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Claudio Miguel Da Silva x Anddap Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 293060880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000275-39.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MIGUEL DA SILVA

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000275-39.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudio Miguel da Silva - Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Vist… Processo 1000275-39.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudio Miguel da Silva - Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. I. SÍNTESE DO PROCESSO Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível tendo como assunto Práticas Abusivas que Claudio Miguel da Silva promove(m) em desfavor de Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas. Alega a parte autora que é titular de benefício previdenciário onde foi lançado desconto indevido, uma vez que, com a parte requerida, não realizou qualquer filiação que pudesse ensejar descontos em seu benefício nem assinou qualquer documento que justificassem os descontos mensais, havendo falha na prestação do serviço, o que ensejou os pedidos constantes na petição inicial. Pretende que seja declarada a inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito, com a restituição dos valores pagos e indenização". Em contestação, a parte requerida argumentou que os descontos suportados pela parte autora são oriundos da ficha de filiação e autorização regularmente formalizadas por meio de assinatura eletrônica, decorrente de vontade livre e consciente das partes, preenchendo todos os requisitos legais de validade, inexistindo defeito na prestação do serviço, sendo legítimas as cobranças, requerendo a improcedência dos pedidos por inexistir ato ilícito. Enfatizou que não é o caso de aplicação do CDC, por não configurar relação de consumo, não se aplicando a inversão do ônus da prova. Informou a ausência de requisitos para devolução em dobro e do dano moral. Não verifico as hipóteses que autorizam o julgamento antecipado do mérito, porquanto há divergência fática a ser dirimida e as partes requereram a oportunidade de produção de prova. II. ANÁLISE PROCESSUAL As partes são legítimas, maiores, capazes e estão devidamente representadas por seus advogados. O pedido é juridicamente possível, achando-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não se verifica a existência de irregularidades, vícios ou questões processuais pendentes que impeçam o seguimento do feito nem há nulidade a ser declarada. Este juízo é competente para processar e julgar a lide. As partes não convencionaram sobre seus ônus (CPC, art. 190). Declaro o processo saneado. III. DAS PRELIMINARES (art. 337 do CPC) Serão analisadas as preliminares a que alude o art. 337 do Código de Processo Civil. As preliminares que se confundem com o mérito da demanda serão com este examinadas. CARÊNCIA DA AÇÃO OU DE INTERESSE DE AGIR A parte requerida destacou a falta de interesse de agir da parte autora em solucionar o problema que se discute, inexistindo demonstração de que a parte autora tenha utilizado qualquer dos meios disponíveis para resolução do conflito, tampouco apresentou qualquer número de protocolo ou informações sobre tentativas de resolução do problema pelas vias administrativas. Assim, concluiu que o feito deve ser julgado extinto, sem a resolução do mérito (CPC, art. 485, VI). Aduz que carece a parte autora de interesse processual haja vista inexistir necessidade de recorrer ao Poder Judiciário, em razão da possibilidade de satisfação do pleito na via administrativa, não havendo, assim, pretensão resistida. Todavia não há que se falar em carência da ação por falta de interesse processual na demanda, pois a comprovação de requerimento prévio não se constituí em condição ou pressuposto de admissibilidade para a propositura de ação de nulidade de débito c/c indenização por danos morais. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. A comprovação de prévio pedido na esfera administrativa e a recusa de pagamento não são condições para o exercício do direito de ação, diante da garantia constitucional de livre acesso ao Judiciário. Inteligência do art. 5º, XXXV, da CF. Precedentes do C. STF com caráter vinculante. Anulação da r. sentença com determinação de prosseguimento. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000398-73.2021.8.26.0072; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro -3ª Vara; Data do Julgamento: 20/10/2021; Data de Registro: 20/10/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. (omissis) II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) verificar os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça; (ii) verificar a necessidade de prévio pedido administrativo para exclusão de débito. III. Razões de Decidir Elementos que corroboram a presunção de veracidade da insuficiência de recursos, justificando a concessão da gratuidade. O prévio pedido administrativo não é necessário para configurar o interesse processual, conforme precedentes que garantem o acesso à justiça sem essa exigência. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento do processo em primeiro grau e concessão da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: 1. Elementos que corroboram a presunção de insuficiência de recursos sendo suficientes para a concessão da gratuidade. 2. Interesse processual não depende no caso de prévio pedido administrativo. Legislação Citada: Código de Processo Civil, arts. 485, IV; 99, §3º; 19; 20.(TJSP; Apelação Cível 1012049-10.2024.8.26.0004; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - Termo inicial - Primeiro dia após o último desconto tido como indevido - Actio nata objetiva - Contrato com descontos ainda em vigência - Prescrição quinquenal não observada (art. 27, CDC) - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE. Contratação de empréstimo pessoal negada - Ausência de prova suficiente acerca da regularidade da contratação - Suposta contratação eletrônica - Ausência de assinatura eletrônica acompanhada de outras informações, tais como dados de geolocalização, código hash da assinatura eletrônica - Restituição devida. Banco requerido que não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil - Incidência do CDC e da Súmula 479 do C. STJ - Falha na prestação do serviço reconhecida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - Restituição em dobro devida - Responsabilidade que independe do elemento volitivo. Tema nº 929, C. STJ. Danos morais devidos no valor de R$ 5.000,00, pois se tratou de desconto que incidiu sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência do requerente. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000303-49.2024.8.26.0424; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Pariquera-Açu -Vara Única; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) A Constituição Federal de 1988, diferentemente da anterior, afastou a necessidade da chamada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado, pois já se decidiu ela inexigibilidade de exaurimento das vias administrativas para obter-se o provimento judicial, uma vez que excluiu a permissão, que a Emenda Constitucional nº 7 à Constituição anterior estabelecera, de que a lei condicionasse o ingresso em juízo à exaustão das vias administrativas, verdadeiro obstáculo ao princípio do livre acesso ao Poder Judiciário. Assim, a preliminar de falta de interesse de agir não se sustenta, mormente em razão da aplicabilidade do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, o qual dispõe que a lei não excluirá da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça de direito. Neste sentido: PROCESSO OBJETIVO - PETIÇÃO INICIAL. A petição inicial do processo objetivo deve ser explícita no tocante à causa de pedir. JURISDIÇÃO TRABALHISTA - FASE ADMINISTRATIVA. A Constituição Federal em vigor, ao contrário da pretérita, é exaustiva quanto às situações jurídicas passíveis de ensejar, antes do ingresso em juízo, o esgotamento da fase administrativa, alcançando, na jurisdição cível-trabalhista, apenas o dissídio coletivo. (ADI 2139 MC / DF, Tribunal Pleno, rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, j. 13.MAI.2009). (destacado). JUDICIÁRIO - ACESSO - FASE ADMINISTRATIVA - CRIAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA - IMPROPRIEDADE. Ao contrário da Constituição Federal de 1967, a atual esgota as situações concretas que condicionam o ingresso em juízo à fase administrativa, não estando alcançados os conflitos subjetivos de interesse. Suspensão cautelar de preceito legal em sentido diverso. (ADI 2160 MC / DF, Tribunal Pleno, rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, j. 13.MAI.2009). (destacado). Ademais, oferecimento de defesa pela ré configura resistência à pretensão inicial, suprindo eventual alegação de falta de prévio requerimento administrativo. Pelo exposto, não acolho a preliminar arguida. INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA A requerida arguiu preliminar de impugnação à concessão de assistência à justiça gratuita sob alegação de que o gozo do benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas àqueles que comprovem a pobreza nos termos da lei, e que a parte autora não trouxe aos autos elementos que comprovem seu direito ao benefício da justiça gratuita. Afirma que, pelos documentos juntados na inicial, a parte autora, além de não comprovar ser beneficiária da gratuidade de justiça, possui benefício previdenciário, com possibilidade de parcelamento das custas e despesas processuais. Requer a revogação do benefício e que seja determinado à parte autora o recolhimento das custas e despesas judiciária, ou seja feito o parcelamento. A impugnação não prospera. A parte autora recebe rendimentos líquidos mensais inferiores a três salários mínimos federais, condição que se mostra compatível com o deferimento da gratuidade da justiça, e juntou declaração de pobreza, a qual presume-se verdadeira, levando à concessão da benesse. É facultado à parte contrária oferecer impugnação nos próprios autos, porém, para isso é necessária a apresentação de prova que indique o motivo de indeferimento da justiça gratuita. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o que não ocorreu no presente caso e mera alegação da parte contrária, sem qualquer prova em sentido contrário, é insuficiente para a pretendida revogação do benefício. Com efeito, a parte autora comprovou ter rendimentos inferiores a 03 (três) salários mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública para reputar economicamente necessitada a pessoa natural (Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008), fazendo jus ao benefício. Neste sentido: JUSTIÇA GRATUITA - RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS - DEFERIMENTO - Se a parte prova a sua incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais, há de ser deferida a justiça gratuita, ressalvada a possibilidade de revogação do benefício, a qualquer tempo, se modificada a situação do autor - Decisão reformada - Agravo provido. (TJ-SP AI 2213018-17.2016.8.26.0000, Rel. Des. PERCIAL NOGUEIRA, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, julgamento 29/06/2018, DJe 04/07/2018) A presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos deve ser elidida por prova em contrário. Diante da ausência de elementos para afastar a presunção iuris tantum que milita em favor da pare requerente do benefício, rejeito a preliminar de impugnação ao benefício da gratuidade da justiça. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Aduz que o valor atribuído à causa foi estipulado de forma equivocada e não corresponde à real extensão do pedido formulado, tampouco reflete os parâmetros legais aplicáveis à espécie, sendo necessário que o valor da causa seja impugnado. Declara que, nos termos do artigo 292 do CPC, o valor da causa deve ser atribuído conforme o valor econômico do pedido, levando-se em consideração a vantagem pretendida. Referido valor deve ser calculado com base no benefício econômico que a parte pretende efetivamente obter. Pretende a redução do valor dado à causa. Da impugnação extrai-se que a parte requerida pretende que seja fixado, de ofício, o valor a título de dano moral em R$500,00, diante dos ínfimos e legítimos descontos efetuados. A impugnação não prevalece, por força da disposição legal constante no art. 292, inciso V, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (omissis) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (omissis) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; (omissis) § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. O valor dado à causa não se mostra excessivo e corresponde exatamente ao proveito econômico perseguido pelo autor, vedada, portanto, a correção pretendida, motivo pelo qual indefiro a impugnação ao valor da causa. IV. QUESTÕES DE FATO São questões controvertidas (ponto de discordância entre as partes): (a) a relação contratual entre as partes, uma vez que a parte autora alega que nunca se associou/filiou à requerida, nem autorizou ou assinou documentos hábeis que lhe pudessem ensejar descontos mensais; (b) demonstração da autenticidade do vínculo associativo; (c) a falha na prestação de serviços da parte requerida; V. ÔNUS DA PROVA Cumpre salientar que a relação jurídica estabelecida entre os litigantes atrai a aplicação da Lei 8.078/90, sobretudo porque cumpridos os requisitos que constam no Código Consumerista. Considera-se fornecedor [...] qualquer pessoa física, ou seja, qualquer um que, a título singular, mediante desempenho de atividade mercantil ou civil e de forma habitual, ofereça no mercado produtos ou serviços, e a jurídica, da mesma forma, mas em associação mercantil ou civil e de forma habitual. (FILOMENO, José Geraldo Brito. In: Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. cit., p. 48.) O CDC é aplicável à espécie. Neste sentido os julgados onde a requerida figura como apelante: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação e condenou a Ré na devolução simples dos valores indevidamente descontados, bem como no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume: i) à pretensão do Autor pela repetição do indébito, pela majoração da indenização por dano moral e pela condenação da Ré a arcar com o ônus sucumbencial; ii) ao debate suscitado pela Ré quanto à necessidade de concessão da gratuidade de justiça e ao pleito recursal de improcedência integral da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie. 4. Não comprovação pela Ré da adesão da parte autora. 5. Conduta da parte Ré contrária à boa-fé objetiva. 6. Devolução em dobro que é de rigor. 7. Lesão ao patrimônio do Autor constatada. 8. Dano moral in re ipsa. 9. Multiplicação de demandas do tipo que, em consonância com o posicionamento das diversas C. Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado deste E. TJSP, torna o patamar de R$ 4.000,00 proporcional e razoável para a indenização por dano moral destinada à parte autora. 10. Honorários advocatícios fixados nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, não havendo aplicação da tabela da OAB ao caso. 11. Requerimento de gratuidade de justiça formulado pela Ré. 12. Determinação para juntada de documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência econômica ou, alternativamente, o recolhimento do preparo recursal. 13. Recorrente que permaneceu inerte. 14. Deserção configurada. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. Tese de Julgamento: "1. Em casos de desconto indevido de benefício previdenciário, quando não demonstrada pela parte ré a regular adesão da parte autora, é de rigor a condenação na devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00. 2. "É deserto o recurso quando a parte recorrente, intimada efetuar o recolhimento do preparo, não cumpre a diligência no prazo fixado".(TJSP; Apelação Cível 1006603-53.2024.8.26.0189; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 04/06/2025) DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta pela autora em virtude de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "CONTRIB. ANDDAP 0800 202 0181". A sentença declarou a inexigibilidade dos descontos, determinou a devolução, de forma simples, dos valores descontados até 31/03/2021 e, em dobro, dos valores posteriores, e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve regular contratação a justificar os descontos efetuados diretamente no benefício previdenciário da autora; e (ii) estabelecer se é cabível a redução do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: A apelante não se desincumbiu do ônus de provar a existência de relação jurídica válida, conforme lhe impõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), e o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), razão pela qual se confirma a inexistência de contratação e, consequentemente, a inexigibilidade dos descontos. A restituição dos valores descontados deve observar a sistemática estabelecida no Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com devolução simples para os valores anteriores a 31/03/2021 e devolução em dobro para os posteriores, acrescidos de correção monetária e juros legais. A condenação por danos morais é devida, pois a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário compromete a dignidade do consumidor, sendo suficiente, por si só, para configurar dano moral in re ipsa. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do ilícito e as condições das partes, evitando-se enriquecimento sem causa. Assim, reduz-se a indenização de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, valor que atende às funções compensatória e pedagógica da condenação, conforme entendimento consolidado em casos análogos. A correção monetária incidirá desde a publicação deste acórdão, e os juros de mora desde o primeiro desconto indevido, conforme Súmula nº 54 do STJ, sendo aplicável a SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, quando então a atualização será feita pelo IPCA, e os juros calculados pela SELIC, abatendo-se o valor do IPCA. Reduz-se a verba honorária fixada para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC, com aplicação da Súmula nº 326 e do Tema 1059 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da contratação válida afasta a legitimidade dos descontos realizados diretamente no benefício previdenciário do consumidor. A prática de descontos indevidos em benefício previdenciário configura violação à dignidade da pessoa humana e enseja reparação por danos morais in re ipsa. A fixação da indenização por danos morais deve observar critérios de moderação e proporcionalidade, sendo legítima a redução do valor quando excessivo frente aos parâmetros jurisprudenciais. A restituição dos valores indevidamente descontados deve seguir a sistemática do Tema 929 do STJ, com devolução simples ou em dobro, conforme o período da cobrança.(TJSP; Apelação Cível 1004980-84.2024.8.26.0081; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro de Adamantina -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Assim, preenchidos todos os requisitos, a relação jurídica travada nos autos é de consumo, sendo direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, diante da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência. Considerando, ainda, ser parte vulnerável, alegando vício ou defeito do serviço, inverto o ônus da prova e o faço com fundamento nos artigos 6º, inciso VIII, 12, §3º e 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor. A inversão se justifica diante da peculiaridade da causa e, tendo em vista a impossibilidade ou excessiva dificuldade da parte autora em cumprir o encargo da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e considerando a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. VI. DA PROVA É direito das partes empregar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz (CPC, art. 369). PROVA PERICIAL A controvérsia dos autos reside na associação/filiação da parte autora junto à requerida. Assim, necessária a realização de perícia grafotécnica para verificar a autenticidade da assinatura constante no termo de adesão apresentado pela parte requerida. O ônus de provar a autenticidade é de quem carreou aos autos o documento, no caso, a parte requerida, a quem caberá o pagamento dos honorários periciais. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESPESA PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.EXAME GRAFOTÉCNICO. OBJETO DA AÇÃO RELACIONADO COM AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. SITUAÇÃO ESPECÍFICA REGIDA PELO ARTIGO 429 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Questionada a autenticidade do documento, ao réu incumbe o ônus de provar que a assinatura é verdadeira, e deverá arcar com o pagamento da realização do exame grafotécnico. Agravo não provido. (TJ-SP - AI: 2092380-13.2020.8.26.0000, Relator: SANDRA GALHARDO ESTEVES, Data de Julgamento: 08/07/2020, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 08/07/2020) destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória c.c. indenização por danos morais Alegação de falsidade da assinatura do contrato de empréstimo pessoal Decisão inverteu o ônus da prova, determinando a produção de perícia grafotécnica, impondo ao agravante o pagamento dos honorários periciais Relação de consumo A inversão do ônus da prova é regra de instrução Inteligência do art. 373, § 1º, do CPC Alegação de falsidade da assinatura no contrato Perícia grafotécnica determinada Custeio da perícia, quando impugnada assinatura do documento, é da parte que o produziu Pagamento dos honorários periciais a cargo do Banco Inteligência do art. 429, II, do CPC Recurso negado. (TJ-SP - AI: 2234945-97.2020.8.26.0000, Relator: FRANCISCO GIAQUINTO, Data de Julgamento: 12/11/2020, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 12/11/2020) destaquei AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA - DECISÃO QUE DETERMINOU A DIVISÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DA PROVA GRAFOTÉCNICA ENTRE AS PARTES - REFORMA O ônus da prova sobre a autenticidade de assinatura compete a quem produziu o documento, que no caso é o banco réu Aplicação do art. 429, inc. II, do CPC/2015. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 2067448-24.2021.8.26.0000, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 30/03/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2021) destaquei. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que havendo questionamento do suposto tomador de empréstimo consignado sobre a falsidade da assinatura aposta no documento, incumbe à instituição financeira o ônus da prova, bem como o adiantamento das custas periciais. Tal entendimento se aplica ao presente caso, embora se trate de contrato de filiação. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp 1.846.649-MA, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgamento 24/11/2021, DJe 09/12/2021) Defiro a prova pericial e nomeio perito judicialJORGE ROBERTO GRISANTEpara realização da perícia grafotécnica, e-mail:jgrisante1806@gmail.com, telefone(18) 99691-3261, devidamente cadastrado perante o Portal dos auxiliares. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) baixou a Resolução nº 232/2016 para fixar os valores dos honorários a serem pagos aos peritos judiciais quando o pagamento for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade de justiça, arbitrando o valor de R$300,00, podendo ultrapassar este limite em até 5 (cinco) vezes, dependendo do grau de zelo e de especialização do profissional; do lugar e tempo exigidos; das peculiaridades regionais e complexidade da matéria. Considerando o volume de perícias grafotécnicas na comarca, o grau de zelo e de especialização do profissional, a necessidade de diligência para coleta de assinatura e os confrontos para responder aos quesitos, o lugar e tempo exigidos para a realização da perícia, bem como o fato de que do objeto da perícia em tela não se extrai excepcional complexidade, fixo os honorários periciais em R$1.300,00 (mil e trezentos reais) e determino que a parte requerida efetue o depósito no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova. Com a senha do processo, intime-se o expert, via e-mail, para manifestar se aceita o encargo, e em caso positivo, designar data, horário e local para a coleta do material grafotécnico. Solicita-se que o agendamento ocorra no prazo de 45 quarenta e cinco dias após a intimação, face a necessidade de se aguardar o depósito dos honorários e eventuais quesitos e indicação de assistente técnico. Promova a serventia a imediata alimentação do Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO TJSP/CGJ Nº 690/2017. No prazo de 15 (quinze) dias e querendo, poderão as partes indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Depois de entregue o laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se sobre o mesmo, no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 477, § 1º do CPC). Através do(s) advogado(s) constituído(s) com poderes especiais,ficam as partes notificadas da nomeação supra. Oportunamente, expeça-se mandado de levantamento em favor do Sr. Perito. VII. CONCLUSÃO Com a inversão do ônus da prova, incumbe a ré comprovar a legalidade da contratação/filiação e dos descontos, devendo arcar com os honorários periciais, cujo depósito deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Cumprido o acima determinado, após a juntada do laudo pericial grafotécnico, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para as partes se manifestarem sobre ele, apresentando, em querendo, alegações finais. Oportunamente, tornem para julgamento de mérito. Intime-se. - ADV: CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA (OAB 363928/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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