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Antônio Da Costa Neto x Ph Distribuidora E Embaladora De Cimento E Cal Ltda.

ID: 294475339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010976-16.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO DA COSTA NETO

Polo Passivo:

PH DISTRIBUIDORA E EMBALADORA DE CIMENTO E CAL LTDA.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MANOEL CAETANO DE SOUZA NETO

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FRANCISCO CRUZ LOPES

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Processo 0010976-16.2025.8.26.0576 (processo principal 1023569-31.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Antônio da Costa Neto - Ph Distribuidora e Embalado… Processo 0010976-16.2025.8.26.0576 (processo principal 1023569-31.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Antônio da Costa Neto - Ph Distribuidora e Embaladora de Cimento e Cal Ltda. - Vistos. 1- Trata-se de incidente digital de cumprimento de sentença. Providencie a serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, intervenção do MP etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art.1232, das NSCGJ, tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015. 2 - Proceda-se a intimação da parte executada por CARTA AR Digital, como preconiza o art. 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil, para que efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante dispõe o § 1º do art. 523, CPC. Saliente-se que considerar-se-á realizada a intimação quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 513, § 3º, do CPC/2015), devendo a CARTA AR ser enviada ao último endereço válido cadastrado nos autos principais. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. 3- Efetuado o pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para se manifestar sobre o valor adimplido no prazo de 5 dias, oportunidade em que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito ou de extinção. 4- Apresentada impugnação pela parte executada, expeça-se ato ordinatório para que a parte exequente se manifeste sobre a impugnação no prazo de 15 dias, tornando conclusos, após, para apreciação. 5- Decorrido o prazo legal sem que a parte executada efetue o pagamento do débito ou apresente impugnação, intime-se a parte exequente por ato ordinatório para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 dias, ocasião em que a parte exequente poderá, desde já, requerer a realização de pesquisas de bens da parte executada junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Para o fim de imprimir maior agilidade e efetividade ao feito, deverá a parte exequente comprovar, na mesma oportunidade, o prévio o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ, código 434-1), observado o valor correspondente a 3 (três) UFESPs por cada CPF/CNPJ em caso de pedido de reiteração automática de bloqueio de valores pelo SISBAJUD ("teimosinha"), caso não seja não beneficiária da gratuidade de justiça, tornando conclusos, após, para apreciação. 6- Certificada eventual inércia da parte exequente por prazo superior a 30 dias úteis, arquive-se provisoriamente o presente incidente. Intime-se. - ADV: FRANCISCO CRUZ LOPES (OAB 433430/SP), MANOEL CAETANO DE SOUZA NETO (OAB 496562/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 0007397-84.2022.8.26.0602

ID: 333313551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Júri/Execuções Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0007397-84.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO DOS SANTOS VIANA

Intimação

Advogados:

CESAR WESLEY PORCELLI

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Processo 0007397-84.2022.8.26.0602 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - BRUNO DOS SANTOS VIANA - Vistos. Trata-se de pedido de extinção da punibilidade por força do Indulto previsto no … Processo 0007397-84.2022.8.26.0602 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - BRUNO DOS SANTOS VIANA - Vistos. Trata-se de pedido de extinção da punibilidade por força do Indulto previsto no Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, formulado em favor de BRUNO DOS SANTOS VIANA. O Ministério Público opinou a fls. 226. É o relatório. Fundamento e decido. O indulto é espécie de clemência e constitui-se de ato administrativo discricionário e privativo conferido ao Presidente da República pelo artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, cujos limites materiais para sua concessão estão expressamente elencados no art. 5º, inciso XLIII, da CFRB, os quais tornam impossíveis de serem perdoados a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. A decisão de concessão de indulto tem caráter meramente declaratório, de modo que a penalidade anteriormente imposta é extinta a contar da data de publicação do Decreto Presidencial concessivo. Seu reconhecimento, portanto, provoca a extinção da pena imposta ao sentenciado, desde que estejam cumpridos os requisitos exigidos pelo decreto concessivo. O artigo 9º, inciso VII, do Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, concede indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas "a pena privativa de liberdade sob o regime aberto ou substituída por pena restritiva de direitos, na forma prevista noart. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, ou beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um sexto da pena, se não reincidentes, ou um quinto da pena, se reincidentes". Por sua vez, o artigo 6º, caput, do mesmo diploma legal, restringe a concessão da clemência somente aos apenados que não tenham incorrido prática de falta disciplinar de natureza grave nos doze meses que antecedem a publicação do decreto (25/12/2024). No mérito, o pedido é procedente. O cálculo de penas (fls. 181) demonstra que o requerente preenche o requisito objetivo, na medida em que resgatou até 25/12/2024 a fração necessária à concessão da benesse pretendida. Também faz-se presente o requisito de ordem subjetiva, uma vez que não consta nos autos informação que desabone a conduta do executado no cumprimento da reprimenda em meio aberto. Portanto, entendo que foram totalmente satisfeitas as exigências legais para concessão de perdão às penas privativas de liberdade. Ante todo o exposto, com fundamento nos artigos 107, inciso II, do Código Penal, e 2º, inciso XIII, do Decreto Presidencial n.º 11.846/2023, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONCEDER O INDULTO e, por conseguinte, declarar extinta a punibilidade de BRUNO DOS SANTOS VIANA, filho(a) de pai AVELINO VIANA, mãe ELIANA APARECIDA DOS SANTOS, no tocante às penas privativas de liberdade que lhe foram impostas nos processos que compõem estes autos de execução (proc. 1501960-98.2019.8.26.0567 3ª Vara Criminal do Foro de Sorocaba). Proceda-se às anotações e comunicações necessárias. Com a superveniência do trânsito em julgados, emita-se certidão de arquivamento de guia ao portal CNJ-BNMP, caso necessário. Inexistindo outras medidas a serem adotadas, declaro extinto este processo de execução penal. Notifiquem-se as partes. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: CESAR WESLEY PORCELLI (OAB 419733/SP)

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João Carlos Joazeiro x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 313401707

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008413-03.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS JOAZEIRO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELA BEATRIZ BUENO BOMBARDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008413-03.2023.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: João Carlos Joazeiro - Recorrido: Departamento Estadual de Trân… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008413-03.2023.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: João Carlos Joazeiro - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS. VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO. DEMORA NA DESVINCULAÇÃO DE ÔNUS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, CUMULADA COM LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS, CONDENANDO O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO (DETRAN-SP) À DESVINCULAÇÃO DE DÉBITOS E RESTRIÇÕES SOBRE VEÍCULO HONDA CIVIC LXS FLEX, PLACA EEI8814, ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL EM 10 DE AGOSTO DE 2022, E ISENTANDO O AUTOR DO PAGAMENTO DO IPVA PROPORCIONAL DE 2022, MAS REJEITANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O RECORRENTE PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER OS DANOS MORAIS DECORRENTES DA DEMORA DE 1 ANO E 10 MESES NA REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DEMORA DO DETRAN-SP NA DESVINCULAÇÃO DE ÔNUS E DÉBITOS DO VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE CIVIL DO DETRAN-SP É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C OS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL, EXIGINDO APENAS A COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. A DEMORA DE 1 ANO E 10 MESES PARA A REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO, DESCUMPRINDO O PRAZO DE 10 DIAS PREVISTO NO § 8º DO ART. 328 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E NO ART. 25, § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2016 DO CONTRAN, EVIDENCIA ILICITUDE NA CONDUTA DO ENTE PÚBLICO. A PRIVAÇÃO DO USO DO BEM, ADQUIRIDO LEGITIMAMENTE PARA FINS LABORATIVOS E PESSOAIS, COMPROMETEU O DIREITO DE PROPRIEDADE DO RECORRENTE, APOSENTADO COM RENDA POUCO SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO, GERANDO ANGÚSTIA E CONSTRANGIMENTO. A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL DISPENSA PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA SIGNIFICATIVA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, O QUE RESTOU CARACTERIZADO PELA INAÇÃO DO DETRAN-SP.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DEMORA INJUSTIFICADA DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO EM REGULARIZAR VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO, DESCUMPRINDO PRAZOS LEGAIS, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CC, ARTS. 186 E 927; CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 328, § 8º; RESOLUÇÃO Nº 623/2016 DO CONTRAN, ART. 25, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1057807-93.2023.8.26.0053, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 17/06/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1043745-84.2022.8.26.0602, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/05/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011743-25.2023.8.26.0053, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14/10/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcela Beatriz Bueno Bombarda (OAB: 405491/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Laercio Leite Santana x Prefeitura Municipal De Santos

ID: 276123339

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1023569-73.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LAERCIO LEITE SANTANA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ALICE RABELO ANDRADE

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VANESSA ROVARON BRANDÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023569-73.2023.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Apelante: Laercio Leite Santana - Apelado: Prefeitura Municipal de Santos - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023569-73.2023.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Apelante: Laercio Leite Santana - Apelado: Prefeitura Municipal de Santos - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTOS. GUARDA MUNICIPAL. HORA EXTRA. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS TEMPORAIS E VANTAGENS PERMANENTES. RECURSO PARA INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO; ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL; ADICIONAL PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS; ADICIONAL NOTURNO GRATIFICAÇÃO DA LC 350/99 E OUTRAS PARCELAS ADVINDAS A SEREM PERCEBIDAS EM CARÁTER REMUNERATÓRIO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AO RECÁLCULO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A BASE DE CÁLCULO DA HORA EXTRA DEVE INCLUIR VERBAS QUE SEQUER SÃO RECEBIDAS PELO RECORRENTE E SOBRE AS QUAIS SEQUER HOUVE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA LIMITANDO-SE A DIZER QUE FAZEM PARTE DE SUA REMUNERAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEUS ARTIGOS 7º, XVI, E 39, §3º, ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO AO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS COM ADICIONAL DE, NO MÍNIMO, 50% SOBRE A REMUNERAÇÃO NORMAL. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE QUE A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DEVE INCLUIR TODAS AS PARCELAS PERMANENTES QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, SALVO AS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA. 4. O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE SANTOS (LEI Nº 4.623/84) PREVÊ QUE A GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO SERÁ CALCULADA POR HORA TRABALHADA E PODERÁ SER ACRESCIDA DE PERCENTUAIS DIFERENCIADOS PARA JORNADAS NOTURNAS, DOMINGOS E FERIADOS. 5. A TESE DE LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS AO VENCIMENTO BÁSICO FOI AFASTADA EM JULGADOS DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP (ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0044311-96.2011.8.26.0000 E Nº 0091659-13.2011.8.26.0000), QUE DECLARARAM INCONSTITUCIONAL A RESTRIÇÃO AO VENCIMENTO-PADRÃO, POR VIOLAR OS ARTIGOS 7º, XVI, E 39, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 6. O ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (RET), INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 758/2021, É PAGO APENAS A GUARDAS MUNICIPAIS QUE ATUAM EM DETERMINADAS CONDIÇÕES OPERACIONAIS, SENDO VERBA PRO LABORE FACIENDO E TRANSITÓRIA, O QUE IMPEDE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. 7. A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DEVE CONSIDERAR APENAS AS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS PERMANENTES, EXCLUINDO-SE O RET E DEMAIS VERBAS DE NATUREZA EVENTUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DEVE INCLUIR TODAS AS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS PERMANENTES PERCEBIDAS PELO SERVIDOR, EXCETUADAS AS DE NATUREZA TRANSITÓRIA E EVENTUAL. 2. NÃO HOUVE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DAS VERBAS GENERICAMENTE PLEITEADAS NÃO TEREM CARÁTER TRANSITÓRIO E SER CONDICIONADO AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES ESPECÍFICAS, NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 7º, XVI, E ART. 39, §3º; LEI Nº 4.623/84, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS, ARTS. 140 E 145; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 758/2021, ART. 35. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0044311-96.2011.8.26.0000, REL. DES. CARLOS DE CARVALHO, J. 17.08.2011; TJSP, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0091659-13.2011.8.26.0000, REL. DES. REIS KUNTZ, J. 03.08.2011; TJSP, AP Nº 1032354-58.2022.8.26.0562, REL. J. M. RIBEIRO DE PAULA, J. 15.01.2024; TJSP, AP Nº 1020064-74.2023.8.26.0562, REL. EDUARDO PRATAVIERA, J. 10.01.2024 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vanessa Rovaron Brandão (OAB: 424721/SP) - Alice Rabelo Andrade (OAB: 99190/SP) - Sala 2100

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Processo nº 0395483-36.2023.8.26.0500

ID: 312720659

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0395483-36.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE MELO E SILVA ANDRADE CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MEIRELLES MATOS

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Processo 0395483-36.2023.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Michelle Melo e Silva Andrade Carneiro - Processo de Origem: 0017097-84.2022.8.26.0602/0001 Vara do Juizado Especial da F… Processo 0395483-36.2023.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Michelle Melo e Silva Andrade Carneiro - Processo de Origem: 0017097-84.2022.8.26.0602/0001 Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: MARCELO MEIRELLES MATOS (OAB 329609/SP)

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Davison Ruan Cunha x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.

ID: 310426676

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023569-56.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DAVISON RUAN CUNHA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Sentença

Advogados:

MARIA EDUARDA PINTAN CAREAGA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023569-56.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DAVISON RUAN CUNHA REQUERIDA: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023569-56.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DAVISON RUAN CUNHA REQUERIDA: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A VISTOS, ETC. Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei n.º 9.099/95). PRELIMINARES Impugnação à gratuidade da justiça Postergo a sua análise para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso após a prolação de sentença, haja vista que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito. Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica Não comporta acolhimento a tese de que as normas ditadas pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86) devem ser aplicadas em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que esta, como lei posterior específica se destina a tutelar os interesses do consumidor, expressa como garantia fundamental (art. 5.º, inc. XXXII, CF). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de prevalência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90) em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica, nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia aérea (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1409204 PR). REJEITO, pois, a referida preliminar. MÉRITO Trata-se de ação em que o Reclamante DAVISON RUAN CUNHA postula reparação por danos morais em razão de atraso de voo, o que, segundo afirma, resultou na chegada ao destino final com exacerbado atraso. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Analisado o processo, entendo ser o caso de improcedência dos pedidos formulados na exordial. Afirma-se isso porque, consoante a narrativa constante na exordial, o desembarque do Reclamante em Cuiabá-MT, destino final, estava previsto para às 23h15min do dia 29/11/2024, todavia, em razão de problemas operacionais, houve um atraso na decolagem do voo, chegando o Consumidor na capital mato-grossense apenas às 23h35min da referida data. Em que pese o Autor ter anexado aos autos contrato de trabalho que teria sido descumprido em razão do atraso ocorrido, percebe-se que o horário inicial do contrato era as 23h, enquanto que o voo contratado, chegaria, se não houvesse atraso, às 23h:15min na Capital mato-grossense, assumindo, portanto, o risco do negócio (ID 189819867). A dinâmica do atraso pode inclusive ser vista a partir de consulta do voo disponibilizada no site da ANAC[1], senão vejamos: A alteração dos horários de voo é ocorrência previsível e tolerável dentro de certas margens, como no caso sub judice, em que a mudança e/ou cancelamento ocasionou atraso inferior a 04 (quatro) horas. O limite se insere no critério de razoabilidade, considerando as circunstâncias que cercam o transporte aéreo, bem como a normatização do Código Brasileiro de Aeronáutica. Importante consignar que deve ser levado em consideração o tempo de efetivo atraso para a chegada no destino final. Sobre o tema, a C. Turma Recursal do E. TJMT possui entendimento consolidado no sentido de que o reconhecimento dos danos morais na modalidade “in re ipsa” somente se justifica quando o atraso do voo for consideravelmente superior a 04 (quatro) horas, senão vejamos: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INFERIOR A 04 (QUATRO) HORAS - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Dano moral é dor, sofrimento, angústia ou sensação dolorosa que, devido ao seu grau, impende ser indenizada e, no caso, pelos próprios relatos da inicial, não se verifica a existência de violação dos direitos da personalidade a ensejar a responsabilização por danos morais. 2. O atraso de voo inferior a 04 (quatro) horas não é causa suficiente para ensejar a responsabilização objetiva por danos morais. 3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1076894-14.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) Isto posto, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Ana Carolina Soares de Sousa Juíza Leiga VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] Disponível em: https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA CUIABÁ, 25 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Nelson Peres Da Silva x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296255101

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0129645-96.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NELSON PERES DA SILVA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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DÉBORA CRISTINA CARVALHO SILVA

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Processo 0129645-96.2024.8.26.0500 - Precatório - Licença Prêmio - Nelson Peres da Silva - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0002353-84.2022.8.26.0602/0002 Vara da Fazenda Públic… Processo 0129645-96.2024.8.26.0500 - Precatório - Licença Prêmio - Nelson Peres da Silva - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0002353-84.2022.8.26.0602/0002 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), DÉBORA CRISTINA CARVALHO SILVA (OAB 181623/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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A. F. G. M. A. x L. C. A.

ID: 330399304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0002009-55.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. F. G. M. A.

Polo Passivo:

L. C. A.

Intimação

Advogados:

MAIRA CALIDONE RECCHIA BAYOD

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ANGELO THOMÉ MAGRO

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Processo 0002009-55.2024.8.26.0272 (processo principal 1000310-17.2021.8.26.0272) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Dissolução - A.F.G.M.A. - L.C.A. - Vistos. Fls. 129/130: Conheço… Processo 0002009-55.2024.8.26.0272 (processo principal 1000310-17.2021.8.26.0272) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Dissolução - A.F.G.M.A. - L.C.A. - Vistos. Fls. 129/130: Conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO. Com efeito, não está caracterizada omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar a aplicação do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil no caso em comento, não sendo cabível o manejo do referido recurso para rediscussão da matéria. Trata-se, na realidade, de inconformismo da parte com a conclusão esposada na decisão embargada, havendo nítido caráter infringente à irresignação. Conforme orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, em caráter excepcional, pode-se atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração para correção de premissa equivocada sobre a qual tenha se fundado o julgado embargado, quando tal questão for decisiva para o resultado do julgamento. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.585.723/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 28/10/2024.), o que não é a hipótese dos autos. Isso porque a decisão é clara em indeferir a expedição dos ofícios mencionados. Como eles foram deferidos anteriormente, anoto ser inviável o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação aos mencionados bens indivisíveis, que dependem de prévio ajuizamento de ação de extinção de condomínio. Isso porque foi determinada a partilha dos bens, mas não houve previsão de alienação judicial no título executivo, havendo comunhão que depende de prévia extinção. A propósito, confira-se o seguinte julgado, a contrario sensu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM PEDIDO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL NA FASE DE CUMPRIMENTO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, ao fundamento de inadequação da via eleita, nos autos de execução de decisão proferida em ação de divórcio que determinou a partilha de bem imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o cumprimento de sentença é a via processual adequada para promover a alienação judicial de bem indivisível, decorrente de sentença de divórcio que determinou a partilha do imóvel, ou se seria necessária a propositura de ação autônoma de extinção de condomínio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença exequenda determinou expressamente a partilha do imóvel, com referência à venda do bem para viabilizar a divisão, evidenciando autorização implícita para a alienação judicial. 4. A extinção do processo por inadequação da via processual contraria os princípios da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional, previstos nos art. 4º e 8º do CPC. 5. O art. 879, § 3º, do CPC admite expressamente a alienação judicial de bem indivisível, reforçando a adequação da via do cumprimento de sentença para satisfação da decisão judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para reformar a sentença e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, com adoção das medidas necessárias à alienação judicial do imóvel. Tese de julgamento: "É cabível a alienação judicial de bem indivisível no âmbito do cumprimento de sentença proferida em ação de divórcio, quando a decisão exequenda determina expressamente a partilha do imóvel com previsão de venda. 2. A exigência de propositura de ação autônoma de extinção de condomínio, em tais casos, viola os princípios da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 4º, 8º, 523 e 879, § 3º Jurisprudência relevante citada: n/a.(TJSP; Apelação Cível 0001555-92.2021.8.26.0462; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025). E, ainda: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão de execução da partilha de bens realizada em divórcio. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Recurso da autora. Não convencimento. Acordo de partilha do veículo na proporção de metade para cada parte. Pleito tem cunho obrigacional, derivado de divórcio já concretizado. Regime condominial vigente. O título judicial que homologou o acordo apenas atribuiu aos interessados seus respectivos quinhões, de sorte que necessitam postular a extinção do condomínio com a consequente alienação do bem, o que depende de ação própria. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 0017582-84.2022.8.26.0602; Relator (a):Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) Assim, persiste a decisão tal como lançada, devendo eventual inconformismo ser manifestado pela via recursal adequada. Int. - ADV: MAIRA CALIDONE RECCHIA BAYOD (OAB 246875/SP), ANGELO THOMÉ MAGRO (OAB 301833/SP)

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Prefeitura Municipal De Araçoiaba Da Serra x Rui Manoel Marques Martins

ID: 329429932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1508763-84.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA

Polo Passivo:

RUI MANOEL MARQUES MARTINS

Intimação

Advogados:

LAUDO ARTHUR

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ANDRÉ NAVARRO

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Processo 1508763-84.2022.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA - Rui Manoel Marques Martins - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumpriment… Processo 1508763-84.2022.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA - Rui Manoel Marques Martins - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumprimento do COMUNICADO 358/2025 Defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) para a exequente, após a serventia cumprir o Comunicado 358/25. COMUNICADO 358/2025 Diante das alterações promovidas pelo Comunicado Conjunto nº 358/2025, providencie a serventia a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas devidas até a data da apuração, caso não tenha havido a comprovação do pagamento da taxa judiciária e demais despesas As guias geradas e cópia do MLE expedido deverão ser juntadas aos autos. Nesse sentido, prevê o Comunicado: As unidades judiciais expedirão Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando a finalidade Pagamento de Guia, para recolhimento das custas judiciais relativas à Taxa judiciária, despesas processuais e/ou diligência de oficiais de justiça:1.1. Nos processos da área Cível, nos quais os valores das custas judiciais, forem depositados judicialmente e/ou constritos, conforme previsto nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e/ou por determinação do juízo do processo;(...)2. Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito para fins de pagamento das custas judiciais.3. O levantamento do valor destinado ao recolhimento das custas deverá ocorrer imediatamente após a expedição do MLE em favor das partes beneficiárias do crédito depositado ou constrito.4. Para utilização da funcionalidade Pagamento de Guia, será necessário a utilização do código de barras de 48 (quarenta e oito) dígitos existentes no DARE e nas Guias FEDTJ.5. Os valores destinados ao pagamento das diligências dos oficiais de justiça serão recolhidos exclusivamente por meio da Guia FEDTJ, em razão da funcionalidade Pagamento de Guia não processar o código de barras das guias GRD.6. Havendo valores depositados destinados ao pagamento de despesas processuais e diligências dos oficiais de justiça, estes deverão ser somados e recolhidos em uma única guia FEDTJ. 7. Caberá as unidades judiciais providenciar a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas, devendo serem juntadas aos processos as guias geradas e cópia do MLE expedido.8. Antes de gerar as guias, as unidades judiciais deverão identificar a quais modalidades de custas judiciais destinam-se os valores depositados e/ou constritos a serem levantados.9. Nos casos em que o montante depositado for insuficiente para o pagamento das custas judiciais, as unidades judiciais expedirão o MLE para o recolhimento do valor disponível e intimarão a parte devedora para providenciar o recolhimento complementar das custas judiciais, conforme previsto no Art. 1098 das NSCGJ, utilizando o Fluxo de controle de recolhimento de custas, quando se tratar de processos que tramitam em competências atendidas pelo fluxo mencionado, conforme previsto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10. Expedido o MLE para o recolhimento das custas judiciais, não havendo mais providências a serem realizadas, as unidades judiciais:10.1. Caso o processo tramite em competência com Fluxo de controle de recolhimento de custas, encaminharão o processo a fila Custas - Ag. Análise e procederão o arquivamento, mediante lançamento dos modelos de certidão previstos no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10.2. Caso o processo não tramite em competência sem o Fluxo de controle de recolhimento de custas, deverá ser utilizada movimentação de arquivamento. (...) TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS A taxa judiciária na execução fiscal é de 2% do valor da causa ou no mínimo 5 UFESPs. Despesas processuais (valores de 2025) mais recorrentes: R$ 32,75 - Carta AR digital, para cada carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 R$ 32,75 Citações e intimações por Portal, uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0 R$ 111,06 - SISBAJUD - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) teimosinha - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 R$ 37,02 -SISBAJUD (consulta simples sem teimosinha), RENAJUD, ONR, CRCJUD, SNIPER, para cada consulta Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Outras: Despesas com editais - R$ 0,30 por caractere - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9 Diligências de oficial de justiça - Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros:R$ 111,06por diligência - Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Desarquivamento dos autos - R$ 44.87- Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado" - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. - ADV: LAUDO ARTHUR (OAB 113035/SP), ANDRÉ NAVARRO (OAB 158924/SP)

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Processo nº 1023569-39.2024.4.01.3902

ID: 336696343

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023569-39.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ILZA DE ALMEIDA DINIZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRE LEANDRO SCHNORR

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DANUBIA OLIVEIRA BAQUETA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1023569-39.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1023569-39.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ILZA DE ALMEIDA DINIZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANUBIA OLIVEIRA BAQUETA - PA27555 e ANDRE LEANDRO SCHNORR - PA32519 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, garante 01 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Conforme o art. 20 da Lei n. 8.742/93, a concessão do benefício de prestação continuada condiciona-se ao atendimento de certos requisitos pelo requerente. São eles: i) ser portador de deficiência; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou em outro regime; iii) ter renda mensal familiar per capita igual ou inferior a 1/2 (meio) salário mínimo (Precedentes: TRF1, AC 1017626-20.2023.4.01.9999, Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, PJe 22/08/2024; TR PA/AP, Processo 1012888-78.2022.4.01.3902, Juiz Federal CAIO CASTAGINE MARINHO, julgado em 21/09/2023)[1]; iv) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único (CadÚnico) e v) ter registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional, do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação ou, na impossibilidade, apresentar registro biométrico do responsável legal (conforme § 12º, incluído pela Lei n. 14.973/2024). No caso dos autos, não há notícia de recebimento de benefício no âmbito da seguridade social ou em outro regime. Em acréscimo, o laudo da perícia médica (ID n. 2189453082), elaborado por perito nomeado por este Juízo, concluiu que a parte requerente possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, em grau de acometimento suficiente para a garantia da benesse requerida. Conforme a manifestação do especialista, a parte autora padece de CID C44.8 (neoplasia maligna da pele com lesão invasiva) o que a enquadra na definição de pessoa com deficiência do art. 20, § 2º da Lei 8.742/93. Em relação ao requisito da miserabilidade, a parte demandante demonstrou que se enquadra ao que prescreve a legislação. Apesar de a Folha Resumo de Cadastro Único (ID n. 2161754398) indicar que a renda per capita da família, composta por duas pessoas, está dentro do limite previsto para a concessão do benefício assistencial (½ salário mínimo), é possível verificar por meio da análise do questionário socioeconômico (ID n. 2161754428) que essa renda provém exclusivamente do benefício previdenciário do cônjuge da autora, valor que não deve ser considerado no cálculo da renda familiar. Nos termos do entendimento jurisprudencial pacificado, o recebimento de benefício assistencial ou de qualquer benefício previdenciário, no valor de 01 (um) salário mínimo, por quaisquer dos integrantes do grupo familiar, não deve ser considerado no cálculo da renda familiar per capita (critério de miserabilidade) para fins de concessão do BPC/LOAS (RE 580963, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013). Cumpre salientar, ademais, que a parte autora logrou êxito em refutar as informações trazidas pelo INSS. As empresas registradas em nome do cônjuge estão inativas e/ou baixadas, uma desde 2018 e a outra em 14/07/2025, conforme comprovantes de situação cadastral da Receita Federal (ID 2196336494 e ID 2198371742). Além disso, o veículo fabricado no ano de 1981 (ID 2196335970 e ID 2196335832), não possui valor significativo capaz de alterar a condição socioeconômica da parte. No mais, há comprovação nos autos de que a parte requerente está registrada no CadÚnico (ID n. 2161754398), bem como possui registro biométrico junto à Justiça Eleitoral (ID n. 2193671434). Assim, na hipótese dos autos, concluo que foram atendidos os requisitos para concessão do benefício assistencial pleiteado. Ressalto, no ponto, seu caráter não definitivo, sujeitando-se à revisão bienal para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, conforme art. 21 da legislação de regência. Por fim, considerando o direito reconhecido em cognição exauriente, bem como o caráter alimentar das verbas aqui pleiteadas, é o caso de deferir tutela de urgência, a fim de assegurar, desde já, o recebimento da prestação vindicada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ao tempo que concedo tutela de urgência, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial previsto pelo art. 20 da Lei 8.742/93, com DIB em 23/07/2024 (DER) e DIP em 01/07/2025, o qual deverá ser implementado no prazo de 60 (sessenta) dias. Condeno, também, o demandado ao pagamento das parcelas atrasadas, devidamente atualizadas, conforme os índices aplicados nos períodos específicos nos termos do RE 870.947/SE, julgado em 20/09/2017, e do art. 3º da EC n. 113/2021, no montante indicado nos cálculos em anexo. Defiro o benefício de justiça gratuita. Processo extinto com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. NÍCOLAS GABRY DA SILVEIRA Juiz Federal Substituto [1] PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. LAUDO SOCIAL ATESTANDO A SITUAÇÃO EXISTENCIAL DE MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CABIMENTO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 20, CAPUT E PARÁGRAFO 1° DA LEI 8.742/93. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada encontram-se elencados no art. 20 da Lei nº 8.742/93, quais sejam: a) ser pessoa com deficiência ou idoso com 65 anos ou mais; b) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e c) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 2. Em relação à situação existencial de miserabilidade, o Plenário do STF, no julgamento dos REs n. 567.985 e n. 580.963 e da Reclamação n. 4.374, entendeu que o parâmetro da renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo não é mais adequado para aferir a situação de miserabilidade do idoso ou do deficiente, razão pela qual declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. Utiliza-se como parâmetro razoável a renda per capita de ½ (meio) salário mínimo, estabelecida em legislações posteriores à LOAS, como a Lei n. 10.689/2003 (PNAA) e o Decreto n. 11.016/2022, referente ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. 3. No caso, por ser pessoa idosa e em situação de vulnerabilidade social constatada pelo estudo social, a requerente atende aos requisitos para a concessão do benefício assistencial, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93. 4. Apelação interposta pelo INSS desprovida. (TRF1, AC 1017626-20.2023.4.01.9999, JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 22/08/2024 PAG.) BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS DEFICIENTE. AUTOR(A) MENOR DE IDADE. LIMITAÇÕES ANALISADAS CONFORME A IDADE DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. DEFICIÊNCIA E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (...) - No que diz respeito ao requisito hipossuficiência econômica, a jurisprudência tem flexibilizado o parâmetro legal (art. 20, § 3º da Lei 8.742/1993), entendendo como razoável o limite de renda per capita não superior a 1/2 salário mínimo (RE 580.963/PR). Os tribunais também tem permitido avaliar se há circunstâncias no caso concreto que justifiquem considerar um limite ainda superior - Para os deficientes, essa flexibilização está prevista no art. 20-B da Lei da Assistência Social, que indica a necessidade de se considerar o grau de deficiência, a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento familiar com gastos médicos. (...) (TR PA/AP, Recurso Inominado n. 1012888-78.2022.4.01.3902, Relator Juiz Federal CAIO CASTAGINE MARINHO, julgado em 21/09/2023.)

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