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Processo nº 0006311-53.2023.8.26.0405

ID: 304115711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006311-53.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE FLORES FRANCIS ÍNDIO FLORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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DOUGLAS DE OLIVEIRA AUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006311-53.2023.8.26.0405 (processo principal 1027666-78.2018.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Concessão - Francisco Jose Flores - FRANCIS ÍNDIO FLORES - Vistos. Diante da concordânc… Processo 0006311-53.2023.8.26.0405 (processo principal 1027666-78.2018.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Concessão - Francisco Jose Flores - FRANCIS ÍNDIO FLORES - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente, e revogo a perícia contábil anteriormente deferida. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: DOUGLAS DE OLIVEIRA AUN (OAB 295375/SP), RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP)

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Processo nº 1023356-47.2025.8.11.0002

ID: 321058248

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1023356-47.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1023356-47.2025.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO VOTORANTIM S.A. REU: RAQUEL JESUS DA COSTA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1023356-47.2025.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO VOTORANTIM S.A. REU: RAQUEL JESUS DA COSTA VISTOS. Trata-se de ação de busca e apreensão, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, objetivando a apreensão do veículo descrito nos autos, em razão do inadimplemento do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. O autor comprovou a mora do devedor, conforme notificação extrajudicial anexada aos autos, atendendo ao disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Além disso, o contrato encontra-se em situação de inadimplência, o que autoriza a busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o credor fiduciário pode requerer a busca e apreensão do bem alienado sempre que verificado o descumprimento da obrigação pelo devedor. O deferimento da medida é cabível independentemente da citação prévia do requerido, cabendo-lhe, após a apreensão do bem, purgar a mora no prazo legal ou contestar o pedido. Posto isso, CONCEDO A LIMINAR pleiteada pelo autor AUTOR(A): BANCO VOTORANTIM S.A. em face do(a) requerido(a) REU: RAQUEL JESUS DA COSTA, para o fim de determinar a busca e apreensão do seguinte bem, descrito na inicial: VOLKSWAGEN – SAVEIRO CS (Trend) G4 1.6 8V 2P (AG) Completo – 2008/ 2009 – cor: PRETA, placa: NKO8G54, chassi: 9BWKB05WX9P057543, renavam: 977039056. A liminar deverá ser cumprida no seguinte endereço, informado na inicial: RUA JOAQUIM TAVARES, 15, QD 18 – CENTRO-SUL – VÁRZEA GRANDE/MT - CEP: 78125-330. Fica, desde já, autorizado o cumprimento desta ordem em outros endereços, caso sejam indicados futuramente nos autos. FICA AUTORIZADO QUE A PRESENTE DECISÃO SIRVA COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DE CITAÇÃO, devendo o Oficial de Justiça apreender o bem onde quer que o encontre e depositá-lo em mãos do representante legal da parte requerente, ou de quem este venha a indicar, o qual deverá guardá-lo até o decurso do prazo para purgação da mora, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Conforme art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, caso não localizado o bem e havendo pedido expresso da parte autora, conclusos para anotação de restrição sobre o veículo. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Proceda-se à vistoria do veículo no ato de sua entrega, lavrando-se o laudo, no qual deverá ser descrita e individualizada a coisa, inclusive quanto a acessórios e estado de conservação, arbitrando-se o seu valor. Consigno que, para reaver o bem apreendido a parte requerida deverá realizar o pagamento da integralidade da dívida (valor indicado na petição inicial), efetuando depósito judicial suficiente para contemplar as parcelas vencidas e as vincendas. Caso o (a) devedor (a) fiduciante não pague, poderá, no prazo de 15 dias, contados da execução da medida liminar, apresentar a sua peça contestatória, devendo ser advertido(a) de que, em caso de silêncio, findo o prazo assinalado, ser-lhe-á declarada a revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. A resposta poderá ser apresentada mesmo que o(a) devedor(a) fiduciante venha a pagar os valores, visando a devolução do que entender que pagou a mais e se desejar a sua restituição. Destaque-se, desde já, que a contagem do prazo para purgação da mora inicia-se a partir da execução da liminar é contado em dias corridos (REsp 1770863 PR 2018/0256845-9). Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. DEFIRO, desde já, se for o caso, eventual pedido de reforço policial, bem como ordem de arrombamento, se absolutamente necessário, devendo o meirinho, de tudo certificar nos autos, observando, ainda, por analogia, o disposto no artigo 846, §§ 3º e 4º, do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo, com os benefícios do art. 212, do Código de Processo Civil, podendo o autor fornecer os meios de locomoção ao oficial de justiça. Por fim, não se depara com qualquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC para que a tramitação do processo se dê em segredo de justiça, razão pela qual INDEFIRO a tramitação do feito sob sigilo, devendo ser retirada a aludida anotação. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0006007-83.2025.8.26.0405

ID: 308556875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006007-83.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 0006007-83.2025.8.26.0405 (processo principal 1025393-53.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - R.F. - Vistos. Diante da ausência de impug… Processo 0006007-83.2025.8.26.0405 (processo principal 1025393-53.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - R.F. - Vistos. Diante da ausência de impugnação pela parte executada, homologo o cálculo apresentado pelo(a)(s) exequente(s). Decorrido o prazo para interposição de recurso, providencie o(a)(s) exequente(s) o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. Tratando-se de precatório, deverá observar o Provimento CSM nº2.753/2024, atentando-se à obrigatoriedade de anexar no incidente os documentos indicados no art. 6º daquele provimento. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

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Marcos Antonio Oliveira Da Silva x Instituto De Previdência Do Município De Osasco

ID: 326379301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004451-46.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE OSASCO

Intimação

Advogados:

TAIS APARECIDA MONTEIRO DE OLIVEIRA CAMPOS

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FRANCISCO JOSE INFANTE VIEIRA

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ANNA CAROLINA BRANDO DE PAULA

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Processo 0004451-46.2025.8.26.0405 (processo principal 1022677-53.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Marcos Antonio Oliveira da Silva - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE… Processo 0004451-46.2025.8.26.0405 (processo principal 1022677-53.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Marcos Antonio Oliveira da Silva - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE OSASCO e outro - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. Tratando-se de precatório, deverá observar o Provimento CSM nº2.753/2024, atentando-se à obrigatoriedade de anexar no incidente os documentos indicados no art. 6º daquele provimento. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: TAIS APARECIDA MONTEIRO DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 374248/SP), FRANCISCO JOSE INFANTE VIEIRA (OAB 119891/SP), ANNA CAROLINA BRANDO DE PAULA (OAB 420253/SP)

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Processo nº 0008348-53.2023.8.26.0405

ID: 326080568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008348-53.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE FELIX ARAUJO

Intimação

Advogados:

TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS GOIS

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Processo 0008348-53.2023.8.26.0405 (processo principal 1025130-55.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Alexandre Felix Araujo - Vistos. Fl. 79: Preliminarmente,… Processo 0008348-53.2023.8.26.0405 (processo principal 1025130-55.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Alexandre Felix Araujo - Vistos. Fl. 79: Preliminarmente, apresente o exequente, no prazo de 05 dias, planilha atualizada do débito e informe o exequente: a) valor atualizado do débito; b) vencimento da dívida, c) data da inadimplência. Regularizados, fica deferida a inclusão do nome do(s) executado(s) Alexandre Félix Araujo, nos cadastros de inadimplentes, acerca da dívida aqui discutida, no valor apresentado planilha discriminada e atualizada do débito, parte integrante deste ofício, desde que recolhidas as respectivas custas (exceto em caso de justiça gratuita). No mais, não localizados bens penhoráveis suficientes ao prosseguimento regular da execução, SUSPENDO a execução pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, III, CPC), durante o qual se suspenderá o prazo prescricional. Advirto que a presente suspensão acontecerá apenas uma única vez e que o seu decreto nos autos não impede que o credor continue em busca de bens penhoráveis para a satisfação do crédito. Vencido o prazo de suspensão, a prescrição retomará seu curso de acordo com o direito buscado neste processo, que vencerá em 07/2026. Anoto que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez pelo prazo máximo de 1 (um) ano (art. 921, §§1º e 4º, CPC, com redação dada pela Lei n. 14.195/2021). Sendo localizado bens do devedor o prazo da prescrição é interrompido na forma do art. 921,§4º-A do CPC (§4º-A. A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. Não obstante, ficam deferidos quaisquer requerimentos da parte exequente de realização de pesquisas de bens do(s) devedor(es), por quaisquer sistemas online à disposição da serventia, desde que não possam ser realizadas diretamente pela parte interessada e desde que respeitado o prazo mínimo de 01 (um) ano da realização da última pesquisa semelhante realizada, devendo o requerimento vir instruído com a taxa respectiva. Saliento ainda que o mero peticionamento requerendo providências outras do Juízo não tem o condão de interromper a suspensão do curso da execução. Requerimentos feitos em prazo inferior ao acima mencionado ficam indeferidos e o feito poderá ser arquivado pela Serventia, devendo a parte peticionar no prazo adequado. Para que as parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), fica a parte exequente autorizada a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registros de imóveis, Receita Federal e Capitanias dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do executado. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Quem receber, deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado e qualificado. Este ofício é válido por 1 (um) ano a contar da data desta decisão. Decorrido o prazo de 01 ano da suspensão do feito, independente de nova conclusão, inicia-se a contagem automática da prescrição intercorrente, conforme parâmetros acima especificados. Nos termos da Súmula 150, do C. STF: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Após o decurso do prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes via DJE, para que, em 15 (quinze) dias, manifestem-se a respeito e, após, tornem os autos conclusos (art. 921, § 5º , CPC). O andamento dos autos somente será possível na hipótese de indicação de bens à penhora, em observância ao que prescreve o art. 921, § 3º, do CPC: Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Deverá a serventia encaminhar os autos à fila de processo suspenso, lançando o código 61613, anotando-se na observação "Suspensão - art. 921, III, CPC". Aguarde-se eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora ou decurso do prazo. Intime-se. - ADV: TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS GOIS (OAB 419534/SP)

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Processo nº 1023356-95.2023.8.11.0041

ID: 339826246

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1023356-95.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Acórdão

Advogados:

MONICA PEREIRA COELHO DE VASCONCELLOS

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VINICIUS GOMES PEREIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1023356-95.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Anulação de D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1023356-95.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal, Efeitos, Abuso de Poder] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (APELANTE), SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - CNPJ: 01.685.053/0001-56 (APELADO), MONICA PEREIRA COELHO DE VASCONCELLOS - CPF: 293.071.108-67 (ADVOGADO), VINICIUS GOMES PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 115.617.677-86 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E, EM REMESSA NECESSÁRIA, RATIFICOU A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: direito tributário e administrativo. Apelação cível e reexame necessário. Mandado de segurança. Exigência de quitação de débitos tributários para baixa de inscrição municipal. Sanção política. Recurso não provido. Sentença ratificada. I. Caso em exame 1. Apelação Cível e Reexame Necessário contra sentença que concedeu a segurança para determinar que a Fazenda Pública se abstenha de condicionar a baixa da inscrição municipal n. 79659 ao pagamento de débitos fiscais pendentes. O Município sustenta a legalidade do ato administrativo impugnado com base na omissão da contribuinte em informar o encerramento da filial e na previsão do art. 198, §4º, da Lei Complementar Municipal n. 043/1997. A parte apelada alega violação ao direito líquido e certo, por se tratar de sanção política vedada. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a exigência de quitação de débitos fiscais como condição para a baixa de inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal; (ii) estabelecer se tal exigência configura sanção política vedada pelo ordenamento jurídico. III. Razões de decidir 3. A exigência de quitação de débitos tributários como condição para a baixa da inscrição municipal configura sanção política, prática vedada pelo Supremo Tribunal Federal nas Súmulas n. 70, 323 e 547. 4. A Administração Pública dispõe de meios próprios para a cobrança de tributos, como a execução fiscal prevista na Lei n. 6.830/1980, não podendo utilizar medidas administrativas restritivas de direitos como forma indireta de coação ao pagamento. 5. O mandado de segurança exige demonstração de direito líquido e certo, comprovado de plano nos autos, estando demonstrada a ilegalidade do condicionamento imposto pelo Município. 6. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ reconhece a inconstitucionalidade de exigências que, sob pretexto de regularização fiscal, obstaculizam o exercício de direitos fundamentais, como o encerramento regular de atividades empresariais. 7. A sentença encontra-se em consonância com a orientação dos tribunais superiores e deve ser mantida tanto em sede de reexame necessário quanto no julgamento do recurso de apelação. IV. Dispositivo 8. Recurso não provido. Sentença ratificada no reexame necessário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos II e LXIX; Lei 6.830/1980; Lei Complementar Municipal n. 043/1997, art. 198, §4º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 70, 323 e 547; STJ, REsp 1.103.009/RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 09.12.2009; TJMT, RemNecCiv 1024613-58.2023.8.11.0041, Relª. Desª. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 14.02.2025; TJMT, REEX 0016960-57.2014.811.0002, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 16.02.2016; TJMT, N.U 0011420-54.2002.8.11.0000, Rel. Des. José Ferreira Leite, j. 28.08.2002. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível e Reexame Necessário contra sentença que concedeu a segurança nos autos do Mandado de Segurança n. 1023356-95.2023.8.11.0041, para determinar que o Município de Cuiabá se abstenha de exigir o pagamento dos débitos pendentes da inscrição municipal n. 79659 como condição para efetivação da baixa da referida inscrição no Cadastro Mobiliário. Em suas razões recursais, o apelante alega que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e que os lançamentos fiscais realizados são válidos, pois a contribuinte não comunicou tempestivamente o encerramento das atividades da filial. Afirma que, em razão dessa omissão da contribuinte, o Município está autorizado a realizar o lançamento de tributos até que seja oficialmente informado sobre o encerramento da inscrição. Menciona que não há ilegalidade ou abuso de poder no ato impugnado, pois a exigência de quitação decorre de norma legal – o art. 198, §4º, da Lei Complementar Municipal n. 043/1997. Pautado nesses argumentos, requer o provimento do recurso para reformar da sentença de modo que a segurança seja denegada. (Id 280540875). Contrarrazões apresentadas, pugnando pela manutenção da sentença sob o fundamento de que a exigência questionada configura sanção política vedada pelo ordenamento jurídico. (Id 280540878). Parecer da Procuradoria-Geral da Justiça pelo não provimento do recurso, com manutenção da sentença em todos os seus termos. (Id 284320860). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Do exame dos autos, verifico que o apelado impetrou mandado de segurança visando afastar a exigência de quitação de débitos tributários como condição para a baixa da inscrição municipal n. 79659 no Cadastro Mobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda de Cuiabá. O juízo de primeiro grau proferiu sentença concedendo a segurança, para afastar a exigência de regularidade fiscal como condição à baixa da inscrição, por entender que tal condicionamento configura sanção política vedada pelo ordenamento jurídico. Contra essa sentença, recorre o apelante, alegando que os lançamentos realizados decorrem da ausência de comunicação do encerramento da atividade pela contribuinte, sendo legítima a cobrança e a exigência de regularidade fiscal como requisito para a baixa. Sustenta, ainda, que a medida tem respaldo em legislação municipal válida. Sabe-se que o mandado de segurança é remédio de natureza constitucional, disposto à proteção de direito líquido e certo, exigindo-se para tanto a constatação, de plano, do direito alegado, em virtude de ter rito processual célere e não comportar dilação probatória. Em relação ao condicionamento da baixa da inscrição municipal à quitação de débitos tributários, a exigência revela-se ilegal e inconstitucional, pois impõe uma restrição indevida ao livre exercício da atividade econômica e configura forma indireta e coercitiva de cobrança de tributos. Destaco que, não se discute, aqui, a regularidade da cobrança dos tributos municipais, mas sim a ilegalidade do condicionamento da baixa à quitação fiscal, já que o Município dispõe de meios próprios para a cobrança de créditos tributários, especialmente a execução fiscal, nos termos da Lei n. 6.830/80. O Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que a Administração Pública não pode utilizar medidas administrativas restritivas como forma de compelir o contribuinte a adimplir suas obrigações tributárias. Essa prática caracteriza sanção política, expressamente vedada pelas Súmulas n. 70, 323 e 547 do STF. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.103.009/RS sob o rito dos recursos repetitivos, reafirmou que a imposição de condicionantes administrativas ao exercício de direitos por parte do contribuinte como meio de cobrança de tributos é inconstitucional: “ADMINISTRATIVO E FISCAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. CNPJ. ALTERAÇÃO DO CADASTRO. LEI Nº 5.614/70. IMPOSIÇÃO DE EXIGÊNCIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS FISCAIS DO NOVO SÓCIO. CONDIÇÕES DA IN SRF 200/02. LIMITES À LIVRE INICIATIVA (EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA). 1. A inscrição e modificação dos dados no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ devem ser garantidas a todas as empresas legalmente constituídas, mediante o arquivamento de seus estatutos e suas alterações na Junta Comercial Estadual, sem a imposição de restrições infralegais, que obstaculizem o exercício da livre iniciativa e desenvolvimento pleno de suas atividades econômicas. 2. A Lei nº 5 .614/70, que versa sobre o cadastro federal de contribuintes, outorgou ao Ministro da Fazenda o dever de regular o instrumento de registro, para dotar o sistema de normas procedimentais para viabilizar a inscrição e atualização dos dados, sem permitir que imposições limitadoras da livre iniciativa restassem veiculadas sob o jugo da mencionada lei. 3. As turmas da Primeira Seção desta Corte já assentaram que é ilegítima a criação de empecilhos, mediante norma infralegal, para a inscrição e alteração dos dados cadastrais no CNPJ. Precedentes: REsp. 760.320/RS, DJU 01.02.07; REsp. 662.972/RS, DJU 05.10.06;REsp. 411.949/PR, DJU 14.08.06; REsp. 529.311/RS, DJU 13.10.03 e; RMS 8 .880/CE, DJU 08.02.00.4 . Conforme cediço, "o sócio de empresa que está inadimplente não pode servir de empecilho para a inscrição de nova empresa pelo só motivo de nele figurar o remisso como integrante" (RMS 8.880/CE, 2ª Turma, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJU 08 .02.2000).5. Recurso especial desprovido . Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008”. (STJ - REsp 1103009/RS 2008/0275329-6, Rel. Min. Luiz Fux, 9.12.2009, S1). (Destaquei). Neste sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça: “REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DA EMPRESA NO CADASTRO MOBILIÁRIO MUNICIPAL - RECUSA DO FISCO PELA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS DE ISSQN PENDENTES – ILEGALIDADE – VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SÚMULA Nº 547 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. É ilegal o condicionamento do cancelamento ou baixa da inscrição de empresas no cadastro mobiliário municipal ao prévio pagamento de débitos tributários. A Fazenda Pública deve cobrar seus créditos através de execução fiscal sem impedir, direta ou indiretamente, as atividades profissionais do contribuinte em débito, não se impondo a adoção de medidas que importem auto-realização da justiça, não tolerável sob o império do direito (Súmula 547 do STF)”. (N.U 0011420-54.2002.8.11.0000, José Ferreira Leite, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 28.8.2002). “APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO — MANDADO DE SEGURANÇA — INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE BAIXA DE INSCRIÇÃO DE CONTRIBUINTE E DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO — FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL — INADMISSIBILIDADE. SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO — EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE — NÃO CONSTATAÇÃO — PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA — NECESSIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO — INEXISTÊNCIA. Não se mostra legal o indeferimento de pedido administrativo de baixa de inscrição de contribuinte, bem como de alvará de funcionamento, com o fundamento na existência de débitos fiscais do solicitante. Pela própria natureza da ação constitucional, há imprescindibilidade de demonstração inequívoca, mediante prova pré-constituída, do direito invocado, consubstanciado na ausência de responsabilidade, na condição de substituto tributário. O mandado de segurança tem como único escopo proteger direito líquido e certo, que [...] é aquele que se pode aferir de plano, tão somente com os documentos que acompanham a petição inicial. [...]. (STF, Segunda Turma, AO 1377 AgR/AM, relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 11/4/2012), uma vez que os fatos devem ser [...] incontroversos e incontestáveis [...]. (STF, Tribunal Pleno, MS 23190 AgR/RJ, relator Ministro Celso de Mello, DJe 9/2/2015), consoante está no artigo 5º, LXIX, da Constituição da Republica Federativa do Brasil. Recurso não provido. Sentença retificada em parte”. (TJ-MT - REEX: 00169605720148110002 109651/2015, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, Quarta Câmara Cível 16.2.2016). “(...) O Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que a Administração Pública não pode utilizar medidas administrativas restritivas como forma de compelir o contribuinte a adimplir suas obrigações tributárias. Essa prática caracteriza sanção política, expressamente vedada pelas Súmulas nº 70, 323 e 547 do STF. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.103.009/RS sob o rito dos recursos repetitivos, reafirmou que a imposição de condicionantes administrativas ao exercício de direitos por parte do contribuinte como meio de cobrança de tributos é inconstitucional. Não se discute, aqui, a regularidade da cobrança dos tributos municipais, mas sim a ilegalidade do condicionamento da baixa à quitação fiscal, já que o Município dispõe de meios próprios para a cobrança de créditos tributários, especialmente a execução fiscal, nos termos da Lei n.º 6.830/80. Ante o exposto, RATIFICO a sentença”. (RemNecCiv 1024613-58.2023.8.11.0041, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Relª. Desª. Helena Maria Bezerra Ramos, 14.2.2025). Desse modo, mostra-se descabida a pretensão recursal do Município, porquanto a sentença está em consonância com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Sendo assim, impõe-se a ratificação da sentença também no reexame necessário. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, o que implica a ratificação da sentença submetida ao reexame necessário. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1023356-82.2025.8.26.0114

ID: 321103422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023356-82.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

N. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ADOLPHO RIBEIRO DE SIQUEIRA

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Processo 1023356-82.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fixação - N.C.R. - Vistos. Retifique-se o polo ativo, tal como determinado à fl. 32. Diante da documentação juntada e das alegações con… Processo 1023356-82.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fixação - N.C.R. - Vistos. Retifique-se o polo ativo, tal como determinado à fl. 32. Diante da documentação juntada e das alegações constantes da exordial, bem como da concordância do(a) Digno(a) Representante do Ministério Público, comprovada a paternidade do réu em relação ao(à)(s) filho(a)(s) e verificando-se que é presumida a necessidade do(a)(s) menor(es) incapaz(es), impossibilitado(a)(s) de buscar(em) o próprio sustento, sopesando-se o fato de não haver prova constituída quanto à capacidade financeira do(a) alimentante, arbitro os alimentos provisórios devidos pelo(a)(s) ré(u)(s) G. G. J. ao(à)(s) filho(a)(s) G. R. G. J. em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do(a)(s) alimentante(s) (incluindo-se 13º salário, adicional de férias, horas extras e eventuais verbas rescisórias, excluindo-se, por outro lado, FGTS, abonos e prêmios, indenização de férias não gozadas, além dos descontos obrigatórios por lei INSS e IR), a ser descontado diretamente em folha de pagamento, sem prejuízo da inclusão do(a) filho(a) nos planos de saúde (médico e odontológico) aos quais o(a) alimentante vier a aderir em decorrência do vínculo empregatício, tal como postulado pelo Ministério Público (Súmula 594 do STJ). Para as hipóteses de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, fixo a pensão alimentícia no valor de 1/2 (meio) salário mínimo nacional, com vencimento até o dia 10 de cada mês. O pedido de fixação de piso mínimo na hipótese de emprego formal será indeferido porque tal medida oneraria demasiadamente o alimentante, sujeitando-o a execução das prestações alimentares pelo rito da prisão civil, motivo pelo qual merece ser indeferido o pedido. A fixação de piso mínimo em caso de atividade com vínculo formal de emprego não deve prevalecer, sob o risco do valor dos alimentos ser desproporcional caso os rendimentos do alimentante sejam reduzidos. Ademais, o reajuste dos vencimentos, em regra, não acompanha o reajuste do salário mínimo, o que pode comprometer mais uma vez a subsistência do alimentante. Utilizando-se a ferramenta PrevJud, solicite a serventia informações junto ao INSS para constatação de eventual existência de vínculo empregatício em nome do alimentante, bem como o respectivo endereço da empregadora, ou se o(a) ré(u) está recebendo alguma espécie de benefício previdenciário junto à autarquia. Caso reste comprovado que o(a) alimentante encontra-se empregado ou recebendo benefício previdenciário, fica desde já deferida a expedição de ofício para desconto dos alimentos em folha de pagamento do(a) ré(u) e depósito na conta bancária a ser indicada pela parte ativa, caso ainda não informada nos autos. Oportunamente, caso o sistema PrevJud apresente instabilidade, oficie-se o INSS solicitando as informações supracitadas. Designo o próximo dia 02 de setembro de 2025, às 14 horas, para audiência de conciliação, diante da possibilidade de realização do ato por meio do aplicativo Teams, sendo OBRIGATÓRIA a presença das partes. A audiência ocorrerá POR MEIO VIRTUAL, cujo link de acesso para comparecimento seguirá transcrito a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTc4NWI2MDQtMmY2Ni00Zjc3LWJhODMtMDBhNzkwNDE4N2Rk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22fe9bfcf9-cbc0-4f83-a73a-e6fea6ae9e60%22%7d Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) ré(u)(s) por Oficial de Justiça, com as prerrogativas do artigo 212 e §§, bem como do artigo 252, todos do Código Processual Civil/2015, anotando-se eventual telefone deste(a)(s) indicado nos autos para auxílio no cumprimento da diligência e salientando-se que caso não haja composição entre as partes, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) ré(u)(s) possa, querendo, oferecer contestação independentemente de nova intimação, salientando-se que eventual inércia do(a)(s) ré(u)(s) acarretará na presunção de veracidade das alegações de fato formuladas inicialmente pelo polo ativo. Valerá cópia assinada desta decisão como mandado, devendo o(a) Oficial de Justiça colher junto ao(à) ré(u)(s) seu e-mail e telefone no ato da citação para oportuno encaminhamento do link para acesso à audiência. Quanto à intimação do polo ativo para comparecimento à audiência: (I) caso o(a)(s) requerente(s) assistido(a)(s) pela Defensoria Pública, intime-se pessoalmente, por mandado, para comparecimento à audiência supracitada, valendo cópia assinada desta decisão como mandado, devendo o(a) Oficial de Justiça colher junto ao(à)(s) requerente(s) seu(s) e-mail(s) e telefone(s) no ato da intimação para oportuno encaminhamento do link para acesso à audiência; ou (II) do contrário, sendo o polo ativo representado por advogado(a) particular, intime-o na(s) pessoa(s) do(a)(s) patrono(a)(s) constituído(a)(s). Caso o(a) Oficial de Justiça obtenha informação junto ao(à)(s) citando(a)(s)/intimando(a)(s) de que este(a)(s) não possui(em) condições ou equipamento eletrônico adequado para participar virtualmente da audiência, deverá o(a) Oficial de Justiça deixar a parte intimada para comparecer presencialmente na 1ª Vara do Foro Regional de Vila Mimosa - Campinas/SP, cujo endereço encontra-se no cabeçalho desta decisão, na data e horário designados para realização da audiência, com antecedência mínima de 15 minutos. Os participantes receberão o convite para ingressar na audiência através de e-mail, para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência, para acesso no dia e horário agendado, que poderá ser feito via computador ou smartphone. Em 5 dias as partes deverão indicar os dados eletrônicos dos participantes do ato, caso ainda não tenham informado nos autos, devendo ainda manifestarem-se quanto a eventual oposição à realização do ato de forma virtual, consignando-se que o silêncio será tomado como anuência. Havendo insurgência, a audiência será realizada presencialmente na mesma data e horário já agendados, devendo as partes comparecerem presencialmente na 1ª Vara do Foro Regional de Vila Mimosa - Campinas/SP, cujo endereço encontra-se no cabeçalho desta decisão, na data e horário designados para realização da audiência, com antecedência mínima de 15 minutos salvo nos casos envolvendo suspeitas de violência doméstica e com medidas protetivas vigentes, hipóteses nas quais a audiência será SEMPRE virtual, para fins de evitação de aproximação entre as partes. Após, a serventia deverá observar os e-mails indicados nos autos para intimação dos interessados e providenciar o necessário. Dê-se ciência ao(à) Digno(a) Representante do Ministério Público. Int. - ADV: GUSTAVO ADOLPHO RIBEIRO DE SIQUEIRA (OAB 279279/SP), GUSTAVO ADOLPHO RIBEIRO DE SIQUEIRA (OAB 279279/SP)

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Adriana Aires De Azevedo Morais x Elisabeth Wachenfeld Navarro

ID: 317400386

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023356-41.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA AIRES DE AZEVEDO MORAIS

Polo Passivo:

ELISABETH WACHENFELD NAVARRO

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRIELLY ANALIA FERNANDES ORESTES DE SOUZA

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ANTONIO AUGUSTO DE SIQUEIRA

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MARCELO HENRIQUE SILVA DE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1023356-41.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1023356-41.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ADRIANA AIRES DE AZEVEDO MORAIS e outros ADVOGADO : MARCELO HENRIQUE SILVA DE SIQUEIRA - GO30911 e ANTONIO AUGUSTO DE SIQUEIRA - GO7053 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA TIPO: A Ação movida com a finalidade de reconhecer como indevida a obrigação de devolver valores referentes à pensão por morte desdobrada com ex-esposa do falecido, bem como obter restituição dos valores já descontados a esse título, além de indenização por danos morais. Pleiteia, ainda, caso mantido o rateio da pensão, a redução do valor pago à ex-esposa, observando-se o valor da pensão alimentícia fixado judicialmente. Relatório dispensado. Sem preliminares, passo ao exame do mérito da controvérsia. Colhe-se dos autos e da consulta ao sistema informatizado do INSS que: a) os pedidos de pensão por morte ocorreram no mês seguinte ao óbito, em 02/08/2024 (autora) e em 21/08/2024 (ex-esposa e titular de pensão alimentícia), ou seja, não houve habilitação tardia de nenhuma beneficiária; b) a concessão dos dois benefícios ocorreu no mês de dezembro, com início do pagamento em janeiro/2025, sendo que a autora teve o pagamento realizado primeiro (acerto referente ao período de 07/2024 a 12/2024 pago em 03/01/2025), já a litisconsorte passiva teve o primeiro pagamento em 14/01/2025, segundo histórico de créditos dos benefícios. A despeito da alegação da autora de ausência de dependência econômica da ex-esposa em relação ao instituidor da pensão, o fato é que, tratando-se de ex-esposa com direitos à pensão alimentícia, é devida a pensão por morte, posto que comprovada a condição de dependente. Nos termos do § 2º do art. 76 da Lei n. 8.213/91, “o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei”. Somado a isso, consta do processo administrativo de ID 2195525288 a declaração de imposto de renda do de cujus referente ao exercício 2024/ano-calendário 2023, comprovandp a manutenção da dependência da ré, Elisabeth Wachenfeld Navarro, por ocasião do óbito. Vejamos: A consulta aos aludidos processos administrativos revela ainda que, apesar dos requerimentos e das concessões terem sido em datas muitos próximas, não houve intimação prévia da autora acerca da concessão administrativa à ex-esposa e pensionista, nem tampouco que havia valores a serem devolvidos. Os descontos tiveram início em fevereiro de 2025, de forma abrupta, em nítida afronta aos princípios da devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa. Em sua contestação, a autarquia previdenciária apresentou contestação genérica, sem demonstrar o regular processamento dos pedidos administrativos, notadamente a intimação da demandante no tocante ao desdobramento da pensão e dos descontos lançados em seu benefício. Esse o quadro e, em pese afigurar correta a devolução dos valores indevidamente recebidos pela autora, uma vez que havia outra beneficiária da pensão por morte habilitada dentro do prazo legal, é de reconhecer-se como grave e injustificada a omissão do INSS em promover a regular intimação da demandante acerca da incorreta implantação, informando o desdobramento da pensão e o início dos descontos a serem lançados em seu benefício. Com efeito, não se pode entender que o dano causado à parte autora restringe-se a um simples aborrecimento, uma vez que houve grave falha na prestação do serviço pela Autarquia que, sem qualquer notificação prévia, reduziu o benefício da autora, de natureza alimentar (de R$3.781,11 para o valor de R$2.310,85, com desconto de R$693,25). Resta, portanto, arbitrar o valor da indenização hábil a compensar o acentuado transtorno causado à pessoa lesada. No iter de fixação do ressarcimento a título de dano moral exsurge imperiosa a observância a dois princípios em especial: o da moderação e o da razoabilidade. Sob esse prisma, compete ao órgão julgador arbitrar, a um só tempo, quantia que não seja irrisória – a ponto de fomentar no responsável pela ofensa o ímpeto de reincidir na conduta reprovada –, nem excessiva, a ponto de servir como fonte de enriquecimento sem causa da vítima. Daí por que, atentando para o viés pedagógico que inspira essa modalidade de indenização, é mister estabelecer valor em patamar idôneo à consecução concomitante dos seguintes desideratos: a) desestímulo do agente em praticar nova conduta de igual natureza; b) conscientização da sociedade quanto à reprovação desse tipo de comportamento lesivo; c) justa reparação da pessoa lesada. À luz desse roteiro, é de se ter como moderado e razoável arbitrar quantum indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em passo seguinte, analiso o pedido de revisão do valor da pensão da ex-esposa/pensionista, a fim de seja reduzido para a quantia de um salário mínimo, que corresponde ao valor da pensão alimentícia fixada judicialmente. Pois bem. Com o óbito do instituidor, a situação da litisconsorte passiva passa a ser regida pela legislação previdenciária vigente à época do óbito e, como já destacado, nos termos do § 2º do art. 76 da Lei n. 8.213/91, “o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei”. Assim, é devido o rateio da pensão com a ex-esposa em 50% (cinquenta por cento), conforme inteligência do art. 77 da Lei 8.213/1991, na redação dada pela Lei 9.032/1995. Nesse sentido a jurisprudência do STJ: "(...) o rateio do valor referente à pensão por morte deixada pelo varão, entre a ex-cônjuge divorciada e a viúva, deve ocorrer em partes iguais, independentemente do percentual que vinha sendo recebido pela ex-esposa a título de pensão alimentícia. Precedentes: AgRg no REsp 1.132.912/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 02/10/2012 e REsp 969.591/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 06/09/2010. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp n. 1.449.968/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 20/11/2017). Por fim, não se afigura cabível a redução do percentual de desconto no benefício da autora, de 30% para 10%, vez que a legislação de regência permite tal desconto (artigo 115, II, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 13.846/2019), não havendo qualquer ilegalidade a ser afastada. Pelo exposto, extinguindo o processo com resolução de mérito, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora, a título de danos morais, corrigível monetariamente desde a data da prolação deste decisum, além de juros moratórios a partir da citação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Sem custas e tampouco honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, expedida a RPV ou o Precatório, arquivar, observando-se as cautelas de praxe. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Eduardo Pereira da Silva JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1005411-53.2023.8.26.0405

ID: 330413735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005411-53.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS AUGUSTO SANTIAGO DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO POMPEU PORT DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005411-53.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Vinicius Augusto Santiago de Abreu - Fls. 139: Trata-se de pedido de expedição de ofício ao SPPREV - São Paulo P… Processo 1005411-53.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Vinicius Augusto Santiago de Abreu - Fls. 139: Trata-se de pedido de expedição de ofício ao SPPREV - São Paulo Previdência para que providencie informação acerca do endereço do requerido. Como se vê do breve relato do pleito deduzido pelo autor, este pretende que o Poder Judiciário diligencie na busca de endereços do requerido. O pleito da exequente não pode ser acolhido por diversos motivos. Primeiramente, porque cabe à parte fornecer ao juízo mínimos os dados da parte requerida, sob pena de inviabilizar, por completo, a própria prestação jurisdicional. Afinal, basta atentar que a pretensão da parte, para que seja viabilizada, demandaria a expedição de inúmeros ofícios a diversas instituições. Posteriormente, seriam juntados inúmeros documentos aos autos, gerando a publicação de decisões ou atos ordinatórios para cientificar as partes, tudo isso, repita-se, sem que a parte tenha feito qualquer diligência com vistas a indicar o endereço a ser diligenciado. A prestação jurisdicional célere e eficaz impõe que os pleitos sejam deduzidos com responsabilidade e com a finalidade de obtenção de tutela efetiva. No caso, a pretensão deduzida pela parte não guarda relação com a efetiva satisfação para localização do autor, para isso deverão ser feitas pesquisas através dos sistemas Bacenjud/Sisbajud, Renajud e Infojud, para informar o endereço do requerido. Assim, determino: 1- Diante dos resultados comprovadamente negativo das tentativas de busca e apreensão e citação (fls.115 e fls. 131), determino a realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. É necessário concentrar os atos processuais para otimizar o processo, com redução do seu tempo de tramitação e para coibir a formação de tumulto processual, com diversas tentativas de busca, apreensão e citação, pois é notório o fato das ações de busca e apreensão se perpetuarem por anos em razão da indicação de sucessivos endereços de forma fracionada, a causar a eternização de processos e a falta de efetividade da tutela jurisdicional, além de prejudicar todos os demais jurisdicionados, em razão do indevido acúmulo de feitos, a proporcionar lentidão generalizada de todos eles. 2 Em 10 dias, comprove a parte autora o integral recolhimento das custas necessárias 1 UFESP cada, na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas ora determinadas e das respectivas diligências nos endereços obtidos, com fundamento do art. 5º LXXVIII, da Constituição Federal. Por celeridade e economia processual, todas deverão ser cumpridas em momento único, sob pena de indeferimento sumário. Logo, as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 4 Ficam igualmente indeferidos, desde já, pedidos de: 4.1 - pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, tais órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 4.2 - pesquisas de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL, diga-se, indisponível desde novembro de 2020 (https://www.tre-sp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-eleitorais-siel/sistema-de-informacoes-eleitorais-siel) e no sistema COMGASJUD, sendo ambas de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram realizadas sem qualquer resultado prático frutífero. 4.3 - pesquisas nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as entidades discriminadas no item 1 desta decisão. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, quais sejam, da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade do processo. A prática forense já consolidou que pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal. Agir de modo contrário acentua de forma inequívoca a morosidade na prestação dos serviços públicos de natureza forense, causando prejuízo à coletividade dos jurisdicionados, de modo que não se justifica a pesquisa de endereços em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra, realize a serventia as pesquisas determinadas, independentemente de nova conclusão. 6 Com os resultados obtidos, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para relacionar TODOS os endereços não diligenciados nos autos, no prazo de 10 dias, bem como para comprovar o pagamento da cota de ressarcimento das diligências do Oficial de Justiça para expedição de MANDADO ÚNICO EM TODOS ELES. Esse procedimento reduz o custo financeiro do processo e otimiza a prestação da tutela jurisdicional, reforço, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e também de acordo com as Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que transcrevo: Art. 1.006. As despesas de condução dos oficiais de justiça serão reembolsadas por cotas de ressarcimento. Sem prejuízo de eventuais majorações previstas nas subseções seguintes, uma única cota ressarcirá todas as diligências necessárias à prática do ato, ainda que o resultado seja negativo e as diligências realizadas em dias distintos. Parágrafo único. O valor para ressarcimento previsto neste artigo, que se calcula somente com base no percurso de ida, abrangerá sempre os percursos de ida e volta do oficial. Art. 1.011. Na Comarca da Capital, o valor de cada cota de ressarcimento, correspondente a todas as diligências necessárias à prática de cada ato objeto da ordem judicial, ainda que o resultado seja negativo, é fixado em três (03) UFESPs. Parágrafo único. Haverá o recolhimento de uma cota de ressarcimento para cada destinatário da ordem judicial constante do mandado, independentemente da quantidade de endereços ou das diligências necessárias à prática do ato, ressalvado o disposto no art. 1.007. Art. 1.076. Na hipótese de constar do mandado mais de um endereço, em setores diferentes, o oficial de justiça deverá cumpri-lo no prazo estabelecido. O oficial diligenciará no primeiro endereço e em todos os demais de seu setor. Infrutífera a diligência poderá, alternativamente, cumprir o mandado em setor diverso atrelado à SADM onde lotado ou devolvê-lo com certidão de ato não cumprido para nova distribuição para o setor do endereço seguinte, que observará a mesma regra e terá seu prazo autônomo de cumprimento. § 1º - Após a terceira redistribuição, ainda que restem endereços a diligenciar, o mandado será devolvido à unidade judiciária expedidora para intimação por ato ordinatório da parte interessada para manifestação se insiste nos demais endereços e, em caso positivo e se tratando de mandado pago, nova cota de ressarcimento será recolhida. § 2º - Será ressarcido somente o oficial que der cumprimento positivo ao ato, ou aquele que realizar a última diligência antes da devolução por esgotamento de endereços ou depois de três redistribuições (§ 1º) quando todas resultarem negativas. Em todos os mandados o cálculo levará em conta somente as diligências praticadas pelo oficial que for ressarcido. Importante destacar que essas regras somente são aplicáveis se todos os endereços forem informados em um único mandado. Caso a informação dos endereços ocorra de forma fracionada, a cada novo mandado haverá a necessidade do pagamento de nova taxa, pois após o cumprimento do mandado no endereço indicado, o(a) Oficial de Justiça certifica o ato e devolve o mandado com a informação de "cumprido" mesmo com resultado negativo, levantando a cota de ressarcimento respectiva. 7 Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. 8 A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) patrono(s) da causa. 9 Na eventualidade de TODOS os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados comprovadamente infrutíferos, deve a parte requerer o que de direito para o andamento do feito nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. 10 Por fim, conforme já exposto nos autos, decorridos quaisquer dos prazos assinalados na presente decisão sem o integral e adequado atendimento pela parte autora, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV, do Código de Processo Civil, tornem-me os autos conclusos para extinção do processo independentemente de intimação pessoal. 11 Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo, nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: DIEGO POMPEU PORT DE BARROS (OAB 352573/SP)

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Carlos Andre Daher Santos x Rodoviario Crismara Ltda

ID: 314279871

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008443-32.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANDRE DAHER SANTOS

Polo Passivo:

RODOVIARIO CRISMARA LTDA

Sentença

Advogados:

MARCO AURELIO MARCHIORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABEL CRISTINA SOARES BENEZATH BERTOLLO

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CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5008443-32.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARLOS ANDRE DAHER SANTOS REQUERIDO: RODOVIARIO CRISMARA LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL - ES5875, IZABEL CRISTINA SOARES BENEZATH BERTOLLO - ES18224 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCO AURELIO MARCHIORI - SP199440 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por CARLOS ANDRE DAHER SANTOS em face de RODOVIARIO CRISMARA LTDA, por meio da qual requer a reparação de danos materiais e morais em razão de acidente de trânsito ocorrido em 26/07/2024, ocasionado por culpa do condutor do veículo da requerida, que colidiu na traseira de seu veículo. A inicial veio instruída com documentos e, em audiência, as partes não celebraram acordo e se deram por satisfeitas com as provas produzidas, requerendo o julgamento do feito no estado em que se encontra, com registro de que a requerida apresentou contestação no id. 70754258. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. Não há preliminares e quanto ao mérito, a ré não nega a ocorrência do acidente, no entanto, afirma que o abalroamento se deu por culpa do próprio autor, eis que teria freado de forma brusca, com súbita parada do veículo, resultando na colisão, sobretudo por se tratar de caminhão, de modo que o tempo de frenagem é diferente de veículos de pequeno porte. Nesse sentido, a colisão traseira é fato incontroverso, cingindo-se a controvérsia em definir a culpa acidente e, neste aspecto, convém ressaltar que o Código de Trânsito Brasileiro estabelece, em seu art. 29, II, que cabe ao condutor do veículo “guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas.” Desse modo, diante da presunção de culpa do condutor do veículo que colidiu na traseira do veículo à sua frente, caberia à requerida fazer prova de eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, o que não ocorreu no caso dos autos, com registro de que a alegação de frenagem brusca não é suficiente para elidir sua responsabilidade pelo evento danoso, porquanto caberia ao motorista do caminhão guardar distância segura suficiente para evitar a colisão, mormente diante das condições do trânsito no dia do acidente (trânsito lento; congestionamento), cabendo a ele conhecer as peculiaridades de seu veículo, não havendo como transferir ao autor a responsabilidade pelo acidente. Aliás, conquanto tenha impugnado o Boletim de Ocorrência, pautou sua defesa no resumo feito pelo próprio autor sobre a dinâmica do acidente e, por outro lado, o condutor do caminhão de sua titularidade sequer registrou ocorrência para apresentar sua versão dos fatos, não havendo como acolher a tese de se tratar de documento de produção unilateral. Sob este aspecto, comprovado que o acidente ocorreu por imprudência do condutor do veículo de propriedade da requerida, resta evidente o dever de indenizar. Quanto ao dano material, considerando a desídia da requerida ao não realizar o reparo do veículo logo após ser notificada extrajudicialmente, buscou o autor o reparo do automóvel perante concessionária de sua confiança, devendo a requerida lhe restituir o valor (R$6.760,38), até porque a nota fiscal juntada ao id. 65050201 constitui documento idôneo a comprovar o dano, eis que descreve o serviço que foi prestado (pintura e lanternagem) e a placa do veículo do autor. Por outro lado, em relação à pretensão de indenização por dano moral, a despeito do sentimento negativo ocasionado pelo acidente e pelo desgaste amargado pelo autor em ter que buscar a tutela jurisdicional para ter o ressarcimento de seu prejuízo, não se identifica no caso dos autos situação que extrapole o mero dissabor próprio em situações como a dos autos. Aliás, nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. IMPRUDÊNCIA. DEVER DE CUIDADO DESRESPEITADO. DANO CAUSADO NO VEÍCULO DA FRENTE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. PERDA DO BÔNUS SECURITÁRIO. PROVA DO PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. […] 3. “A responsabilidade civil exige a demonstração da conduta (ação ou omissão), o nexo ou relação de causalidade e o dano patrimonial ou moral presumindo-se culpado o condutor que colide contra a traseira de outro veículo, ante a inobservância do dever de cautela exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro, salvo robusta prova em sentido contrário.” (Acórdão 1389078, 07013646020208070012, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 24/11/2021, publicado no DJE: 7/12/2021). 4. O condutor deve, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, guardando a distância regulamentar de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação à borda da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas (arts. 28 e 29, II, do CTB). 5. Comprovada a culpa foi da ré que, por imprudência, colidiu na traseira do veículo da autora, exsurge para a ré a obrigação de indenizá-la, pelo dano material causado ao veículo, e, na hipótese, não configurado o dano moral, já que se cuida de mero aborrecimento do cotidiano. […] (Acórdão 1414156, 0739380-19.2020.8.07.0001, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/03/2022, publicado no DJe: 22/04/2022.)” “Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Procedência parcial. Incontroversa a culpa da ré pelo acidente. Apelo da parte autora para ver fixados os danos morais. Dano moral. Descabimento. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Privação de utilizar o automóvel enquanto estava no conserto que não é capaz de gerar dano moral. Sentença mantida. Recurso da parte autora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1023356-34.2015.8.26.0405; Relator (a): Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 3); Foro de Osasco - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025.)” Desse modo, considerando que o episódio, embora desagradável, não extrapola o limite dos meros dissabores cotidianos a que todos estão sujeitos no convívio em sociedade, especialmente em se tratando de acidente de trânsito de pequena monta, sem consequências mais graves, deve o pedido ser julgado improcedente. Ante o exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo-se o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de CONDENAR a requerida a pagar ao autor, a título de indenização por dano material, a quantia de R$6.760,38 (seis mil setecentos e sessenta reais e trinta e oito centavos), a ser corrigida monetariamente e com incidência de juros de mora, ambos a contar da data do evento danoso (26/07/2024), por se tratar de relação extracontratual (Súmulas 43 e 54 do STJ). Publique-se, registre-se, intimem e ocorrendo o cumprimento voluntário da sentença, expeça-se alvará e arquivem-se. Em caso de recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta, sendo certo que com ou sem ela remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais cabe à instância revisora (inclusive quanto à análise do pedido de assistência judiciária). Transitada em julgado e nada sendo requerido em 10 (dez) dias, arquivem-se. Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do artigo 40, da Lei n. 9.099/95. EDUARDO CASTELO BRANCO Juiz Leigo SENTENÇA Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. SERRA, 1º de julho de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: CARLOS ANDRE DAHER SANTOS Endereço: Alameda Jasmin, SN, Alphaville Jacuhy, SERRA - ES - CEP: 29160-626 Nome: RODOVIARIO CRISMARA LTDA Endereço: AV LUIZ BRAMBATTI, 1.304, DISTRITO INDÚSTRIAL, FERNANDÓPOLIS - SP - CEP: 15600-000

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