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"1023928-06.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 22 de 22

Processo nº 1035385-58.2023.4.01.3900

ID: 306881031

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035385-58.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA RITA DE ABREU RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROSANGELA PEREIRA GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JHENIFFER MONIK RIBEIRO SARDINHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1035385-58.2023.4.01.3900 AUTOR: RAIMUNDA RITA DE ABREU RODRIGUES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1035385-58.2023.4.01.3900 AUTOR: RAIMUNDA RITA DE ABREU RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A SENTENÇA (VISTOS EM INSPEÇÃO) 1.RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2.FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente ao direito pátrio por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão Ivori Luis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. Cabe assinalar que a condição de miserabilidade do grupo familiar não pode ser aferida por simples análise do critério objetivo da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art.20,§ 3º, da Lei nº8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. A solução de controvérsia sobre a existência de deficiência deve ter por referencial decisório primário a perícia judicial, por se tratar de prova técnica e realizada sob o crivo do contraditório, embora não absolutamente vinculante, e cuja rejeição parcial ou integral reclama motivação jurídica necessariamente derivada do cotejo analítico com outros elementos probatórios pertinentes e relevantes. No que concerne à verificação da condição de deficiente, no laudo pericial produzido em juízo (Id.1859590158), da perícia médica realizada em 05/10/2023, o perito respondeu que a autora apresenta impedimento de natureza física, decorrente de (CID: Q07.0 + G40) Síndrome de Arnold Chiari (como diagnóstico principal) (quesitos 2 e 3), cuja D.I.I. é 05/03/2021 (quesito 4). O referido impedimento limita a demandante para o desempenho de qualquer tipo de atividade laborativa, de forma temporária, com produção dos seus efeitos por menos de 02 anos, com reavaliação sugerida pelo expert em 01 ano e tem caráter contínuo (quesitos 9 a 9.3). É cediço que o magistrado, embora jungido aos critérios técnico-científicos esposados pelo expert, não estaria necessariamente adstrito ao laudo pericial (art. 479, do CPC), podendo levar em conta outros elementos dos autos que o convençam da incapacidade permanente para qualquer atividade laboral (STJ, AREsp 1023928/PR, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 06/02/2017). Entretanto, quando a lei processual prescreve que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, é preciso fazer algumas considerações relevantes a esse respeito. A primeira situação diz respeito à total imprestabilidade da perícia aos fins para os quais foi elaborada. Neste caso, o magistrado detectando um grave erro de fato tem a prerrogativa de mandar fazer uma nova perícia, o que entendo não ser o caso. Outra situação, bem diferente, é quando o trabalho do expert está bem fundamentado sob o ponto de vista científico, mas a sua conclusão entra em contradição com outros elementos constantes do arcabouço probatório dos autos ou em contradição com a própria essência do laudo. No caso em análise, tenho que o médico-perito fez uma análise científica consistente da situação patológico-incapacitante, razão pela qual entendo que os apontamentos referentes à temporariedade do impedimento, por si só, não podem prejudicar o acolhimento da conclusão do referido laudo e das provas carreadas ao feito. Assim, considerando que a moléstia diagnosticada como incapacitante possui natureza congênere a indicada nos laudos apresentados pela parte autora, a indicar a continuidade do tratamento médico realizado, levando-se em conta que a D.I.I. é desde 05/03/2021, além da confirmação do indicador de impedimento de longo prazo na avaliação médico pericial, na via administrativa (Id.1685926482 p.31), entendo ser possível inferir a existência de impedimento de longo prazo em concreto. Sendo assim, é de levar em consideração que o impedimento do qual a parte autora é portadora efetivamente obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, o que se adéqua à definição legal da incapacidade, conforme preceitua o artigo 20, § 2º da Lei 8.742/1993. Frise-se, a propósito, que a própria lei determina o reexame das condições de concessão do benefício assistencial a cada dois anos, de sorte a mantê-lo ou cessá-lo, caso a incapacidade persista ou acabe suprimida (art. 21 da Lei 8.742/1993). Nesse contexto, considero preenchido o requisito da existência de impedimento de longo prazo. Em relação ao requisito da hipossuficiência financeira, a avaliação socioeconômica (Id.2143680562) revelou que o grupo familiar da requerente é composto por 03 pessoas (autora e 02 filhos). Tal informação foi ratificada pelo CAD Único atualizado em 30/03/2023, Id.1685926459. A autora, 53 anos de idade, ensino médio, já desenvolveu atividade profissional remunerada de doceira e salgadeira, mas parou de trabalhar desde 2017. Atualmente, sua renda é proveniente do Programa Social do Governo Feceral Bolsa Família, recebe R4 650,00. O filho, Marcos Rodrigues Ferreira, 18 anos de idade, é estudante do 2º ano do ensino médio. A filha, Renata Rodrigues Ferreira, 19 anos, é estudante do ensino médio. Ambos não possuem renda. A família reside em casa própria, edificada de alvenaria, dotada de 04 cômodos. A casa apresenta razoável estado de conservação, com higiene e organização e é guarnecida por móveis e utensílios domésticos básicos, conforme visualizados nas fotografias. Dispõe do abastecimento de água, do fornecimento de energia elétrica e não tem rede de esgoto. O imóvel está localizado em rua não pavimentada, no município de Abaetetuba/PA. A subsistência da unidade familiar provém da percepção do Bolsa Família. A renda é destinada para o custeio dos gastos com alimentação (R$ 444,14), gás de cozinha comprado pela vizinha (R$ 100,00), conta de luz (R$ 205,86), medicamentos comprados pela igreja (R$ 150,00), vestuário e cesta básica doados pela igreja. Não paga água. As consultas são disponibilizadas pelo SUS, assim como parte dos medicamentos. Durante a instrução processual, a visita domiciliar realizada por assistente social nomeada por este Juízo confirmou a condição de vulnerabilidade social da requerente e de sua família, revelando composição familiar, renda e condições habitacionais compatíveis com os critérios do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Assim, da análise dos elementos de convicção que instruem o feito, sobretudo das informações colhidas pela perita social e dos registros fotográficos que acompanham o laudo socioeconômico, verifica-se que a parte autora se encontra em um quadro social vulnerável, de tal sorte que a entidade familiar não é capaz de prover elementos sociais (saúde, lazer, transporte, alimentação) minimamente necessários a suster uma vida digna. Neste cenário, o conjunto probatório delineado induz à convicção de que ela faz parte do rol dos beneficiários descritos na legislação, vez que restam satisfeitos os requisitos do art. 20 e os respectivos parágrafos da Lei n° 8.742/93, quanto à precariedade da situação econômica e à deficiência que a acomete, razão pela qual a concessão do benefício vindicado é medida que se impõe. 3.DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora, resolvendo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), para condenar o INSS a: i) implantar o benefício de amparo assistencial em favor da parte autora, com data de início em 05/03/2021 (data do requerimento), independentemente de expedição de ofício; ii) pagar as parcelas vencidas desde 05/03/2021, com a incidência de correção monetária, de uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a partir de dezembro de 2021 (EC 113/2021). É obrigação da parte autora e de seu advogado alertarem para recebimento de benefícios eventualmente inacumuláveis com o direito reconhecido nesta sentença. Assim sendo, a parte demandada está autorizada a proceder as diligências legalmente cabíveis para o ressarcimento de eventuais valores pagos de benefícios não passíveis de acumulação. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: Benefício Benefício assistencial ao portador de deficiência Valor Mensal do Benefício 01 (um) salário-mínimo DIB 05/03/2021 (data do requerimento) DIP Data da assinatura da sentença Condeno o INSS a ressarcir os valores pagos a título de honorários periciais, consoante previsão do art. 12, § 1º da Lei 10.259/2001. Considerando os próprios fundamentos da sentença, que evidenciam a plausibilidade do direito alegado, e que se cuida a espécie de benefício de natureza alimentar, concedo a tutela de urgência, exclusivamente quanto à imediata implantação do benefício da parte autora, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária, de acordo com os parâmetros esposados abaixo, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. Comunique-se à APS/ADJ para que proceda à implantação do benefício no prazo estipulado. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia, até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais), equivalente a 120 dias de descumprimento. Alcançado o limite fixado para o teto das astreintes sem implementação do benefício acordado, deve a parte interessada (exequente) noticiar o fato mediante petição simples. Havendo petição do exequente quanto ao descumprimento da decisão, a Secretaria deverá, de ordem, intimar novamente o exequido do teor da presente decisão, informando a exasperação da multa para R$ 100,00 (cem reais) por dia, até o novo limite de mais R$ 6.000,00 (seis mil reais), equivalente a mais 60 dias de descumprimento. A Fazenda terá 5 (cinco) dias para se manifestar. Havendo novo descumprimento, devidamente peticionado pelo exequente, a Secretaria deverá, de ordem, intimar novamente o teor da presente decisão, informando a exasperação da multa para R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, até o novo limite de mais R$ 12.000,00 (doze mil reais), equivalente a mais 60 dias de descumprimento. A Fazenda terá 5 dias para se manifestar. Caso eventualmente implementado o benefício, a parte exequente deverá peticionar com o cálculo simples do total de dias de atraso, informando o valor devido. Fica aberto o prazo de 15 dias para a Fazenda Pública se manifestar sobre os cálculos de astreintes. Sobre as astreintes não incidirão juros ou correção monetária, dada a necessidade de tais parcelas serem calculadas por contador, em complexidade que deve ser evitada em sede de juizado especial. O cálculo deverá ser apresentado considerando a mera somatória dos dias de atraso, contados da notificação da Fazenda sobre cada multa. Não incidirá multa no tempo compreendido entre o alcance dos tetos financeiros estabelecidos e as novas intimações da Fazenda. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV para pagamento de astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total das multas devidas. Havendo divergência nos cálculos, retornem os autos conclusos para decisão. O cálculo a maior por parte do exequente será apenado com sucumbência de 20% sobre o valor calculado a mais, que será descontado do valor apurado para a multa devida. Será considerada procrastinatória a mera petição da Fazenda Pública para diminuição das multas estabelecidas neste acordo, sujeita às sanções processuais cabíveis. Ultrapassados os prazos assinalados, com 3 intimações para cumprimento da sentença, sem cumprimento da decisão judicial, retornem os autos conclusos, para considerar medidas de maior efetividade, incluindo eventual prisão por descumprimento de decisões judiciais. Considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, parágrafo segundo, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Interposto recurso contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, caberá à parte autora promover, desde logo, o cumprimento da sentença, apresentando o cálculo atualizado do valor devido, com fundamento no art. 509, §2º, do CPC, tendo como base os parâmetros fixados nesta sentença, quanto aos índices e datas inicial e final. Para tanto, poderá se valer do endereço eletrônico https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá a parte autora informar se renuncia ao valor que exceder ao teto do juizado, se houver. Permanecendo inerte a parte autora, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. As multas não estarão sujeitas a juros e correção monetária, considerando a simplicidade do microssistema do JEF e os precedentes do STJ (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). Apresentados os cálculos, oportunize-se ao INSS prazo de 10 dias para que se manifeste. Na ausência de oposição, sendo o valor da execução inferior a 60 salários-mínimos, expeça-se RPV, ou, caso contrário, não havendo renúncia, expeça-se precatório. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se o pedido for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”, bem como devidamente instruído com cópias dos documentos de identificação das testemunhas e daquele que assinou a rogo pela parte autora o referido instrumento. Na sequência, dê-se vista às partes das requisições no status de cadastro concluído, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017, pelo prazo comum de 05 dias. Saliento que a ausência de manifestação das partes no prazo supra, será entendida como anuência, motivo pelo qual os ofícios serão imediatamente migrados ao TRF – 1ª Região. Não havendo impugnação, proceda-se a sua migração ao TRF1 e suspenda-se até seu efetivo depósito. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(íza) Federal da 11ª Vara Federal da SJPA

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Processo nº 0025724-52.2014.8.13.0624

ID: 315403092

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São João da Ponte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0025724-52.2014.8.13.0624

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO FRANCISCO DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA BELTRAMINI MELHEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ALBERTO JOSE MELHEN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Da Ponte / Vara Única da Comarca de São João da Ponte Rua Rufino Cardoso, 113, Fórum Juiz Francisco de Bór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Da Ponte / Vara Única da Comarca de São João da Ponte Rua Rufino Cardoso, 113, Fórum Juiz Francisco de Bórgia Valle, Das Pedras, São João Da Ponte - MG - CEP: 39430-000 PROCESSO Nº: 0025724-52.2014.8.13.0624 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: SEBASTIAO FRANCISCO DA ROCHA CPF: 031.543.336-14 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Examina-se ação previdenciária ajuizada por Sebastião Francisco da Rocha em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, a parte requerente relata que, em decorrência do seu estado de saúde, encontra-se incapacitada para as atividades laborais. Por esse motivo, requer a procedência da ação para que seja concedido o benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação à id. 1434464886, pugnando pela improcedência do pedido, sob a alegação de ausência dos requisitos necessários. Impugnação à contestação, id. 1434464888. Realizada a prova pericial, juntou-se aos autos o laudo em id. 10364531080, do qual as partes foram intimadas e se manifestaram, conforme ids. 10370117368 e 10390286684. É o breve relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado do juiz, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Em que pese a parte autora requerer designação de audiência de instrução, vislumbro que o feito está apto a receber julgamento antecipado, sendo o motivo pelo qual entendo desnecessária a produção de prova oral. Em abono ao raciocínio acima expedido, trago decisões do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA ORAL - INDEFERIMENTO - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO URGÊNCIA - TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA - INAPLICABILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Sendo o juiz o destinatário das provas, cabe a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção, bem como lhe compete o indeferimento daquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias. II - Consolidou-se na jurisprudência a possibilidade de admissão do agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias, ainda que não estejam enquadradas no art. 1.015 do CPC. Porém, para isso, estabeleceu-se um requisito específico, qual seja: "a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". [...] (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.150961-1/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/09/2024, publicação da súmula em 05/09/2024) - destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - DILIGÊNCIA INÚTIL - INDEFERIMENTO MANTIDO. 1-O art. 370, caput e parágrafo único, CPC prevê a possibilidade de indeferimento, pelo magistrado, "em decisão fundamentada" do pedido de realização de "diligências inúteis ou meramente protelatórias". Exsurge, portanto, que o indeferimento, fundamentado, do pedido de realização de diligências inócuas não constitui violação à ampla defesa e ao contraditório das partes. 2- Não se olvida a utilidade da realização de prova pericial em sede de liquidação de sentença, como forma de aferir o valor do efetivo dano, em caso de condenação, de modo a viabilizar o cumprimento das sanções e identificar o quantum devido. Não obstante, a perquirição sobre a ocorrência de dano ao erário e a configuração de ato ímprobo, tal como destacado pelo magistrado primevo, é questão unicamente de direito e que não depende, portanto, da realização de prova pericial, inspeção ou produção de prova testemunhal, em atenção às particularidades do caso concreto. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.239657-6/002, Relator(a): Des.(a) Jair Varão, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/10/2024, publicação da súmula em 07/10/2024) - destaquei. Aliás, a dispensa de produção de tal prova é possível, por medida de desburocratização, implemento de agilidade e celeridade na prestação jurisdicional. Tal prática visa medidas para modernização e aperfeiçoamento das rotinas processuais e de metodologias de gestão de acervos processuais com o intuito de permitir a racionalização dos procedimentos e a ampliação do acesso à justiça, bem como cumpre a promessa de razoável duração do processo, prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da CF. Tecidas tais considerações, passo ao julgamento antecipado do feito, na forma do art. 355, I, do CPC. Preliminarmente, a parte requerida sustentou que o pedido dos autos já fora decido perante a Justiça Federal de Montes Claros, processo nº 1007124-08.2022.4.01.3807, razão pela qual requer a extinção desta ação. É cediço que coisa julgada ocorre quando a decisão judicial resolve o mérito da causa de forma definitiva, impedindo a rediscussão da mesma matéria em outro processo. Contudo, além de a parte requerida não ter juntado aos autos a sentença que teria supostamente decidido os pedidos ora formulados, verifica-se que o laudo médico pericial por ela mencionado refere-se à perícia realizada pelo INSS em 28/06/2022, ao passo que a perícia administrativa ora impugnada nestes autos remonta ao ano de 2014. Assim, é evidente que se trata de indeferimentos administrativos distintos, logo, não há que se falar em coisa julgada. Com isso, REJEITO a prejudicial de coisa julgada e adentro ao mérito. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e inexistindo nulidades a serem sanadas ou preliminares a serem enfrentadas, passo à análise do mérito. Trata-se de ação previdenciária, por meio da qual o requerente pretende a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Em relação ao mérito, requer a parte autora a concessão da aposentadoria por invalidez. Como se sabe, o auxílio-doença é modalidade de benefício previdenciário (artigo 59 da Lei n. 8.213/91) que exige para a sua percepção o cumprimento dos seguintes requisitos: o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses do inciso II, do artigo 26 da Lei n. 8.213/91; ostentar a qualidade de segurado(a) do regime geral de previdência social; estar o(a) beneficiário(a) incapacitado de exercer suas atividades laborativas habituais. O ponto controvertido in casu cinge-se à averiguação da qualidade de segurado especial. Pois bem. De fato, verifico que o pedido encontra suporte, em princípio, nos artigos 18, I, “e”; e artigos 42 e 59, todos da Lei n. 8.213/91, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Lado outro, para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, são necessários além dos supramencionados requisitos a insusceptibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (artigo 42, § 1º e § 2º, da Lei n. 8.213/91). Vale ressaltar que a concessão do benefício de auxílio-doença a trabalhador rural independe do cumprimento da carência exigida em lei (art. 26, III, c/c art. 39, I, ambos da Lei nº 8.213/91), desde que comprove o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua. Nesse sentido, a lei previdenciária confere ao trabalhador rural a qualidade de segurado, nos seguintes termos: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas […] V - como contribuinte individual: a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9o e 10 deste artigo; […]. VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; […] Segundo consta do artigo 106 da Lei n. 8.213/91, que instituiu o novo Plano de Benefícios da Previdência Social, a comprovação de exercício de atividade rural far-se-á, alternativamente, através de: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. A partir dos documentos apresentados pelo autor, tem-se, por definição, como prova material, documentos que o apontam como lavrador, quais sejam: certidão de casamento, DAP e carteira de associação rural. Quanto ao primeiro requisito, portanto, tem-se que o requerente é segurado especial, conforme acima demonstrado. Segundo a jurisprudência pacificada dos Tribunais pátrios, a qualificação profissional de lavrador constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural, nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91. No que tange à incapacidade para o trabalho, de acordo com o laudo pericial de id. 10364531080, submetido ao crivo do contraditório, restou demonstrado impedimento laboral da parte autora. Quanto ao ponto: “[…] i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 14/02/2014, conforme laudo médico anexado aos autos […] CONCLUSÃO Após análise detalhada, conclui-se que o periciado apresenta incapacidade total e permanente. ” Assim, pelo exame do laudo pericial e demais exames juntados, constata-se que o autor encontra-se incapacitado permanentemente para exercer o seu trabalho como trabalhador rural. A Lei nº 8.213/1991 afirma que a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição Como visto, no caso dos autos, a perita concluiu que o autor encontra-se incapacitado permanentemente para o trabalho, sem chance de recuperação. Ressalta-se que, a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar não só os elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, mas também aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade apenas para o trabalho rural. Nesse panorama, o Magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo levar em conta outros elementos dos autos que o convençam da incapacidade permanente para qualquer atividade laboral (STJ, AREsp 1023928/PR, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 06/02/2017). Em subsunção do fato ao julgado citado, denoto dos autos que o segurado não reúne condições de exercer outra atividade laboral, em atenção ao contexto social desta região, em que 80% da população trabalho no Campo. Tal entendimento é consolidado em âmbito do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme acórdão a seguir: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO TRABALHADOR. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, a incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. Quanto à qualidade de segurado e da carência, os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença independem de carência quando se trata de segurado especial (trabalhador rural), na forma do inc. I do art. 39 da Lei 8.213/1991. Entretanto, isso não afasta a necessidade de demonstração do exercício laboral do exercício de atividade rural no período de 12 (doze) meses anteriores ao requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua. 3. No caso concreto, a questão relativa à eventual qualidade de segurado da parte autora e/ou cumprimento de carência não foram sequer questionados pela autarquia-previdenciária quando do indeferimento administrativo do benefício que se pretende, motivo pelo qual não há que se falar em analisá-los nos presente autos, pois a razão para tanto foi apenas a suposta inexistência de incapacidade laboral. Aplica-se a teoria dos motivos determinantes, porquanto no caso analisados todos os requisitos e indeferido o pedido por um fundamento, conforme precedentes deste Tribunal. 4. A perícia médica realizada nos presentes autos concluiu pela existência de incapacidade parcial permanente da parte autora para o exercício de atividades que demandem concentração ou sejam complexas, em razão de ser portadora de transtorno delirante orgânico (tipo esquizofrênico). No entanto, em razão da idade (42 anos), grau de escolaridade (segunda série do ensino fundamental) e do seu trabalho habitual como rurícola, bem como considerando as restrições apontadas pela perícia, impõe-se a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez pleiteado nos autos. 5. Termo inicial do benefício fixado na data de entrada do requerimento administrativo. 6. A correção monetária e os juros de mora sobre as parcelas em atraso - matéria de ordem pública -, observada a prescrição quinquenal e descontados eventuais valores não acumuláveis, deverão adotar os termos da versão mais atualizada do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Especialmente quanto à correção monetária, será observada a orientação do STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (repercussão geral, tema 810), que declarou a inconstitucionalidade da TR para esse fim. 7. Condena-se o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação deste acórdão que reforma o comando de improcedência da pretensão vestibular (Súmula nº 111 do STJ). O INSS está isento de custas (inclusive das despesas com oficial de justiça) por força da legislação de regência. Tal isenção, entretanto, não alcança os valores cujo pagamento houver sido antecipado pela parte autora, tais como custas processuais, preparo recursal, honorários periciais - nos termos da Resolução CJF nº 541/2007, ou conforme o CPC -, etc., que deverão ser regularmente reembolsados pela autarquia. 8. Relativamente ao adiantamento da prestação jurisdicional, defere-se a tutela de urgência para implantação imediata do benefício concedido à parte autora, diante do cumprimento dos requisitos do art. 300 do CPC. 9. Apelação da parte autora conhecida e provida para julgar o pedido inicial procedente. (AC 0000118-29.2018.4.01.9199, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 29/04/2020 PAG.) [grifei]. À vista disso, a procedência do pedido é medida que se impõe. No que se refere ao termo inicial do benefício, se o laudo médico-pericial ou outros elementos de convicção constantes dos autos atestam que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, este deve ser o termo inicial, no caso dos autos, 30/07/2014, conforme id. 1434464884, pág. 3. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para conceder à parte requerente o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data requerimento administrativo, 30/07/2014, termo inicial para sua implementação. CONDENO a parte requerida ao pagamento das prestações vencidas. Cada parcela deve ser devidamente corrigida e acrescida dos juros de mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, com a incidência de correção monetária pelo IPCA-E até a data 08/12/2021, bem como de juros de mora desde a citação e nos termos do vigente art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009) (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança), sendo que a partir da data de 09/12/2021 deverá ser adotada como base para correção monetária e juros moratórios à taxa SELIC em acordo com a EC nº 113/2021. CONCEDO a tutela específica prevista no artigo 497 do CPC, para determinar a implantação do benefício, em até 72 (setenta e duas horas), a contar da ciência da sentença, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), limitada a 30 (trinta) dias. Nos termos do inciso I, do artigo 10, da Lei Estadual 12.427/96, deixo de condenar a autarquia requerida ao pagamento das custas processuais, ressalvados os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora, consoante o artigo 85, do Código de Processo Civil e conforme orientação da Súmula nº 111, do STJ. Caso necessário, expeça-se alvará em favor da perita para levantamento dos honorários periciais. Determino a extinção do processo, conforme art. 487, I, do Código de Processo Civil. Com fundamento no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, deixo de determinar a remessa necessária ao Egrégio TJMG. Com o trânsito em julgado e após cumpridas as formalidades legais, arquive-se, com a devida baixa. Diligencie-se pelo necessário. São João Da Ponte, data da assinatura eletrônica. ISAÍAS CALDEIRA VELOSO Juiz de Direito em Substituição Vara Única da Comarca de São João da Ponte

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Processo nº 5002498-72.2022.8.13.0002

ID: 261105453

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Abaeté Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002498-72.2022.8.13.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO JOSE DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CYNARA ORILIO E VARGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abaeté / Vara Única da Comarca de Abaeté Rua Aristeu Alves de Alencar, 251, Amazonas, Abaeté - MG - CEP: 35620-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abaeté / Vara Única da Comarca de Abaeté Rua Aristeu Alves de Alencar, 251, Amazonas, Abaeté - MG - CEP: 35620-000 PROCESSO Nº: 5002498-72.2022.8.13.0002 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: GERALDO JOSE DE CAMPOS CPF: 448.911.486-91 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA 1. RELATÓRIO GERALDO JOSÉ DE CAMPOS ajuizou a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pleiteando, em suma, a concessão do benefício por incapacidade temporária, sob o argumento de que se encontra incapacitado para o exercício de atividades laborativas, pois foi diagnosticado com Tumor Neuroendócrino de pulmão, bem diferenciado (CID C34), e preenche os demais requisitos para a obtenção do benefício previdenciário. Informa que requereu o benefício pelas vias administrativas, contudo, foi indeferido, sob a justificativa de não constatação da incapacidade laborativa. Decisão ao ID 9678070227 que concedeu os benefícios da gratuidade judiciária ao autor, com exceção das verbas periciais e determinou a antecipação da prova pericial. Citado, o réu apresentou contestação ao ID 9707596951, alegando, preliminarmente, ausência de interesse de agir, em razão da inexistência de pedido administrativo de prorrogação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. No mérito, discorreu, notadamente, acerca dos requisitos legais para a concessão do beneficio por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) e do beneficio por incapacidade temporária (auxílio-doença), e que no caso em tela o autor não preencheu os requisitos autorizadores do beneficio pleiteado. Laudo pericial ao ID 9852543700 em que restou constatada a incapacidade total e permanente do autor. Intimadas sobre o laudo pericial, a parte autora requereu o deferimento da tutela de urgência (ID 9854944148), ao passo que a requerida sustentou a ausência de qualidade de segurado especial do autor e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 9877246182). Tutela de urgência indeferida (ID 9883882330). Embargos de declaração interposto pelo autor (ID 9904644089), aos quais foi negado provimento conforme assentado na decisão de ID 10171249440. Na fase de especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (ID 10274322914), tendo decorrido o prazo sem manifestação da parte ré. Decisão saneadora ID 10284374163. Audiência de instrução e julgamento ao ID 10328364932, oportunidade em que foi tomado o depoimento pessoal do autor, foram ouvidas duas testemunhas e o autor reiterou os pedidos iniciais em sede de alegações finais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença estão previstos nos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91, exigindo-se, para sua concessão, a presença dos seguintes requisitos: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais (art. 25, I, do citado dispositivo), excetuadas as hipóteses do art. 151 da Lei 8.213/91; 3) a constatação da existência de incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho); e, 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social (art. 59 da Lei n. 8.213/91). O segurado da Previdência Social é toda pessoa física que se vincula, de forma obrigatória ou facultativa, ao Regime Geral de Previdência Social, o qual é gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Nacional – INSS. Para que a qualidade de segurado seja reconhecida, é necessário que a pessoa esteja vertendo contribuições previdenciárias, esteja em gozo de benefício previdenciário ou em período de graça (hipótese em que não há contribuição, mas a qualidade de segurado se mantém – art. 13 do Decreto 3.048/99 e art. 15 da Lei 8.213/91). Da análise conjunta das disposições do art. 15 da Lei n.º 8.213/91 e do art. 13, II do Decreto n.º 3.048/99, observa-se que a qualidade de segurado é mantida independentemente de contribuições, até 12 (doze) meses após a cessação de benefício por incapacidade (regra alterada apenas em 1/7/2020 pelo Decreto nº 10.410/2020) ou após a cessação de recolhimento das contribuições, podendo esse prazo, nos termos do § 1º do indicado artigo, ser prorrogado por mais 12 (doze) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete à perda da qualidade de segurado. Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente;(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. A carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências (art. 24 da Lei n.º 8.213/91 e art. 26 do Decreto n.º 3.048/99). No que tange ao auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, para ter direito à percepção dos benefícios, o segurado do RGPS deverá ter cumprido a carência equivalente a 12 contribuições mensais, salvo quando for decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa, inclusive os acidentes do trabalho e situações a ele equiparadas, ou de alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei n. 8.213/1991, quando então a carência não é exigida. In verbis: Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Parágrafo único. (Revogado pela lei nº 13.457, de 2017) Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Art. 27-A. Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Ademais, vale observar que o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.213/91, vigente até 7/7/2016 (publicação da MP nº 739/2016) e nos períodos entre 4/11/2016 e 6/1/2017 (publicação da MP n. 767/2017, posteriormente convertida na Lei n. 13.457/2017), estabelecia que havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social (pela assunção de nova atividade laborativa ou pela filiação como segurado facultativo), com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. Além disso, a Lei nº 13.457/2017 (publicada em 27/6/2017), manteve a revogação do art. 24, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, mas conferiu nova redação ao art.27-A, para dispor que, havendo perda da qualidade de segurado, deverá ser cumprida a metade da carência exigida para os benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e salário-maternidade. No entanto, foi publicada em 18/1/2019 a MP nº 871/2019, modificando novamente o art. 27-A da Lei n. 8.213/1991, para fixar que, havendo perda da qualidade de segurado, deverá ser cumprida a carência integral para os benefícios de auxílio-doença, salário-maternidade, aposentadoria por invalidez e auxílio-reclusão. Ocorre que, quando da conversão na Lei nº 13.846/2019 (publicada em 18/6/2019), retornou-se à redação que exige o cumprimento de metade do prazo de carência em caso de refiliação. Quanto à incapacidade, faz-se necessário verificar se a parte autora encontra-se incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Aposentadoria por Invalidez); ou incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (Auxílio-doença). Destarte, há que se fazer prova de que o segurado possui incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez), o que só pode ser feito através de perícia médica. Cumpre ressaltar que, sendo contatada a incapacidade parcial e permanente, será caso de concessão do auxílio-doença à parte autora até que a autarquia previdenciária promova a sua reabilitação, e não de concessão de aposentadoria por invalidez, diante da possibilidade de reabilitação para outras atividades para as quais se encontra apta. Contudo, a depender das condições pessoais do trabalhador e as tarefas que tenha aptidão para desenvolver, possível será a concessão da aposentadoria por invalidez. No tocante, importante se faz a análise das condições pessoais da parte autora e as atividades por ela desempenhadas, considerando não apenas os elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, mas também aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, vez que em algumas situações seria pouco provável a sua reinserção no mercado de trabalho, devendo nestes casos a incapacidade relativa para o trabalho ser considerada absoluta em razão desses aspectos. Nesse sentido: APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. DISPENSA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL (RURAL). INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. ENTENDIMENTO DO STJ. EXIGÊNCIA DE REABILITAÇÃO DE TRABALHADOR RURAL EM ATIVIDADE DISSOCIADA DE SEU HISTÓRICO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, alterada pela Lei 9.032/95, para que seja concedida a aposentadoria por invalidez, é necessário que o segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta subsistência (STJ, AgRg no AREsp 167.058/SE, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJ de 02/06/2016). 2. A concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença a rurícola independe do cumprimento da carência de 12 meses exigida em lei (Lei 8.213/1991, art. 26, III, c/c art. 39, I) (AC 0054324-32.2014.4.01.9199/MG, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Primeira Turma, DJe de 02/08/2017). 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar não só os elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, mas também aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade apenas parcial para o trabalho. Nesse panorama, o Magistrado não estaria adstrito ao laudo pericial, podendo levar em conta outros elementos dos autos que o convençam da incapacidade permanente para qualquer atividade laboral (STJ, AREsp 1023928/PR, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 06/02/2017). 4. A perícia médico-judicial (fls. 209/211), em resposta aos quesitos apresentados concluiu expressamente ser a autora - trabalhadora rural - portadora de Doença de Chagas na forma cardíaca e forma intestinal, com implante de marcapasso cardíaco, estando, a princípio, incapacitada parcial e permanentemente para o trabalho. Analisando detidamente o laudo pericial, sobressai conclusão diversa no que respeita ao caráter parcial da incapacidade da autora, tendo o próprio perito enfatizado que a autora "mantém queixa de dor precordial, dor nas costas e dispneia aos esforços (cansaço) classe funcional II. Durante telemetria foram observados períodos de taquicardia ventricular (arritmia grave que não é controlada pelo marcapasso). Tal arritmia pode recorrer durante esforço excessivo e carrega riso de morte súbita" (item 5, fl. 209); bem como que "a incapacidade para o trabalho é relativa (podendo ser considerada absoluta visto que a mesma não apresenta alfabetização ou outras habilidades laborativas)" (item 5, fls. 210/211). 5. A despeito de o laudo ter sinalizado a possibilidade de reabilitação para outra atividade laborativa, "a incapacidade para o trabalho deve ser aferida considerando-se as condições pessoais da parte autora e as atividades por ela desempenhadas, sendo que, no caso dos trabalhadores campesinos, o labor rural exige, para o seu exercício, esforço físico intenso, não sendo de se lhe exigir a reabilitação em outra atividade dissociada do histórico profissional até então exercido" (AC 0070845-86.2013.4.01.9199/MG, Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, Segunda Turma, DJe de 26/07/2017). Desse modo, o conjunto probatório dos autos aponta para o acerto da sentença que concluiu pela existência de incapacidade total e permanente da parte autora. 6. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo a partir de 07/2009 a correção a ser feita pelo IPCA-E, visto que, em 03/10/2019, o Tribunal Pleno do STF, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração opostos no RE 870.947/SE e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 7. Apelação do INSS não provida e, de ofício, determinada a aplicação da metodologia de cálculo dos juros e da correção monetária, nos termos do entendimento do STF (item 6). 8. "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC" (enunciado Administrativo STJ nº 7). Nestes termos, considerando que a apelação foi interposta em 21/10/2016, majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento), nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015. (TRF1, Acórdão nº 0069821-18.2016.4.01.9199, e-DJF1 20/07/2020 PAG). No que se refere ao termo inicial do benefício, a DIB (Data do Início do Benefício) será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, se o laudo médico pericial ou outros elementos de convicção constantes dos autos atestam que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo ou na data da cessação do benefício. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. Qualidade de segurado e carência são questões incontroversas, tendo em vista que não foi objeto de impugnação por parte da autarquia previdenciária. Quanto à prova de incapacidade, o laudo pericial ID 10314795030 constatou que: “CONCLUSÃO: Ante a todo exposto, considera-se que o Periciado fora diagnosticado como portador de tumor neuroendócrino em sítio pulmonar, sendo tratado sobretudo por cirurgia – marco temporal possível por documentos acostados aos Autos de início de doença e incapacidade em 2015, cessação da incapacidade conceitualmente em 5 anos após o início de doença. Entretanto houvera diagnóstico subsequente de doença pulmonar obstrutiva crônica – restritiva – após o diagnóstico oncológico com marco temporal possível em 25/04/2017. Infere-se incapacidade total e permanente para o trabalho por DPCO CID10 J44.0 a partir de 25/04/2017 CID10 C34 e J44.0.” No que diz respeito à data da incapacidade, o laudo médico considerou a partir de 25/04/2017. Assim, considerando todo o conjunto probatório produzido nos autos, faz jus a parte autora ao benefício de aposentadoria por invalidez, vez que encontra-se total e permanentemente incapacitado para o trabalho. Por fim, quanto ao termo inicial do benefício, a DIB será a data do requerimento administrativo, ou seja, 19/08/2022, ressalvada prescrição quinquenal (parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil e arts. 42, c/c 26, II, ambos da Lei 8.213/91, para: - CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez com abono anual previsto no art. 40 da Lei 8.213/91, desde data do requerimento administrativo, ou seja, 19/08/2022, acrescido de juros até o efetivo pagamento, iguais aos aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9494/97 e correção monetária pelo INPC (conforme tema 810 em repercussão geral oriundo do RE 87.0947). Considerando a natureza alimentar do benefício, bem como o extenso rol de instâncias decisórias e postura recursal do INSS, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela e DETERMINO ao réu a implantação do benefício, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de cominação de multa diária de R$200,00 (duzentos) reais, em caso de descumprimento (art. 536, §1º, do CPC), limitada a 20 salários-mínimos. Isenta a ré de custas, nos termos do art. 1º, parágrafo 1º, da Lei Federal 9.289, de 1996 c/c a Lei do Estado de Minas Gerais n. 12.427, de 1996. Condeno a autarquia ao pagamento de honorários em 10% do proveito econômico obtido, limitado aos valores devidos até esta sentença, nos termos da orientação da Súmula 111 do STJ, bem como, do artigo 85, §§ 2º e 3º do CPC. Em que pese a iliquidez da sentença, improvável que ultrapasse os limites do inciso I, do § 3º, do artigo 496, do CPC, razão pela qual deixo de determinar o reexame necessário. Expeça-se alvará, para levantamento dos valores depositados ID 9697246319 e 9735215889, com seus acréscimos legais, em nome do perito como pessoa autorizada a receber, valores estes a serem transferidos para a conta informada ID 10134967832. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se do trânsito em julgado da sentença. Escoado o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer tipo de requerimento, arquivem-se os autos, com as baixas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Abaeté, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Abaeté

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Processo nº 1016000-90.2024.4.01.3900

ID: 317823450

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016000-90.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI SERRAO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NELSON MAURICIO DE ARAUJO JASSE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNA PAIVA JASSE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1016000-90.2024.4.01.3900 AUTOR: VANDERLEI SERRAO DA SILVA REU: INST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1016000-90.2024.4.01.3900 AUTOR: VANDERLEI SERRAO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A SENTENÇA 1.RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2.FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente ao direito pátrio por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão Ivori Luis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. Cabe assinalar que a condição de miserabilidade do grupo familiar não pode ser aferida por simples análise do critério objetivo da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art.20,§ 3º, da Lei nº8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Por fim, destaco que o exame da renda familiar também aquilata a possibilidade de outros membros dos deveres familiares prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso. Assim é que a TNU, no PEDILEF do processo n.0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. A solução de controvérsia sobre a existência de deficiência deve ter, por referencial decisório primário, a perícia judicial, por se tratar de prova técnica e realizada sob o crivo do contraditório, embora não absolutamente vinculante, e cuja rejeição parcial ou integral reclama motivação jurídica necessariamente derivada do cotejo analítico com outros elementos probatórios pertinentes e relevantes. No que concerne à verificação da condição de deficiente, na perícia médica realizada em juízo, em 06/06/2024 (Id.2133839780), o perito respondeu que o autor apresenta impedimento de natureza física, decorrente de (CID10: A15 + A16) Tuberculose Pulmonar (quesitos 2 e 3), com D.I.I. em 26/02/2024 e o impedimento já existente à época do indeferimento (quesitos 4 a 4.2). O demandante, 40 anos de idade, desenvolveu atividade profissional de limpeza de rua por 05 anos, mas parou de trabalhar há 05 meses (quesitos 7 e 8). O referido impedimento limita a parte autora para o desempenho de qualquer tipo de atividade laborativa, de forma contínua e temporária, por menos de 2 anos, sendo o período estimado de 01 ano (quesitos 9 a 9.3). Foi considerado inapto (quesito 18.1). Com efeito, assim concluiu o Perito judicial: "Comprova incapacidade total temporária por aproxiamdamente 1 ano a partir de 26/02/2024". É cediço que o magistrado, embora jungido aos critérios técnico-científicos esposados pelo expert, não estaria necessariamente adstrito ao laudo pericial (art. 479, do CPC), podendo levar em conta outros elementos dos autos que o convençam da incapacidade permanente para qualquer atividade laboral (STJ, AREsp 1023928/PR, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 06/02/2017). Entretanto, quando a lei processual prescreve que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, é preciso fazer algumas considerações relevantes a esse respeito. A primeira situação diz respeito à total imprestabilidade da perícia aos fins para os quais foi elaborada. Neste caso, o magistrado detectando um grave erro de fato tem a prerrogativa de mandar fazer uma nova perícia, o que entendo não ser o caso. Outra situação, bem diferente, é quando o trabalho do expert está bem fundamentado sob o ponto de vista científico, mas a sua conclusão entra em contradição com outros elementos constantes do arcabouço probatório dos autos ou em contradição com a própria essência do laudo. Nesta perspectiva, embora o perito tenha entendido pela temporariedade da incapacidade, verifico que a D.I.I. é de 26/02/2024, sendo o impedimento já existente à época do indeferimento administrativo (05/04/2024). O próprio laudo médico pericial indicou que o quadro clínico do autor não está controlado no momento e estimou mais 01 ano. Assim, considerando que a moléstia diagnosticada como incapacitante possui natureza congênere a indicada nos laudos apresentados pela parte autora, entendo ser possível inferir a existência de impedimento de longo prazo em concreto. Sendo assim, é de levar em consideração que a incapacidade da qual a parte autora é portadora efetivamente obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, o que se adéqua à definição legal da incapacidade, conforme preceitua o artigo 20, § 2º da Lei 8.742/1993. Frise-se, a propósito, que a própria lei determina o reexame das condições de concessão do benefício assistencial a cada dois anos, de sorte a mantê-lo ou cessá-lo, caso a incapacidade persista ou acabe suprimida (art. 21 da Lei 8.742/1993). Nesse contexto, considero preenchido o requisito da existência de impedimento de longo prazo. Em relação ao requisito da hipossuficiência financeira, a avaliação socioeconômica (Id.2149807692) revelou que o grupo familiar do requerente é composto por 05 pessoas (autor, companheira e 03 filhos). De modo diferente, na atualização cadastral de 03/02/2023, Id.2121630550, foi declarado núcleo familiar constituído apenas pelo autor e por seu filho, Jeremias Levi Silva da Silva, 02 anos de idade. O autor, 40 anos de idade, união estável, 3º ano do ensino fundamental, fez curso profissionalizante de serigrafista e desempenhou atividade profissional remunerada, mas não teve CTPS assinada. Já foi beneficiário do Bolsa Família. Atualmente, encontra-se desempregado e não possui renda. A companheira, Bruna Cristina Lopes Silva, 34 anos de idade, está desempregada. Sua renda é proveniente do Benefício Social do Governo Federal Bolsa Família, recebe R$ 850,00. Os filhos são Jeremias Levi Silva da Silva, 02 anos de idade, Vanderlane Silva da Silva, 11 anos, e Bianca Beatriz Silva da Silva, 07 anos. A unidade familiar reside em casa cedida pela mãe do demandante. A casa, edificada de alvenaria, dotada de 02 cômodos, sendo 01 quarto compartilhado com cozinha e 01 banheiro. Consoante observado pela assistente social, "... a casa que serve de moradia, apresenta condições insalubres para habitação". É guarnecido de móveis e utensílios domésticos básicos e em condições regulares para o seu uso, conforme visualizados nas fotografias. O imóvel dispõe do abastecimento de água encanada, do fornecimento de energia elétrica e não possui rede de esgoto. Está localizado em rua pavimentada, área urbana, na periferia de Belém/PA. A subsistência da família provém do Bolsa Família. A renda é destinada para o custeio, em suma, de gastos com gêneros alimentícios (R$ 600,00), exames (R$ 180,00) e transporte (R$ 70,00). Não paga conta de água e nem de energia. Foi relatado, "A água e a energia encontram-se irregulares". As consultas, os medicamentos e o tratamento são disponibilizados pelo SUS. Assim, da análise dos elementos de convicção que instruem o feito, sobretudo das informações colhidas pela perita social e dos registros fotográficos que acompanham o laudo socioeconômico, verifica-se que a parte autora se encontra em um quadro social vulnerável, de tal sorte que a entidade familiar não é capaz de prover elementos sociais (saúde, lazer, transporte, alimentação) minimamente necessários a suster uma vida digna. Neste cenário, o conjunto probatório delineado induz à convicção de que ela faz parte do rol dos beneficiários descritos na legislação, vez que restam satisfeitos os requisitos do art. 20 e os respectivos parágrafos da Lei n° 8.742/93, quanto à precariedade da situação econômica e à deficiência que o acomete, razão pela qual a concessão do benefício vindicado é medida que se impõe. 3.DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora, resolvendo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), para condenar o INSS a: i) implantar o benefício de amparo assistencial em favor da parte autora, com data de início em 26/02/2024 (data do requerimento), independentemente de expedição de ofício; ii) pagar as parcelas vencidas desde 26/02/2024, com a incidência de correção monetária, de uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a partir de dezembro de 2021 (EC 113/2021). É obrigação da parte autora e de seu advogado alertarem para recebimento de benefícios eventualmente inacumuláveis com o direito reconhecido nesta sentença. Assim sendo, a parte demandada está autorizada a proceder as diligências legalmente cabíveis para o ressarcimento de eventuais valores pagos de benefícios não passíveis de acumulação. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: Benefício Benefício assistencial ao portador de deficiência Valor Mensal do Benefício 01 (um) salário-mínimo DIB 26/02/2024 (data do requerimento) DIP Data da assinatura da sentença Condeno o INSS a ressarcir os valores pagos a título de honorários periciais, consoante previsão do art. 12, § 1º da Lei 10.259/2001. Considerando os próprios fundamentos da sentença, que evidenciam a plausibilidade do direito alegado, e que se cuida a espécie de benefício de natureza alimentar, concedo a tutela de urgência, exclusivamente quanto à imediata implantação do benefício da parte autora, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária, de acordo com os parâmetros esposados abaixo, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. Comunique-se à APS/ADJ para que proceda à implantação do benefício no prazo estipulado. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia, até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais), equivalente a 120 dias de descumprimento. Alcançado o limite fixado para o teto das astreintes sem implementação do benefício acordado, deve a parte interessada (exequente) noticiar o fato mediante petição simples. Havendo petição do exequente quanto ao descumprimento da decisão, a Secretaria deverá, de ordem, intimar novamente o exequido do teor da presente decisão, informando a exasperação da multa para R$ 100,00 (cem reais) por dia, até o novo limite de mais R$ 6.000,00 (seis mil reais), equivalente a mais 60 dias de descumprimento. A Fazenda terá 5 (cinco) dias para se manifestar. Havendo novo descumprimento, devidamente peticionado pelo exequente, a Secretaria deverá, de ordem, intimar novamente o teor da presente decisão, informando a exasperação da multa para R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, até o novo limite de mais R$ 12.000,00 (doze mil reais), equivalente a mais 60 dias de descumprimento. A Fazenda terá 5 dias para se manifestar. Caso eventualmente implementado o benefício, a parte exequente deverá peticionar com o cálculo simples do total de dias de atraso, informando o valor devido. Fica aberto o prazo de 15 dias para a Fazenda Pública se manifestar sobre os cálculos de astreintes. Sobre as astreintes não incidirão juros ou correção monetária, dada a necessidade de tais parcelas serem calculadas por contador, em complexidade que deve ser evitada em sede de juizado especial. O cálculo deverá ser apresentado considerando a mera somatória dos dias de atraso, contados da notificação da Fazenda sobre cada multa. Não incidirá multa no tempo compreendido entre o alcance dos tetos financeiros estabelecidos e as novas intimações da Fazenda. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV para pagamento de astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total das multas devidas. Havendo divergência nos cálculos, retornem os autos conclusos para decisão. O cálculo a maior por parte do exequente será apenado com sucumbência de 20% sobre o valor calculado a mais, que será descontado do valor apurado para a multa devida. Será considerada procrastinatória a mera petição da Fazenda Pública para diminuição das multas estabelecidas neste acordo, sujeita às sanções processuais cabíveis. Ultrapassados os prazos assinalados, com 3 intimações para cumprimento da sentença, sem cumprimento da decisão judicial, retornem os autos conclusos, para considerar medidas de maior efetividade, incluindo eventual prisão por descumprimento de decisões judiciais. Considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, parágrafo segundo, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Interposto recurso contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, caberá à parte autora promover, desde logo, o cumprimento da sentença, apresentando o cálculo atualizado do valor devido, com fundamento no art. 509, §2º, do CPC, tendo como base os parâmetros fixados nesta sentença, quanto aos índices e datas inicial e final. Para tanto, poderá se valer do endereço eletrônico https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá a parte autora informar se renuncia ao valor que exceder ao teto do juizado, se houver. Permanecendo inerte a parte autora, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. As multas não estarão sujeitas a juros e correção monetária, considerando a simplicidade do microssistema do JEF e os precedentes do STJ (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). Apresentados os cálculos, oportunize-se ao INSS prazo de 10 dias para que se manifeste. Na ausência de oposição, sendo o valor da execução inferior a 60 salários-mínimos, expeça-se RPV, ou, caso contrário, não havendo renúncia, expeça-se precatório. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se o pedido for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”, bem como devidamente instruído com cópias dos documentos de identificação das testemunhas e daquele que assinou a rogo pela parte autora o referido instrumento. Na sequência, dê-se vista às partes das requisições no status de cadastro concluído, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017, pelo prazo comum de 05 dias. Saliento que a ausência de manifestação das partes no prazo supra, será entendida como anuência, motivo pelo qual os ofícios serão imediatamente migrados ao TRF – 1ª Região. Não havendo impugnação, proceda-se a sua migração ao TRF1 e suspenda-se até seu efetivo depósito. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(íza) Federal da 11ª Vara Federal da SJPA

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Processo nº 1043663-48.2023.4.01.3900

ID: 297717141

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043663-48.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ZILDETE RAMOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUANA OLIVIA SA FRANCA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1043663-48.2023.4.01.3900 AUTOR: ZILDETE RAMOS DE ALMEIDA REU: INSTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1043663-48.2023.4.01.3900 AUTOR: ZILDETE RAMOS DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A SENTENÇA 1.RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2.FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente ao ordenamento pátrio como emenda constitucional, nos moldes do art. 5º, § 3º, da CRFB, por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. De acordo com a definição contida no art. 1º da referida Convenção, são pessoas com deficiência “aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”. Tal dispositivo foi replicado pelo art. 2º da Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), norma legal que, em seu § 1º, dispõe que "A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação". Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Além disso, o modelo médico de deficiência foi superado e substituído pelo biopsicossocial, tendo em vista que o modelo anterior reforça estereótipos negativos de pessoas que vivem com esse diagnóstico, de modo a tirar o foco da condição individual (física/médica) e impor ao Estado e à sociedade a responsabilidade pela promoção de acessibilidade e redução de barreiras aos portadores de deficiências físicas. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão Ivori Luis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. No que tange à condição de miserabilidade do grupo familiar, tal requisito não pode ser aferido por simples análise do critério objetivo da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art.20, § 3º, da Lei nº8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo203,V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Por fim, destaco que o exame da renda familiar também aquilata a possibilidade de outros membros dos deveres familiares prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso. Assim é que a TNU, no PEDILEF do processo n.0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. A solução de controvérsia sobre a existência de deficiência deve ter por referencial decisório primário a perícia judicial, por se tratar de prova técnica e realizada sob o crivo do contraditório, embora não absolutamente vinculante, e cuja rejeição parcial ou integral reclama motivação jurídica necessariamente derivada do cotejo analítico com outros elementos probatórios pertinentes e relevantes. No que concerne à verificação da condição de deficiente, no laudo pericial produzido em juízo (Id.1886777193), da perícia médica realizada em 27/10/2023, o perito respondeu que a autora apresenta impedimento de natureza mental, decorrente de (CID: F239 + F312) Transtorno psicótico agudo e transitório não especificado + Transtorno afetivo bipolar, episódio atual maníaco com sintomas psicóticos (quesitos 2 e 3), com D.I.I. aproximada em maio de 2018 e complementou o expert que, por se tratarem de patologias de caráter intermitente, não é possível afirmar que a requerente esteve incapaz por todo este período (quesitos 4.1 e 4.2). A demandante, 42 anos de idade, desenvolveu atividade profissional de diarista, mas parou de trabalhar há mais de 15 anos (quesitos 7 e 8). Tais enfermidades a incapacitam para qualquer tipo de atividade laborativa (quesito 9). O impedimento é temporário, com produção dos efeitos pelo período estimado de 90 dias, e é intermitente, com intervalos em que o impedimento não se manifesta (quesitos 9.1 a 9.3). Com efeito, assim concluiu o Perito judicial: "... é incapaz para todas atividades laborais, pois apresenta quadro neuropsiquiátrico sintomático, como descrito no exame físico. A incapacidade é total e temporária". É cediço que o magistrado, embora jungido aos critérios técnico-científicos esposados pelo expert, não estaria necessariamente adstrito ao laudo pericial (art. 479, do CPC), podendo levar em conta outros elementos dos autos que o convençam da incapacidade permanente para qualquer atividade laboral (STJ, AREsp 1023928/PR, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 06/02/2017). Entretanto, quando a lei processual prescreve que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, é preciso fazer algumas considerações relevantes a esse respeito. A primeira situação diz respeito à total imprestabilidade da perícia aos fins para os quais foi elaborada. Neste caso, o magistrado detectando um grave erro de fato tem a prerrogativa de mandar fazer uma nova perícia, o que entendo não ser o caso. Outra situação, bem diferente, é quando o trabalho do expert está bem fundamentado sob o ponto de vista científico, mas a sua conclusão entra em contradição com outros elementos constantes do arcabouço probatório dos autos ou em contradição com a própria essência do laudo. No caso em análise, tenho que o médico-perito fez uma análise científica consistente da situação patológico-incapacitante, razão pela qual entendo que os apontamentos referentes à parcialidade do impedimento, por si só, não podem prejudicar o acolhimento da conclusão do referido laudo e das provas carreadas ao feito. Nesta perspectiva, embora o perito tenha entendido pela temporariedade da incapacidade, verifico que a D.I.I. aproximada é desde Maio/2018, o ato pericial foi realizado em Outubro/2023, tendo se passado mais de cinco anos. O próprio laudo médico pericial indicou que o quadro clínico da autora não está controlado no momento e o tratamento "Tem se mostrado ineficaz". Assim, considerando que a moléstia diagnosticada como incapacitante possui natureza congênere a indicada no laudo apresentado pela parte autora, a indicar a insuficiência do tratamento médico realizado, entendo ser possível inferir a existência de impedimento de longo prazo em concreto. Sendo assim, é de levar em consideração que a incapacidade da qual a autora é portador efetivamente obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, o que se adéqua à definição legal da incapacidade, conforme preceitua o artigo 20, § 2º da Lei 8.742/1993. Frise-se, a propósito, que a própria lei determina o reexame das condições de concessão do benefício assistencial a cada dois anos, de sorte a mantê-lo ou cessá-lo, caso a incapacidade persista ou acabe suprimida (art. 21 da Lei 8.742/1993). Nesse contexto, considera-se preenchido o requisito da existência de impedimento de longo prazo. Em relação ao requisito da hipossuficiência financeira, a avaliação socioeconômica (Id.2144085792) revelou que o grupo familiar da requerente é composto por 03 pessoas (autora, genitora e 01 filho). A autora, 42 anos de idade, ensino fundamental incompleto, doméstica/desempregada, é beneficiária do Programa Social do Governo Federal Bolsa Família e recebe R$ 650,00. A genitora, Maria Ramos de Almeida, 59 anos de idade, faz "bico" de doméstica, aufere R$ 100,00 e é beneficiária do Programa Social do Governo Federal Bolsa Família, recebe R$ 600,00. O filho, João Vitor Almeida do Nascimento, 17 anos de idade, é estudante, sem renda. Observo que, na atualização do cadastro único, Id.1816866688, de 21/10/2021, na composição do núcleo familiar declarada, além da requerente, constava apenas o filho, João Vitor Almeida do Nascimento. Foi excluído o filho, Jorge Lucas Almeida do Nascimento, 26 anos de idade, o qual também integrava o núcleo da autora anteriormente, consoante Id.1816888672 p.5, de 04/06/2019. Por força do disposto no art. 20, § 1º, da Lei 8742/93, o irmão, Zenildo Ramos de Almeida, 38 anos de idade, que tem sua família constituída pela esposa, Gisele Abreu de Almeida, 27 anos de idade, e os filhos, Natiele Sofia Paes de Almeida, 07 anos de idade; e, Natan Paes de Almeida, 09 anos de idade, ambos estudantes, não compõem o núcleo familiar da parte autora, embora vivam sob o mesmo teto. A unidade familiar da autora reside na casa do irmão e da cunhada. A casa, construída de madeira, possui 04 cômodos, distribuídos em 02 quartos, 01 cozinha e 01 banheiro. Segundo observado pela assistente social, "... apresenta necessidades de reforma na sua estrutura...". O imóvel é guarnecido por poucos móveis e utensílios domésticos, conforme visualizados nas fotografias. É provido do abastecimento de água de poço de boca aberta e o fornecimento de energia elétrica está irregular. Está localizado em rua não pavimentada em área rural, no município de Acará/PA. A subsistência familiar provém da renda do Bolsa Família que é utilizada para o custeio, em suma, de gastos com gêneros alimentícios (R$ 600,00), medicamentos (R$ 100,00) e transporte (R$ 60,00). Os exames, as consultas e o tratamento médico são fornecidos pelo SUS. De acordo com o relatado pela perita, as despesas específicas da autora são com medicamentos e transporte para ela realizar seus acompanhamentos médicos na cidade de Ananindeua. Os demais custos são comuns ao grupo familiar. Assim, da análise dos elementos de convicção que instruem o feito, sobretudo das informações colhidas pela perita social e dos registros fotográficos que acompanham o laudo socioeconômico, verifica-se que a parte autora se encontra em um quadro social vulnerável, de tal sorte que a entidade familiar não é capaz de prover elementos sociais (saúde, lazer, transporte, alimentação) minimamente necessários a suster uma vida digna. Entendo, portanto, que o requisito socioeconômico restou preenchido na espécie, pelo que a autora faz jus à concessão do amparo social à pessoa portadora de deficiência. Entretanto, não há como se fixar a data de início do benefício na data do pleito administrativo. Isso porque restou evidenciada, na visita domiciliar pericial, a alteração da composição familiar e a existência de informações cadastrais declaradas divergentes. Deverá, portanto, a DIB ser fixada em 14/08/2024, data do laudo pericial socioeconômico, momento em que o Juízo pode evidenciar a real estrutura familiar. Neste cenário, o conjunto probatório delineado induz à convicção de que ela faz parte do rol dos beneficiários descritos na legislação, vez que restam satisfeitos os requisitos do art. 20 e os respectivos parágrafos da Lei n° 8.742/93, quanto à precariedade da situação econômica e à deficiência que a acomete, razão pela qual a concessão do benefício vindicado é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, resolvendo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), para condenar o INSS a: i) implantar o benefício de amparo assistencial em favor da parte autora, com data de início em 14/08/2024 (data do laudo socioeconômico), independentemente de expedição de ofício; ii) pagar as parcelas vencidas desde 14/08/2024, com a incidência de correção monetária, de uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a partir de dezembro de 2021 (EC 113/2021). É obrigação da parte autora e de seu advogado alertarem para recebimento de benefícios eventualmente inacumuláveis com o direito reconhecido nesta sentença. Assim sendo, a parte demandada está autorizada a proceder as diligências legalmente cabíveis para o ressarcimento de eventuais valores pagos de benefícios não passíveis de acumulação. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: Benefício Benefício assistencial ao portador de deficiência Valor Mensal do Benefício 01 (um) salário-mínimo DIB 14/08/2024 (data do laudo socioeconômico) DIP Data da assinatura da sentença Condeno o INSS a ressarcir os valores pagos a título de honorários periciais, consoante previsão do art. 12, § 1º da Lei 10.259/2001. Considerando os próprios fundamentos da sentença, que evidenciam a plausibilidade do direito alegado, e que se cuida a espécie de benefício de natureza alimentar, concedo a tutela de urgência, exclusivamente quanto à imediata implantação do benefício da parte autora, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária, de acordo com os parâmetros esposados abaixo, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. Comunique-se à APS/ADJ para que proceda à implantação do benefício no prazo estipulado. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia, até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais), equivalente a 120 dias de descumprimento. Alcançado o limite fixado para o teto das astreintes sem implementação do benefício acordado, deve a parte interessada (exequente) noticiar o fato mediante petição simples. Havendo petição do exequente quanto ao descumprimento da decisão, a Secretaria deverá, de ordem, intimar novamente o exequido do teor da presente decisão, informando a exasperação da multa para R$ 100,00 (cem reais) por dia, até o novo limite de mais R$ 6.000,00 (seis mil reais), equivalente a mais 60 dias de descumprimento. A Fazenda terá 5 (cinco) dias para se manifestar. Havendo novo descumprimento, devidamente peticionado pelo exequente, a Secretaria deverá, de ordem, intimar novamente o teor da presente decisão, informando a exasperação da multa para R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, até o novo limite de mais R$ 12.000,00 (doze mil reais), equivalente a mais 60 dias de descumprimento. A Fazenda terá 5 dias para se manifestar. Caso eventualmente implementado o benefício, a parte exequente deverá peticionar com o cálculo simples do total de dias de atraso, informando o valor devido. Fica aberto o prazo de 15 dias para a Fazenda Pública se manifestar sobre os cálculos de astreintes. Sobre as astreintes não incidirão juros ou correção monetária, dada a necessidade de tais parcelas serem calculadas por contador, em complexidade que deve ser evitada em sede de juizado especial. O cálculo deverá ser apresentado considerando a mera somatória dos dias de atraso, contados da notificação da Fazenda sobre cada multa. Não incidirá multa no tempo compreendido entre o alcance dos tetos financeiros estabelecidos e as novas intimações da Fazenda. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV para pagamento de astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total das multas devidas. Havendo divergência nos cálculos, retornem os autos conclusos para decisão. O cálculo a maior por parte do exequente será apenado com sucumbência de 20% sobre o valor calculado a mais, que será descontado do valor apurado para a multa devida. Será considerada procrastinatória a mera petição da Fazenda Pública para diminuição das multas estabelecidas neste acordo, sujeita às sanções processuais cabíveis. Ultrapassados os prazos assinalados, com 3 intimações para cumprimento da sentença, sem cumprimento da decisão judicial, retornem os autos conclusos, para considerar medidas de maior efetividade, incluindo eventual prisão por descumprimento de decisões judiciais. Considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, parágrafo segundo, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Interposto recurso contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, caberá à parte autora promover, desde logo, o cumprimento da sentença, apresentando o cálculo atualizado do valor devido, com fundamento no art. 509, §2º, do CPC, tendo como base os parâmetros fixados nesta sentença, quanto aos índices e datas inicial e final. Para tanto, poderá se valer do endereço eletrônico https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá a parte autora informar se renuncia ao valor que exceder ao teto do juizado, se houver. Permanecendo inerte a parte autora, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. As multas não estarão sujeitas a juros e correção monetária, considerando a simplicidade do microssistema do JEF e os precedentes do STJ (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). Apresentados os cálculos, oportunize-se ao INSS prazo de 10 dias para que se manifeste. Na ausência de oposição, sendo o valor da execução inferior a 60 salários-mínimos, expeça-se RPV, ou, caso contrário, não havendo renúncia, expeça-se precatório. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se o pedido for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”, bem como devidamente instruído com cópias dos documentos de identificação das testemunhas e daquele que assinou a rogo pela parte autora o referido instrumento. Na sequência, dê-se vista às partes das requisições no status de cadastro concluído, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017, pelo prazo comum de 05 dias. Saliento que a ausência de manifestação das partes no prazo supra, será entendida como anuência, motivo pelo qual os ofícios serão imediatamente migrados ao TRF – 1ª Região. Não havendo impugnação, proceda-se a sua migração ao TRF1 e suspenda-se até seu efetivo depósito. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(íza) Federal da 11ª Vara Federal da SJPA

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Processo nº 0039495-42.2018.8.13.0015

ID: 311795705

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0039495-42.2018.8.13.0015

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA FERREIRA ALEXANDRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR SALLES DE CASTRO

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PAULO ROBERTO RIBEIRO DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Além Paraíba / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba Avenida Dr. José Avelino de… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Além Paraíba / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba Avenida Dr. José Avelino de Freitas, 255, Ilha do Lazareto, Além Paraíba - MG - CEP: 36660-000 PROCESSO Nº: 0039495-42.2018.8.13.0015 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: JOELMA FERREIRA ALEXANDRE CPF: 048.735.416-89 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por JOELMA FERREIRA ALEXANDRE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença, ao argumento de estar incapacitada para o trabalho. Sustenta ter realizado o pedido administrativamente, o qual foi indeferido, sob o fundamento de ausência de comprovação da incapacidade laboral. Requer tutela de urgência para concessão de aposentadoria por invalidez. Ao final, requer a concessão do benefício com o pagamento das parcelas atrasadas, bem como do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) caso verificada a necessidade de assistência permanente de terceiros, das custas e dos honorários (ID 5670873084 – págs. 01/17). Com a inicial vieram os documentos de ID 5670873084 – págs. 18/19, ID 5670873085 e ID 5670873086 – pág. 01. Em ID 5670773086 – págs. 03/04), decisão que indeferiu a tutela de urgência e deferiu a antecipação da produção da prova pericial e a gratuidade de justiça. Regularmente citado, o instituto réu apresentou contestação sustentando não ter sido constatada incapacidade laborativa por seus peritos. Aduz, assim, não ter a autora preenchido os requisitos necessários à concessão dos benefícios pleiteados. Ao final requer a improcedência do pedido (ID 5670873086 – págs. 11/14). Em ID 5670873087 – págs. 21/22, foi apresentada réplica. Laudo pericial em ID 10143070643. Dada vista às partes, o réu sustenta que a autora deu entrada no requerimento após cessada a incapacidade, pelo que não há direito ao benefício pretendido. Sustenta que a ausência de requerimento administrativo acarreta na extinção do feito por falta de interesse de agir. Aduz, ainda, perda da qualidade de segurado (ID 10160408266). A parte autora apresenta impugnação ao laudo, postulando por esclarecimentos (ID 10180646899). O perito apresentou esclarecimentos em ID 10278980273. Instados a informar se pretendiam produzir outras provas, sob pena de preclusão, as partes quedaram-se inertes conforme certidão de ID 10460885278. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O Instituto réu suscita, preliminarmente, ausência de interesse de agir, ao fundamento que a autora deu entrada no requerimento após cessada a incapacidade. Conforme entendimento jurisprudencial sedimentado, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo, salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da autarquia. Nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO E POSTERIORMENTE CESSADO. NOVO PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA PRORROGAÇÃO. DESNECESSIDADE. PROVA PERICIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PRECEDENTE DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da autarquia -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. (RE 631.240/MG). O auxílio-acidente é devido àquele que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, possua sequelas que impliquem a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei 8.213/91). Comprovados os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente deve ser mantida a procedência do pedido inicial. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Segundo entendimento do STJ fixado em recurso repetitivo (Tema 905), no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, a correção monetária de condenações judiciais impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária deve ser calculada segundo a variação do INPC. Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela referida lei). Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual devido a título de honorários advocatícios, nos termos previstos nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. (TJMG. Apelação Cível 1.0000.22.006408-3/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/02/2022, publicação da súmula em 22/02/2022) (grifei) Compulsando detidamente os autos denoto que a autora esteve em gozo de auxílio doença entre 12.01.2002 e 29.02.2012 e de aposentadoria por invalidez entre 01.03.2012 a 28.02.2019. Conforme ofício de ID 5670873087 – págs. 16/18 anexado aos autos pelo INSS, o requerimento administrativo de auxílio doença, número do benefício nº 623.833.631-9, foi indeferido ao fundamento de que autora vinha recebendo o benefício de aposentadoria por invalidez e que, em perícia administrativa realizada em 10.12.2018 a conclusão foi de manutenção da aposentadoria por invalidez com necessidade de revisão bienal. Ademais, conforme laudos periciais administrativos juntados pelo INSS aos autos, todos os requerimentos referem-se à mesma patologia objeto desta lide, pelo que entendo que tal questão foi exaustivamente levada ao conhecimento da autarquia, não havendo o que falar em falta de interesse de agir. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. Inexistindo nulidades ou irregularidades, passo ao mérito. O feito comporta julgamento no estado, na medida em que se mostra despicienda a produção de outras provas. Busca a autora a concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Inicialmente, cumpre transcrever os preceptivos legais que regulam a matéria (Lei 8.213/91): Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. §1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023) §2º. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. §1º. Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) §2º. Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) §3º. O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) §4º. A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) §5º. Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) §6º. Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) §7º. O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) §8º. O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) A aposentadoria por invalidez é decorrente da incapacidade do segurado para exercer sua atividade laborativa, sem perspectiva de reabilitação para o trabalho ou alguma atividade que possa garantir a sua subsistência. Nos termos do art. 42 da Lei nº. 8.213/91, a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. A incapacidade que resulta na impossibilidade de reabilitação pode ser constatada de plano em alguns casos, dada à gravidade das lesões e integridade física ou mental do indivíduo. Nem sempre, entretanto, a incapacidade permanente é passível de verificação imediata. Desta forma, via de regra, concede-se inicialmente ao segurado o benefício por incapacidade temporária – auxílio-doença – e, posteriormente, a concluir-se pela impossibilidade de retorno ao trabalho, transforma-se o benefício inicial em aposentadoria por invalidez, motivo pelo qual a lei menciona o fato de que o benefício é devido, estando ou não o segurado em gozo prévio de auxílio-doença. De seu turno, o auxílio-doença é devido ao segurado que, após cumprido o período de carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para as suas atividades laborativas por mais de 15 dias. De outro lado, não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao RGPS já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. São requisitos para a concessão tanto do auxílio-doença como da aposentadoria por invalidez: a) qualidade de segurado b) o cumprimento da carência necessária à obtenção do benefício, salvo quando for decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa, ou alguma doença referida em Portaria Interministerial, quando então não é exigida; c) a incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos; d) ou for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Muito bem, passamos à análise da causa propriamente dita. A qualidade de segurada da autora restou comprovada pelos documentos juntados aos autos (ID 10160408267 e ID 9894954151, dentre outros). A carência está implementada, uma vez que estão presentes os requisitos do art. 25 da Lei de Benefícios, o que sequer foi questionado pelo réu. Em relação à incapacidade laborativa, a autora foi submetida a perícia judicial em 11.10.2023, a qual constatou a existência de incapacidade em dois períodos em razão de transtorno afetivo bipolar - CID F31 e transtorno de personalidade com instabilidade emocional – CID F30.3: (i) por 60 dias a partir de 28.11.2019 e (ii) por 120 a partir de 04.06.2022. Instado a prestar esclarecimentos o Ilmo. Perito assim respondeu: 1- A doença, lesão ou enfermidade diagnosticada pela parte Autora apresenta quadro de redução da capacidade laborativa? Em que grau? R: Sim, porém, de forma intermitente. Não é possível determinar, visto que, como demonstra baixa adesão ao tratamento, seria em grau flutuante, ocasionalmente ensejando incapacidade ou esforços em grau mais acentuado para a realização de sua função, noutros momentos apenas requerendo esforços acrescidos em grau mínimo a leve. 2- No requerimento realizado administrativamente no INSS do Benefício Assistencial ao Portador de Deficiência em 22/09/2022, NB 712.115.014-0, restou reconhecido pelo INSS o impedimento de longo prazo e os requisitos da deficiência. O comprometimento da higidez e da doença psiquiátrica da Autora possui oscilações do quadro clínico entre melhora e piora? Sob qual nível de oscilações e condições? R: Sim. De relevância pericial para a presente análise, vide análise do Prontuário Médico ambulatorial, citado no Capítulo VI (pág. e conclusões do Capítulo VII.2. “DOCUMENTOS MÉDICOS ASSISTENCIAIS: Prontuário médico ambulatorial do CAPS, contendo atendimentos desde 18/03/2008: Em 06/12/2018 – “veio ao grupo (...) relatou que está trabalhando”. Em 28/11/2019 – “Nervos (...) choro), notando-se ajuste terapêutico. Não noto desestabilização nos anos de 2020 e 2021, contendo apenas três atendimentos, em 16/01/2020, em 20/10/2020 e em 02/06/2021. 04/06/2022 – “Irmã procurou o Caps p/ relatar que Joelma está (...) sem fazer tratamento sem remédios não dorme”. 27/06/2022 – Visita feita por Mônica e Elisângela. Usuária agressiva (...) visivelmente alterada, recusou terminantemente qualquer ajuda. 16/09/2022 – “ligou para CRAS muito nervosa relatando que o CRAS tinha cortado sem auxílio”. 20/09/2022 – Consulta médica - “Parou de frequentar o CAPS relatando falta de dinheiro (...) Não está usando medicação há *ininteligível*. 25/10/2022 – Consulta médica: “já solicitei fazer PTS”. Último atendimento em 26/01/2023, com renovação de receituário.” 3- Tendo em vista as informações de que o histórico familiar também indica tratamentos psiquiátricos e internações, pode-se dizer que a deficiência tem cunho e origem genética? R: Sim, há um forte componente genético/hereditário na gênese do quadro psiquiátrico apresentado. 4- É possível estimar o prazo para tratamento ou este deve ser realizado por toda vida? R: É recomendado que o tratamento dure por toda a vida, e seja realizado de forma regular, a fim de evitar episódios de alteração do humor (episódios depressivos, mistos ou hipomaníacos/maníacos). 5- A Autora ficou afastada, com reconhecimento de doença invalidez psiquiátrica pelo INSS por 17 (dezesete) anos e posteriormente teve reconhecimento também em razão do comprometimento da higidez de impedimento de longo prazo e deficiência, o quadro apresentado pela Autora é reversível? R: Prejudicado, não comprovou impedimento de longo prazo, sendo que sim, pode obter um bom controle de seu quadro psiquiátrico, a depender de um correto tratamento e com a devida adesão pela parte autora. No momento do exame pericial, não comprovou documentalmente apresentar incapacidade, relatando que vinha trabalhando de forma irregular. Insta relembrar que a autora esteve em gozo de auxílio doença entre 12.01.2002 e 29.02.2012 e de aposentadoria por invalidez entre 01.03.2012 a 28.02.2019. Conforme ofício de ID 5670873087 – págs. 16/18 anexado aos autos pelo INSS, o requerimento administrativo de auxílio doença, número do benefício nº 623.833.631-9, foi indeferido ao fundamento de que autora vinha recebendo o benefício de aposentadoria por invalidez e que, em perícia administrativa realizada em 10.12.2018 a conclusão foi de manutenção da aposentadoria por invalidez com necessidade de revisão bienal. Ademais, consoante esclarecimentos prestados pelo perito judicial, a perícia judicial constitui em análise documental. Não se trata, pois, de exame médico realizado por médico especialista na patologia informada, mas sim de uma análise dos documentos juntados aos autos pelas partes. Neste viés, embora o laudo tenha concluído tratar-se de incapacidade intermitente, sugerindo a concessão de benefício por períodos específicos, verifico que a autora padece da referida patologia desde ao menos 2002, quando afastada pelo réu do mercado de trabalho. Nesse contexto, denoto dos autos que a autora alega ter laborado como empregada doméstica e faxineira, não possuindo formação técnico-profissional (ensino fundamental incompleto, terceira série). Não é demais registrar o estigma direcionado a pessoas com transtornos mentais gera discriminação, isolamento social e dificuldades no acesso a tratamento e apoio. Nesse diapasão, impende destacar que o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar não só os elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, mas também aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade apenas parcial para o trabalho. Nesse panorama, o Magistrado não estaria adstrito ao laudo pericial, podendo levar em conta outros elementos dos autos que o convençam da incapacidade permanente para qualquer atividade laboral (STJ, AREsp 1023928/PR, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 06/02/2017). Já se decidiu: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS. INTEMPESTIVIDADE. FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL A PARTIR DA LEITURA DA SENTENÇA EM AUDIÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE E TOTAL PARA O TRABALHO HABITUAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A CONCLUSÃO DA PERÍCIA. REQUISITOS ATENDIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. (…) 3. A concessão dos benefícios da aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença previstos, respectivamente, nos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91, pressupõe a presença de três requisitos, quais sejam, a qualidade de segurado, o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais (art. 25, I, da citada norma), exceto em caso de isenção de carência, e a constatação da existência de incapacidade laboral temporária ou permanente, sendo que a incapacidade não pode ser preexistente à filiação ao RGPS nos termos do art. 42, §2º, da e art. 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91. 4. O cerne da controvérsia, na esfera recursal, reside na análise do direito do autor à percepção de benefício por incapacidade e, em caso positivo, à definição de seu termo inicial. 5. In casu, segundo a perícia judicial (laudo de fls. 151/155), o autor é portador de osteoartrose do quadril direito e artroplastia total do quadril direito, estando incapaz de forma parcial e permanente para o trabalho desde 01/05/2008. Embora o perito tenha afirmado que a incapacidade é parcial, esclareceu, por outro lado, que o autor somente está apto para o exercício de atividades que não exigem esforço físico como atendente e vendedor. Assim, ao que se dessume da perícia, pode-se afirmar, com segurança, que as patologias que acometem o autor o impedem de desempenhar sua profissão habitual como lavrador, já que o exercício dessa atividade demanda esforço físico. 6. Não obstante o perito judicial tenha afirmado que é possível a reabilitação do demandante, in casu, não se vislumbra tal possibilidade, haja vista a sua baixa escolaridade e o fato de já contar com idade avançada (60 anos de idade). Nesse contexto, portanto, a conclusão a que chega é de que, para a lida campesina, o autor encontra-se totalmente incapacitado para o trabalho. 7. Tal conclusão ampara-se na orientação do Superior Tribunal de Justiça de que, mesmo tendo o laudo pericial concluído pela incapacidade parcial para trabalho, é cabível a concessão da aposentadoria por invalidez pela conjugação dos elementos do art. 42 da Lei 8.213/91 com os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 574.421/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/11/2014; STJ, AgRg no AREsp 35.668/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 20/02/2015; TRF da 1ª Região, AC 0064600-30.2011.4.01.9199 / MG; Juiz Federal Wagner Mota Alves de Souza, Publicação 12/02/2016, e-DJF1 P. 232. 8. Demonstrada a incapacidade laboral, há que verificar o termo inicial do benefício. De plano, cabe ressaltar que, quanto ao ponto, não se mostra correta a sentença que concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo (03/08/2004). Isso porque não há, nos autos, exames, relatórios médicos ou outros documentos comprovando que, desde 2004, o autor já se encontrava incapaz para o trabalho. Além disso, a perícia médica, realizada pelo INSS em 2004, também não apontou a presença das patologias diagnosticadas pelo perito judicial (fl. 79). 9. Portanto, ausentes elementos que permitam infirmar a conclusão a que chegou o perito do juízo e considerando-se, ademais, que as partes não impugnaram o seu laudo, a data de início da incapacidade, total e permanente, do autor para o exercício de suas atividades habituais, há de ser fixada em 01/05/2008. 10. A qualidade de segurado do autor, na data de início da incapacidade, é induvidosa, a teor do disposto no art. 15, I, da Lei 8.213/91, pois, nesta época, ele estava em gozo de auxílio-doença, percebido pelo período de 03/07/2008 a 30/11/2008, conforme se infere do INFBEN de fl. 191. 11. Dessa forma, ante a constatação, repita-se, de incapacidade laboral total e permanente para sua atividade habitual e diante da qualidade de segurado da parte autora, é adequada a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez desde 01/05/2008 (data de início da incapacidade) até 29/09/2016 (dia imediatamente anterior à data de implantação do benefício na esfera administrativa - cf. CNIS em anexo), devendo ser reformada a r. sentença nesse aspecto. 12. (…) 14. In casu, a r. sentença condenou o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir do requerimento administrativo, com o pagamento das diferenças corrigidas monetariamente na forma da Lei 6.899/81, e acrescidas de juros moratórios de 0,5% ao mês. Como se nota, não assiste razão ao autor no que tange à fixação de juros moratórios em 1% ao mês em relação a todo o período de mora, conforme requerido em seu recurso. No ponto, contudo, merece reforma a sentença para que a aplicação de juros de mora e correção monetária se dê em conformidade com os parâmetros suprafixados. 15. Considerando-se que, no presente caso, foi reconhecido o direito do autor à concessão da aposentadoria por invalidez, tanto que, administrativamente, no curso da ação, lhe foi deferido o benefício em questão, e, ainda, diante da condenação do INSS ao pagamento dos atrasados desde a data de início da incapacidade, a verba honorária há que tomar por base o disposto no §3º do art. 20, que estipula um percentual entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor da condenação. 16. No presente caso, tendo em vista que, a despeito da demora na tramitação processual, a causa não apresenta grande complexidade, não demandando atuação além do razoável por parte do advogado do autor, entendo por bem fixar os honorários no patamar mínimo previsto no art. 20, §3º, do CPC/1973, em vigor à época da prolação da sentença, observando-se, como base de cálculo, o valor apurado desde a DIB, fixada na DII, ou seja, em 01/05/2008, até 26/11/2010, data em que a sentença se tornou pública (fl. 171), conforme preconiza a súmula 111 do STJ. 17. Apelação do INSS não conhecida. Apelação do autor e remessa oficial parcialmente providas. (AC 0035233-58.2011.4.01.9199, JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, TRF1. 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 08/06/2020 PAG.) (grifei) Analisando detidamente o laudo pericial e os esclarecimentos prestados pelo perito, os laudos das perícias administrativas realizadas pela autarquia ré, o fato de a autora estar afastada do mercado de trabalho há mais de vinte anos, assim como aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, reputo existente a incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, concluindo pelo reestabelecimento da aposentadoria por invalidez cessada. Notadamente porque dois meses antes da cessação do benefício foi realizada perícia administrativa que concluiu pela manutenção da aposentadoria por invalidez com necessidade de revisão bienal. O pedido de concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao segurado aposentado por invalidez que necessitar da assistência permanente de outra pessoa (art. 45 da Lei nº 8.213 de 1991) não é devido diante da ausência de constatação da referida necessidade. Com relação ao pedido de tutela de urgência, este deve ser concedido, uma vez que há comprovação dos requisitos do artigo 300 do CPC, sem descurar tratar-se de verba de cunho alimentar. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, mediante resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para efeito de determinar ao réu o reestabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, inclusive a título de tutela de urgência, desde a data da cessação. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento dos atrasados devidos, corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do vencimento de cada prestação, sendo devidos os juros moratórios a partir da citação pelo índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando deverão incidir em relação à correção monetária e aos juros de mora a taxa SELIC, uma única vez e com acumulação mensal, compensando-se os valores eventualmente pagos administrativamente e inacumuláveis e observada a prescrição quinquenal, caso existente. Os honorários advocatícios devidos pelo réu serão arbitrados em sede de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4ª, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas por ser o réu isento. P. I. Cumpra-se. Além Paraíba, data da assinatura eletrônica. LEONARDO CURTY BERGAMINI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba

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