Resultados para "1025277-06.2023.8.26.0451" – Página 22 de 22

Processo nº 1018844-27.2025.8.11.0000

ID: 305027141

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018844-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018844-27.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A AGRAVADO: L… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018844-27.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A AGRAVADO: L. M. REPRESENTADO POR DANIEL MINELLI. AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – CUSTEIO DE TRATAMENTO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – MÉTODO ABA – FONOAUDIOLOGIA – CARGA HORÁRIA PRESCRITA PELO MÉDICO ASSISTENTE – DECISÃO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA – RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 539/2022 – OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA – EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS – PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO – LIMINAR INDEFERIDA. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, nos autos da ação nº 1012314-95.2025.8.11.0003, movida por L. M. representado por DANIEL MINELLI. A decisão agravada deferiu o pedido de tutela de urgência requerido pelo agravado, determinando que a agravante, no prazo de 5 (cinco) dias, autorize e custeie integralmente o tratamento de terapia focada no método de análise aplicada do comportamento (ABA) - 10 horas semanais (5 sessões de 2h cada), fonoaudiologia - 03 horas semanais (3 sessões de 1h cada) e demais tratamentos prescritos no laudo médico. Além disso, determinou que a parte ré se abstenha de suspender ou cancelar o plano de saúde até o julgamento definitivo dos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A agravante alega, em síntese, que a decisão é extra petita, pois não houve pedido do autor quanto à abstenção de cancelamento do plano de saúde, sendo que o objeto da lide se refere apenas à negativa de carga horária de terapias multidisciplinares. Sustenta a ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência, argumentando que não houve negativa de atendimento, mas sim que algumas terapias solicitadas não possuem cobertura contratual, bem como que, por se tratar de contrato de seguro saúde, há garantia de reembolso nos limites contratuais quando o segurado optar por profissional não referenciado. Aduz que foi instaurada junta médica, nos termos da RN 424/2017 da ANS, tendo sido acatado o parecer do médico desempatador, que recomendou carga horária inferior à solicitada pelo médico assistente do agravado, por considerar excessivo o tempo prescrito para uma criança de 7 anos de idade, que já frequenta escola e precisa de tempo para outras atividades. Sustenta que o transtorno do espectro autista não se enquadra nos conceitos legais de urgência ou emergência, não se caracterizando como doença grave. Por fim, questiona o prazo exíguo de 5 dias para cumprimento da decisão e o valor da multa fixada, que considera desproporcional e desarrazoada. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento para reformar a decisão agravada, revogando a tutela de urgência concedida ou, subsidiariamente, para que seja fixado prazo razoável para o cumprimento da obrigação e excluída ou reduzida a multa aplicada. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Para a concessão do efeito suspensivo, nos termos do parágrafo único do artigo 995 do CPC, exige-se a demonstração cumulativa da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação decorrente da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida. No caso em análise, não vislumbro a presença simultânea desses pressupostos legais para a concessão do efeito suspensivo. Primeiramente, quanto à alegação de decisão extra petita, verifico que essa afirmação não procede. Da análise da petição inicial, especificamente no item "b" dos pedidos (Procedimento Comum Cível n.º 1012314-95.2025.8.11.0003, Id. 193754140, página 13), consta expressamente o seguinte pedido: "Requer-se que a Requerida SE ABSTENHA DE SUSPENDER OU CANCELAR O PLANO DE SAÚDE ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DO PROCESSO". Portanto, a decisão agravada se manteve nos limites do pedido, em estrita observância aos artigos 141 e 492 do CPC. No mérito da controvérsia, a questão central é a divergência sobre a carga horária das terapias prescritas para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA) diagnosticado no agravado. A documentação médica apresentada nos autos evidencia o diagnóstico de TEA (CID F84) do agravado e a necessidade das terapias específicas na carga horária prescrita pelo médico assistente. O laudo médico descreve detalhadamente a condição neurológica crônica do paciente, caracterizada por dificuldades na comunicação social, comportamentos repetitivos e padrões restritos de interesse, condição que exige intervenção terapêutica intensiva e multidisciplinar para obtenção de melhores resultados no desenvolvimento neurológico. A agravante fundamenta sua pretensão na existência de junta médica que recomendou carga horária inferior às prescrições do médico assistente. No entanto, é necessário considerar o disposto na Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS, que alterou a RN nº 465/2021, determinando em seu artigo 6º, §4º, a obrigatoriedade da cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento de paciente diagnosticado com transtornos enquadrados na CID F84, como é o caso do agravado. Conforme o Parecer Técnico nº 39/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022 da ANS, citado na documentação (páginas 15-16 da Petição Inicial (Id. 292325864), passou a ser "obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente, para o tratamento de paciente diagnosticado com transtornos enquadrados na CID F84". Esse entendimento é reforçado pela jurisprudência dos tribunais superiores, como se verifica no AgInt no AREsp 2630469/SP, Relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 05/05/2025, onde o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido o papel central do médico assistente na definição do tratamento mais adequado ao paciente, especialmente em casos de transtornos do neurodesenvolvimento. Vejamos: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. COBERTURA OBRIGATÓRIA. TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. MITIGAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. A parte agravante sustentou o preenchimento dos requisitos legais para o conhecimento e provimento do recurso, buscando a reforma da decisão. A parte agravada, por sua vez, manifestou-se pela manutenção do julgado, apontando ausência de fundamentos aptos à modificação. O Ministério Público Federal foi devidamente intimado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é obrigatória a cobertura, por plano de saúde, de terapia multidisciplinar prescrita para paciente com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), ainda que o tratamento não estivesse expressamente previsto no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS à época do ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça reconhece que, embora o Rol da ANS tenha natureza taxativa em regra, admite-se sua mitigação, especialmente quando se trata de tratamentos relacionados a Transtornos do Espectro Autista, como definido no julgamento dos EREsp n. 1.889.704/SP. 4. A Resolução Normativa ANS n. 469/2021 regulamenta a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para o tratamento do TEA, prevendo número ilimitado de sessões para pacientes com diagnóstico de transtornos globais do desenvolvimento (CID F84). 5. A Resolução Normativa ANS n. 539/2022 reforça a obrigatoriedade da cobertura de terapia indicada pelo médico assistente, determinando que operadoras disponibilizem profissionais habilitados para executar o método terapêutico prescrito. 6. A Resolução Normativa ANS n. 541/2022 eliminou o limite de consultas e sessões para terapias essenciais ao tratamento de TEA, além de revogar as Diretrizes de Utilização (DU) anteriormente exigidas. 7. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de considerar abusiva a recusa de cobertura ou a imposição de limitações quantitativas às terapias multidisciplinares prescritas a pacientes com TEA. 8. A decisão agravada está alinhada com o entendimento consolidado nesta Corte, não havendo elementos novos que justifiquem sua reconsideração. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.630.469/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) (Negrito nosso) Vejamos a jurisprudência neste Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – DECISÃO QUE DETERMINOU O CUSTEIO DO TRATAMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA INDICADO PELO ESPECIALISTA – MENOR DIAGNOSTICADO COM SÍNDROME DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – INEXISTÊNCIA DE FATO INCONDICIONAL OU IMEDIATO QUE IMPLIQUE EM QUALQUER PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NÃO DEMONSTRADOS (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 995 DO CPC) – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É devida a cobertura de Fonoterapia, Terapia Ocupacional e acompanhamento com psicóloga pelo método ABA, tratamento indicado pelo médico como sendo o mais adequado ao desenvolvimento do paciente.” (N.U 1025277-18.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/04/2024, Publicado no DJE 11/04/2024) A evidência científica, mencionada na petição inicial e nos documentos que a instruem, indica que a terapia ABA (Applied Behavior Analysis) apresenta resultados superiores em relação a outros métodos de intervenção para casos de TEA. Desde 1987, quando Ivar Lovaas publicou seu estudo pioneiro no Journal of Consulting and Clinical Psychology, há comprovação da diferença significativa na evolução das crianças que receberam tratamento ABA de alta intensidade, o que justifica a indicação médica para o tratamento na carga horária prescrita. Embora o transtorno do espectro autista não se enquadre nos conceitos legais de urgência ou emergência previstos no art. 35-C da Lei 9.656/98, é incontroverso que o tratamento precoce e adequado é fundamental para o desenvolvimento da criança. A literatura médica citada nos autos demonstra que o período da infância, especialmente até os sete anos, representa uma janela de oportunidade para intervenções terapêuticas devido à maior neuroplasticidade cerebral nessa fase. Nesse contexto, a interrupção ou limitação das terapias prescritas pode comprometer a evolução do quadro clínico, com potenciais prejuízos irreversíveis ao desenvolvimento neurológico do agravado, o que evidencia o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisito para a manutenção da tutela de urgência. Acrescente-se que a agravante não demonstrou o risco de dano grave ou irreparável com o cumprimento da decisão, já que o objeto da lide consiste em obrigação de fazer (autorização de procedimento) e o valor da multa cominatória fixada, embora possa ser discutido, não se mostra, por si só, suficiente para justificar a suspensão dos efeitos da decisão, especialmente considerando o bem jurídico tutelado - a saúde do agravado. Quanto às alegações de prazo exíguo para cumprimento e valor excessivo da multa, tais questões podem ser resolvidas por meio de simples ajustes na decisão, sem necessidade de suspensão integral de seus efeitos, o que poderá ser objeto de análise no julgamento do mérito do recurso. Por não vislumbrar razões para a concessão, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Oficie-se o Juízo a quo acerca do teor desta decisão, bem como se foi proferida nova decisão que interfira no processamento deste recurso e se houve composição das partes em audiência de conciliação. Intime-se a parte agravada, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contraminuta, facultando-lhe a juntada de documentação que entender pertinente. Encaminhe-se para parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. Advirto, por fim, a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025277-75.2024.8.11.0002

ID: 260145334

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1025277-75.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROZELIA MARIA DA SILVA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAIARA DA SILVA FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL Recurso Inominado: 1025277-75.2024.8.11.0002 Classe CNJ: 460 Recorrente(s): Rozelia Maria da Silva Figueiredo Recorr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL Recurso Inominado: 1025277-75.2024.8.11.0002 Classe CNJ: 460 Recorrente(s): Rozelia Maria da Silva Figueiredo Recorrido(s): Município de Várzea Grande Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO A DEPÓSITO DO FGTS. ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 191, 308 E 916. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, INCISO V, ALÍNEA “b” DO CPC. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. Se restar comprovado que a contratação para atender as necessidades de excepcional interesse público extrapolou o prazo máximo previsto em Lei, a autora tem direito ao recebimento de FGTS, ante o desvirtuamento da contratação. “É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário” (Tese Jurídica firmada no Tema 191 STF). “A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS” (Tese Jurídica firmada no Tema 308 STF). “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS”. (Tema 916/STF) Decisão monocrática em face ao disposto no art. 932, V, alínea “b”, do Código de Processo Civil e na Súmula 02 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. Recurso a que se dá provimento. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. 46, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra sentença que possui a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela parcial procedência dos pedidos para: 1. Julgar improcedente o pedido de nulidade do contrato temporário; 2. Julgar improcedente o pedido de recolhimento do FGTS; 3. CONDENAR o requerido ao pagamento de férias acrescido de 1/3 constitucional, deduzidas as parcelas já liquidadas, que deverá ser calculado sobre o salário percebido à época, mês a mês, respeitada a prescrição datada em 21/07/2024. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão”. Ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público. No presente caso, a autora, ora Recorrente, alega foi contratada temporariamente para atender necessidade de excepcional interesse público, no cargo de professora, sendo o contrato renovado por vários anos (2019 a 2024), por isso, faz jus ao recebimento de FGTS. Pois bem. É cediço que, os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público. Os casos de contratação de natureza temporária deverão ocorrer por tempo determinado, com fundamento no excepcional interesse público, cuja contratação integrará o regime jurídico administrativo especial, tendo em vista sua caracterização precária e diversa da contratação por meio de concurso público ou estatutário. O art. 37, IX, CF, previu a necessidade de edição lei. A respeito da contratação por tempo determinado pelo Município de Várzea Grande, eis o que dispõe os artigo 2º, inciso III e artigo 4º da Lei Municipal nº 2.613/2003, in verbis: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município: I - assistência e situações de calamidade pública; II - combate a surtos endêmicos; III - admissão de professor substituto e professor visitante; IV - qualquer atividade que necessita ser assegurada pelo Poder Público: - limpeza pública; - construções públicas; - serviços na área de Saúde; - atividades administrativas inerentes a manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais” Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I - até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II - até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º; III - até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º” De acordo com a ficha funcional da autora, juntada em contestação, verifico que foi contratada nos seguintes períodos: Também foi juntado o holerite do ano de 2024, comprovando a contratação de 02/2024 a 05/2024. Desta forma, verifico que o contrato temporário da autora extrapolou o prazo máximo de 12 (doze) meses, prorrogado por mais uma vez pelo mesmo período, previsto no artigo 4º, inciso II, da Lei Municipal nº 2.613/2003. Diante disto, devem ser declarados nulos e reconhecida a unicidade da contratação. Nas situações urgentes e imprevisíveis podem demandar a contratação de pessoal por tempo determinado para exercer também atividades de necessidade permanente da Administração, desde que o vínculo seja transitório e de excepcional interesse público, autorizando-se a contratação temporária nos moldes do art. 37, IX, CF, sendo que tais servidores são submetidos a um regime jurídico administrativo especial e regidos por legislação específica, eis que não se confundem com os servidores públicos em sentido estrito ou estatutários, apenas são recrutados eventualmente pela Administração e a título precário para situações que fogem a sua rotina. Contudo, se o contrato de trabalho temporário sofrer sucessivas renovações, circunstância que desvirtua o atendimento da necessidade temporária de interesse público e fere o disposto no art. 37, II, da CF, como ocorreu no caso em análise. Quanto ao direito ao deposito de FGTS, o Supremo Tribunal Federal, no precedente de repercussão geral nº 596.478/RR, acerca do tema de constitucionalidade e aplicabilidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, firmou a seguinte tese (TEMA 191): “É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário”. O Supremo Tribunal Federal, no precedente de repercussão geral nº 705.140/RS, acerca do tema de contratação de pessoal pela Administração Pública sem concurso e os efeitos jurídicos admissíveis em relação aos empregados, firmou a seguinte tese (TEMA 308): “A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS”. Ainda, a respeito dos “Efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal”, no julgamento do TEMA 916, o excelso Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese jurídica: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS”. Em análise a caso análogo, eis a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis: “Em que pese o referido contrato temporário de trabalho ter sido considerado nulo, o princípio da boa-fé objetiva deve ser observado nos contratos da administração pública, devendo o ente estatal arcar com o pagamento do FGTS do servidor, conforme preconiza o art. 19-A da Lei n.º 8036/90. (...) (AP, 9748/2014, Des. José Zuquim Nogueira, Quarta Câmara Cível, Data do Julgamento 02/09/2014, Data da publicação no DJE 08/09/2014)”. (grifei) O relator pode, monocraticamente, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a “acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos” é o que dispõe o art. 932, inciso V, alínea “b” do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Em consonância com o texto legal, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 02, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal”. O prazo para interposição de agravo interno é de 15 (quinze) dias, em face ao disposto no art. 1.070 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.070. É de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal”. Ante o exposto, em face ao disposto art. 932, inciso V, alínea “b” do Código de Processo Civil, e na Súmula nº 02 desta Turma Recursal, monocraticamente, DOU-LHE PROVIMENTO, e, declaro a nulidade dos contratos temporários relativo aos períodos de 11/02/2019 a 15/07/2019; 30/07/2019 a 13/12/2019;10/02/2020 a 18/12/2020; 01/03/2021 a 01/01/2022; 01/02/2022 a 23/12/2022; 06/02/2023 a 15/12/2023 e 02/2024 a 05/2024; e condeno o Reclamado a pagar a Reclamante 8% (oito por cento) sobre a remuneração bruta (correspondente ao percentual a título de FGTS), referente aos períodos de 07/2019 a 12/2019; 02/2020 a 12/2020; 03/2021 a 12/2022; 02/2023 a 12/2023 e 02/2024 a 05/2024, referente ao período efetivamente trabalhado e não prescrito, deduzindo as verbas eventualmente já pagas, com atualização pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido pago, e juros de mora pela caderneta de poupança, pelo art. 1º F da Lei nº 9494/97, desde a citação válida, e a partir de 09/12/2021, data da publicação da EC n 113/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC a representar tanto os juros quanto a atualização monetária, moldes do artigo 3º da aludida emenda constitucional. Registro ainda que, em caso de agravo interno infundado, será aplicada a multa do artigo 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Antonizio Dias Ferreira x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical e outros

ID: 256014435

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011192-70.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIZIO DIAS FERREIRA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL

Intimação - Diário

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS COSTA MONTEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265816 Processo nº.: 5011192-70.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANTONIZIO DIAS FERREIRA REQUERIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL = S E N T E N Ç A = Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS ajuizada por ANTONIZIO DIAS FERREIRA em face do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL e UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL, ambos devidamente qualificados nos autos. Em breve síntese, alega a parte autora que verificou que em seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade estão incidindo descontos referentes as contribuições associativas. Informa que nunca autorizou que associação ou confederação debitasse em seu benefício qualquer valor a título de contribuição de associação. A inicial seguiu instruída com os documentos de ID´s n° 50014068/50014071. Despacho de ID n° 50038015, deferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça e determinou a citação das Rés. Citadas as Rés contestaram aos ID´s n° 52233543 e 64104695 destacando a legalidade dos descontos e pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Réplica ID 56257778 e 64526894, impugnando os argumentos colacionados na peça de defesa, bem como reiterou os termos contidos na exordial. Decisão saneadora ID 65549511, rejeitando as preliminares, fixando os pontos controvertidos, deferindo a aplicação do CDC e consequente inversão do ônus probatório e determinando a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. Intimadas, as partes se manifestaram nos ID’s 65655644, 66321384 e 66530260. É o relatório. DECIDO. Fundamentação Como não há mais nenhuma preliminar, prejudicial de mérito, questões processuais e/ou outros vícios e irregularidades a serem sanadas, diante do conjunto probatório carreado aos autos, como destinatário das provas, amparado no princípio do livre convencimento motivado (art. 371, CPC), verifico que o feito já se encontra maduro para julgamento, muito embora não se tenha procedido à dilação probatória. Isso porque a questão de mérito é predominantemente de direito, prescindindo de produção de provas em audiência, além de que o depoimento pessoal da parte requerida se mostra desnecessária/dispensável para o deslinde da controvérsia, de modo que, na espécie, incide o art. 355, inc. I do CPC, que dispõe, in verbis: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;”. Nesta linha, analisando detidamente os autos, constato que após o encerramento da fase postulatória e o saneamento do feito, momento oportuno para que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir para o deslinde da controvérsia (neste sentido: STJ - AgInt no AREsp nº840.817/RS, AgInt no REsp nº2.012.878/MG e AgInt no AREsp nº2.048.388/RS), a parte autora se limitou a requerer a produção de prova oral em audiência (que, como visto acima, também de revela desnecessária, considerando o conjunto probatório já carreado aos autos). E os requeridos informaram que não pretendem produzir provas. Contudo, antes de adentrar ao mérito, rememoro que como a presente demanda envolve a suposta filiação da parte autora a entidade sindical ré, a parte requerida enquadra-se como fornecedora e a parte autora como consumidora, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, vez que patente a vulnerabilidade da parte requerente em diversas ordens (econômica, jurídica, social, técnica, etc.) perante o sindicato réu. Portanto, vislumbro na espécie os requisitos do art. 6º, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor, porquanto verificada a vulnerabilidade da parte autora e, considerando que o CDC é aplicável às relações da espécie em análise, ratifico a aplicação do CDC ao caso, deferida pela decisão ID 65549511, e, consequentemente, a inversão do ônus probatório. Sendo assim, passo a análise as questões de mérito, em forma de capítulos, a saber: Da (in)existência de negócio jurídico: Referido pleito tem amparo no art. 19 do CPC, que diz que o “interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica". No caso em análise, insurge-se a parte requerente contra descontos lançados em seu benefício previdenciário referente a contribuição associativa dos requeridos, que afirmou não ter consentido para filiação e/ou contratação de qualquer produto/serviço da parte requerida. Com efeito, da análise dos elementos probatórios, verifico que não assiste razão à parte autora. Consta dos documentos ID’s 52234329 e 64104693 que a parte autora, teria se associado aos requeridos, tendo autorizado o desconto mensal em seu benefício. Os descontos de valores referente a pagamento de mensalidades de entidades de aposentados e pensionistas possui amparo nos arts. 654 e 655 da Instrução Normativa INSS nº128/2022, sendo que o procedimento para celebração e operacionalização de tais descontos foi recentemente regulamentado pelo INSS através da Instrução Normativa nº162/2024, estabelecendo que referido desconto só pode ocorrer mediante autorização do titular do benefício, mediante formalização em termo/ficha de adesão, firmado e assinado com assinatura eletrônica avançada e biometria do beneficiário, além de apresentação do documento de identificação oficial válido, com foto e que possua o número de CPF (vide arts. 3º, 4º e 20 da IN/PRES/INSS nº162/2024). Referida instrução normativa também permitiu ainda que o próprio beneficiário proceda o bloqueio, desbloqueio e exclusão do desconto de mensalidade associativa em seus canais remotos de atendimento, como o “Meu INSS” (vide art. 9º, § 2º, IN/PRES/INSS nº162/2024), além de determinar o bloqueio dos descontos de mensalidades associativas em todos os benefícios previdenciários elegíveis em até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação de referido regulamento, somente sendo desbloqueado mediante autorização prévia, pessoal e específica do beneficiário, mediante assinatura de termo de adesão (arts. 22 e 43, IN/PRES/INSS nº162/2024). Com efeito, destaco que o sindicato réu (1º Requerido), para comprovar a validade do negócio jurídico, exibiu nos autos termo associativo e autorização de desconto, todos assinados, além de conter vários dados pessoais da parte requerente (ID 52234329), bem como fotografias de “selfie” do autor e de seu documento pessoal e link para áudio confirmando a filiação e autorizando desconto das mensalidades em sua aposentadoria (ID 52233543, p.07 e/ou acessar em: https://galleti.sharepoint.com/:f:/s/Galleti-Processos/Ev2T7S-DI2lBvv4-%20028AAH8BUo1qvCnvo_PgEYqJrNAyog?e=Xtdj5Q). O 2º requerido, por sua vez, também exibiu nos autos termo associativo e autorização de desconto, devidamente assinado, conforme consta no ID 64104693. Nesta senda, no contrato em discussão, consta dele a oposição de assinatura eletrônica, através de reconhecimento/biometria facial (selfie), que se assemelha à fotografia da parte autora presente no documento de identidade que instruiu a inicial (considerando as mudanças fisionômicas naturais decorrentes do avanço da idade, comparando as fotos antigas contidas no documento pessoal e as mais recentes da selfie capturada durante o procedimento da contratação), bem como fotografias da frente e do verso de seu documento pessoal. Anota-se que a forma de se obter tais fotografias ocorre pelo envio voluntário/espontâneo do consumidor de referidos retratos quando da contratação. Por sua vez, no contrato em discussão, consta dele assinatura física que, a olho nu, possuem certas semelhanças com a da parte autora, se comparadas com suas rubricas constantes da procuração, da declaração de hipossuficiência e demais documentos pessoais da parte requerente juntadas aos autos. Anoto que pequenas divergências/variações em alguns traços e curvas das assinaturas são normais em todos os casos, considerando que nunca uma assinatura sai exatamente igual à outra, além deste juízo não deter conhecimento técnico e especializado em grafodocumentoscopia suficiente para analisar se houve falsificação, embora no caso os documentos anexados pelas partes indicam assinaturas convergentes. Nesses casos, em que a parte autora impugna a assinatura constante do contrato objeto da presente demanda, cabe exclusivamente a quem produziu referido documento, no caso, a parte requerida o ônus de comprovar a sua autenticidade, não só em decorrência da inversão do ônus da prova decorrente da matéria consumerista, como também pela determinação legal da parte que produziu o documento comprovar a sua autenticidade, conforme dispõe o art. 429, inc. II do CPC e decidido pelo STJ no REsp nº1.846.649/MA (Tema Repetitivo nº1.061/STJ). Além disso, o sindicato réu juntou gravação de voz conforme mencionado acima, momento em que a parte autora concorda com a filiação a parte requerida. Portanto, in casu, os requeridos lograram êxito em comprovar a existência da relação jurídica entre as partes e a origem do débito, mediante apresentação nos autos de contrato contendo assinatura física, reconhecimento/biometria facial realizada por meio do envio de “selfie” do requerente, fotografias da frente e do verso de seus documentos pessoais e gravação de voz, no qual o autor expressamente declara sua adesão e autorizando os descontos. Além disso, inobstante a parte autora ser pessoa idosa, não se declarou pessoa analfabeta e nem portadora de qualquer impedimento cognitivo e intelectual, que pudesse retirar o pleno conhecimento daquilo que estava sendo contratado, tampouco que contratou mediante erro ou coação. Nesta linha, diante da comprovação da relação jurídica entre as partes, cumpria a parte autora provar a ocorrência de fraude e/o vício no consentimento, ônus que, apesar da inversão, lhe incumbia (art. 373, inc. I, CPC), mas do qual não se desfez, pois se limitou a questionar elementos formais da filiação, sem contudo comprovar minimamente a alegada existência de vício na manifestação de vontade e/ou fraude, tais como o furto ou a perda dos documentos pessoais, auxílio de terceiros, dentre outros. Portanto, tendo em vista as caraterísticas da demanda e da própria natureza da contratação (autorização de descontos de mensalidades associativas diretamente em benefício previdenciário), os documentos colacionados autos e a compatibilidade dos dados pessoais da parte requerente nos apresentados pelos réus, bem assim o consentimento da parte autora, ante sua capacidade psíquica e seu livre convencimento ao celebrar a contratação, resta demonstrada a relação jurídica havida entre as partes, de modo que não há como acolher a pretensão autoral para declarar a inexistência de referido negócio jurídico, pois iria de encontro aos preceitos fundamentais dos contratos privados, trazendo insegurança jurídica. Neste sentido, seguem precedentes jurisprudenciais: “APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS PRODUZIDAS QUE APONTAM PARA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. REQUERIDO QUE ANEXOU NA ORIGEM SELF DO AUTOR, COM ADESIVO DO SINDICATO, NO MOMENTO DA ADESÃO. GRAVAÇÃO DE ÁUDIO DEMONSTRANDO O CONSENTIMENTO DO AUTOR EM SE ASSOCIAR AO SINDICATO, BEM COMO AUTORIZANDO DESCONTO MENSAL EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO JUÍZO DE CONVICÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0005568-31.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 06.04.2024). “Associação. Alegação de desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Cerceamento não ocorrido. Contexto probatório que aponta para efetiva associação voluntária da autora. Registros em foto e em áudio. Termo associativo e autorização de desconto de fácil compreensão. Precedentes. Improcedência. Sentença mantida. Recurso desprovido” (TJSP; Apelação Cível 1008399-06.2023.8.26.0451; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2024; Data de Registro: 18/01/2024). “Associação. Declaratória de inexistência de relação jurídica. Comprovação da filiação. Termo associativo e autorização de descontos juntados. Selfie para fins de identificação biométrica e áudio contendo declaração de vínculo espontâneo à entidade. Conjunto probatório apto a demonstrar a legalidade dos descontos. Ação improcedente. Recurso improvido” (TJSP; Apelação Cível 1001606-51.2022.8.26.0624; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DERIVADOS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NEGATIVA DE FILIAÇÃO. TESES DE NÃO FILIAÇÃO E DE DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS. REJEIÇÃO. ACERVO DOCUMENTAL ACOSTADO PELO DEMANDADO QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO E A AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS NA MODALIDADE DIGITAL. AVENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE POR MEIO DE SELFIE E ACOMPANHADA DE DOCUMENTO PESSOAL. DEVER DE DESCONSTITUIÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA CUMPRIDO A CONTENTO PELO RÉU (ARTIGO 373, II, DO CPC). DEMANDANTE QUE SE LIMITOU A IMPUGNAR GENERICAMENTE A DOCUMENTAÇÃO ANEXADA REGULARIDADE DOS DESCONTOS CONSTATADA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DEVER DE REPARAR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJ/SC, Apelação n. 5033574-94.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 04-05-2023). Assim, apesar de negar a filiação aos réus, mas como a parte requerida desincumbiu-se do ônus da prova, conseguindo comprovar a regular adesão da parte autora à associação, concluiu-se que os descontos derivaram de relação jurídica estabelecida entre as partes, motivo porque a improcedência do pedido declaratório é medida que se impõe. Por conseguinte, considerando a inexistência de falha na prestação de serviço praticado pelos requeridos ao proceder os descontos das mensalidades associativas diretamente de seu benefício previdenciário, a improcedência dos pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais é medida que se impõe, visto que os requeridos agiram no exercício regular de seu direito. Dispositivo Ante o exposto, amparado no art. 490 do CPC, julgo improcedentes todos os pedidos contidos na inicial. Via de consequência, declaro resolvida a fase de conhecimento deste processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I do CPC. Tendo em vista a sucumbência integral da parte autora, amparado no art. 85 do CPC, lhe condeno ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes que na forma do § 2º do já mencionado art. 85, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ficam, no entanto, as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, por ser a parte requerente beneficiária da gratuidade de justiça. Fixo os honorários do Dr(a). Lucas Costa Monteiro (OAB/ES nº29.577) no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recursos, independente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para contrarrazões. Em sendo interpostos embargos de declaração, conclusos. Na hipótese de interposição de apelação, cumpra-se a Secretaria o inc. XXI do art. 438 do Tomo I do Código de Normas da CGJ/ES, e, apresentada (ou não) a resposta recursal, expeça-se a certidão de remessa prevista no Ato Normativo Conjunto TJES/CGJES nº7/2015, e, na sequência, remetam-se eletronicamente os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossos cordiais cumprimentos. Advirto as partes que a oposição de embargos de declaração, fora das hipóteses legais e/ou com viés manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), poderá dar ensejo à aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e nada mais sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, verificar as pendências, remover todas as etiquetas e encerrar eventuais alertas/expedientes no Sistema PJe e ARQUIVAR. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, assinado e datado eletronicamente. (Assinado Eletronicamente) FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0109918-19.2017.8.09.0065

ID: 277557255

Tribunal: TJGO Órgão: Goiás - Vara das Fazendas Públicas Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0109918-19.2017.8.09.0065

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO NASCIMENTO DE SOUZA TERPASA ENGENHARIA LTDA

Sentença

Advogados:

REGINALDO FERREIRA ADORNO FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATO MARTINS MIRANDA ALA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiás/GOVara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões Processo n.º: 0109918-19.2017.8.09.0065Parte autora: Mu… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiás/GOVara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões Processo n.º: 0109918-19.2017.8.09.0065Parte autora: Município de FainaPartes rés: Paulo Nascimento de Souza e outraSENTENÇA Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa com pedido liminar ajuizada pelo Município de Faina em desfavor de Paulo Nascimento de Souza e Terpasa Engenharia Ltda.Afirma a parte autora que Paulo Nascimento de Souza exerceu cargo eletivo de prefeito do Município de Faina, entre os anos de 2013/2016. Menciona que a empresa Terpasa Engenharia Ltda foi contratada para executar serviços de obra de construção de unidade básica de saúde tipo I, Distrito de Araras, Município de Faina.Esclarece que o prefeito realizou pagamentos indevidos a empresa contratada, por meio do Contrato de Empreitada Global assinado em 03/12/2012, denominado ‘‘Obras de Construção de Unidade Básica de Saúde Tipo I’’, na medida em que houve pagamento a mais do que foi realmente foi executado.Justifica que a obra está paralisada, fato verificado pela atual administração, logo no início da gestão. Alega que notificou a empresa ré para que esclarecesse o fato de ter recebido percentual superior a execução da obra, a qual reconheceu expressamente o desequilíbrio financeiro.Explica que os pagamentos efetuados são indevidos, já que foi pago valor superior a obra realizada. Expõe que a empresa ré recebeu o montante de R$ 330.303,72 (trezentos e trinta mil, trezentos e três reais e setenta e dois centavos), que corresponde a 78,50% da obra, enquanto executou apenas 40,78%, correspondente a R$ 171.619,48 (cento e setenta e um mil, seiscentos e dezenove reais e quarenta e oito centavos).Declara que houve prejuízo aos cofres públicos no montante de R$ 158.684,24 (cento e cinquenta e oito mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), referente a diferença do valor recebido com o que deveria ter sido pago.Desta forma, requer liminarmente, a indisponibilidade de bens das partes rés, no valor de R$ 158.684,24 (cento e cinquenta e oito mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e vinte e quatro centavos).No mérito, pleiteia pela condenação das partes rés pelos atos ímprobos previstos nos arts. 10 e 11, ambos da Lei de Improbidade Administrativa.A parte autora juntou documentos aos autos (fls. 11/71, do pdf, processo físico).Foi indeferido o pedido liminar e determinada a notificação das partes rés (fls. 74/76).A parte ré Paulo Nascimento de Souza apresentou manifestação por escrito (fls. 90/94).Instado, o Ministério Público requereu que a inicial fosse emendada, com a adequação da empresa ré e identificação dos sócios administradores. Ainda, pleiteou que fosse oficiada à Junta Comercial de Goiás para que informasse o endereço da empresa (fl. 134).Foi determinado que a parte autora emendasse à inicial. No ato, foi determinada buscas no sistema Infojud para localização do endereço da empresa ré (fls. 136).Em seguida, a empresa Terpasa Engenharia Ltda – EPP compareceu espontaneamente aos autos e requereu a designação de audiência de conciliação (fls. 142/146).A parte autora emendou à inicial (fl. 154).Após, a empresa ré apresentou manifestação por escrito (fls. 158/171).Foi indeferido o pedido liminar e determinada a notificação da parte ré Paulo (evento n.º 11).A parte ré Paulo reiterou sua manifestação já apresentada nos autos (evento n.º 18).Instado, o Ministério Público se manteve inerte (evento n.º 25).Foi recebida a inicial e determinada a citação das partes rés (evento n.º 28).A parte ré Paulo apresentou contestação, sem alegar preliminares. No mérito, requereu a improcedência da ação (evento n.º 35).Em seguida, a parte autora impugnou à contestação (evento n.º 39).A empresa ré apresentou contestação, sem alegar preliminares. No mérito, pugnou pela improcedência da ação (evento n.º 40).Após, a parte autora impugnou à contestação (evento n.º 44).Instado, o Ministério Público se manteve inerte (evento n.º 48).Foi determinada a intimação das partes para informarem as provas que pretendiam produzir (evento n.º 51).Certidão constou a inércia da parte autora (evento n.º 54).A parte ré Paulo requereu a produção de prova testemunhal (evento n.º 57).A parte autora pleiteou pelo julgamento antecipado do feito (evento n.º 60).Instado, o Ministério Público manifestou favorável pela procedência da ação (evento n.º 68).O feito foi convertido em diligências. No ato, foi determinada a juntada de documentos pelas partes rés (evento n.º 71).A parte ré Paulo se manifestou nos autos (evento n.º 74).Foi retificada a decisão do evento n.º 74, para que a parte autora juntasse documentos (evento n.º 76).Em seguida, a parte autora juntou documento aos autos (evento n.º 83).Após, a parte ré Paulo requereu que fosse feita vistoria e medição na obra (evento n.º 88).Certidão constou a inércia da empresa ré (evento n.º 93).Foi determinada nova intimação da parte autora para que juntasse todos os documentos determinados (evento n.º 96).Certidão constou a inércia da parte autora (evento n.º 102).As partes rés pleitearam pela extinção do feito por abandono da causa (eventos n.º 113 e n.º 114).Foi certificada a inércia do Ministério Público (evento n.º 118).Foi determinada a intimação pessoal da parte autora para habilitar seu novo causídico aos autos (evento n.º 121).Certidão constou que os novos causídicos da parte autora já foram habilitados (evento n.º 122).Foi determinada a intimação do Ministério Público para que manifestasse se possuía interesse no prosseguimento do feito (evento n.º 125).Em seguida, o Ministério Público requereu a sua inclusão no polo ativo da ação, o reconhecimento da irretroatividade das normas disciplinadas pela Lei n.º 14.230/21, a intimação do atual prefeito de Faina para que juntasse documentos, realização de perícia e vistoria, bem como designação de audiência de instrução e julgamento (evento n.º 129).Foi deferido o pedido do Ministério Público para sua inclusão nos autos e exclusão do Município de Faina. No ato, foi determinado que fosse intimado o atual prefeito de Faina para que juntasse documentos (evento n.º 132).Certidão constou a inércia do atual prefeito de Faina para se manifestar, embora intimado pessoalmente (evento n.º 138).O Ministério Público requereu a permanência do Município de Faina no polo ativo da ação, bem como pleiteou pela sua intimação para que juntasse documentos (evento n.º 145).Foram juntados documentos pelo Município de Faina (evento n.º 146).Foi determinada a inclusão novamente do Município de Faina no polo ativo da ação (evento n.º 149).A parte ré Paulo manifestou ciência acerca dos documentos juntados (evento n.º 157).A empresa ré pleiteou pela denunciação da lide e a improcedência da ação (evento n.º 159).O Ministério Público requereu a suspensão do feito, o que foi deferido (eventos n.º 163 e n.º 165).Posteriormente, o Ministério Público opinou pela declaração de incompetência da Justiça Comum Estadual para a Justiça Comum Federal (evento n.º 175).Foi reconhecida a incompetência do juízo para processar e julgar o feito e determinada a remessa dos autos para a Justiça Federal de Goiás (evento n.º 178).Após, a Justiça Federal de Goiás reconheceu sua incompetência para processar e julgar o feito e determinou à restituição dos autos para a Justiça Comum Estadual (evento n.º 188).Instado, o Ministério Público requereu a intimação da parte para para que se manifestasse sobre possível ocorrência da prescrição intercorrente, o que foi deferido (eventos n.º 197 e n.º 199).Certidão constou a inércia da parte autora (evento n.º 207).Em seguida, o Ministério Público manifestou sobre a não ocorrência da prescrição intercorrente e requereu que fosse oficiada à Seção Judiciária de Goiás, 5ª Vara Federal Criminal da SJGO, a fim de que juntasse documentos oriundos da busca e apreensão no Inquérito Policial n.º 1025277-11.2020.4.01.3500 (evento n.º 211).Foi determinado que fosse oficiada à Seção Judiciária de Goiás, 5ª Vara Federal Criminal da SJGO, bem como a manifestação das partes sobre as alterações promovidas pela Lei n.º 14.230/2021 (evento n.º 213).As partes rés requereram o reconhecimento da prescrição intercorrente (eventos n.º 220 e n.º 224).Após, foi juntada cópia do Inquérito Policial n.º 1025277-11.2020.4.01.3500 (evento n.º 226).O Ministério Público manifestou pela intimação das partes para apresentação de suas alegações finais na forma de memoriais (evento n.º 230).Foi rejeitado o pedido das partes para o reconhecimento da prescrição intercorrente. No ato, foi determinada a intimação da parte autora para que informasse se possuía interesse na celebração do acordo de não persecução cível (evento n.º 232).Certidão constou a inércia da parte autora (evento n.º 239).Foi determinada a intimação da parte autora para que emendasse à inicial, a fim de se adequar com as alterações promovidas pela Lei n.º 14.230/2021 (evento n.º 21).Certidão constou a inércia da parte autora (evento n.º 248).A parte ré Paulo requereu a rejeição da inicial por ser inepta (evento n.º 251).Certidão constou a inércia da empresa ré (evento n.º 252).Instado, o Ministério Público reiterou sua manifestação do evento n.º 230 (evento n.º 256).Foi determinada a intimação da parte autora para que emendasse à inicial (evento n.º 258).Certidão constou a inércia da parte autora (evento n.º 267).Foi determinada a intimação das partes rés para que se manifestassem sobre o abandono da causa pela parte autora (evento n.º 269).As partes rés pugnaram pelo reconhecimento do abandono da causa pela parte autora, com o arquivamento dos autos (eventos n.º 273 e n.º 275).Por fim, o Ministério Público requereu a extinção do feito, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (evento n.º 279).É o relatório. Decido.O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Ressalto que os autos tiveram tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. Estão ainda presentes os pressupostos processuais.Não há preliminares e nem pedidos incidentais a serem analisados.Das alterações na Lei de Improbidade Administrativa pela Lei n.º 14.230/2021:Entrou em vigor a Lei n.º 14.230/2021 a qual promoveu alterações significativas na Lei de Improbidade Administrativa - Lei n.º 8.429/92.Uma destas alterações, foi a previsão expressa de aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador à sistemática da improbidade administrativa. Senão, vejamos:Artigo 1º, §4º que: Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.Inclusive, no artigo 17-D da nova lei, resta patente o caráter sancionatório e repressivo da ação por improbidade administrativa:Artigo 17-D: A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.Isso se deve ao fato de que o regime de responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa está no campo do Direito Administrativo Sancionador, ou seja, espécie do gênero Direito Público Sancionador, influenciado por regras e princípios comuns que também regem o Direito Penal, outra espécie do Direito Público Sancionador.Sobre o assunto, o doutrinador Celso Antônio Bandeira de Mello menciona que:“reconhece-se a natureza administrativa de uma infração pela natureza da sanção que lhe corresponde, e se reconhece a natureza da sanção pela autoridade competente para impô-la. Não há, pois, cogitar de qualquer distinção substancial entre infrações e sanções administrativas e infrações e sanções penais. O que as aparta é única e exclusivamente a autoridade competente para impor a sanção, conforme correto e claríssimo ensinamento, que boamente sufragamos, de Heraldo Garcia Vitta. (Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, 32ª ed., São Paulo, Malheiros Editores, 2015, p. 871).Cito o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça referente ao caráter sancionador nas ações de improbidade administrativa:DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ACP PROMOVIDA PELO MPF COM SUPORTE EM ALEGADOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TIPIFICADOS NO ART. 9, I E VII (PROVEITO PESSOAL ILÍCITO), E 11 (OFENSA A PRINCÍPIOS REITORES ADMINISTRATIVOS) DA LEI 8.429/1992. SUPOSTA CONDUTA ÍMPROBA PRATICADA POR AGENTES PÚBLICOS, PARTICULARES E EMPRESAS, QUE TERIAM ATUADO PARA AMPLIAR AS MARGENS CONSIGNADAS DE SERVIDORES PÚBLICOS, O QUE INSUFLARIA AS CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS, RAZÃO PELA QUAL MERECERIAM AS REPRIMENDAS DA LEI 8.429/1992. PRETENSÃO DO RECORRENTE DE QUE A AÇÃO SEJA EXTIRPADA EM SEU PÓRTICO. CONTUDO, AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DEIXARAM EXPRESSAMENTE REGISTRADO QUE A CAUSA POSSUI ELEMENTOS INDICIÁRIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 17, § 8o. DA LEI 8.429/1992. AGRAVO INTERNO DO IMPLICADO DESPROVIDO. 1. A Lei 8.429/1992 deixou de delimitar o ato ímprobo, o que pode realmente levar a Administração a punir indiscriminadamente os atos apenas ilegais praticados por Agentes Públicos como se improbidade fossem, alterando a essência da lei. Sobressai a importância do julgador em aferir a justa causa das ações de improbidade administrativa. 2. Efetivamente, as Ações Civis Públicas de Improbidade Administrativa, por possuírem o peculiar caráter sancionador estatal, assemelham-se às ações penais e exigem, dessa maneira, um quarto elemento para o preenchimento das condições da ação - e consequente viabilidade da pretensão do autor: a justa causa, correspondente a um lastro mínimo de provas que comprovem materialidade e indícios de autoria do recorrente. 3. No caso, as Instâncias Ordinárias deixaram registrado que a causa deveria ter normal prosseguimento após ter sido recebida a petição inicial, ao afirmarem a existência de indícios de conduta ímproba, entendendo, para tanto, que não se está afirmando que houve a prática da conduta ímproba, mas que há indícios dela, pois foram apurados pelo Ministério Público Federal vários aspectos de irregularidades no procedimento de emissão das margens consignadas, os quais inclusive foram objeto de sindicância do Senado Federal (fls. 2.869). 4. Agravo Interno do Implicado desprovido. (AgInt no AREsp 1148753/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 09/12/2020). (Grifo nosso).Este também é o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás acerca do caráter sancionador nas ações de improbidade administrativa:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I. Aplicam-se às sanções pelos atos de improbidade administrativa as garantias inerentes ao chamado direito administrativo sancionador, inteligência do artigo 2º, § 4º, da Lei 14.230/21, art. 5º, XL,CF/88 e jurisprudência concernente. II. A Lei 14.230/21, alterou as bases fundantes da Lei 8.429/92 com um novo sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, modificando o texto original dos artigos 9º a 11 da Lei 8.429/92 que tipificam os atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito, causam prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da Administração Pública ? e sanções decorrentes (artigo 12), exigindo consideração atenta acerca de textos do Código de Processo Civil, tal como eram aplicados às ações de improbidade administrativa, antes da Lei 14.230/21. III. No caso não há mais que se discutir acerca da somatória dos valores declarados indisponíveis; da ordem de indisponibilidade de bens; e acerca da vedação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, tendo em vista que tais temas foram objeto de julgamento no agravo de instrumento nº 5436656-72, o qual promoveu alterações na decisão liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5437950-62.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 03/02/2023, DJe de 03/02/2023). (Grifo nosso)APELAÇÃO CÍVEL N. 5169177.28.2019.8.09.0051 ÓRGÃO: 2ª CÂMARA CÍVEL COMARCA: GOIÂNIA/GO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL APELADO: RICARDO PAES SANDRE RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ASSÉDIO MORAL. DANO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO DOS AGENTES. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO. 1. . O princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, insculpido no art. 5º, XL, da Constituição Federal, alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, como as normativas da Lei de Improbidade Administrativa. 2. Nos termos da nova norma aplicável ao caso, quanto aos ilícitos previstos nos artigos 10 e 11, da Lei de Improbidade, somente será admitida a sua imputação aos agentes que praticaram o ato com dolo. No caso, não há prova de que os requeridos tenham agido dolosa. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5169177-28.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023). (Grifo nosso)Podemos citar como normas que refletem toda a tutela do regime público sancionatório, sem prejuízo de outras: a) princípio da legalidade, inclusive a tipicidade (art. 5º, II e XXXIX, da CF; art. 37 da CF); b) princípio da irretroatividade (art. 5º, XL, da CF); c) pessoalidade da pena (art. 5º, XLV, da CF); d) individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF); e) devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF); f) contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CF); g) razoabilidade e proporcionalidade (art. 1º e art. 5º, LIV, da CF), entre outros.Neste sentido, a retroatividade da norma sancionatória mais benéfica, mediante interpretação extensiva do art. 5º, XL, da CF, também é, segundo ampla doutrina, inclusive chancelada pelo Superior Tribunal de Justiça, aplicável ao Direito Administrativo Sancionador, principalmente quando a norma é inerte acerca das balizas de sua própria aplicabilidade.Deste modo, destaco ser cabível a aplicação retroativa da lei nova, desde que o resultado da sua incidência, na íntegra, seja mais favorável à parte ré.Contudo, é relevante mencionar que as alterações promovidas pela Lei n.º 14.230/21, acerca dos institutos de direito material, aplicam-se de forma retroativa, desde que em benefício da parte ré. Por outro lado, as alterações de ordem meramente procedimental trazidas pela nova lei, não retroagem e não invalidam o ato praticado à luz da legislação vigente.Assim, concluiu-se que as alterações promovidas pela Lei n.º 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa devem ser aplicadas, ainda que de forma retroativa, às ações de improbidade administrativa em curso, mesmo que ajuizadas antes da vigência da nova lei.Isso ocorre em decorrência e por imposição da extensão ao direito administrativo sancionador de princípios do direito penal, dentre os quais, o da retroatividade da lei mais benigna a parte ré, previsto no artigo 5º, XL, da CF: “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”.Importante ressaltar que a publicação da nova lei acarretou diversas discussões, gerando o Tema n.º 1.199/STF, cujo julgamento de mérito com repercussão geral aconteceu em 18/08/2022, nos seguintes termos:Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.199 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para extinguir a presente ação, e, por maioria, o Tribunal acompanhou os fundamentos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), vencidos, parcialmente e nos termos de seus respectivos votos, os Ministros André Mendonça, Nunes Marques, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Na sequência, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: '1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo – DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei'. Redigirá o acórdão o Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 18.8.2022. (Grifo nosso).Portanto, diante de todo o exposto, conclui-se ser possível e impositiva a aplicação do princípio constitucional da retroatividade in mellius (nova lei para melhor).Desta forma, aplico à presente ação, os institutos da nova Lei n.º 14.230/2021 ao presente caso.Como é sabido, a Lei de Improbidade Administrativa - Lei n.º 8.429/92 tem por fim punir, na esfera cível, a prática de atos ilícitos praticados por agentes da Administração Pública Direta e Indireta, além de ressarcir ao erário os prejuízos advindos dos atos lesivos à probidade administrativa. Desta forma, não se pune a mera ilegalidade, mas a conduta ilegal ou imoral do agente público e de todo aquele que o auxilie, voltada para a corrupção, exigindo, dessa forma, o elemento subjetivo para sua caracterização.Em sentido estrito, a Improbidade Administrativa abrange os atos comissivos ou omissivos dolosos que importem em enriquecimento ilícito, causem lesão ao erário ou atentem contra os princípios da Administração Pública. Logo, a improbidade diz respeito a tudo que viole a moralidade, a honestidade e a lei.Em obediência ao comando estabelecido no art. 37, § 4º, da CF, a Lei de Improbidade estabeleceu os atos considerados como de improbidade administrativa e as sanções aplicáveis, classificando-os em três ordens: atos que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), atos que causam prejuízo ao erário (art. 10) e atos que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11), vejamos:Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.A Lei n.º 14.230/2021 alterou todo o sistema de sanção relacionado à prática de atos que caracterizam a prática de improbidade administrativa, ficando estabelecido já no seu artigo 1º, § 2º, que “considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta lei, não bastando a voluntariedade do agente”.Assim, para a configuração de ato de improbidade administrativa, qualquer que seja sua modalidade (enriquecimento ilícito, danos ao erário ou violação a princípio da administração) apresenta-se necessária a comprovação do dolo específico, ou seja, a vontade livre e consciente em alcançar determinado resultado ilegal/ilícito.Afastado o dolo genérico como elemento do tipo, faz-se imprescindível a demonstração, com base em provas irrefutáveis, de que as condutas praticadas pelo agente ou seu equiparado foram levadas a efeito com a finalidade de obtenção de alguma vantagem para si ou para terceiro, praticas com má-fé e desonestidade.Em uma análise minuciosa ao caso, verifico que o feito tem como ponto crucial a prática de atos de improbidade administrativa supostamente praticados pelas partes rés, em razão de pagamentos realizados pelo prefeito municipal de Faina/GO, ora parte ré Paulo, em favor da empresa ré, sem que houvesse o término das obras.Constato que a parte autora requereu a condenação das partes rés nos arts. 10 e 11, ambos da Lei de Improbidade Administrativa.Sendo assim, passo a analisar as condutas ímprobas em separado.Dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário (artigo 10, da Lei de Improbidade):Requer a parte autora a condenação das partes rés na penalidade do artigo 10, da Lei n.º 8.429/92, o qual prevê:''Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021).''Porém, referido pedido não poderá ser acolhido, já que com a alteração promovida pela Lei n.º 14.230/2021, o artigo 10 foi modificado, de modo que, para a configuração da conduta ímproba, necessário será a demonstração do dolo específico, o que não restou evidenciado nos autos.Isso porque na própria exordial constou que o réu Paulo, enquanto Prefeito do Município de Faina/GO, ao verificar a diferença de valores pagos com a execução da obra, rescindiu o contrato firmado com a empresa ré e a notificou, de modo que reconheceu o desequilíbrio financeiro e determinou a apuração do caso de forma administrativa.Neste sentido, é entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça de Goiás – TJ/GO:PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves gab.pcaneves@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 0241413-61.2015.8.09.009711ª CÂMARA CÍVEL APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO FRANCISCO DAS CHAGAS FERNANDES DE ASSIS RELATOR Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. CUMULAÇÃO DE CARGOS INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO PERCEBIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. TEMA Nº 1.199 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA. 1. Improspera a tese de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação/motivação genérica, se da simples leitura do referido ato judicial, extrai-se claramente a motivação lá declinada que ensejou a improcedência dos pedidos iniciais, não reconhecendo a prática de atos de improbidade por parte do requerido, em franca observância ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e artigo 489 do Código de Processo Civil.2. Para a caracterização da improbidade administrativa é necessária a ocorrência de um dos atos danosos tipificados na Lei nº 8.429/1992, a saber: (i) atos que importam enriquecimento ilícito (artigo 9º); (ii) atos que causam prejuízo ao erário (artigo 10) e (iii) atos que atentem contra os princípios da Administração Pública (artigo 11).3. Aplicam-se a Lei nº 8.429/1992 as alterações da Lei nº 14.230/2021, nos termos do julgamento do Tema nº 1199 pelo STF, de modo que é imprescindível a demonstração de dolo específico para os tipos previstos nos artigos 9º e 10, bem como da taxatividade do rol do artigo 11.4. In casu, embora ilegal a cumulação de cargos pelo réu/apelado, não demonstrados o seu dolo específico, a obtenção de vantagem indevida e o dano ao erário, até porque devolvido numerário aos cofres públicos, deve ser mantida a sentença de improcedência das pretensões exordiais.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0241413-61.2015.8.09.0097, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024).De igual modo, a empresa ré reconheceu o desequilíbrio financeiro e atribuiu o fato a fatores operacionais, inclusive, se comprometeu a recompor a obra.Consigno que a parte autora foi intimada por diversas vezes para emendar à inicial, a fim de adequar a exordial com as alterações promovidas pela Lei n.º 14.230/2021, mas se manteve inerte.Dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa):Por fim, pleiteia a parte autora a condenação das partes rés nas penalidades do artigo 11, caput, da Lei n.º 8.429/92, o qual descreve:Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021).Em relação à tipificação contida no art. 11, caput, da Lei n.º 8.429/92, a Lei n.º 14.230/21 trouxe mudanças significativas.O legislador, ao inserir a expressão “caracterizada por uma das seguintes condutas” no final do art. 11, caput, mostrou a intenção de que passasse a ser taxativo o rol de atos atentatórios contra os princípios da Administração Pública.Na espécie, observo que a conduta da parte ré foi tipificada no caput, do art. 11 da Lei n.° 8.429/92.Assim, alterada a redação do art. 11 da Lei n.º 8.429/92, transmudando seu rol a taxativo e impossibilitando a configuração genérica de ato ímprobo por violação principiológica, não se afigura possível condenar as partes rés, sob pena de ser negada a possibilidade de aplicação da regra da retroação da abolitio illicit (retroatividade da norma mais benéfica).Neste sentido, é entendimento do colendo TJ/GO:APELAÇÃO CÍVEL. TEMA 1.199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI 14.230/2021 AOS PROCESSOS EM CURSO. TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 11. ABOLITIO ILICITI. RETROATIVIDADE DA NORMA MATERIAL MAIS BENÉFICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As regras de direito material estabelecidas na Lei nº 14.230/2021, que caracterizarem novatio legis in mellius, devem retroagir para alcançar os processos em curso, uma vez que a retroatividade da lei mais benéfica é princípio geral do direito sancionatório que emana do inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal. 2. Com as alterações legislativas trazidas pela Lei nº 14.230/2021, houve alteração do art. 11 da LIA, que passou a prever rol taxativo das hipóteses de improbidade por infração de princípios da administração. Por este motivo, não mais há a hipótese legal de condenação em ato considerado improbo tão somente com a consideração de violação principiológica, em decorrência da revogação expressa da viabilidade em casos concretos de extensão do rol exemplificativo que era previsto legalmente na antiga redação do dispositivo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 5135779- 66.2018.8.09.0038, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 29/05/2024, DJe de 29/05/2024) (Grifo nosso).Diante disso, resta afastada a possibilidade de subsunção das condutas das partes rés ao art. 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa.Ante o exposto, julgo improcedente a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.Proceda-se ao levantamento de todas as restrições, penhoras e bloqueios, se existentes.Sem condenação em custas e despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 17 e 18 da Lei n.º 7.347/85.Transitada a sentença em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiás/GO, data da assinatura eletrônica. Bárbara Fernandes BarbalhoJuíza de Direito em Substituição Automática

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 214 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes