestar as informações que entender necessárias, referente ao Cumprimento de Sentença nº 0013198-33.2002.8.11.0041, inclusive nos termos do inciso II do artigo 232 do RITJMT, para evitar dano irreparável, determinou a suspensão do processo objeto reclamação, até julgamento final. As informações foram prestadas pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá no ID nº 166573188. Em seguida, foi dada vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça, a qual se absteve de se manifestar, conforme ID nº 178252150. Tudo formalizado, a reclamação foi colocada na pauta de julgamento, a qual foi acolhida. Portanto, inexiste qualquer irregularidade suscetível de nulidade do julgamento. A bem da verdade, o que justifica a nulidade do julgamento e impede a declaração de procedência da reclamação, por ofensa à garantia constitucional do contraditório (art. 5º, LV) e à regra do art. 9º do CPC/15, é a ausência de citação do beneficiário, o que não ocorreu no caso – até porque, o beneficiário foi devidamente citado, diante do seu comparecimento espontâneo nos autos suprindo a citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução, nos termos do artigo 239, § 1º, do CPC/15: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Sobre o tema, inclusive do STJ: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS. CITAÇÃO SUPRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, independentemente da existência de procuração com poderes específicos, o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a ausência ou a nulidade da citação. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no REsp: 1709915 CE 2017/0292182-2, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 10/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2018) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CITAÇÃO. MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA DO RÉU (...). DECISÃO MANTIDA. É firme na jurisprudência do STJ o entendimento segundo o qual a manifestação espontânea do réu supre a ausência de citação, não havendo falar em nulidade do processo em decorrência do princípio pas de nullité sans grief. Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp: 296808 RS 2013/0055896-9, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 20/11/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/11/2024) “AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. Havendo o comparecimento espontâneo, em tempo hábil, da parte reclamada aos autos, inclusive com a apresentação de defesa e procuração, não há falar em nulidade da decisão por falta de citação, sendo descabida a alegação de querela nullitatis. Agravo de petição improvido.” (TRT-24 - AP: 00243775720205240061, Relator.: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA, 2ª Turma, Data de Publicação: 29/07/2022) Ademais, conforme acima delineado, além do comparecimento espontâneo, a parte respondeu os termos da reclamação, logo, não há que se falar em nulidade do julgamento, devendo ser rejeitada a preliminar. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade do julgamento.- VOTO - MÉRITO Eminentes pares: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”. Assim, ausentes qualquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. Isto porque, omissa é a decisão que deixa de se pronunciar sobre questões criadas pelos demandantes; a contradição é a existente no interior do próprio acórdão que consiste na discrepância entre os fundamentos e a decisão prolatada...” (MARCATO, Antônio Carlos. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004, p. 1593), o que não é o caso dos autos, pois todos os pontos atacados no presente recurso foram enfrentados de maneira clara e expressa pelo acórdão objurgado, não se observando as hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/15. Em verdade, de plano se constata que a intenção da parte embargante é de ver reapreciado novamente o recurso, sem que haja de fatos novo ou o aludido vício sobre qualquer ponto da lide. Desta forma, se a parte embargante não concorda com o entendimento trazidos no acórdão embargado, deve se utilizar dos meios processuais cabíveis ao caso. Assim, se o aresto embargado foi bem fundamentado, e se a manifestação pleiteada já se encontra no corpo do acórdão discutido, torna-se desnecessária a reedição do julgado, mormente em vista dos entendimentos jurisprudenciais nele colacionados. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/05/2025

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Processo nº 1018440-78.2022.8.11.0000

ID: 275633808

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1018440-78.2022.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOUSE OF VISION COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

Advogados:

MARCEL BIGUZZI SANTERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM KHALIL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018440-78.2022.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acide… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018440-78.2022.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [MARCEL BIGUZZI SANTERI - CPF: 176.052.808-07 (ADVOGADO), HOUSE OF VISION COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - CNPJ: 52.655.925/0001-74 (EMBARGANTE), RUI SERGIO DURANTE - CPF: 120.551.028-18 (EMBARGADO), RUI SERGIO DURANTE - CPF: 120.551.028-18 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ (EMBARGADO), WILLIAM KHALIL - CPF: 842.967.121-87 (ADVOGADO), WILLIAM KHALIL - CPF: 842.967.121-87 (ADVOGADO), KENNEDY BISPO SILVA CONCEIÇÃO registrado(a) civilmente como KENNEDY BISPO SILVA CONCEICAO - CPF: 056.411.971-73 (ADVOGADO), RUI SERGIO DURANTE - CPF: 120.551.028-18 (EMBARGANTE), KENNEDY BISPO SILVA CONCEIÇÃO registrado(a) civilmente como KENNEDY BISPO SILVA CONCEICAO - CPF: 056.411.971-73 (ADVOGADO), HOUSE OF VISION COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - CNPJ: 52.655.925/0001-74 (EMBARGADO), MARCEL BIGUZZI SANTERI - CPF: 176.052.808-07 (ADVOGADO), WILLIAM KHALIL - CPF: 842.967.121-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLAÇÃO nº 1018440-78.2022.8.11.0000 – ID nº 27434484 E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECLAMAÇÃO – PRELIMINAR – NULIDADE DE JULGAMENTO - FALTA DE CITAÇÃO - MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA DO BENEFICIÁRIO – ARTIGO 239, § 1º, DO CPC/15 - MÉRITO – CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Tanto o ordenamento jurídico quanto a jurisprudência do STJ, têm o entendimento segundo o qual a manifestação espontânea do beneficiário supre a ausência de citação, portanto, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do julgamento pela falta de citação. 2. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando ausentes a omissão e a contradição apontadas pelo embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. 3. Embargos rejeitados.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O Eminentes pares: RUI SÉRGIO DURANTE interpôs os presentes embargos de declaração de ID nº 239328194 objetivando sanar supostas contradição e omissão que estariam maculando o v. acórdão de ID nº 231705191 que julgou procedente a Reclamação nº 1018440-78.2022.8.11.0000, determinando que do valor da indenização e lucros cessantes devida pela reclamante, seja decotado de 30% a 40%, referente aos custos para a manutenção da sociedade empresarial, conforme decidido no Embargos de Declaração nº 85.136/2015. Em suma, preliminarmente, pretende o embargante nulidade do julgamento, sob o argumento que a reclamação foi incluída em pauta sem que fosse apresentada contestação da parte beneficiária, a qual, embora tenha se manifestado expressamente sobre a necessidade de indeferir o pedido de efeito suspensivo em petição, como assegura o artigo 10 do CPC/15, não apresentou defesa completa. Afirma que ao despachar a reclamação, a relatoria apenas determinou que a autoridade a quo prestasse esclarecimentos e, em momento posterior, que o douto representante do Ministério Público Estadual – PGJ fosse ouvido, violando-se assim o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, pois o art. 7º, art. 989, III, do CPC/15 c/c art. 5º, LIV e LV, da Constituição de 88, garante o direito a todos os litigantes. No mérito, enfatiza que o v. acórdão se mostra omisso e contraditório, uma vez que a sua conclusão não decorre logicamente da fundamentação, a qual expressamente reconheceu que houve anulação do acórdão dos Embargos de Declaração onde se determinou o decote dos lucros cessantes e, em seu rejulgamento posterior, a colenda Turma Cível não proferiu decisão acolhendo esse ponto do pedido da rescisória, mas apenas a limitação temporal. Alega que a conclusão adotada na decisão desconsidera totalmente a fundamentação antes impressa no próprio acórdão embargado, qual seja, quando ele mesmo afirmou que o julgamento dos Embargos de Declaração onde houve a determinação de decote dos lucros cessantes foi anulado e, em momento posterior, novamente reexaminado pela Corte de Justiça, mas sem decidir sobre o decote. No mais, o v. acórdão embargado desconsiderou integralmente o fundamento utilizado na decisão reclamada sobre o fato de que essa questão foi reiteradamente decidida nos autos do Cumprimento de Sentença, tendo inclusive precluído todos os debates e recursos possíveis sem que a reclamante obtivesse sucesso em mudar o seu destino traçado desde o julgamento da Rescisória, a qual não acolheu o pedido de decote. Concluindo, sustenta que a eliminação dos vícios de omissão e contradição ensejará necessariamente a modificação da conclusão adotada, razão pela qual é devido pleitear a atribuição dos efeitos infringentes ao julgamento dos Embargos de Declaração para julgar improcedente a presente reclamação. Por fim, pugna pelo acolhimento da preliminar para (i) declarar a nulidade do v. acórdão recorrido, em função error in procedendo por violação ao art. 7º, art. 989, III, do CPC/15 c/c art. 5º, LIV e LV, da CF/88, com a consequente intimação do beneficiário para contestar a Reclamação Cível, bem como, no mérito (ii) para eliminar as contradições e suprir as omissões, consequentemente, julgar improcedente a Reclamação. Decorreu o prazo legal sem apresentação das contrarrazões, conforme ID nº 242455160. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO Não procede o inconformismo do beneficiário, conforme veremos de um simples resumo dos fatos. No caso em tela, a empresa HOUSE OF VISION COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, ajuizou a RECLAMAÇÃO, de forma a preservar o quanto decidido nos v. acórdãos prolatados nos autos da Ação Rescisória nº 970/2013 e Embargos de Declaração nº 85136/2015, em que figura como requerido RUI SÉRGIO DURANTE. O beneficiário RUI SÉRGIO DURANTE se manifestou no ID nº 159020163, alegando é inadmissível o manejo da reclamação como sucedâneo de recurso próprio não interposto no prazo legal. Ponderou que decisão recorrida consignou que a controvérsia fora objeto do AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1023218-62.2020.8.11.0000 interposto nos autos do Cumprimento de Sentença, o qual não foi conhecido. Entretanto, o recorrente deixou de manejar o Agravo Interno contra a decisão, o que ensejou a preclusão dos argumentos. Defende que a presente reclamação carece de probabilidade do direito, ante ao seu manejo como sucedâneo de recurso próprio, o que ensejará a própria inadmissão desta via processual. Ainda, que a nova decisão proferida nos autos originários evidenciou cabalmente que, nos autos da Ação Rescisória n. 970/2013, posteriormente o egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA afastou o aludido “decote” de 35% a 40% sobre os lucros cessantes, pois o acórdão dos embargos restou anulado e houve um novo julgamento. Alega que subsistiu no julgamento final da Ação Rescisória tão-somente a limitação temporal para o pagamento dos lucros cessantes, sendo certo que o acórdão em que houve um debate a respeito do “decote”, mas não decisão, após sua anulação pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, restou modificado para afastar a mudança de valores. Concluindo, afirmou que resta evidente que a presente reclamação é totalmente insubsistente e o pedido de suspensão do Cumprimento de Sentença, à toda evidência, mostra-se tão-somente uma tentativa reprovável de protelar o cumprimento da obrigação, especialmente porque somente agora a reclamante articulou a “tese” de afronta das decisões deste Tribunal. Pelo que se denota, inexiste ofensa ao artigo 10 do CPC/15 – até porque, a beneficiária respondeu acintosamente a reclamação, bem como a falta de requisitos para concessão do efeito suspensivo. Posteriormente, foi determinada a intimação do Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá para prestar as informações que entender necessárias, referente ao Cumprimento de Sentença nº 0013198-33.2002.8.11.0041, inclusive nos termos do inciso II do artigo 232 do RITJMT, para evitar dano irreparável, determinou a suspensão do processo objeto reclamação, até julgamento final. As informações foram prestadas pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá no ID nº 166573188. Em seguida, foi dada vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça, a qual se absteve de se manifestar, conforme ID nº 178252150. Tudo formalizado, a reclamação foi colocada na pauta de julgamento, a qual foi acolhida. Portanto, inexiste qualquer irregularidade suscetível de nulidade do julgamento. A bem da verdade, o que justifica a nulidade do julgamento e impede a declaração de procedência da reclamação, por ofensa à garantia constitucional do contraditório (art. 5º, LV) e à regra do art. 9º do CPC/15, é a ausência de citação do beneficiário, o que não ocorreu no caso – até porque, o beneficiário foi devidamente citado, diante do seu comparecimento espontâneo nos autos suprindo a citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução, nos termos do artigo 239, § 1º, do CPC/15: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Sobre o tema, inclusive do STJ: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS. CITAÇÃO SUPRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, independentemente da existência de procuração com poderes específicos, o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a ausência ou a nulidade da citação. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no REsp: 1709915 CE 2017/0292182-2, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 10/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2018) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CITAÇÃO. MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA DO RÉU (...). DECISÃO MANTIDA. É firme na jurisprudência do STJ o entendimento segundo o qual a manifestação espontânea do réu supre a ausência de citação, não havendo falar em nulidade do processo em decorrência do princípio pas de nullité sans grief. Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp: 296808 RS 2013/0055896-9, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 20/11/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/11/2024) “AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. Havendo o comparecimento espontâneo, em tempo hábil, da parte reclamada aos autos, inclusive com a apresentação de defesa e procuração, não há falar em nulidade da decisão por falta de citação, sendo descabida a alegação de querela nullitatis. Agravo de petição improvido.” (TRT-24 - AP: 00243775720205240061, Relator.: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA, 2ª Turma, Data de Publicação: 29/07/2022) Ademais, conforme acima delineado, além do comparecimento espontâneo, a parte respondeu os termos da reclamação, logo, não há que se falar em nulidade do julgamento, devendo ser rejeitada a preliminar. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade do julgamento.- VOTO - MÉRITO Eminentes pares: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”. Assim, ausentes qualquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. Isto porque, omissa é a decisão que deixa de se pronunciar sobre questões criadas pelos demandantes; a contradição é a existente no interior do próprio acórdão que consiste na discrepância entre os fundamentos e a decisão prolatada...” (MARCATO, Antônio Carlos. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004, p. 1593), o que não é o caso dos autos, pois todos os pontos atacados no presente recurso foram enfrentados de maneira clara e expressa pelo acórdão objurgado, não se observando as hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/15. Em verdade, de plano se constata que a intenção da parte embargante é de ver reapreciado novamente o recurso, sem que haja de fatos novo ou o aludido vício sobre qualquer ponto da lide. Desta forma, se a parte embargante não concorda com o entendimento trazidos no acórdão embargado, deve se utilizar dos meios processuais cabíveis ao caso. Assim, se o aresto embargado foi bem fundamentado, e se a manifestação pleiteada já se encontra no corpo do acórdão discutido, torna-se desnecessária a reedição do julgado, mormente em vista dos entendimentos jurisprudenciais nele colacionados. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/05/2025

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Benedito Candelario Da Silva x Banco Do Brasil S.A. e outros

ID: 299152760

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016014-33.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO CANDELARIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A. BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

CARINA PEREIRA DE ARAUJO

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CLEITON CARLOS KLASNER

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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HEBER AZIZ SABER

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016014-33.2023.8.11.0041. REQUERENTE: BENEDITO CANDELARIO DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO PAN S.A. V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016014-33.2023.8.11.0041. REQUERENTE: BENEDITO CANDELARIO DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO PAN S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por BENEDITO CANDELARIO DA SILVA em face de BANCO PAN S.A. e BANCO DO BRASIL S.A., todos devidamente qualificados nos autos. O Requerente, narra que em 22/07/2022 foi contatado por uma funcionária (correspondente) que se apresentou como JULIANA MARQUES, a qual ofereceu uma proposta de redução de juros em seu empréstimo consignado ativo, com a possibilidade de receber um valor de troco e reduzir as parcelas. Alega que a correspondente possuía acesso a informações detalhadas sobre sua folha de pagamento e seus consignados, o que a permitiu induzi-lo a erro. A proposta, segundo o Requerente, envolvia o depósito de R$ 12.500,00 em sua conta bancária, valor que deveria ser devolvido por meio de uma "TED DEVOLUTIVA". O Requerente afirma que o valor foi creditado, mas que não possuía limite para realizar a transferência de volta. A correspondente, então, teria sugerido a amortização de R$ 1.000,00 em R$ 1.000,00. Foram realizadas diversas transferências para as empresas FINANCE PROMOTORA – RAYSSA RIBEIRO DE FREITAS e PEREIRA SOLUÇÕES FINANCEIRAS - JOICE PEREIRA CARNEIRO DA SILVA. Posteriormente, outros valores (R$ 15.154,97, R$ 6.504,87 e R$ 18.110,24) foram creditados na conta do Requerente pelo Banco PAN e, em seguida, repassados à PEREIRA SOLUÇÕES FINANCEIRAS, sob a promessa de amortização da dívida. Diante dos fatos, o Requerente pleiteia a declaração de inexigibilidade da dívida, indenização por danos materiais e morais. No id. 116826465, este Juízo deferiu o pedido de assistência judiciária gratuita ao autor. Contudo, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. As rés por intermédio de advogados constituídos se habilitaram nos autos (ID 117681176 e 123356277). A conciliação foi infrutífera (ID 123549709). No Id. 125445711, o Banco Pan apresentou contestação, apresentando a seguinte ementa da peça processual: “CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NOVO. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE PORTABILIDADE. VALOR TRANSFERIDO PARA CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. TRANFERÊNCIA DO VALOR A TERCEIRO POR LIBERALIDADE DA PARTE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE PARCERIA ENTRE OS RÉUS”. Ainda, pugnou como preliminar a ilegitimidade passiva do Banco. A parte autora apresentou impugnação à contestação do Banco Pan, requerendo a rejeição da preliminar, bem como a procedência dos seus pedidos já presentes na inicial (ID 129378081). O Banco do Brasil se limitou a requerer o julgamento antecipado do processo (ID 131339045). O Banco Pan requereu a designação de audiência de instrução e julgamento, assim como, em casa de julgamento antecipado a improcedência da ação (ID 131730340). O autor pugnou pelo julgamento dos autos (ID 131916849). O Ministério Público deixou de se manifestar nos autos em razão de que do autor não ser idoso em situação de risco (ID 140947187). Era o que tinha a relatar. Considerando o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (CNJ/Recomendação no 144/2023 e CNJ/Resolução no 376/2021). Fundamento e DECIDO. As provas documentais acostadas aos autos pelas partes são suficientes à formação da convicção, eis que a matéria em debate é exclusivamente de direito, de modo que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Inicialmente, impõe-se o afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Pan. A legitimidade passiva decorre da pertinência subjetiva da demanda, a qual se verifica quando a parte é apontada como responsável pelo ato que se busca invalidar ou reparar. No presente caso, o autor formulou pedido expresso de anulação dos contratos de empréstimo supostamente firmados com a instituição financeira ré, o que evidencia, de forma inequívoca, a sua pertinência no polo passivo da lide. Ademais, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, a análise da legitimidade passiva deve considerar a narrativa apresentada na petição inicial, sendo suficiente que o autor atribua à parte ré a prática de ato que enseje a tutela jurisdicional pretendida. Nesse sentido, o Banco Pan figura como parte diretamente interessada na controvérsia, uma vez que é o suposto beneficiário dos contratos impugnados, haja vista que realiza os descontos no benefício previdenciário do autor para o recebimento das prestações ocasionadas pelos empréstimos. Ressalte-se, ainda, que a exclusão da parte ré do processo implicaria cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório, uma vez que a instituição financeira deve ter a oportunidade de apresentar sua versão dos fatos e produzir as provas que entender pertinentes. Portanto, diante da clara vinculação entre os pedidos formulados e a conduta atribuída à instituição financeira, não há que se falar em ilegitimidade passiva, razão pela qual REJEITO a preliminar para que o feito prossiga regularmente com a participação do Banco Pan no polo passivo. Não há mais preliminares a serem enfrentadas, e por não visualizar nulidades ou prejudiciais e mérito pendentes de apreciação, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao mérito. A relação jurídica a ser resolvida é de consumo e, em face da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do consumidor, cabível a inversão do ônus da prova (art. 4.º, I, do CDC). Nesse contexto, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é medida que se impõe. Tal inversão não se trata de uma faculdade do julgador, mas sim de um direito básico do consumidor, que visa a reequilibrar a balança processual, dada a manifesta superioridade técnica e informacional dos fornecedores de serviços. Assim, recai sobre os Bancos Requeridos o encargo de comprovar a regularidade das operações financeiras questionadas, a licitude da atuação de seus correspondentes e a inexistência de falha na prestação dos serviços. Imperioso, registrar, que a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, não afasta a análise das excludentes de responsabilidade do fornecedor, especialmente quando configurada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, embora seja a regra, não é absoluta, comportando exceções que rompem o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor. Assim, devemos analisar o concurso de três pressupostos: 1) defeito do serviço; 2) evento danoso; e 3) relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. Desta maneira, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, não afasta a análise das excludentes de responsabilidade do fornecedor, especialmente quando configurada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, embora seja a regra, não é absoluta, comportando exceções que rompem o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor. Estabelecida essa premissa, a controvérsia reside na validade dos empréstimos celebrados. A parte autora sustenta que foi enganada pelos réus, com uma suposta negociação das dívidas existentes, as quais seriam amortizadas, ou seja, irão diminuir. Compulsando os autos, verifica-se que os empréstimos consignados junto ao Banco PAN S.A. foram contratados de forma regular e livre pelo requerente, conforme os contratos anexados pela instituição financeira (ID 125445712, 125445713 e 125445714). Não há nos autos qualquer indício de vício de consentimento ou irregularidade na formalização desses contratos que pudesse macular sua validade. A contratação, por si só, não configura falha na prestação do serviço bancário. No que tange à suposta falha na prestação do serviço dos bancos, a análise dos fatos revela que o Requerente foi vítima de um golpe perpetrado por terceiro que se apresentou como uma funcionária comercial e que posteriormente apresentou um documento aparentemente falso do Banco do Brasil para validar a sua conduta ilícita em desfavor do autor (ID 116744696). No mesmo caminho a tal funcionaria comercial não apresentou qualquer identificação funcional de que comprovasse seu vínculo empregatício com as reclamadas. As conversas e orientações fraudulentas foram realizadas por essa terceira pessoa, que induziu o Requerente a erro (ID 116744696). O desenrolar da conversa anexada pelo autor como o(a) suposto (a), reforça a tese de que o requerente foi alvo de uma fraude externa, sem participação ou falha dos bancos Requeridos. As transferências dos valores advindos dos empréstimos foram realizadas de forma voluntária pelo Requerente, sob a orientação fraudulenta do terceiro. Nesse cenário, os bancos Requeridos não possuíam meios para prevenir ou impedir a fraude, reverter ou diminuir seus efeitos, uma vez que o Requerente agiu livremente ao efetuar as transações. A atuação dos bancos se limitou a processar as operações solicitadas pelo cliente, dentro dos parâmetros de segurança e regularidade de suas plataformas conforme se vê dos contratos acostados pelo Banco Pan (ID 125445712, 125445713 e 125445714). Igualmente, o autor não apresentou indícios mínimos de relação dos bancos com as supostas empresas FINANCE PROMOTORA – RAYSSA RIBEIRO DE FREITAS e PEREIRA SOLUÇÕES FINANCEIRAS - JOICE PEREIRA CARNEIRO DA SILVA. Conforme o artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No presente caso, a conduta do requerente, ao realizar transações e transferências para contas de terceiros com base em orientações de uma pessoa que não se identificou formalmente como preposta dos bancos, e sem a devida cautela na verificação da autenticidade das informações e documentos, configura culpa exclusiva que rompe o nexo de causalidade entre a atividade dos bancos e o dano sofrido. É dever do consumidor agir com zelo na guarda de seus dados pessoais e bancários, bem como na realização de transações financeiras. A facilidade com que o requerente foi induzido a efetuar as transferências, sem a devida checagem da identidade da suposta funcionária e da veracidade dos documentos apresentados, demonstra uma falta de cautela que contribuiu decisivamente para a ocorrência do golpe. Os bancos não podem ser responsabilizados por atos de terceiros estelionatários que se valem da ingenuidade ou descuido dos consumidores. Assim, ao analisar o caso à luz do disposto no artigo 14, § 1º, do CDC, que dispõe: "O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que fornecido.", não se constata a arguida falha na prestação do serviço. Considerando que as contratações dos empréstimos foram regulares e que a fraude foi perpetrada por terceiro, com a colaboração involuntária do Requerente, não há que se falar em dano material ou moral atribuível aos bancos Requeridos. Os valores creditados na conta do Requerente, advindos dos empréstimos regularmente contratados, foram por ele transferidos a terceiros, em decorrência do golpe. A responsabilidade por essa perda recai sobre o próprio requerente, que não agiu com a diligência necessária para proteger seus interesses. Os fatos se deram por consequências diretas da fraude de terceiro e da sua própria conduta, não podendo ser imputados aos bancos que atuaram dentro da legalidade e dos limites de sua responsabilidade. Colhem-se os seguintes julgados: CONTRATO BANCÁRIO. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Recurso do réu. "Golpe da falsa central de atendimento". Inexistência de defeito na prestação dos serviços. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Fortuito externo. Excludente de responsabilidade. Inteligência do art. 14, § 3º, II do CDC. Ação improcedente. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1011539-53.2022.8.26.0008; Relator (a): Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2); Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) AÇÃO INDENIZATÓRIA Golpe da falsa central de atendimento Autor que, após receber ligação do suposto funcionário do banco, realizou diversas transações bancárias sob sua orientação Sentença que julgou improcedentes os pedidos Pretensão do autor de reforma INADMISSIBILIDADE: Autor realizou as transações mediante utilização de cartão e senha. Ausência de falha na prestação de serviço dos bancos em decorrência de fortuito externo. Colaboração involuntária da vítima. Culpa de terceiro fraudador. Nexo causal rompido. Aplicabilidade do art. 14, §3º, II, do CDC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP, 18ª Câm. Dir. Priv., AP 1001296-49.2023.8.26.0482, rel. Des. Israel Góes dos Anjos, j. 20/2/2024). RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. BANCO DIGITAL. CONTA DIGITAL. REGULAÇÃO. BANCO CENTRAL. GOLPE. INTERNET. MEIO ELETRÔNICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. NÃO CONFIGURADA. 1. Ação indenizatória por danos materiais ajuizada em 04/05/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/05/2023 e concluso ao gabinete em 22/02/2024 .2. O propósito recursal é decidir se houve defeito na prestação de serviço do banco digital no qual foi efetuado um pagamento por vítima do "golpe do leilão falso", em razão da facilidade na criação de conta em meio eletrônico, que foi utilizada por estelionatários. 3. O presente processo possui a peculiaridade de tratar da relação entre a vítima do estelionato e o banco em que foi criada a conta usada pelos estelionatários, instituição financeira da qual a vítima não é correntista. Por essa razão, aqui não se aplica o entendimento de que o banco deve criar mecanismos que obstem transações bancárias com aparência de ilegalidade por destoarem do perfil de compra de seus correntistas. 4. A Resolução 4.753/19, do Banco Central, estabelece os requisitos a serem observados pelas instituições financeiras na abertura, manutenção e encerramento de conta de depósitos no meio digital. A Resolução não especifica as informações, procedimentos e os documentos necessários para abertura de conta, deixando sob responsabilidade da instituição financeira definir o que julga necessário para identificar e qualificar o titular da conta. 5. As instituições financeiras têm a responsabilidade de verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, nos termos da Resolução 4.753/19, do Banco Central, além de deverem adequar seus procedimentos às disposições relativas à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. 6. Se a instituição financeira não demonstrar que cumpriu com as diligências que dela se esperava, contrariando as regulamentações dos órgãos competentes, resta configurada a falha no dever de segurança. 7. Destarte, independentemente de a instituição financeira atuar exclusivamente no meio digital, tendo ela comprovado que cumpriu com seu dever de verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, prevenindo a lavagem de dinheiro, não se vislumbra defeito na prestação do serviço bancário que atraia a sua responsabilidade objetiva. 8. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários. (STJ - REsp n. 2.124.423/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024.) Portanto, uma vez provada a relação jurídica entre as partes, impossível declarar a inexistência do negócio, diante da notória pactuação havida regularmente de forma lícita. Ex positis, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais e materiais, proposta por BENEDITO CANDELARIO DA SILVA, em face de BANCO PAN S.A. e BANCO DOBRASIL S.A., e condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a importância da causa e o tempo e o zelo profissional demonstrados. Observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Declaro, por fim, extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. No mais, OFICIE-SE ao Ministério Público para apuração de eventuais crimes, tendo em vista a possível prática de estelionato praticado contra pessoa idosa. Serve a presente sentença como ofício, podendo ser encaminhada, inclusive, por meio digital. Junto ao ofício encaminha-se cópia integral dos autos. Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Pedro Davi Benetti Juiz de Direito Cooperador (Portaria n. 866/2025 do TJMT)

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