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R. P. R. x T. L. A. S. A. L. A. B.

ID: 313098714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014435-08.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. P. R.

Polo Passivo:

T. L. A. S. A. L. A. B.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ADRIANO HISAO MOYSES KAWASAKI

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Processo 1014435-08.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Overbooking - R.P.R. - T.L.A.L.A.B. - Vistos. I- DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO eletrônico do valor depositado nos aut… Processo 1014435-08.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Overbooking - R.P.R. - T.L.A.L.A.B. - Vistos. I- DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO eletrônico do valor depositado nos autos em favor da parte autora, representada por seu advogado, observando-se o formulário apresentado à fls. 313. II- 1 - Tendo em vista que foi determinado à parte requerida o recolhimento das custas, comprove a parte requerida, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas iniciais, no valor de R$ 185,10, devidamente atualizado, nos termos do art. 1.098, § 2º, e § 5º, das NSCGJ, mediante recolhimento de guia DARE, Código 230-6, sob pena de independentemente de nova intimação ou determinação, ser expedida certidão para inscrição do crédito na dívida ativa do estado. 2 - Fls. 142/312: Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira a parte vencedora o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 3 - O pedido deverá ser formulado por meio de petição intermediária: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 4 - Após o protocolo no Portal de Serviços do sistema e-SAJ, diversamente das demais petições intermediárias, o efetivo cadastramento do cumprimento de sentença constitui um procedimento manual efetuado pela serventia. 5 - Todas as futuras manifestações após o início do cumprimento de sentença deverão ser encaminhadas ao incidente a ser instaurado, que terá numeração própria, sob pena de não serem conhecidas. 6 - As custas de execução, na forma do art. 4º, IV, da Lei 11.608/03 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) observado mínimo de 5 UFESPs vigentes, são de responsabilidade da parte exequente, ainda que no curso do processo seja entabulado acordo entre as partes com disposição diversa. Logo, o respectivo valor deve ser recolhido na instauração do do incidente e incluído no cálculo de liquidação. 7 - Fica desde já indeferido eventual fracionamento do cumprimento de sentença, no que tange à condenação do principal e a sucumbência, nos termos do art. 85, § 13, do Código de Processo Civil, que se aplica por analogia. 8 - No cumprimento de sentença de processo digital NÃO DEVEM SER JUNTADAS CÓPIAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. 9 - Decorridos 30 (trinta) dias sem a prática dos atos que cabem à parte exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 10 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int. - ADV: ADRIANO HISAO MOYSES KAWASAKI (OAB 300198/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Leandro Monteiro De Oliveira x Banco Bradesco Financiamentos S/A. e outros

ID: 330446753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009851-41.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. BANCO BRADESCO S.A. BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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CLAUDIA VASSERE ZANGRANDE MUNHOZ

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Processo 0009851-41.2025.8.26.0405 (processo principal 1023941-08.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Leandro Monteiro de Oliveira - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - … Processo 0009851-41.2025.8.26.0405 (processo principal 1023941-08.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Leandro Monteiro de Oliveira - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - - BANCO BRADESCO S.A. - - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 3.876,08 - julho/2025 - para cada um dos executados. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), CLAUDIA VASSERE ZANGRANDE MUNHOZ (OAB 120488/SP), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 87929/RJ), LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 327552/SP)

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Processo nº 1023262-94.2023.8.26.0053

ID: 301392024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1023262-94.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO CARLOS RODRIGUES ANTONIO PEREIRA DOMINGOS COSTA FERRINI ENIO FRANCISCATO QUARTERO GEUDO FERREIRA DE SOUZA HERNANDES BORGES CAMARGO JOãO ANTONIO NAVARRO JOAQUIM RAIMUNDO DA SILVA JOSE BUENO DA VEIGA NETO JOSé LINO BUENO JOSé LUIZ FERMINO NETO JOSE MOURA LIMA LEONARDO RONDINA LUIZ BERTOLINI LUIZ CARLOS MODULO MARIA HELENA DA SILVA RODRIGUES MAURO DOS SANTOS MIGUEL VIANA NATAL APAARECIDO BORTOLIERO NATANAEL NASCIMENTO SANTOS NELSON GOUVEA ABREU NEWTON LARA RAUL APARECIDO FERREIRA RUBENS SILVESTRE SEVERINO GERMANO DA SILVA SILVIO ALVES DA SILVA VALTER GONçALVES VALTER LUZILA MIGUEL VALTER SANCHES CONCEIçãO VIVALDO GOMES DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

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HÉLIO FERREIRA DE MELO

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Processo 1023262-94.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Miguel Viana - - Luiz Bertolini - - Valter Sanches Conceição - - Raul Aparecido Ferreir… Processo 1023262-94.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Miguel Viana - - Luiz Bertolini - - Valter Sanches Conceição - - Raul Aparecido Ferreira - - Severino Germano da Silva - - Silvio Alves da Silva - - Valter Gonçalves - - Geudo Ferreira de Souza - - Hernandes Borges Camargo - - Jose Bueno da Veiga Neto - - Vivaldo Gomes de Jesus - - Valter Luzila Miguel - - Luiz Carlos Modulo - - Antonio Pereira - - João Antonio Navarro - - Joaquim Raimundo da Silva - - Rubens Silvestre - - Mauro dos Santos - - Jose Moura Lima - - José Lino Bueno - - José Luiz Fermino Neto - - Maria Helena da Silva Rodrigues - - Natanael Nascimento Santos - - Newton Lara - - Nelson Gouvea Abreu - - Alfredo Carlos Rodrigues - - Enio Franciscato Quartero - - Domingos Costa Ferrini - - Natal Apaarecido Bortoliero - - Leonardo Rondina - Vistos. Anotada a interposição de agravo de instrumento. Mantenho o decidido por seus próprios fundamentos. Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo (fls. 2603/2608). Assim, reporto-me à parte final da derradeira decisão: Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digita(is). No silêncio, arquivem-se os autos principais. Intime-se. - ADV: HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP)

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Processo nº 1023262-94.2023.8.26.0053

ID: 301392253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1023262-94.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO CARLOS RODRIGUES ANTONIO PEREIRA DOMINGOS COSTA FERRINI ENIO FRANCISCATO QUARTERO GEUDO FERREIRA DE SOUZA HERNANDES BORGES CAMARGO JOãO ANTONIO NAVARRO JOAQUIM RAIMUNDO DA SILVA JOSE BUENO DA VEIGA NETO JOSé LINO BUENO JOSé LUIZ FERMINO NETO JOSE MOURA LIMA LEONARDO RONDINA LUIZ BERTOLINI LUIZ CARLOS MODULO MARIA HELENA DA SILVA RODRIGUES MAURO DOS SANTOS MIGUEL VIANA NATAL APAARECIDO BORTOLIERO NATANAEL NASCIMENTO SANTOS NELSON GOUVEA ABREU NEWTON LARA RAUL APARECIDO FERREIRA RUBENS SILVESTRE SEVERINO GERMANO DA SILVA SILVIO ALVES DA SILVA VALTER GONçALVES VALTER LUZILA MIGUEL VALTER SANCHES CONCEIçãO VIVALDO GOMES DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

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HÉLIO FERREIRA DE MELO

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Processo 1023262-94.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Miguel Viana - - Luiz Bertolini - - Valter Sanches Conceição - - Raul Aparecido Ferreir… Processo 1023262-94.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Miguel Viana - - Luiz Bertolini - - Valter Sanches Conceição - - Raul Aparecido Ferreira - - Severino Germano da Silva - - Silvio Alves da Silva - - Valter Gonçalves - - Geudo Ferreira de Souza - - Hernandes Borges Camargo - - Jose Bueno da Veiga Neto - - Vivaldo Gomes de Jesus - - Valter Luzila Miguel - - Luiz Carlos Modulo - - Antonio Pereira - - João Antonio Navarro - - Joaquim Raimundo da Silva - - Rubens Silvestre - - Mauro dos Santos - - Jose Moura Lima - - José Lino Bueno - - José Luiz Fermino Neto - - Maria Helena da Silva Rodrigues - - Natanael Nascimento Santos - - Newton Lara - - Nelson Gouvea Abreu - - Alfredo Carlos Rodrigues - - Enio Franciscato Quartero - - Domingos Costa Ferrini - - Natal Apaarecido Bortoliero - - Leonardo Rondina - Vistos. Anotada a interposição de agravo de instrumento. Mantenho o decidido por seus próprios fundamentos. Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo (fls. 2603/2608). Assim, reporto-me à parte final da derradeira decisão: Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digita(is). No silêncio, arquivem-se os autos principais. Intime-se. - ADV: HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP)

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Processo nº 1023262-94.2023.8.26.0053

ID: 301406798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1023262-94.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO CARLOS RODRIGUES ANTONIO PEREIRA DOMINGOS COSTA FERRINI ENIO FRANCISCATO QUARTERO GEUDO FERREIRA DE SOUZA HERNANDES BORGES CAMARGO JOãO ANTONIO NAVARRO JOAQUIM RAIMUNDO DA SILVA JOSE BUENO DA VEIGA NETO JOSé LINO BUENO JOSé LUIZ FERMINO NETO JOSE MOURA LIMA LEONARDO RONDINA LUIZ BERTOLINI LUIZ CARLOS MODULO MARIA HELENA DA SILVA RODRIGUES MAURO DOS SANTOS MIGUEL VIANA NATAL APAARECIDO BORTOLIERO NATANAEL NASCIMENTO SANTOS NELSON GOUVEA ABREU NEWTON LARA RAUL APARECIDO FERREIRA RUBENS SILVESTRE SEVERINO GERMANO DA SILVA SILVIO ALVES DA SILVA VALTER GONçALVES VALTER LUZILA MIGUEL VALTER SANCHES CONCEIçãO VIVALDO GOMES DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

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HÉLIO FERREIRA DE MELO

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Processo 1023262-94.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Miguel Viana - - Luiz Bertolini - - Valter Sanches Conceição - - Raul Aparecido Ferreir… Processo 1023262-94.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Miguel Viana - - Luiz Bertolini - - Valter Sanches Conceição - - Raul Aparecido Ferreira - - Severino Germano da Silva - - Silvio Alves da Silva - - Valter Gonçalves - - Geudo Ferreira de Souza - - Hernandes Borges Camargo - - Jose Bueno da Veiga Neto - - Vivaldo Gomes de Jesus - - Valter Luzila Miguel - - Luiz Carlos Modulo - - Antonio Pereira - - João Antonio Navarro - - Joaquim Raimundo da Silva - - Rubens Silvestre - - Mauro dos Santos - - Jose Moura Lima - - José Lino Bueno - - José Luiz Fermino Neto - - Maria Helena da Silva Rodrigues - - Natanael Nascimento Santos - - Newton Lara - - Nelson Gouvea Abreu - - Alfredo Carlos Rodrigues - - Enio Franciscato Quartero - - Domingos Costa Ferrini - - Natal Apaarecido Bortoliero - - Leonardo Rondina - Vistos. Anotada a interposição de agravo de instrumento. Mantenho o decidido por seus próprios fundamentos. Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo (fls. 2603/2608). Assim, reporto-me à parte final da derradeira decisão: Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digita(is). No silêncio, arquivem-se os autos principais. Intime-se. - ADV: HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP)

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Expedito Claudino Da Fonseca x Simone De Souza Silva

ID: 294001275

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1023262-68.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EXPEDITO CLAUDINO DA FONSECA

Polo Passivo:

SIMONE DE SOUZA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO ALMEIDA MOREIRA

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THAIS ROSENBAUM BERGO

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GUILHERME PRADO BOHAC DE HARO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023262-68.2023.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Expedito Claudino da Fonseca - Recorrida: Simone de Souza Silva -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023262-68.2023.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Expedito Claudino da Fonseca - Recorrida: Simone de Souza Silva - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. REVELIA DECRETADA POR INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. PRAZO CONTADO DA CIÊNCIA DO ATO. RECURSO INTEMPESTIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR EXPEDITO CLAUDINO DA FONSECA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO AJUIZADA POR SIMONE DE SOUZA SILVA, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 5.687,00, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE 1% AO MÊS. O RECORRENTE ALEGA A TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E REQUER A APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A CONTESTAÇÃO FOI TEMPESTIVA, DE MODO A AFASTAR OS EFEITOS DA REVELIA E PERMITIR A ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REVELIA FOI CORRETAMENTE DECRETADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, POIS A CONTESTAÇÃO FOI APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS CONTADOS DA DATA DA CITAÇÃO, CONFORME EXPRESSAMENTE ADVERTIDO NO MANDADO.4. SEGUNDO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE SÃO PAULO (PUIL 028), NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, OS PRAZOS PROCESSUAIS CONTAM-SE DA CIÊNCIA DO ATO, E NÃO DA JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS, QUANDO HOUVER EXPRESSA ADVERTÊNCIA.5. A CITAÇÃO OCORREU EM 14/11/2024 E, COM BASE NOS ARTS. 219 E 1.003, § 5º, DO CPC, O RECURSO DEVERIA TER SIDO INTERPOSTO ATÉ 09/12/2024, MAS FOI PROTOCOLADO SOMENTE EM 10/12/2024, SENDO, PORTANTO, INTEMPESTIVO.6. A REVELIA GERA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL, O QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A CONTAGEM DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS INICIA-SE A PARTIR DA CIÊNCIA DO ATO PROCESSUAL, E NÃO DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO, QUANDO HOUVER EXPRESSA ADVERTÊNCIA NESSE SENTIDO.2. A INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO AUTORIZA A DECRETAÇÃO DA REVELIA, COM A CONSEQUENTE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA.3. O RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL DEVE SER CONSIDERADO INTEMPESTIVO, MANTENDO-SE ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 219 E 1.003, § 5º; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE SÃO PAULO, PUIL Nº 0000012-83.2024.8.26.0968, J. 06.03.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Guilherme Prado Bohac de Haro (OAB: 295104/SP) - Thais Rosenbaum Bergo (OAB: 374849/SP) - Antonio Almeida Moreira (OAB: 355284/SP) - Sala 2100

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Expedito Claudino Da Fonseca x Simone De Souza Silva

ID: 294003322

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1023262-68.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EXPEDITO CLAUDINO DA FONSECA

Polo Passivo:

SIMONE DE SOUZA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO ALMEIDA MOREIRA

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THAIS ROSENBAUM BERGO

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GUILHERME PRADO BOHAC DE HARO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023262-68.2023.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Expedito Claudino da Fonseca - Recorrida: Simone de Souza Silva -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023262-68.2023.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Expedito Claudino da Fonseca - Recorrida: Simone de Souza Silva - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. REVELIA DECRETADA POR INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. PRAZO CONTADO DA CIÊNCIA DO ATO. RECURSO INTEMPESTIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR EXPEDITO CLAUDINO DA FONSECA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO AJUIZADA POR SIMONE DE SOUZA SILVA, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 5.687,00, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE 1% AO MÊS. O RECORRENTE ALEGA A TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E REQUER A APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A CONTESTAÇÃO FOI TEMPESTIVA, DE MODO A AFASTAR OS EFEITOS DA REVELIA E PERMITIR A ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REVELIA FOI CORRETAMENTE DECRETADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, POIS A CONTESTAÇÃO FOI APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS CONTADOS DA DATA DA CITAÇÃO, CONFORME EXPRESSAMENTE ADVERTIDO NO MANDADO.4. SEGUNDO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE SÃO PAULO (PUIL 028), NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, OS PRAZOS PROCESSUAIS CONTAM-SE DA CIÊNCIA DO ATO, E NÃO DA JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS, QUANDO HOUVER EXPRESSA ADVERTÊNCIA.5. A CITAÇÃO OCORREU EM 14/11/2024 E, COM BASE NOS ARTS. 219 E 1.003, § 5º, DO CPC, O RECURSO DEVERIA TER SIDO INTERPOSTO ATÉ 09/12/2024, MAS FOI PROTOCOLADO SOMENTE EM 10/12/2024, SENDO, PORTANTO, INTEMPESTIVO.6. A REVELIA GERA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL, O QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A CONTAGEM DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS INICIA-SE A PARTIR DA CIÊNCIA DO ATO PROCESSUAL, E NÃO DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO, QUANDO HOUVER EXPRESSA ADVERTÊNCIA NESSE SENTIDO.2. A INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO AUTORIZA A DECRETAÇÃO DA REVELIA, COM A CONSEQUENTE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA.3. O RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL DEVE SER CONSIDERADO INTEMPESTIVO, MANTENDO-SE ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 219 E 1.003, § 5º; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE SÃO PAULO, PUIL Nº 0000012-83.2024.8.26.0968, J. 06.03.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Guilherme Prado Bohac de Haro (OAB: 295104/SP) - Thais Rosenbaum Bergo (OAB: 374849/SP) - Antonio Almeida Moreira (OAB: 355284/SP) - Sala 2100

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Bradesco Administradora De Consórcios Ltda x Palmuti Serviços De Cobrança Eireli

ID: 294487430

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036939-08.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

PALMUTI SERVIçOS DE COBRANçA EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE MENDONÇA PALMUTI

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TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036939-08.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036939-08.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Apelado: Palmuti Serviços de Cobrança Eireli - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a Dra. Isabella de Cássia Oleszezuki, OAB/PR 97.622. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO. CESSÃO DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU. POSSIBILIDADE DE CESSÃO, NOTADAMENTE SE A COTA FOI CANCELADA (COTA INATIVA). APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 16, DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO E. TJSP, QUE SE MANTÉM CABÍVEL NA ESPÉCIE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO CORRÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS EM AÇÃO PROPOSTA PARA CONDENAR OS CORRÉUS A RECONHECEREM A AUTORA COMO CESSIONÁRIA DE CRÉDITOS DE COTAS DE CONSÓRCIO CANCELADAS E A SE ABSTEREM DE PAGAR AO CONSORCIADO CEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CORRÉU E A VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO DE COTAS DE CONSÓRCIO CANCELADAS, BEM COMO A NECESSIDADE DE ANOTAÇÃO DA CESSÃO NOS REGISTROS DOS CORRÉUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CORRÉU É CONFIRMADA PELA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA LEI Nº 11.795/2008, ART. 5º, § 2º, E PELA TEORIA DA APARÊNCIA, DADA A ATUAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO.4. A CESSÃO DE CRÉDITO É VÁLIDA, MESMO SEM ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA, POIS SE REFERE A COTAS CANCELADAS, NÃO HAVENDO TRANSFERÊNCIA DE OBRIGAÇÕES, APENAS DE DIREITOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A R. SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: A CESSÃO DE CRÉDITO DE COTAS DE CONSÓRCIO CANCELADAS É VÁLIDA E EFICAZ, INDEPENDENTEMENTE DE ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA. A ANOTAÇÃO DA CESSÃO NOS REGISTROS DOS CORRÉUS É NECESSÁRIA PARA EVITAR PAGAMENTO INDEVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 11.795/2008, ART. 5º, § 2º; CPC, ART. 85, § 11; CF, ART. 5º, XXXV.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1088436-11.2020.8.26.0100, REL. CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA, J. 25/03/2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004387-87.2023.8.26.0405, REL. IRINEU FAVA, J. 06/12/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008402-65.2024.8.26.0405, REL. REGIS RODRIGUES BONVICINO, J. 14/03/2025; STJ, EDCL NO RMS Nº 18.205/SP, REL. MIN. FELIX FISCHER, J. 18.04.2006. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB: 291474/SP) - Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB: 67721/SP) - Andre Mendonça Palmuti (OAB: 176447/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1023262-17.2021.4.01.3700

ID: 314037990

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023262-17.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALAN CARLOS PENHA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

HERBERTH FREITAS RODRIGUES

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KURT CLAJUS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1023262-17.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1023262-17.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALAN CARLOS PENHA SOUSA Advogados do(a) AUTOR: HERBERTH FREITAS RODRIGUES - MA5101, KURT CLAJUS OLIVEIRA - MA21408 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Alux Apoio Administrativo Eireli x Estado De São Paulo

ID: 280308549

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000661-08.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALUX APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

DANIEL AREVALO NUNES DA CUNHA

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HEITOR PEREIRA VILLAÇA AVOGLIO

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DESPACHO Nº 1000661-08.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000661-08.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Alux Apoio Administrativo Eireli - Apelado: Estado de São Paulo - APELANTE:ALUX APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI APELADO:ESTADO DE SÃO PAULO Juiz prolator da sentença recorrida: Jamil Chaim Alves Vistos. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO, oriundo de tutela cautelar antecedente, autoria de ALUX APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI, em face do ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando que, cautelarmente, seja determinado que o Fisco que apresente o teor do relatório fiscal decorrente da OSF 14.0.06202/22-2 e se abstenha de decretar, ainda que provisoriamente, a inidoneidade da Alux Apoio Administrativo EIRELI, mantendo hígida sua inscrição estadual e a validade dos créditos de ICMS decorrentes da circulação de mercadorias provenientes de suas vendas, até o trânsito em julgado. A tutela cautelar foi indeferida e a petição inicial foi emendada com o seguinte pedido definitivo: para que se reputasse idônea a autora e determinasse a observação da Sumula 509 do STJ, subsidiariamente, pede que eventual montante devido de ICMS seja calculado sobre a margem de valor agregado praticado pela autora, a ser apurado em liquidação (fls. 222/223). Revendo posição anterior, o juízo de origem deferiu a tutela de urgência (fls. 327/330). Realizada prova técnica pericial, laudo às fls. 2745/2808. A sentença de fls. 2947/2952 julgou improcedente a demanda, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Revogou a tutela de urgência anteriormente concedida. Condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00. Inconformada com o mencionado decisum, recorre a parte autora com razões recursais às fls. 2957/2963, sustentando, em síntese, que esta comprovada a existência fática e jurídica da Alux, tendo funcionado entre 2016 e 2018.Aduz que o laudo pericial se limitou a inexistência de documentos específicos exigidos em 2022. Alega que houve violação do devido processo legal no procedimento administrativo SFP-PRC-2022/09665, sendo a ela concedido prazo de 15 dias para se manifestar sobre 721 páginas de documentos, sendo ignorados seus pedidos de dilação de prazo e desconsiderada sua defesa. Argumenta que a sentença negou a aplicação da Súmula 509 do STJ ao caso. Assevera que devem ser consideradas as consequências práticas da nulidade da empresa como autuações desproporcionais aos seus clientes e responsabilidades dos sócios, sendo desconsideradas pelo Fisco alternativas, como a cobrança direta do débito fiscal. Pondera que houve indevido indeferimento das provas testemunhais e documentais requeridas, as quais comprovariam a existência da sociedade. Nesses termos, requer, preliminarmente, o provimento do recurso para que seja anulada a sentença recorrida e deferida a dilação probatória requerida. No mérito, pede a reforma da sentença e o julgamento procedente da demanda, anulando-se o processo administrativo SFP-PRC-2022/09665. Subsidiariamente, pede a limitação de eventual autuação ao ICMS sobre a margem de valor agregado, a ser apurado em liquidação. Recurso tempestivo, parcialmente preparado (fls. 2964/2965 e 3013) e respondido às fls. 2979/2998. Às fls. 3019/3020, foi informada da reativação da inscrição estadual da autora/apelante. É o relato do necessário. DECIDO. Ante a informação de fls. 3019/3020 da reativação da inscrição estadual da autora/apelante, descabe a apreciação da tutela de urgência requerida nas razões do recurso de apelação. Nos termos do artigo 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e considerando o quanto certificado às fls. 3014, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que a apelante complemente o preparo recursal sob pena de não conhecimento do recurso. Int. - Magistrado(a) Leonel Costa - Advs: Heitor Pereira Villaça Avoglio (OAB: 274315/SP) - Daniel Arevalo Nunes da Cunha (OAB: 227870/SP) (Procurador) - 1° andar

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