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Josefa Severina Silva Do Nascimento x Itaú Unibanco S.A.

ID: 313788016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024569-33.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA SEVERINA SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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HELIO JOSE DIAS

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EMERSON EDUARDO CARNEIRO GREGÓRIO

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Processo 1024569-33.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Josefa Severina Silva do Nascimento - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Josefa Severina Silva do Nascimento a… Processo 1024569-33.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Josefa Severina Silva do Nascimento - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Josefa Severina Silva do Nascimento ajuizou a presente ação indenizatória em face de Itaú Unibanco S.A alegando não ter realizado as transações bancárias impugnadas na inicial. Postulou ressarcimento material e indenização por dano moral. Citado, o banco réu contestou argumentando, em resumo, ausência de pretensão resistida e a regularidade das transações impugnadas, negando ter havido falha na prestação de seu serviço. Pediu a improcedência. Houve réplica e oportunidade para especificação de provas. Foi determinado que o requerido esclarecesse sobre a pertinência e necessidade da prova pericial genericamente postulada (fl. 243), decorrido in albis o prazo concedido. É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta pronto julgamento, considerando as manifestações das partes e documentos anexados, não tendo o banco requerido esclarecido sobre a pertinência e finalidade da pretendida perícia. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Tratando-se de evidente relação de consumo e diante da verossimilhança das alegações iniciais e da hipossuficiência da parte autora com relação à empresa ré, inverto o ônus da prova. Nesse passo, o banco réu não logrou comprovar ter sido a autora quem realizou as transações impugnadas. Com efeito, poderia o banco réu ao menos ter buscado maiores explicações perante o estabelecimento destinatário em questão (fl. 97), esclarecido se houve alguma prestação de serviço ou venda de mercadoria, ou apresentação de documentos etc, mas assim não o fez. Tendo cobrado por débito não contraído pelo correntista, falhou na prestação de seu serviço. Pela falha a empresa ré responde de forma objetiva, nos termos dos artigos 14 e 20 da Lei 8078/90, além de responder pelo risco de sua atividade (Parágrafo único do art. 927 do Código Civil). Ademais, aplica-se ao caso o disposto na Súmula 479 do STJ, Desta forma, deverá o requerido ressarcir à autora o prejuízo material suportado (R$ 6.100,00 - fls. 14 e 97). Por fim, da situação narrada também se extrai que configurou mais do que mero transtorno ou aborrecimento cotidiano, atingindo a esfera do dano moral. Nesse aspecto, considerando as peculiaridades do caso concreto, a capacidade econômica das partes e a função inibitória da indenização, que visa a desestimular a repetição da conduta da empresa ré, mas não de forma a propiciar eventual enriquecimento sem causa da parte contrária, na presente hipótese parece razoável a quantia de R$1.500,00. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para o fim de condenar o requerido a pagar à autora R$ 6.100,00 de ressarcimento material, a ser atualizada monetariamente nos termos da lei desde o desembolso (fl. 14) e com juros legais de mora desde a citação, além de R$ 1.500,00 de danos morais, a ser atualizada monetariamente nos termos da lei a partir desta data e acrescida de juros legais de mora desde a citação. Pot consequência, encerro o processo - fase de conhecimento - com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência e observada a Súmula 326 do C. STJ, o requerido arcará com custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte autora fixados em 15% do valor da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I. - ADV: EMERSON EDUARDO CARNEIRO GREGÓRIO (OAB 295653/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), HELIO JOSE DIAS (OAB 120116/SP)

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Processo nº 1000633-60.2025.8.26.0602

ID: 296084901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1000633-60.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DO CARMO FALCHI LOPES

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Processo 1000633-60.2025.8.26.0602 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - J.P.L. - Vistos. Deixo de receber o recurso em sentido estrito, posto que não… Processo 1000633-60.2025.8.26.0602 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - J.P.L. - Vistos. Deixo de receber o recurso em sentido estrito, posto que não é cabível. O Enunciado 48 do Fonaje menciona que: O recurso em sentido estrito é incabível em sede de Juizados Especiais Criminais. No mesmo sentido, os Colégios Recursais do Estado de São Paulo têm se manifestado pelo não cabimento de recurso em sentido estrito. Verifique-se: Agravo de instrumento. Apelação. Intempestividade reconhecida pelo juízo de primeiro grau. Irresignação defensiva. Inadequação da via eleita. Lei 9.099/95 que prevê expressamente a utilização apenas de Apelação e Embargos de Declaração, sendo incabíveis, em procedimentos do Juizado Especial Criminal, quaisquer outros recursos, tais quais Agravo de instrumento e o Recurso em Sentido Estrito. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Habeas Corpus cabível em tese. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder, no caso dos autos. Decisão que reconsiderou o recebimento da apelação pela intempestividade correta, nada havendo que se alterar. Inobservância da regra do artigo 82, § 1º, da Lei n. 9.099/95. Especialidade da Lei 9.099/95. Defesa intimada em audiência, tendo manifestado a intenção recursal. Inércia. Interposição das razões após o prazo recursal de 10 dias.Recurso não conhecido.(TJSP;Petição Criminal 0111171-02.2024.8.26.9061; Relator (a):Flavio Fenoglio Guimarães - Colégio Recursal; Órgão Julgador: Turma Recursal Criminal; Foro de Bragança Paulista -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024)(grifei). Queixa-Crime. Recurso em Sentido Estrito (RESE) em face da rejeição da queixa-crime com fundamento no artigo 395, III, do CPP. Não cabimento de RESE em sede de Juizado Especial Criminal. Ausência de previsão de RESE na Lei 9.099/95. Enunciado n° 48 do FONAJE: "O recurso em sentido estrito é incabível em sede de Juizados Especiais Criminais". Não recolhimento de preparo. Deserção. Questão de mérito que evidencia a insuficiência de prova pré-constituída e de justa causa para o exercício da "persecutio criminis". Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Criminal 1018395-66.2023.8.26.0309; Relator (a):Waldir Calciolari - Colégio Recursal; Órgão Julgador: Turma Recursal Criminal; Foro de Jundiaí -1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso não admitido no âmbito do Juizado Especial Criminal. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita e julgou deserto Recurso em Sentido Estrito em razão de falta de recolhimento do preparo. Inocorrência de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição e da inafastabilidade do Poder Judiciário. Incabível intimação para recolhimento do preparo, posto que recurso não conhecido. Não cabimento de Recurso em Sentido Estrito (RESE) em procedimento do Juizado Especial Criminal. Ausência de previsão legal. Agravo não conhecido. (TJSP; Petição Criminal 0107614-07.2024.8.26.9061; Relator (a):Waldir Calciolari - Colégio Recursal; Órgão Julgador: Turma Recursal Criminal; Foro de Ibaté -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro: 06/06/2024) grifei. QUEIXA-CRIME. RESE - Recurso em Sentido Estrito em face da rejeição da queixa-crime proferida com fundamento no artigo 395, III, do CPP. Não cabimento de RESE em sede de Juizado Especial Criminal. Ausência de previsão de RESE na Lei 9.099/95. Enunciado n° 48 do FONAJE: "O recurso em sentido estrito é incabível em sede de Juizados Especiais Criminais". Questão de mérito que evidencia a insuficiência de prova pré-constituída e de justa causa para o exercício da ação. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Criminal 1018070-39.2023.8.26.0003; Relator (a):Waldir Calciolari - Colégio Recursal; Órgão Julgador: Turma Recursal Criminal; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 06/05/2024; Data de Registro: 06/05/2024) grifei. Não obstante, pelo princípio da fungibilidade, recebo o recurso interposto como apelação, pois tempestivo e já arrazoado. Intime-se o(a)(s) requerido(a)(s) para que apresente(m) suas contrarrazões. Se positiva a apresentação do documento, abra-se vista ao(à) Promotor(a) de Justiça para seu parecer. Na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, com as homenagens de praxe. Publique-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: MARIA DO CARMO FALCHI LOPES (OAB 53570/SP)

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Processo nº 1024569-68.2025.8.11.0041

ID: 312722335

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024569-68.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NEO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER BATISTA CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1024569-68.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: NEO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA EXECUTADO: RENAN CAVALCANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1024569-68.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: NEO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA EXECUTADO: RENAN CAVALCANTI Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por NEO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA em face de RENAN CAVALCANTI, objetivando o recebimento de valores consubstanciados em nota promissória, expedida como garantia de contrato de autorização para quitação e confissão de dívida. A parte exequente narra, de forma minuciosa, que atua no segmento de crédito consignado, sendo procurada por consumidores com restrições creditícias oriundas de mútuos bancários anteriores, cujos descontos são realizados diretamente na folha de pagamento. Esclarece que oferece a quitação de dívidas junto a outras instituições financeiras, assumindo o pagamento dos débitos pendentes, com o escopo de proporcionar melhores condições financeiras aos contratantes. Aduz que, quando viável, disponibiliza ao contratante um valor adicional, denominado "troco", o qual é creditado diretamente em sua conta corrente. Salienta que, para formalização da operação, as partes firmaram instrumento particular de autorização para quitação e confissão de dívida, no qual o executado reconheceu expressamente a obrigação assumida e, como forma de garantia, emitiu a respectiva nota promissória, representando o compromisso de restituição dos valores adiantados pela exequente, por meio de futura operação de crédito consignado, com parcelas fixas, mensais e sucessivas, a serem descontadas diretamente em folha de pagamento. Afirma que foi exatamente o que ocorreu no presente caso: o executado solicitou à exequente a quitação de dívida preexistente junto ao MeuCashCard, tendo recebido os recursos conforme pactuado contratualmente. Para garantia da operação, o executado emitiu nota promissória no valor de R$ 19.960,83 (dezenove mil, novecentos e sessenta reais e oitenta e três centavos). Ressalta, contudo, a existência de divergência entre os valores indicados na nota promissória e no instrumento contratual, motivo pelo qual manifesta sua opção por executar exclusivamente o menor valor entre ambos, qual seja, o constante no Instrumento de Confissão de Dívida, correspondente a R$ 18.960,83 (dezoito mil, novecentos e sessenta reais e oitenta e três centavos). Acrescenta que, após a quitação da dívida perante o banco credor, aguardava a liberação da margem consignável do executado para então formalizar a nova operação, nos moldes contratados, com o desconto das parcelas diretamente em folha. Todavia, antes que a operação fosse finalizada, o executado recusou-se a prosseguir com o procedimento, apropriando-se indevidamente dos valores adiantados e frustrando a efetivação do desconto consignado. Diante disso, pleiteia o recebimento do valor atualizado da dívida, correspondente a R$ 25.278,21 (vinte e cinco mil, duzentos e setenta e oito reais e vinte e um centavos), conforme planilha de cálculos apresentada. Em sede de tutela de urgência de natureza cautelar, requer o bloqueio da margem de empréstimo consignado do executado disponível ou que venha a ser disponibilizada, com a intimação de sua fonte pagadora (SEGES-MT - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão). É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE DA EXECUÇÃO Preliminarmente, verifico que a presente ação executiva preenche os requisitos previstos nos artigos 783, 784, inciso I e 798 do Código de Processo Civil, visto que está fundamentada em título executivo extrajudicial (nota promissória), cuja exigibilidade não está subordinada a qualquer condição, nos moldes do que estabelece o diploma processual civil. Analisando detidamente, verifico que a nota promissória foi regularmente preenchida, contendo todos os requisitos essenciais estabelecidos no artigo 75 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966), quais sejam: a denominação "Nota Promissória" inserida no próprio texto do título; a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; a época do pagamento; a indicação do lugar em que se efetuar o pagamento; o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga; a data e o lugar onde a nota promissória é passada; e a assinatura de quem passa a nota promissória (subscritor). Portanto, não há dúvidas quanto à exequibilidade do título apresentado, razão pela qual a presente execução deve prosseguir nos moldes estabelecidos pelo Código de Processo Civil. Assim, estando em ordem a petição inicial, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, determino a citação da parte executada, por correio, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, cujo prazo será contado a partir da referida citação, devendo constar na carta em questão, a informação sobre a possibilidade de parcelamento, tal como previsto no art. 916 do mencionado código. Nos termos do art. 827 do CPC, fixo, desde já, honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor débito, destacando que, em caso de pagamento integral da dívida, no prazo acima estabelecido, os honorários devidos serão reduzidos pela metade, nos termos do § 1º do referido artigo. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA A parte exequente requer a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, com fundamento nos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil, para bloquear a margem de empréstimo consignado do executado disponível ou que venha a ser disponibilizada, mediante intimação de sua fonte pagadora (SEGES-MT - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão). Pois bem. A concessão da tutela de urgência, seja de natureza cautelar ou antecipada, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil. In casu, embora esteja caracterizada a probabilidade do direito, consubstanciada na existência de título executivo extrajudicial (nota promissória) e no instrumento particular de autorização para quitação e confissão de dívida firmado entre as partes, não vislumbro, por ora, a presença do requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Isto porque, a alegação de que o executado poderia contrair novos empréstimos consignados, comprometendo sua margem consignável e, consequentemente, dificultando o adimplemento da obrigação objeto desta execução, baseia-se em meras conjecturas, não havendo nos autos elementos concretos que evidenciem tal risco. Ressalte-se que as alegações apresentadas pela parte exequente são unilaterais, não tendo sido demonstrado prejuízo imediato ou iminente que justifique a concessão da medida cautelar pleiteada. Ademais, não há comprovação do comprometimento do patrimônio ou da renda do executado que possa obstar o resultado útil do processo executivo. Assim, não estando suficientemente demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o indeferimento do pedido de tutela de urgência é medida que se impõe, sem prejuízo de posterior reanálise caso surjam novos elementos que justifiquem sua concessão. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar formulado pela parte exequente, por não vislumbrar a presença dos requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, especialmente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em havendo pedido, e recolhida a taxa correspondente, expeça-se certidão de que trata o art. 828 do CPC. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Raul Sanches Bernardino x Matheus Vieira De Souza

ID: 332213573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014216-13.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAUL SANCHES BERNARDINO

Polo Passivo:

MATHEUS VIEIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ROSANE DO ROSÁRIO LOPES CONSTANTINO

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FABIO HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA

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Processo 0014216-13.2025.8.26.0576 (processo principal 1024569-66.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Raul Sanches Bernardino - Matheus Vieira de Souza - Vistos… Processo 0014216-13.2025.8.26.0576 (processo principal 1024569-66.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Raul Sanches Bernardino - Matheus Vieira de Souza - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 4.305,96, conforme cálculo elaborado na data de julho/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: FABIO HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB 225679/SP), ROSANE DO ROSÁRIO LOPES CONSTANTINO (OAB 390037/SP)

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Paula Xavier Souza Ferreira x Banco Votorantim S.A.

ID: 308154410

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013755-86.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULA XAVIER SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Sentença

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

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MARIA CAROLINA DEBORTOLI LEMPKE

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RENATA MONTEIRO TOSTA

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MARCONI JORGE RODRIGUES DA CUNHA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5013755-86.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULA XAVIER SOUZA FERREIRA REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: MARCONI JORGE RODRIGUES DA CUNHA - MG102916, MARIA CAROLINA DEBORTOLI LEMPKE - ES34396, RENATA MONTEIRO TOSTA - ES11943 Advogado do(a) REQUERIDO: RODRIGO SCOPEL - RS40004 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por PAULA XAVIER SOUZA FERREIRA em face de BANCO VOTORANTIM S.A, por meio da qual requer a revisão da cláusula contratual que estipula a cobrança de Seguro Proteção Financeira (Seguro Prestamista), ao argumento de que apenas percebeu sua cobrança após o pagamento de doze parcelas do financiamento e constatou a desnecessidade do serviço, razão pela qual, por considerar se tratar de venda casada, requer seja declarada a abusividade da cobrança, com a respectiva restituição do valor, além de indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos e em razão da desnecessidade de produção de provas orais, determinou-se a citação da requerida para apresentar defesa, cuja contestação foi apresentada tempestivamente no id. 68665025, da qual a parte autora se manifestou no id. 70170354. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. Sem preliminares e, quanto ao mérito, sustenta a requerida a legalidade da contratação do seguro, por se tratar de serviço opcional, não havendo comprovação de vício de consentimento no momento da adesão. Nesse sentido, cumpre ressaltar que o seguro proteção financeira (ou seguro prestamista) se trata de serviço que oferece cobertura para os eventos morte e invalidez do segurado, garantindo a quitação do contrato em caso de sinistro, fato que interessa tanto ao segurado (ou a seus dependentes) quanto à instituição financeira e, sobre este tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em julgamento de Recurso Especial submetido à sistemática dos repetitivos (Tema 972), no sentido de que não constitui venda casada a contratação do seguro quando constitui cláusula optativa ao consumidor. No caso específico dos autos, analisando-se a minuta do contrato (id. 67691825), constatou-se a facultatividade da requerente na contratação do seguro, a qual, inclusive, aderiu à proposta em apartado, não se extraindo dos autos situação que pudesse caracterizar vício de consentimento, devendo prevalecer a autonomia da vontade das partes e a segurança jurídica das relações contratuais. No mesmo sentido: “AÇÃO REVISIONAL Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor Sentença de parcial procedência - Seguro proteção financeira e assistência Tema de n. 972, julgados sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto Proposta feita em separado do contrato principal de financiamento Medida necessária para proteção do objeto do financiamento Autora que aderiu livremente à contratação Sentença reformada nessa parte Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1003229-39.2023.8.26.0003; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023)” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA. Ausente qualquer indício de prova de que a parte autora tenha sido compelida a adquirir o seguro não há ilicitude na contratação; APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cìvel nº 70080503485, Décima Sétima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 18/042019).” “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO REVISIONAL.SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA.ENCARGO LIVREMENTE PACTUADO PELO CONSUMIDOR. REFORMA DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. POR UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900826169, 2ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça de Sergipe, Relator: Luiz Antônio Araújo Mendonça, julgado em 15/10/2019).” Com efeito, ainda que o Código de Defesa do Consumidor estabeleça normas para proteção da parte tecnicamente hipossuficiente, sobretudo em contratos de adesão, não autoriza a revisão contratual sem comprovação da abusividade ou ilegalidade e, no caso dos autos, diante da ausência de prova a respeito de eventual imposição/exigência por parte da requerida a respeito da contratação do Seguro Prestamista, cuja estipulação no contrato se deu de forma facultativa, não há como acolher a tese autoral de venda casada. Desse modo, inexistindo comprovação de prática abusiva na contratação do seguro prestamista, deve ser mantida hígida sua pactuação, corolário ao princípio do pacta sunt servanda. Aliás, inexistindo prática de ato ilícito, não há que se falar em dano material ou moral, pelo que, improcedentes todos os pedidos. Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo-se o mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Publique-se, registre-se, intimem-se. Havendo recurso, a Secretaria deverá certificar tempestividade e intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária). Transitada em julgado, em sendo mantida esta sentença, arquive-se. Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do artigo 40, da Lei n. 9.099/95. EDUARDO CASTELO BRANCO Juiz Leigo SENTENÇA Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. SERRA, 25 de junho de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: PAULA XAVIER SOUZA FERREIRA Endereço: Rua Coridon, 08, cx2, Serra Dourada I, SERRA - ES - CEP: 29171-010 Nome: BANCO VOTORANTIM S.A. Endereço: AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS, 14.171, ., Vila Gertrudes, SÃO PAULO - SP - CEP: 04794-000

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Processo nº 1024569-95.2025.8.26.0576

ID: 296542864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024569-95.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PARQUE RIO DAS PEDRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUENDERSON SANTOS DE SOUZA

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Processo 1024569-95.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Rio das Pedras - Vistos. 1 - À luz do art. 139, V do CPC cabendo ao juiz tentar buscar e/ou esti… Processo 1024569-95.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Rio das Pedras - Vistos. 1 - À luz do art. 139, V do CPC cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo ser o momento oportuno, DESIGNO, audiência de tentativa de conciliação para o 29 de agosto de 2025, às 9 horas, que será realizada de formal virtual/telepresencial. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODJmNWFhNDgtYTdkMi00MThmLTgxZTctZWNkMjM3Nzk2OTZk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d991e877-3f12-4d9f-91a0-384a5253a336%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. 2 - De acordo com o previsto na Resolução n.º 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4 - CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias; ao montante devido, deverá ser acrescido o percentual de 10% (dez por cento), ora fixados a título de honorários advocatícios (art. 829, caput, c.c. art. 827, caput ambos do Código de Processo Civil); em caso de integral pagamento da dívida no prazo supra assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, parágrafo único, do CPC). Decorrido o prazo e não efetuado o pagamento, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá proceder à imediata penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando o(a)(s) executado(a)(s), observando, se o caso, a indicação feita pelo(a) exequente na petição inicial, salvo se outros bens forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízos ao exequente (art. 829, §§ 1º e 2º, do CPC); caso o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça não localize o(a)(s) executado(a)(s) para intimação, deverá arrestar-lhe(s) tantos bens quanto bastem para a satisfação da execução (art. 830 do CPC). A avaliação será feita pelo(a) Oficial(a) de Justiça. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo. Contudo, não se procederá à avaliação do bem quando uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra (arts. 870, §1º e 871, inciso I, do CPC). O(a)(s) executado(a)(s), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) se opor(em) à execução por meio de embargos, os quais serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal (art. 914, §1º do CPC). Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 (artigo 915 do CPC). Observe-se, ainda, que reconhecendo o(a)(s) executado(a)(s) o débito, poderá(ão) efetuar(em) no prazo de embargos o depósito de 30% do valor da execução, incluídos custas e honorários advocatícios, podendo pagar(em) o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). INTIME(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) a respeito da audiência designada, bem como, do link de acesso. ADVIRTA(M)-SE, ainda, O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) QUE OS PRAZOS SUPRA SOMENTE COMEÇARÃO A CORRER A PARTIR DA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA ACIMA. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 5 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento. (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.) Expeça-se certidão nos termos do artigo 828, do CPC. Intime-se. - ADV: LUENDERSON SANTOS DE SOUZA (OAB 340117/SP)

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Cleonice Ribeiro Araujo e outros x Orentech Comercio E Tecnologia Da Informacao Eireli e outros

ID: 277176149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016033-39.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEONICE RIBEIRO ARAUJO JOSELITA RIBEIRO ARAUJO

Polo Passivo:

ORENTECH COMERCIO E TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI RUBENS DE CASTRO VERA LUCI DE MEDINA

Intimação

Advogados:

EDSON GRACIANO FERREIRA

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ANTONIO CARLOS SANTO ANDRE FILHO

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ADV: Edson Graciano Ferreira (OAB 144752/SP), Antonio Carlos Santo Andre Filho (OAB 349908/SP) Processo 1016033-39.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joselita Ribeiro Araujo, Cleonice… ADV: Edson Graciano Ferreira (OAB 144752/SP), Antonio Carlos Santo Andre Filho (OAB 349908/SP) Processo 1016033-39.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joselita Ribeiro Araujo, Cleonice Ribeiro Araujo - Reqda: Vera Luci de Medina, Rubens de Castro, Orentech Comercio e Tecnologia da Informacao Eireli - Vistos. JOSELITA RIBEIRO ARAUJO e CLEONICE RIBEIRO ARAUJO ingressaram com ação de rescisão contratual c/c indenizatória contra VERA LUCI DE MEDINA, RUBENS DE CASTRO E ORENTECH COMÉRCIO E TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO EIRELI, alegando, em resumo, que as autoras em 08/08/2020 procuraram o serviço de consultoria da imobiliária Kavaleski para ter informações sobre uma possível compra de imóvel e foram atendida pelo corréu Rubens, o qual não fez as checagens de praxe sobre se elas teriam condições de comprar um imóvel, pois já são possuidoras de imóvel financiado pela CEF, e as induziu a erro e a realizar depósito de R$ 10.000,00 para conta de Orentech Comercio e Tecnologia da Informática, bem como assinar contrato dentro de um carro. Mencionaram contato com a gerente da CEF e que procurado o corréu Rubens, este prometeu que devolveria a quantia paga, mas não cumpriu a promessa, obrigou a demandante a assinar distrato e ainda levou mais de R$ 7.500,00. Disseram que contataram a empresa Kavaleski e posteriormente a construtora que lhes disse que o corréu não fazia parte do seu quadro de funcionários, que esse era o modo de proceder dele, que não iria liberar verba para que fosse dada continuidade à aprovação do crédito, pois já havia utilizado os serviços da CEF para aprovar a compra do primeiro imóvel. Mencionaram que efetuou reclamação no Creci, processo n° 3133/2023, bem como que o contrato estava em com o nome da corré Vera. Disseram que o contrato firmado é uma fraude, manipulado para enganar as autoras, que não foram apresentadas as certidões mencionadas no contrato e que o pagamento do sinal não foi feito para a proprietária Edléia Mariano. Alegaram a incidência do Código de Defesa do Consumidor, que as autoras são hipossuficientes e houve falha na prestação de informações e esclarecimentos cuja responsabilidade é do técnico do Creci. Fizeram considerações sobre o enriquecimento sem causa. Afirmaram que faz jus à restituição de R$ 17.500,00 e que em razão dos fatos sofreram danos morais. Por tais fundamentos, postularam pela procedência do pedido, para condenar os réus à devolução de R$ 7.500,00, ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.500,00 e a restituição em dobro dos valore pagos totalizando R$ 35.000,00. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 56/61). Citados (fls. 75/760), os réus Rubens e Vera apresentaram contestação (fls. 81/91), na qual alegaram preliminar de ilegitimidade passiva, pois a prestação de serviços de corretagem foi firmado com a imobiliária Kavaleski, que se trata do nome fantasia da empresa HABITAR BEM CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA - CRECI, sendo os corréus corretores, e a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa dos sócios, ausente os pressupostos da desconsideração da personalidade. No mérito, em resumo, afirmaram que as alegações das autoras e documentos juntados são contraditórios e a negociação havida sempre se pautou dentro das normas do relacionamento imobiliário. Afirmaram que os documentos pessoais das partes e as características do imóvel constam às fls. 26/33, que o contrato foi assinado em 08/08/2020, com reconhecimento de firma anterior, bem como o depósito de sinal e princípio do pagamento apenas ocorreu em 20/08/2020, 12 dias após a assinatura do contrato. Disse que os negócio entre as autoras, a vendedora Edléia e a empresa intermediadora foram concretizados, inclusive com encaminhamento de toda documentação ao banco que iria financiar os valores necessários ao pagamento do imóvel, que era de responsabilidade das autoras, senhoras instruídas que já possuíam imóvel próprio. Disseram que houve visitações no imóvel e reunião para formalização a proposta. Mencionaram a cláusula 2ª do contrato e que houve falta de diligência das autoras quanto às suas obrigações contratuais, o que deu causa aos transtornos. Juntaram documento. A corré Orentech, citada (fl. 125) apresentou contestação (fls. 126/130), na qual alegou preliminar de ilegitimidade passiva e indicou Habitar Bem Consultoria e Empreendimentos Imobiliários como verdadeira sujeito passivo. No mérito reiterou os argumentos da contestação dos corréus. Juntou documentos. Réplica, requerendo o julgamento antecipado da lide (fls. 135/163). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A prova é documental e não há necessidade de produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide nos termos artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Impõe-se acolher a preliminar de ilegitimidade passiva deduzida pelos corréus Rubens e Vera Lúcia. Isto porque, consoante se infere do "Instrumento Particular de Venda e Compra" (fls. 26/33), e "Distrato Particular de Venda e Compra" (fls. 34/35), as autoras firmaram o contrato de prestação de serviços de corretagem/intermediação não com os corretores corréus em nome próprio, mas sim com a pessoa jurídica Habitar Bem Consultoria Imobiliária Ltda.. Todavia apessoajurídicanão seconfunde os seus sócios. Ademais não foi alegado, pleiteado ou evidenciado qualquer causa que justifique adesconsideraçãoda personalidadejurídica, a justificar seja a ação direcionada aos sócios. Nesse sentido, confira: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO DA EMPRESA . A legitimada para responder a pretensão indenizatória referente à falha na prestação do serviço é a imobiliária, pessoa jurídica com personalidade própria, que está claramente identificado na inicial, a qual não se confunde com a pessoa do sócio, inclusive com responsabilidades de naturezas jurídicas distintas. Isso porque o ordenamento jurídico pátrio adotou a teoria da personificação societária, ou seja, a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa de seus sócios. Reconhecimento, igualmente, da ilegitimidade da pessoa física do sócio-administrador codemandado. PRELIMINAR ACOLHIDA . APELO PROVIDO. RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A ILEGITIMIDADE PASSIVA TAMBÉM DO SÓCIO-ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA CODEMANDADA. (TJ-RS - AC: 70076604370 RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 21/03/2018, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 23/03/2018). Assim, é medida de rigor a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC, em relação aos corréus Rubens e Vera Lúcia. No que se refere ao corré Orentech, há pertinência subjetiva para responder pelos pedidos deduzidos, conquanto beneficiária do crédito decorrente da intermediação no valor de R$ 10.000,00, consoante cláusula 7ª, parágrafo 2º do compromisso de compra e venda (fls. 31 e 37), alegando as autoras, na inicial, enriquecimento sem causa por parte da empresa, sendo certo que tratando-se de relação de consumo, todos que participaram da cadeia de fornecimento devem responder, solidariamente, pelos eventuais prejuízos sofridos pelos consumidores decorrentes da relação contratual, conforme inteligência dos artigos 7º parágrafo único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC. No mérito, os elemento de prova conferem substrato à tese defensiva. Vejamos. Com efeito, as autoras firmaram, em 08/08/2020, com Edléia Mariano compromisso particular de venda e compra do imóvel objeto da matrícula nº 81.050 do 14º CRI de São Paulo, ajustando o pagamento do preço no valor de R$ 225.000,00, mediante sinal de R$ 10.000,00,R$ 35.000,00 por meio de saque do FGTS e R$ 180.000,00 por financiamento bancário. Constou ainda do contrato, a intermediação pela empresa Habitar Bem Consultoria Imobiliária e que, com anuência da vendedora, o pagamento da comissão no valor de R$ 10.000,00 seria efetuado pelas compradoras à corré Orentech (fls. 26/33), o que de fato foi feito em 20/08/2020 (fls. 37). Em 02/09/2020, as partes contratantes firmaram "Distrato Particular de Contrato de Compra e Venda", constando do item "Motivo deste Instrumento de Distrato", a impossibilidade de continuidade da negociação, por conta de inconsistência para o financiamento em favor das compradoras, assumindo estas a obrigação de pagamento de multa à vendedora no valor de R$ 7.500,00 (fls. 34/35), devidamente realizada (fls. 37). Nesse passo, infere-se que os negócios jurídicos foram instrumentalizados por contratos escritos com cláusulas redigidas de maneira clara e adequada, passíveis de pleno entendimento pela autoras/compradoras, pessoas maiores, capazes e que admitiram já terem comprado imóvel financiado. Ademais, os pagamentos referentes à intermediação são posteriores à assinatura do contrato e reconhecimento das firmas (fls. 33). Nesse contexto, forçoso é convir que afiguram-se frágeis e sem respaldo no prova documental carreada aos autos, as alegações de desconhecimento da contratação de compromisso de compra e venda (fls. 45), de que a assinatura dos negócios ocorreu da forma narrada na inicial e sobretudo terem sido as autoras vítimas de vício de consentimento por parte dos corretores por ocasião da celebração do compromisso e posterior distrato. Ora, como é cediço, os vícios de consentimento não são presumidos, cabendo àquele que alega o ônus de provar a efetiva existência de erro, coação ou dolo, o que não se deu minimamente no caso concreto. Outrossim, não é possível reputar que o distrato foi motivado por má prestação do serviço da imobiliária por omissão de informações atinentes ao financiamento, ressaltando, a este respeito, que no contrato firmado, há cláusula expressa (B, parágrafo quarto - fls. 27) no sentido que as partes tinham ciência acerca da documentação e condições que deveriam cumprir para aprovação do financiamento, cujo ônus de atendimento competia às partes contratantes do compromisso de compra e venda. Destarte, não cabe a responsabilização da beneficiária do crédito decorrente da intermediação pelo insucesso do compra do imóvel, sendo certo que o objetivo do contrato de corretagem foi cumprido com a aproximação dos contratantes e resultado útil do trabalho com a conclusão da venda, consoante disposto no artigo 725 do Código Civil. Logo, inexistente o enriquecimento ilícito alegado na inicial, ou falha na prestação de serviços de corretagem, não há o que se falar em condenação da corré Orentech ao ressarcimento do valor pago a título de comissão de corretagem e multa do distrato, tampouco ressarcimento de dano morais que as autoras alegaram ter sofrido. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, em relação à VERA LUCI DE MEDINA e RUBENS DE CASTRO com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e IMPROCEDENTE em relação à ORENTECH COMÉRCIO E TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO EIRELI. Julgo extinto o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno as autoras ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência aos patronos dos réus, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I.

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Jose Antonio Da Silva x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 296229704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054479-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS LINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054479-77.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jose Antonio da Silva - Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de ação de conhecimen… Processo 1054479-77.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jose Antonio da Silva - Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento que José Antonio da Silva move contra Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento, em que afirma haver aderido a contrato de empréstimo bancário fornecido pela instituição financeira requerida para aquisição de veículo, obrigando-se ao pagamento em parcelas mensais acrescidas de encargos. Sustenta a cobrança ilegal de Tarifas de Cadastro e Registro. Acrescenta a ilegalidade na cobrança de seguro. Pretende a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, revisando-se o contrato e realizando-se o pagamento dos valores pagos indevidamente. A justiça gratuita foi concedida e a tutela indeferida. A requerida apresentou contestação, na qual arguiu preliminares de impugnação à gratuidade processual, bem como impugnou, ainda, o valor incontroverso afirmado como devido pelo autor ; no mérito, sustenta o acerto dos encargos cobrados no contrato de mútuo, devendo prevalecer a força obrigatória dos contratos. Houve réplica. As partes foram instadas a especificar as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência. É o relatório. Fundamento e Decido. As preliminares arguidas em contestação não merecem acolhimento. Com efeito, a gratuidade processual foi concedida à parte requerente em virtude da documentação apresentada na inicial (fls. 34/38). A presunção relativa de hipossuficiência, declarada pela pessoa natural, não foi afastada pela requerida, que não produziu prova em sentido contrário (CPC, art. 99, § 3º) Por fim, não há o que se falar em erro acerca do valor incontroverso a ser pago pelo autor, uma vez que a tutela foi indeferida, assim, não há valor incontroverso sendo depositado nos autos. No mérito, a questão controvertida é fática e jurídica, envolve a legalidade de cláusulas e encargos cobrados em contrato de mútuo firmado com instituição financeira, por meio de Cédula de Crédito Bancário com cláusula de alienação fiduciária em garantia. A prova pericial é despicienda, haja vista que são impugnadas de forma genérica cláusulas do contrato, e não valores específicos que seriam cobrados em desconformidade com o contrato ou normas de ordem pública, não exigindo conhecimentos técnicos em Contabilidade para dirimir qualquer dos pontos. Da mesma forma, não existe necessidade de produção de provas em audiência. Portanto, é caso de julgamento antecipado da lide. É fato incontroverso que as partes firmaram contrato de mútuo, objetivando a aquisição de veículo, que foi alienado fiduciariamente ao credor-fiduciário em garantia do pagamento das parcelas. As cláusulas contratuais impugnadas pela parte autora e os encargos monetários não estão eivados de nulidade absoluta. Com efeito, o autor impugna a cobrança dos seguintes encargos: Tarifa de Cadastro, Tarifa de Registro e Seguro. TARIFA DE CADASTRO A Tarifa de Cadastro ou encargo equivalente remunera a instituição financeira dos custos despendidos com a análise creditícia do proponente, visando à aceitação ou recusa da proposta. O Banco Central do Brasil, em cumprimento às determinações do Conselho Monetário Nacional (CMN), na forma do art. 4º, IX, da Lei nº 4.595/64, emitiu a Resolução nº 3.518, de 6 de dezembro de 2007, que disciplinava a cobrança de tarifas pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Bacen. O artigo 1º, parágrafo único, II, classificava os serviços prestados a pessoas físicas por instituições financeiras em essenciais, prioritários, especiais ou diferenciados. Por sua vez, o art. 3º dispunha que Os serviços prioritários para pessoas físicas, assim considerados aqueles relacionados às contas de depósito, transferências de recursos, operações de crédito e cadastro, serão definidos pelo Banco Central do Brasil, que estabelecerá a padronização de nomes e canais de entrega, a identificação por siglas e a descrição dos respectivos fatos geradores. Parágrafo único. A cobrança de tarifas de pessoas físicas pela prestação, no País, de serviços prioritários fica limitada às hipóteses previstas no caput. A Resolução CMN nº 3.518/07 foi alterada pela Resolução 3.693/09 e revogada pela Resolução 3.919 de 25 de novembro de 2010, atualmente em vigor. O artigo 3º da Resolução nº 3.919/10 dispõe sobre os serviços prioritários para pessoas físicas, considerados como sendo aqueles relacionados a cadastro, contas de depósito, transferências de recursos, operações de crédito e arrendamento mercantil, cartão de crédito básico e operação de câmbio manual para compra ou venda de moeda estrangeira relacionada e viagens internacionais. Não é admitida a cobrança de tarifas diversas pela prestação de serviços prioritários, além daquelas previstas na Tabela I anexa à Resolução. Em complementação à antiga Resolução 3.518/07, o Banco Central havia publicado a Circular nº 3.371, de 6 de dezembro de 2007, que definia os serviços prioritários na Tabela I, onde estão incluídos os serviços de confecção de cadastro para início de relacionamento. Por conseguinte, da interpretação sistemática das referidas normas administrativas, deduz-se que a cobrança pelos serviços de cadastro é autorizada pelo Banco Central do Brasil, tendo por fundamento a pesquisa em serviços de proteção ao crédito, visando ao início do relacionamento entre o cliente e a instituição financeira. Não há infração a normas de ordem pública veiculadas pelo Código do Consumidor, uma vez que a cobrança da Tarifa de Cadastro é embasada no serviço de análise de crédito, através de pesquisas realizadas pela instituição financeira junto a cadastros de proteção ao crédito. A cobrança é expressamente indicada no contrato, sendo observada a regra da clareza na informação ao consumidor, prevista no art. 6º, inciso II, da Lei nº 8.078/90. Cumpre ressaltar que, segundo se depreende das referidas normas administrativas emitidas pelo Banco Central do Brasil, não se admite a cobrança de tarifa pelo fornecimento do crédito ou renovação de cadastro, o que não é o caso dos autos. No mesmo sentido, é o enunciado da Súmula 566 do STJ: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Ainda, colaciona-se julgado do Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo (Temas 618, 619, 620 e 621), no qual se sedimentou o entendimento de que são ilegítimas a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) nos contratos posteriores a 30.4.2008, sendo admitida a cobrança de Tarifa de Cadastro, no início do relacionamento entre o cliente e a instituição financeira, visando remunerar a pesquisa em serviços de proteção ao crédito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE... 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Na hipótese dos autos, a Cédula de Crédito Bancário às fls. 24/27 evidencia a cobrança de tarifa de cadastro, no início do relacionamento entre o cliente e a instituição financeira, visando remunerar a pesquisa em serviços de proteção ao crédito, não havendo ilegalidade. TARIFAS DE REGISTRO O autor também refuta o pagamento de Tarifa de Registro do contrato. O art. 1º, parágrafo único, inciso III, da Resolução CMN nº 3.518/07, autorizava a cobrança do ressarcimento de despesas originadas da prestação de serviços por terceiros, desde que devidamente explicitados no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil. O art. 5º, VI, da Resolução CMN 3.919/10, que já vigorava quando da emissão do título de crédito bancário, expressamente inclui entre os serviços prioritários a avaliação dos bens recebidos em garantia. Na hipótese de empréstimo vinculado à aquisição de veículo automotor, tais despesas são fundamentadas na efetiva prestação de serviços pela concessionária ou revenda de automóveis para a avaliação do veículo que servirá como garantia. No caso concreto, não houve comprovação do pagamento de nenhum valor a título de registro (fls. 24/27). Assim, não há o que se falar em cobrança indevida. SEGURO PRESTAMISTA/PROTEÇÃO FINANCEIRA Por fim, no tocante ao prêmio do Seguro de Proteção Financeira/Prestamista, o preâmbulo do contrato de financiamento e da proposta de adesão indicam que a parte autora expressamente contratou o seguro (fls. 24/27). A rigor, não havendo prova de adesão em instrumento apartado do contrato, resta caracterizada a prática abusiva e nula de pleno direito por venda casada, em violação ao disposto no art. 39, caput e inciso I, da Lei nº 8.078/90, segundo os quais é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. De fato, por não dispor o aderente de condições de modificar as cláusulas padronizadas em contrato de adesão, não existe outra alternativa, a não ser assinar a contratação do seguro, visando obter o financiamento para aquisição do veículo. Situação diversa ocorreria, se o consumidor tivesse a livre opção e, em instrumento apartado do contrato de empréstimo, decidir pela adesão ou não ao seguro. Nesse sentido, o seguinte julgado em recurso repetitivo (Tema 972): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). De acordo com os documentos às fls. 85/86, o autor aderiu a proposta em separado de seguro de proteção financeira, de modo a preservar a autonomia da vontade, o que afasta a alegação de venda casada e aplicação do Tema 972 do STJ. No sentido exposto, recente aresto do Eg. TJSP: AÇÃO REVISIONAL Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor Sentença de parcial procedência - Seguro proteção financeira e assistência Tema de n. 972, julgados sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto Proposta feita em separado do contrato principal de financiamento Medida necessária para proteção do objeto do financiamento Autora que aderiu livremente à contratação Sentença reformada nessa parte Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1003229-39.2023.8.26.0003; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno o autor ao reembolso de eventuais custas e despesas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se a gratuidade concedida. P.I. - ADV: PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP), MATHEUS LINO DOS SANTOS (OAB 459999/SP)

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Reiny Abadi Gorodscy x Latam Airlines Do Brasil

ID: 306769125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087549-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

REINY ABADI GORODSCY

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES DO BRASIL

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO BLATT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087549-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Reiny Abadi Gorodscy - Latam Airlines do Brasil - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS movida por REINY … Processo 1087549-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Reiny Abadi Gorodscy - Latam Airlines do Brasil - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS movida por REINY ABADI GORODSCY em face de LATAM AIRLINES DO BRASIL. Alega a parte autora, em síntese, que adquiriu passagem aérea para viagem no trecho Tel Aviv/Barcelona e Barcelona/São Paulo em 24/04/2023. Alega que o primeiro trecho da viagem ocorreu normalmente, porém, ao desembarcar em Barcelona para a conexão, foi informada de que o voo estaria atrasado. Aduz ainda que, sem alternativa aguardou, sem qualquer confirmação ou orientação acerca do efetivo embarque e que a requerida, não prestou nenhum auxílio a requerente, mesmo estando gestante, colocando em risco o seu bem estar e de seu bebê. Após 10 (dez) horas aguardando, a requerente foi informada de que seu voo havia sido cancelado e que a mesma deveria aguardar por mais 7 (sete) horas para um novo voo, com uma nova conexão em Milão, totalizando um atraso de 18 (dezoito) horas em relação ao horário inicialmente previsto. Com isso, viu-se obrigada hospedar-se em um hotel às suas próprias expensas, o que lhe ocasionou prejuízos. Irresignada, a autora ajuizou a presente ação requerendo indenização por danos morais totalizado em R$ 21.180,00 (vinte e um mil e cento e oitenta reais), além de indenização por danos materiais em virtude de tradução juramentada no importe de R$ 128,00 (cento e vinte e oito reais). Dá-se à causa o valor de R$ 21.308,00 (vinte e um mil e trezentos e oito reais). Juntou documentos às fls. 38/47. Devidamente citada, a requerida LATAM Airlines Group S/A apresentou sua contestação às fls. 76/89, aduzindo, em suma: I) da necessária aplicação da Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor; II) da excludente de responsabilidade civil objetiva da ré - artigos 19 e 20 da Convenção de Varsóvia; III) da necessidade da readequação da malha aérea - evidente caso fortuito/força maior; IV) da ausência de pressupostos para a configuração de dano moral indenizável; V) da remota condenação ao pagamento de indenização por danos morais do quantum indenizatório; VI) da impossibilidade de condenação da ré ao pagamento de danos materiais; VII) da impossibilidade de inversão do ônus probatório. Requer, portanto, que seja reconhecida a aplicação da Convenção de Montreal e do Código Brasileiro de Aeronáutica; seja reconhecida a excludente de responsabilidade e, subsidiariamente, no caso de procedência do pedido de condenação, sejam observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; por fim, pleiteia o indeferimento da inversão do ônus de prova. Houve réplica às fls. 93/127. Em fl. 145 a parte autora requer o julgamento antecipado da lide. Em fls. 146 a requerida requer o julgamento antecipado do feito. É o relatório essencial. Fundamento e decido. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Parto para apreciação do mérito. Trata-se a presente de ação de indenizatória por danos morais e materiais devidos à autora, tendo em vista aos danos e transtornos sofridos/suportados por esta, acima da normalidade, diga-se, por conta do atraso de, aproximadamente, 24 (vinte e quatro) horas do voo, além de suposta falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional de pessoas, pela empresa Ré, cumulado do indevido fornecimento de informações imprescindíveis e precisas ante o estado gestacional da requerida e, ainda, com a total ausência de assistência (hospedagem, alimentação e translado). Defende a parte autora as questões tendo em vista (i) a má prestação de serviços e a ausência na assistência material; (ii) a longa e frustrante jornada com atraso suportado pela requerente; (iii) negativa, pela empresa Ré, em acomodar a autora em hotel para pernoite; (iv) negativa, pela empresa Ré, de fornecer alimentação à autora; (v) negativa, pela empresa Ré, de fornecer transporte (translado entre aeroporto/hotel/aeroporto) à autora; (vi) chegada ao destino final com, aproximadamente, 24 (vinte e quatro) horas de atraso; e (vii) o valor da indenização razoável e justo a parte ora envolvida; coerente o arbitramento, a uma indenização pelos danos morais sofridos. Afirma a requerida que deve ser reconhecida a excludente de responsabilidade, uma vez que a alteração do voo se deu em virtude da necessidade de readequação da malha aérea, caso de fortuito/força maior, sendo prestada assistência material a autora, devendo ser afastada a condenação em danos morais e danos materiais. Pois bem. No mérito, a ação é procedente. Analisa-se. É incontroversa a relação de consumo entre as partes ao fato de que que aquele (parte autora) é beneficiário final dos serviços de transporte aéreo disponibilizados/operados por esta (companhia aérea). Desse modo, configurada a relação de consumo, devida é a aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei. Nº 8.078/90). Ressalte-se, de logo, que a Constituição Federal de 1988 erigiu a proteção dos indivíduos nas relações de consumo a direito fundamental (Art. 5º, inciso XXXII da CF/88). Diante da relação de consumo entre as partes, mediante celebração de contrato de transporte aéreo, cabe ao prestador de serviço a obrigação de cumpri-lo com segurança e de forma fiel à contratada, sob pena de ser obrigado a indenizar por eventuais danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 734 do Código Civil. Nesse sentido, uma vez que o correto transporte aéreo nos termos da oferta pactuada incumbe ao prestador do serviço, o ônus de produção de prova é da requerida, ao fato de a autora ter apresentado fatos constitutivos de seu direito, tais como e-mails da ré que confirmam o atraso e cancelamento, seu itinerário, tornando-se evidente a hipossuficiência técnica existente entre as partes. No caso, é fato incontroverso o cancelamento do voo do trecho Barcelona/São Paulo, operado pela Ré, resultando em um atraso de aproximadamente 24 horas até o destino final, fatos não impugnados pela ré. De início, cumpre registrar que são dois regramentos distintos aplicáveis ao caso concreto, sendo o dano material disciplinado pela Convenção de Varsóvia e Montreal e o dano moral pelo Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, em julgamento de recursos (RE 636331, Rel. Min. Gilmar Mendes, e ARE 766618, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 25/05/2017, repercussão geral Tema 210), houve discussão, pelo STJ, da norma prevalecente nas hipóteses quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ou da Convenção de Varsóvia de 1929. Importante esclarecer, porém, que a questão analisada pela Suprema Corte diz respeito, apenas, à reparação por dano material, não havendo que se falar em aplicação das Convenções de Varsóvia e de Montreal para danos morais. Superada esta questão, observa-se que não estão presentes as excludentes de responsabilidade previstas no referido artigo 19 da Convenção de Montreal. A responsabilidade das companhias aéreas rés é objetiva e independe de culpa, nos termos art. 14 do CDC, e decorre do risco por elas assumido no contrato de transporte que traz implícito em seu conteúdo a chamada cláusula de incolumidade, pela qual os passageiros têm o direito de serem conduzidos com seus pertences sãos e salvos ao local de destino. O transportador deve, portanto, tomar todas as cautelas para manter a bagagem transportada em bom estado, responsabilizando-se desde o seu recebimento por seus prepostos até a entrega ao passageiro. Nesse sentido, preleciona Carlos Roberto Gonçalves: Pode-se considerar, pois, que o transportador assume uma obrigação de resultado: transportar o passageiro são e salvo, e a mercadoria sem avarias, ao seu destino. A não-obtenção desse resultado importa o inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado. Não se eximirá da responsabilidade provando apenas a ausência de culpa. Incumbe-lhe o ônus de demonstrar que o evento danoso se verificou por caso fortuito, força maior ou por culpa exclusiva da vítima, ou ainda por fato exclusivo de terceiro. Denomina-se cláusula de incolumidade a obrigação tacitamente assumida pelo transportador de conduzir o passageiro são e salvo ao local do destino (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil: de acordo com o novo Código Civil.8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 284). Sob esse enfoque, argumenta a autora que remanescem prejuízos de ordem material. A ré alega que a autora não comprovou os danos materiais no presente caso, portanto, não devendo indenizá-lo. Ademais, afirma que a parte autora não suportou e não comprovou os danos morais no presente caso. Pois bem. A alegação da requerida não merece prosperar. É entendimento jurisprudencial claro que a necessidade de readequação da malha aérea constitui risco inerente à atividade desenvolvida pela empresa requerida, motivo pelo qual não afasta sua responsabilidade pelo cancelamento do voo. A alegada necessidade caracteriza-se como fortuito interno que não serve de escusa para justificar a falha na prestação do serviço, nem mesmo sob alegação da ré de que prestou assistência material e hospedagem nos termos do Resolução n. 400 da ANAC, que serve unicamente para amenizar os danos, o que nem ao menos foi feito. Veja-se entendimento em casos análogos: AÇÃO REGRESSIVA Transporte aéreo Sub-rogação da seguradora em razão do pagamento de indenização aos segurados Cancelamento de voo Necessidade de readequação da malha aérea que constitui risco inerente à atividade da companhia ré Ausência de prova da prestação de assistência material Prova de que os segurados da autora efetuaram despesas com hospedagem e alimentação Dever de ressarcir constatado RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1013414-39.2023.8.26.0003; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024) APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA PARCIAL PROCEDÊNCIA Irresignação dos autores Cabimento Dano moral Responsabilidade civil Cancelamento de voo e chegada ao destino com 03 (três) dias de atraso Voo nacional Modificação damalha aéreaque constitui fortuito interno e é inerente à atividade desenvolvida pela Cia Falha na prestação de serviço caracterizada - Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço - Dano moral configurado - Valor de R$ 3.000,00, para cada parte apelante (totalizando R$ 6.000,00), que se mostra razoável e proporcional - Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1017855-63.2023.8.26.0003; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024) Indenizatória danos morais atraso de voo nacional - autores que compraram passagem aérea para o voo entre Navegantes e São Paulo cancelamentos do voo, com atraso de mais de 14 horas para a chegada no destino final defesa embasada na alegação de necessidade de readequação da malha aérea - fortuito interno que não serve de escusa para justificar a falha na prestação do serviço dano moral caracterizado fixação em R$5.000,00 para cada autor, já considera a assistência material e de hospedagem prestada pela ré ação procedente - recurso dos autores provido em parte.(TJSP; Apelação Cível 1017325-30.2021.8.26.0003; Relator (a):Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2022; Data de Registro: 18/05/2022) APELAÇÃO Transporte aéreo nacional Ação de indenização por danos morais Cancelamento de voo com remanejamento e atraso de sete horas Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Alegação de readequação da malha aérea Fortuito interno Ausência de demonstração de regularidade dos serviços prestados Responsabilidade objetiva da companhia aérea Falha na prestação do serviço Danos morais configurados Quantum indenizatório fixado em R$ 6.000,00 Valor em consonância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1000740-82.2022.8.26.0223; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) No caso, a ré não fez prova de que prestou qualquer tipo de assistência material à parte autora. A autora, por sua vez, acostou aos autos documentos que comprovam a realização de gastos com a tradução juramentada (fl.46) Sob essa ótica, é fato que a parte ré não logrou comprovar excludente de responsabilidade, ou mesmo o rompimento do nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviços ocorrida e os danos suportados pela parte autora, de modo a eximir-se de sua responsabilidade. Ainda, essa não comprovou a realização de nenhum auxílio previsto pelo artigo 27, da Resolução n° 400/2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em razão do tempo de atraso, conforme abaixo descrito: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso depernoite, e traslado de ida e volta. " Caracterizada, assim, a defeituosa prestação de serviço, em virtude do que foi demonstrado nos autos, imperiosa a indenização pelos danos materiais decorrentes dos transtornos e dissabores. As alegações da ré a respeito dos danos materiais não devem prevalecer, tendo em vista que estes foram devidamente demonstrados e comprovados nos autos, devendo indenizar a autora pelos danos causados. Portanto, de rigor a condenação da ré ao ressarcimento do valor de R$ 128,00 (cento e vinte e oito reais), em danos materiais. No que concerne aos danos morais, esses decorrem das contrariedades e aflições suportadas pela autora, em razão dos transtornos e aborrecimentos. Em relação aos danos morais resultantes deste fato, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo ser observada a vulnerabilidade material e a hipossuficiência processual do consumidor. Quanto ao valor da indenização, este deve ser fixado levando-se em consideração a extensão do dano moral sofrido, a gravidade da conduta e a capacidade econômica das partes, sem caracterizar enriquecimento ilícito para quem o recebe. O STJ, no tocante à indenização por danos morais orienta recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso (Resps. nºs 214.381-MG; 145.358-MG e 135.202-SP, Rel. Min. Sálvio Figueiredo Teixeira). Didaticamente, o Desembargador Sérgio Cavalieri, integrante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ensina a separar quais fatos são corriqueiros, causadores de mero dissabor, e quais fatos abalam uma pessoa causando-lhe dano moral. Confira-se: Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos (Programa de Responsabilidade Civil, pág. 89, 3ª ed.). Respeitada a situação relatada, entendo que a hipótese está incluída na referida categoria, pois revela um aborrecimento que ultrapassa o que se entende por normalidade e por acontecimentos corriqueiros no dia a dia. Entretanto, considerando os entendimentos jurisprudenciais em casos análogos, mostra-se juridicamente sustentável reduzir o valor indenizatório almejado, de maneira a fixar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos da autora para o exato fim de condenar a requerida ao pagamento da indenização em danos materiais no valor de R$ 128,00 (cento e vinte e oito reais) com correção monetária e juros legais desde a data do voo cancelado. Condeno, ainda, a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais). acrescidos de correção monetária a contar da presente data e de juros legais desde a citação. Incidem as Súmulas 326 e 362 do STJ. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de custas, de despesas processuais, além de honorários de sucumbência, que fixo em 15% do valor global da condenação. P.I. - ADV: ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Alfredo Dantas Paulo Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 294834837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1166823-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO DANTAS PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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CAROLINE DE LIMA BRITO SANTOS

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Processo 1166823-35.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Alfredo Dantas Paulo da Silva - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento que Alfredo Dan… Processo 1166823-35.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Alfredo Dantas Paulo da Silva - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento que Alfredo Dantas Paulo da Silva move contra Banco Pan S/A, em que afirma haver aderido a contrato de empréstimo bancário fornecido pela instituição financeira requerida para aquisição de veículo, obrigando-se ao pagamento em parcelas mensais acrescidas de encargos. Sustenta a cobrança ilegal de Tarifas de Cadastro e Registro do alienado fiduciariamente, por serem manifestamente onerosas ao consumidor, caracterizando cláusulas abusivas, conforme reconhecido em jurisprudência. Acrescenta a ilegalidade na cobrança de seguro prestamista. Pretende a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, revisando-se o contrato e restituindo-se os valores cobrados indevidamente de forma simples. A justiça gratuita foi concedida e a tutela indeferida. A requerida apresentou contestação, na qual argui preliminares de incompetência territorial, inépcia da inicial por conter pedidos genéricos, carência de ação por falta de interesse de agir, impugnação da justiça gratuita e impugnação ao valor incontroverso; no mérito, sustenta o acerto dos encargos cobrados no contrato de mútuo, devendo prevalecer a força obrigatória dos contratos. Houve réplica. As partes foram instadas a especificar as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência. É o relatório. Fundamento e Decido. As preliminares arguidas em contestação não merecem acolhimento. Com efeito, não há o que se falar em incompetência territorial, tendo em vista que cabe ao autor, como consumidor, escolher entre o foro do seu domicílio ou o foro de domicílio do réu. Quanto à alegação de pedido genérico, não existe impedimento à formulação de pedido de revisão de juros remuneratórios para que sejam calculados na forma simples, sem capitalização mensal. Trata-se de pedido certo e determinável, uma vez que, em cumprimento de sentença, em caso de procedência da ação, é que o valor da prestação será revisado. O pedido revisional genérico não infringe a regra prevista no art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo a qual, "Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito". Isso porque, na petição inicial, o autor discriminou as obrigações contratuais controvertidas, indicou os valores das tarifas tidas por ilegais e, quanto à quantificação do valor incontroverso do empréstimo. Entretanto, in casu, não há o que se falar em pedido genérico, pois os valores das tarifas reclamadas pelo autor encontram-se descritas nos autos. A alegação de carência de ação por falta de interesse de agir também não comporta guarida, uma vez que o fato das tarifas discutidas estarem previstas contratualmente não retira do autor seu direito de contesta-las. A gratuidade processual concedida ao requerente deve ser mantida, haja vista os documentos apresentados às fls. 14/24 e ausência de elementos probatórios que infirmem a presunção hipossuficiência econômica. Por fim, a irresignação da parte ré quanto ao valor incontroverso é descabida, posto que a tutela foi indeferida, assim, não foram realizados depósitos de importâncias incontroversas nesses autos. No mérito, a questão controvertida é fática e jurídica, envolve a legalidade de cláusulas e encargos cobrados em contrato de mútuo firmado com instituição financeira, por meio de Cédula de Crédito Bancário com cláusula de alienação fiduciária em garantia. A prova pericial é despicienda, haja vista que são impugnadas de forma genérica cláusulas do contrato, e não valores específicos que seriam cobrados em desconformidade com o contrato ou normas de ordem pública, não exigindo conhecimentos técnicos em Contabilidade para dirimir qualquer dos pontos. Da mesma forma, não existe necessidade de produção de provas em audiência. Portanto, é caso de julgamento antecipado da lide. É fato incontroverso que as partes firmaram contrato de mútuo, objetivando a aquisição de veículo, que foi alienado fiduciariamente ao credor-fiduciário em garantia do pagamento das parcelas. As cláusulas contratuais impugnadas pela parte autora e os encargos monetários não estão eivados de nulidade absoluta. Com efeito, o autor impugna a cobrança dos seguintes encargos: Tarifas de Cadastro e Registro, bem como seguro prestamista previstos no preâmbulo do contrato de financiamento (Cédula de Crédito Bancário) (fls. 27/28). TARIFA DE CADASTRO A Tarifa de Cadastro ou encargo equivalente remunera a instituição financeira dos custos despendidos com a análise creditícia do proponente, visando à aceitação ou recusa da proposta. O Banco Central do Brasil, em cumprimento às determinações do Conselho Monetário Nacional (CMN), na forma do art. 4º, IX, da Lei nº 4.595/64, emitiu a Resolução nº 3.518, de 6 de dezembro de 2007, que disciplinava a cobrança de tarifas pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Bacen. O artigo 1º, parágrafo único, II, classificava os serviços prestados a pessoas físicas por instituições financeiras em essenciais, prioritários, especiais ou diferenciados. Por sua vez, o art. 3º dispunha que Os serviços prioritários para pessoas físicas, assim considerados aqueles relacionados às contas de depósito, transferências de recursos, operações de crédito e cadastro, serão definidos pelo Banco Central do Brasil, que estabelecerá a padronização de nomes e canais de entrega, a identificação por siglas e a descrição dos respectivos fatos geradores. Parágrafo único. A cobrança de tarifas de pessoas físicas pela prestação, no País, de serviços prioritários fica limitada às hipóteses previstas no caput. A Resolução CMN nº 3.518/07 foi alterada pela Resolução 3.693/09 e revogada pela Resolução 3.919 de 25 de novembro de 2010, atualmente em vigor. O artigo 3º da Resolução nº 3.919/10 dispõe sobre os serviços prioritários para pessoas físicas, considerados como sendo aqueles relacionados a cadastro, contas de depósito, transferências de recursos, operações de crédito e arrendamento mercantil, cartão de crédito básico e operação de câmbio manual para compra ou venda de moeda estrangeira relacionada e viagens internacionais. Não é admitida a cobrança de tarifas diversas pela prestação de serviços prioritários, além daquelas previstas na Tabela I anexa à Resolução. Em complementação à antiga Resolução 3.518/07, o Banco Central havia publicado a Circular nº 3.371, de 6 de dezembro de 2007, que definia os serviços prioritários na Tabela I, onde estão incluídos os serviços de confecção de cadastro para início de relacionamento. Por conseguinte, da interpretação sistemática das referidas normas administrativas, deduz-se que a cobrança pelos serviços de cadastro é autorizada pelo Banco Central do Brasil, tendo por fundamento a pesquisa em serviços de proteção ao crédito, visando ao início do relacionamento entre o cliente e a instituição financeira. Não há infração a normas de ordem pública veiculadas pelo Código do Consumidor, uma vez que a cobrança da Tarifa de Cadastro é embasada no serviço de análise de crédito, através de pesquisas realizadas pela instituição financeira junto a cadastros de proteção ao crédito. A cobrança é expressamente indicada no contrato, sendo observada a regra da clareza na informação ao consumidor, prevista no art. 6º, inciso II, da Lei nº 8.078/90. Cumpre ressaltar que, segundo se depreende das referidas normas administrativas emitidas pelo Banco Central do Brasil, não se admite a cobrança de tarifa pelo fornecimento do crédito ou renovação de cadastro, o que não é o caso dos autos. No mesmo sentido, é o enunciado da Súmula 566 do STJ: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Ainda, colaciona-se julgado do Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo (Temas 618, 619, 620 e 621), no qual se sedimentou o entendimento de que são ilegítimas a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) nos contratos posteriores a 30.4.2008, sendo admitida a cobrança de Tarifa de Cadastro, no início do relacionamento entre o cliente e a instituição financeira, visando remunerar a pesquisa em serviços de proteção ao crédito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE... 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Na hipótese dos autos, infere-se do preâmbulo da Cédula de Crédito Bancário (fls. 27/28), que houve cobrança de Tarifa de Cadastro no valor de R$ 850,00, exigida no início do relacionamento entre o cliente e a instituição financeira com a finalidade de custear a pesquisa em serviços de proteção ao crédito. O contrato foi celebrado na vigência da Resolução nº 3.919/10, que autoriza a cobrança de tarifas de pessoas físicas pela prestação de serviços prioritários por instituições financeiras, neles incluídos os serviços de cadastro. Portanto, a cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento não constitui prática ilegal. TARIFAS DE REGISTRO Quanto ao registro, igualmente o serviço foi prestado por terceiros, com a anotação do gravame no registro do veículo. Portanto, as referidas despesas (Tarifas de Avaliação e Registro) possuem amparo normativo, são embasadas em serviços efetivamente prestados por terceiros e estão claramente identificadas no contrato, segundo se verifica no preâmbulo da CCB (fls. 27), em atendimento à regra da clareza na informação. No sentido da validade da cobrança de Tarifa de Avaliação do bem oferecido em garantia e outros encargos, nos contratos de financiamento com instituição financeira, colaciona-se o seguinte julgado do STJ em recurso repetitivo (Tema 958): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). SEGURO PRESTAMISTA/PROTEÇÃO FINANCEIRA Por fim, no tocante ao prêmio do Seguro de Proteção Financeira/Prestamista, o preâmbulo do contrato de financiamento e da proposta de adesão indicam que a parte autora expressamente contratou o seguro (fls. 27). A rigor, não havendo prova de adesão em instrumento apartado do contrato, resta caracterizada a prática abusiva e nula de pleno direito por venda casada, em violação ao disposto no art. 39, caput e inciso I, da Lei nº 8.078/90, segundo os quais é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. De fato, por não dispor o aderente de condições de modificar as cláusulas padronizadas em contrato de adesão, não existe outra alternativa, a não ser assinar a contratação do seguro, visando obter o financiamento para aquisição do veículo. Situação diversa ocorreria, se o consumidor tivesse a livre opção e, em instrumento apartado do contrato de empréstimo, decidir pela adesão ou não ao seguro. Nesse sentido, o seguinte julgado em recurso repetitivo (Tema 972): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). De acordo com os documentos às fls. 107/118, o autor aderiu a proposta em separado de seguro de proteção financeira, de modo a preservar a autonomia da vontade, o que afasta a alegação de venda casada e aplicação do Tema 972 do STJ. No sentido exposto, recente aresto do Eg. TJSP: AÇÃO REVISIONAL Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor Sentença de parcial procedência - Seguro proteção financeira e assistência Tema de n. 972, julgados sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto Proposta feita em separado do contrato principal de financiamento Medida necessária para proteção do objeto do financiamento Autora que aderiu livremente à contratação Sentença reformada nessa parte Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1003229-39.2023.8.26.0003; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). REPETIÇÃO DO INDÉBITO O pedido sucessivo de repetição do indébito de valores cobrados indevidamente restou prejudicado, uma vez que não se constatou qualquer cobrança a maior. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno o autor ao reembolso de eventuais custas e despesas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se a gratuidade concedida. P. I. - ADV: CAROLINE DE LIMA BRITO SANTOS (OAB 369365/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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