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Processo nº 0074003-25.2011.8.05.0001

ID: 282793425

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0074003-25.2011.8.05.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RSQ - ENGENHARIA E CONSULTORIA S/C LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO SILVA DIAS (OAB/BA 18.345) BOLIVAR FERREIRA COSTA (OAB/BA 5.082)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0074003-25.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: RSQ - ENGENHARIA E CONSULTORIA S/C LTDA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: BOLIVAR FERREIRA COSTA… Ver mais

Jonathan Nery De Oliveira x Município De Confresa

ID: 275433950

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023281-11.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JONATHAN NERY DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CONFRESA

Sentença

Advogados:

PEDRO RICARDO GOMES PIMENTA (OAB/MT 20.613)

Sentença Processo n.º 1023281-11.2025.8.11.0001 Vistos. O artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 estabelece a possibilidade de dispensa de relatório nos processos regidos por essa lei. Essa mesma dispensa também se aplica aos processos regulados pela Lei n.º 12.153/2009, de acordo com o artigo 27 de… Ver mais