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Tais De Sa Moreira x Município De Araçoiaba Da Serra

ID: 316542692

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0016122-28.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TAIS DE SA MOREIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ARAçOIABA DA SERRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSANGELA GUIMARÃES SILVA

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DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0016122-28.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Eduardo Tadeu Gonçales e outros x Agropet Nutrimed Ltda Me

ID: 326058970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003455-73.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO TADEU GONçALES SEM PARAR INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

AGROPET NUTRIMED LTDA ME

Intimação

Advogados:

MARINA ELAINE PEREIRA

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EDUARDO TADEU GONÇALES

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Processo 0003455-73.2024.8.26.0602 (processo principal 1045292-28.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - - Eduardo Tadeu Gonçales - Agrope…

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Ritmo Campinas Móveis Comércio Ltda x Tania Regina Padilha

ID: 313302936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033943-28.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RITMO CAMPINAS MóVEIS COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

TANIA REGINA PADILHA

Intimação

Advogados:

NEVES BARBOSA DE LIMA BARROS

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BRUNO FAZIO RIUS

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BRUNO DE LIMA BARROS

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Processo 1033943-28.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ritmo Campinas Móveis Comércio Ltda - Tania Regina Padilha - Vistos. 1. Primeiramente, o art.5º, LXXI… Processo 1033943-28.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ritmo Campinas Móveis Comércio Ltda - Tania Regina Padilha - Vistos. 1. Primeiramente, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a requerida deverá apresentar: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade referentes aos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito relativos aos dos últimos três meses; d) informações acerca da propriedade sobre bens móveis e imóveis; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Acrescente-se que, visando a verificação da renda familiar, se casada a parte, a mesma providência deverá ser produzida em relação ao cônjuge, apresentando os mesmos documentos supra mencionados, de forma a justificar o benefício, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária. Tudo no prazo de 10 (dez) dias. O descumprimento da presente determinação, ainda que parcial, poderá ensejar no indeferimento do pedido. Após, tornem conclusos com brevidade, para apreciação da exceção de pré-executividade apresentada às fls. 129/152. 2. Por fim, fica indeferido o pedido de suspensão da execução, na medida em que sequer houve a prestação de garantia por meio de penhora, depósito ou caução suficientes, em analogia ao §1º do artigo 919 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: BRUNO DE LIMA BARROS (OAB 355683/SP), BRUNO FAZIO RIUS (OAB 419618/SP), NEVES BARBOSA DE LIMA BARROS (OAB 370310/SP)

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Fundação Dom Aguirre x Angela Miyuki Nishimori Nascimento

ID: 330387276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002515-28.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

ANGELA MIYUKI NISHIMORI NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

ELITON HENRIQUE DA CRUZ

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ANDREA VERNAGLIA FARIA

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Processo 1002515-28.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundação Dom Aguirre - Angela Miyuki Nishimori Nascimento - Vistos. Defiro o novo pedido de … Processo 1002515-28.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundação Dom Aguirre - Angela Miyuki Nishimori Nascimento - Vistos. Defiro o novo pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Angela Miyuki Nishimori NascimentoValor Atualizado: R$ 26.553,07 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal. Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se. - ADV: ELITON HENRIQUE DA CRUZ (OAB 293805/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP)

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Rayssa Moura Segamarchi Chaves x Ferreira Campos Administradora De Negócios Ltda.

ID: 300776921

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019102-28.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAYSSA MOURA SEGAMARCHI CHAVES

Polo Passivo:

FERREIRA CAMPOS ADMINISTRADORA DE NEGóCIOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR

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THAIS ALVARENGA RABELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019102-28.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019102-28.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Rayssa Moura Segamarchi chaves (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Ferreira Campos Administradora de Negócios Ltda. - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. 1.- EMBARGOS DE TERCEIRO MOVIDO POR EMPRESA ADQUIRENTE EM FACE EXEQUENTES EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, VISANDO DESCONSTITUIR PENHORA SOBRE IMÓVEL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DOS EMBARGADOS. 2.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS E (II) A SUPOSTA FRAUDE À EXECUÇÃO. 3.- INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS REJEITADA. INTIMAÇÃO INVÁLIDA DA EMBARGANTE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 675 DO CPC. 4.- NO MÉRITO, NÃO HÁ PROVA DE MÁ-FÉ DA EMBARGANTE, QUE ADQUIRIU O IMÓVEL HÁ MUITO TEMPO, ANTES DA FORMALIZAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA, SEM RESTRIÇÕES PENDENTES, APLICANDO-SE A SÚMULA Nº 375 DO STJ E AS TESES VINCULANTES APROVADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 956943/PR. A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ PREVALECE, NÃO HAVENDO PRENOTAÇÃO DA EXECUÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. 5.- INSOLVÊNCIA DOS EXECUTADOS, ADEMAIS, NÃO CARATERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 331,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thais Alvarenga Rabello (OAB: 225141/SP) - Lázaro Paulo Escanhoela Júnior (OAB: 65128/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002030-28.2023.8.26.0602

ID: 294080365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002030-28.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE SALEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON MICHEL JENSEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1002030-28.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Salem - 1)- Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento … Processo 1002030-28.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Salem - 1)- Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Anderson Barbosa de Souza Valor Atualizado: R$ 4.318,51 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. 2)- Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, por carta, com aviso de recebimento, para apresentação de impugnação, no prazo de 5 dias, com observância do que determina o artigo 274, § único, do CPC. 3)- Decorrido o prazo para impugnação fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. 4)- Fl.257: Indefiro a expedição de ofício ao banco C6, porquanto houve informação que o bloqueio ocorreu em razão de erro sistêmico. Int. NOTA DE CARTORIO: Ciência ao exequente acerca do bloqueio do valor parcial do débito através do sistema SISBAJUD, conforme detalhamento juntado às fls. 268/269. Providencie o exequente, no prazo de 05 dias, a juntada de diligência de oficial de justiça ou custas postais para intimação do executado acerca da penhora de valores, informando inclusive o endereço a ser diligenciado. - ADV: WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC)

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Processo nº 1023467-49.2025.4.01.0000

ID: 327345749

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023467-49.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTENIL RAMOS DE LIMA

Intimação

Advogados:

GUILHERME MARTINS RODRIGUES

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MATHEUS OLIVA SCHOMMER

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1023467-49.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1023467-49.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000823-61.2025.4.01.3606 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:ARTENIL RAMOS DE LIMA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATHEUS OLIVA SCHOMMER - MT29774-A e GUILHERME MARTINS RODRIGUES - MT35539-O FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ARTENIL RAMOS DE LIMA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 16 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 0006669-72.2024.8.26.0602

ID: 301558228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006669-72.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

S. A. DA C. D. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLI RODRIGUES CASAES DA SILVA

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Processo 0006669-72.2024.8.26.0602 (processo principal 1033264-28.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Consulta - S.A.C.D.P. - Vistos. I)Trata-se de prestação de contas (parciais) decorrentes … Processo 0006669-72.2024.8.26.0602 (processo principal 1033264-28.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Consulta - S.A.C.D.P. - Vistos. I)Trata-se de prestação de contas (parciais) decorrentes do sequestro/levantamento de verbas públicas ordenado a fls. 72/73 e efetivado a fls. 91/92. Valor total levantado: R$ 3.783,66 (fls. 108). As contas foram prestadas de maneira incidental pela parte exequente, no bojo dos autos de cumprimento de sentença, indicando gastos na ordem de R$ 3.751,05 (fls. 109/111). O M. de S. concordou com as contas prestadas: 117/118. A F. E. S. P. não se manifestou, embora regularmente intimada: fls. 114/119. Houve concordância do Ministério Público com as contas sob análise: fls. 122. É o relatório. Fundamento e decido. Diante da ausência de impugnação, JULGO BOAS as contas prestadas a fls. 109/111 (total utilizado: R$ 3.751,05) e declaro que, depois de realizada a operação aritmética cabível (R$ 3.783,66 - R$ 3.751,05), ainda existia em poder da parte exequente saldo não utilizado de R$ 32,61 (trinta e dois reais e sessenta e um centavos), em novembro de 2024. Isento de custas e emolumentos, por força do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sem honorários, conforme conclusão 24 do VI Encontro Nacional dos Tribunais de Alçada, aprovada por unanimidade, verbis: Não há honorários em incidentes do processo. Decorrido o prazo para interposição de agravo contra esta decisão, ou se e quando improvido tal recurso, diga a parte exequente em termos de prosseguimento. Se tiver havido normalização do fornecimento do serviço, deverá a parte exequente devolver em conta judicial o saldo remanescente que está em seu poder, para que possa haver extinção da fase de satisfação do julgado (cumprimento da obrigação de fazer). Isso será feito sem prejuízo da possibilidade de instauração de novo incidente de cumprimento de sentença, na hipótese de nova violação da obrigação específica, que é daquelas que deve ser satisfeita mês a mês, enquanto perdurar a necessidade. II)Observem-se os Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e 418/2020, intimando-se as partes executadas por meio do Portal Eletrônico. III)Int. - ADV: GABRIELLI RODRIGUES CASAES DA SILVA (OAB 487826/SP)

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Matsuo Shigihara x Frederico Augusto Rodrigues De Almeida

ID: 294836156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039181-28.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MATSUO SHIGIHARA

Polo Passivo:

FREDERICO AUGUSTO RODRIGUES DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

SALMEN CARLOS ZAUHY

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FREDERICO AUGUSTO RODRIGUES DE ALMEIDA

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Processo 1039181-28.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Matsuo Shigihara - Frederico Augusto Rodrigues de Almeida - Vistos. 1 - Aguarde-se por 30 dias eventual ma… Processo 1039181-28.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Matsuo Shigihara - Frederico Augusto Rodrigues de Almeida - Vistos. 1 - Aguarde-se por 30 dias eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, com aplicação da multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC/2015), uma vez que já decorrido o prazo previsto na sentença para cumprimento voluntário da obrigação. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos. Desde logo observo que não se aplica o art. 523, §1º do CPC/2015 (segunda parte) aos Juizados Especiais Cíveis, sendo portanto indevidos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97. 2 - Para início de execução, a parte credora deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - não devendo ser feita distribuição de nova ação. Cadastrado o incidente, tornem conclusos. 3 - Efetuado o depósito para pagamento do débito ou sem ressalvas, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito judicial efetuado nos autos, em favor da parte autora. Para tanto, a parte interessada deverá preencher o formulário, com dados bancários, disponível em http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019 seguindo ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, encaminhando-se-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias; para análise mais célere, recomenda-se cadastrar a petição intermediária no sistema SAJPG5 como "pedido de expedição de mandado de levantamento". Se a parte autora não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário. 4 - Decorrido o prazo de 30 dias, após a expedição do MLE, independente de nova intimação, sem manifestação quanto a eventual débito remanescente, ou havendo expressa concordância quanto ao valor depositado, arquivem-se os autos, anotando-se o cumprimento da obrigação (art. 924, II, do CPC/15) - se no processo principal - ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II, do CPC/15) - se no cumprimento de sentença. Int. - ADV: FREDERICO AUGUSTO RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 158210/SP), SALMEN CARLOS ZAUHY (OAB 132756/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x Maria Jose Oliveira Amantino

ID: 280630064

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038017-28.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARIA JOSE OLIVEIRA AMANTINO

Intimação de acórdão

Advogados:

NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA

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NAYARA CRISPIM DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038017-28.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038017-28.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev e outro - Apelada: Maria Jose Oliveira Amantino - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Após o voto do relator, apresentou a 2ª Juíza voto divergente, tendo a 3ª Juíza acompanhado a divergência. Nos termos do artigo 942 do CPC, para a ampliação do colegiado, foram convocados os Desembargadores Fermino Magnani Filho e Francisco Bianco que acompanharam a divergência. Resultado do julgamento: Por maioria de votos, reexame necessário, por interposto, e recurso voluntário providos, vencido o Relator Sorteado que declara. Acórdão com a 2ª Juíza. - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) PARA A INCLUSÃO DE DEMAIS PARCELAS REMUNERATÓRIAS NA BASE DE CÁLCULO ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PORTARIA CMTG Nº PM-1-4/02/11 IMPOSSIBILIDADE ARTIGO 3º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 731/93 QUE VINCULA O RETP A 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DO RESPECTIVO PADRÃO DE VENCIMENTO BASE DE CÁLCULO QUE É O PADRÃO DE VENCIMENTOS DO SERVIDOR E NÃO OS VENCIMENTOS INTEGRAIS - VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NÃO DEMONSTRADA - NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO POSSUI FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DOS SERVIDORES SEM PREVISÃO EM LEI SENTENÇA REFORMADA REEXAME NECESSÁRIO, POR INTERPOSTO, E RECURSO VOLUNTÁRIO DA FAZENDA PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nayara Crispim da Silva (OAB: 335584/SP) (Procurador) - Natália Trindade Varela Dutra (OAB: 222185/SP) - 1º andar

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