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"1025292-41.2022.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 22 de 24

G. C. De A. x L. F. Do C.

ID: 314409106

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2190366-88.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

G. C. DE A.

Polo Passivo:

L. F. DO C.

Despacho

Advogados:

MARCUS VINICIUS MARQUES LUZ

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FERNANDA PROENÇA BORGES

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DESPACHO Nº 2190366-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2190366-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: G. C. de A. - Agravado: L. F. do C. - Interessado: L. G. A. F. (Menor) - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em relação à decisão (fl. 132 dos autos originários), proferida em ação de dissolução de união estável (Processo nº 1020636-41.2022.8.26.0602), nos seguintes termos: (...) Diante da constatação efetuada, dando conta de que o menor está residindo na companhia do requerente, FIXO a guarda provisória em favor do requerente, independentemente de termo. FIXO os alimentos provisórios em 30% dos vencimentos líquidos da requerida, sendo compreendidos estes, o salário bruto, abatendo-se tão somente os descontos obrigatórios, sem qualquer espécie de incidência, já que estas dizem respeito ao mérito da demanda, não sendo também o caso de fixação na hipótese de trabalho informal o desemprego, tendo em conta a informação de que há vínculo formal de emprego no presente momento, oficiando-se para desconto à empregadora de fls. 67 com urgência. No mais, determino a realização de avaliação psicossocial junto aos envolvidos, remetendo-se os autos aos setores técnicos competentes. (...). A agravante argumenta, em síntese, que a decisão recorrida afronta o disposto no art. 1.583, §2º, do Código Civil, que estabelece que o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada entre ambos os genitores. Alega que a prática já consolidada de convivência alternada demonstra a viabilidade e o melhor interesse da criança em permanecer sob responsabilidade igualitária de ambos e a decisão desconsidera o impacto psicológico da quebra de rotinas e vínculos afetivos. Alega que a fixação de medida de alta relevância alteração provisória de guarda foi realizada sem prévia oitiva da agravante, em violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal e ao art. 300, §2º, do CPC, que exigem demonstração de perigo da demora e concessão de prazo mínimo para manifestação. Sustenta que o arbitramento de alimentos em 30% dos rendimentos líquidos da mãe, sem considerar a contribuição financeira e de tempo do pai, configura excesso e carece de revisão. Requer a concessão de efeito suspensivo para restabelecer imediatamente o regime de guarda compartilhada e convivência alternada, subsidiariamente, redução dos alimentos provisórios para 10% dos rendimentos líquidos recorrente e, quanto ao mérito, provimento ao recurso. Na hipótese de retorno da guarda à situação anterior, o arbitramento dos alimentos, em favor da mãe da criança, em 30% dos rendimentos líquidos do pai. Indefiro o efeito suspensivo, que pressupõe cumulativamente: "(a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo." (Araken de Assis, Manual dos recursos, 8ª ed., p. 643). A decisão foi fundamentada na situação de fato. Há informações de que a criança reside com o pai, conforme certidão do Oficial de Justiça (fls. 125/126 na origem). Não se constata situação de urgência que justifique alteração liminar da decisão agravada. Quanto aos alimentos provisórios, a agravante não comprovou sua renda mensal, tecendo comentários apenas quanto à necessidade de concorrência do pai do menor. Assim, por ora, não foi demonstrado que a pensão provisória arbitrada na decisão interlocutória agravada seja incompatível com as possibilidades da recorrente. Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Após, vista ao Ministério Público (art. 1.019, III do CPC). Cumpridas as providências tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Fernanda Proença Borges (OAB: 311097/SP) - Marcus Vinicius Marques Luz (OAB: 189624/SP) - 4º andar

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Processo nº 1025292-45.2025.8.26.0114

ID: 298508732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1025292-45.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LIFEBOX CAMPINAS RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISSON ARARIPE CHAGAS

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Processo 1025292-45.2025.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais - Lifebox Campinas Restaurante Ltda - Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com ped… Processo 1025292-45.2025.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais - Lifebox Campinas Restaurante Ltda - Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de medida liminar impetrado por LIFEBOX CAMPINAS RESTAURANTE LTDA em face de ato do DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO DE CAMPINAS, buscando a suspensão da ordem de fechamento de seu estabelecimento (Intimação nº 8457). A impetrante alega, em síntese, que possuía autorização para funcionamento em horário especial, válida até abril de 2024. Afirma ter protocolado tempestivamente os pedidos de renovação de tal autorização, os quais se encontram pendentes de análise pela administração pública. Sustenta que, mesmo com a regularidade do seu Certificado de Licenciamento Integrado (CLI) e a ausência de óbices apontada em despacho interno da própria Prefeitura , foi surpreendida com a ordem de encerramento imediato de suas atividades, o que considera um ato ilegal e abusivo, que lhe causa prejuízos iminentes e irreversíveis. Instada a emendar a petição inicial, a impetrante cumpriu a determinação, juntando os documentos solicitados. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Fls. 36/42 - recebo como emenda à inicial. No entanto, o documento em fl. 43 continua sem assinatura. Sendo, portanto, concedido o prazo de 15 dias para regularização da representação processual da impetrante. A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, exige a presença concomitante de dois requisitos: a relevância do fundamento (fumus boni iuris) e o risco de ineficácia da medida, caso seja concedida apenas ao final (periculum in mora). Ambos os requisitos se encontram presentes no caso em tela. O fumus boni iuris se evidencia pela documentação acostada. A impetrante demonstra possuir Certificado de Licenciamento Integrado válido até 12/09/2025 (fl) e que já detinha, anteriormente, autorização para funcionamento em horário especial (fl. 23). Mais importante, comprovou ter protocolado, em março de 2025 (fl. 22) e em 29 de maio de 2025 (fls 55/146), os requerimentos para a renovação da licença especial, antes, portanto, da expedição do ato coator que determinou seu fechamento em 08 de junho de 2025 (fl. 28). Neste ponto, avulta o Princípio da Continuidade da Atividade Empresarial. Não se mostra razoável ou proporcional que a Administração Pública determine a paralisação abrupta de uma atividade econômica lícita e em pleno funcionamento, geradora de empregos e tributos, em razão de sua própria inércia em analisar um pedido de renovação protocolado em tempo hábil. A demora administrativa não pode ser um ônus imputado ao administrado que agiu com a devida diligência. A interrupção de uma empresa é medida extrema, que deve ser reservada para situações de grave e iminente risco à coletividade, o que não transparece dos autos. Ao contrário, a própria Municipalidade, em despacho interno de 29/05/2025 (fl. 146), informou não ter conhecimento de reclamações recentes e não vislumbrar "óbice quanto à análise do Horário Especial". Tal fato robustece a plausibilidade do direito alegado pela impetrante. O periculum in mora é igualmente manifesto. A ordem de fechamento imediato acarreta prejuízos graves e de difícil reparação, como a perda de clientela, a deterioração de estoque perecível, a rescisão de contratos e, sobretudo, a demissão de funcionários. A iminência do dano é incontestável. Isto posto, DEFIRO a concessão da liminar a fim de determinar a suspensão da intimação n. 8457 (fl. 28), devendo a autoridade coatora se abster de promover o fechamento, interdição ou lacração do estabelecimento da impetrante, permitindo o regular funcionamento em horário especial até decisão definitiva. Oficie-se ao cumprimento. Servirá a presente, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado pela própria interessada. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício, para fins do disposto no art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009, remetendo nesta data senha dos autos, requisitando-se as informações sobre o alegado à(s) autoridade(s) impetrada(s) no prazo de 10 (dez) dias. Fica a Pessoa Jurídica interessada intimada para, querendo, ingressar nos autos como Assistente Litisconsorcial. Após, ao Ministério Público. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ALISSON ARARIPE CHAGAS (OAB 34253/GO)

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Alcides Soares De Souza Neto e outros x Silvio Som Cruz E Silva

ID: 333836973

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000672-25.2020.8.11.0093

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES SOARES DE SOUZA NETO KELIA CRISTINA KIRSCH

Polo Passivo:

SILVIO SOM CRUZ E SILVA

Intimação

Advogados:

REGINALDO MONTEIRO DE OLIVEIRA

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FABIO RICARDO CAVINA

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ALCIR FERNANDO CESA

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JIANCARLO LEOBET

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL TERMO DE AUDIÊNCIA (Videoconferência) Processo nº: 1000672-25.2020.8.11.0093 Tipo de ação: Reintegração de Posse Autores: Alcides Soar… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL TERMO DE AUDIÊNCIA (Videoconferência) Processo nº: 1000672-25.2020.8.11.0093 Tipo de ação: Reintegração de Posse Autores: Alcides Soares De Souza Neto Kelia Cristina Kirsch Requerido: Silvio Som Cruz E Silva Marcos Marcelo S. P. Nova Agrícola Comercio e Representações LTDA Data e horário: 21 de julho de 2025, às 15h30min. PRESENTES Juiz De Direito: Humberto Resende Costa Advogado: Jiancarlo Leobet Advogado: Alcir Fernando Cesa Advogado: Fabio Ricardo Cavina Reginaldo Monteiro De Oliveira Defensor Público: Leandro Jesus Pizarro Torrano OCORRÊNCIAS Aberta a audiência por meio de videoconferência, quando então, verificou-se que, conforme decidido no Agravo de Instrumento nº 1025292-89.2020.8.11.0000, cuja decisão encontra-se registrada no ID nº 105570406, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso determinou o retorno dos autos à origem para realização de audiência de justificação prévia, nos termos do artigo 562 do CPC. Considerando que tal audiência ainda não foi realizada, e a sua realização é condição para apreciação do pedido liminar de reintegração de posse, a presente audiência foi redesignada para data oportuna, a fim de se cumprir a determinação superior e garantir o devido processo legal. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE . INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR PELA AUSÊNCIA DE PROVAS DOS REQUISITOS DO ART. 561 DA LEI N. 10.406/2002 ( CÓDIGO CIVIL) . AUSÊNCIA DE PRÉVIA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PREVISÃO DO ART. 562 DA LEI N. 13 .105/2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NORMA COGENTE. DEVER DO MAGISTRADO. DIREITO DA PARTE QUE ALEGA ESBULHO . ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. CARACTERIZADA . SENTENÇA CASSADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS . NÃO ESTIPULAÇÃO. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N . 13.105/2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. O art . 562 da Lei n. 13.105/2015 ( Código de Processo Civil) dispõe que estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. 2 . A ausência de designação de audiência de justificação, prévia ao indeferimento do pedido liminar de reintegração de posse, constitui caso de irregularidade procedimental sujeito à nulidade. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: 2. Nas hipóteses em que a petição inicial não traz provas suficientes para embasar a expedição do mandado liminar de reintegração ou manutenção na posse, deve ser marcada audiência de justificação antes da análise do pedido liminar, permitindo-se ao autor comprovar suas alegações. (STJ 3ª Turma AgInt no REsp . n. 1.741.898/PR Rel . Min. Ricardo Villas Bôas Cueva j. em 25/03/2019 DJe 29/03/2019). 3 . No caso dos Autos, a ausência de audiência de justificação prévia e o indeferimento, incontinente, do pedido de proteção possessória, acarreta a cassação da decisão judicial por cerceamento de defesa. 4. Ato contínuo, deixa-se de estipular tanto o ônus sucumbencial quanto a sua eventual majoração quantitativa, nos termos do art. 85 da Lei n . 13.105/2015 ( Código de Processo Civil). 5. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, provido . (TJPR - 17ª C.Cível - 0046484-23.2021.8 .16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 21 .02.2022) (TJ-PR - AI: 00464842320218160000 Salto do Lontra 0046484-23.2021.8 .16.0000 (Acórdão), Relator.: Mario Luiz Ramidoff, Data de Julgamento: 21/02/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/02/2022) DELIBERAÇÕES Em seguida, o MM. Juiz de Direito proferiu a decisão abaixo: “Vistos etc. 1. Face ao exposto designo audiência de justificação para 01/08/2025 às 16h bem como audiência de instrução e julgamento para 15/08/2025 às 14h. 2. Saem as partes devidamente intimadas para ambas as audiências. 3. Cumpra-se." Nada mais havendo a consignar, foi lavrado o presente termo. Do que, para constar, eu, Matheus Saylon Vieira da Silva Guimarães, estagiário de Gabinete, o digitei. Juiz de Direito Substituto Humberto Resende Costa (assinatura digital) Assinaturas dos demais dispensadas, a teor do art. 26, do Provimento 15/2020-CGJ.

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Processo nº 1025292-10.2020.8.26.0053

ID: 334133035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1025292-10.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA BUENO CONTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ALBERTO JOAQUIM XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025292-10.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Vera Lucia Bueno Conti - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as… Processo 1025292-10.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Vera Lucia Bueno Conti - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas. B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior. Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos. D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração. Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial. E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento. G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento. Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes. Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento e somente após a expedição dos ofícios requisitórios de todos os seus coautores, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais da execução serem calculados com base nos valores efetivamente requisitados pelos credores, excluindo-se eventuais valores que a parte abdicou para enquadrar-se no teto da RPV. H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005. Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo. I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes. J) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. II. Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), ALBERTO JOAQUIM XAVIER (OAB 110686/SP)

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Processo nº 1025292-10.2020.8.26.0053

ID: 334171293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1025292-10.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA BUENO CONTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ALBERTO JOAQUIM XAVIER

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Processo 1025292-10.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Vera Lucia Bueno Conti - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as… Processo 1025292-10.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Vera Lucia Bueno Conti - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas. B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior. Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos. D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração. Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial. E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento. G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento. Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes. Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento e somente após a expedição dos ofícios requisitórios de todos os seus coautores, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais da execução serem calculados com base nos valores efetivamente requisitados pelos credores, excluindo-se eventuais valores que a parte abdicou para enquadrar-se no teto da RPV. H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005. Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo. I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes. J) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. II. Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), ALBERTO JOAQUIM XAVIER (OAB 110686/SP)

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Processo nº 1025292-10.2020.8.26.0053

ID: 334198849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1025292-10.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA BUENO CONTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ALBERTO JOAQUIM XAVIER

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Processo 1025292-10.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Vera Lucia Bueno Conti - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as… Processo 1025292-10.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Vera Lucia Bueno Conti - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas. B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior. Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos. D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração. Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial. E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento. G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento. Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes. Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento e somente após a expedição dos ofícios requisitórios de todos os seus coautores, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais da execução serem calculados com base nos valores efetivamente requisitados pelos credores, excluindo-se eventuais valores que a parte abdicou para enquadrar-se no teto da RPV. H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005. Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo. I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes. J) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. II. Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), ALBERTO JOAQUIM XAVIER (OAB 110686/SP)

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Processo nº 1025292-10.2020.8.26.0053

ID: 334167486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1025292-10.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA BUENO CONTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ALBERTO JOAQUIM XAVIER

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Processo 1025292-10.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Vera Lucia Bueno Conti - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as… Processo 1025292-10.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Vera Lucia Bueno Conti - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas. B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior. Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos. D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração. Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial. E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento. G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento. Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes. Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento e somente após a expedição dos ofícios requisitórios de todos os seus coautores, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais da execução serem calculados com base nos valores efetivamente requisitados pelos credores, excluindo-se eventuais valores que a parte abdicou para enquadrar-se no teto da RPV. H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005. Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo. I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes. J) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. II. Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), ALBERTO JOAQUIM XAVIER (OAB 110686/SP)

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Processo nº 1025292-10.2020.8.26.0053

ID: 334335653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1025292-10.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA BUENO CONTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ALBERTO JOAQUIM XAVIER

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Processo 1025292-10.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Vera Lucia Bueno Conti - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as… Processo 1025292-10.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Vera Lucia Bueno Conti - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas. B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior. Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos. D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração. Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial. E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento. G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento. Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes. Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento e somente após a expedição dos ofícios requisitórios de todos os seus coautores, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais da execução serem calculados com base nos valores efetivamente requisitados pelos credores, excluindo-se eventuais valores que a parte abdicou para enquadrar-se no teto da RPV. H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005. Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo. I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes. J) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. II. Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), ALBERTO JOAQUIM XAVIER (OAB 110686/SP)

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Processo nº 1025292-10.2020.8.26.0053

ID: 334292107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1025292-10.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA BUENO CONTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ALBERTO JOAQUIM XAVIER

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Processo 1025292-10.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Vera Lucia Bueno Conti - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as… Processo 1025292-10.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Vera Lucia Bueno Conti - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas. B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior. Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos. D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração. Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial. E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento. G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento. Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes. Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento e somente após a expedição dos ofícios requisitórios de todos os seus coautores, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais da execução serem calculados com base nos valores efetivamente requisitados pelos credores, excluindo-se eventuais valores que a parte abdicou para enquadrar-se no teto da RPV. H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005. Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo. I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes. J) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. II. Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), ALBERTO JOAQUIM XAVIER (OAB 110686/SP)

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Processo nº 1025292-10.2020.8.26.0053

ID: 334433081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1025292-10.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA BUENO CONTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ALBERTO JOAQUIM XAVIER

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Processo 1025292-10.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Vera Lucia Bueno Conti - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as… Processo 1025292-10.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Vera Lucia Bueno Conti - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas. B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior. Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos. D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração. Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial. E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento. G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento. Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes. Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento e somente após a expedição dos ofícios requisitórios de todos os seus coautores, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais da execução serem calculados com base nos valores efetivamente requisitados pelos credores, excluindo-se eventuais valores que a parte abdicou para enquadrar-se no teto da RPV. H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005. Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo. I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes. J) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. II. Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), ALBERTO JOAQUIM XAVIER (OAB 110686/SP)

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