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"1024867-19.2023.8.26.0007" - Resultados da Busca – Página 22 de 22

José Valter De Jesus e outros x Jose Valter De Jesus e outros

ID: 326018401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024867-21.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé VALTER DE JESUS MAURICIO FUGISAWA DE SOUZA

Polo Passivo:

JOSE VALTER DE JESUS MAURICIO FUGISAWA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

TABIANE FERREIRA DE SOUSA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANTOS GRAÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024867-21.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - José Valter de Jesus - MAURICIO FUGISAWA DE SOUZA - Mauricio Fugisawa de Souza - JOSE VALTER DE JESUS - Vistos. A … Processo 1024867-21.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - José Valter de Jesus - MAURICIO FUGISAWA DE SOUZA - Mauricio Fugisawa de Souza - JOSE VALTER DE JESUS - Vistos. A parte autora ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais alegando que, no dia 07 de maio de 2023, por volta das 18h, enquanto realizava caminhada habitual, foi atropelado ao tentar atravessar o acesso da Rodovia dos Tamoios, km 11, sentido Norte - Litoral/São José dos Campos, nas proximidades do bairro Capuava. Segundo a petição inicial, o autor partiu do bairro Jardim Del Rey com destino à Rodovia dos Tamoios, e ao tentar cruzar o acesso da rodovia, próximo ao bairro Cajuru, foi atingido lateralmente pelo veículo conduzido pelo réu. Sustentou que o acidente causou lesões físicas e danos patrimoniais, consistentes em gastos com sessões de fisioterapia (R$ 6.800,00), próteses dentárias e óculos (R$ 1.080,00), totalizando R$ 7.880,00, além de danos morais, estimados em R$ 50.000,00 (fls. 01/19). O réu foi citado e apresentou contestação, na qual sustentou que trafegava em velocidade compatível com a via, que o local não é destinado à travessia de pedestres, e que tentou evitar o acidente. Alegou culpa exclusiva do autor, que agiu com imprudência ao atravessar acesso de rodovia sem sinalização para transeuntes. Ressaltou que prestou socorro, permaneceu no local. O réu apresentou reconvenção, da qual posteriormente desistiu em razão do indeferimento da justiça gratuita, confirmada no Agravo de Instrumento a fls. 325/331, e ausência de recolhimento das custas processuais. Houve oportunidade para réplica. É o relatório. D E C I D O. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é unicamente de direito e de fato, e está suficientemente instruída. No mérito, a ação é improcedente. Conforme os elementos constantes dos autos, não há controvérsia quanto ao fato de que o acidente ocorreu no momento em que o autor, na condição de pedestre, tentava atravessar o acesso da Rodovia dos Tamoios, em local desprovido de faixa de pedestres, sinalização, ou qualquer estrutura destinada à travessia segura. A travessia de rodovia por pedestre em local não autorizado configura infração prevista no art. 254 do Código de Trânsito Brasileiro, que veda expressamente andar nas pistas de rolamento, salvo onde haja permissão. O autor, ao tentar atravessar local sabidamente inapropriado, em rodovia expressa, em horário de baixa visibilidade (por volta das 18h), assumiu o risco do evento danoso. Sua conduta revela imprudência e violação das regras básicas de segurança no trânsito. A análise dos elementos probatórios não revela conduta culposa por parte do réu. O Boletim de Ocorrência acostado a fls. 33 demonstra que o condutor permaneceu no local, prestou socorro à vítima e submeteu-se aos procedimentos legais, incluindo o teste do etilômetro, que resultou negativo para o consumo de álcool. Não há nos autos qualquer evidência de que o réu trafegava em velocidade incompatível com a via, praticava manobra perigosa ou encontrava-se desatento ao volante. O fato de ter permanecido no local e prestado socorro demonstra conduta compatível com a de motorista prudente que se viu surpreendido por situação imprevista. O nexo de causalidade entre eventual conduta culposa do réu e os danos sofridos pelo autor não ficou caracterizado. Ao contrário, os elementos dos autos apontam para a configuração de culpa exclusiva da vítima, afastando o dever de indenizar. Nesse contexto, ausente a responsabilidade civil, impõe-se o julgamento de improcedência da ação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Arcará a parte vencida com as custas e despesas processuais, além de honorários de advogado arbitrados em 10% do valor da causa atualizada. Observe-se o benefício da Justiça Oportunamente, sem correta manifestação em prosseguimento, ao arquivo com as cautelas legais. P.R.I. - ADV: RAFAEL SANTOS GRAÇA (OAB 512773/SP), TABIANE FERREIRA DE SOUSA ANDRADE (OAB 287922/SP), RAFAEL SANTOS GRAÇA (OAB 512773/SP), TABIANE FERREIRA DE SOUSA ANDRADE (OAB 287922/SP)

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Processo nº 1024867-83.2025.8.11.0001

ID: 256105003

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024867-83.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NILZETE PEREIRA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANCARLO DE LARA FERRI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1024867-83.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 8.255,33 ESPÉCIE: [Inc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1024867-83.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 8.255,33 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: NILZETE PEREIRA DE MORAES Endereço: Rua Dois, 34, quadra 02, Loteamento Residencial Nico Baracat, CUIABÁ - MT - CEP: 78091-584 POLO PASSIVO: Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 2041, De 953 ao Fim - Lado Ímpar, VILA NOVA CONCEIÇÃO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-010 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Bancos 3ºJEC Cuiabá Data: 27/05/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 11 de abril de 2025

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Processo nº 1024867-83.2025.8.11.0001

ID: 256120352

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024867-83.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NILZETE PEREIRA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANCARLO DE LARA FERRI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo-CEP 78.049-944-Email: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1024867-83.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: NILZETE PEREIRA DE MORAES POLO PASSIVO: REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Bancos 3ºJEC Cuiabá Data: 27/05/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência ( JUIZADO UNIFICADO DE CUIABÁ – DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES - Endereço: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo - EMAIL: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br ), portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: Telefone: (65) 3648-6890 Celular: (65) 99262-6346

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Maria Isabella Silva De Almeida x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 292480695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002072-19.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABELLA SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002072-19.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Isabella Silva de Almeida - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE B… Processo 1002072-19.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Isabella Silva de Almeida - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração que visam a alteração do julgado. É o relatório. Decido. Rejeito os embargos. Com efeito, prestam-se os embargos declaratórios a suprir omissões ou corrigir pontos contraditórios ou obscuros da decisão proferida sendo incabíveis quanto opostos sobre este rótulo, mas visando alteração da decisão, constituindo-se em verdadeiros embargos infringentes. Está assentado na Jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal, salvo hipóteses excepcionais ou teratológica (Theotônio Negrão, CPC, RT, 19ªed, nota 10 ao art. 535, pg. 290), que os embargos não têm função infringente, de retratação, sendo imprestáveis para a reforma da conclusão do julgamento (RTJ-101/1053). Ainda sobre o tema, as anotações de Theotônio Negrão, em comentário ao art. 535 do Código de Processo Civil: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil (STJ-Corte Especial, ED no REsp 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j.20.04.05, não conheceram, v.u., DJU 23.05.05, p. 119). Todavia, é inegável que modificações poderão ocorrer no julgamento dos embargos, como consequência indissociável da extirpação do vício autorizador da sua oposição. Assim: Embargos declaratórios não se prestam a modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação figure consequência inarredável da sanação de vício de omissão, obscuridade ou contradição do ato embargado (STF-1ªT, AI 495.880-AgRg-Edel, Rel. Min. Cezar Peluso, j.28.03.06, rejeitaram os embargos, v.u. DJU 28.04.06, p.21). Também: A obtenção de efeitos infringentes, como pretende a embargante, somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do referido vício; bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado (STJ-3ª Seção, MS 11.760-Edel, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 27.09.06, rejeitaram os embargos, v.u., DJU 30.10.06, p. 238). No caso, as matérias apontadas como omissas e contraditórias foram adequadamente analisadas, não estando o magistrado obrigado a abordar as questões suscitadas, nos exatos termos pretendidos pela parte, sendo uníssona a jurisprudência nesse sentido: Nos embargos de declaração, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionário formulado pela parte com o intuito de transformar o Judiciário em órgão consultivo (RSTJ 181/44: Pet 1.649-AgRG-Edel). Ainda: o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ-1ªT. AI 169.073-SP, Rel. Min. José Delgado, j. 04.06.98, negaram provimento, v.u.). No mesmo sentido: RSTJ 148/356, RT 797/332, RJTJESP 115/207. Diante disso, a via eleita é inadequada. Nada havendo a declarar, rejeito os embargos opostos e, em consequência, mantenho a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP), ANTONIO DA SILVA (OAB 349567/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP)

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Tiago De Oliveira x Rodrigo Kenshi Kitajima

ID: 276971258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038738-19.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RODRIGO KENSHI KITAJIMA

Intimação

Advogados:

TABATA RAQUEL FERNANDES MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BATTISTONE CORDEIRO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA RAQUEL INÁCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ZUCCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Patricia Battistone Cordeiro Gonçalves (OAB 331540/SP), Tabata Raquel Fernandes Mendes (OAB 371230/SP), Giovanna Raquel Inácio (OAB 462145/SP), Gabriela Zucco da Silva (OAB 504338/SP) Processo 1… ADV: Patricia Battistone Cordeiro Gonçalves (OAB 331540/SP), Tabata Raquel Fernandes Mendes (OAB 371230/SP), Giovanna Raquel Inácio (OAB 462145/SP), Gabriela Zucco da Silva (OAB 504338/SP) Processo 1038738-19.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tiago de Oliveira - Reqdo: Rodrigo Kenshi Kitajima - Vistos em saneador. 1. Não é o caso de designar audiência de conciliação no CEJUSC, pois não houve manifestação de interesse em composição por todas as partes. 2. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. 3. São pontos controvertidos: a) a dinâmica do acidente; b) a existência de danos e sua extensão. 4. Ônus da prova conforme art. 373, caput, I e II, do CPC. 5. Defiro o depoimento pessoal do autor e do réu. Prazo de 5 dias para a parte que requereu o(s) depoimento(s) pessoal recolher a taxa de intimação postal (art. 82 do CPC e do art. 1.014 das Normas da CGJ), sob pena de preclusão da prova, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Recolhida a taxa, intime(m)-se o(s) depoentes(s), pessoalmente por carta, para comparecer(em) à audiência e prestar(em) depoimento pessoal, sob pena de confissão. 6. A audiência de instrução será realizada de forma presencial, haja vista que tal modalidade proporciona maior garantia de incomunicabilidade das testemunhas e evita intercorrências tais como má qualidade de transmissão de áudio e vídeo, que sabidamente retardam e prejudicam o desenvolvimento do ato. Ademais, não está presente qualquer das hipóteses do art. 3º, § 1º, da Resolução CNJ nº 354/2020. A oitiva de testemunha ou perito de outra comarca será realizada por videoconferência, e não por precatória, salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação (art. 4º, § 2º, da Resolução CNJ nº 354/2020). Também poderá ser expedida precatória para intimação acerca do dia e do horário da audiência virtual designada neste juízo (Recomendação CG nº 504/2021). Designo audiência presencial de conciliação, instrução e julgamento para ____ , às ___ . 7. Defiro a produção de prova pericial médica. A parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça e a perícia médica foi por ela requerida (art. 95 do CPC). Em tal hipótese, a prova técnica deveria ser realizada pelo IMESC (Resolução nº 92 da Defensoria Pública do Estado de São Paulo). Todavia, o Comunicado Conjunto nº 555/2022 autoriza a nomeação de perito cadastrado no Portal de Auxiliares, a ser remunerado pela Defensoria Pública, para os casos de perícia domiciliar (qualquer especialidade e nos termos do Comunicado CG nº 655/2018), cirurgia plástica, oftalmologia, neurologia, endocrinologia, discussão de má prática médica (erro médico das áreas ginecologia/obstetrícia, cirurgia plástica, neurologia e oftalmologia). Assim, considerando o elevado prazo para conclusão pelo IMESC, nomeio Marcos Edward Ponzoni para a função de perito(a). Prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, do CPC) para as partes: a) manifestarem-se sobre a nomeação do(a) perito(a); b) indicarem assistente técnico; c) apresentarem quesitos. Expirado o prazo acima, intime-se o(a) perito(a) para, em 5 dias (art. 465, § 2º, do CP), apresentar: a) currículo, com comprovação de especialização; b) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Os honorários do perito devidos pela(s) parte(s) beneficiária(s) da gratuidade serão pagos pela Defensoria Pública Estadual, na forma da Resolução CSDP nº 92/2008. Após, a manifestação do(a) perito(a), oficie-se para reserva de honorários. Considerando a tabela anexa à Resolução TJSP nº 910/2023, arbitro os honorários devidos pela Defensoria Pública em 15 UFESPs (perícia securitária, de interdição, de incapacidade mental, de dependência toxicológica e outras). Para efeito de responsabilização pelos honorários periciais, indiferente sobre quem recai o ônus da prova. O custeio se rege pela norma do art. 95 do CPC. Segundo jurisprudência do STJ, "a inversão do ônus probatório não acarreta a obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova" (AgRg no AgRg no AREsp 575.905/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 29/04/2015). Confirmada a reserva dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para início dos trabalhos. A perícia deve ser concluída em 30 dias. Se houver necessidade de agendamento de diligência, deve o(a) perito(a) enviar e-mail ao endereço upj1a5cvitaquera@tjsp.jus.br, cabendo à serventia intimação das partes por ato ordinatório. O referido e-mail deve ser copiado aos assistentes técnicos das partes, cabe a estas informar nos autos os respectivos endereços eletrônicos para comunicação com o perito. Com a juntada do laudo, oficie-se para levantamento dos honorários em favor do(a) perito(a) e intimem-se as partes para se manifestaram no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). Int.

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Zuilde Lara Silva De Jesus x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 259728955

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024867-14.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ZUILDE LARA SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

WELSON GAIVA MARINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1024867-14.2024.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1024867-14.2024.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por ZUILDE LARA SILVA DE JESUS em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. e BANCO BRADESCO S.A. De início, tendo em vista os documentos apresentados no Id 180740769 e seguintes, nos termos dos arts. 687 e 688, II do Código de Processo Civil, e uma vez que cumprida a exigência do art. 690 do mesmo diploma, sem impugnação pela parte adversa, homologo a habilitação aos autos do inventariante JHONATAN SILVA DE JESUS. Assim, deverá a secretaria do Juízo retificar o polo ativo, substituindo a reclamante falecida ZUILDE LARA SILVA DE JESUS pelo inventariante JHONATAN SILVA DE JESUS. Deixo de analisar as demais preliminares, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que, para a parte reclamada, é mais importante o exame do mérito do que a extinção do processo sem que este seja analisado. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. Registro que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. O caso dos autos traz fatos alegados na exordial, segundo a qual a Sra. ZUILDE LARA SILVA DE JESUS recebeu ligação telefônica de uma pessoa que se disse funcionário do Banco Bradesco, e indagou acerca de uma compra no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Uma vez que desconhecia a operação, seguiu orientações que foram passadas pelo interlocutor e acessou um “link” da internet, momento em que o seu aparelho celular travou e os aplicativos do banco sumiram. Posteriormente, notou que foram feitos empréstimos e houve transferência indevida de valores para a pessoa EDSON LIMA DA ROCHA, a qual desconhece. Alega que iniciou processo administrativo no PROCON local, e os bancos reclamados se negaram a ressarcir o valor das operações bancárias questionadas. Em razão de tais fatos, pleiteou o ressarcimento do valor indevidamente transferido, a anulação dos contratos de empréstimo, além da condenação dos bancos reclamados ao pagamento de danos morais. A narrativa da exordial e as provas que a amparam, somadas à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com a inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Para satisfazer o seu dever probatório o 1o reclamado MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. alegou que não incorreu em ato irregular ou ilícito, tampouco houve defeito na prestação de serviços. Alega que dispõe de mecanismos eficazes de segurança e que a hipótese dos autos reflete culpa exclusiva de terceiro. Alega que, em razão disso, não há dever de indenizar danos materiais ou morais. O 2o reclamado BANCO BRADESCO S/A, igualmente alega que não cometeu ilícito, e que existe entre as partes um negócio jurídico válido. Alega que não tem responsabilidade pelos fatos narrados na inicial, e que a autora não cumpriu seu encargo de provar os fatos. Em análise às provas anexadas ao processo, verifico que a parte autora apresentou a íntegra do processo administrativo no PROCON, no qual constam boletim de ocorrência, uma carta de próprio punho da autora relatando que fora vítima de golpe, o descritivo emitido pelo BANCO BRADESCO S/A relativo ao empréstimo questionado, extrato bancário de conta corrente com registro do empréstimo pessoal e transferência via "pix" para terceiro. É prática corriqueira que os bancos e financeiras disponibilizem aos seus clientes a abertura de contas correntes e realização de operações bancárias via aplicativos instalados em aparelhos de celular, tablets ou notebooks, através de protocolos de segurança por confirmação de dados pessoais, cadastro prévio de senha, biometria ou outros recursos de segurança. Com efeito, ante a facilidade que a tecnologia proporciona ao consumidor, a jurisprudência pátria tem convalidado a forma eletrônica de contratação e utilização de produtos e serviços, como se vê em vários julgados da Turma Recursal de Mato Grosso, a exemplo cito: N.U 1000049-70.2022.8.11.0034, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 21/07/2023. Para contratação de empréstimo por meio eletrônico é necessário que o usuário disponha de acesso integral ao aplicativo eletrônico, além de ciência da senha previamente cadastrada. O acesso também permite a realização da modalidade de transferência “pix”, que envolve uma forma de pagamento instantâneo, ou seja, os recursos são transferidos entre contas bancárias em poucos segundos, a qualquer hora do dia. Verifico que o panorama probatório dos autos não permitiria aos bancos reclamados concluir que houvesse fraude bancária, ou outra ação de terceiros de má-fé, uma vez tratar-se de operações bancárias regulares. Outrossim, uma vez que é incontroversa a contratação eletrônica dos empréstimos, presume-se que todos os comandos de inserir dados, confirmações e senhas foram realizadas a partir do aplicativo eletrônico instalado no celular da correntista. Assim, uma vez que as operações questionadas ocorreram por modo usual, mediante digitação de senha pessoal, não poderiam os bancos reclamados supor que houvesse ilícito. Nesse contexto, não se discorda que é factível a existência de falha de segurança em sistemas eletrônicos usualmente utilizados por bancos e empresas do setor financeiro, ou vazamento de dados, todavia, nada existe nestes autos que nos permita concluir que houve conduta omissiva ou irregular dos bancos reclamados. Ao contrário, o caso em apreço espelha descuido da própria correntista, que não se acautelou e não percebeu o golpe de que fora vítima. Ademais, ao receber ligação telefônica sem identificação eficaz, deveria entrar imediatamente em contato com os bancos reclamados para confirmar a veracidade do atendimento, mas não o fez. Ante esse cenário, a considerar que não há demonstrada conduta ilegal ou irregular dos bancos reclamados, entendo estar presente a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, parágrafo 3º, II do Código de Defesa do Consumidor, a culpa exclusiva do consumidor e de terceiro: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.[...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:[...] II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Colaciono casuística idêntica: RECURSO INOMINADO – GOLPE DO PIX – FALTA DE PRUDÊNCIA DA VÍTIMA COMPROVADO NA SENTENÇA ATACADA – CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA – ARTIGO 14, §3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] É fato público e notório que as transações realizadas via PIX somente são autorizadas através de celular pessoal (devidamente habilitado para tal e com a utilização de senha pessoal) ou por meio de cartão com senha pessoal (em terminais eletrônicos). 4. A fraude somente foi possível em razão da falta de zelo da parte promovente conforme descrito na fundamentação da sentença atacada, inexistindo qualquer responsabilidade civil (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor) a ser imputada à instituição bancária. 5. Responsabilidade Civil afastada em razão da culpa exclusiva da vítima, conforme o artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.6. Sentença reformada.7. Recurso conhecido e provido.(N.U 1001665-42.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, § 3º, I, CPC/15 - GOLPE VIA PIX PRATICADO POR TERCEIRO – TRANFERÊNCIAS BANCÁRIAS - RESPONSABILIDADE DOS BANCOS RECLAMADOS NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA DA CONSUMIDORA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] Cabe a reclamante o ônus de provar que foram os reclamados que deram causa ao ocorrido, consoante exige o art. 373, I do CPC, porquanto, a inversão do ônus da prova não tem caráter absoluto. 4. O conjunto probatório carreado ao feito, não demonstra de forma inequívoca que os prepostos dos reclamados tenham qualquer participação nas transferências realizadas via PIX na conta bancária da reclamante. 5. A concretização da fraude só foi possível porque a reclamante não atuou com zelo na situação, restando configurada a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima (CDC art. 14, § 3º, II). 6. Para que seja imputada a responsabilidade civil, faz-se mister a conjunção de três elementos: conduta ilícita, nexo causal e dano. In casu, não restou comprovada a existência de conduta ilícita da recorrida. 7. Não comprovada falha na prestação do serviço, não há que se falar em indenização por danos materiais. 8. Recurso conhecido e provido. (N.U 1000733-47.2022.8.11.0049, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/07/2023, Publicado no DJE 05/07/2023). Assim, não obstante a inversão do ônus probatório, é encargo da parte autora impugnar e desconstituir as provas apresentadas com a defesa, para satisfazer o dever que lhe impõe o art. 373, I do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no caso vertente. Via de consequência, os pedidos requeridos na inicial, de anulação de contratos de empréstimos, de condenação dos bancos reclamados ao ressarcimento dos valores das operações bancárias questionadas, e pagamento de danos morais devem ser julgados improcedentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito. Sem custas processuais e honorários advocatícios, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após as formalidades e baixas necessárias, arquive-se. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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Nilzete Pereira De Moraes x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 308813465

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024867-83.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NILZETE PEREIRA DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

GIANCARLO DE LARA FERRI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1024867-83.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NILZETE PEREIRA DE MORAES REQUERIDO: BANCO SANTANDER (B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1024867-83.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NILZETE PEREIRA DE MORAES REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. Dispenso relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). – DA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA A parte requerente alega em sede de preliminar de impugnação à contestação, a incompetência dos Juizados Especiais para julgamento da presente demanda em face da necessidade de produção de prova pericial. Contudo, conforme reiteradas decisões da Turma Recursal, é sim competente o juizado especial para julgar causas que envolvam, inclusive, a necessidade de perícia, desde que utilizados “outros meios de provas”. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. JUNTADO DO CONTRATO, CÓPIA DO DOCUMENTO PESSOAL DA AUTORA COMPROVANTE DE ENDEREÇO, FATURAS, SELFIE, BEM COMO TERMO DE CESSÃO DO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADOS COM A CEDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Comprovada a relação jurídica com a cedente, com a juntada do contrato, cópia colorida do documento pessoal, comprovante de endereço, selfie, bem como faturas e termo de cessão de crédito, não deve ser acolhida a preliminar de incompetência do juizado especial por necessidade de realização de perícia grafotécnica. (...) (N.U 1029951-36.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023) (grifo nosso) Portanto, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por NILZETE PEREIRA DE MORAES em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., na qual a parte autora requer declaração de inexistência de débito e condenação da parte ré em indenização por danos morais, ante a inclusão indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, infere-se que a parte requerida comprovou nos autos fato extintivo do direito da parte requerente (art. 373, II, CPC), de modo que os documentos apresentados (extrato de conta bancária, faturas de cartão, extrato de contrato de renegociação, proposta de abertura de conta bancária assinado fisicamente, cópia documento pessoal da parte autora, gravação de áudio) demonstram claramente a relação jurídica existente entre as partes litigantes. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO INOMINADO – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO DÉBITO - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADOS NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que teve seu nome negativado por um débito que desconhece, no valor de R$ 226,25, incluída em 25/11/2021. De outro lado, a Recorrida carreou aos autos os seguintes documentos: 1) Contrato digital do cartão Mastercard Flamengo + Querido, nº 522073******6010; 2) biometria facial; 3) faturas do cartão de crédito; 4) histórico de pagamentos; 5) fotos dos documentos pessoais da Autora; 6) comprovante de recebimento do cartão assinado pelo próprio Autor. 2. Assim, se restou comprovada a origem da obrigação e ausente a prova de pagamento do débito vencido, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 3. Agravo interno não provido. (N.U 1068292-68.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 01/11/2023) (grifo nosso) Cabe destacar que, a parte requerida apresentou em contestação telas sistêmicas, porém foram apresentadas juntamente com outros documentos, os quais atestam a veracidade dos seus conteúdos. Assim, necessário a aplicação da súmula n. 34 da Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao caso concreto. II - Sumulas dos Juizados Especiais Cíveis Súmula n. 34 - A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual. Outrossim, ressalta-se para o fato de que fora possibilitado a parte autora o exercício do contraditório e ampla defesa, onde poderia demonstrar o pagamento do débito, mas permaneceu inerte neste particular. Com efeito, não restou comprovada qualquer irregularidade capaz de macular a higidez da relação jurídica existente entre as partes litigantes, encargo que cabia à parte autora (art. 373, I, CPC). Portanto, inegável a existência do débito e devido a cobrança, motivo pelo qual não assiste razão ao pedido de declaração de inexistência dos débitos discutidos. A parte requerente afirma que não foi notificada quanto a inclusão dos seus dados nos órgãos de proteção ao crédito. Entretanto, conforme enunciado de súmula n. 359 do STJ, cabe ao Órgão de Restrição a notificação do devedor quanto a negativação ocorrida. Cabe destacar que este E. Tribunal de Justiça segue o mesmo posicionamento. Veja-se: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL – USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAIS DA RECORRENTE – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR – INAPLICABILIDADE – SÚMULAS 34 E 22 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO – SÚMULA 359 DO STJ – INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR INADIMPLÊNCIA – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Configurada a responsabilidade exclusiva do consumidor pelo uso do cartão e senha pessoais, aplicando-se o disposto no art. 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, que exime o fornecedor de responsabilidade quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor. 2. Nos termos da Súmula 34 das Turmas Recursais, “a prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual”, o que ocorreu no presente caso, com a apresentação de extratos e documentos bancários que comprovam a contratação realizada. 3. A inclusão do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, decorrente do não pagamento de obrigação regularmente assumida, não configura dano moral quando realizada no exercício regular de direito, conforme Súmula 22 das Turmas Recursais deste Estado e jurisprudência do STJ. 4. Conforme a Súmula 359 do STJ, compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação prévia do devedor, não sendo atribuída ao credor essa responsabilidade. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1011722-17.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) (grifo nosso) Por conseguinte, cabível à espécie a cobrança realizada pela parte reclamada, porquanto se traduz em exercício regular de direito, com fulcro no art. 188, I, do CC. Desta forma, considerando que inexiste nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pela parte reclamada, não há se falar em qualquer defeito na prestação do serviço. Portanto, devido será o débito discutido na presente demanda e indevida será a indenização por danos morais pleiteada pela parte reclamante. Da litigância de má-fé. A parte requerida requer a condenação da parte requerente em litigância de má-fé. Pela análise fático-probatória, restou caracterizado que a parte reclamante alterou a verdade dos fatos, evidenciando assim a litigância de má-fé, na forma do art. 80, II, do CPC, razão pela qual deverá responder pelos seus atos através de indenização. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, condeno a parte reclamante à pena de litigância de má-fé no valor equivalente a 5% sobre o valor corrigido da causa, a ser revertido em favor da parte reclamada, na forma do artigo 81, do Código de Processo Civil. Outrossim, em decorrência da má-fé, condeno a parte reclamante, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da causa, levando-se em conta os critérios do art. 85, §8º do Código de Processo Civil. Ressalto, ainda, que, nos termos do Enunciado 114 do FONAJE, “A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé (XX Encontro – São Paulo/SP)”. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Luiz Carlos Aureliano Dos Santos x Premiere Clube De Benefícios

ID: 276402163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007250-16.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS AURELIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PREMIERE CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO SANTOS ALVES

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ADV: Gabriel Augusto Portela de Santana (OAB 236372/SP), Diego Santos Alves (OAB 147760/MG) Processo 1007250-16.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Carlos Aureliano dos Santos - R… ADV: Gabriel Augusto Portela de Santana (OAB 236372/SP), Diego Santos Alves (OAB 147760/MG) Processo 1007250-16.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Carlos Aureliano dos Santos - Reqdo: Premiere Clube de Benefícios - Vistos. LUIS CARLOS AURELIANO DOS SANTOS ingressou com Ação Ordinária de Cobrança com pedidos de danos morais e materiais contra PREMIÈRE BENEFÍCIOS E SOCORRO MÚTUO, ambos qualificados, alegando, em suma, que firmou com a ré contrato de proteção contra furto e roubo, referente ao veículo de sua propriedade, qual seja, Fiat Palio Atract 1.0, ano 215/2016, placas FUU9D40. Em 04/8/2021, na vigência do contrato, enquanto realizava o transporte de pessoas por aplicativo, o veículo foi roubado, sendo posteriormente localizado pela Polícia Militar sem condições de uso. Narrou que o veículo foi entregue à empresa ré, juntamente com o recibo de compra e venda devidamente assinado, mas que, decorridos vários meses, nada recebeu da ré. Requereu os benefícios da Justiça Gratuita, a condenação da ré no pagamento do valor equivalente a 100% do valor do veículo de acordo com a Tabela FIPE, de indenização por danos morais e de indenização por lucros cessantes. Juntou documentos às pp. 9/96. Os benefícios da Justiça Gratuita foram deferidos ao autor (p. 97). Contestou a ré (pp. 116/131), alegando a preliminar de inépcia da inicial e impugnando a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao réu. No mérito, discorreu sobre a relação associativa das partes, pugnando pela não aplicação do CDC ao caso, e sobre a necessidade de produção de prova pericial "no veículo e nos documentos juntados pelo Requerente, a fim de se constatar a sua real condição e a necessidade de recebimento da indenização" (p. 119). Afirmou que o requerente "não quis receber a indenização no prazo correto" (p. 125) e que não houve qualquer ilícito da sua parte. Impugnou a ocorrência de dano moral no caso e apontou que não houve comprovação da ocorrência de danos materiais na modalidade lucros cessantes. Recordou que em caso de condenação deve ser descontado do montante a cota participação do requerente, conforme contrato entre as partes, e impugnou os prints de mensagens eletrônicas às pp. 37/90. Requereu a improcedência dos pedidos, juntando documentos às pp. 132/139. A ré requereu a produção de prova oral (p. 143), o mesmo requerendo o autor em sede de réplica (pp. 144/153). Manifestou-se a ré sobre os documentos juntados com a réplica (p. 162). É o relatório suficiente. Fundamento e decido. Considerandoque omagistradoé o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, em especial a prova oral, vez que o deslinde da lide depende exclusivamente de prova documental, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Com relação à produção de prova pericial, ventilada pela ré em sua contestação, destaco que não alegando falsidade nos documentos apresentados pelo autor, não há razão para submetê-los a exame pericial. A perícia em veículo sinistrado em 2021 e incontroversamente, frise-se, entregue à ré desde então, é dispensável, não só diante das fotografias juntadas na inicial, também não impugnadas e que demonstram danos de grande monta no veículo (pp. 22/23), mas também levando-se em consideração o tempo em que a ré retém o bem sem nada propor ao autor em termos de conserto. Com efeito, a postura da ré é compatível com o recebimento de salvado, tudo conforme cláusulas 7 e 16 do contrato entre as partes e dos documentos às pp. 25 e segs., conforme se explanará a seguir. Por fim, vale lembrar que "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). Inicialmente, afasto a preliminar de inépcia da inicial. Já se decidiu que: "A petiçãoinicialsó deve ser indeferida, porinépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional". (STJ 3ª Turma, REsp 193.100-RS, rel. Min. Ari Pargendler, j. 15.10.01, não conheceram, v.u, DJU 4.2.02, p. 345). No mesmo sentido: RJM 181/318. In casu, não está ainiciala se enquadrar às hipóteses deinépciaprevistas no art. 330, §1º, do CPC, sendo certo que a deficiência apontada pela requerida não impossibilitou a compreensão quanto ao teor do pedido, cerceando sua defesa ou violando o princípio do contraditório e da ampla defesa, tanto que inteiramente contestados os fatos. Não há razão para extinguir-se o feito, sem resolução do mérito, portanto. Não acolho a impugnação à concessão de gratuidade ao autor, eis que o benefício foi deferido com base na documentação que acompanhou a inicial e também a réplica. Anoto, por oportuno, que foi dado oportunidade para que a ré se manifestasse sobre os documentos juntados por último, não havendo que se falar em qualquer prejuízo. Ademais, a impugnação foi tecida em termos genéricos. No mérito, os pedidos são procedentes em parte. Por primeiro, consigo se tratar a relação entre as partes de relação de consumo, incidindo no caso todos os ditames da Lei 8.078/90. De fato, ainda que a ré defenda o contrário, comercializa produto equivalente a seguro e se enquadram as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme arts. 2o e 3o do CDC. Trata-se, portanto, de contrato de seguro, ainda que possa ser considerado atípico, conforme entendimento do STJ (REsp n. 1.616.359/RJ, Rel. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 21/6/2018), observado, ademais, pela mais recente jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR OFERECIDO POR ASSOCIAÇÃO. Pretensão deduzida por associado visando pagamento da indenização devida em decorrência de acidente envolvendo veículo, objeto do contrato, bem como reparação dos danos morais causados pela recusa de pagamento. (...) INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Obrigação avençada em contrato de natureza associativa que se assemelha à avença securitária. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. (...) (TJSP; Apelação Cível 1009752-44.2024.8.26.0161; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) Apelação. Ação indenizatória. Contrato de proteção veicular firmado com a ré, Associação Civil sem fins lucrativos. Contrato de seguro atípico. Relação de consumo evidenciada. Precedentes deste E. TJSP. (...)(TJSP; Apelação Cível 1037574-19.2023.8.26.0007; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de proteção veicular. (...) Interpretação à luz da boa-fé objetiva, da função social do contrato e dos princípios do Código de Defesa do Consumidor. (...)(TJSP; Apelação Cível 1009619-07.2023.8.26.0009; Relator (a):FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de proteção veicular. (...) Benefício de proteção veicular oferecido por associação autogerida que é assemelhado a contrato de seguro. Relação contratual que se sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do STJ e deste Tribunal. (...) (TJSP; Apelação Cível 1158168-40.2024.8.26.0100; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) São incontroversos a relação jurídica entre as partes, a ocorrência do roubo, o encontro do veículo sinistrado sem condições de uso, a entrega do bem à ré com o CRLV preenchido e ausência de qualquer pagamento pela ré ao autor, tudo conforme o art. 341, caput, do CPC. A ré, confusamente e sem qualquer prova documental, alegou que o autor nada recebeu porque não "não quis receber a indenização no prazo correto" (p. 125), o que não pode ser acolhido. Assim, de rigor a procedência do pedido de indenização por perda total do veículo, nos temos do contrato, observando-se especialmente as cláusulas 9 e 12 (p. 26). Com efeito, a cláusula 12 dispõe sobre participação do associado no caso de acionamento das coberturas contratadas e não há que se falar em acolhimento do pedido de indenização por lucros cessantes, porque a cláusula 9 dispõe que não se fará ressarcimento por dias parados para os associados que utilizam o veículo protegido para fins comerciais, citando-se expressamente os motoristas de aplicativo. Mas ainda que não existisse vedação contratual ao ressarcimento de dias parados para quem usa o veículo como meio de trabalho, o autor não comprovou de forma robusta o quanto deixou de auferir, não sendo crível que tenha deixado de ganhar R$300,00 ao dia em decorrência dos fatos ocorridos, quando realizava 8 corridas em uma semana (pp. 154/155). Destaque-se que sendo os lucros cessantes uma modalidade de danos materiais, para que tais sejam indenizados, devem ser demonstrados de maneira clara e inequívoca. Não são indenizáveis danos hipotéticos. Por fim, é procedente o pedido indenizatório por dano moral. Isso porque foram superados os corriqueiros aborrecimentos que são passíveis de ocorrer em todas as relações de consumo, ingressando-se no campo do dano indenizável. O autor espera por mais de 3 anos o recebimento de indenização de cunho securitário, tendo entregue o automóvel sinistrado à ré, o que não se mostra minimamente razoável. A indenização por dano moral deve ser fixada de maneira equitativa e moderada, observando as peculiaridades do caso, para que não se transforme o sofrimento em instrumento de captação de vantagem. Deve, ainda, proporcionar ao ofendido uma compensação pelo dano sofrido e ao ofensor uma advertência, para que a ofensa não se repita. Considerados tais parâmetros, a gravidade do dano, as circunstâncias e as consequências dos fatos, arbitro a indenização pelos danos morais em R$8.000,00. Em casos semelhantes, assim já se decidiu: SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Contratação de proteção veicular - Contrato atípico de seguro de veículo - Acidente de trânsito - Agravamento do risco não comprovado - Indenização devida - Ação parcialmente procedente - Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1016720-30.2021.8.26.0506; Relator (a):Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2022; Data de Registro: 09/09/2022) APELAÇÃO - Seguro Atípico - Ação Ordinária de Cobrança c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Serviço de proteção veicular oferecido por Associação - Roubo de veículo - Recusa ao pagamento da indenização, com a justificativa de que não houve a transferência do veículo (CRV), para o nome do segurado - Sentença de parcial procedência - Apelação do requerido, insistindo na improcedência da ação - Descabimento - Bem caracterizado a relação de consumo e a inversão do ônus da prova - Inteligência dos artigos 2º e 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor - Dever do requerido em pagar a indenização pretendida em caso de sinistro conforme previsão específica, falta de transferência do veículo, que não influencia na obrigação de realizar o pagamento - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1014834-46.2021.8.26.0554; Relator (a):Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR. APRESENTAÇÃO E OFERTA DOS SERVIÇOS QUE INTEGRAM O CONTRATO. I. Caso em Exame: Denivaldo Casteliano de Souza interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com danos morais, proposta contra Prioritária - Brasil Protect Entidade de Autogestão. O autor alegou que contratou proteção contra furto e roubo para sua motocicleta, mas a requerida negou a cobertura após o furto. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar (i) se o contrato firmado entre as partes previa cobertura contra furto e roubo, (ii) se a requerida deve indenizar o autor pelo furto da motocicleta e (iii) se o autor sofreu danos morais pela conduta da apelada. III. Razões de Decidir: A relação jurídica entre as partes é de consumo e o caso concreto deve ser apreciado sob o arnês do CDC. A oferta e apresentação dos serviços integram o contrato entabulado entre as partes, nos termos do artigo 30 do CDC e a ré apelada é responsável pela indenização decorrente do furto da motocicleta que vitimou o autor apelante diante da previsão contratual de proteção veicular contra roubo e furto. A negativa da apelada em cumprir os termos da oferta e apresentação integrados ao contrato permite ao autor exigir o cumprimento forçado da obrigação de reparação pelo furto da motocicleta, nos termos do artigo 35, I do CDC. Dano moral. Ocorrência. Ré que prestou serviço defeituoso. Imposição de transtornos e perda de tempo do consumidor geradores de dano moral. (...) Precedente desta Corte. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002084-45.2022.8.26.0176; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 10/03/2025) Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LUIS CARLOS AURELIANO DOS SANTOS contra PREMIÈRE BENEFÍCIOS E SOCORRO MÚTUO, para condenar a ré no pagamento ao autor de: a) Indenização por perda total do veículo descrito na inicial, nos termos do contrato, com correção monetária desde 04/11/2021 (p. 28 e cláusula 16 do contrato) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e b) R$8.000,00, com correção monetária a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Sucumbente em maior proporção a ré, arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários sucumbenciais fixados, nos termos dos arts. 85, §2o em 20% do valor da condenação. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder àdiferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I. Campinas, 19 de maio de 2025.

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Caixa Seguradora S/A e outros x Mario Felipe De Lima Dantas

ID: 275155554

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807377-62.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA SEGURADORA S/A YOUSE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

MARIO FELIPE DE LIMA DANTAS

Intimação

Advogados:

VIVIAN VICTORIA PINHEIRO VALENCA DE ALBUQUERQUE

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NILTON FABIO VALENCA DE ALBUQUERQUE FILHO

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JULIANO MESSIAS FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0807377-62.2023.8.20.5106 Polo ativo YOUSE SEGURADORA S.A. e outros Advogado(s):… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0807377-62.2023.8.20.5106 Polo ativo YOUSE SEGURADORA S.A. e outros Advogado(s): JULIANO MESSIAS FONSECA Polo passivo MARIO FELIPE DE LIMA DANTAS Advogado(s): NILTON FABIO VALENCA DE ALBUQUERQUE FILHO, VIVIAN VICTORIA PINHEIRO VALENCA DE ALBUQUERQUE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DANOS MORAIS. REVELIA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES FÁTICAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PLATAFORMA DE VENDAS ONLINE E DA SEGURADORA. DIREITO À COBERTURA SECURITÁRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RECONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização securitária e por danos morais, decorrente de negativa de cobertura de seguro automobilístico sob alegação de fraude, não comprovada. Reconhecimento de revelia e presunção de veracidade das alegações do autor. Discussão sobre a legitimidade passiva da plataforma de vendas online e da seguradora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar se a revelia implica confissão quanto à matéria de fato e seus efeitos jurídicos; (ii) definir a legitimidade passiva da plataforma de vendas online e da seguradora; e (iii) avaliar o direito do autor à cobertura securitária e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Confirmada a revelia e a consequente presunção de veracidade das alegações fáticas do autor. A plataforma de vendas online, juntamente com a seguradora, integra a cadeia de consumo, sendo ambas partes legítimas passivas. Reconhecido o direito do autor à cobertura securitária, uma vez que não se comprovou a alegação de fraude pela seguradora. Danos morais configurados pela negativa indevida da cobertura, fixados em R$ 4.000,00. 4. Reforma da sentença para condicionar o pagamento da indenização securitária à entrega da documentação necessária para a transferência do salvado, livre de ônus e gravames. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: A revelia confere presunção de veracidade às alegações fáticas do autor, não implicando confissão quanto à matéria de direito. A plataforma de vendas online e a seguradora compõem a cadeia de consumo, respondendo solidariamente pelos vícios do serviço. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34; CPC, art. 344. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível: 1004303-19.2023.8.26.0007, Rel. Cristina Zucchi, j. 05/02/2024; TJ-DF, Apelação Cível: 0706449-95.2023.8.07.0020, Rel. Fernando Antonio Tavernard Lima, j. 22/05/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são as partes acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar parcialmente provido o recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO CAIXA SEGURADORA S/A E YOUSE SEGURADORA S/A interpuseram Apelação Cível contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, que, nos autos do Procedimento Comum Cível (Proc. nº 0807377-62.2023.8.20.5106) ajuizado contra si por Mário Felipe de Lima Dantas, julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos: "Pelos fatos e fundamentação exposta, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito, julgando PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por MARIO FELIPE DE LIMA DANTAS em face de YOUSEG SEG PARTICIPACOES LTDA. e CAIXA SEGURADORA S.A., para condenar as empresas rés, solidariamente, ao pagamento, em favor do autor, de: a) Indenização securitária, correspondente ao valor do veículo segurado à época do sinistro divulgado pela TABELA FIPE, sendo este no importe de R$ 26.237,00 (vinte e seis mil e duzentos e trinta e sete reais), o qual se acresce de juros de mora, no percentual de 1% (um por cento) ao mês ou 12% (doze por cento) ao ano, a partir da citação, e correção monetária, com base no INPC-IBGE, desde a contratação até o efetivo pagamento; b) Indenização por danos morais, na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ao qual se agregam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou 12% (doze por cento) ao ano, a contar da citação, e correção monetária, a partir desta data, com base no INPC-IBGE. Por ter decaído o autor da parte mínima dos seus pedidos, em homenagem ao princípio da sucumbência, condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do(a) da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Intimem-se." Os demandados opuseram embargos de declaração apontando omissão quanto ao enfrentamento da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela YOUSEG; e do pedido alternativo de que o pagamento da indenização securitária seja condicionado à entrega dos documentos necessários à transferência. Em decisão, o juízo da primeira instância acolheu parcialmente os aclaratórios, "unicamente para apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, e, na sequência, rejeita-la, mantendo-se inalterada a sentença vergastada." Na Apelação, os demandados arguiram: i) preliminar de ilegitimidade passiva da empresa YOUSE SEGURADORA S/A, pois a apólice foi contratada exclusivamente com a CAIXA SEGURADORA S/A; ii) indícios de fraude ou má-fé, e conforme cláusulas contratuais e artigos 765 e 766 do Código Civil, a seguradora está isenta do dever de indenizar; iii) Inexistência de danos morais, iv) caso a indenização securitária seja mantida, requerem que o pagamento fique condicionado à entrega dos documentos do veículo livre de débitos, nos termos das cláusulas contratuais. Por fim, requereram o conhecimento e provimento do apelo, tendo em vista a reforma da sentença. Em contrarrazões, a parte apelada defende a manutenção integral da sentença, argumentando que a exigência de pagamento da indenização condicionada à entrega de documentos pelo apelado é abusiva, uma vez que o sinistro foi comprovado nos autos. Alega que a decisão judicial deve ser cumprida integralmente e pede a rejeição do recurso de apelação, com a majoração dos honorários advocatícios. Ausentes as hipóteses de intervenção da Procuradoria de Justiça. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se o mérito recursal em averiguar a existência ou não do direito do demandante à indenização securitária e reparação por danos morais, assim como a possibilidade de a seguradora proceder com à dedução de débitos vinculados ao veículo e de exigir o pagamento da diferença do prêmio ajustado. Primeiramente, é de se esclarecer que, no caso dos autos, tem-se por aplicável os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor – CDC, haja vista tratar-se de relação jurídico material em que de um lado a parte demandada figura como fornecedora de serviços, e do outro a demandante se apresenta como sua destinatária. Ato contínuo, primordial proceder ao exame dos efeitos da revelia dos apelantes reconhecido na sentença. Cumpre destacar que, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” A norma processual, portanto, estabelece efeitos jurídicos claros à revelia, destacando-se, entre eles, a presunção de veracidade das alegações de fato articuladas na inicial. Na hipótese dos autos, verifica-se que a contestação foi apresentada fora do prazo legal, razão pela qual corretamente o juízo de primeiro grau reconheceu a revelia. A intempestividade da defesa caracteriza preclusão consumativa, impedindo a parte ré de validamente trazer aos autos elementos fáticos em sua defesa, por não ter exercido o contraditório dentro do momento processual adequado. Importante salientar que a revelia não importa, por si só, em confissão ficta sobre matéria de direito, tampouco vincula o julgador quanto à subsunção normativa. No entanto, no tocante às questões fáticas, à revelia gera a presunção de veracidade, salvo nas hipóteses excepcionais previstas no parágrafo único do art. 344 do CPC, as quais não se verificam no presente caso: não se trata de direitos indisponíveis, nem as alegações do autor são inverossímeis ou estão em confronto com prova dos autos. Nesse ponto, cumpre esclarecer que, em que pese tenha se operado os efeitos da revelia sobre os demandados, ora apelantes, na apreciação da apelação cível tal parte perde apenas a oportunidade de discutir as questões fáticas já acobertadas pela revelia e, portanto, não pode trazer fatos novos na fase recursal. Sendo assim, o recorrente pode discutir questões estritamente de direito, que não foram atingidas pela presunção de veracidade. Nas razões do apelo, argui o recorrente, dentre outras teses, que existente indícios de fraude ou má-fé, pois sindicância teria apontando inconsistências no relato do sinistro, como: divergência entre o local informado verbalmente e o registrado no boletim de ocorrências; vizinhos afirmaram que nunca viram o veículo segurado; apelado se recusou a fornecer contato da testemunha do fato; irregularidades na propriedade do veículo (primo era o pagador do seguro, telefone usado na comunicação do sinistro foi o mesmo usado por outro segurado em sinistro com dinâmica semelhante. Nesses termos, sustenta que, conforme cláusulas contratuais e artigos 765 e 766 do Código Civil, estaria isenta do dever de indenizar. Contudo, de acordo com os fundamentos acima exarados, vejo que tais questões não podem ser rediscutidas na presente instância ad quem, na medida em que são matérias fáticas já revestidas pela presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, conforme o art. 344 do CPC. Superados tais questões de fato que, como dito, foram alcançadas pela preclusão, passo o enfrentamento das questões de direito. Quanto a alegação de ilegitimidade passiva da empresa Youse Seg Participações Ltda., compreendo que não pode ser acolhida. No seu arrazoado, defende as recorrentes que referida parte é apenas uma plataforma de vendas online de seguros da Caixa Seguradora e os produtos comercializados em seu site são pertencentes à Caixa Seguradora S.A, de maneira que o contrato de seguro teria seria de responsabilidade exclusiva da Caixa Seguradora S.A. Depura-se que a plataforma de vendas online, em conjunto com a seguradora, atua para disponibilizar aos consumidores o serviço contratado, já que é a plataforma digital e meio pelo qual o autor efetuou a contratação do seguro e quem intermediou a análise do sinistro. Logo, tal parte compõe a mesma cadeia de consumo e, portanto, responde solidariamente pelo vício do serviço, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse pórtico, sobre a ilegitimidade passiva da mesma parte em situações similares já se pronunciaram os tribunais pátrios: SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO DE QUE A RÉ YOUSE SEGURADORA S/A INTEGROU A CADEIA DE CONSUMO RELACIONADA À CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURO. EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE EXERCEU ATIVIDADE TÍPICA DE SEGURADORA, ALÉM DE TER PARTICIPADO ATIVAMENTE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO E DA REGULAÇÃO DO SINISTRO, NÃO SE TRATANDO DE MERA PLATAFORMA DE VENDAS ONLINE DE SEGURO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS DA CAIXA SEGURADORA S/A, POR MEIO DE PETIÇÃO CONJUNTA, NA PEÇA DE DEFESA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FORMADO. VERIFICAÇÃO DE QUE DEVE SER PROCEDIDA A REGULAR INSTRUÇÃO DO PROCESSO, PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO E VERIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DOS DIREITOS ANTAGÔNICOS ALEGADOS PELAS PARTES. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos ao Primeiro Grau. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004303-19 .2023.8.26.0007 São Paulo, Relator.: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 05/02/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2024) (grifos acrescidos) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO AUTOMOBILÍSTICO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEITADA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. AFASTADAS. COBERTURA RECUSADA. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NÃO COMUNICADA. AUSENTES PROVAS DE FRAUDE OU SIMULAÇÃO. BOA-FÉ PRESUMIDA E EVIDENCIADA. INCREMENTO DE RISCO NÃO COMPROVADO. RECUSA INDEVIDA. ABATIMENTO DE DÉBITOS DO VEÍCULO E DE PRESTAÇÕES NÃO HONRADAS (PRÊMIOS). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL. [...] (TJ-DF 0706449-95.2023 .8.07.0020 1867061, Relator.: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 22/05/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/06/2024) (grifos acrescidos) Acerca do direito a cobertura securitária, no caso em exame, verifica-se que não há controvérsia quanto à existência da relação jurídica estabelecida entre as partes, estando o autor está vinculado à demandada por força da apólice de seguro nº 5003110891087 (ID nº 30348296). Referido contrato tem por objeto o veículo da marca/modelo CHEVROLET/CLASSIC, ano de fabricação/modelo 2012, placa OCG-3074, com previsão de cobertura para os riscos de “incêndio, roubo e furto”, mediante indenização integral. Como cediço, nos termos do art. 757 do Código Civil, pelo pacto firmado, a seguradora assume a obrigação, mediante o pagamento do prêmio pelo segurado, de garantir interesse legítimo deste, relacionado à pessoa ou ao bem segurado, contra riscos previamente estipulados. Nesse sucedâneo, constato ter o demandado demonstrou que o veículo segurado foi roubado, consoante Boletim de Ocorrência catalogado no ID nº 30348297, bem como de acordo com resposta ao Ofício expedido pelo juízo de origem â Delegacia de Roubos e Furtos que atestou a lavratura do BO, tendo informado que foi instaurada investigação preliminar com o objetivo de localizar o veículo subtraído e identificar o responsável pelo delito, não havendo, até o momento, qualquer indício ou suspeita que recaia sobre o demandante quanto à autoria da infração penal (ID nº 30350345). Por outro lado, a despeito de a parte demandada defender a legalidade da negativa de cobertura do seguro, porquanto lastreada em previsão contratual e legal, atribuindo a configuração de má-fé por parte do demandante, inexiste prova nos autos de que o contratante tenha, intencionalmente, simulado o roubo. Importa ressaltar que a alegação de “suspeita de simulação de roubo” foi suscitada pela parte ré, em razão da semelhança entre os sinistros registrados sob os nºs 5003120080831 e 5003120080866, sendo o primeiro referente ao evento danoso sofrido pelo autor e o segundo vinculado a terceiro estranho à presente demanda, qual seja, o Sr. Hebert Oliveira de Luna. Contudo, referido terceiro, arrolado como testemunha pela parte demandada, ao ser ouvido em audiência, declarou não conhecer o autor da ação, tampouco possuir qualquer informação acerca dos fatos narrados na petição inicial. Se a boa-fé é presumida, a má-fé, por outra via, precisa ser provada, na forma do art. 373, II, do CPC, o que, porém, não aconteceu. Sendo assim, vislumbro acertada a sentença recorrida, para considerar devido o pagamento da indenização nos termos contratados. Passando à questão dos danos morais, sabe-se que decorre da violação de direitos de personalidade assegurados pela lei, não abrangendo simples aborrecimentos ou constrangimentos de passageiros. Para caracterizar o dano moral, é necessário que ocorra uma dor, vergonha, sofrimento ou humilhação que ultrapasse o que é considerado normal, impactando de forma significativa a saúde psicológica da pessoa e provocando-lhe sofrimento, angústia e desestabilização de seu bem-estar. Registre-se, ainda, que não é necessário a demonstração do prejuízo, e sim da prova do fato que deu ensejo ao resultado danoso à moral da vítima, fato esse que deve ser ilícito e guardar nexo de causalidade com a lesão sofrida. Na espécie, entendo que a negativa da fornecedora em pagar a indenização securitária, sobre a justificativa da existência de simulação de roubo ocasionou desgaste emocional intenso, decorrente da frustração de legítima expectativa de recebimento da cobertura contratual. Sendo assim, existindo relação jurídica entre os litigantes, entendo cabível a indenização por danos morais causados à consumidora, esta que, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como em consonância com o entendimento da Primeira Câmara Cível deste Tribunal, entendo adequado o arbitramento no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Em casos similares, já se pronunciou a 1ª Câmara Cível: EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 350 DO STF, HAJA VISTA A DISTINÇÃO FÁTICA. DISTINGUISH. COBRANÇA DE SEGURO. RECUSA INDEVIDA CARACTERIZADA. BENEFICIÁRIOS QUE APRESENTARAM A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE FOGE AO MERO DISSABOR. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL, 0100815-73.2016.8.20.0143, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 15/12/2023, PUBLICADO em 19/12/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECUSA DA SEGURADORA COM BASE EM SUPOSTO ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO EXIME A EMPRESA DE PAGAR A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA (SÚMULA 620/STJ). INCREMENTO VOLUNTÁRIO DO RISCO NÃO DEMONSTRADO. DEVER DE COBERTURA. DANO MORAL. CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE FOGE AO MERO DISSABOR. QUANTUM RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803069-62.2023.8.20.5112, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 19/08/2024, PUBLICADO em 26/08/2024) Por fim, os demandados asseveraram possuir direito ao cumprimento da obrigação contratual por parte do autor/apelada, no sentido de apresentar toda a documentação exigida para a transferência do salvado à seguradora, de forma livre de ônus e gravames, conforme previsto nas cláusulas a Cláusula 20, itens 20.9.2.5 e 20.9.2.6 das condições gerais do contrato. Nesse aspecto entendo assistir razão aos recorrentes. Isso porque, é legítimo que a seguradora proceda ao pagamento da indenização securitária, efetuando as deduções correspondentes a valores eventualmente devidos pela segurada, tais como parcelas de prêmio em aberto, multas e tributos incidentes sobre o veículo, bem como promovendo a quitação de eventual saldo devedor oriundo de financiamento garantido por alienação fiduciária junto à instituição financeira credora. Face ao exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do apelo, reformando a sentença apenas para condicionar o recebimento da indenização securitária na liquidação de sentença à entrega da documentação necessária à transferência do salvado livre e desembaraçado à seguradora, nos termos da contratação entre as partes Deixo de majorar os honorários recursais, em razão do parcial provimento do apelo, consoante o entendimento firmado pelo STJ no tema 1059 dos recursos repetitivos. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

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Pedro De Campos Roque x Edio Filgueira Soares Filho

ID: 331496850

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7011968-10.2023.8.22.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE CAMPOS ROQUE

Polo Passivo:

EDIO FILGUEIRA SOARES FILHO

Sentença

Advogados:

RAY RODRIGO DE SOUZA

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VITOR SHIGUERU YAMAGUTO

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ANA FLAVIA RAFALSKI PEREIRA

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FERNANDO CESAR PIMENTA AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo: 7011968-10.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Serviços de Saúde, Serviços de Saúde, Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$ 58.000,00 AUTOR: PEDRO DE CAMPOS ROQUE, CPF nº 13918389120, RUA PEDRO ALBENIZ 7123, - DE 6996/6997 A 7549/7550 APONIÃ - 76824-162 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: FERNANDO CESAR PIMENTA AGUIAR, OAB nº RO7233 REU: EDIO FILGUEIRA SOARES FILHO, CPF nº 06978358800, RUA RECIFE 2420, ESPECILIDADES EDIO FILGUEIRA SETOR 03 - 76870-501 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: RAY RODRIGO DE SOUZA, OAB nº PR90176, ANA FLAVIA RAFALSKI PEREIRA, OAB nº PR109764, VITOR SHIGUERU YAMAGUTO, OAB nº PR75655 SENTENÇA I. RELATÓRIO PEDRO DE CAMPOS ROQUE ajuizou a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS em face de EDIO FILGUEIRA SOARES FILHO. Narrou que por ser acometido de edentulismo total (perda total dos dentes), se dirigiu até o consultório do requerido para se submeter a tratamento de implante dentário e com este firmou contrato de prestação de serviços, com prazo para execução do serviço de 180 dias (seis meses), com início em 06/08/2020, pelo valor total de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), parcelado em duas vezes de R$ 14.000,00. Disse, todavia, que até a presente data o Requerido não completou o tratamento, tendo em vista que os serviços não foram executados de forma correta, passando o Requerente durante todo esse tempo a sentir um incomodo intenso e a sua boca não fechava, o que o impossibilitava de falar, se alimentar, até hoje sente vergonha de falar com as pessoas devido a falta dos dentes inferiores, devido ao grande tamanho e da estética dos dentes superiores, após realizar procedimento odontológico com o Requerido. Afirmou que a a prótese inferior se desgastou, que tornou o uso insustentável. Ao questionar o requerido, este respondia que era normal e que o Requerente iria se acostumar com o tempo. Relatou que procurou outro profissional, que ao atendê-lo já informou o estado deplorável de seu implante e de sua boca, o profissional alertou que se mantivesse o implante o estado dele iria se agravar ainda mais, pois sua mordida estava toda errada ocasionando um trauma em sua mandíbula. O outro profissional constatou que faltava 1 (um) pilar na parte inferior da boca e faltava 1 (um) implante na parte superior da boca. Asseverou que o Requerido sequer teve o zelo de tampar os buracos dos pinos dos implantes dos dentes, que causa mau hálito constante no Requerente e risco de infecção. Ressaltou que durante quase 3 anos o Requerido teve toda a oportunidade finalizar o tratamento do Requerente, mas não realizou, sendo necessário refazer com outro profissional. Pugnou pela procedência do pedido inicial com a rescisão do contrato de prestação de serviços e a consequente condenação do requerido ao pagamento de danos materiais/devolução do valor pago pelo tratamento, no importe de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), danos morais e estéticos no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), despesas processuais, custas e honorários de sucumbência. Juntou documentos. Despacho inicial no ID. 95365747, deferindo a gratuidade da justiça ao autor e designando audiência de conciliação. As partes não chegaram a um acordo por ocasião da audiência de conciliação realizada no NUCOMED. (ID. 97730547). Contestação no ID. 98614363, rebatendo os argumentos do autor. Preliminarmente alegou inépcia da inicial e, no mérito, fez ponderações sobre a responsabilidade dos profissionais liberais, alegou ausência de falha no atendimento, que não há nenhum defeito no implante ou falha na prestação de serviços do Requerido, defendeu a inexistência de ato ilícito, nexo causal e culpa que pudessem ofender o requerente ou que ensejasse reparação, eis que adotou a melhor técnica e não existiu abandono de paciente. Rebatou o pleito de indenização por dano moral e estético, requerendo a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Réplica no ID. 99543163. A decisão de ID. 99670446, determinou a aplicação do CDC e inverteu o ônus da prova. Intimados para especificarem provas, o autor pleiteou a produção de perícia técnica (ID. 101047373) ao que foi acompanhada pelo requerido, que ainda pleiteou a juntada de documentos novo. (ID. 101086985). Decisão saneadora no ID. 101880707, enfrentando a preliminar levantada e delimitando a atividade probatória, com a nomeação de perito. O requerido apresentou nos autos, Acordão de julgamento do Processo Ético n. 41/2023, que moveu o paciente Autor contra o Réu dentista junto ao Conselho Regional de Odontologia de Rondônia. (ID. 111428641). Laudo pericial apresentado no ID. 114153241, do qual as partes foram intimadas a manifestarem-se. Laudo complementar no ID. 119307394, com os esclarecimentos solicitados, do qual as partes foram intimadas para manifestação. A decisão de ID. 122191122, indeferiu o envio de novos quesitos complementares ao perito e a realização de nova perícia. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO As partes são maiores e capazes, não havendo vícios a serem ultrapassados. Preliminar enfrentada por ocasião da decisão saneadora a qual me reporto por medida de economia processual. O feito encontra-se pronto para julgamento. DO MÉRITO: Cuida-se de ação de indenização por danos materiais, estéticos e morais, decorrentes de suposta falha na prestação de serviços odontológicos prestados pelo requerido. Primeiramente, cumpre observar que a questão a ser debatida deverá ser analisada à luz do Código de Defesa do consumidor, sendo a parte requerente consumidor típico (art. 2º. CDC) e a parte requerida fornecedor, nos termos do artigo 3º do CDC, conforme já determinado na decisão de ID. 98072234. Vale dizer, o profissional que presta atendimento de forma individual em seu consultório responde de forma subjetiva, mediante a verificação de culpa, devendo-se apurar se houve negligência, imprudência ou imperícia, nos termos do art. 14, § 4º do CDC, a saber: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (…) § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.” Da análise dos autos, constata-se que o cerne desta lide reside em constatar a suposta falha na prestação dos serviços odontológicos por parte do requerido, que ocasionou danos ao autor, consistente em intensa dor, infecção bucal e inflamação dos implantes, com a presença de pus, bem como, a permanência dos elementos dentais 18 e 28 e resto radicular do elemento 46, que lhe causaram sofrimento, dor, mágoa, e tristeza impostas injustamente, alcançando assim, os direitos da personalidade agasalhados pela Constituição Federal (art. 5º, incisos V5 e X). Para a solução da demanda, cumpre analisar, com o rigor que o caso exige, os pressupostos da responsabilidade civil aplicáveis, bem como o ônus probatório, a natureza da obrigação contratada e as provas produzidas pelas partes. Da análise dos autos, constata-se que o autor juntou aos autos provas da contratação de serviços odontológicos com o requerido, juntando comprovante de pagamento dos serviços prestados via recibo de quitação, acervo fotográfico das próteses, exame e laudo tomográfico, demonstrando os problemas enfrentados. Após detida análise, verifico ser o caso de procedência em parte dos pedidos iniciais. Explico. No tocante a atuação do requerido, a prova pericial é fundamental para elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Cumpre ressaltar que o perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Embora o juiz não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente. Considerando isso, em análise ao laudo pericial (ID. 114153241), verificou-se que o autor apresentou o seguinte histórico: "Em relato na perícia, o requerente diz que conheceu o trabalho do profissional Cirurgião Dentista através da internet, onde o mesmo divulgava reabilitações orais com implantes, em tempo hábil, sem dor e com alta qualidade, sendo assim, se identificou com as suas necessidades, onde utilizava prótese dentaria total (dentadura), fazendo o mesmo se deslocar da cidade de Porto Velho - Rondônia, para Ariquemes – RO, para a realização do então tratamento, onde teve inúmeras queixas quanto a reabilitação protética dos dentes, no que diz a estética, função e ao atendimento prestado pós-procedimento, pois o mesmo não se adaptou com as próteses instaladas, tendo desconforto contínuo, necessitando de ajustes frequentes, ainda assim sem êxito no encaixe adequado e confortável, por final sem concluir o tratamento, tendo seu bem-estar alterado.” Ao responder os quesitos das partes o perito assim se manifestou: 3. Pode se dizer que tratamento contratado (Doc. 2) foi todo entregue? Se não, o que faltou? RESPOSTA: NÃO pode considerar o tratamento finalizado. Em perícia o paciente apresentava com a prótese protocolo superior instalada, com observações no que se refere a falta de restaurações nos acessos dos implantes, com os implantes fora de estrutura óssea desfavorecendo a duração/estabilidade do tratamento. Paciente apresentou com ausência do protocolo inferior, onde o mesmo estava sem um componente em boca por um considerável período onde a gengiva até cicatrizou. Paciente sem prótese em região de mandíbula; com os componentes sem protetores e com um implante abaixo da gengiva sem proteção do acesso do implante. Paciente com a prótese superior instalada, porém, com os acessos dos implantes expostos. Paciente com a prótese protocolo superior instalada e com a ausência da prótese inferior. A reabilitação oral com implantes tem por função restaurar a mastigação, a fonética, a aparência e, acima de tudo, o valor próprio e a dignidade do paciente, onde neste se encontra desfavorável. 5. Conforme a documentação juntada (exames, prontuário, etc), é correto dizer que todo o tratamento seguiu a técnica prevista em literatura odontológica? RESPOSTA: O tratamento não seguiu a técnica prevista para reabilitação, falhando na qualidade do serviço prestado, tendo como resultados implantes fora de estrutura óssea; acesso de implantes expostos favorecendo o acúmulo de resíduos; desinstalação de componente protético e assim consequente a desadaptação da prótese inferior não permitindo o paciente a mastigação de alimentos, alterando a fala, entre outras funções alteradas. 7. A insatisfação subjetiva do paciente implica necessariamente em má prática profissional? RESPOSTA: O paciente apresenta insatisfeito pelo fato de não ter êxito no tratamento. Não chegou a ter estabilidade com o uso das próteses, onde teve constantes desiquilíbrios na oclusão, não alcançando a expectativa que tinha quanto ao tratamento. Vale dizer que o paciente é leigo no que tange ao tratamento odontológico, onde cabe ao profissional conduzir de maneira ética e coerente para sucesso. Restou consignado na conclusão dos trabalhos periciais: "Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser o de contribuir com a verdade, posso concluir que, dado o estudo do auto e diligências realizadas, o periciado se encontra em condição desfavorável, não conseguindo realizar atos comuns a mastigação, houve alteração na fonética e de aparência, tendo em vista que o mesmo não concluiu com êxito o tratamento completo. Paciente se encontra sem a prótese inferior, sem estar instalada em boca para realizar as funções orais necessárias, e ainda assim a que respectivamente foi instalada não apresentava as características adequadas de ficar no meio bucal, estando fraturada, com metais exposto, e por final desadaptou da boca. O paciente no que tange a estética, tendo em vista a instalação da prótese superior, onde mesmo com as observações dos acessos dos implantes expostos, e com parte dos implantes fora da estrutura óssea, se encontra em boca, permitindo o paciente de sorrir e socializar, enfatizando que o periciado realiza os cuidados de higiene adequados com a prótese protocolo superior e até mesmo com os componentes expostos, tornando o tratamento favorável para uma nova reabilitação com baixa complexidade." O laudo complementar de ID. 119307394, com imagens ilustrativas, trouxe mais verossimilhança a conclusão já delineada, na medida em que respondeu satisfatoriamente os novos quesitos apresentados. Os documentos anexados aos autos, acervo fotográfico das próteses, exame tomográfico, laudo tomográfico e recibo de quitação, corroboram as alegações do autor de que o procedimento foi contratado e mal-executado, resultando em dor, sofrimento, não conseguindo realizar atos comuns a mastigação, com alteração na fonética e de aparência e complicações adicionais que levam a necessidade de novo tratamento. Aliado a isto, o expert ao responder o quesito de n. 03, foi enfático ao afirmar que não se pode considerar o tratamento finalizado. No caso em tela, restou comprovado que o réu agiu com imperícia e imprudência, não adotando as medidas necessárias para evitar os danos causados ao autor. Em procedimentos odontológicos, especialmente os que envolvem estética, o profissional assume uma obrigação de resultado. Portanto, a falha no cumprimento desse resultado gera o dever de indenizar. Destaco que a obrigação assumida pelo profissional liberal, na espécie, tratando-se de procedimento de implante dentário, é de resultado, porém com responsabilidade subjetiva, com culpa presumida, cabendo a ele demonstrar que não agiu com culpa quando do tratamento ministrado ao paciente. A propósito: STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. TRATAMENTO ORTODÔNTICO. EM REGRA, OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE RESULTADO. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. As obrigações contratuais dos profissionais liberais, no mais das vezes, são consideradas como "de meio", sendo suficiente que o profissional atue com a diligência e técnica necessárias, buscando a obtenção do resultado esperado. Contudo, há hipóteses em que o compromisso é com o "resultado", tornando-se necessário o alcance do objetivo almejado para que se possa considerar cumprido o contrato. 2. Nos procedimentos odontológicos, mormente os ortodônticos, os profissionais da saúde especializados nessa ciência, em regra, comprometem-se pelo resultado, visto que os objetivos relativos aos tratamentos, de cunho estético e funcional, podem ser atingidos com previsibilidade. (...) 5. Recurso especial não provido. (REsp 1238746/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011). Dessarte, incumbia ao requerido a demonstração de que atuou de forma diligente, empregando a melhor técnica prevista na literatura médica-odontológica, pautados na boa-fé contratual, respeitando o dever de informação ao paciente. No caso sub judice, verifico que a parte autora tem razão, uma vez que a ré não se desincumbiu do seu ônus probatório (CDC, art. 14, § 3º e art. 373, II do CPC), ou seja, não demonstrou a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do autor. A responsabilidade objetiva do requerido decorre da não observação da boa prática odontológica, que ocasionou danos ao autor, passíveis de reparação, conforme jurisprudência que cito: ERRO ODONTOLÓGICO. Cerceamento de Defesa. Inexistência. Obrigação de resultado. Responsabilidade objetiva. Inversão do ônus da prova "ope legis". Além do dever de informação acerca do tratamento e sobre os riscos que apresente (art. 6º , III, do CDC), cabe ao profissional a escolha da melhor técnica dentre as opções que se apresentem, que chegue ao melhor resultado com o menor risco e o menor custo, por dever de cooperação e lealdade. Necessidade de realização de segundo tratamento. Não comprovação da culpa exclusiva da consumidora (art. 14, §3º, II, CDC) - Restituição da importância cobrada a maior pelos serviços - Dano moral Caracterização Recurso desprovido.". (AC 1024867-53.2018.8.26.0602 SP; 4ª Câmara de Direito Privado; Relator: Alcides Leopoldo; data do julgamento: 29 de Junho de 2021; data da publicação: 29/06/2021). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. As clínicas odontológicas respondem objetivamente pelos danos morais e materiais causados ao consumidor. O descumprimento do dever de informação traduz falha na prestação do serviço e violação de deveres anexos da boa-fé objetiva, gerando no consumidor dano extrapatrimonial, sobretudo, quando acarreta perda considerável de tempo útil, além de desgaste emocional e psicológico. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10000220309850001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 24/03/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2022). Dos Danos Materiais - Restituição dos valores pagos Em relação ao pedido de responsabilização do requerido pelos danos materiais no montante de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), a pretensão deve ser julgada procedente, porque demonstrado o nexo causal entre a violação positiva do contrato e as despesas cobradas. Alega que contratou os serviços odontológicos do Requerido pelo valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), devidamente pagos conforme recibo de ID. 94215659. Não houve impugnação específica do requerido quanto aos valores pleiteados, tornando a matéria incontroversa. Destarte, cabível a indenização do valor satisfatoriamente comprovado de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), a serem ressarcidos devidamente atualizados. Dos Danos Morais e Estéticos O dano moral é inconteste. Assim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, tenho que prescinde de prova quanto à ocorrência de prejuízo concreto, afinal, restou claro que a demandante foi atingida pela repercussão do evento danoso na esfera pessoal. A atitude da parte ré submeteu a demandante à situação penosa e imerecida, gerando revolta pela quebra da confiança que lhe foi depositada. Frustrou as legítimas expectativas advenientes da relação contratual. Por causa do réu, a requerente passou dor física e desgaste emocional, de fato, tal conjuntura gera perplexidade e insegurança pela gravidade dos fatos, acarretando angústia que abala a esfera emocional do indivíduo, pois gera desgaste, interfere no equilíbrio psicológico e afeta o bem-estar da parte, sua dignidade humana. Dessa forma, porque as circunstâncias descritas nos autos inegavelmente extrapolam a seara dos meros dissabores, contratempos e aborrecimentos da vida cotidiana, merece guarida o pedido indenizatório. Justifico, assim, o arbitramento de indenização por danos morais. Nesse sentido já decidiu o TJ/RO: Apelação cível. Ação indenizatória. Tratamento odontológico. Cirurgia de implante. Cerceamento de defesa. Indeferimento da produção de prova. Não ocorrência. Danos materiais e morais. Caracterização. Recurso não provido. Não há cerceamento de defesa ante a falta de especificação de provas no tempo oportuno por quem o alega, principalmente quando as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução do litígio. O profissional de saúde que presta serviços para fim específico tem responsabilidade objetiva, visto que sua atividade é de resultado. O insucesso no tratamento dentário, com perda de massa óssea que leve a precisar se submeter a outros tratamentos para correção do tratamento ocasionador do dano, causa danos morais e materiais suportados pela vítima, que enseja o dever de indenizar. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7049518-52.2017.8.22.0001, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Torres Ferreira, Relator(a) do Acórdão: ADOLFO THEODORO NAUJORKS NETO Data de julgamento: 28/03/2022. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROTESTO INDEVIDO. CABÍVEL DANOS MORAIS. 1. Cabível dano moral ao consumidor decorrente de tratamento odontológico não concluído e inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7024572-11.2020.8.22.0001, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - G. E recentemente: Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. REJEITADAS. SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA. FALTA DE CORTESIA E URBANIDADE. RECLAMAÇÃO À CORREGEDORIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DE PROVAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO EM PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDENTE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação em ação de indenização por danos morais e materiais proposta pelo autor, em razão de erro cometido pela requerida durante procedimento odontológico, resultando na permanência de corpo estranho na gengiva e posterior extração dentária. 2. Em sentença, o juízo de origem, sob o fundamento de que a requerida solucionou a falha dentro do prazo legal, julgou improcedentes os pedidos indenizatórios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a conduta do magistrado compromete sua imparcialidade a ponto de ensejar a suspeição; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de provas; e (iii) saber se a falha na prestação do serviço impõe à requerida a obrigação de indenizar os danos materiais e morais alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. A suspeição do magistrado não se configura por simples conduta ríspida ou inadequada na condução da audiência, salvo se comprovado que a imparcialidade foi comprometida, o que não ocorreu no caso concreto. A falta de urbanidade e de respeito do magistrado com as partes deve ser suscitada perante a Corregedoria competente, não ensejando a nulidade do julgamento. 5. O indeferimento da prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa, visto que a própria requerida reconhece expressamente a falha na prestação do serviço, com a realização de sua reparação, tornando a perícia desnecessária. A prova testemunhal também se mostrava irrelevante, pois a controvérsia recai sobre os danos decorrentes do erro e não sobre a existência do erro em si. 6. No mérito, ficou comprovada a falha na prestação do serviço odontológico, tendo sido demonstrado que o corpo estranho permaneceu na gengiva do apelante, causando dores e resultando na extração dentária. O simples fato de a requerida ter corrigido o erro não afasta a obrigação de indenizar pelos prejuízos suportados pelo consumidor. 7. O dano material está evidenciado pelo custo dos implantes dentários necessários à reparação da perda dentária, cujo valor será apurado na fase de execução. 8. O dano moral também se configura, diante do sofrimento prolongado, deslocamento para atendimento especializado e perda dentária, o que impactou a qualidade de vida do apelante. Considerando a extensão dos danos e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixa-se a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Rejeitadas as preliminares de suspeição e de cerceamento de defesa. No mérito, recurso provido para condenar a apelada ao custeio dos implantes dentários e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios conforme legislação aplicável. Teses de julgamento: A conduta ríspida ou inadequada do magistrado com as partes, por si só, não configura causa suficiente para a suspeição, salvo se demonstrado que compromete sua imparcialidade e influenciou indevidamente o conteúdo da decisão, devendo eventuais excessos serem apurados pela Corregedoria competente. O indeferimento de provas pelo magistrado, quando devidamente fundamentado e baseado na irrelevância ou desnecessidade da diligência para o deslinde do feito, não caracteriza cerceamento de defesa, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. A falha na prestação do serviço odontológico reconhecida pelo próprio fornecedor não exime sua responsabilidade pelos danos materiais e morais suportados pelo consumidor, ainda que o erro tenha sido posteriormente corrigido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 370, 371 e 405. Jurisprudência relevante citada: Súmula 362 do STJ. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001546-79.2024.8.22.0021, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Sansão Saldanha, Relator(a) do Acórdão: SANSÃO SALDANHA Data de julgamento: 07/04/2025). A indenização deve apresentar caráter de desestímulo, no sentido de incentivar que os profissionais da saúde adotem mecanismos que impeçam a reiteração de condutas lesivas em geral, além de mitigar o mal sofrido. Também não pode haver a banalização econômica da reparação moral, de modo a desprezar as consequências do fato e instigar a conduta irresponsável do infrator. Deve-se atentar para que um evento como a casuística dos autos não gere indenização módica e nem excessiva, a configurar enriquecimento sem relação com a gravidade do ocorrido. Nesse cotejo, sopesadas as circunstâncias, tenho por adequado o montante indenizatório na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois o referido é apropriado e suficiente à reparação do dano sofrido, com atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quanto ao dano estético suportado, o autor relata que teve que conviver com incomodo intenso e a sua boca não fechava, o que o impossibilitava de falar e se alimentar. Ainda em relação a estética, o perito reconheceu que houve alteração na fonética e da aparência, visto que o paciente encontra sem a prótese inferior, sem estar instalada em boca para realizar as funções orais necessárias, e ainda assim a que respectivamente foi instalada não apresentava as características adequadas de ficar no meio bucal, estando fraturada, com metais exposto, e por final desadaptou da boca, já com relação a instalação da prótese superior, restou reconhecida as observações dos acessos dos implantes expostos, e com parte dos implantes fora da estrutura óssea. Sobre a matéria, vejamos o posicionamento do TJ/RO: Apelação cível. Prestação de serviço odontológico. Implante dentário. Obrigação de resultado. Responsabilidade civil. Revelia. Falha na prestação do serviço comprovada. Indenização por danos materiais, morais e estéticos devida. Recurso provido. Apesar de, em certos casos, as atividades realizadas pelos profissionais dentistas se enquadrarem em atividades de meio, no caso em apreço, tratando-se de implante dentário, nota-se que o tratamento também está embasado em parâmetros estéticos, com uma finalidade específica, o que leva a crer que se trata de obrigação de resultado. Ausente prova de que a profissional não agiu com negligência, imprudência ou imperícia, ou mesmo que o insucesso se deu em decorrência de culpa exclusiva da autora, está configurada sua responsabilidade civil pelos danos causados à paciente. A condenação por danos materiais exige a demonstração cabal dos prejuízos experimentados, sob pena de improcedência da pretensão. Observado que a má prestação de serviço ultrapassou o mero aborrecimento, ante a frustração, angústia e transtornos da autora que mesmo se submetendo a tratamento doloroso, vivenciou a queda dos dentes implantados, insegurança na mastigação e outros, é devida a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7019977-66.2020.8.22.0001, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Alexandre Miguel, Relator(a) do Acórdão: Alexandre Miguel Data de julgamento: 22/03/2023) Assim diante de tais considerações, resta comprovado no caso concreto a presença dos elementos essenciais do dever da parte requerida indenizar o dano estético experimentado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nesse contexto, com a somatória dos valores concernentes aos danos morais e estéticos, fixo a condenação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Esclareço, em arremate, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, extingo o feito, com resolução do mérito na forma do art. 487, inciso I do CPC e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pelo autor, para o fim de: a) CONDENAR o demandado a restituir à parte autora a quantia de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), corrigido monetariamente desde a data de cada desembolso e acrescido do juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento do importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao autor, a título de danos morais e estéticos, corrigidos monetariamente e acrescido do juro de mora de 1% ao mês a contar desta data, pois se trata de fixação de valor atualizado; Em razão da sucumbência mínima do autor, CONDENO o requerido, ainda, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, estes que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2, do Estatuto Processual Civil. Para fins de correção monetária, deverá ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (INPC). Havendo apelação antes do trânsito em julgado e antes de iniciado eventual pedido de cumprimento da sentença, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, artigo 1.010, § 1º). Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para juízo de admissibilidade e eventual julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º). P. R. I. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO INTIMAÇÃO. Ariquemes, 21 de julho de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito

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